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"1034191-03.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 7 de 13

Processo nº 0813163-45.2017.8.10.0040

ID: 311388606

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0813163-45.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCM PARTICIPACOES S.A

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0813163-45.2017.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0813163-45.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A EXECUTADO: MCM PARTICIPACOES S.A SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face da empresa MCM PARTICIPACOES S.A, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2017 sem que até aqui houvesse a satisfação integral do crédito exequendo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 110190604. Analisando os autos, verifico que o feito padece de irregularidade formal, visto que houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça da empresa executada e de seu corresponsável, os quais foram logo após automaticamente citados por edital, ao arrepio do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em comento, conforme já destacado, houve apenas 01 (uma) tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada à empresa executada e seu corresponsável, com certificação do insucesso da diligência id 9407831. Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi determinada a citação por edital dos devedores, sem sequer esgotar as possibilidades de localização, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do exequente, para fins de identificação de possíveis novos endereços das partes. Portanto, vislumbro que a irregularidade processual detectada na situação perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências, por parte do exequente, para possibilitar a localização de possíveis endereços atualizados dos executados, de forma prévia à realização do ato de citação por edital, que possui nítida natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que a parte exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro dos devedores obrigacionais; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. À vista disso, há de se reconhecer a nulidade do edital expedido nos autos, uma vez que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal das partes, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seus endereços atualizados, para fins de reprodução dos atos de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhes assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012 , DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Além disso, há que, igualmente, reconhecer-se a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, o que na hipótese se deu em 06/11/2017. Do aludido marco, decorreu prazo superior a 07 (sete) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, até mesmo porque ao largo de todo o trâmite processual o exequente não adotou providências efetivas no sentido de possibilitar a satisfação do crédito, primeiro porque parcela considerável das diligências de localização de bens restaram infrutíferas, e segundo porque as penhoras de ativos realizadas foram irrisórias se considerado o valor do débito, circunstância essa que inviabiliza a compreensão de interrupção da prescrição a teor do decidido em julgado repetitivo pelo STJ (TEMA 568), senão vejamos: “TESE: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (TEMA 568)” Portanto, não há como conceber que a presente ação siga indefinidamente quando cabalmente evidenciada hipótese de inércia imputável exclusivamente ao exequente em adotar medidas efetivas à satisfação creditícia. Desde o ajuizamento da causa – novembro/2017, nada restou localizado até o presente momento. Sobre o tema, assim vem se manifestando os Tribunais Superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372 .530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2 . "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3 . Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso sob análise, observa-se a inaplicabilidade do art . 40, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que foi localizado o devedor e encontrado bens sobre os quais pôde recair a penhora; Por outro lado, verifica-se que após a efetiva penhora, o exequente se manteve inerte por período superior a 05 (cinco) anos, atraindo, assim, com as devidas adequações, a regra geral de prescrição intercorrente, entendimento do STJ firmado no precedente AgRg no REsp 1.166.428/PE, segundo o qual "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Logo, a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente é medida de rigor, ante a paralisação do feito, sem que a Fazenda Pública demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, por fundamento diverso. Decisão unânime. (TJ-AL - AC: 00143981620038020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) No tocante ao reconhecimento da prescrição em relação ao devedor citado por edital, segue julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas e honorários a teor do decidido no TEMA 1229 pelo STJ, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0004703-37.2010.8.10.0044

ID: 311380991

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004703-37.2010.8.10.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. MIRANDA DA SILVA

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0004703-37.2010.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0004703-37.2010.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO, ROSANA PIMENTA FIGUEIREDO - PROCURADOR DO ESTADO EXECUTADO: C. MIRANDA DA SILVA, CIRLEI MIRANDA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da empresa C. MIRANDA DA SILVA e CIRLEI MIRANDA DA SILVA, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2010 sem que até aqui houvesse a satisfação integral do crédito exequendo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109882217. Analisando os autos, verifico que o feito padece de irregularidade formal, visto que houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça da empresa executada e de seu corresponsável, os quais foram logo após automaticamente citados por edital, ao arrepio do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em comento, conforme já destacado, houve apenas 01 (uma) tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada à empresa executada e seu corresponsável, com certificação do insucesso da diligência às pág. 11 – id 79460533. Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi determinada a citação por edital dos devedores, sem sequer esgotar as possibilidades de localização, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do exequente, para fins de identificação de possíveis novos endereços das partes. Portanto, vislumbro que a irregularidade processual detectada na situação perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências, por parte do exequente, para possibilitar a localização de possíveis endereços atualizados dos executados, de forma prévia à realização do ato de citação por edital, que possui nítida natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que a parte exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro dos devedores obrigacionais; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. À vista disso, há de se reconhecer a nulidade do edital expedido nos autos, uma vez que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal das partes, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seus endereços atualizados, para fins de reprodução dos atos de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhes assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012 , DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Além disso, há que, igualmente, reconhecer-se a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, o que na hipótese se deu em 22/09/2010. Do aludido marco, decorreu prazo superior a 14 (quatorze) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, até mesmo porque ao largo de todo o trâmite processual o exequente não adotou providências efetivas no sentido de possibilitar a satisfação do crédito, primeiro porque parcela considerável das diligências de localização de bens restaram infrutíferas, e segundo porque as penhoras de ativos realizadas foram irrisórias se considerado o valor do débito, circunstância essa que inviabiliza a compreensão de interrupção da prescrição a teor do decidido em julgado repetitivo pelo STJ (TEMA 568), senão vejamos: “TESE: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (TEMA 568)” Portanto, não há como conceber que a presente ação siga indefinidamente quando cabalmente evidenciada hipótese de inércia imputável exclusivamente ao exequente em adotar medidas efetivas à satisfação creditícia. Desde o ajuizamento da causa – setembro/2010, nada restou localizado até o presente momento. Sobre o tema, assim vem se manifestando os Tribunais Superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372 .530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2 . "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3 . Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso sob análise, observa-se a inaplicabilidade do art . 40, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que foi localizado o devedor e encontrado bens sobre os quais pôde recair a penhora; Por outro lado, verifica-se que após a efetiva penhora, o exequente se manteve inerte por período superior a 05 (cinco) anos, atraindo, assim, com as devidas adequações, a regra geral de prescrição intercorrente, entendimento do STJ firmado no precedente AgRg no REsp 1.166.428/PE, segundo o qual "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Logo, a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente é medida de rigor, ante a paralisação do feito, sem que a Fazenda Pública demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, por fundamento diverso. Decisão unânime. (TJ-AL - AC: 00143981620038020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) No tocante ao reconhecimento da prescrição em relação ao devedor citado por edital, segue julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas e honorários a teor do decidido no TEMA 1229 pelo STJ, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0818376-61.2019.8.10.0040

ID: 311382411

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818376-61.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F A DE SOUSA COMERCIO EIRELI

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0818376-61.2019.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0818376-61.2019.8.10.0040 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: F A DE SOUSA COMERCIO EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da empresa F A DE SOUSA COMERCIO EIRELI , objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2019 sem que até aqui houvesse a satisfação integral do crédito exequendo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 113382817. Analisando os autos, verifico que o feito padece de irregularidade formal, visto que houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça da empresa executada e de seu corresponsável, os quais foram logo após automaticamente citados por edital, ao arrepio do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em comento, conforme já destacado, houve apenas 01 (uma) tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada à empresa executada e seu corresponsável, com certificação do insucesso da diligência id 28692905. Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi determinada a citação por edital dos devedores, sem sequer esgotar as possibilidades de localização, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do exequente, para fins de identificação de possíveis novos endereços das partes. Portanto, vislumbro que a irregularidade processual detectada na situação perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências, por parte do exequente, para possibilitar a localização de possíveis endereços atualizados dos executados, de forma prévia à realização do ato de citação por edital, que possui nítida natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que a parte exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro dos devedores obrigacionais; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. À vista disso, há de se reconhecer a nulidade do edital expedido nos autos, uma vez que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal das partes, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seus endereços atualizados, para fins de reprodução dos atos de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhes assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012 , DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Além disso, há que, igualmente, reconhecer-se a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, o que na hipótese se deu em 14/01/2020. Do aludido marco, decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, até mesmo porque ao largo de todo o trâmite processual o exequente não adotou providências efetivas no sentido de possibilitar a satisfação do crédito, primeiro porque parcela considerável das diligências de localização de bens restaram infrutíferas, e segundo porque as penhoras de ativos realizadas foram irrisórias se considerado o valor do débito, circunstância essa que inviabiliza a compreensão de interrupção da prescrição a teor do decidido em julgado repetitivo pelo STJ (TEMA 568), senão vejamos: “TESE: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (TEMA 568)” Portanto, não há como conceber que a presente ação siga indefinidamente quando cabalmente evidenciada hipótese de inércia imputável exclusivamente ao exequente em adotar medidas efetivas à satisfação creditícia. Desde o ajuizamento da causa – agosto/2017, nada restou localizado até o presente momento. Sobre o tema, assim vem se manifestando os Tribunais Superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372 .530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2 . "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3 . Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso sob análise, observa-se a inaplicabilidade do art . 40, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que foi localizado o devedor e encontrado bens sobre os quais pôde recair a penhora; Por outro lado, verifica-se que após a efetiva penhora, o exequente se manteve inerte por período superior a 05 (cinco) anos, atraindo, assim, com as devidas adequações, a regra geral de prescrição intercorrente, entendimento do STJ firmado no precedente AgRg no REsp 1.166.428/PE, segundo o qual "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Logo, a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente é medida de rigor, ante a paralisação do feito, sem que a Fazenda Pública demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, por fundamento diverso. Decisão unânime. (TJ-AL - AC: 00143981620038020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) No tocante ao reconhecimento da prescrição em relação ao devedor citado por edital, segue julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas e honorários a teor do decidido no TEMA 1229 pelo STJ, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000869-89.2011.8.10.0044

ID: 311383262

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-89.2011.8.10.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA VIEIRA

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000869-89.2011.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000869-89.2011.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M. A. VIEIRA - INFORMATICA, MARIA ANTONIA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de M. A. VIEIRA INFORMÁTICA e de sua corresponsável, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vem tramitando desde meados do ano 2011, sem que até aqui houvesse a satisfação do crédito exequendo, inobstante as tentativas de localização de bens das devedoras. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A execução resta maculada pelo instituto da prescrição intercorrente, o que obstaculariza o seu regular prosseguimento. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. A prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional”. (Lei nº. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, “a qualquer tempo”, prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesse sentido, a Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Na hipótese, a situação factual dos autos revela que o crédito tributário executado resta prescrito, e isso porque quase 14 (quatorze) anos depois de movida a ação, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens suficientes das devedoras para a satisfação do crédito. O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art 40, § 4, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e/ou da penhora, no caso, sem que o credor aponte bens ou encontre patrimônio suficiente a garantir integralmente a ação, sem, portanto, trazer aos autos informações fundamentais para o deslinde da questão. Não se cuida aqui de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil a ocupar espaço nos acervos do Poder Judiciário, sem que se possa dar um passo prático a frente. Oportuno, ainda, registrar o entendimento sumulado pelo STJ, de que (Súmula nº. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. E também, que essa fluência é automática e independente de pronunciamento suspendendo a ação, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (TEMA 567 do STJ – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019). Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No referido julgado repetitivo (TEMA 566 – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019), restou fixada também a seguinte TESE: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Abaixo a ementa correspondente com suas especificidades: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3; Órgão Julgador: 1ª Seção; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; DJE: 16/10/2018) Na hipótese, conforme se infere, não houve até aqui qualquer providência hábil do Fisco a possibilitar a localização de bens suficientes à satisfação do débito. No tocante às buscas realizadas no curso da marcha processual (via DETRAN e Cartórios de Imóveis), só lograrem êxito em relação à codevedora, que sequer foi pessoalmente citada dos termos da ação, além de terem sido inexitosas as tentativas de constrição prematuramente determinadas, em razão da não localização dos bens indicados, conforme diligências negativas do Oficial de Justiça de fls. 73 – id 79388577 e ids 104519415 e 111517008. Vê-se, assim, que o Fisco não adotou medidas suficientes para garantir o êxito da execução, que segue aparentemente à deriva, sem qualquer plausibilidade de sucesso. Desta forma, tendo constatado a fluência de mais de um quinquênio após o último marco interruptivo da prescrição (despacho de citação) e depois do encerramento do prazo anual de suspensão estabelecido no art. 40 da LEF, cuja fluência ocorre automaticamente, a despeito de expressa decretação, tendo por termo a quo a ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens, e sem que durante todo este tempo tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Ainda sobre a suspensão da execução fiscal, conforme vem entendendo o STJ, “é indiferente a existência ou não de despacho expresso no sentido de arquivamento para a caracterização da prescrição intercorrente, porquanto o início do prazo se dá de forma automática, conforme ficou assentado pelo e. STJ no julgamento do Resp. 1340553/RS, sob a sistemática do Recurso Repetitivo” (STJ - AREsp: 2177529, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/06/2024). Abaixo alguns julgados sobre a prescindibilidade do despacho de suspensão do art. 40 da LEF e do efetivo arquivamento dos autos para fins de aplicação do instituto da prescrição intercorrente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal. 3 . Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 241170 RS 2012/0213590-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL . NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - SUSPENSAO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal, despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como prescindível o ato judicial de arquivamento da execução, por se tratar de decorrência lógica do decurso do prazo de 01 ano após paralisação do processo, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública pelo prazo superior a 5 (cinco) anos. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10148970006836001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/12/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover ações cabíveis de modo a viabilizar a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem como à falta de qualquer causa suspensiva e interruptiva da prescrição após o despacho de citação das devedoras, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento dos atos constritivos que eventualmente perdurem no processo, adotando-se de ordem as providências legais necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0809841-17.2017.8.10.0040

ID: 313466765

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0809841-17.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE IMPERATRIZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0809841-17.2017.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0809841-17.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face da empresa ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2017 sem que até aqui houvesse a satisfação integral do crédito exequendo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109885454. Analisando os autos, verifico que o feito padece de irregularidade formal, visto que houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça da empresa executada e de seu corresponsável, os quais foram logo após automaticamente citados por edital, ao arrepio do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em comento, conforme já destacado, houve apenas 01 (uma) tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada à empresa executada e seu corresponsável, com certificação do insucesso da diligência id 8184864. Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi determinada a citação por edital dos devedores, sem sequer esgotar as possibilidades de localização, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do exequente, para fins de identificação de possíveis novos endereços das partes. Portanto, vislumbro que a irregularidade processual detectada na situação perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências, por parte do exequente, para possibilitar a localização de possíveis endereços atualizados dos executados, de forma prévia à realização do ato de citação por edital, que possui nítida natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que a parte exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro dos devedores obrigacionais; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. À vista disso, há de se reconhecer a nulidade do edital expedido nos autos, uma vez que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal das partes, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seus endereços atualizados, para fins de reprodução dos atos de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhes assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012 , DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Além disso, há que, igualmente, reconhecer-se a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, o que na hipótese se deu em 30/10/2017. Do aludido marco, decorreu prazo superior a 07 (sete) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, até mesmo porque ao largo de todo o trâmite processual o exequente não adotou providências efetivas no sentido de possibilitar a satisfação do crédito, primeiro porque parcela considerável das diligências de localização de bens restaram infrutíferas, e segundo porque as penhoras de ativos realizadas foram irrisórias se considerado o valor do débito, circunstância essa que inviabiliza a compreensão de interrupção da prescrição a teor do decidido em julgado repetitivo pelo STJ (TEMA 568), senão vejamos: “TESE: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (TEMA 568)” Portanto, não há como conceber que a presente ação siga indefinidamente quando cabalmente evidenciada hipótese de inércia imputável exclusivamente ao exequente em adotar medidas efetivas à satisfação creditícia. Desde o ajuizamento da causa – agosto/2017, nada restou localizado até o presente momento. Sobre o tema, assim vem se manifestando os Tribunais Superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372 .530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2 . "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3 . Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso sob análise, observa-se a inaplicabilidade do art . 40, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que foi localizado o devedor e encontrado bens sobre os quais pôde recair a penhora; Por outro lado, verifica-se que após a efetiva penhora, o exequente se manteve inerte por período superior a 05 (cinco) anos, atraindo, assim, com as devidas adequações, a regra geral de prescrição intercorrente, entendimento do STJ firmado no precedente AgRg no REsp 1.166.428/PE, segundo o qual "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Logo, a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente é medida de rigor, ante a paralisação do feito, sem que a Fazenda Pública demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, por fundamento diverso. Decisão unânime. (TJ-AL - AC: 00143981620038020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) No tocante ao reconhecimento da prescrição em relação ao devedor citado por edital, segue julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas e honorários a teor do decidido no TEMA 1229 pelo STJ, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000071-55.2016.8.10.0044

ID: 262347624

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000071-55.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO CENDES ESCORCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000071-55.2016.8.10.0044 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A EXECUTADO: MARIA ALVINA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de MARIA ALVINA DA SILVA, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Determinada a citação, via Oficial de Justiça, da parte executada, o ato correspondente não logrou êxito, conforme se extrai de certidão de id 76641000, pág. 11. Petição do exequente para que se proceda com a citação por edital e posteriormente a penhora de ativos financeiros em nome da executada e ainda Penhora de veículos via RENAJUD (id 76641000, pág. 22). Deferida a citação por edital, expedido o edital em pág. 31, id 76641000. Despacho em id 109887684 determinando a intimação do Fisco para informar se havia interesse no prosseguimento do feito e em caso positivo que comprovasse a adoção de providências voltadas a conferir regularidade ao feito, pautadas na decisão do TEMA 1184 pelo STF. Devidamente intimado, o exequente peticionou no sentido de não incidência do Tema ao caso em comento (id 112334323). Intimado a dar prosseguimento ao feito, o Fisco Municipal pugnou a realização de consultas aos seguintes sistemas judiciais, a fim de satisfazer o crédito exequendo: BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. E, caso os resultados das consultas acima mencionadas restarem infrutíferos requereu a constrição do imóvel objeto do débito de IPTU, descrito na CDA (id 125957950). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109887684 que determinou a adoção de tais providências. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento ao processo, ao analisar detidamente os autos, verifico que o feito apresenta irregularidade formal, uma vez que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça, tendo a parte sido em seguida, citada por edital, correndo o processo à revelia desde então, ao arrepio do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em comento, houve apenas 01 (uma) tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada à parte executada, com certificação de sua não localização no endereço descrito no mandado, em razão de não localizar a devedora conforme se depreende da certidão do oficial de justiça acostada aos autos. Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi determinada a citação por edital do devedor, sem sequer esgotar as possibilidades de sua localização, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do exequente, para fins de localização de possível novo endereço da parte, até mesmo porque a reprodução do ato por carta restaria igualmente inexitosa em razão do motivo aclarado para o insucesso da primeira diligência. Portanto, vislumbro que a irregularidade processual detectada na situação perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências, por parte do exequente, para se possibilitar a localização do endereço do executado, de forma prévia à realização do ato de citação por edital, que possui nítida natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que a parte exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro do devedor obrigacional; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. À vista disso, há de se reconhecer a nulidade do edital expedido em id 76641000, pág. 31, uma vez que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal da parte, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seu endereço atualizado, para fins de reprodução do ato de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhe assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012 , DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Por conseguinte, forçoso o reconhecimento da irregularidade do ato processual supracitado, o que acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos de constrição eventualmente subsequentes, visto que acaso efetivados, se deram sem validamente oportunizar ao devedor a possibilidade de quitar o débito ou garantir a execução por outros meios, conforme possibilidades elencadas pela norma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: (REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; (REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.931 - PR (2012/0211113-1); Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: Min. OG Fernandes; DJE: 16/06/2015) Além disso, há que, igualmente, reconhecer-se a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação pessoal, o que na hipótese se deu em 17/03/2016. Do aludido marco decorreu prazo superior a 8 (oito) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Assim: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0802212-55.2018.8.10.0040

ID: 260147184

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802212-55.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0802212-55.2018.8.10.0040 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: VIACAO TAVARES TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES - MA18045-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da empresa VIAÇÃO TAVARES TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME e de seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vem tramitando regularmente desde meados do ano 2020, porém, nota-se que ao longo de sua marcha a obrigação tributária que deu ensejo à causa segue inadimplida e não foram localizados bens para a garantia do juízo. Despacho (id 109890202) aplicando o TEMA 1184 do STF ao processo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109890202. Reputo prejudicada a análise do Embargos Aclaratórios de id 84466816, por verificar que o feito resta maculado pelo instituto da prescrição intercorrente, o que obstaculariza o seu regular prosseguimento. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. A prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional”. (Lei nº. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, “a qualquer tempo”, prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesse sentido, a Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Na hipótese, a situação factual dos autos revela que o crédito tributário executado resta prescrito, e isso porque quase 07 (sete) anos depois de movida a ação, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens suficientes dos devedores para a satisfação do crédito. O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art 40, § 4, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e/ou da penhora, no caso, sem que o credor aponte bens ou encontre patrimônio suficiente a garantir integralmente a ação, sem, portanto, trazer aos autos informações fundamentais para o deslinde da questão. Não se cuida aqui de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil a ocupar espaço nos acervos do Poder Judiciário, sem que se possa dar um passo prático a frente. Oportuno, ainda, registrar o entendimento sumulado pelo STJ, de que (Súmula nº. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. E também, que essa fluência é automática e independente de pronunciamento suspendendo a ação, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (TEMA 567 do STJ – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019). Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No referido julgado repetitivo (TEMA 566 – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019), restou fixada também a seguinte TESE: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Abaixo a ementa correspondente com suas especificidades: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3; Órgão Julgador: 1ª Seção; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; DJE: 16/10/2018) Na hipótese, conforme se infere, intimado da primeira tentativa inexitosa de localização de bens do devedor, o que se deu em meados de 2018 (id 11886776), no quinquênio seguinte, quedou-se o Fisco inerte em lançar esforços aptos à garantia integral do juízo. Em relação ao bem nomeado à penhora pelo devedor em 07/12/2018 (id 16087075), não há como considerá-lo suficiente a resguardar a execução, visto que houve expressa recusa do credor em aceitá-lo (id 16967970). Desta forma, tendo constatado a fluência de lapso de mais de 05 (cinco) anos após o último marco interruptivo da prescrição e depois do encerramento do prazo anual de suspensão estabelecido no art. 40 da LEF, cuja fluência ocorre automaticamente, a despeito de expressa decretação, tendo por termo a quo a ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens, e sem que durante todo este tempo tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Ainda sobre a suspensão da execução fiscal, conforme vem entendendo o STJ, “é indiferente a existência ou não de despacho expresso no sentido de arquivamento para a caracterização da prescrição intercorrente, porquanto o início do prazo se dá de forma automática, conforme ficou assentado pelo e. STJ no julgamento do Resp. 1340553/RS, sob a sistemática do Recurso Repetitivo” (STJ - AREsp: 2177529, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/06/2024). Abaixo alguns julgados sobre a prescindibilidade do despacho de suspensão do art. 40 da LEF e do efetivo arquivamento dos autos para fins de aplicação do instituto da prescrição intercorrente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal. 3 . Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 241170 RS 2012/0213590-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL . NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021 .8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - SUSPENSAO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal, despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como prescindível o ato judicial de arquivamento da execução, por se tratar de decorrência lógica do decurso do prazo de 01 ano após paralisação do processo, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública pelo prazo superior a 5 (cinco) anos. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10148970006836001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/12/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover ações cabíveis de modo a viabilizar a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem como à falta de qualquer causa suspensiva e interruptiva da prescrição após a citação do devedor, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000875-96.2011.8.10.0044

ID: 309232695

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000875-96.2011.8.10.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MIRANDA DE ANDRADE

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBU… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000875-96.2011.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: L S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, SANDRA VIOLETA MIRANDA DE ANDRADE, LUIZ MIRANDA DE ANDRADE A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), L S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 03.923.757/0001-45; SANDRA VIOLETA MIRANDA DE ANDRADE - CPF: 212.962.784-68 e LUIZ MIRANDA DE ANDRADE - CPF: 268.430.484-04, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da empresa L S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e de seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vem tramitando regularmente desde meados do ano 2011, porém, nota-se que ao longo de sua marcha a obrigação tributária que deu ensejo ao acionamento da via judicial segue inadimplida e não foram localizados bens para a garantia do juízo. Despacho (id 109885618) aplicando o TEMA 1184 do STF ao processo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109885618. O processo resta maculado pelo instituto da prescrição intercorrente, o que obstaculariza o seu regular prosseguimento. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. A prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional”. (Lei nº. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, “a qualquer tempo”, prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesse sentido, a Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Na hipótese, a situação factual dos autos revela que o crédito tributário executado resta prescrito, e isso porque quase 14 (quatorze) anos depois de movida a ação, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens suficientes dos devedores para a satisfação do crédito. O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art 40, § 4, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e/ou da penhora, no caso, sem que o credor aponte bens ou encontre patrimônio suficiente a garantir integralmente a ação, sem, portanto, trazer aos autos informações fundamentais para o deslinde da questão. Não se cuida aqui de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil a ocupar espaço nos acervos do Poder Judiciário, sem que se possa dar um passo prático a frente. Oportuno, ainda, registrar o entendimento sumulado pelo STJ, de que (Súmula nº. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. E também, que essa fluência é automática e independente de pronunciamento suspendendo a ação, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (TEMA 567 do STJ – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019). Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No referido julgado repetitivo (TEMA 566 – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019), restou fixada também a seguinte TESE: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Abaixo a ementa correspondente com suas especificidades: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3; Órgão Julgador: 1ª Seção; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; DJE: 16/10/2018) Na hipótese, conforme se infere, intimado da primeira tentativa inexitosa de localização de bens do devedor, o que se deu em meados de 2012 (fls. 03 - id 56072742), no quinquênio seguinte, quedou-se o Fisco inerte em lançar esforços aptos à garantia integral do juízo. Desta forma, tendo constatado a fluência de lapso de mais de 05 (cinco) anos após o último marco interruptivo da prescrição e depois do encerramento do prazo anual de suspensão estabelecido no art. 40 da LEF, cuja fluência ocorre automaticamente, a despeito de expressa decretação, tendo por termo a quo a ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens, e sem que durante todo este tempo tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Ainda sobre a suspensão da execução fiscal, conforme vem entendendo o STJ, “é indiferente a existência ou não de despacho expresso no sentido de arquivamento para a caracterização da prescrição intercorrente, porquanto o início do prazo se dá de forma automática, conforme ficou assentado pelo e. STJ no julgamento do Resp. 1340553/RS, sob a sistemática do Recurso Repetitivo” (STJ - AREsp: 2177529, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/06/2024). Abaixo alguns julgados sobre a prescindibilidade do despacho de suspensão do art. 40 da LEF e do efetivo arquivamento dos autos para fins de aplicação do instituto da prescrição intercorrente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal. 3 . Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 241170 RS 2012/0213590-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL . NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - SUSPENSAO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal, despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como prescindível o ato judicial de arquivamento da execução, por se tratar de decorrência lógica do decurso do prazo de 01 ano após paralisação do processo, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública pelo prazo superior a 5 (cinco) anos. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10148970006836001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/12/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover ações cabíveis de modo a viabilizar a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem como à falta de qualquer causa suspensiva e interruptiva da prescrição após a citação do devedor, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. Eu, GILDSON COSTA SILVA, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

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Processo nº 0800093-24.2018.8.10.0040

ID: 299779206

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800093-24.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0800093-24.2018.8.10.0040 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M A DE CARVALHO SOARES E CIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da M A DE CARVALHO SOARES E CIA LTDA ME, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2018, sem que até aqui houvesse a satisfação integral do crédito exequendo, com a citação da devedora via edital (id 12369058) e tentativas frustradas de localização de bens (id 76980213, 84082216, 87726613 e 87832454). Despacho (id 109886342) aplicando o TEMA 1184 do STF ao processo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109886342. Não obstante, verifico que o feito padece de irregularidade formal, o que obstaculariza o seu regular prosseguimento. E isso porque houve a citação por edital da empresa devedora a despeito do esgotamento dos meios ordinário à localização de seu possível paradeiro atualizado, além do que ausente a nomeação de curador especial em seu favor, tal qual disciplina da norma do art. 72, II, parte final, do CPC e da Súmula nº. 196 do STJ, o que representam vícios processuais aptos a tornar nulo por derivação todos os atos posteriores realizados na condução do feito, notadamente eventuais constrições. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em comento, conforme já destacado, houve apenas 01 (uma) tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada à empresa executada e seus corresponsáveis, com certificação do insucesso das diligências em ids 10572714 e 10979176. Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi determinada a citação por edital da empresa devedora, sem sequer esgotar as possibilidades de localização, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do credor, para fins de identificação de possível novo endereço. Portanto, vislumbro que a irregularidade processual detectada na situação perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências, por parte do exequente, para possibilitar a localização do endereço da parte executada, de forma prévia à realização do ato de citação por edital, que possui nítida natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que a parte exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro do devedor obrigacional; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. À vista disso, há de se reconhecer a nulidade do edital expedido nos autos, uma vez que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal da parte, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seu endereço atualizado, para fins de reprodução do ato de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhe assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012 , DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Por conseguinte, forçoso o reconhecimento da irregularidade do ato processual supracitado, o que acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos de constrição eventualmente subsequentes, visto que acaso efetivados, se deram sem validamente oportunizar ao devedor a possibilidade de quitar o débito ou garantir a execução por outros meios, e até mesmo de defender-se, conforme possibilidades elencadas na norma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: (REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; (REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.931 - PR (2012/0211113-1); Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: Min. OG Fernandes; DJE: 16/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL . NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1 . Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, no caso, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido tal nomeação. 3. Na situação dos autos, o Tribunal de origem fixou o entendimento de que "a nomeação de curador especial não corresponde a mera faculdade, tratando-se de norma cogente de caráter público, pelo que torna o procedimento nulo a partir do momento imediatamente posterior ao decurso do prazo da resposta, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal". Verifica-se que o recorrente não impugnou tal fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1374799 PR 2013/0045069-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. PRECEDENTES TJMG . I. Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanece revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (Súmula nº 196, do STJ) II. A ausência de nomeação, a tempo e modo, de curador especial para apresentar a defesa dos executados citados por edital, acarreta a nulidade parcial da execução fiscal. (TJ-MG - AI: 10024057009029001 Belo Horizonte, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 15/05/2018, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 72, II, DO CPC/15 - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRIMAZIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 1. Como é cediço, ao réu revel citado por edital ou por hora certa, será nomeado curador especial, conforme prescreve o art . 72, II do CPC/15. 2. A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa acarreta a nulidade de todos os atos processuais posteriores a citação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) . 3. Reconhecida a ausência de nomeação de curador especial a ré revel citada por hora certa na fase de conhecimento da ação originária, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais para reabrir o prazo de contestação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10433140316889001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) Por consequência, há que igualmente reconhecer-se a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. A prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, com interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação pessoal, o que na hipótese se deu em 07/02/2018. Do aludido momento até aqui já decorreu período superior a 05 (cinco) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a citação do devedor ou a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Assim: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Intime-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0001053-40.2014.8.10.0044

ID: 299053615

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001053-40.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0001053-40.2014.8.10.0044 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: BAZZOLAO ELETROMOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face da empresa BAZZOLÃO ELETROMÓVEIS LTDA, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2014, sem que até aqui houvesse a satisfação integral do crédito exequendo, com a citação do devedor via edital (id 55240794 – fls. 18). Despacho (id 109889753) aplicando o TEMA 1184 do STF ao processo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109889753. Não obstante, verifico que o feito padece de irregularidade formal, o que obstaculariza o seu regular prosseguimento. E isso porque houve a citação por edital da empresa devedora a despeito do esgotamento dos meios ordinário à localização de cada qual, além do que ausente a nomeação de curador especial a eles, tal qual disciplina da norma do art. 72, II, parte final, do CPC e da Súmula nº. 196 do STJ, o que representam vícios processuais aptos a tornar nulo por derivação todos os atos posteriores realizados na condução do feito, notadamente eventuais constrições. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em comento, conforme já destacado, houve apenas 01 (uma) tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada à empresa executada, com certificação do insucesso da diligência (ids 55240794 – fls. 10). Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi determinada a citação por edital do devedore, sem sequer esgotar as possibilidades de localização, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do credor, para fins de identificação de possíveis novos endereços. Portanto, vislumbro que a irregularidade processual detectada na situação perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências, por parte do exequente, para possibilitar a localização do endereço da parte executada, de forma prévia à realização do ato de citação por edital, que possui nítida natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que a parte exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro dos devedores obrigacionais; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. À vista disso, há de se reconhecer a nulidade do edital expedido nos autos, uma vez que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal das partes, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seus endereços atualizados, para fins de reprodução do ato de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhes assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012 , DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Por conseguinte, forçoso o reconhecimento da irregularidade do ato processual supracitado, o que acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos de constrição eventualmente subsequentes, visto que acaso efetivados, se deram sem validamente oportunizar aos devedores a possibilidade de quitarem o débito ou garantirem a execução por outros meios, e até mesmo de defenderem-se, conforme possibilidades elencadas na norma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: (REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; (REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.931 - PR (2012/0211113-1); Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: Min. OG Fernandes; DJE: 16/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL . NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1 . Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, no caso, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido tal nomeação. 3. Na situação dos autos, o Tribunal de origem fixou o entendimento de que "a nomeação de curador especial não corresponde a mera faculdade, tratando-se de norma cogente de caráter público, pelo que torna o procedimento nulo a partir do momento imediatamente posterior ao decurso do prazo da resposta, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal". Verifica-se que o recorrente não impugnou tal fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1374799 PR 2013/0045069-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. PRECEDENTES TJMG . I. Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanece revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (Súmula nº 196, do STJ) II. A ausência de nomeação, a tempo e modo, de curador especial para apresentar a defesa dos executados citados por edital, acarreta a nulidade parcial da execução fiscal. (TJ-MG - AI: 10024057009029001 Belo Horizonte, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 15/05/2018, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 72, II, DO CPC/15 - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRIMAZIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 1. Como é cediço, ao réu revel citado por edital ou por hora certa, será nomeado curador especial, conforme prescreve o art . 72, II do CPC/15. 2. A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa acarreta a nulidade de todos os atos processuais posteriores a citação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) . 3. Reconhecida a ausência de nomeação de curador especial a ré revel citada por hora certa na fase de conhecimento da ação originária, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais para reabrir o prazo de contestação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10433140316889001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) Por consequência, há que igualmente reconhecer-se a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. A prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, com interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação pessoal, o que na hipótese se deu em 07/02/2018 Do aludido momento até aqui já decorreu período superior a 05 (cinco) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a citação dos executados ou a satisfação do crédito tributário, atraindo à espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Assim: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se ao levantamento/desbloqueio de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Intime-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000875-96.2011.8.10.0044

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