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Processo nº 0815159-57.2024.8.10.0000

ID: 334212962

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815159-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA KATHERINE BAYMA ANCHIETA

Acórdão (expediente)

Advogados:

LARISSA ANCHIETA COSTA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815159-57.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Cinesystem S/A ADVOGADA: Dra. Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB/SC 15.909) AGRAVAD… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815159-57.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Cinesystem S/A ADVOGADA: Dra. Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB/SC 15.909) AGRAVADA: Cláudia Katherine Bayma Anchieta ADVOGADA: Dra. Larissa Anchieta Costa (OAB/MA 16053) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº __________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA CONCEDIDA. INCÊNDIO OCORRIDO NO SHOPPING RIO ANIL. TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO CUSTEADO PELO SHOPPING AGRAVANTE. NECESSIDADE ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO. MULTA DIÁRIA. RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1. Considerando que o Rio Anil Shopping custeou o tratamento psicológico e psiquiátrico prescrito para a Agravada logo após o incêndio ocorrido em suas dependências, o qual vitimou o seu filho ocasionando queimaduras de 2º e 3º graus em 30% (trinta por cento) do corpo, os argumentos suscitados no presente Agravo de Instrumento não se revelam suficientes para reformar a decisão agravada que assegurou o referido tratamento pelas empresas Demandadas no processo de origem, diante da comprovação de que ainda se faz necessária a sua continuidade. 2. A fim de incidir a responsabilidade da Agravante pela obrigação de custeio das sessões de psicólogo e psiquiatra, ressalva-se que deve ser informado nos autos originários, pela Agravada, que a empresa também Demandada Rio Anil Shopping não mais se encontra cumprindo a obrigação imposta judicialmente (cobertura das sessões), de modo que, somente a partir desse momento, seja atribuído este encargo para a ora Agravante e demais previsões contidas na Decisão agravada (prazo para cumprimento e multa diária fixada para caso de resistência infundada). 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. 4. Por maioria. VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria em conhecer e dar parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento, de acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) que foi acompanhado por Raimundo José Barros de Sousa, contra o voto divergente de Luiz de França Belchior Silva (Presidente) que foi pelo improvimento do Agravo e pela prejudicialidade do Agravo Interno. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 21 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

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Processo nº 0828933-57.2024.8.10.0000

ID: 280224084

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828933-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F S ANDRADE ARQUITETURA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO MELO SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0828933-57.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0833095-39.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: MARCELO MELO SAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0828933-57.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0833095-39.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: MARCELO MELO SANTOS AGRAVADO: F S ANDRADE ARQUITETURA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA - ME RELATOR: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Melo Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos do cumprimento de sentença nº 0833095-39.2017.8.10.0001, em que figura como exequente F S Andrade Arquitetura Comércio e Construção LTDA - ME. Intimado para comprovar o pagamento do preparo recursal, o recorrente restou silente. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da demanda, destaco que a legislação permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(grifei) Em análise detida de toda a documentação acostada ao presente feito, observo que o apelo não merece ser conhecido, por contrariar o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Acerca desse tema, elucidativa lição de Daniel Assumpção Neves: O preparo recursal diz respeito ao custo financeiro da interposição do recurso. Entendo que no momento de interposição do recurso o Estado pode cobrar do recorrente por diferentes atividades que praticará; assim, para o julgamento do recurso cobra-se o preparo, para o transporte dos autos para outro órgão jurisdicional o porte de remessa e retorno. (...) Existem isenções ao recolhimento do preparo, de forma que nem todo recurso exige seu recolhimento e determinados sujeitos não precisam recolhê-lo. São as isenções objetivas e subjetivas do preparo. Não havendo isenção e não sendo recolhido o preparo, ocorrerá a deserção do recurso(...).[1] Ante ao exposto, nos termos do art. 932, III e 1.007 do CPC, nego seguimento ao recurso, por carecer de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - ausência de preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0822434-57.2024.8.10.0000

ID: 322682004

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822434-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERLI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REIS COSTA

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VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA

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AMADEUS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822434-57.2024.8.10.0000 Credor(a): D. L. D. S. Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822434-57.2024.8.10.0000 Credor(a): D. L. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A Devedor(a): M. D. A. D. M. NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO Trata-se de pedido de retificação do ofício requisitório, para fazer constar Amadeus Pereira da Silva Sociedade Individual de Advocacia como beneficiaria dos honorários contratuais destacados, verifico que o próprio ofício requisitório anexado e expedido pelo Juízo da execução, indicou como credora a pessoa física de Amadeus Pereira da Silva. Nesta senda, em que pese a alegação apresentada, em matéria de precatórios, a Presidência do Tribunal de Justiça limita-se a uma atuação meramente administrativa, estritamente vinculada ao objeto constante no ofício requisitório, sob pena de usurpação de competência do Juízo de execução, mantendo-se, portanto, adstrita aos termos do expediente que requisitou o pagamento, cingindo-se a zelar pelo seu atendimento. Ratificando esse entendimento, é conveniente reproduzir o teor da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatórios não têm caráter jurisdicional.” Por outro lado, faz-se plenamente possível que o pagamento dos honorários contratuais seja feito em conta bancária de titularidade pessoa jurídica a que o causídico integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, todavia, considerando-se a pessoa física indicada como beneficiária do crédito no ofício de requisição para fins de retenções tributárias. Ante o exposto, defiro parcialmente o pleito, para determinar o pagamento do crédito em favor de Amadeus Pereira da Silva Sociedade Individual de Advocacia, adotando-se, entretanto, o beneficiário (pessoa física) como sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme indicado no requisitório. Cabe esclarecer que, em que pese a sociedade advocatícia, da qual o advogado peticionante é titular, ser optante pelo Simples Nacional, esta não é a beneficiária do crédito de honorários advocatícios, uma vez que, o instrumento contratual foi pactuado com o advogado na qualidade de pessoa física ID 45745210. Razão pela qual, indefiro o pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Resta, porém, facultado ao peticionante a possibilidade de formulação do pedido junto ao Juízo da execução, que deverá comunicar a decisão a esta Assessoria de Gestão de Precatórios, para as alterações pertinentes nos sistemas de processamento e pagamento de precatórios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0830970-57.2024.8.10.0000

ID: 300918718

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830970-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Acórdão (expediente)

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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LUIS FELIPE MOREIRA DELGADO

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SESSÃO VIRTUAL 26 DE MAIO A 2 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0830970-57.2024.8.10.0000 PROCESSO DE O… SESSÃO VIRTUAL 26 DE MAIO A 2 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0830970-57.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801394-05.2024.8.10.0134 AGRAVANTE: JOÃO FERRO DOS REIS ADVOGADO: LUIS FELIPE MOREIRA DELGADO (OAB/MA nº 27.237) AGRAVADO: CONAFER - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SINDICAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NATUREZA CIVIL E CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível o Agravo de Instrumento contra decisão que declina a competência, em face da tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, dada a urgência e a inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. A demanda que visa a declaração de nulidade ou inexistência de relação jurídica e a reparação de danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem que haja alegação ou comprovação de vínculo empregatício ou sindical entre as partes, possui natureza eminentemente civil e consumerista. A entidade que realiza os descontos, mesmo que se intitule confederação de trabalhadores, atua como fornecedora de serviços na relação com o beneficiário, enquadrando-se no conceito do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A competência para processar e julgar ações dessa natureza é da Justiça Comum Estadual, e não da Justiça do Trabalho, que tem sua competência restrita às relações de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor permite que a ação seja proposta no domicílio do autor, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC, facilitando o acesso à justiça e a defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o provimento do recurso é medida que se impõe para garantir o regular processamento da ação no foro competente e evitar prejuízos à parte Agravante. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e firmar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras do Estado do Maranhão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em da provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, 26 de Maio a 2 de Junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0830388-57.2024.8.10.0000

ID: 261102633

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830388-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

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SONIA MARIA LOPES COELHO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830388-57.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0801364-65.2024.8.10.0070 Agravo de Instrumento Conexo nº 0829997-05.2024.8.10.00… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830388-57.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0801364-65.2024.8.10.0070 Agravo de Instrumento Conexo nº 0829997-05.2024.8.10.0000 Processo de Origem Conexo nº 0801345-59.2024.8.10.0070 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: M. A. M. Advogado: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA nº 3.811) Agravado: R. F. R. F. Procuradora: Sania Cristina Cruz Silva (OAB/MA 14651-A); Procuradoria-Geral do Município de Arari PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSSE DA NOVA GESTÃO MUNICIPAL. ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS GARANTIDO. DECISÃO DO STF. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por M. A. M. contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação civil pública visando assegurar transição administrativa do Município de Arari/MA. 2. Recurso objetivava fornecimento de documentos e bloqueio de contas municipais para garantir continuidade dos serviços essenciais. II. Questão em discussão 3. Verificar a existência de interesse processual no julgamento do agravo, diante da superveniente posse da nova gestão municipal e da decisão do STF que suspendeu liminarmente os efeitos do recurso. III. Razões de decidir 4. O objeto do recurso, consistente no fornecimento de documentos e bloqueio de verbas públicas até a posse da nova prefeita, restou superado com o término do mandato do gestor anterior e a posse da nova administração em 31.12.2024. 5. Decisão do STF suspendendo liminarmente os efeitos da decisão recorrida inviabiliza qualquer apreciação recursal no presente momento. 6. Configurada a superveniente perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo deve ser julgado prejudicado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: “É cabível o reconhecimento da perda do objeto em agravo de instrumento quando o interesse recursal se exaure, em razão de decisão superveniente do STF e do cumprimento natural do prazo ou das condições que fundamentaram o pedido inicial.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. A. M., prefeita eleita do Município de Arari para o quadriênio 2025-2028, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência (Processo nº 0801364-65.2024.8.10.0070), que deferiu parcialmente a tutela antecipada solicitada, determinando apenas a entrega dos documentos necessários à transição administrativa, deixando de acolher o pedido de bloqueio das contas públicas municipais. Em suas razões de ID 41976290, a agravante alega que a gestão atual, representada pelo agravado R. F. R. F., não forneceu integralmente as informações solicitadas para a transição governamental, violando a Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE-MA e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduz que há indícios de má gestão e apropriação indevida de recursos públicos, com a retenção de contribuições previdenciárias sem o devido repasse à Receita Federal, gerando um passivo fiscal de grande monta. A ausência de bloqueio dos recursos públicos coloca em risco a continuidade dos serviços essenciais, o pagamento de servidores e fornecedores, e compromete a regularidade administrativa da nova gestão, que assumirá em breve. A gravidade dos fatos exige intervenção judicial imediata para evitar o agravamento do prejuízo aos cofres públicos e a perpetuação de atos de improbidade administrativa. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo da Comarca de Arari/MA, deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando a entrega dos documentos relativos à transição, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. No entanto, indeferiu o pedido de bloqueio das contas públicas, sob o fundamento de que tal medida poderia prejudicar a continuidade dos serviços públicos e o pagamento de servidores. A agravante sustenta que o bloqueio dos valores públicos, especialmente dos repasses constitucionais como FPM, FUNDEB e recursos da saúde, é necessário para garantir o pagamento das obrigações essenciais e evitar o desvio de finalidade na utilização dos recursos pelo gestor atual, especialmente diante das evidências de irregularidades na execução orçamentária e fiscal. Requer, em sede de tutela recursal, a reforma da decisão para que seja determinado o bloqueio imediato das contas públicas do Município de Arari/MA, a fim de assegurar a regularidade da transição administrativa e proteger os interesses da coletividade. Decisão de indeferimento do pedido liminar recursal em ID 42100112. Noticiada a apreciação de suspensão de liminar pelo STF em ID 42214188 (recurso conexo), a qual houve a suspensão integral da liminar recursal proferida no Agravo de Instrumento de nº 0829997-05.2024.8.10.0000. A PGJ manifestou-se pela prejudicialidade do recurso em razão da superveniente decisão do STF. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que o recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da perda superveniente de seu objeto, como passo a demonstrar. Conforme relatado, houve apreciação do pedido de suspensão de liminar pelo STF, constante em ID 42214188 no recurso de Agravo de Instrumento conexo de nº 0830388-57.2024.8.10.0000, tendo sido deferido o pedido. Ademais, o objeto do presente recurso foi o fornecimento de documentação antes da data da posse da nova prefeita eleita, bem como o bloqueio de verbas públicas até a data da posse da nova prefeita, sendo que o mandato do prefeito anterior cessou no dia 31 de dezembro de 2024. Nesse sentido, resta escoado o objeto do presente recurso, pois, além de restar impossibilitada a apreciação recursal conforme decisão proferida pelo colendo STF, também a nova prefeita já tomou posse, tendo amplo acesso aos documentos e governança daquela municipalidade. Nessa esteira, conforme acima explicitado, entendo que nos presentes autos, a situação em voga configura hipótese de recurso prejudicado, a ensejar o seu não seguimento por decisão monocrática do relator, por superveniente perda do seu objeto. Vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO RECURSAL QUE SE EXAURIU. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL ART. 932, INC. III, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. O presente recurso tinha por finalidade a suspensão do despejo liminar do agravante. Neste sentido, tendo em vista a informação trazida pela parte agravada de que houve a desocupação voluntária do imóvel, conforme se verifica dos Mov. 67.1, já não é mais possível impedir o despejo liminar, ou seja, já não é mais possível atingir a finalidade recursal. Deste modo, portanto, há que se reconhecer que o presente recurso resta comprometido pelo exaurimento do objeto recursal. (TJ-PR - AI: 00373090520218160000 Curitiba 0037309-05.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 23/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR SATISFATIVA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXAURIMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1. Sendo a medida liminar deferida satisfativa, uma vez cumprida satisfez a pretensão; 2. Por consequência, a pretensão recursal de reforma da decisão exauriu-se, dada a sua imutabilidade, por não poder se operar o seu desfazimento por intermédio deste recurso; 4. Recurso prejudicado. (TJ-AM - AI: 40008786820208040000 AM 4000878-68.2020.8.04.0000, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 25/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020). Desse modo, o desaparecimento da situação litigiosa posta no agravo de instrumento, mesmo que de forma indireta, fez cessar para o agravante o interesse processual legitimador da sua pretensão recursal, por superveniente perda do seu objeto. Posto isso, com fulcro no artigo 932, III do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Intime-se. Publique-se. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11

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Processo nº 0800415-57.2024.8.10.0000

ID: 323474471

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800415-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEAGO MEDEIROS FREITAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

TIMOTEO PEREIRA MACHADO

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IURY ATAIDE VIEIRA

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BRUNO COSTA LOREDO

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Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Medidas Garantidoras/ Habeas Corpus Número Processo: 0800415-57.2024.8.10.0000 Paciente: Theago Mdeiros Freitas Advogado (a) (s): Bruno Costa Loredo OAB/MA… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Medidas Garantidoras/ Habeas Corpus Número Processo: 0800415-57.2024.8.10.0000 Paciente: Theago Mdeiros Freitas Advogado (a) (s): Bruno Costa Loredo OAB/MA 12929 e Iury Ataíde Vieira OAB/MA 11069 Assistente de Acusação: Franco Dany Ferreira Gomes e Waglane Araújo Gomes Advogado (a): Timóteo Machado OAB/MA 23.100 Impetrado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Enquadramento: art. 121, §3o, do Código Penal Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Ref. Proc. 0805958-09.2022.8.10.0001 Decisão: HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Theago Mdeiros Freitas, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, apontando constrangimento ilegal. Após processamento do feito, houve julgamento do HABEAS CORPUS onde trancada a Ação Penal por ausência de justa causa para a conduta do art. 121,§3° do Estatuto Penal (Id 34851723 - Págs. 1-2): PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 09 de abril de 2024 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO 0800415-57.2024.8.10.0000 Paciente: Theago Medeiros Freitas Advogados: Iury Ataíde Vieira (OAB/MA 11069); Bruno Costa Loredo (OAB/MA 12.929); Késsia de souza Brito (OAB/MA 27603); Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto (OAB/MA 12336-A) Impetrado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís/MA Relator originário: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira (Juiz Convocado) Relator para o Acórdão: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Rita de Cássia Maia Baptista EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. 1. A situação que temos é de que o jovem Franco Danyel Araújo Gomes, de 14 (quatorze) anos de idade, que havia sido baleado vítima de arma de fogo, desde sua entrada no hospital, todos os procedimentos foram empregados para a reabilitação, havendo, inclusive, melhora no quadro, porém, em caráter posterior, o adolescente veio a óbito. O ofício n°. 721/2021/HMDM, da Secretaria Municipal de São Luís – SEMUS, da lavra do Dr. Artur Serra Neto, Diretor Geral, em resposta à 20ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, foi claro no sentido de que o menor teve evolução em seu quadro clínico em decorrência dos meios empregados em seu atendimento, porém, infelizmente, veio a óbito por circunstâncias alheias a atuação do paciente. 2. A verdade é que o menor Franco Danyel Araujo Gomes, recebeu todo o procedimento necessário para o atendimento de seu caso de ferimento por arma de fogo, porém, veio a óbito por circunstâncias alheias a atuação do paciente. É dizer, não se tem nexo de causalidade entre a conduta do paciente com o evento morte experimentado, pelos menos para imputação de homicídio culposo (CP; artigo 121,§3°) ou mesmo recebimento de denúncia. 3. Inexistente justa causa para processamento, pois a denúncia não descreve as condutas e o fato criminoso de forma individualizada (CP; artigo 41), com suas circunstâncias de tipicidade (conduta, resultado e nexo causal), ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico), sendo inepta e impossibilitando a ampla defesa, pois imputa a prática de homicídio culposo sem a necessária a descrição do comportamento omissivo voluntário do paciente, a falta de consciência de seu dever de agir e da situação de risco enfrentada pelo ofendido (menor), muito menos o nexo normativo de evitação do resultado (CP; artigo 13,§2° “a”), mormente quando empregadas todas as diligências para evitá-lo. 4. Destaco, por oportuno, que a imputação de culpa ao paciente demanda que seja demonstrado tenha violado o dever de cuidado para com o menor vítima de tiros, decorrendo daí resultado involuntário (óbito do adolescente) por ele não desejado. Não estando comprovado nos autos que o paciente Theago Medeiros Freitas tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, incabível o recebimento da denúncia pela prática do crime de homicídio culposo. 5. Não houve comprovação através de perícia da negligência praticada 6. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem concedida para trancamento da Ação Penal. (Grifamos). O acórdão transitou em julgado em 24/04/2024 (Id 35516411 - Pág. 1). Então, passados mais de um ano, Franco Dany Ferreira Gomes e Waglane Araújo Gomes, intitulados representante da vítima falecida, pedem habilitação como “assistentes de acusação” para fins de “intervenção” no HABEAS CORPUS, com reativação da writ , objetivando restituição de prazo para fins recursais. Faz digressões e pede: “Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O reconhecimento da nulidade relativa pela ausência de intimação, com a declaração de ineficácia, em relação ao assistente, do trânsito em julgado já certificado; b) que seja deferida a habilitação imediata dos Representantes Legais da Vítima como assistente de acusação, com vista dos autos; c) nova publicação do Acórdão com a restituição do prazo recursal de 10 (dez) dias para interposição do recurso previsto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; e d) seja determinada a intimação pessoal dos representantes da vítima, conforme dispõe o § 2º do art. 201, do CPP.” (Id 47023446 - Págs. 1-5). Com a inicial foi apresentada, apenas, a procuração do advogado (Id 47023 447). Distribuído ao em. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira (Id 47112681 - Pág. 1), este apontou a relatoria deste julgador pois foi designado para lavrar o acórdão (Id 47112681 - Pág. 1). É o que merecia relato. Decido. O pleito merece indeferimento liminar, pois trata-se de processo já julgado (Id 35516411-Pág. 1) e arquivado há mais de um ano. Ademais, com o devido acato, não custa relembrar que não cabe intervenção de terceiros em ação constitucional de HABEAS CORPUS, que deve ser, por definição célere e repeitar o princípio da razoável duração do processo (CRFB; 5º, LXVIII; LXXIX): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA . COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSIÇÃO DE QUE, SOLTO, O RÉU EXERCERÁ INFLUÊNCIA SOBRE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. VIABILIDADE (ART. 580 DO CPP) . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERVIR EM HABEAS CORPUS . AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes . Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 3 . No caso, não foram apontados fatos concretos aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, estando a decisão fundamentada na suposição de que, solto, ele comprometerá a instrução criminal e a aplicação da lei penal, o que configura nítido constrangimento ilegal. 4. Existindo corréu em situação fático-processual idêntica e evidenciado que a presente decisão não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 5. Ordem concedida para assegurar ao paciente Diego Moreira da Cunha o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 0006651-41.2017 .8.19.0004, proveniente da 4ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo/RJ, podendo o Juiz do feito, desde que de forma fundamentada, fixar medidas cautelares, com extensão dos efeitos aos corréus Simone Gonçalves de Resende, Matheus Resende Khalil e Gabriel Botrel de Araujo Miranda. (STJ - HC: 411123 RJ 2017/0194828-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018) (Grifamos) Lado outro, esses terceiros, sequer se qualificam nos autos, mormente porque estávamos diante de Ação Penal Pública de titularidade do Ministério Público (CRFB; artigo 129, I; CPP; artigo 24) e o assistente de acusação (CPP; artigos 63, 268 e 269), na sistemática processual, tem interesse na edição de título judicial, para fins de eventual reparação de danos. Desse modo, mostra-se manifesta a ilegitimidade do assistente de acusação, sequer, devidamente qualificado, para intervir em HABEAS CORPUS como terceiro interessado. Indefiro liminarmente o pleito de habilitação. Devolva-se ao arquivo, pois trata-se de processo já julgado, com baixa, conforme já determinado. Cumpra-se. Publique-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 10 de julho de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0822337-57.2024.8.10.0000

ID: 261810732

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822337-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FIAT S/A

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822337-57.2024.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0852969-73.2018.8.10.0001) AGRAVANTE: VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822337-57.2024.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0852969-73.2018.8.10.0001) AGRAVANTE: VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: BANCO FIAT S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA Nº 29442-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN, solicitada pela parte autora. O magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa afirmando que tal providência caberia às próprias partes para a devida transferência do veículo. Embargos de declaração opostos contra a decisão foram rejeitados, ensejando a interposição do presente recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN está enquadrada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo a permitir a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações não previstas expressamente apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, REsp 1704520 e 1696396, Rel. Min. Nancy Andrighi). 4. No caso dos autos, a matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do STJ não admite interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC sem a devida comprovação de prejuízo irreparável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento “O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo interpretação mitigada apenas em situações de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1704520 e 1696396, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento, sob o nº 0822337-57.2024.8.10.0000, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA contra despacho proferido pela magistrada Iris Danielle de Araújo Santos, respondendo pela 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação de indenização por danos morais nº 0852969-73.2018.8.10.0001 proposto em desfavor de BANCO FIAT S/A, que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN e entendeu “Contudo, não caberia a este juízo qualquer expedição de ofício para transferência de titularidade do veículo, tendo em vista que compete as partes providenciarem com a devida transferência de propriedade do veículo, após a baixa do gravame pela parte ré. Ademais, a parte autora não apresentou nenhum documento atualizado que viesse a corroborar com as alegações de que o veículo permanece em seu nome.”. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (ID. 39308064), aduzindo em sua peça recursal que nos autos do processo nº 0852969-73.2018.8.10.0001, as partes firmaram acordo homologado pelo juízo da 15ª Vara Cível de São Luís/MA, prevendo, na cláusula III, a expedição de ofício ao DETRAN para a transferência do veículo CHEVROLET CELTA HATCH 1.0 VHC, placa HPN 9690, chassi 9BGRD08X03G131086, para Édipo Jehan Ferreira. Embora outras obrigações do acordo tenham sido cumpridas, essa cláusula não foi observada, levando a agravante a requerer a expedição do ofício, o que foi indeferido sob a justificativa de que a transferência deveria ser providenciada pelas partes e não pelo Judiciário. A agravante sustenta que a decisão contraria a própria homologação do acordo, configurando violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Além disso, a manutenção do veículo em seu nome tem gerado prejuízos, incluindo multas e cobranças indevidas, como uma indenização de R$ 4.972,61 da Equatorial Energia por acidente envolvendo o automóvel. Argumenta, ainda, que a homologação do acordo confere-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 190 do CPC, e que a negativa do juízo em cumprir a obrigação assumida viola a segurança jurídica e impõe ônus indevido à parte. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar em relação ao mérito por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial, Id. nº. 40199897 É o relatório. VOTO Com efeito, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, nessa oportunidade, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, verifico, de plano, a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do Agravo de Instrumento, qual seja, o cabimento. De acordo com as regras processuais trazidas pelo CPC/2015, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do artigo 1.015, que abaixo transcrevo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1704520 e 1696396, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Do exame dos autos principais (PJe n.º 0852969-73.2018.8.10.0001), verifico que, após a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN, postulada pela autora, foi interposto o presente agravo de instrumento. Em seguida, a parte autora requereu a correção da omissão da decisão do magistrado de primeiro grau por meio de embargos de declaração (Id. 81753933), os quais não foram acolhidos na análise judicial subsequente (Id. 127280023). Diante desse segundo pronunciamento judicial, a parte interpôs o presente recurso. Com efeito, o pedido carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, tampouco há meio atípico de impugnação que o ampare. Por fim, é imperioso ressaltar que a questão suscitada nestes autos já foi amplamente debatida. Observa-se que a decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, sob o fundamento de que tal providência competia às próprias partes para a devida transferência do veículo, razão pela qual não cabe agravo de instrumento. Assim, voto pelo NÃO CONHECIMENTO recurso, pois manifestamente incabível. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-14

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Processo nº 0822337-57.2024.8.10.0000

ID: 261810734

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822337-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822337-57.2024.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0852969-73.2018.8.10.0001) AGRAVANTE: VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822337-57.2024.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0852969-73.2018.8.10.0001) AGRAVANTE: VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: BANCO FIAT S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA Nº 29442-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN, solicitada pela parte autora. O magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa afirmando que tal providência caberia às próprias partes para a devida transferência do veículo. Embargos de declaração opostos contra a decisão foram rejeitados, ensejando a interposição do presente recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN está enquadrada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo a permitir a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações não previstas expressamente apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, REsp 1704520 e 1696396, Rel. Min. Nancy Andrighi). 4. No caso dos autos, a matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do STJ não admite interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC sem a devida comprovação de prejuízo irreparável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento “O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo interpretação mitigada apenas em situações de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1704520 e 1696396, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento, sob o nº 0822337-57.2024.8.10.0000, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA contra despacho proferido pela magistrada Iris Danielle de Araújo Santos, respondendo pela 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação de indenização por danos morais nº 0852969-73.2018.8.10.0001 proposto em desfavor de BANCO FIAT S/A, que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN e entendeu “Contudo, não caberia a este juízo qualquer expedição de ofício para transferência de titularidade do veículo, tendo em vista que compete as partes providenciarem com a devida transferência de propriedade do veículo, após a baixa do gravame pela parte ré. Ademais, a parte autora não apresentou nenhum documento atualizado que viesse a corroborar com as alegações de que o veículo permanece em seu nome.”. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (ID. 39308064), aduzindo em sua peça recursal que nos autos do processo nº 0852969-73.2018.8.10.0001, as partes firmaram acordo homologado pelo juízo da 15ª Vara Cível de São Luís/MA, prevendo, na cláusula III, a expedição de ofício ao DETRAN para a transferência do veículo CHEVROLET CELTA HATCH 1.0 VHC, placa HPN 9690, chassi 9BGRD08X03G131086, para Édipo Jehan Ferreira. Embora outras obrigações do acordo tenham sido cumpridas, essa cláusula não foi observada, levando a agravante a requerer a expedição do ofício, o que foi indeferido sob a justificativa de que a transferência deveria ser providenciada pelas partes e não pelo Judiciário. A agravante sustenta que a decisão contraria a própria homologação do acordo, configurando violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Além disso, a manutenção do veículo em seu nome tem gerado prejuízos, incluindo multas e cobranças indevidas, como uma indenização de R$ 4.972,61 da Equatorial Energia por acidente envolvendo o automóvel. Argumenta, ainda, que a homologação do acordo confere-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 190 do CPC, e que a negativa do juízo em cumprir a obrigação assumida viola a segurança jurídica e impõe ônus indevido à parte. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar em relação ao mérito por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial, Id. nº. 40199897 É o relatório. VOTO Com efeito, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, nessa oportunidade, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, verifico, de plano, a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do Agravo de Instrumento, qual seja, o cabimento. De acordo com as regras processuais trazidas pelo CPC/2015, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do artigo 1.015, que abaixo transcrevo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1704520 e 1696396, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Do exame dos autos principais (PJe n.º 0852969-73.2018.8.10.0001), verifico que, após a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN, postulada pela autora, foi interposto o presente agravo de instrumento. Em seguida, a parte autora requereu a correção da omissão da decisão do magistrado de primeiro grau por meio de embargos de declaração (Id. 81753933), os quais não foram acolhidos na análise judicial subsequente (Id. 127280023). Diante desse segundo pronunciamento judicial, a parte interpôs o presente recurso. Com efeito, o pedido carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, tampouco há meio atípico de impugnação que o ampare. Por fim, é imperioso ressaltar que a questão suscitada nestes autos já foi amplamente debatida. Observa-se que a decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, sob o fundamento de que tal providência competia às próprias partes para a devida transferência do veículo, razão pela qual não cabe agravo de instrumento. Assim, voto pelo NÃO CONHECIMENTO recurso, pois manifestamente incabível. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-14

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Processo nº 0825635-57.2024.8.10.0000

ID: 277182715

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0825635-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA COMARCA DE CANTANHEDE

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO SANTOS PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo 0825635-57.2024.8.10.0000 Paciente: D. C. C. Advogado: José Alberto Santos Penha Impetrado: Juízo de … Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo 0825635-57.2024.8.10.0000 Paciente: D. C. C. Advogado: José Alberto Santos Penha Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Cantanhede Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Despacho: Habeas Corpus impetrado pela defesa de D. C. C., em face de decisão do Juízo de Direito da Comarca de Cantanhede, que decretou sua prisão preventiva. A impetração sustenta, em síntese, estar o paciente a responder à Ação Penal nº 0801136-94.2023.8.10.0080, afeta a verbas federais do PNATE, de forma que manifestamente incompetente ao Juízo processante, dada a existência de interesse da União no feito. Tanto o seria, diz, que “tem-se ainda, no caso concreto, em que o mesmo juízo singular da vara única da Comarca de Cantanhede/MA, em outro processo idêntico (0801136-94.2023.8.10.0080) contra o mesmo réu, envolvendo igualmente verbas do PNATE, declinou a competência do feito para a justiça federal”. Reclama, lado outro, faltar contemporaneidade à medida vergastada, vez que tratados, na espécie, fatos datados de 2017, com denúncia somente ofertada em 2023, dando, no mais, por excedidos os prazos relativos à formação da culpa, vez que custodiado o paciente desde janeiro/2024, sem que concluída a instrução. Sustenta carente de fundamentação válida o decisório guerreado, fundado que estaria na gravidade em abstrato da conduta, insuficiente a tal fim, concluindo: “o paciente não mais encontra-se à frente do Poder Executivo Municipal (Matões do Norte/MA) desde 2020, não detendo assim, qualquer força para de alguma forma atrapalhar a instrução processual prejudicando com isso a conveniência desta”. Assim, e à alegação de que ausentes os pressupostos autorizadores da extrema medida constritiva, pediu, LITTERIS: “a) seja revogada a prisão preventiva de D. C. C., com a consequente expedição do competente alvará de soltura, garantindo-lhe o direito de aguardar o julgamento final do habeas corpus em liberdade; b) subsidiariamente, seja substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar ou por outra medida cautelar alternativa, nos moldes do artigo 319 do CPP, inclusive monitoramento eletrônico, ou, na ausência deste aparato, mediante termo de comparecimento periódico em juízo; c) seja deferido o pedido liminarmente para determinar a imediata suspensão dos atos processuais como a exemplo a audiência aprazada para o dia 25/10/2024, até que se decida de forma definitiva sobre a competência do juízo, evitando nulidades processuais que comprometam a segurança jurídica; d) seja reconhecida a incompetência do juízo estadual, determinando-se o envio dos autos à Justiça Federal, por envolver verbas federais oriundas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, e da Súmula 208 do STJ; e) ao final, seja confirmada a liminar concedida, concedendo-se definitivamente o writ para anular a decisão que determinou a prisão preventiva, mantendo incólume o alvará de soltura expedido, fazendo prevalecer a justiça e a ordem constitucional.” Liminar parcialmente deferida, para que fosse a custódia substituída por cautelares, com suspensão do feito, até o julgamento do mérito da impetração, sobreveio pedido de reconsideração, apenas para ter revogada a monitoração eletrônica. Indeferido aquele pleito e rejeitados os Embargos de Declaração que lhe foram opostos, cumpre enfim dar andamento à impetração. Peçam-se informações detalhadas e atualizadas à d. autoridade dita coatora, bem como cópias dos documentos necessários ao exame da controvérsia. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorridos, sigam os autos ao representante do Órgão do PARQUET, para manifestação conclusiva, observado o prazo de 2 (dois) dias para tanto regimentalmente previsto no art. 420 do RI-TJ/MA. Este despacho servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de maio de 2025 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0827090-57.2024.8.10.0000

ID: 308958111

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0827090-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUSA FONTELE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0827090-57.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0827090-57.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ AGRAVANTE: JARDEL DE SOUSA FONTELE AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Jardel de Sousa Fontenele, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA (Id 40911181, págs. 1-5), que determinou a conversão do cumprimento da pena do recorrente do regime aberto para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em razão da desativação das Casas de Albergado na Comarca de Imperatriz. Em suas razões recursais (Id 40911181, págs. 6-20), sustenta o agravante ser desproporcional e desarrazoada a aplicação generalizada do monitoramento eletrônico a todos os apenados do regime aberto na referida Comarca, sem consideração individualizada. Aduz ainda inexistir respaldo legal para imposição do uso de tornozeleira eletrônica aos condenados ao regime aberto, o que contraria o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Resolução nº 412/2021 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 9/2017 firmada pelo TJMA, MPE, DPE, SEAP e SSP, postulando que seja estabelecido prazo máximo para reavaliação ou utilização da tornozeleira eletrônica. Por fim, pleiteia assistência judiciária gratuita por ser assistido pela Defensoria Pública. Em contrarrazões, o Ministério Público (Id 40911181, págs. 22-37) refutou as alegações defensivas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer lavrado pela Procuradora Selene Coelho de Lacerda (Id 42088423), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando a legalidade da imposição do monitoramento eletrônico no caso de ausência de vagas compatíveis ao regime prisional aberto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Em face da prerrogativa disposta no art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verifica-se caracterizada hipótese em que há de se negar seguimento ao recurso de forma monocrática, por se tratar, na espécie, de agravo em execução penal manifestamente prejudicado pela perda superveniente de objeto. Senão vejamos. Compulsando os autos, observa-se que o agravo em execução penal interposto por Jardel de Sousa Fontenele desafia decisão que, na data de 18/10/2024, determinou a conversão do cumprimento da pena do recorrente do regime aberto para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em razão da desativação das casas de albergue na Comarca de Imperatriz. Todavia, conforme se extrai do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), Processo nº 0015630-70.2011.8.10.0224, em 3 de dezembro de 2024 (ID 288.1), iniciou-se o monitoramento eletrônico imposto ao Reeducando com a instalação da tornozeleira eletrônica. Todavia, em 12 de janeiro de 2025 (Id 291.1), o referido monitoramento eletrônico fora desativado, em virtude de nova prisão, por ameaça, nos termos do “art. 147 do CP (Lei Maria da Penha)” e, no dia 17/02/2025, Id 304.1, o Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz, considerando o cometimento de falta grave pelo apenado, determinou, com fulcro nos arts. 50, 51, 52 e 118 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), a regressão cautelar e que o sentenciado passasse a cumprir pena em regime semiaberto até posterior decisão, devendo permanecer na Unidade Prisional adequada ao regime. Nesse cenário, verifica-se o exaurimento do objeto recursal que versava sobre suposta desproporcional e desarrazoada aplicação generalizada do monitoramento eletrônico (antes da prisão e regressão cautelar de regime), restando inócua, por conseguinte, a análise do pleito recursal, razão por que a decretação da prejudicialidade do presente agravo em execução penal é medida que se impõe. Ante o exposto, com espeque no artigo 3º do CPP c/c artigo 319, § 1º, do RITJMA, JULGO PREJUDICADO o recurso, por perda superveniente do objeto. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem acerca desta decisão, nos termos do artigo 382 do RITJMA. Arquivem-se com as devidas cautelas legais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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