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Processo nº 0841978-38.2018.8.10.0001

ID: 275944907

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841978-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0841978-38.2018.8.10.0001 AUTOR: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE - MA16162-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento … PROCESSO Nº 0841978-38.2018.8.10.0001 AUTOR: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE - MA16162-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débito do Estado do Maranhão, cujo valor, pelo que foi informado nos autos, foi realizado pelo ente público executado mediante depósito em conta judicial (id 147322569). O executado, nessa mesma petição juntada aos autos, formulou requerimento para que seja realizada “a retenção de imposto de renda na fonte (art. 33 da Resolução GP n. 17, de 28/02/2023 do TJMA c/c art. 50, V, da Resolução n. 303) antes da transferência dos valores bloqueados à parte exequente”, apresentando planilha de cálculo com o valor do desconto de IRPF. O advogado atravessou petição nos autos concordando com o desconto de IRPF ao tempo que informou seus dados bancários para transferência do valor (id 147355927). Por informações obtidas com servidor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, colheu-se que os valores das retenções de imposto de renda apurados no pagamento de precatórios são depositados na conta bancária nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários de advogado dativo, considerando devida a soma dos valores dos pagamentos mensais para atingimento de alíquota de incidência do IRPF, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG – AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (g.n.) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de entender, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. Nesse sentido a Instrução Normativa da RFB nº 2.174 de 16/02/2024 que alterou o anexo II da Instrução Normativa de nº 1.500/2014, passando a vigorar com o seguinte enunciado: Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: IX - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (em R$) Até 2.259,20 zero zero De 2.259,21 até 2.826,65 7,5 169,44 De 2.826,66 até 3.751,05 15 381,44 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 662,77 Acima de 4.664,68 27,5 896,00 "(NR) O cálculo apresentado pelo Estado do Maranhão na petição de id 147322568 encontra-se em conformidade com a Instrução Normativa da RFB em vigor mês do pagamento da RPV. Ante o exposto, determino a retenção do valor devido a título de imposto de renda, pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente, e providencie o respectivo recolhimento mediante transferência para a conta do Banco do Brasil nº 5100-4, agência 3846-6, do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Expeça-se Alvará Judicial pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais –, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP N° 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§2º do art. 5º), para levantamento da conta do DJO – Conta Judicial nº 4700108366481 (id 147322569) – seja feita a retenção do imposto de renda sobre o valor de R$ 18.676,17 (dezoito mil seiscentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), no importe de R$ 4.239,95 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), providencie o respectivo recolhimento mediante transferência para a conta do Banco do Brasil nº 5100-4, agência 3846-6, do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60, e transfira o valor restante de R$ 14.436,22 (quatorze mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), com os acréscimos de correções, para a conta bancária do credor PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE, indicada na petição id 147355927. Efetivado o pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intime-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do Estado do Maranhão deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura o sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0844500-38.2018.8.10.0001

ID: 305995842

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844500-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON SANTOS SILVA MELO

Intimação

Advogados:

ANA LUISA ROSA VERAS

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FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

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ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

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ADILSON SANTOS SILVA MELO

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ISABELLA BOGEA DE ASSIS

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

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BRUNO DE LIMA MENDONCA

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MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

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BRUNO ROCIO ROCHA

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ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844500-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844500-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M. DAS DORES P. DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A EXECUTADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, CLINICA SAO MARCOS LTDA., N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a Exequente postulou o valor de R$ 26.899,06, devidamente corrigido, com base na condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão proferido em sede de Apelação (ID 13973894). A Exequente, ao apresentar o cálculo inicial, pleiteou que cada uma das seis Executadas pagasse individualmente o valor de R$26.899,06, totalizando R$161.394,66. As Executadas impugnaram a execução, alegando excesso, sustentando que a condenação de R$20.000,00 era global e deveria ser rateada. Além disso, CLÍNICA SÃO MARCOS LTDA. e CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA. também alegaram ilegitimidade passiva quanto aos danos morais. Todas pediram a fixação de honorários em seu favor e a concessão de efeito suspensivo à execução. Em resposta (ID 26558236), a Exequente defendeu a legitimidade das Executadas e a responsabilização individual de cada uma pelos danos, requerendo aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. O Juízo, na decisão de ID 46122364, acolheu parcialmente as impugnações, fixando a condenação total em R$ 20.000,00, com honorários de 20% (totalizando R$ 24.000,00), reconhecendo a legitimidade de todas as Executadas e determinando aplicação de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mas afastou os honorários em favor das Executadas, nos termos da Súmula 519 do STJ. Foram opostos Embargos de Declaração por CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA., MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e CLÍNICA SÃO MARCOS LTDA., questionando, sobretudo, a ausência de fixação de honorários contra a Exequente. Os embargos foram rejeitados por decisão de ID 76585026. No Agravo de Instrumento interposto por CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA. (ID 76288154), o TJMA manteve a decisão de primeiro grau, ratificando sua legitimidade passiva. Após isso, a Exequente apresentou novos cálculos (ID 77643034), atualizando valores e individualizando os débitos. Em seguida, novas impugnações foram feitas pelas Executadas, apontando supostos erros, como anatocismo. Diante das divergências, o Juízo remeteu os autos à Contadoria Judicial (ID 121871084). A Contadoria apresentou cálculos (ID 145699695) em 11/04/2025, com base na decisão de ID 46122364, consolidando o valor da condenação em R$ 24.000,00 (danos morais + honorários de 20%), aplicando correção pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% ao mês a partir de 30/04/2018, conforme Provimento 09/2018 da CGJ-TJMA. A quantia foi rateada igualmente entre as seis Executadas, fixando-se a quota-parte individual em R$4.000,00. Também foram computados a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 sobre os valores não pagos voluntariamente. Os cálculos da Contadoria Judicial (ID 145699695) detalharam a situação de cada Executada, considerando os pagamentos já efetuados nos autos: CLÍNICA SÃO MARCOS LTDA: Valor inicial de R$4.000,00. Deduziu o valor de R$500,00 depositado em 28/01/2016 (ID 21360051). O saldo remanescente, atualizado até 07/04/2025, com a incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, totaliza R$11.215,95. FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA: Valor inicial de R$4.000,00. Foram considerados os pagamentos de R$4.850,85 (ID 21342883, em 09/07/2019) e R$2.589,27 (ID 94121268, em 01/06/2023). Após a devida atualização e aplicação das penalidades, a Contadoria identificou um excesso de execução de -R$2.630,97, indicando que a Executada pagou a maior. Em manifestação de 06/05/2025 (ID 147820223), a Executada FRANERE concordou com os cálculos da Contadoria e requereu a liberação do valor pago em excesso. CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA: Valor inicial: R$4.000,00. Foi considerado o depósito de R$8.001,70 (ID 79677247, em 26/10/2022). O saldo remanescente, atualizado até 07/04/2025, com a incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, totaliza R$2.090,60. Em 22/04/2025 (ID 146609068), a Executada CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA. informou o adimplemento da condenação, em atendimento ao valor apresentado pela Contadoria. CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA: Valor inicial de R$4.000,00. Foi considerado o depósito de R$10.367,53 (ID 84097792, em 20/01/2023). Após a devida atualização e aplicação das penalidades, a Contadoria identificou um excesso de execução de -R$457,50, indicando que a Executada pagou a maior. MATEUS SUPERMERCADOS S.A: Valor inicial de R$4.000,00. Foi considerado o depósito de R$11.651,21 (ID 98389478, em 03/08/2023). Após a devida atualização e aplicação das penalidades, a Contadoria identificou um excesso de execução de -R$1.027,81, indicando que a Executada pagou a maior. Em manifestação de 07/05/2025 (ID 147906988), a Executada MATEUS SUPERMERCADOS S.A. concordou com os cálculos da Contadoria e requereu a liberação do valor pago em excesso. N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA: Valor inicial de R$4.000,00. Não há registro de pagamentos por esta Executada. O saldo remanescente, atualizado até 07/04/2025, com a incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, totaliza R$12.818,23. É o relatório. Decido. A Exequente interpretou que a condenação de R$20.000,00 por danos morais seria devida individualmente por cada um dos seis Executados, enquanto estes sustentaram que o valor era global, a ser rateado entre todos. A decisão de ID 46122364 já havia esclarecido essa controvérsia, fixando o valor total da condenação em R$20.000,00, acrescido de 20% de honorários advocatícios (R$4.000,00), totalizando R$24.000,00. Esse entendimento foi mantido tanto nos Embargos de Declaração (ID 76585026) quanto em Agravo de Instrumento (ID 76288154). A Contadoria Judicial, após remessa dos autos (ID 121871084), elaborou cálculo técnico e imparcial (ID 145699695), aplicando os devidos índices legais (INPC/IBGE e juros de 1% ao mês) desde o trânsito em julgado (30/04/2018), fixando a quota-parte individual de cada Executada em R$ 4.000,00 (R$ 3.333,33 de principal + R$ 666,67 de honorários). Os cálculos também incluíram a multa de 10% e honorários de 10% nos termos do art. 523, §1º, CPC, sobre os valores não pagos voluntariamente, com dedução dos depósitos já realizados, devidamente atualizados. Algumas Executadas, como FRANERE, MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA., concordaram expressamente com os cálculos ou comprovaram a quitação conforme o laudo. Assim, os cálculos da Contadoria Judicial se mostram corretos, refletem as decisões anteriores e os pagamentos efetuados, devendo ser homologados para o prosseguimento da execução. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: HOMOLOGAR integralmente os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob ID 145699695, por estarem em consonância com as decisões proferidas nos autos e com os pagamentos já realizados pelas partes. DECLARAR a situação de cada Executada, conforme os valores apurados pela Contadoria Judicial: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA possui um saldo credor de R$2.630,97 (dois mil, seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos), em razão de ter efetuado pagamentos em excesso; CANOPUS CONSTRUCOES LTDA possui um saldo credor de R$ 457,50 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), em razão de ter efetuado pagamentos em excesso; MATEUS SUPERMERCADOS S.A possui um saldo credor de R$ 1.027,81 (mil e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), em razão de ter efetuado pagamentos em excesso; CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA. encontra-se com sua obrigação integralmente QUITADA, tendo em vista o adimplemento do saldo remanescente apontado pela Contadoria; CLINICA SAO MARCOS LTDA. possui um saldo devedor remanescente de R$11.215,95 (onze mil, duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos); N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA: Possui um saldo devedor remanescente de R$12.818,23 (doze mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e três centavos). INTIME-SE as Executadas CLINICA SAO MARCOS LTDA. e N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA., na pessoa de seus advogados constituídos nos autos ou por D.J.E. caso não possuam, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento dos saldos devedores remanescentes, sob pena de prosseguimento da execução com a aplicação das medidas constritivas cabíveis. INTIME-SE as partes para recolherem as custas devidas dos respectivos alvarás judiciais. Após, determino a conclusão dos autos para despacho de expedição de alvará. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0847701-38.2018.8.10.0001

ID: 280420078

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847701-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILTON CESAR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO RIVELLI

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LEANDRO DE JESUS LEITE COLINS

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EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

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GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL 22 A 29 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847701-38.2018.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA C… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL 22 A 29 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847701-38.2018.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Recorrente : PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações Advogado : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB-MA 13.618-A) Recorridos : Wilton Cesar Nascimento da Silva e outro Advogado : Guilherme Avellar de Carvalho Nunes (OAB-MA 13.299) e outros Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de Apelação Cível, impõe o desprovimento do recurso. II – Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações contra a decisão de Id. 40506256, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de Apelação Cível apresentado pela ora Recorrente contra a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís. Razões recursais ao Id. 41339871. Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno. Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada e o meu entendimento foi no sentido de que a decisão proferida pelo juízo de raiz deve ser mantida integralmente . Decidi ao Id. 40506256. Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Ademais, o agravo interno deve "dialogar" com a manifestação unipessoal recorrida: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. Cito os seguintes julgados da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF; ARE-AgR 1.419.910; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" e "a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada". Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (STF; ARE-AgR 1.425.360; CE; Tribunal Pleno; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) (grifei) E, também: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela empresa agravante, na forma do art. 932, V, do CPC e da Súmula 568 do STJ. Preliminar de inadmissão do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Acolhimento. Mera reprodução de trechos do apelo nas razões do agravo interno. Ausência de regularidade formal (ART. 1.021 , § 1º, CPC). Incidência do Enunciado 43 da Súmula do tjce. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Descabimento. Recurso não conhecido. 1 - De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; De outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2- Embora a reprodução no agravo interno dos argumentos ventilados na apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática adversada, como na hipótese vertente, não há como admitir o recurso, por descumprimento do art. 1.021 , § 1º, do CPC. Preliminar de inadmissão do agravo interno acolhida. 3- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do mero não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 4- Recurso não conhecido. (TJCE - AGInt 0147053-13.2018.8.06.0001/50000 - Relª Lisete de Sousa Gadelha - DJe 23.03.2023 - p. 68) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos. III – Terço final 1. Agravo interno desprovido. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJMA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 22 a 29 de abril de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 290973193

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0825876-96.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL– ART. 157,§ 2º, II, VII E §2º-A, I DO CPB RÉU: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA V… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0825876-96.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL– ART. 157,§ 2º, II, VII E §2º-A, I DO CPB RÉU: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA VÍTIMA: ELINALDO GOMES DE SOUSA SENTENÇA: A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo art. 157, §2º, II, VII e §2º-A, I do CPB. Narra à denúncia em síntese, conforme Id 91323237: “No dia 29 de setembro de 2021, por volta das 05h10, na Rua do Cajueiro, Residencial Nova Vida, nº 50, bairro Andiroba, São Luís/MA, o ora denunciado, em comunhão de desígnios com vários indivíduos não identificados, com vontade e consciência, subtraiu, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo e brancas, diversos bens pertencentes à vítima Elinaldo Gomes de Sousa, tais como: um ventilador; uma televisão, marca Samsung, de 40 polegadas; uma bicicleta; um aparelho celular, Samsung J7 Prime; um aparelho celular, Samsung A21S; uma motocicleta, marca Honda Broz 150, placa OJD 2764; bem como a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e a carteira com documentos pessoais de Mateus Gomes da Silva (BO Nº 206617/2021). Na ocasião, o ofendido Elinaldo e familiares encontravam-se em sua residência, quando foram rendidos por cerca de dez assaltantes, portando armas de fogo e brancas, os quais, mediante grave ameaça, subtraíram os bens acima relacionados.O ofendido reconheceu um dos assaltantes, MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, ora denunciado, pois ele já havia morado no mesmo bairro da vítima, declinando sua alcunha (“Mateuzinho”) e o nome de sua genitora (Marinilde). Segundo relatado pelo ofendido, o denunciado apontou uma arma de fogo para as suas costas e depois para sua cabeça, além de haver colocado a arma de fogo na cabeça do seu filho, à época, de 13 (treze) anos. Em sede policial, o ofendido reconheceu, através de fotografias, o ora denunciado, conhecido como “Mateuzinho”.(...)” Auto de Reconhecimento Fotográfico à p. 4 da mov. 66869250. A prisão preventiva do acusado foi decretada, conforme decisão nos autos da Representação de nº 0852658-77.2021.8.10.0001 (apenso), em 30/11/2021, e somente foi cumprida em 26/03/2025. A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2025, conforme decisão de Id 92371898. O(A) acusado(a) foi citado(a) conforme certidão de Id 145818166, e apresentou resposta à acusação, através de Defensoria Pública, conforme Id 146605658. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 146621855. Na data designada para audiência, conforme Id 147763508. Procedeu-se a oitiva da vítima. O representante do Ministério Público desistiu da oitiva do irmão da vítima, bem como a defesa. Procedeu-se o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. As partes requereram que apresentação de alegações finais fossem por meio de memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme Id 149721525, ratificou os termos da denúncia, fez um relato e análise do processo, justificou seu ponto de vista e ao final pugnou pela improcedência do pedido contido na Denúncia, com a consequente absolvição do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e VII, e §2º-A, I, do Código Penal. A defesa do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, em sede de alegações finais, através da Defensoria Pública, conforme Id 150362389, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do acusado, diante daausência de pretensão acusatória, tendo em visto o pedido do Ministério Público pela absolvição, devendo-se respeitar o sistema acusatório; e pela insuficiência do acervo probatório, visto que a palavra da vítima é prova isolada, desacompanhada de outros elementos probatórios, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância ao princípio in dubio pro reo. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade e autoria delitiva NÃO encontram-se consubstanciada nas provas submetidas ao contraditório judicial, assim vejamos: A vítima ELINALDO GOMES DE SOUSA, conforme se extrai do Id 147775437, em síntese declarou “que quando estava saindo pelo quintal, olhou para a rua de baixo e viu vários indivíduos parados mais adiante. Que de imediato pensou que não eram pessoas do bairro, pois conhecia quase todas as pessoas do local. Que entrou em casa de novo, fechou o portão e os indivíduos, pouco depois, quebraram o portão e entraram na casa. Que sua esposa começou a ligar para a mãe e para a polícia, mas ninguém atendia. Que era por volta de 5h10. Que os indivíduos entraram e saíram levando tudo. Que seu irmão Matheus também estava na casa, que tinha vindo do interior para tirar uns documentos. Que os indivíduos apontaram a arma para seu irmão. Que eram cerca de 8 a 10 indivíduos. Que chegou a reconhecer Matheus, conhecido como “Matheusinho”, porque ele já havia morado no bairro, mas na época já não morava lá. Que subtraíram uma motocicleta, ventilador, bicicleta, roupas, televisão, celulares e outros itens.Que quebraram a porta da casa. Que a maioria dos indivíduos estavam armados, com arma de fogo e facas. Que até o momento apenas a moto havia sido recuperada, cerca de 4 ou 5 meses depois. Que ela estava com pneu furado, sem retrovisor, com problema na chave. Que a motocicleta foi encontrada por uma moradora na Vila Magril. Que acredita que tenha falado, na delegacia, que reconheceu “Matheusinho”. Que lhe mostraram fotos na Delegacia do São Raimundo. Que o indivíduo que viu na data da audiência é “Matheusinho”, que ele está um pouco diferente, engordou. Que chegaram e derrubaram a porta. Que os indivíduos perguntaram sobre o cunhado de Elinaldo, que o nome é Jeremias. Que Jeremias pertencia ao Bonde dos 40. Que depois que perguntaram sobre Jeremias, invadiram e foram pegando os objetos. Que falaram que não fariam nada com declarante. Que sua mulher entrou em pânico. Que “Matheusinho” e sua família moravam no bairro”. (Grifado) No interrogatório do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, conforme se extrai do Id 147775437, em síntese disse “que a acusação não é verdadeira. Que não participou dos fatos. Que Elinaldo deve estar confundindo-o. Que não sabia que estava sendo acusado desses fatos. Que não conhece Elinaldo. Que acredita que Elinaldo o está acusando em razão do cunhado dele ser seu inimigo. Que já tentaram lhe matar, que lhe balearam. Que sua mãe saiu do bairro, que sua família foi expulsa de lá. Que é o cunhado de Elinaldo que está mandando lhe acusar. Que pertence ao PCM. Que o cunhado de Elinaldo é do Bonde dos 40. Que era do bairro de Elinaldo, que não era envolvido, mas que tinha um irmão que era usuário e acabou devendo drogas. Que em razão disso precisou mudar de bairro, que é outra facção, que precisou fazer isso para sobreviver. Que o cunhado de Elinaldo é conhecido como “GG”. Que nunca fez nenhum mal para esse cunhado, mas que a facção dele está atentando contra sua vida. Que o cunhado de Elinaldo está envolvido em várias mortes. Disse que não passa tanta necessidade na sua casa, que não tem precisão de roubar. Que ir com 10 pessoas roubar a casa de quem nem tem tantos bens é um absurdo, que com certeza esse ocorrido deve ser briga de facção lá do bairro mesmo. Que “GG” tem vários inimigos. Que nunca viu essa pessoa que está o acusando. Que saiu do bairro porque estavam tentando contra sua vida”. Denota-se dos autos, que a pretensão punitiva estatal repousa, essencialmente, no reconhecimento realizado pela vítima na fase policial e em juízo, apontando o réu como um dos autores do crime de roubo majorado. Contudo, tal elemento de prova, por si só, revela-se insuficiente para embasar um decreto condenatório, eis que desacompanhado de qualquer outro elemento probatório que o corrobore. Não foram encontradas com o acusado quaisquer bens subtraídos, tampouco armas ou objetos utilizados na execução do delito. Ademais, nenhuma testemunha ocular do fato foi ouvida em juízo, nem mesmo do irmão da vítima que estaria com a vítima no momento da ação delituosa. O reconhecimento pessoal da vítima, ainda que realizado sob as formalidades legais, permanece prova isolada, desprovida de suporte em demais elementos objetivos ou testemunhais, contrariando, assim, a orientação do art. 155 do Código de Processo Penal, que veda a condenação baseada unicamente em elementos não produzidos sob o crivo do contraditório ou não corroborados em juízo. Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que o reconhecimento do acusado, desacompanhado de outras provas, sobretudo em casos de ausência de apreensão do bem e inexistência de testemunhas presenciais, não autoriza a condenação, por não oferecer a certeza exigida em matéria penal. Nesse sentido, veja-se: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Preliminar. Nulidade do reconhecimento. Suscita a defesa a nulidade do reconhecimento realizado, por inobservância ao disposto no art. 226 do CPP. Tese defensiva que envolve valoração de provas e se confunde com o mérito do recurso. Mérito. Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, essencial a uma condenação criminal. Em que pese se reconheça a importância da palavra da vítima em crimes como o da espécie, no caso em concreto, a identificação efetuada pela ofendida, por meio fotográfico, na sede policial, não revela segurança necessária a contar como único meio de prova a imputar a autoria criminosa ao acusado, pois não corroborada de forma satisfatória em juízo. Vítima que realizou dois procedimentos de reconhecimento, por fotografia, não tendo logrado êxito em reconhecer ninguém na primeira oportunidade. Na segunda vez, cerca de dois meses após a ocorrência do crime, identificou, também por fotografia e na Delegacia, o acusado como sendo um dos autores do delito, em circunstâncias que geram dúvidas quanto à isenção de tal ato. Além disso, em juízo, sequer mencionou características físicas que a levaram a identificá-lo. Os bens recuperados e restituídos a ela na Delegacia de Polícia não foram apreendidos com o acusado. Ausentes provas suficientes de que o acusado tenha praticado o crime que lhe foi imputado, deve ser proclamada a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e nos termos do princípio in dubio pro reo. APELO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50054477220218210005, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 16-08-2024) (Grifado) Ademais, é bem de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal – com redação dada pela Lei n° 11.690, de 09 de junho de 2008, prescreve que o magistrado “formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Sobrelevam-se, no ponto, o postulado do devido processo legal e seus consectários lógico-jurídicos, quais sejam: os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LV, CF). Como é sabido, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e não do inciso I, do mesmo dispositivo” (RJDTACRIM). “Aplicação do princípio `in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, `a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´. Deram parcial provimento. Unânime” (RJTJERGS 177/136). “A absolvição só deve basear-se no n° IV do art. 386 do CPP nos casos em que não militem contra o réu sequer indícios e presunções, que mais não são senão conjeturas de inequívoca razoabilidade, deduzidas do contexto fático” (RT, 526/325). Frisa-se que os elementos probatórios dos autos não são firmes e claros para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória, o que, destaque-se, já foi sobejamente expendido. Cabível, pois, in casu, o princípio in dubio pro reo, por essa razão acolho a tese da acusação e da defesa. Como é cediço, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA , nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0800261-05.2025.8.10.0000

ID: 259539414

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800261-05.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0800261-05.2025.8.10.0000 Paciente: Artur Mota dos Santos Advogado: Francisco Carlos Pereira da Silva J… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0800261-05.2025.8.10.0000 Paciente: Artur Mota dos Santos Advogado: Francisco Carlos Pereira da Silva Júnior Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara do Tribunal do Júri de São Luís Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A validade probante de áudio afeto a gravações ambientais independe de perícia, bastando a análise do contexto probatório em que inserida e a avaliação judicial das demais circunstâncias dos autos. Precedentes. 2. Não havendo, por isso, falar em nulidade daquela prova, importa notar inserida, aquela alegação, dentre as chamadas “nulidades de algibeira”, suscitada após vencido o momento a tanto oportuno e sem que demonstrado qualquer prejuízo dela decorrente. 3. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente motivado, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 4. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria periculosidade do acriminado, ressaltada, no caso em tela, pela reiterada prática delitiva a que, ao menos em tese, dedicado. Precedentes. 5. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Artur Mota dos Santos, pronunciado por suposta infração ao art. 121, § 2º, I e IV, da Lei Substantiva Penal, reclamando ilegal aquela decisão, porque fundada em “áudio printado em que sequer houve perícia ou analisado com outras vozes parecidas”, em cujo bojo afirmado que “tal como delineado pela transcrição dos registros auditivos empreendidos pela autoridade policial (ID.100351879- páginas 59-60 e ID.100351882- página 1), presumivelmente encaminhados por "Bonzinho", o qual, em discussão com indivíduos MK e CR, todos eles detidos no sistema penitenciário do Maranhão, deliberaram sobre a execução de Darlisson, associado às atividades do grupo criminoso conhecido como "Comando Vermelho", com atuação no bairro Coroadinho, na região do Alto do São Sebastião”. A impetração pretende, nessa esteira, ter dos autos desentranhada aquela prova, pelo que pede seja suspensa a sessão do júri designada para o dia 18/03/2025, até que decidida a impetração. Ainda, que seja a custódia revogada ou convertida em prisão domiciliar monitorada, também em sede liminar, pois “até a sessão do julgamento o processo vai está (SIC) com 1 ano e 7 meses”. Pede, ao final, seja “CONCEDIDO (SIC) A ORDEM PARA O AFASTAMENTO DO ÁUDIO QUE INDUZ A AUTORIA DO CRIME AO PACIENTE, uma vez que houve a QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NÃO HOUVE PERÍCIA e NÃO HOUVE QUALQUER PROCEDIMENTO LEGAL DO ART. 226 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ou seja, não pode admitir que uma pessoa seja julgado (SIC) pelo júri por uma prova digital que não passou por nenhum procedimento de autenticidade e confiabilidade” Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta de que, LITTERIS: “Cumpre, inicialmente, delinear o panorama processual que subjaz à presente impetração de Habeas Corpus, tendo como objeto uma Ação Penal Pública Incondicionada instaurada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RAFAEL CHRISTIAN SERRA, vulgo “PATO”; ARTUR MOTA DOS SANTOS, vulgo “BONZINHO”; MARCOS WILLIAN DOS SANTOS, vulgo “MARQUINHOS” e GAUDÊNCIO CONCEIÇÃO VIANA FILHO, vulgo “CATARRO” ou “CR”, como incursos nas penas artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, contra a vítima DARLISSON ARAÚJO OLIVEIRA, cujos fatos ocorreram no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 20:30 horas, na Av. José Sarney Filho, no Viva do Coroadinho, no bairro Vila Conceição do Coroadinho, nesta Cidade. A denúncia foi recebida no dia 31/08/2023. Pronúncia proferida em 29/01/2024. Acórdão mantendo a decisão de pronúncia proferido em 13/01/2025. Processo com sessão de julgamento designada para o dia 18/03/2025. DO DECRETO PREVENTIVO Consoante os ditames da Resolução n.º 89/2009 do Conselho Nacional de Justiça e em estrita observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão do paciente, bem como a dos demais acusados, foi objeto de reexame, nos termos da fundamentação que ora se transcreve: DA PRISÃO PREVENTIVA Compulsando os autos, verifico que as razões que deram ensejo à decretação da prisão em comento mantiveram-se íntegras, sem que se operasse qualquer variação ou modificação do contexto fático subsequente. O instituto da prisão preventiva, consagrado no artigo 311 do CPP, está subordinado, segundo o artigo 312, do mesmo Código, a dois pressupostos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti – e endereçado a quatro objetivos, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal – periculum libertatis. Os pressupostos de prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria, por ora, revelam-se presentes, conforme pormenorizado na decisão de pronúncia. Por outro lado, sabe-se, que a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem não pode se basear unicamente na gravidade abstrata do delito, devendo, pois, sob pena de ilegalidade, lastrear-se na concreta periculosidade externada pela conduta do agente, que é o que presenciamos nos autos, vez que acusados, conforme constam da denúncia, em tese, seriam integrantes de facção criminosa. Esclarecedoras são as palavras do saudoso professor Luiz Flávio Gomes (GOMES, Luiz Flávio. MARQUES, Ivan Luís- Prisão e Medidas cautelares – Comentários à Lei 12.403/2011. São Paulo: RT, 2011.pg.144): "Ordem pública é um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade no meio social. Traduz-se na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art.144 da CF/88). Quando tal tranquilidade se vê ameaçada, é possível a decretação da prisão preventiva, a fim de evitar que o agente, solto, continue a delinquir." (negritou-se). Conforme amplamente reconhecido, os membros de facções criminosas altamente organizadas dispõem de uma gama variada de recursos e artifícios que facilitam suas operações, tornando complexa a tarefa dos órgãos estatais de monitorar suas atividades, como exemplificado no caso em tela, no qual os acusados, mesmo detidos no sistema prisional, mantiveram comunicação com o mundo exterior. Tal circunstância, por si só, justifica a necessidade de custódia cautelar preventiva. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 33669/RO (Rel. Min. Jorge Scartezzini, public. no DJ de 01.07.2004) decidiu que 'a mera circunstância de integrar o Paciente organização criminosa dedicada à prática de delitos dos mais diversos, contendo detalhamento de atividades, já é suficiente para a prisão preventiva. Nota-se, pois, que no caso concreto a substituição da custódia cautelar de cunho gravoso por outras medidas se mostraria insuficiente para viabilizar a garantia da ordem pública. Ademais, os acusados figuram no polo passivo de outras ações penais. Senão vejamos: RAFAEL CRISTHIAN SERRA ALVES, CPF nº 624.939.913 54, nascido aos 27/09/2000, filho de Odair José Alves e Andrea Cristina Serra Chagas: Processo nº 966-08.2017.8.10.0003, distribuído para a 2ª Vara da infância e Juventude em 12/06/2017. Processo nº 1448-53.2017.8.10.0003, distribuído para a 2ª Vara da infância e Juventude em 06/09/2017. Processo nº 0825007 70.2021.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara Criminal em 23/07/2021. ARTUR MOTA DOS SANTOS, CPF nº 603.392.223-95, nascido aos 25/03/1992, filho de Herculano Barros dos Santos e Deuselina Mota Santos: Processo nº 344-19.2016.8.10.0049, distribuído para a 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar em 15/02/2016. Processo nº 11085-39.2014.8.10.0001, distribuído para a 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar em 09/04/2014. Processo nº 40778 39.2012.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara do Tribunal do Júri em 05/10/2012. Processo nº 2808-68.2013.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara de entorpecentes em 21/10/2011. Processo nº 12337-38.2018.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara do Tribunal do Júri em 15/10/2018. Processo nº 11891-35.2018.8.10.0001, distribuído para a 3ª Vara do Tribunal do Júri em 24/09/2018. Processo nº 1917-37.2019.8.10.0001, distribuído para a 1ª Vara do Tribunal do Júri em 01/06/2015. MARCOS WILLIAM DOS SANTOS, CPF nº 049.103.953-00, nascido aos 16/06/1992, filho de José Rocha dos Santos e Maria Neide dos Santos: Processo nº 20282-47.2016.8.10.0001, distribuído para a 3ª Vara do Tribunal do Júri em 14/11/2016. Processo nº 1636-78.2012.8.10.0049, distribuído para a 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA em 30/05/2019. Processo nº 34159-93.2012.8.10.0001, distribuído para a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados em 22/08/2012. Processo nº 28668-37.2014.8.10.0001, distribuído para a 6ª Vara Criminal em 29/07/2014. Processo nº 34650-95.2015.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara Criminal em 29/07/2015. Processo nº 5938 61.2016.8.10.0001, distribuído para a 1ª Vara Criminal em 18/10/2017. Processo nº 20282-47.2016.8.10.0001, distribuído para a 3ª Vara do Tribunal do Júri em 14/11/2016. Processo nº 15419 14.2017.8.10.0001, Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados em 24/04/2018. Processo nº 1409-28.2018.8.10.0001, distribuído para a 1ª Vara do Tribunal do Júri em 27/02/2018. Processo nº 1210 89.2017.8.10.0017, distribuído para o 2º Juizado Especial Criminal Anil em 14/12/2017. Processo nº 0837346-27.2022.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara do Tribunal do Júri em 19/08/2022. GAUDÊNCIO CONCEIÇÃO VIANA FILHO, CPF Nº 025.151.653-97, nascido aos 26/09/1994, filho de Maria Neide Pereira Viana: Processo nº 45540-64.2013.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara de entorpecentes em 18/10/2013. Processo nº 20282-47.2016.8.10.0001, distribuído para a 3ª Vara do Tribunal do Júri em 14/11/2016.Processo nº 724-59.2011.8.10.0003, distribuído para a 2ª Vara da Infância e Juventude em 24/11/2011.Processo nº 20732-87.2016.8.10.0001, distribuído para a 1ª Vara Criminal em 21/11/2016.A jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. (Precedentes: RHC 55365/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015; RHC 54750/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015; RHC 52402/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015; RHC 52108/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC). Ademais, conforme já consignado na decisão de pronúncia, impõe-se a consideração da eventual comunicação entre detentos e o mundo exterior durante os eventos sob análise, o que inclui a posterior confirmação, pelo próprio acusado, Gaudêncio da Conceição Viana Filho, também conhecido pelos epítetos 'Catarro' ou 'CR', de que efetuou uma chamada telefônica a partir do interior do estabelecimento prisional após os referidos incidentes. Tal circunstância, devidamente comprovada, reforça a imperiosa necessidade de manutenção da prisão preventiva, visando resguardar a ordem pública e a integridade do processo penal, sobretudo diante da real possibilidade de reiteração delitiva e interferência na instrução probatória da segunda fase. Ex positis, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS RAFAEL CHRISTIAN SERRA, vulgo “PATO” ARTUR MOTA DOS SANTOS, vulgo “BONZINHO”, MARCOS WILLIAN DOS SANTOS, vulgo “MARQUINHOS” e GAUDÊNCIO CONCEIÇÃO VIANA FILHO, vulgo “CATARRO” ou “CR” para garantir a ordem pública. A defesa do paciente sustenta, em suma, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi realizada perícia técnica nos áudios constantes dos autos em sede de inquérito policial, o que, a seu ver, inviabilizou a identificação da autoria das vozes captadas. Contudo, tal alegação contrasta com o entendimento sedimentado por esta Corte Superior, no sentido de que a realização de perícia técnica para identificação de vozes em gravações ambientais não se apresenta como exigência absoluta, sendo suficiente a análise do contexto probatório e a avaliação judicial das demais circunstâncias dos autos. Nesse compasso, já se firmou jurisprudência no sentido de afastar a necessidade genérica de tais perícias, conforme se extrai dos precedentes: (HC 343.799/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 28.3.2016; HC 271.687/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14.5.2014; HC 258.763/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.8.2014; HC 242.819/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 10.4.2014.) Ademais, destaca-se que as arguições defensivas são extemporâneas, tendo sido levantadas em momento processual inadequado, sugerindo uma tentativa de procrastinação do julgamento. A utilização de Habeas Corpus para revisitar questões atinentes ao inquérito policial, sem a demonstração de prejuízo concreto ao réu, configura abuso processual que não pode ser acolhido. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já consolidou o entendimento de que, além de se exigir a tempestividade da arguição de nulidade, é essencial que se comprove o prejuízo concreto, conforme preconizado no artigo 563 do CPP, o que, como visto, não se verificou na espécie. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a chamada "nulidade de algibeira", ou seja, a estratégia processual de guardar a arguição de nulidade para momento posterior, a fim de obter vantagem processual indevida em fases mais avançadas. Esse comportamento afronta os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual, sendo reiteradamente rechaçado pelos tribunais superiores.” O parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, foi pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, a impetração sustenta, inicialmente, cerceada a defesa, pela consideração, a título de prova, de “áudio printado em que sequer houve perícia ou analisado com outras vozes parecidas”, em cujo bojo afirmado que “tal como delineado pela transcrição dos registros auditivos empreendidos pela autoridade policial (ID.100351879- páginas 59-60 e ID.100351882- página 1), presumivelmente encaminhados por "Bonzinho", o qual, em discussão com indivíduos MK e CR, todos eles detidos no sistema penitenciário do Maranhão, deliberaram sobre a execução de Darlisson, associado às atividades do grupo criminoso conhecido como "Comando Vermelho", com atuação no bairro Coroadinho, na região do Alto do São Sebastião”. Pretende, pois, ter da espécie desentranhada a prova em questão – sem razão, porém, vez que como acertadamente o trataram os informes aqui prestados, “a realização de perícia técnica para identificação de vozes em gravações ambientais não se apresenta como exigência absoluta, sendo suficiente a análise do contexto probatório e a avaliação judicial das demais circunstâncias dos autos”. Disso não destoa a orientação jurisprudencial emanada da eg. Corte Superior, da qual, dentre vários precedentes, destaco: “é desnecessária a realização genérica de perícia para a identificação da vozes decorrentes de gravações ambientais (HC 343.799/RO, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 28.3.16; HC 271.687/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14.5.14; HC 258.763/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21.8.14; HC 242.819/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 10.4.14). 3. Na espécie, o Tribunal Catarinense concluiu que era desnecessária a realização de perícia para identificação das vozes constantes das gravações, aduzindo, para tanto, que em depoimento prestado ao Ministério Público, no Inquérito Civil 20/01, juntado aos autos, os réus Sebastião Brumuiler e Osvaldo da Rosa reconheceram suas vozes nas fitas (fis. 43 e 45), enquanto Sânia Regina Orlandi Vailati admitiu que a voz constante na fita que ouviu é parecida com a sua (fl. 41). Ou seja, ninguém negou a autenticidade física do material, nem tampouco a fidelidade do que nele se contém (fls. 1.478). 4. E disse, em arremate, que a pretendida perícia, antes de útil, seria inócua e apenas serviria para retardar o desenlace processual, sendo certo que ela também foi dispensada na ação penal em que o réu Ademir Vicenti Machado restou apenado pelos mesmos fatos aqui ventilados, cuja sentença, inclusive, já foi confirmado por esta Corte no julgamento da Apelação Criminal 2008.080875-4 (fls. 1.478). 5. Ao que se dessume dos autos, o acórdão catarinense está em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no tema” (STJ, AgInt no AREsp 332524 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe em 16/06/2020). Resulta evidente a desnecessidade da perícia em tela, pois, não se perfazendo o vício em questão, ademais suscitado quando já vencido o momento a tanto oportuno, na medida em que superada, a fase policial, pelo recebimento da denúncia e posterior pronúncia. Nesse sentido, em caso por demais análogo e recente, adverte a eg. Corte Superior que “não há que se falar em nulidade processual por suposto cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de apresentação das contas reversas pelas operadoras de telefonia e a integralidade dos áudios das interceptações telefônicas. A uma, porque o apelante quedou-se inerte diante do indeferimento do requesto (fl. 2303) e sua manutenção (fl. 2373), deixando de impugnar o ato a tempo e modo. A duas, porque a arguição neste momento processual, configura a chamada "nulidade de algibeira", que não é aceita pela jurisprudência pátria. A três, porque para o reconhecimento de nulidades processuais, sobretudo as relativas, faz-se necessário que a defesa prove a existência de prejuízo concreto, o que não foi feito. Aliás, o art. 563, do Código de Processo Penal, é expresso a esse respeito. Como se verá a seguir, também improcede a alegação de que a condenação foi baseada exclusivamente no Inquérito Policial, pois há nos autos diversos elementos probatórios produzidos no curso da instrução criminal, não apenas nos elementos produzidos durante o inquérito” (STJ, AREsp 2715844/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 14/03/2025). Esse o exato caso dos autos, é de ser aqui aplicado o mesmo entendimento, não se perfazendo o constrangimento por cerceamento de defesa alegado. Pelo mesmo motivo, não há, quanto àquela prova, aqui acolher a alegação, aliás genérica, de quebra da cadeia de custódia e de ofensa ao art. 226, da Lei Adjetiva Penal, porque na impetração sequer declinada a forma com que tal se teria dado, nem demonstrado o prejuízo daí supostamente consequente. Ultrapassado isso, que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade da parte, bem demonstrada pela reiteração criminosa a que, ao menos em tese, dedicado o paciente, a responder, já, a feitos criminais outros e diversos, a saber: “ARTUR MOTA DOS SANTOS, CPF nº 603.392.223-95, nascido aos 25/03/1992, filho de Herculano Barros dos Santos e Deuselina Mota Santos: Processo nº 344-19.2016.8.10.0049, distribuído para a 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar em 15/02/2016. Processo nº 11085-39.2014.8.10.0001, distribuído para a 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar em 09/04/2014. Processo nº 40778 39.2012.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara do Tribunal do Júri em 05/10/2012. Processo nº 2808-68.2013.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara de entorpecentes em 21/10/2011. Processo nº 12337-38.2018.8.10.0001, distribuído para a 2ª Vara do Tribunal do Júri em 15/10/2018. Processo nº 11891-35.2018.8.10.0001, distribuído para a 3ª Vara do Tribunal do Júri em 24/09/2018. Processo nº 1917-37.2019.8.10.0001, distribuído para a 1ª Vara do Tribunal do Júri em 01/06/2015”. . Em casos assim, adverte a jurisprudência, VERBIS: "HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Por ocasião da prolação da sentença condenatória, evidenciando-se qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, o direito de apelar em liberdade pode ser denegado, ainda que o réu permaneça solto durante a instrução criminal. 2. A sentença condenatória fundamentou de forma concreta a necessidade da custódia preventiva do Paciente para se preservar a ordem pública e evitar, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. Ademais, o condenado não possui residência fixa, nem atividade laboral lícita, responde a diversas ações penais, com mandados de prisão expedidos, além de estar foragido há mais de um ano, furtando-se a aplicação da lei penal. 3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei. 4. Ordem denegada." (HC 83634/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ em 13/10/2008) "PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 289, §1.º, DO CP. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 312 DO CPP. I - O direito de apelar em liberdade pode ser denegado, ainda que o réu permaneça solto durante a instrução criminal, nas hipóteses em que se evidencia, no momento da prolação da sentença condenatória, qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. II - Resta devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra a possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes). Ordem denegada." (RHC 20465/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ em 18/02/2008) "CRIMINAL. RHC. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A reiteração de condutas ilícitas por parte do acusado denota ser sua personalidade voltada para a prática delitiva, obstando a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública, ante a concreta possibilidade de que venha a retomar as atividades ilícitas. 2- O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei - que é a situação dos autos. 3- As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu. 4- Recurso desprovido." (RHC 21016/DF, Rel. Min. Jane Silva, Desembargadora convocada do TJ/MG, DJ em 22/10/2007) Desta forma, tenho por justificada e bem fundamentada a custódia, a bem da garantia da ordem pública, assim explanada por Júlio Fabbrini Mirabete (IN "Código de Processo Penal Interpretado", Ed. Atlas, 10ª ed., 2003), LITTERIS: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa (...)." Na mesma esteira, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., RT, 2005, p. 581, VERBIS: "Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente." Nesse norte, entendendo de todo justificada a custódia, em casos análogos, no caso não há beneficiar o paciente com medidas cautelares outras, no específico caso inafastavelmente insuficientes. Nessa esteira, consoante adverte a eg. Corte Superior, “mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetivado delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, RHC 119971/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe em 11/02/2020). Em casos assim, resulta evidente a necessidade a custódia, aqui escudada em decisão devidamente fundamentada, com plena atenção aos comandos insertos no art. 312, da Lei Adjetiva Penal. Tudo considerado, e à míngua do constrangimento alegado, conheço da impetração, mas denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0001182-38.2018.8.10.0001

ID: 276411851

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001182-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

Sentença (expediente)

Advogados:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0001182-38.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0001182-38.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): VAGNO CUTRIM COSTA JUNIOR e outros Advogado: ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE - MA7620-A SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JACKSON MAIKON BEZERRA PEREIRA e VAGNO CUTRIM COSTA JÚNIOR, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 30 de janeiro de 2018, Jackson Maikon Bezerra Pereira e Vagno Cutrim Costa Júnior foram presos em flagrante por estarem envolvidos no preparo, armazenamento e posse de uma grande quantidade de drogas (maconha e crack), com fortes indícios de que seriam destinadas ao tráfico. Também havia indícios de que os acusados atuavam juntos na prática desse crime, com a participação de um adolescente no esquema. Na noite do ocorrido, por volta das 22h, policiais militares realizavam uma ronda de rotina no bairro Coroado, quando receberam informações de populares sobre a movimentação suspeita de pessoas embalando drogas em uma residência localizada na Rua do Potássio, no mesmo bairro. A guarnição, então, decidiu verificar a veracidade dessas informações e se dirigiu ao endereço indicado. Ao chegarem à residência, os acusados, Jackson Maikon e Vagno, juntamente com um adolescente, foram avistados fugindo do local. Imediatamente, os policiais iniciaram uma perseguição e, pouco depois, conseguiram contê-los em uma casa vizinha. Eles foram então conduzidos de volta à residência de onde haviam fugido, para que fosse realizada uma busca. Durante a busca domiciliar, a polícia encontrou uma série de materiais que confirmaram a prática criminosa. Foram apreendidas 59 porções de maconha, 57 porções de crack, uma porção avulsa de crack, R$ 381,00 em dinheiro, uma balança de precisão, uma lâmina de barbear, um rolo de papel filme, vários recortes de sacos plásticos, dois tubos de linha, um aparelho celular e um relógio de pulso. A residência onde as drogas e os materiais foram encontrados pertencia a Jackson Maikon, que foi identificado como o proprietário do imóvel. Com a evidência da posse e do tráfico de drogas, a polícia deu voz de prisão aos acusados e apreendeu o adolescente envolvido. Todos foram conduzidos para a delegacia para os procedimentos legais. Denúncia recebida em 24/06/2019 (ID 65844259, fl. 05). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memoriais, com o Ministério Público requerendo a condenação dos réus nas penas dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006. Em alegações finais, o réu VAGNO CUTRIM requereu: Que seja julgado improcedente pedido, absolvendo réu por não existir prova suficiente para condenação; o afastamento da figura da associação para tráfico; e o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. O réu JACKSON MAIKON, por sua vez, pleiteou: a absolvição pelos delitos imputados na denúncia, nos termos do artigo 386 VII do Código de Processo Penal em virtude de não haver provas suficientes; e aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de crack e maconha na substância apreendida. Ademais, foram apreendidas 59 porções de maconha, 57 porções de crack, uma porção avulsa de crack, R$ 381,00 em dinheiro, uma balança de precisão, uma lâmina de barbear, um rolo de papel filme, vários recortes de sacos plásticos, dois tubos de linha, um aparelho celular e um relógio de pulso. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. O tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 possui diversos núcleos, como trazer consigo, guardar, vender e ter em depósito, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Da mesma forma, a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) exige apenas a comprovação da associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar o tráfico de drogas, circunstância também presente nos autos. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. É importante destacar que está devidamente configurada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que os réus foram presos em flagrante expondo um menor de idade ao ambiente nocivo do tráfico de drogas, além de estar em associação, o que justifica a aplicação da referida majorante. Nesse sentido: Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Quadro probatório harmônico e coeso – Manutenção da condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados – Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas – Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade – Correção tão somente em face de erro material constante do 'decisum'. Tráfico privilegiado – Não concessão – Benefício que não se coaduna à espécie – Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado – Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas . Recursos defensivos improvidos. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011601320218260628 Itapevi, Relator.: MAURICIO VALALA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico (art . 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual.3 . "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico." (AgRg nos EDcl no HC n . 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação dos réus. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno JACKSON MAIKON BEZERRA PEREIRA e VAGNO CUTRIM COSTA JÚNIOR, nas penas dos artigos 33, caput, e 35, c/c artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 1) JACKSON MAIKON BEZERRA PEREIRA 1.1) artigo 33, caput, c/c art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006 Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006, pelo que aumento em um sexto, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado JACKSON MAIKON BEZERRA PEREIRA definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. 2) VAGNO CUTRIM COSTA JÚNIOR 1.1) artigo 33, caput, c/c art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006 Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006, pelo que aumento em um sexto, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado VAGNO CUTRIM COSTA JÚNIOR definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Ademais, deixo de realizar a detração da pena, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que não altera o regime prisional fixado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, considerando que já respondem ao processo nessa condição e não houve alteração fática que justifique a decretação da prisão. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. No tocante ao valor, celular e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Intime-se a condenada para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Proceda-se a secretaria a inclusão do réu Emerson Rodrigues Silva de Brito no polo passivo. Façam-se as anotações e comunicações de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0830047-38.2018.8.10.0001

ID: 278307096

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830047-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0830047-38.2018.8.10.0001 Sessão Virtual : 29.4 a 6.5.2025 Apelante : Raimunda Ramos Fernandes Advogado : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurado… APELAÇÃO N. 0830047-38.2018.8.10.0001 Sessão Virtual : 29.4 a 6.5.2025 Apelante : Raimunda Ramos Fernandes Advogado : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Mizael Coelho de Sousa e Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face do Estado do Maranhão, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da exequente. A decisão recorrida considerou que a apelante, ocupante dos cargos de professora e técnica em planejamento, pertence a categorias sindicais distintas, sendo representada por entidade diversa daquela que ajuizou a ação coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva proferida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA e (ii) analisar se a matéria da legitimidade ativa estaria preclusa, impedindo sua rediscussão na fase de execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva exige que o exequente seja integrante da categoria representada pelo sindicato autor da ação coletiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. O princípio da unicidade sindical (CF/1988, art. 8º, II) impede que servidores pertencentes a categorias profissionais específicas sejam representados por sindicatos de abrangência geral, salvo inexistência de entidade representativa própria. 5. No caso concreto, a apelante, enquanto professora, é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESSEMMA, não podendo ser beneficiada por ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP/MA. 6. Ainda que se considere a atuação da apelante no cargo de técnica em planejamento, a execução individual exige comprovação do enquadramento do exequente à categoria beneficiada pelo título judicial, o que não foi demonstrado nos autos. 7. A legitimidade ativa na fase de execução individual deve ser analisada no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, não havendo preclusão sobre a matéria, conforme entendimento reiterado desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A execução individual de sentença coletiva exige que o exequente integre a categoria representada pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo ilegítimo o cumprimento por servidores vinculados a entidades sindicais diversas, em observância ao princípio da unicidade sindical. 2. A legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva deve ser aferida no momento do ajuizamento da execução, não havendo preclusão sobre a matéria”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, II; CPC, art. 485, VI e § 3º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Súmula Vinculante n. 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC (repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp 770.299/MG; TJMA, ApCiv 0826573-59.2018.8.10.0001; TJMA, ApCiv 0827648-36.2018.8.10.0001; TJMA, ApCiv 0830072-51.2018.8.10.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Raimunda Ramos Fernandes em face da sentença exarada pela Juíza de Direito Titular do 1o Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID n. 42046065), que, deflagrado o cumprimento de sentença em face do Estado do Maranhão, extinguiu a pretensão executória, diante da ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante. Da petição inicial (ID n. 11131913): A apelante ajuizou o presente cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva n. 6.542/2005, cujo objeto é a implantação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos servidores públicos pertencentes à categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, a partir da indevida conversão de Cruzeiro para URV. Da apelação (ID n. 42046068): Em suas razões recursais, a apelante alega possuir legitimidade ativa, pois não está representada por nenhum sindicato e o SINTSEP/MA representa todos os servidores públicos estaduais, além da preclusão de qualquer discussão quanto a legitimidade da parte, motivo pelo qual pleiteia a reforma integral da sentença. Das contrarrazões (ID n. 42046072): O apelado defendeu a manutenção da sentença com a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 42472061): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido e, no mérito, provido para anular a sentença. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo e passo a apreciar o mérito. Ilegitimidade ativa Cinge-se a controvérsia recursal à análise da ilegitimidade da recorrente para executar individualmente o título judicial constituído nos autos da ação coletiva n. 6.542/2005, proposta pelo SINTSEP/MA – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão. Pois bem, como é cediço a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante disposto no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso sob análise, a apelante é servidora pública do ente estatal, por ocasião de dois vínculos, sendo o primeiro em virtude do cargo de professor (matrícula n. 00230661-00) e, o segundo, pelo cargo de técnico em planejamento (matrícula n. 00230661-01), portanto, de categoria que se distinguem, o que torna a apelante ser representada por sindicatos distintos. Dessa forma, a categoria referente ao cargo de professor (matrícula 00230661-00) só pode estar vinculada a um sindicato no âmbito do Estado do Maranhão (princípio da unicidade sindical), no caso, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESSEMMA, sendo que tal vinculação é automática, pois decorre da lei, não podendo os servidores se filiarem a sindicato diverso do qual se vincula a sua carreira. Na espécie, conforme acima exposto, constata-se que o autor da ação coletiva, na qual se busca o cumprimento da sentença, é o SINTSEP/MA, que abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, motivo pelo qual a recorrente é parte ilegítima para executar o referido título judicial, pois representada por sindicato diverso (SINPROESSEMMA). Em situações semelhantes, esta Corte de Justiça tem indeferido o pleito por ilegitimidade ativa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. SINTSEP. ILEGITIMIDADE DA PARTE VINCULADA A PESSOA JURÍDICA DISTINTA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da legitimidade do agravante para executar título executivo judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), em face do Estado do Maranhão, a respeito de pagamento de retroativos e incorporação de percentual de URV, bem como da ocorrência de preclusão pro iudicato a respeito de tal matéria nestes autos. 2. A delimitação subjetiva dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual a parte exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela parte recorrente. 3. O acórdão exequendo limita-se a determinar o reajuste da remuneração percebida pelos substituídos processuais, servidores do Estado do Maranhão, pertencentes à categoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA), ao passo que o agravante está vinculado à MAPA (antiga EMARPH), sociedade de economia mista constituída sob forma de sociedade anônima, integrante da administração pública indireta do Estado do Maranhão, na forma da Lei Estadual 11.000/2019, alterada pela Lei Estadual 11.140/2019; portanto, não é integrante da categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo. 4. Estando vinculado à pessoa jurídica distinta, embora integrante da administração pública indireta do Estado do Maranhão, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrente para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005) proposta pelo SINTSEP-MA contra o Estado do Maranhão. 5. Não há como se considerar que houve aqui preclusão, visto que a decisão de extinção foi proferida no momento oportuno da execução individual, na qual o Juízo a quo, no primeiro lidar com a condição individual e específica do ora agravante, verificou o seu não enquadramento entre os abarcados pela sentença em execução. Assim, somente nesse momento houve avaliação devida da condição do aqui recorrente, com manifestação judicial acerca disso, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão na espécie. Precedente desta Corte citado. 6. Mesmo que se entendesse que a decisão judicial executada abrangesse os servidores vinculados à MAPA – Maranhão Parcerias (antiga EMARPH), o que possivelmente apontaria para a legitimidade da agravante em promover o cumprimento de sentença, o prosseguimento da execução contra o Estado do Maranhão não poderia ser admitido, diante de sua cristalina ilegitimidade passiva, já que o exequente é servidor vinculado a pessoa jurídica distinta, embora integrante da administração pública indireta. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ApCiv 0826573-59.2018.8.10.0001, Relator Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SERVIDOR VINCULADO A SINDICATO ESPECÍFICO DE SUA CATEGORIA. NÃO ABRANGÊNCIA DA DECISÃO QUE BENEFICIOU ENTIDADE SINDICAL DIVERSA (MAIS AMPLA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva requer que o beneficiário do decisum seja representado ou substituído pela entidade sindical que promoveu a demanda, assim como não seja vinculado a um sindicato específico representativo de sua categoria, sob pena de ofensa ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Carta Magna). II. Evidenciado que a parte exequente pertence a categoria que possui sindicato específico, in casu, a classe de professor, vinculados ao SINPROESSEMA, não há como ser beneficiada pela sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP (ação ordinária 6.542/2005), considerando que esta entidade sindical somente representa os servidores públicos estaduais que não possuem sindicato específico de sua categoria. III. Inviável o reconhecimento da preclusão quanto à aferição da legitimidade da parte, considerando que a matéria de ordem pública somente foi conhecida após o ajuizamento do cumprimento individual da sentença, ocasião em que restou comprovado o não enquadramento do autor nos termos da sentença exequível. IV. Em consequência, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa ad causam. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0827648-36.2018.8.10.0001, Relator Desembargador GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 21/11/2023) PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005 PROMOVIDA PELO SINTSEP. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROVA DE EXERCÍCIO NO ENSINO BÁSICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. SERVIDOR QUE PERTENCE A CATEGORIA ESPECÍFICA DE SINDICATO PRÓPRIO DEIXA DE SER REPRESENTADO PELO SINDICATO MAIS ABRANGENTE. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical (AgRg no AREsp 770.299/MG). 2. Logo, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SINPROSSEMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. 3. Evidenciado nos autos que a apelante pertence à categoria específica e optou por filiar-se a sindicato próprio, a mesma deixa de ser representada por quaisquer outros sindicatos, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto não possui representatividade em relação ao SINTSEP. 4. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0830072-51.2018.8.10.0001, Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 2a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 14/11/2023) Logo, havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os servidores vinculados à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, qual seja, o SINPROESSEMMA, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da apelante para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da ação coletiva n. 6.542/2005, no tocante a matrícula n. 00230661-00 diante da vedação decorrente da unicidade sindical. Registre-se, nesse ponto, que a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, o que, no presente caso, ocorreu em 5/7/2018, quando já existia o sindicato representativo da carreira da recorrente. Por sua vez, o pedido de cumprimento de sentença em relação ao cargo de técnico em planejamento (matrícula n. 00230661-01) deve seguir a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça1, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC2 em repercussão geral, quanto a legitimidade conferida aos sindicatos para atuarem judicialmente como substituto processual na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. Com efeito, o servidor público integrante da categoria beneficiada deve comprovar essa condição para legitimá-lo a propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação coletiva de conhecimento, circunstância não verificada na espécie. Isso porque, o fato de o SINTSEP/MA abarcar todos os servidores públicos estaduais por si só não legitima a apelante para individualmente executar o acórdão que determinou a implantação do percentual de URV na remuneração dos beneficiados. É preciso registrar que o momento adequado para individualizar os servidores pertencentes à categoria beneficiada pelo título judicial “(...)só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na execução, momento em que o substituído deve demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda3”. Vale dizer que, limitando-se o acórdão da ação coletiva a determinar o reajuste da remuneração percebida pelos substituídos processuais pertencentes à categoria do SINTSEP/MA, além da natureza extraordinária da substituição processual prevista no artigo 8º, III, da CF/88, para defesa de direitos e interesses, individuais ou coletivos, dos trabalhadores, torna prescindível a comprovação do vínculo funcional de cada substituído à delimitação subjetiva dos integrantes da categoria, o que só é possível com a comprovação de enquadramento do exequente ao dispositivo condenatório da sentença, o que não restou demonstrado pela apelante. À luz de tais fundamentos, resta patente a ilegitimidade ativa da recorrente em ambos os cargos, o que impõe o desprovimento do presente recurso. Frise-se que a Súmula Vinculante n. 37 dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. Conclusão Por tais razões, em desacordo com o parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2o e 11, do CPC, sob as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018. Precedentes: AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 12/4/2010; REsp 1270266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011; e REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe 16/3/2009. 2 Tema RE 573.232/SC 82 Tese: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 3 RE 363860 AgR/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007.

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Processo nº 0808028-38.2018.8.10.0001

ID: 300080095

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808028-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSA VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0808028-38.2018.8.10.0001 Sessão virtual : 27.5 a 3.6.2025 Agravante : Central Nacional Unimed – Cooperativa Central Advogado : Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/P… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0808028-38.2018.8.10.0001 Sessão virtual : 27.5 a 3.6.2025 Agravante : Central Nacional Unimed – Cooperativa Central Advogado : Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) Agravado : Jaime Machado Silva Advogada : Ana Luísa Rosa Veras (OAB/MA 6.343) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO CARDÍACA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão unipessoal que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo agravado, reformando parcialmente a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A demanda de origem versa sobre negativa de custeio de honorários médicos relativos a cirurgia de revascularização cardíaca, procedimento necessário e urgente, diante da ausência de profissional habilitado na rede credenciada do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a negativa de custeio dos honorários médicos em razão da ausência de previsão no rol da ANS constitui prática abusiva passível de responsabilização da operadora de plano de saúde; (ii) Determinar se a negativa indevida configura dano moral in re ipsa e se o valor indenizatório fixado é proporcional à ofensa sofrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às operadoras de planos de saúde que não se enquadram no modelo de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ, impondo a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A negativa de custeio de honorários médicos para realização de procedimento cirúrgico urgente, sem comprovação de profissional habilitado na rede credenciada, caracteriza falha na prestação do serviço, infringindo os deveres de boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. 5. O dano moral in re ipsa decorre automaticamente da negativa indevida, que impôs ao agravado situação de abalo psíquico e risco à vida, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade reparadora e pedagógica, conforme jurisprudência do STJ. 7. A ausência de novos elementos aptos a modificar os fundamentos da decisão recorrida justifica a manutenção do julgado, em observância à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Teses de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações entre usuários e operadoras de planos de saúde que não se enquadram no modelo de autogestão. 2. A negativa de custeio de procedimento médico essencial, quando não há profissional habilitado na rede credenciada, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil objetiva da operadora de plano de saúde. 3. O dano moral in re ipsa se caracteriza pela conduta abusiva e ilegítima que acarrete abalo psíquico ou agravamento da condição de saúde do beneficiário. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com caráter reparatório e punitivo, sem acarretar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 421, 422 e 927; CDC, arts. 14 e 51; CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 1745586/SP, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1751652/RS, j. 25.08.2020; TJ-MA, AGT 00012456620158100034/MA, j. 17.02.2020; TJ-MA, AGT00316119020158100001/MA, j. 21.11.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Josemar Lopes Santos, acompanhada pelos Desembargadores Antônio José Vieira Filho, Luiz de França Belchior Silva e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Voto vencido do Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, pelo conhecimento e provimento do recurso”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente), Luiz de França Belchior Silva e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 3 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central em face da decisão monocrática da minha lavra (ID n. 30465882), por meio da qual dei provimento ao recurso embrionário interposto pelo agravado (Jaime Machado Silva) em face da sentença de ID n. 16595145, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de origem, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO AO MODELO DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N° 608 DO STJ. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO CARDÍACA. RECUSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA. DANO MORAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PROBIDADE E BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. ARBITRAMENTO PRUDENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, “A”, DO CPC E ART. 319, § 2°, DO RITJMA). APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Aplicáveis as normas contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor às operadoras de planos de saúde que não se enquadram no modelo de autogestão. Inteligência do enunciado n° 608 da súmula do STJ; II. Opera-se o fenômeno processual da preclusão quanto às matérias não impugnadas na peça recursal; III. O apelante necessitava de cirurgia de revascularização cardíaca, não havendo na rede credenciada do plano de saúde profissional capacitado para execução de referido procedimento, conforme comprovado nos autos. Recusa injustificada do pagamento dos honorários médicos; IV. Sendo incontroversa a abusividade da conduta adotada pela apelada, deve ser declarada a necessidade de arbitramento de indenização por danos morais; V. O montante indenizatório deve ser fixado de forma razoável e prudente, com observância ao postulado da proporcionalidade e de forma a evitar reiteração da conduta abusiva. Precedentes do STJ; VI. Decisão monocrática. Apelação conhecida e provida; Petição inicial: O agravado, beneficiário do plano de saúde ofertado pela agravante, alega na exordial que possui doença cardíaca (angina instável - CID 20) com dispneia e lesões coronárias, fato que levou o médico que lhe assiste a solicitar cirurgia de revascularização do miocárdio, em razão do risco iminente de morte súbita, tendo a agravante negado o pagamento dos honorários médicos, fato que ocasionou o ajuizamento da demanda objetivando a obtenção de ordem judicial de obrigação de fazer no sentido acima delineado e, ao fim, a condenação da recorrente ao pagamento da integralidade das despesas reclamadas e de indenização por danos morais. Razões recursais: Em suas razões, a agravante aduz, em síntese, que a negativa do custeio não configurou ato ilícito, já que o procedimento não estava no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), além de pontuar que houve tentativa de resolver a situação dentro da legalidade e que a decisão condenatória se baseou em um entendimento que pode gerar a banalização do instituto de danos morais, ressaltando que a situação não passa de mero dissabor cotidiano, não passível de indenização de natureza extrapatrimonial, inexistindo, portanto, ato ilícito, nexo causal e ocorrência de dano com ofensa à honra que justifique a penalidade imposta. Desta forma, pugnou, preliminarmente, pela reconsideração da decisão impugnada, ou, caso este não seja o entendimento desta relatoria, que o recurso seja levado ao conhecimento e julgamento do respectivo Órgão Colegiado, objetivando exclusivamente que seja a ele dado provimento e, consequentemente, seja a sentença integralmente reformada, com o julgamento de improcedência integral dos pleitos efetuados na inicial, inclusive do dever de indenizar. Contrarrazões: O agravado protestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Necessidade de manutenção da decisão agravada O agravado interpôs, na origem, apelação em face da sentença já citada, que julgou parcialmente procedentes os pleitos delineados na exordial. Nesta instância, em análise monocrática, a sentença foi parcialmente reformada, com o provimento do apelo, na forma retromencionada. Esse o comando que a agravante almeja ver reformado. Constata-se que a agravante não apresentou novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a debater questões jurídicas já enfrentadas pela decisão agravada, com repetição fática dos argumentos outrora deliberados. Friso que referido ordenamento judicial se mostra claro e coerente quanto à conclusão da responsabilidade civil e do dever de indenizar quanto à ocorrência do dano moral in re ipsa, com base nos fatos e fundamentos demonstrados pelo agravado, além de concluir pela necessidade de reparação por dano de ordem extrapatrimonial de forma proporcional à ofensa sofrida, fato liquidado na forma do montante reparatório fixado, sob arrimo dos respectivos precedentes jurisprudenciais citados na decisão agravada, razões que levam à visualização da mera repetição de questões já debatidas e da inexistência de fundamentos aptos a modificar o ordenamento judicial. Nesse diapasão, de forma a melhor esclarecer o acima pontuado, vejamos o indicado na fundamentação da decisão impugnada: (…) Da aplicabilidade ao caso do CDC. Importante frisar que o caso sob enfoque sofre a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois trata de relação entre um usuário, pessoa física, utilizando serviços fornecidos por uma operadora de saúde que não se encaixa no modelo de autogestão. Assim, as relações jurídicas firmadas por estes entes se submetem à incidência da legislação consumerista, não pairando dúvidas que sua responsabilidade será objetiva, com base no art. 14, caput, da Lei 8.078/1990. A tese de responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC4) pelo fato do serviço está fundada na teoria do risco do empreendimento, em razão do perigo trazido pela atuação no mercado. (...); Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, ocorrência de dano e nexo causal. Desta forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, o fornecedor afasta o dever de reparar o dano somente se provar, sob seu ônus, a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal (art. 14, § 3°, I e II, do CDC), quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Superada essa questão, passo à análise do objeto recursal. Da necessidade de reforma da sentença. Em primeiro plano, de se notar que o recurso em apreço somente impugna a improcedência do pedido de indenização por danos morais e, em consequência disso, a sucumbência recíproca declarada, inexistindo nos autos questionamento sobre os demais elementos processuais. Assim sendo, de se notar que, em relação às demais conclusões sentenciais, inclusive a obrigatoriedade de a apelada arcar com o pagamento dos honorários do médico responsável pela cirurgia do apelante, bem como no tocante à obrigação de fazer confirmada em sentença e seus consequentes efeitos, operou-se o fenômeno processual da preclusão, sendo vedada a modificação de qualquer espécie no tocante a referidos apontamentos. Sobre a preclusão assim se posiciona a moderna doutrina nacional: (…); Pois bem, passando ao mérito recursal, calha ressaltar que assiste razão ao apelante. Assim ocorre porque, sem dúvidas, bem delineado se mostra que a negativa da apelada em arcar com as despesas médicas (honorários do cirurgião) não possui razão plausível, levando em consideração que a escolha do médico para execução do procedimento cirúrgico não ocorreu de forma meramente eletiva, tendo em vista que, do documento de ID n° 16595089, percebe-se que a recorrida não possui em sua rede credenciada profissional específico e capacitado para realização da operação cardíaca necessária à sobrevivência do apelante, fato que, ao ocorrer, embaraçou os preparativos para submissão do paciente à resvascularização cardíaca e lhe impôs desnecessários transtornos, que ultrapassam a esfera do mero dissabor e adentram na seara dos danos passíveis de indenização. Desta forma, comprovado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade da apelada quanto ao evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo recorrente. Em relação à prova do dano moral, assim elucida a doutrina: (…); Assim sendo, indiscutível na espécie a ocorrência de ato de caráter imotivado, abusivo e ilegítimo por parte da apelada, sendo clara a má conduta da recorrida, atentatória aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/1988), apta a ensejar a obrigação de fazer e a indenização pelos danos morais causados em razão da recusa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, mesmo porque, em se tratando de contrato de adesão, repise-se, devem ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé (arts. 421 e 422 do CC) para interpretar as cláusulas contratuais, no intuito de preservar o equilíbrio entre as partes, tutelando os interesses contrapostos de maneira que não ocorra uma vantagem desmedida para um em detrimento dos interesses do outro. Sobre o tema, vejamos precedente da Corte Superior de Justiça: (…); Assim, configurada a responsabilidade civil da apelada, no que se relaciona ao valor indenizatório decorrente dos danos morais sofridos, segundo orientação assentada no Superior Tribunal de Justiça, “o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade”. No tangente ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte como reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais, e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. Em atendimento a tais critérios, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, a valoração dos danos morais deve ocorrer de forma prudente, motivo pelo qual deve o recurso ser provido para fixar referida quantia no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, já decidiu o STJ que “o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão de recusa ilegítima do plano de saúde em autorizar procedimentos médicos”. Nesses termos, o provimento recursal se mostra acertado. (...); Assim sendo, vê-se que inexiste motivo plausível para modificação da decisão agravada, posto que ausente fundamentação apta para derruir os fundamentos que a embasaram1. Sem dúvidas, resta configurado o dano ocasionado, uma vez que a negativa advinda da operadora de saúde em arcar com as despesas médicas (honorários do cirurgião), se mostra como razão suficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, mais ainda na espécie, na qual o quadro de saúde do paciente, caso não atendido com a necessária brevidade, poderia desembocar em óbito, a demonstrar, portanto, o abalo psíquico ocasionado a uma pessoa que já se encontrava com a saúde fragilizada. Nesse sentido o STJ já definiu que “conforme o entendimento desta Corte Superior, o usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. Precedentes”2. Igualmente, e por fim, vê-se que o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais indevidamente ocasionados não deve ser modificado, conforme preconizado pela Corte Superior ao definir que “O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”3. A insurgência, pois, cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração. Neste ponto, destaco que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Tribunal, é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Temos, com precisão, os seguintes julgados nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Data de Julgamento: 25/08/2020; TJ-MA - AGT: 00012456620158100034 MA 0417472019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00. Por todo o exposto, concluo não merecer retoques a decisão agravada, que, por meu voto, fica mantida. Conclusão Forte nessas razões, com observância aos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Deixo de aplicar o previsto nos arts. 1.021, § 4°, do CPC e 641, § 4°, do RITJMA, por entender que “O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC”4. Nos termos do art. 641, caput, do RITJMA, submeto a presente deliberação ao conhecimento da colenda Sétima Câmara Cível. É como voto. Sala das Sessões Julgamentos da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Nesse sentido: TJMA. AgInt na ApCív 0031863-93.2015.8.10.0001. 6ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. DJe. 22.2.2022; TJMG. APCív 10024120477468001. 14ª Câmara Cível. Rel. Des. Estevão Lucchesi. DJe 20.10.2017; TJMA. ApCív 26459/2017. 1ª Câmara Cível. Relª. Desª. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 19.4.2018; STJ. REsp 1737412/SE. 3ª Turma. Relª. Minª. Nancy Andrighi. DJe 8.2.2019. 2 STJ. AgInt no AREsp 2.530.678/SP. Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. DJe 29.5.2024; No mesmo sentido: AgInt no REsp 2.098.737/PB. Terceira Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe de 5.6.2024. 3 STJ. AgInt no REsp 2.024.035/PR. Terceira Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 26.6.2024; No mesmo sentido: “Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto”. (STJ. REsp 1.885.384/RJ. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 24.5.2021). 4 STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1.471.592/SC. Terceira Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 18.10.2022.

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Processo nº 0824460-30.2021.8.10.0001

ID: 325775839

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0824460-30.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CLEITON ROCHA CISNES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824460-30.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS CLEITON R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824460-30.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS CLEITON ROCHA CISNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A LICITUDE DOS BENS. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR "CONDUTA SOCIAL". UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado por receptação (art. 180, caput, do Código Penal), contra sentença que fixou pena de 1 ano e 5 meses de reclusão e 81 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insignificância, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução da pena e aplicação do § 5º do art. 180 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de receptação; (ii) examinar a suficiência de provas para condenação e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa; (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, em especial quanto à valoração negativa da conduta social; (iv) definir se é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 180, § 5º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de receptação dolosa, por se tratar de conduta socialmente reprovável e incentivadora de delitos patrimoniais, conforme pacífica jurisprudência do STF. 4. A autoria e a materialidade do delito restam comprovadas por provas orais colhidas sob contraditório e por confissão extrajudicial, além do reconhecimento dos objetos subtraídos pela vítima. 5. Compete à defesa demonstrar a origem lícita dos bens encontrados na posse do acusado, nos termos do art. 156 do CPP, o que não ocorreu. 6. Não há elementos que indiquem a modalidade culposa, sendo incabível a desclassificação. 7. É indevida a valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso, nos termos da Súmula 444 do STJ e da tese fixada no Tema Repetitivo 1077, razão pela qual a pena-base deve ser reduzida. 8. A aplicação do § 5º do art. 180 do CP exige que o réu seja primário, o que não se verifica no caso, impedindo sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de receptação dolosa, dada sua reprovabilidade e potencial incentivo à prática de delitos patrimoniais. 2. Cabe à defesa comprovar a origem lícita dos bens encontrados em sua posse no crime de receptação. 3. A conduta social não pode ser valorada negativamente com base em ações penais em curso ou condenações não utilizadas para fins de reincidência. 4. A causa de diminuição do § 5º do art. 180 do CP é inaplicável a réu portador de maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”; 59; 65, III, “d”; 180, caput e § 5º; CPP, arts. 156 e 387, § 2º; STJ, Súmula 444; RITJMA, art. 671. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 111.608, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.795.204/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.651.618/PA, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 22.04.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1077 e nº 1214. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Carlos Cleiton Rocha Cisnes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA, que o condenou como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial aberto. Consta na denúncia (ID 43075309), em síntese, que no dia 15 de junho de 2021, no bairro Itapari, em São José de Ribamar, o acusado adquiriu, em proveito próprio ou alheio, fios de cobre subtraídos do sítio da vítima Diego Costa Oliveira, situado no mesmo bairro. Segundo a inicial acusatória, no dia 16/06/2021, Gabriel Silva de Araújo foi preso em flagrante pela subtração dos citados fios de cobre e declinou ter vendido o material ao denunciado Carlos Cleiton Rocha Cisnes, conhecido por “Japão”. Ato contínuo, um investigador de polícia, acompanhado de um guarda municipal, se deslocaram até a residência do denunciado, que permitiu a entrada da guarnição, sendo localizados no quintal do imóvel fios de alumínio e cobre, panelas, caixas de som, DVD, além da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie. Menciona-se, ainda, que na delegacia de polícia o ofendido reconheceu os fios de cobre apreendidos com os que foram subtraídos da sua residência e o acusado confessou ter comprado objetos de Gabriel Silva de Araújo duas ou três vezes. Em suas razões (ID 43075394), o apelante preliminarmente requer a sua absolvição por atipicidade material, invocando a incidência do princípio da insignificância. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, que seja desclassificado o crime para a modalidade culposa (art. 180, § 3º do CP) e, em relação à dosimetria, que seja afastada a valoração negativa da conduta social, redimensionando-se a pena-base com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, e aplicando-se, na terceira fase, o disposto no art. 180, § 5º do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 43075397, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer firmado pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (ID 43726033). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor, nos termos do art. 323, I, c/c art. 671 do RITJMA. Registro que até o momento por inexistir nos autos requerimento de sustentação oral, poderá o feito ser incluído em pauta, para julgamento das Sessões Virtuais, consoante as disposições do art. 343 do RITJMA. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das questões discutidas. Consoante se extrai das razões apresentadas, o apelante requer, preliminarmente, a sua absolvição sob o argumento de que aplicável ao caso o princípio da insignificância, destacando que foi acusado de receptar uma quantidade não especificada de fios de cobre, os quais foram integralmente devolvidos ao ofendido. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. Em resumo, o fundamento do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão. Pontuo que tal tese já foi aventada em alegações finais pela defesa e rechaçada pelo juízo de primeiro grau, levando em consideração a reprovabilidade de comportamento do agente. Analisando o caso concreto, reputo inaplicável a benesse pleiteada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem formando entendimento pela inadmissibilidade do princípio da insignificância nos crimes de receptação, haja vista que este tipo penal vincula-se a diversos outros delitos, inclusive mais graves, caracterizando-se assim como um incentivo à prática criminosa, o que leva à reprovabilidade da conduta, e também a periculosidade social do ato. Vejamos: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação dolosa. Condenação transitada em julgado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o reconhecimento do princípio da insignificância, no caso de que se trata, tendo em vista que “o delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime” (HC 111.608, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No mesmo sentido, cito o HC 163.263-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. A moldura factual retratada no acórdão recorrido dá conta de que o recorrente “ostenta maus antecedentes, a revelar que faz do crime contra o patrimônio o seu modo de vida”. Além disso, “a ação praticada por ele não deixa de revelar certa periculosidade social pois versa receptação de produtos de roubo de carga”. Hipótese em que não é possível cogitar de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – RHC 228575 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) Inobstante o entendimento jurisprudencial acima, que reputo adequado ao caso, cumpre frisar que o apelante responde ou respondeu a diversos outros processos criminais (ID 43075289), já tendo sido inclusive condenado por sentença transitada em julgado nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058, como bem fez constar na sentença o magistrado de base, o que revela o seu comportamento reprovável que inviabiliza a aplicação do princípio suscitado, motivo pelo qual rejeito o pedido preliminar. Em relação à tese de insuficiência de provas para a condenação, melhor sorte não assiste à defesa. Ao contrário do que sustenta o apelante, os elementos indiciários que apontavam para a sua responsabilidade pelo delito imputado restaram devidamente comprovados por prova judicializada, a saber, o depoimento de testemunhas. Desde a fase inquisitória (ID 43075296, p. 7), o ofendido Diego Costa de Oliveira declarou ter conhecimento de que Gabriel Silva de Araújo costuma subtrair fios de cobre do sítio da sua família para sustentar seu vício em entorpecentes, sendo que na época dos fatos registrou ocorrência contra o citado indivíduo (ID 43075296, p. 8). Ao ser preso, Gabriel declinou para quem tinha vendido os fios de cobre subtraídos, e no local apontado, de fato foi localizada a res furtiva, tendo o apelante inclusive confirmado aos policiais que já havia comprado produtos levados por Gabriel outras vezes, conforme consta no boletim de ocorrência anexado no ID 43075296, p. 3, e nos termos de declarações dos policiais (ID 43075296, p. 4-6). No procedimento inquisitório, a autoridade policial cuidou de juntar inclusive cópia do depoimento de Gabriel Silva de Araújo, confessando a subtração dos fios de cobre, a venda para o acusado e que este tem conhecimento de que as coisas oferecidas são obtidas ilicitamente (ID 43075296, p. 20-21). Destaco, aqui, que ao ser ouvido perante a Autoridade Policial à época dos fatos, em nenhum momento o acusado alegou que os fios de cobre encontrados em sua residência teriam sido retirados de uma máquina de lavar, como veio a sustentar em juízo. Na ocasião, confirmou já ter comprado produtos oferecidos por Gabriel de três a quatro vezes (ID 43075296, p. 13). Durante a audiência de instrução, consoante transcrito nas razões do recurso, os agentes de segurança Luís Eduardo Almeida Amorim e José Alves de Moraes Neto confirmaram que após tomarem conhecimento da ocorrência do furto, identificaram o autor do crime e este indicou a quem teria vendido os produtos, sendo uma pessoa conhecida por “Japão”, que trabalha com sucatas, ofício declarado pelo apelante em seu interrogatório judicial. Acrescenta-se, ademais, que o ofendido declarou em juízo que os fios retirados do seu imóvel foram encontrados em poder do denunciado e que os reconheceu, dentre diversos outros objetos que não eram seus. Deste modo, constata-se que a prova produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa confirmam os elementos indiciários que apontam para a responsabilidade criminal do acusado pelo delito imputado. As alegações do réu de que os fios encontrados em seu poder não seriam aqueles subtraídos da residência do réu é isolada nos autos e não se apresenta de forma verossímil quanto confrontada com os demais elementos de prova acima referidos. Ademais, em relação ao crime de receptação, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que compete à defesa a comprovação da origem lícita de produtos encontrados em sua posse. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra adecisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos de prova que indicam que o agravante adquiriu mercadoria de origem ilícita, sem nota fiscal ou comprovação da regularidade da aquisição. 3. A Defesa alega ausência de provas do dolo do agente e que o agravante foi levado a erro por um suposto representante da empresa detentora das mercadorias. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se, no crime de receptação, cabe à Defesa o ônus de provar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no crime de receptação, cabe à Defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 6. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à Defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. 7. O acórdão recorrido se encontra em harmonia com jurisprudência dominante desta Corte Superior, que impõe à Defesa a prova da origem lícita dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 2. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 1º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021; STJ, REsp n. 2.038.876/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.795.204/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Assim, ante a falta de comprovação pela defesa da tese por ela apresentada, conforme exigido pelo art. 156 do CPP, e havendo elementos probatórios idôneos e suficientes para a manutenção do decreto condenatório, este deve subsistir. Prosseguindo, entendo que o pleito desclassificatório também não merece acolhimento, considerando o entendimento jurisprudencial acima, quanto à incumbência da defesa de comprovar a conduta culposa do réu. Aqui cumpre destacar que os argumentos da defesa referentes à negativa de autoria quanto à compra de mercadorias de Gabriel sustentados no capítulo que trata sobre a insuficiência de provas e a tese de ausência de dolo pelo desconhecimento da origem ilícita das coisas apreendidas são inclusive conflitantes. Outrossim, as informações apuradas nos autos quanto à reiteração do réu na compra de produtos de origem duvidosa junto a Gabriel e o baixo preço oferecido, afastam a possibilidade de desconhecimento da ilicitude das coisas adquiridas, sendo inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. Em relação à dosimetria da pena, verifico que o recurso defensivo deve ser provido, em parte. Ao aplicar a reprimenda, o juízo de primeiro grau utilizou-se da seguinte fundamentação: “a) A culpabilidade do agente afigurou-se normal ao crime praticado; b) os antecedentes são desfavoráveis, tendo em vista que nos autos do proc. 0000733-21.2009.8.10.0058, que tramitou neste juízo, o réu foi condenado nas penas do artigo 155, § 4º, IV, do CP, cuja sentença transitou em julgado em 12/07/2023. c) a conduta social desajustada, visto que o acusado responde a outros processos criminais: n. 0851986-64.2024.8.10.0001 (acusado pelos crimes previstos no arts. 330, 331, art. 129, § 12 c/c art. 14, II c/c art. 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro) - 2ª Vara Criminal; n. 681-44.2017.8.10.0058 (denunciado pelo crime do artigo 217-A c/c artigo 71, do Código Penal) – neste Juízo; n. 0004278-55.2016.8.10.0058 (condenado nas penas dos arts. 155, caput, do CP c/c art. 306, caput, do CTB, nos termos do art. 70, primeira parte do CP) – neste Juízo, demonstrando ser o sentenciado voltado a práticas delituosas; [...] d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivos para a prática do crime não serão valorados negativamente; f) as circunstâncias foram normais à espécie; g) as consequências são as inerentes ao delito; h) não há que se falar em comportamento da vítima. Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais valoradas negativamente, a pena será aplicada acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e no pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Fixada a pena-base, passo à análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Verifico que não há agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), motivo pelo qual atenuo a pena para 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e no pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa. Não incide causa de aumento ou diminuição da pena, a qual torno definitiva em 01 (um) ano e 5 (cinco) de reclusão e no pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa.” Na fixação da pena-base, o juízo a quo considerou desfavoráveis os antecedentes, fazendo remissão à condenação transitada em julgado no dia 12/07/2023 (data anterior à sentença), nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058, e a conduta social do apelante, utilizando-se de outras ações penais propostas em desfavor do acusado. Ocorre que tal entendimento é repelido pela jurisprudência consolidada do STJ, que no enunciado nº 444 da sua súmula de jurisprudência estabelece que “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Este entendimento foi fixado no ano de 2010, mas recentemente, no julgamento do Tema repetitivo nº 1077, a Corte Cidadã fixou tese jurídica que não apenas o confirma, mas expande, ao decidir que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. Assim, tal como as ações penais em curso, nem mesmo condenações criminais transitadas em julgado podem ser utilizadas para justificar o incremento da pena-base vinculada ao vetor “conduta social”, o qual deve ser analisado a partir do convívio social, familiar e laboral do agente na coletividade em que está inserido. Destarte, na falta de elementos capazes de subsidiar a análise acerca do comportamento do acusado no contexto social em que se encontra inserido, deve ser afastada a negativação do vetor em comento, implicando o redimensionamento da sanção basilar. A propósito, convém pontuar que de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1214 do STJ1, essa redução deve ser feita de forma proporcional. Analisando o cálculo dosimétrico operado na origem, constata-se que foi utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) da pena média – intervalo entre a máxima e a mínima cominadas – para cada vetor negativo, o que resultou na pena-base de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. Oportuno frisar que ao contrário do que alega o apelante ao pretender a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial, não cumpre ao réu essa escolha, pois a dosimetria é atividade que se insere no campo da sua discricionariedade, permitindo-lhe que aplique a que achar mais conveniente para a repressão do crime, desde que o faça com atenção aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e com a necessária fundamentação. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. […] IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem.". (STJ – AgRg no AREsp n. 2.651.618/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Com o afastamento do incremento derivado vetor conduta social, deve a pena-base ser redimensionada para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, mantida a atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, a pena intermediária deve ser reconduzida ao patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser tornada definitiva na terceira fase, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Neste ponto, consigno que inaplicável ao caso a regra do art. 180, § 5º do Código Penal2 propugnada pela defesa, haja vista se tratar de receptação dolosa, e que um dos requisitos exigidos pelo art. 155, § 2º do CP é a primariedade, e o réu possui condenações transitadas em julgado nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058 e 0010979-38.2018.8.10.0001. Para o cumprimento da pena, deve ser mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, não havendo se falar em detração, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, por se tratar do regime mais brando. Por fim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, bem como pelos maus antecedentes do réu, mantenho a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis, por não entender tais benefícios recomendáveis ao acusado. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da apelação interposta para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, apenas para afastar a negativação do vetor conduta social, redimensionando a pena imposta pelo cometimento do crime de receptação simples (art. 180, caput, do CP) para o mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença impugnada. É como voto. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1"É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". 2 Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: […] § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

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