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"0825824-35.2024.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 0803926-75.2022.8.10.0051

ID: 298948860

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0803926-75.2022.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLODOALDO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOUSA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA PEREIRA SABINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONILTON MARIALVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR MACIEL ROSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLODOALDO TEODORO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SONIA CRISTINA INACIO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOS SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EUNICE FERNANDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0803926-75.2022.8.10.0051 ORIGEM: COMARCA DE PEDREIRAS/MA. 1º RECORRENTE: EVA SUELEN DA SILVA PAIVA. ADVOGADAS: LU… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0803926-75.2022.8.10.0051 ORIGEM: COMARCA DE PEDREIRAS/MA. 1º RECORRENTE: EVA SUELEN DA SILVA PAIVA. ADVOGADAS: LUANNA DALVA ANDRADE LAGO CAMPOS, OAB/MA 12.020 e MARIA EDUARDO PEREIRA SABINO, OAB/MA 29.249. 2º RECORRENTE: JOSÉ EDSON DOS SANTOS. ADVOGADOS: JOSÉ BERILO DE FREITAS LEITE FILHO, OAB/MA 8.481 e JOSÉ BERILO DE FREITAS LEITE NETO, OAB/MA 16.322. 3º RECORRENTE: JOCICLEYTON SOUSA ALVES. ADVOGADA: SÔNIA CRISTINA INÁRCIO LEITE, OAB/PE 57.819. 4º RECORRENTE: JOSÉ WELLINGTON AMORIM SOBRINHO. ADVOGADOS: ANTÔNIO CLODOALDO TEODORO DA SILVA, OAB/CE 21.927 e HIARLES EUGÊNIO MACEDO SILVA, OAB/SP 158.779. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Desemb. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Promovido o julgamento do Recurso em Sentido Estrito na sessão de 8/5/2025, fora mantida íntegra a decisão de pronúncia, assim como, na ocasião, analisado o pleito formulado no bojo do recurso em relação a José Wellington Amorim Sobrinho, com a manutenção da prisão preventiva (acórdão no ID 45091776). Em face do julgamento em questão, foram opostos Embargos de Declaração por José Wellington Amorim Sobrinho (ID 45339929) e por Jocicleyton Souza Alves (ID 45797460), enquanto a recorrente Eva Suelen da Silva Paiva peticionou no sentido de que “antes mesmo do julgamento dos Embargos Declaração, sejam os autos enviados à comarca de Pedreiras para apreciação do pedido de liberdade ou prisão domiciliar” (ID 45671727), ficando inerte o recorrente José Edson dos Santos. Com efeito, chamo o feito à ordem, para resolver as seguintes questões processuais pendentes: 1) Revisão nonagesimal das prisões preventivas Excepcionados os recorrentes José Wellington Amorim Sobrinho e José Edson dos Santos (petição apartada), cujas manutenções das prisões preventivas já foram apreciadas quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, faz-se imprescindível, diante do transcurso do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, a análise quanto às situações jurídicas de Jocicleyton Sousa Alves e de Eva Suellen da Silva Paiva. 1.1) Jocicleyton Sousa Alves e José Edson dos Santos De acordo com os autos, em 04/10/2022, por volta das 12:00h, na Travessa José de Freitas, Bairro Mutirão, em Pedreiras/MA, o recorrente Jocicleyton Souza Alves, juntamente a José Edson dos Santos, estavam em uma motocicleta quando abordaram a vítima Bartolomeu Nunes Uchôa que aguardava em seu veículo a chegada da sua esposa e, na ocasião, José Edson desceu da garupa e efetuou vários disparos de arma de fogo em direção da vítima, ocasionando sua morte. Após o crime, evadiram-se do local e Jocicleyton Souza Alves deixou José Edson dos Santos na Praça da Igreja, Avenida Abílio Monteiro, Bairro Engenho, Pedreiras/MA. Pois bem. A defesa de Jocicleyton Souza Alves, em petição avulsa juntada nos autos deste processo (ID 42356132), requereu a concessão da liberdade, sustentando que não há perigo à ordem pública, visto que jamais praticou condutas que desabonem a sua pessoa, e seu histórico como cidadão de bem é ilibado. Mencionou que o recorrente em nenhum momento se esquivou ou dificultou o trabalho investigativo. Por fim, argumenta que não há nos autos elementos suficientemente idôneos para se chegar à inarredável conclusão de que a liberdade do requerente causará alguma insegurança à sociedade, e pleiteia a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A defesa do recorrente José Edson dos Santos, em petição avulsa juntada nos autos deste processo (ID 42651137), requereu a liberdade, sustentando que não há fatos contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva, pois, o requerente encontra-se preso preventivamente desde 07/11/2022, sendo evidente a ausência de fatos atuais que justifiquem a manutenção de sua custódia cautelar. Requereu ainda a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo em vista que encontra-se extremamente debilitado em razão de doença grave, diante da cirurgia que foi realizada na data de 20/01/2025, motivo pelo qual deve ter a prisão imediatamente revogada e/ou substituída pelo recolhimento domiciliar, na forma prescrita na lei processual penal, com fulcro no art. 316 e no art. 318 do CPP. Sustenta ainda que há excesso de prazo, e que há ausência de perigo à ordem pública, e que a mera gravidade abstrata do delito imputado não é suficiente para justificar a prisão preventiva. Por fim, pleiteou a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Acerca dos fundamentos da prisão do requerente Jocicleyton Souza Alves, as alegações foram objeto do HC n° 0803983-81.2024.8.10.0000, julgado por esta 2ª Câmara Criminal na sessão virtual realizada entre os dias 24 a 31 de outubro de 2024. O Magistrado de primeiro grau manteve a prisão preventiva do requerente Jocicleyton e demais acusados sob o fundamento de que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o modo de execução, a gravidade do crime, como indicativa da periculosidade do requerente. O voto do Habeas Corpus citado ressaltou que para a manutenção da prisão preventiva, não há necessidade sequer de indicação de fatos novos, sendo suficiente a demonstração de que as circunstâncias que ensejaram a prisão se mantêm presentes, como no caso. Em seguida, no referido voto foi ressaltado que a conduta do magistrado de 1° grau na condução do processo revela-se adequada à razoável duração do processo. Ademais, o Recurso em Sentido Estrito foi julgado por esta Segunda Câmara. Portanto, não se evidencia a coação ilegal em razão do excesso de prazo na tramitação do feito, o que pode ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, ressalto que a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso, bem como, restando claro que o cárcere é imprescindível na hipótese, resta indevida a aplicação de medidas cautelares diversas, descritas no art. 319 do Código de Processo Penal. Quanto ao requerente José Edson dos Santos, a defesa apresentou argumentos similares à defesa de Jocicleyton, apenas com o acréscimo do pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Sustenta a defesa que o acusado encontra-se extremamente debilitado em razão de doença grave, diante da cirurgia que foi realizada na data de 20/01/2025. De acordo com as informações constantes nos autos, o requerente não foi impedido de realizar o procedimento cirúrgico que necessitava, porém, a prisão domiciliar resta inviabilizada pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 318 do CPP. Ademais, ressalto que a indicação das enfermidades do paciente, por si só, não podem servir de fundamento para sua permanência em casa, mas sim para o efetivo tratamento e restabelecimento da sua saúde, conforme determinado. Assim, diversamente do que expôs o requerente, e de forma similar ao que foi decidido anteriormente no julgamento do HC nº 0804092-95.2024.8.10.0000 julgado na sessão presencial de 23/05/2024, no presente caso não é viável a implementação da prisão domiciliar do requerente por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do requerente no cárcere. Logo, as circunstâncias fáticas do caso concreto não se enquadram nas disposições do art. 117, II, da lei 7.210/84, vez que, além do requerente não encontrar-se em execução de pena, a orientação da doutrina no sentido de que a existência de doença, isoladamente, não é razão para a concessão da prisão domiciliar, como pretendido pelo impetrante: “b) agente extremamente debilitado por motivo de doença grave: não basta que o acusado esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave para que possa fazer jus, automaticamente, à prisão domiciliar. Há necessidade de demonstrar, ademais, que o tratamento médico do qual o acusado necessita não pode ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional, o que estaria a recomendar que seu tratamento fosse prestado na sua própria residência. Mesmo antes do advento da Lei nº 12.043/11, os Tribunais Superiores já admitiam a possibilidade de o magistrado substituir a prisão preventiva por domiciliar na hipótese de doença grave. Em caso concreto referente a acusado que foi submetido à cirurgia para a retirada de câncer da próstata e, em razão disso, necessitada de tratamento radioterápico, sob risco de morte, além de precisar ingerir medicamentos específicos, entendeu o STJ que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, enquanto demonstrada a gravidade do estado de saúde e a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar a devida assistência médica. Na mesma linha de raciocínio, porém no tocante à possibilidade de substituição da prisão penal pela prisão domiciliar, nos termos do art. 117, inciso II, da LEP, sempre foi esse o entendimento jurisprudencial: ‘ser portador de doença crônica incurável não garante, por si só, o direito à prisão domiciliar, sendo indispensável a prova incontroversa de que o custodiado depende efetivamente de tratamento médico que não pode ser ministrado no estabelecimento prisional’” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1125/1126). Idêntico é o posicionamento adotado na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GENITORES. ATESTADO MÉDICO OBSOLETO. NÃO DEMONSTRADA A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da compreensão consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "[n]os termos do art. 117, caput e inciso II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende" (AgRg no HC n. 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) 2. Cumpre destacar também que, "para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional" (AgRg no HC n. 636.408/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021.), conjuntura que foi amplamente demonstrada na hipótese dos autos. 3. Na hipótese, salientou a Corte de origem que, "não obstante a comprovação da moléstia suportada pelos genitores da agravante, imperioso registrar que o atestado médico em nome de Maria Mercedes é datado em abril de 2022 (seq. 147.3). Não obstante, inexiste atestado médico que revele ser imprescindível a presença da acusada para prestar cuidados aos seus genitores". A esse respeito, já havia destacado o Juízo de primeira instância que "não há nos autos prova da imprescindibilidade da presença da apenada para cuidar dos genitores". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 863668 / RS - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ – 04/12/2023)” Com efeito, em casos como o presente, o posicionamento adotado neste colegiado é no sentido de que ser inviável a concessão da prisão domiciliar, quando não comprovada, cabalmente, a extrema debilidade do requerente e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (HC 0807179-93.2023.8.10.0000. Rel. Des. Ronaldo Maciel. Sessão virtual de 20 a 27/7/2023; HC nº 0804826-17.2022.8.10.0000. Rel. Des. Ronaldo Maciel. Sessão virtual de 25/8 a 1/9/2022; HC nº 0822489-13.2021.8.10.0000. Rel. Des. Ronaldo Maciel. Sessão virtual de 19 a 26/5/2022). 1.2) Eva Suelen da Silva Paiva A recorrente Eva Suelen da Silva Paiva não apresentou petição nos autos requerendo a revogação da prisão preventiva, todavia, compreendo necessária a realização da revisão nonagesimal da necessidade de manutenção da sua prisão preventiva. A prisão de Eva Suelen foi anteriormente analisada pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal nos Habeas Corpus de nº 0820198-35.2024.8.10.0000, 0829896-65.2024.8.10.0000, 0804727-76.2024.8.10.0000, e 0812697-64.2023.8.10.0000. Nos referidos Habeas Corpus a revogação da prisão da acusada foi requerida com fundamento no fato de que não é possível apontar a acusada como autora e ou mandante do homicídio, bem como, é mãe de duas crianças menores de doze anos e responsável pelos cuidados aos seus filhos e, ainda, não possui antecedentes criminais, tem residência fixa, tem emprego fixo e não se furtará da aplicação da lei penal. Alegou também a existência de excesso de prazo. Importante pontuar que os referidos Habeas Corpus tiveram a ordem denegada. Saliento que no presente caso as circunstâncias que ensejaram a prisão de Eva Suellen se mantêm presentes, visto que, com fundamento em elementos concretos, foi justificada a manutenção da prisão da recorrente, considerando a violência empregada para a prática do crime e as peculiaridades do caso concreto. Ademais, conforme ressaltado, na denúncia, as circunstâncias em que perpetrada a conduta criminosa, considerando a frieza da recorrente, demonstram sua provável periculosidade concreta, vez que o homicídio qualificado foi perpetrado, possivelmente, de forma cruel, que impossibilitou qualquer chance de defesa da vítima, seu esposo, representando claramente que ela representa um grande perigo para a ordem pública. Além disso, foi ressaltado que a instrução processual já estava encerrada, e no presente momento o recurso em sentido estrito já foi julgado, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo. Acerca do argumento de que é mãe de duas crianças menores de doze anos e responsável pelos cuidados aos seus filhos, foi salientado que, em que pese as fotos anexadas aos autos, não há prova de que os filhos da paciente estejam em local incompatível com seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Foi reforçado que a simples condição de saúde dos pais da paciente não podem lhe servir como salvo-conduto, somente porque possui filhos menores, devendo cada caso ser analisado conforme suas especificidades. Dessa forma, ressalto que ainda estão presentes os fundamentos para subsidiar a manutenção da prisão da recorrente, além de serem indevidas a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2) Petição de Eva Suelen da Silva Paiva (ID 4561727) A recorrente Eva Suelen da Silva Paiva aduz que protocolou na origem, em autos apartados (0800993-27.2025.8.10.0051), pedido de relaxamento da prisão preventiva, com manifestação favorável do Ministério Público, arquivado pelo magistrado de 1º grau em razão de os autos ainda se encontrarem neste TJMA. Diz que, muito embora não tenha recorrido do julgamento do RESE, outros corréus opuseram embargos de declaração, circunstância que atrasará a marcha processual e incorrerá em maior demora para a baixa dos autos à origem. Por essa razão, apesar de consignar não ter interesse de que o seu julgamento seja separado dos demais réus, requer o envio dos autos ao juízo de base, antes mesmo da apreciação dos embargos de declaração, para que seja apreciado o pedido de liberdade. Entretanto, além da impossibilidade jurídica de separação dos autos, no contexto fático vivenciado (pendência de recurso neste juízo ad quem), a análise de eventual pedido de revogação da prisão preventiva deve ser submetido a este TJMA, já que, de momento, cessada a jurisdição de 1º grau, até que retornada a regularização da marcha processual da ação penal. Nestes termos, indefiro o pedido. 3) Dispositivo Do exposto, mantenho as prisões preventivas de todos os recorrentes e indefiro o pedido de ID 4561727. Em tempo, para dar continuidade à tramitação processual, intime-se a PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias (art. 666, RITJMA), apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração juntados ao ID 45339929 e ao ID 45797460. Cessado o prazo, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0813395-02.2025.8.10.0000

ID: 276045206

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813395-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813395-02.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Cleuza Maria Zampiva Lima Advogados: Drs. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB MA 17… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813395-02.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Cleuza Maria Zampiva Lima Advogados: Drs. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB MA 17.398), George Jackson de Sousa Silva (OAB MA 17.399) e outros Agravado: Município de Imperatriz Procurador: Dr Kássio Ronaldo B. Silva Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Cleuza Maria Zampiva Lima, visando à reforma da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos do cumprimento de sentença n.º 0801051-39.2020.8.10.0040, movido em desfavor do Município de Imperatriz, ora agravado), que rejeitou a impugnação oposta, condicionando a condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ao pagamento por RPV e, ainda, arbitrou o percentual de 10% sobre a dívida a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Após afirmar o cabimento e tempestividade do recurso e fazer breve relato da lide, a agravante aduz, em suma, o equívoco da decisão ao condicionar a condenação em honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença somente ao pagamento via RPV, quando, no caso em tela, o crédito será pago mediante precatório e houve apresentação de impugnação, o que autoriza a incidência dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 85, § 7º do CPC. Ainda, acrescenta ser devida a majoração dos honorários advocatícios então arbitrados pela fase de conhecimento, levando-se em consideração o trabalho adicional de seu advogado realizado em grau recursal. Ao final, discorrendo sobre a necessidade de inclusão nos cálculos dos reflexos nas verbas calculadas com base na remuneração integral da servidora agravada, por consectário lógico da condenação, e determinação dos pagamentos previdenciários relativos à verba de Adicional por Tempo de Serviço, a agravante requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu provimento, a fim de que, reformando-se a decisão recorrida, sejam arbitrados os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser pago e, ainda, majorados os relativos à fase de conhecimento (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC); ao final, seja determinada a inclusão nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dos reflexos do ATS e ordenado ao executado/agravado o pagamento relativo à contribuição previdenciária. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e do preparo, por ser a agravante beneficiária da justiça gratuita, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido de efeito suspensivo pretendido, em juízo de cognição superficial, tenho que a irresignação recursal merece parcial acolhida. É que, in casu, parece que o juiz a quo, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente à fase de conhecimento, o fez sem atentar para a necessidade de majoração em virtude do improvimento da apelação interposta pelo ente público municipal, ora agravado, consoante autoriza o regramento inserto no §11 do art. 85, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Com efeito, julgado procedente o pleito da autora/agravante, restando, portanto, vencedora na lide, e tendo sido desprovida a apelação interposta pela Municipalidade (Id 62455125, autos originários), configurando-se a “dupla perda” do agravado, entendo, a priori, por equivocada a decisão de 1º grau ao fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento, por não levar em consideração a sucumbência recursal. Afinal, como bem leciona Fredie Didier Jr (grifos acrescidos): [...] vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja ao final acolhido, deverá então haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. Sendo assim, diante da sucumbência recursal e tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é objetiva e decorrente da causalidade, devem ser readequados à nova realidade processual. E, na espécie, considerando que o juízo sentenciante fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação e ante o desprovimento da apelação cível interposta pelo aqui agravado, entendo dever ser majorada e assim o faço para fixá-la no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por entendê-lo suficiente a melhor remuneração dos serviços prestados em grau recursal pelo advogado do agravante, tudo em conformidade com o constante no art. 85, §§§§§, 2º, 3º, 4º, III, 8º e 11, do CPC1. Ademais, equivoca-se o magistrado a quo ao condicionar os honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, somente ao pagamento via RPV, pois, uma vez que o pagamento da obrigação será viabilizado através de precatório, objeto do art. 100 da Constituição Federal, no qual houve impugnação (Id 89145192, autos originários), atrai-se, assim, a necessidade de fixação de tais ônus devidos à fase, em atenção à Súmula nº 345 do STJ, ao Tema 973 do STJ2 e nos termos, a contrario sensu, do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Litteris: Art. 85. [...] § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifos acrescidos) E, recentemente, a Corte Superior, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.190), validou esse entendimento, estendendo-o, inclusive, às situações cujo crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV), senão veja: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Quanto ao valor arbitrado da verba honorária sucumbencial da fase executiva, considerando os critérios para a fixação, estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; os percentuais indicados por uma lista contida nos incisos de I a V do §3º e o conteúdo econômico discutido (R$ 28.141,70 – Id 122081106, autos originários), vislumbro que o percentual de 10% sobre este valor observa as disposições do regramento legal em questão, conforme bem fixado pelo juiz monocrático. Por derradeiro, no pertinente ao argumento levantado pela agravante acerca da suposta necessidade de fixação da obrigação do ente municipal recorrido ao pagamento da contribuição previdenciária, em exame prefacial, não o tenho por pertinente, face à natureza indenizatória do valor objeto de execução, proveniente de ressarcimento de adicional por tempo de serviço, o qual, por não compreender o conceito de rendimentos do trabalho, não integra, a priori, a base de cálculo de desconto previdenciário3. É que, muito embora tenha sido feita a análise equivocada da natureza do valor objeto de execução, proveniente de ressarcimento de adicional por tempo de serviço, como sendo indenizatória, equivalendo-o ao terço de férias, quando, em verdade, seriam salariais, impertinente é o intento do agravante de incluir na quantia exequenda a suposta obrigação do ente municipal recorrido à contribuição previdenciária, vez que o pagamento de tal parcela não restou reconhecido pelo decreto sentencial, objeto do cumprimento de sentença em questão, daí porque, nesse ponto, verifico por caracterizado o excesso. Ante tudo quanto foi exposto, defiro em parte o efeito suspensivo ativo pretendido ativo apenas para majorar o percentual de honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença e no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o ente público agravado, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR Sessão Virtual do período de 04.07 a 11.07.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803029-35.2024.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Jorge Antonio Sousa Mendonça Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz Procuradora: Drª Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO RELATIVO À FASE DE CONHECIMENTO (EM RAZÃO DA SUCUMBENCIA RECURSAL). INDISPENSABILIDADE DE ARBITRAMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 1º e 7º, DO CPC. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I - Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase cognitiva, tendo o juiz monocrático, à época, consignado que a definição do percentual somente ocorreria quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, a fixação deve levar em conta, ainda, a necessidade de majoração em virtude do improvimento da apelação interposta pelo ente público municipal, ora agravado, consoante autoriza o regramento inserto no §11 do art. 85, do CPC; II - cuidando os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, objeto do §3º do art. 100 da Constituição Federal, no qual houve impugnação, atrai-se, assim, a necessidade de fixação de honorários advocatícios devidos à fase de cumprimento de sentença, nos termos, a contrario sensu, do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC; III - condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes dos princípios da causalidade e sucumbência e, quanto ao valor da verba honorária sucumbencial devida, referente à fase de conhecimento, há que ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e o relativo à fase de cumprimento de sentença, considerando-se os critérios para a fixação dos honorários advocatícios e o conteúdo econômico discutido, o percentual de 10% sobre o valor da execução, observa as disposições do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC; IV – agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 11 de julho de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Jorge Antonio Sousa Mendonça, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos do cumprimento de sentença n.º 0818213-81.2019.8.10.0040, movido em desfavor do Município de Imperatriz, ora agravado), que rejeitou a impugnação oposta, sem proceder à condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença e ordenou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor executado, arbitrando o percentual de 10% sobre a dívida a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Após afirmar o cabimento e tempestividade do recurso e fazer breve relato da causa, o agravante aduz, em suma, o equívoco da decisão ao não fixar honorários advocatícios de sucumbência, na fase do cumprimento de sentença, consoante previsto no § 7º do art. 85 do CPC, tendo em vista serem devidos, havendo ou não impugnação, em razão de o valor ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ainda, acrescenta ser devida a majoração dos honorários advocatícios então arbitrados pela fase de conhecimento, levando-se em consideração o trabalho adicional de seu advogado realizado em grau recursal. Ao final, discorrendo sobre a necessidade de determinação dos pagamentos previdenciários relativos à verba de Adicional por Tempo de Serviço, o agravante requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu provimento, a fim de que, reformando-se a decisão recorrida, sejam arbitrados os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser pago e, ainda, majorados os relativos à fase de conhecimento (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC); ao final, seja determinado ao executado/agravado o pagamento relativo à contribuição previdenciária. Em decisão de Id 33361174, deferi, em parte, o efeito suspensivo ativo pretendido, apenas para majorar o percentual de honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença e no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Após regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, em Id 35166184. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Ana Lídia de Melo e Silva Moraes (Id 36311643), opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso apenas para arbitrar honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. É o relatório. V O T O Analisando atentamente os autos, assim como as razões recursais, em verdade, entendo merecer parcial acolhida a irresignação recursal. É que, in casu, o juiz a quo, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente ao processo de conhecimento, o fez sem atentar para a necessidade de majoração em virtude do improvimento da apelação interposta pelo ente público municipal, ora agravado, consoante autoriza o regramento inserto no §11 do art. 85, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Com efeito, julgado procedente o pleito do autor/agravante, restando, portanto, vencedor na lide, e tendo sido desprovida a apelação interposta pela Municipalidade, configurando-se a “dupla perda” do agravado, entendo, a priori, por equivocada a decisão de 1º grau ao fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento, por não levar em consideração a sucumbência recursal. Afinal, como bem leciona Fredie Didier Jr (grifos acrescidos): [...] vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja ao final acolhido, deverá então haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. Sendo assim, diante da sucumbência recursal e tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é objetiva e decorrente da causalidade, devem ser readequados à nova realidade processual. Na espécie, considerando que o juízo sentenciante fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação e ante o desprovimento da apelação cível interposta pelo aqui agravado, entendo dever ser majorada e assim o faço para fixá-la no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por entendê-lo suficiente a melhor remuneração dos serviços prestados em grau recursal pelo advogado do agravante, tudo em conformidade com o constante no art. 85, §§§§§, 2º, 3º, 4º, III, 8º e 11, do CPC4. Ademais, estando os autos em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, objeto do §3º do art. 100 da Constituição Federal, no qual houve impugnação (Id 91742228, autos originários), atraindo, assim, a necessidade de fixação de honorários advocatícios devidos à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Litteris: Art. 85. [...] § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifos acrescidos) Isso porque, a interpretação dada pelos tribunais pátrios ao regramento acima transcrito, precipuamente, o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cito por todos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1461383 PR 2019/0060882-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 27.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Condenação em honorários advocatícios mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Regra geral, do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre serem devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, excepcionada pela do § 7º, que os dispensa, se não houver impugnação da Fazenda Pública, somente para os créditos submetidos a pagamento por meio de precatório, sem contemplar as obrigações de pequeno valor, que não exigem precatório. Interpretação conforme, por Supremo Tribunal Federal, em ADI, do disposto no artigo 1º-D da Lei Federal 9494/1997, introduzido pela MP 2180-35, de 24 de agosto de 2001, sobre não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, que excluiu do seu alcance as obrigações de pequeno valor, já replicada por Superior Tribunal de Justiça, Tema 973, para a referida disposição do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Regra geral de serem devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença, haja ou não impugnação, Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º, com a exceção do § 7º, que reclama aplicação estrita, segundo consagrada regra de hermenêutica jurídica, não cabendo ao intérprete e aplicador da lei ampliar, mesmo não se atinando com o motivo legal da restrição. RECURSO PROVIDO para determinar a fixação de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos a requisição de pagamento de pequeno valor, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública devedora. (TJ-SP - AI: 22983256020218260000 SP 2298325-60.2021.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2022) Em verdade, antes mesmo da vigência da novel legislação processual civil pátria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 420.816/PR, adotando posição conforme à Constituição Federal, já havia decidido por reduzir a aplicação do regramento inserto no art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97, à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, senão veja: I. Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).” (STF - RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) (grifei) Conforme esclarece Leonardo Carneiro da Cunha (in A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição, p. 129): Se, por outro lado, a execução não se submete à sistemática do precatório, por ser de pequeno valor, o que se dispensa é a expedição do precatório, não estando dispensado o procedimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ultimado o cumprimento de sentença, em vez de se expedir o precatório, expede-se, ao final, a ordem de pagamento. Nesse caso, ajuizado o cumprimento de sentença, venha ou não a ser impugnado, haverá fixação de honorários a serem pagos pela Fazenda Pública. Ainda que não tenha sido pleiteada a verba honorária, esta é cabível no cumprimento de sentença de pequeno valor proposto contra a Fazenda Pública. Se, ao revés, a execução não se submete à sistemática de precatórios, tal como no caso dos autos, é possível haver pagamento voluntário pela Fazenda Pública, já que não há exigência constitucional de observância da ordem cronológica para os créditos de pequeno valor. Assim, não havendo pagamento voluntário, a Fazenda Pública pode ser acionada por cumprimento de sentença e, dessa forma, havendo ou não impugnação, haverá fixação de honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda. Quanto ao valor da verba honorária sucumbencial devida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, prescreve o art. 85, §3º, do CPC que a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, afetos ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço; e os percentuais indicados por uma lista contida nos incisos de I a V do mesmo §3º. In casu, considerando os critérios para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e o conteúdo econômico discutido (R$ 2.889,62 – Id 55538638, autos originários), vislumbro que o percentual de 10% sobre este valor observa as disposições do artigo 85 do CPC. Por derradeiro, no pertinente ao argumento levantado pelo agravante acerca da suposta necessidade de fixação da obrigação do ente municipal recorrido ao pagamento da contribuição previdenciária, em exame prefacial, não o tenho por pertinente, face à natureza indenizatória do valor objeto de execução, proveniente de ressarcimento de adicional por tempo de serviço, o qual, por não compreender o conceito de rendimentos do trabalho, não integra, a priori, a base de cálculo de desconto previdenciário5. Ante tudo quanto foi exposto, dou parcial provimento ao agravo, apenas para majorar o percentual de honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença e no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de julho de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (…) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 2 O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) 3 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, na assentada de 28.10.2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 895589/SC (2009/0174908-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 10.02.2010, unânime, DJe 24.02.2010). [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgRg-AI 727.958-7, Rel. Min. Eros Grau. DJe 27.02.2009) 4 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (…) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, na assentada de 28.10.2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 895589/SC (2009/0174908-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 10.02.2010, unânime, DJe 24.02.2010). [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgRg-AI 727.958-7, Rel. Min. Eros Grau. DJe 27.02.2009)

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Processo nº 0813395-02.2025.8.10.0000

ID: 276045209

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813395-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARA ZAMPIVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813395-02.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Cleuza Maria Zampiva Lima Advogados: Drs. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB MA 17… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813395-02.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Cleuza Maria Zampiva Lima Advogados: Drs. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB MA 17.398), George Jackson de Sousa Silva (OAB MA 17.399) e outros Agravado: Município de Imperatriz Procurador: Dr Kássio Ronaldo B. Silva Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Cleuza Maria Zampiva Lima, visando à reforma da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos do cumprimento de sentença n.º 0801051-39.2020.8.10.0040, movido em desfavor do Município de Imperatriz, ora agravado), que rejeitou a impugnação oposta, condicionando a condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ao pagamento por RPV e, ainda, arbitrou o percentual de 10% sobre a dívida a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Após afirmar o cabimento e tempestividade do recurso e fazer breve relato da lide, a agravante aduz, em suma, o equívoco da decisão ao condicionar a condenação em honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença somente ao pagamento via RPV, quando, no caso em tela, o crédito será pago mediante precatório e houve apresentação de impugnação, o que autoriza a incidência dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 85, § 7º do CPC. Ainda, acrescenta ser devida a majoração dos honorários advocatícios então arbitrados pela fase de conhecimento, levando-se em consideração o trabalho adicional de seu advogado realizado em grau recursal. Ao final, discorrendo sobre a necessidade de inclusão nos cálculos dos reflexos nas verbas calculadas com base na remuneração integral da servidora agravada, por consectário lógico da condenação, e determinação dos pagamentos previdenciários relativos à verba de Adicional por Tempo de Serviço, a agravante requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu provimento, a fim de que, reformando-se a decisão recorrida, sejam arbitrados os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser pago e, ainda, majorados os relativos à fase de conhecimento (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC); ao final, seja determinada a inclusão nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dos reflexos do ATS e ordenado ao executado/agravado o pagamento relativo à contribuição previdenciária. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e do preparo, por ser a agravante beneficiária da justiça gratuita, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido de efeito suspensivo pretendido, em juízo de cognição superficial, tenho que a irresignação recursal merece parcial acolhida. É que, in casu, parece que o juiz a quo, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente à fase de conhecimento, o fez sem atentar para a necessidade de majoração em virtude do improvimento da apelação interposta pelo ente público municipal, ora agravado, consoante autoriza o regramento inserto no §11 do art. 85, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Com efeito, julgado procedente o pleito da autora/agravante, restando, portanto, vencedora na lide, e tendo sido desprovida a apelação interposta pela Municipalidade (Id 62455125, autos originários), configurando-se a “dupla perda” do agravado, entendo, a priori, por equivocada a decisão de 1º grau ao fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento, por não levar em consideração a sucumbência recursal. Afinal, como bem leciona Fredie Didier Jr (grifos acrescidos): [...] vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja ao final acolhido, deverá então haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. Sendo assim, diante da sucumbência recursal e tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é objetiva e decorrente da causalidade, devem ser readequados à nova realidade processual. E, na espécie, considerando que o juízo sentenciante fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação e ante o desprovimento da apelação cível interposta pelo aqui agravado, entendo dever ser majorada e assim o faço para fixá-la no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por entendê-lo suficiente a melhor remuneração dos serviços prestados em grau recursal pelo advogado do agravante, tudo em conformidade com o constante no art. 85, §§§§§, 2º, 3º, 4º, III, 8º e 11, do CPC1. Ademais, equivoca-se o magistrado a quo ao condicionar os honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, somente ao pagamento via RPV, pois, uma vez que o pagamento da obrigação será viabilizado através de precatório, objeto do art. 100 da Constituição Federal, no qual houve impugnação (Id 89145192, autos originários), atrai-se, assim, a necessidade de fixação de tais ônus devidos à fase, em atenção à Súmula nº 345 do STJ, ao Tema 973 do STJ2 e nos termos, a contrario sensu, do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Litteris: Art. 85. [...] § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifos acrescidos) E, recentemente, a Corte Superior, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.190), validou esse entendimento, estendendo-o, inclusive, às situações cujo crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV), senão veja: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Quanto ao valor arbitrado da verba honorária sucumbencial da fase executiva, considerando os critérios para a fixação, estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; os percentuais indicados por uma lista contida nos incisos de I a V do §3º e o conteúdo econômico discutido (R$ 28.141,70 – Id 122081106, autos originários), vislumbro que o percentual de 10% sobre este valor observa as disposições do regramento legal em questão, conforme bem fixado pelo juiz monocrático. Por derradeiro, no pertinente ao argumento levantado pela agravante acerca da suposta necessidade de fixação da obrigação do ente municipal recorrido ao pagamento da contribuição previdenciária, em exame prefacial, não o tenho por pertinente, face à natureza indenizatória do valor objeto de execução, proveniente de ressarcimento de adicional por tempo de serviço, o qual, por não compreender o conceito de rendimentos do trabalho, não integra, a priori, a base de cálculo de desconto previdenciário3. É que, muito embora tenha sido feita a análise equivocada da natureza do valor objeto de execução, proveniente de ressarcimento de adicional por tempo de serviço, como sendo indenizatória, equivalendo-o ao terço de férias, quando, em verdade, seriam salariais, impertinente é o intento do agravante de incluir na quantia exequenda a suposta obrigação do ente municipal recorrido à contribuição previdenciária, vez que o pagamento de tal parcela não restou reconhecido pelo decreto sentencial, objeto do cumprimento de sentença em questão, daí porque, nesse ponto, verifico por caracterizado o excesso. Ante tudo quanto foi exposto, defiro em parte o efeito suspensivo ativo pretendido ativo apenas para majorar o percentual de honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença e no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o ente público agravado, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR Sessão Virtual do período de 04.07 a 11.07.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803029-35.2024.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Jorge Antonio Sousa Mendonça Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz Procuradora: Drª Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO RELATIVO À FASE DE CONHECIMENTO (EM RAZÃO DA SUCUMBENCIA RECURSAL). INDISPENSABILIDADE DE ARBITRAMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 1º e 7º, DO CPC. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I - Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase cognitiva, tendo o juiz monocrático, à época, consignado que a definição do percentual somente ocorreria quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, a fixação deve levar em conta, ainda, a necessidade de majoração em virtude do improvimento da apelação interposta pelo ente público municipal, ora agravado, consoante autoriza o regramento inserto no §11 do art. 85, do CPC; II - cuidando os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, objeto do §3º do art. 100 da Constituição Federal, no qual houve impugnação, atrai-se, assim, a necessidade de fixação de honorários advocatícios devidos à fase de cumprimento de sentença, nos termos, a contrario sensu, do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC; III - condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes dos princípios da causalidade e sucumbência e, quanto ao valor da verba honorária sucumbencial devida, referente à fase de conhecimento, há que ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e o relativo à fase de cumprimento de sentença, considerando-se os critérios para a fixação dos honorários advocatícios e o conteúdo econômico discutido, o percentual de 10% sobre o valor da execução, observa as disposições do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC; IV – agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 11 de julho de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Jorge Antonio Sousa Mendonça, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos do cumprimento de sentença n.º 0818213-81.2019.8.10.0040, movido em desfavor do Município de Imperatriz, ora agravado), que rejeitou a impugnação oposta, sem proceder à condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença e ordenou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor executado, arbitrando o percentual de 10% sobre a dívida a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Após afirmar o cabimento e tempestividade do recurso e fazer breve relato da causa, o agravante aduz, em suma, o equívoco da decisão ao não fixar honorários advocatícios de sucumbência, na fase do cumprimento de sentença, consoante previsto no § 7º do art. 85 do CPC, tendo em vista serem devidos, havendo ou não impugnação, em razão de o valor ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ainda, acrescenta ser devida a majoração dos honorários advocatícios então arbitrados pela fase de conhecimento, levando-se em consideração o trabalho adicional de seu advogado realizado em grau recursal. Ao final, discorrendo sobre a necessidade de determinação dos pagamentos previdenciários relativos à verba de Adicional por Tempo de Serviço, o agravante requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu provimento, a fim de que, reformando-se a decisão recorrida, sejam arbitrados os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser pago e, ainda, majorados os relativos à fase de conhecimento (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC); ao final, seja determinado ao executado/agravado o pagamento relativo à contribuição previdenciária. Em decisão de Id 33361174, deferi, em parte, o efeito suspensivo ativo pretendido, apenas para majorar o percentual de honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença e no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Após regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, em Id 35166184. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Ana Lídia de Melo e Silva Moraes (Id 36311643), opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso apenas para arbitrar honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. É o relatório. V O T O Analisando atentamente os autos, assim como as razões recursais, em verdade, entendo merecer parcial acolhida a irresignação recursal. É que, in casu, o juiz a quo, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente ao processo de conhecimento, o fez sem atentar para a necessidade de majoração em virtude do improvimento da apelação interposta pelo ente público municipal, ora agravado, consoante autoriza o regramento inserto no §11 do art. 85, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Com efeito, julgado procedente o pleito do autor/agravante, restando, portanto, vencedor na lide, e tendo sido desprovida a apelação interposta pela Municipalidade, configurando-se a “dupla perda” do agravado, entendo, a priori, por equivocada a decisão de 1º grau ao fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento, por não levar em consideração a sucumbência recursal. Afinal, como bem leciona Fredie Didier Jr (grifos acrescidos): [...] vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja ao final acolhido, deverá então haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. Sendo assim, diante da sucumbência recursal e tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é objetiva e decorrente da causalidade, devem ser readequados à nova realidade processual. Na espécie, considerando que o juízo sentenciante fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação e ante o desprovimento da apelação cível interposta pelo aqui agravado, entendo dever ser majorada e assim o faço para fixá-la no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por entendê-lo suficiente a melhor remuneração dos serviços prestados em grau recursal pelo advogado do agravante, tudo em conformidade com o constante no art. 85, §§§§§, 2º, 3º, 4º, III, 8º e 11, do CPC4. Ademais, estando os autos em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, objeto do §3º do art. 100 da Constituição Federal, no qual houve impugnação (Id 91742228, autos originários), atraindo, assim, a necessidade de fixação de honorários advocatícios devidos à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Litteris: Art. 85. [...] § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifos acrescidos) Isso porque, a interpretação dada pelos tribunais pátrios ao regramento acima transcrito, precipuamente, o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cito por todos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1461383 PR 2019/0060882-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 27.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Condenação em honorários advocatícios mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Regra geral, do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre serem devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, excepcionada pela do § 7º, que os dispensa, se não houver impugnação da Fazenda Pública, somente para os créditos submetidos a pagamento por meio de precatório, sem contemplar as obrigações de pequeno valor, que não exigem precatório. Interpretação conforme, por Supremo Tribunal Federal, em ADI, do disposto no artigo 1º-D da Lei Federal 9494/1997, introduzido pela MP 2180-35, de 24 de agosto de 2001, sobre não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, que excluiu do seu alcance as obrigações de pequeno valor, já replicada por Superior Tribunal de Justiça, Tema 973, para a referida disposição do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Regra geral de serem devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença, haja ou não impugnação, Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º, com a exceção do § 7º, que reclama aplicação estrita, segundo consagrada regra de hermenêutica jurídica, não cabendo ao intérprete e aplicador da lei ampliar, mesmo não se atinando com o motivo legal da restrição. RECURSO PROVIDO para determinar a fixação de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos a requisição de pagamento de pequeno valor, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública devedora. (TJ-SP - AI: 22983256020218260000 SP 2298325-60.2021.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2022) Em verdade, antes mesmo da vigência da novel legislação processual civil pátria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 420.816/PR, adotando posição conforme à Constituição Federal, já havia decidido por reduzir a aplicação do regramento inserto no art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97, à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, senão veja: I. Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).” (STF - RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) (grifei) Conforme esclarece Leonardo Carneiro da Cunha (in A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição, p. 129): Se, por outro lado, a execução não se submete à sistemática do precatório, por ser de pequeno valor, o que se dispensa é a expedição do precatório, não estando dispensado o procedimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ultimado o cumprimento de sentença, em vez de se expedir o precatório, expede-se, ao final, a ordem de pagamento. Nesse caso, ajuizado o cumprimento de sentença, venha ou não a ser impugnado, haverá fixação de honorários a serem pagos pela Fazenda Pública. Ainda que não tenha sido pleiteada a verba honorária, esta é cabível no cumprimento de sentença de pequeno valor proposto contra a Fazenda Pública. Se, ao revés, a execução não se submete à sistemática de precatórios, tal como no caso dos autos, é possível haver pagamento voluntário pela Fazenda Pública, já que não há exigência constitucional de observância da ordem cronológica para os créditos de pequeno valor. Assim, não havendo pagamento voluntário, a Fazenda Pública pode ser acionada por cumprimento de sentença e, dessa forma, havendo ou não impugnação, haverá fixação de honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda. Quanto ao valor da verba honorária sucumbencial devida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, prescreve o art. 85, §3º, do CPC que a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, afetos ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço; e os percentuais indicados por uma lista contida nos incisos de I a V do mesmo §3º. In casu, considerando os critérios para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e o conteúdo econômico discutido (R$ 2.889,62 – Id 55538638, autos originários), vislumbro que o percentual de 10% sobre este valor observa as disposições do artigo 85 do CPC. Por derradeiro, no pertinente ao argumento levantado pelo agravante acerca da suposta necessidade de fixação da obrigação do ente municipal recorrido ao pagamento da contribuição previdenciária, em exame prefacial, não o tenho por pertinente, face à natureza indenizatória do valor objeto de execução, proveniente de ressarcimento de adicional por tempo de serviço, o qual, por não compreender o conceito de rendimentos do trabalho, não integra, a priori, a base de cálculo de desconto previdenciário5. Ante tudo quanto foi exposto, dou parcial provimento ao agravo, apenas para majorar o percentual de honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença e no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de julho de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (…) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 2 O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) 3 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, na assentada de 28.10.2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 895589/SC (2009/0174908-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 10.02.2010, unânime, DJe 24.02.2010). [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgRg-AI 727.958-7, Rel. Min. Eros Grau. DJe 27.02.2009) 4 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (…) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, na assentada de 28.10.2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 895589/SC (2009/0174908-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 10.02.2010, unânime, DJe 24.02.2010). [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgRg-AI 727.958-7, Rel. Min. Eros Grau. DJe 27.02.2009)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825824-35.2024.8.10.0000" – Página 7 de 7

Processo nº 0803926-75.2022.8.10.0051

Processo nº 0813395-02.2025.8.10.0000

Processo nº 0813395-02.2025.8.10.0000