Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 7 de 921

Envolvidos encontrados nos registros

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0804233-91.2024.8.10.0040

ID: 299379351

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0804233-91.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0804233-91.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0804233-91.2024.8.10.0040 Acusado: M. O. R. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar supostos crimes de lesão corporal e dano em face da vítima R. D. S. C., fato ocorrido em 09 de março de 2024, às 16h30, no povoado Bananal, em Governador Edson Lobão/MA, tendo como investigado M. O. R.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 146134876. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804233-91.2024.8.10.0040

ID: 299379357

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0804233-91.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0804233-91.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0804233-91.2024.8.10.0040 Acusado: M. O. R. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar supostos crimes de lesão corporal e dano em face da vítima R. D. S. C., fato ocorrido em 09 de março de 2024, às 16h30, no povoado Bananal, em Governador Edson Lobão/MA, tendo como investigado M. O. R.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 146134876. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0805358-60.2025.8.10.0040

ID: 300749322

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0805358-60.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA ARAUJO SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0805358-60.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0805358-60.2025.8.10.0040 Investigados: Gabriel Augusto Araújo Silva e Maria Gabriela Araújo Silva SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar supostos crimes de vias de fato, perseguição e ameaça, em face da vítima I. L. M. D. O. D. S., fatos ocorridos nos dias 30/01/2024, 11/01/2025 e 13/01/2025, neste município, tendo como investigados Gabriel Augusto Araújo Silva e Maria Gabriela Araújo Silva. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 146028592. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817560-92.2025.8.10.0000

ID: 321451275

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817560-92.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817560-92.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0800719-42.2025.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da In… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817560-92.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0800719-42.2025.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar. Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.015.598/PA é inaplicável ao caso concreto, já que não enfrentou situação de coexistência de Vara de Violência Doméstica e Vara Especializada para Crimes Infantojuvenis, inclusive como decidido pelo CNJ na Nota Técnica nº 0004865-61.2021.2.00.0000. Segundo se extrai dos autos de origem, fora apresentada notícia de fato da prática do crime de estupro de vulnerável atribuído ao então padrasto da vítima, uma adolescente do gênero feminino, então com 12 (doze) anos de idade, aparentemente em contexto de relações familiares/domésticas. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1ª Vara Criminal de São José de Ribamar) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe – inclusive sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ –, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência. No mais, determino o seguinte: 1) transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 8 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817561-77.2025.8.10.0000

ID: 321452020

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817561-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817561-77.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000158-92.2020.8.10.0004. Suscitante: Juízo da Vara da In… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817561-77.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000158-92.2020.8.10.0004. Suscitante: Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar. Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.015.598/PA é inaplicável ao caso concreto, já que não enfrentou situação de coexistência de Vara de Violência Doméstica e Vara Especializada para Crimes Infantojuvenis, inclusive como decidido pelo CNJ na Nota Técnica nº 0004865-61.2021.2.00.0000. Segundo se extrai dos autos de origem, fora apresentada notícia de fato da prática do crime de estupro de vulnerável atribuído ao pai da vítima, uma adolescente do gênero feminino, então com 12 (doze) anos de idade, aparentemente em contexto de relações familiares/domésticas. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1ª Vara Criminal de São José de Ribamar) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe – inclusive sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ –, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência. No mais, determino o seguinte: 1) transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 8 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818167-08.2025.8.10.0000

ID: 322267986

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0818167-08.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0818167-08.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0890262-67.2024.8.10.0001. Suscitante: Juízo da Vara da In… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0818167-08.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0890262-67.2024.8.10.0001. Suscitante: Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar. Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.015.598/PA é inaplicável ao caso concreto, já que não enfrentou situação de coexistência de Vara de Violência Doméstica e Vara Especializada para Crimes Infantojuvenis, inclusive como decidido pelo CNJ na Nota Técnica nº 0004865-61.2021.2.00.0000. Segundo se extrai dos autos de origem, fora apresentada denúncia pela prática do crime de estupro de vulnerável atribuído ao então padrasto da vítima, uma criança do gênero feminino, então com 8 (oito) anos de idade, aparentemente em contexto de relações familiares/domésticas. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1ª Vara Criminal de São José de Ribamar) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe – inclusive sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ –, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência. No mais, determino o seguinte: 1) transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 9 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823775-81.2025.8.10.0001

ID: 280884695

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0823775-81.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0823775-81.2025.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): LAERCIO AUGUSTO OLIVEIRA DIAS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Repressão ao Crime Organizado, para autorização do uso provisório de dois veículos apreendidos na Operação Cela 03, deflagrada em 12 de agosto de 2024, no âmbito do processo nº 0803934-37.2024.8.10.0001. Os veículos são um Mitsubishi ASX, cor branca, placa OIK3B19, ano 2013/2014, apreendido na residência de Laércio Augusto Oliveira Dias e Elane Maria Soares de Oliveira, em Timon/MA, e um Chevrolet Ônix, cor prata, placa QRQ7B05, ano 2020, apreendido na residência de Edvânia Soares de Oliveira e Francisco das Chagas Silva Fernandes, também em Timon/MA. A solicitação, fundamentada no artigo 133-A do Código de Processo Penal, visa destinar os veículos à Unidade Prisional de Ressocialização de Timon (UPR-Timon) para suprir demandas de inteligência e humanização, como suporte a assistentes sociais e psicólogos, considerando a carência de frota própria. O ASX, por ser blindado, oferece maior segurança. Intimada as partes interessadas para se manifestar, Francisco das Chagas Silva Fernandes, por sua advogada, requereu o indeferimento do pedido de uso provisório do veículo Chevrolet Ônix, cor prata, placa QRQ7B05,com base na litispendência. O Ministério Público do Maranhão já havia solicitado o uso do veículo no processo nº 0803934-37.2024.8.10.0001, mas o pedido foi indeferido em 21/11/2024 (ID-133989522) por falta de base fática ou legal. A defesa argumenta que o novo pedido, apresentado em março de 2025, repete matéria já julgada, requerendo a extinção e arquivamento do processo, conforme art. 337, §1º do CPC. É o relatório. Fundamentamos e decidimos. Analisando os fundamentos do requerente e a possibilidade de utilização cautelar pelos órgãos da segurança pública, verifica-se que a Lei nº 13.964/2019 acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 133-A, in verbis: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Nesse passo, conforme demonstrado, o diploma legal em testilha permite a utilização do veículo sequestrado/apreendido prioritariamente, mas não somente, pelo órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal para o desempenho de suas atividades, visando ainda a conservação do bem apreendido. O setor de Inteligência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) necessita realizar levantamentos contínuos para garantir a segurança institucional e dos presídios. Contudo, carece de veículos próprios para atender às demandas frequentes, o que a obriga a utilizar automóveis de setores administrativos, comprometendo a continuidade de serviços públicos essenciais. Assim, a concessão do pedido supriria uma necessidade material urgente, assegurando o uso adequado dos bens em benefício da sociedade. Desta feita, o interesse público-social da utilização cautelar se verifica num instante em que a tutela jurisdicional ganha status de direito fundamental, já que através dela, haverá uma inibição e prevenção a prática de ações delituosas, transmudando-se como um meio assecuratório dos interesses individuais de sujeitos indeterminados que integram a sociedade maranhense. Em face disto, a possibilidade de utilização dos veículos para monitoramento das ações fortalece diretamente a segurança pública, a preservação da ordem e a tranquilidade das pessoas mediante dúplice aspecto: preventivo e repressivo de condutas ilícitas. Ademais, uma possível deterioração precoce dos bens não interessa a nenhuma das partes, consequentemente, a conservação eficaz do bem permite ao Estado um possível ressarcimento de danos futuros mais robustos, e para o investigado, a preservação do seu valor de mercado. De outra banda, um ponto fulcral para decretação da medida, que merece destaque argumentativo, é o cuidado dispensado aos bens por parte do Poder Público, pois a falta de capricho na conservação é tão deletéria como a exposição a fatores naturais. Desta feita, o que se busca nestas breves considerações é alertar os responsáveis o dever de cuidado, evitando a malversação dos bens, como já ocorreu em outras unidades federativas, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE CONSERVAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES. 1. Lide envolvendo a alegada falha na atuação da Administração Pública e o seu dever de indenizar pelos danos causados ao automóvel de propriedade da autora, que teria ficado por 8 anos sob responsabilidade e uso da Polícia Federal, sendo, entretanto, devolvido em péssimas condições, embora apreendido em bom estado de conservação, conforme termo lavrado pela própria autoridade policial. 2. Recurso da União acerca da sua suposta responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos pela autora, além dos índices aplicáveis, na condenação, a título de correção monetária e juros de mora. 3. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 4. Autorizada judicialmente a utilização, pela Polícia Federal, do veículo de propriedade da autora, durante o período de 10.12.2004 a 17.9.2010, data em que foi restituído, restou a autoridade policial designada como fiel depositária do bem, responsável pela sua conservação. Os documentos acostados aos autos demonstram que o automóvel foi apreendido em bom estado de conservação, conforme laudo elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, e devolvido em péssimo estado, inclusive sem possibilidade de abrir a porta com chave, sendo necessário quebrar o vidro do carona e desmontar a forração da porta (TRF-2 – Apelação AC 00009852620124025118 RJ 0000985-26.2012.4.02.5118. Data de publicação: 24/05/2016). Assim sendo, tem-se como possível a decretação da medida, desde que, a conservação e manutenção regular do veículo por parte da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Unidade Prisional de Ressocialização de Timon/MA), esteja no mesmo patamar de relevância dado às investigações das ações criminosas, e certo deste zelo e esmero por parte dos agentes públicos, não vemos óbice ao deferimento. Verificado o nexo de instrumentalidade entre os delitos e o objeto e avaliado o risco de perda do valor econômico pelo decurso do tempo, DEFERIMOS a utilização cautelar dos veículos: Mitsubishi ASX, cor branca, placa OIK3B19 chassi IMYXTGA2WDZA01590, branca, gasolina, registrado no DETRAN-CE e Chevrolet Ônix, cor prata, placa QRQ7B05, registrado no DETRAN-MA, com a consequente troca de placas (numeração), expedição de certificado provisório de registro e licenciamento dos seguintes veículos. DETERMINAMOS que sejam observadas as especificações quanto às condições de uso cautelar dos referidos bens, que reputamos como necessárias para a conservação e manutenção regular dos veículos, consistentes em: a) Os veículos deverão ser utilizados exclusivamente para o serviço público, ficando ao zelo e conservação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Unidade Prisional de Ressocialização de Timon/MA), nas pessoas das autoridades representantes, os quais deverão assinar termo de fiel depositário, tendo a obrigação de guardar, cuidar, diligenciar e preservar os veículos, não podendo transferi-los aos cuidados de outros, salvo se autorizado por este Juízo; b) Igualmente determinamos que os veículos supramencionados sejam revisados preventivamente no setor competente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a cada 10.000 km ou anualmente, o que ocorrer primeiro, devendo ser realizados de imediato os reparos urgentes que comprometam a funcionalidade, aparência ou valor de mercado; c) Determinamos ao requerente que providencie a realização de perícia no referido veículo e que envie a este Juízo os laudos periciais respectivos, bem como a descrição do local onde deverão pernoitar, sendo proibido o pernoite em residências particulares, sob pena de revogação da decisão. Nesse diapasão, fica desde já advertido que qualquer dano causado aos objetos custodiados, decorrente de culpa ou dolo, poderá resultar em responsabilidade civil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. Determinamos, com fulcro no art. 133-A, §3°, do Código de Processo Penal, ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos veículos colocados sob o uso e custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Unidade Prisional de Ressocialização de Timon/MA), com o objetivo de obter documento provisório junto ao DETRAN/MA e DETRAN/CE. Oficie-se aos Departamentos Estaduais de Trânsito do Maranhão e do Ceará para que emitam novos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, bem como aos investigados cujos bens foram apreendidos/sequestrados, por intermédio de seus advogados. Após, arquive-se os autos com baixa no sistema. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ N° 437, DE 7 DE MAIO DE 2025) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804157-56.2025.8.10.0000

ID: 276979705

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804157-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

VITOR CRISTINO DE SANTANA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 20 de maio de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0804157-56.2025.8.10.0000 Paciente: José Rogério Gomes de Lima Advogados: André Luís Milhomem de Paiva, OAB/MA 10… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 20 de maio de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0804157-56.2025.8.10.0000 Paciente: José Rogério Gomes de Lima Advogados: André Luís Milhomem de Paiva, OAB/MA 10623 e Vitor Cristino de Santana Pereira, OAB/MA 26203 Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Barra do Corda Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. Duplo homicídio, estelionato, falsificação de documento público, esbulho possessório, associação criminosa e ameaça. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. HABEAS CORPUS. 1. Inviável o exame, em HABEAS CORPUS, de questão que demanda aprofundado e valorativo exame do conjunto fático-probatório da lide. Matéria estranha ao âmbito dessa via constitucional, que não comporta debate desse jaez. 2. Como cediço, o cabimento da medida de prisão temporária, extrema que é, reclama a estrita observância dos pressupostos autorizadores pertinentes, elencados que foram no art. 1º, da Lei nº 7.960/89. 3. Decretada a custódia em pleno acordo com a norma de regência, deve ela ser preservada, à falta de teratologia a configurar o constrangimento ilegal alegado. 4. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido; Ordem nessa parte denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, conhecer parcialmente do presente HABEAS CORPUS e, nessa extensão, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de José Rogério Gomes de Lima, reclamando ausente justa causa à preservação de prisão temporária decorrente de suposto duplo homicídio, em tese relacionado ao crime de grilagem de terras. Para tanto, sustenta genérica e carente de fundamentação válida a decisão em que arrimada a custódia, que ademais não especificaria a participação do paciente no crime imputado nem demonstraria a real necessidade da extrema medida constritiva. Do mesmo vício padeceria, diz, a decisão que indeferira pedido de liberdade provisória, mormente por não ser, o paciente, autor ou mentor dos crimes em debate, mas verdadeira vítima dos conflitos que permeiam a investigação. Aduz, outrossim, ausente prova bastante à sua vinculação aos fatos típicos, pelo que, afirma, “demonstrada a ausência de provas e o flagrante perigo à liberdade de locomoção do Paciente, encontra–se presente in casu o FUMUS BONI IURIS, bem como verifica–se a ocorrência do PERICULUM IN MORA, pois a liberdade do Paciente pode ser violada a qualquer momento com o cumprimento do decreto de prisão temporária”. Pediu, nesse contexto, fosse a Ordem liminarmente concedida, com a revogação da custódia, sem prejuízo da aplicação de cautelares outras ao paciente. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta de que “a Autoridade Policial inaugurou o Inquérito Policial nº 616/2025, em virtude de homicídio qualificado em face das vítimas Rodrigo Alves Rabelo e Antônio Valciderlan Silva Sousa, ocorrido em 9 de janeiro de 2025, em Barra do Corda/MA, no contexto de disputas fundiárias relacionadas às fazendas Papagaio, Campos e Alpercata. A investigação aponta a possível participação direta e indireta dos investigados, bem como indícios de associação criminosa voltada à prática de grilagem de terras, ameaças e violência contra opositores. Este juízo deferiu a quebra de sigilo e a prisão temporária de ANTONIO CARVALHO DA COSTA, o TOIM das (executor 1); ANTONIO MARCOS NASCIMENTO PEREIRA, o MARCOS PERNAMBUCANO, CPF: 672.062.393-15 (executor 2); GIOVANY MOLINA SANTOS, CPF: 012.494.681-08 (mentor intelectual 1); JOSÉ ERMES GOMES SILVA, CPF: 207.714.953-15 (mentor intelectual 2); JOSÉ ROGÉRIO GOMES DE LIMA, CPF: 900.642.321-15 (mentor intelectual 3); MARCELO GOMES CARNEIRO, CPF: 622.316.373-83 (mentor intelectual 4), tendo em vista a gravidade do crime de homicídio, em especial, pelo meio de execução – prática de pistolagem -, bem como pela imprescindibilidade da investigação, a fim de buscar maiores esclarecimentos sobre a forma de organização do grupo, execução dos crimes e atuação dos investigados na região. Conforme a Autoridade Policial, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em 29/01/2025 (id. 139889260). Até o momento, não houve comunicação a este juízo acerca do cumprimento dos mandados de prisão”. O parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda, foi pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, deixo, de início, de da impetração conhecer, na parte em que nela asseverado a) não ser, o paciente, autor ou mentor dos crimes em debate, mas verdadeira vítima dos conflitos que permeiam a investigação, e b) ausente prova bastante à sua vinculação aos fatos típicos, por reclamar a pretensão exame de fatos e provas estranho à via do WRIT. Nesse sentido, é da jurisprudência, VERBIS: “A via sumária do habeas corpus não comporta dilação probatória ou revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, a juntada de mídias, sob a alegação de reforço argumentativo das razões recursais, não tem o condão de alterar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.” (STJ, AgRgHC 563924PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe em 13.08.2020) “Ao alegar a atipicidade da conduta, consubstanciada no fato de que o paciente não cometeu nenhum crime, a impetração pretende, na verdade, o reconhecimento da negativa de autoria, providência inviável em tema de habeas corpus, carente de dilação probatória.” (STJ, RHC 108537CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 04.08.2020) “As instâncias antecedentes apresentaram outros elementos de prova para reconhecer a citada majorante. O habeas corpus não comporta dilação probatória.” (STJ, AgRgHC 576626 SP, Rel. Min, Rogério Schietti Cruz, DJe em 16.06.2020) Não conheço, pois, do WRIT, no que respeita às alegações precitadas, simplesmente por não comportar, a estreita via, exame desse jaez. Resta à impetração a afirmação de que genérica e carente de fundamentação válida a decisão em que arrimada a custódia, que ademais não especificaria a participação do paciente no crime imputado nem demonstraria a real necessidade da extrema medida constritiva. Não é, porém, o que se verifica. Estes, por oportuno, os fundamentos da decisão guerreada, em que hoje arrimada a custódia, VERBIS: “Trata-se de Pedido de Revogação do Mandado de Prisão Temporária formulado por JOSE ROGERIO GOMES DE LIMA, em face dos crimes de homicídio, estelionato, falsificação de documento público, esbulho possessório, associação criminosa e ameaça. A Defesa alega, em síntese, ausência dos requisitos da prisão cautelar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que ainda estão presentes os requisitos autorizadores do ergástulo cautelar. A defesa não apresentou provas pré-constituídas que resultam no enfraquecimento da autoria e materialidade delitiva em que se fundamentam o decreto prisional. As alegações de que o requerente não faz parte do grupo criminoso dependem de verificação por meio do contraditório, portanto, devem aguardar eventual instrução, uma vez que os elementos apresentados não são suficientes para por em dúvida as conclusões da investigação sobre as ações do requerente. Ademais, importante destacar que a prisão temporária fora decretada por ser imprescindível à conclusão da investigação, contudo, o requerente permanece foragido, com mandado de prisão ainda não cumprido, de modo que suas ações permanecem obstruindo as investigações. Somado a isso, não há qualquer informação de que o requerente esteja colaborando com as investigações. Logo, necessário a manutenção do mandado de prisão. Por tais razões, MANTENHO A PRISÃO TEMPORÁRIA de JOSE ROGERIO GOMES DE LIMA.” Ora, o cabimento da medida de prisão temporária, extrema que é, reclama a estrita observância dos pressupostos autorizadores pertinentes, elencados que foram no art. 1º, da Lei nº 7.960/89. Este, por oportuno, o teor do dispositivo legal em tela, LITTERIS: “Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);” Traduzindo em miúdos, foi a custódia preservada e prorrogada, ao entendimento de que imprescindível às investigações, ainda em andamento, bem como em face de fundadas razões de autoria, em crime expressamente elencado na Lei nº 7.960/89. Nessa esteira, é da lição de AURY LOPES JÚNIOR (IN “Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional”, vol. II, 2ª ed., Ed. Lumen Juris, pp. 139/140) que tais requisitos “devem ser interpretados em conjunto, de modo que só pode haver prisão de alguém suspeito de ser autor ou partícipe, de algum daqueles crimes (cujo rol é taxativo), e quando imprescindível para a investigação”. Prossegue, VERBIS: “Da mesma forma, a necessidade da prisão está estampada no inciso I, de modo que a tal ‘imprescindibilidade para as investigações não pode faltar. Contudo, tanto o inciso I como o inciso III, de forma isolada, não justificam a prisão temporária, somente quando combinados.” É o caso dos autos, onde bem demonstrado o atendimento aos requisitos mencionados, na forma, ademais, da jurisprudência vigente, da qual por oportuno destaco, VERBIS: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que está justificada a manutenção da segregação cautelar, pois demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a necessidade de aprofundamento das investigações e o resguardo da colheita da prova oral, uma vez que a vítima ainda será ouvida em Juízo (fl. 34), não sendo recomendável a aplicação de nenhuma medida cautelar referida no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC 685209 / RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 20/06/2022) No mesmo sentido, “a prisão temporária possui o condão de facilitar as investigações bem como de impedir sua obstrução, e deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na Lei n. 7.960/1989, dentre eles o de homicídio doloso” (HC n. 468.271/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/12/2018). Some-se, a isso, a constatação da real periculosidade do paciente, bem demonstrada no decisório, a partir da própria gravidade em concreto da conduta, e o fato de que foragido ele: daí resulta evidente e extreme de dúvidas que preenchidos os requisitos necessários à custódia, não incorrendo em teratologia o julgado vergastado. Sob tal prisma, conheço parcialmente da impetração, mas nessa parte denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0845670-69.2023.8.10.0001

ID: 315926871

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0845670-69.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE HERVESON GOMES ARAUJO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0845670-69.2023.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0845670-69.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: KAIQUE HERVESON GOMES ARAÚJO, brasileiro, nascido em 26/09/1993, filho de Diana Maria Gomes Araújo e Cláudio Araújo, atualmente em endereço incerto. Telefone: (98) 99907-0835. Vítima: A. V. S. SENTENÇA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra KAIQUE HERVESON GOMES ARAÚJO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, no art. 147 e no art. 147-A, ambos do Código Penal. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de oitiva da vítima A. V. S. e da testemunha J. D. S. R.. Constatada ausência do réu KAIQUE HERVESON GOMES ARAÚJO e da testemunha V. D. L. D. S.. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Sustentou a condenação do réu pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, pugnando pela absolvição quanto ao crime de perseguição. 2 - Defesa: Pleiteou a absolvição do réu quanto aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e perseguição; em relação ao crime de ameaça, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, caso sobrevenha condenação. É o relatório. Decido. Segundo a narrativa exposta na denúncia, no dia 9 de outubro de 2022, o acusado, ciente da existência de medida protetiva de urgência deferida judicialmente em favor da vítima A. V. S., teria comparecido à residência da avó desta, local vedado pela decisão judicial, realizando reiteradas ligações telefônicas com ameaças de morte e permanecendo nas imediações do evento familiar, descumprindo as ordens impostas e instigando medo na vítima. As condutas imputadas compreendem a violação de medida protetiva, a prática do crime de ameaça e a persecução de atos que, supostamente, configurariam o crime de perseguição. Durante a instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos: A vítima A. V. S. declarou que manteve um relacionamento conjugal com o acusado, com quem reatou e possui dois filhos em comum. Disse ter requerido uma medida protetiva contra o acusado em junho de 2022, que proibia aproximação, contato e frequentação de determinados locais, incluindo sua residência e o trabalho. No dia 9 de outubro de 2022, enquanto estava na casa da avó para comemoração do aniversário de um sobrinho, recebeu ligações do acusado, que afirmou estar disposto a matar ou morrer. A vítima declarou que ficou com medo, acionou a polícia e relatou que o acusado insistia em levá-la para casa. Afirmou que o comportamento agressivo do acusado já se estendia por dois a três anos e confirmou que sua prima, Josenilda, presenciou a situação. A testemunha J. D. S. R. informou que soube da medida protetiva apenas no dia dos fatos, enquanto celebravam um aniversário na casa da avó. Relatou que houve desentendimento telefônico entre a vítima e o acusado, que este chegou alcoolizado à casa da avó e que o desentendimento se intensificou no local. Disse que a polícia foi acionada, mas o acusado conseguiu fugir. Acompanhou a vítima à Delegacia da Mulher para registro da ocorrência. Confirmou ainda que a vítima pediu demissão de seu emprego em razão do medo causado pelas constantes importunações do acusado, embora A. V. S. não detalhasse profundamente os conflitos ao conversar com familiares. A controvérsia a ser resolvida consiste na verificação da autoria e materialidade dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça, bem como na suficiência probatória para a configuração do crime de perseguição. A análise dos elementos probatórios confirma, de modo inequívoco, que o denunciado descumpriu a ordem judicial de afastamento, dirigiu ameaças concretas à vítima e provocou-lhe grave perturbação psíquica, impondo-lhe medo e limitação de liberdade. Não se trata, portanto, de um mero desentendimento, mas da perpetuação de um ciclo de violência, incompatível com os valores constitucionais de dignidade da pessoa humana e igualdade de gênero. A Lei Maria da Penha consagrou um modelo jurídico rigoroso de proteção da mulher vítima de violência doméstica, erigindo como formas de agressão não apenas as violências físicas, mas também as violências psicológicas e morais. Para os efeitos desta legislação, constitui violência doméstica toda ação baseada no gênero que cause sofrimento psicológico, como o vivido pela vítima, cuja liberdade de agir, trabalhar e reunir-se com familiares foi gravemente tolhida pelo comportamento intimidatório do acusado. O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, constitui verdadeiro mecanismo de reforço da proteção estatal, sendo seu respeito essencial para impedir a escalada de episódios violentos. Sua violação implica não apenas o descumprimento de decisão judicial, mas também a exposição da vítima a novos riscos, configurando reiteração do ciclo de violência que o ordenamento jurídico visa a coibir. O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, foi integralmente configurado diante da conduta do acusado que, ao afirmar que “mataria ou morreria”, instaurou fundado receio na vítima, limitando sua autonomia psíquica e liberdade. A doutrina penal, como destaca Fernando Capez ao interpretar Carrara, assinala que a ameaça suprime a liberdade de agir da vítima, impondo-lhe um estado psicológico de medo constante, apto a restringir sua autodeterminação. No que tange ao crime de perseguição, exige-se para sua configuração a prática reiterada de atos de vigilância, ameaça ou importunação, conforme lição de Rogério Sanches Cunha. Todavia, no caso concreto, os elementos probatórios não demonstraram habitualidade suficiente para caracterizar o stalking, embora tenham evidenciado grave episódio isolado de violência. Assim, à luz do conjunto probatório, resta cabalmente demonstrado que o réu infringiu deliberadamente a medida protetiva deferida, ameaçou gravemente a vítima e perpetuou a dinâmica de opressão que o Estado, por meio da Lei Maria da Penha, busca romper. A absolvição quanto ao crime de perseguição não descaracteriza a gravidade dos atos praticados, mas decorre da ausência de reiteração fática exigida pelo tipo penal do art. 147-A do Código Penal. À vista de tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu, KAIQUE HERVESON GOMES ARAÚJO, na(s) pena(s) do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal e absolvê-lo da imputação referente ao art. 147-A do Código Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a(s) pena(s). Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - a culpabilidade do crime de descumprimento de medida protetiva desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, considerando a insistência do acusado em manter contato telefônico ameaçador com a vítima imediatamente antes de comparecer ao local dos fatos reforça o caráter deliberado e premeditado da violação das medidas judiciais, evidenciando que a conduta não decorreu de impulso, mas sim de ação planejada dele; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - o motivo dos crimes será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, haja vista que o réu compareceu, sob efeito de álcool, à casa da avó da vítima, onde se realizava uma confraternização familiar, expondo a ofendida a uma situação de temor e constrangimento diante de seus familiares. O desentendimento foi presenciado por terceiros e exigiu a intervenção da polícia, o que agrava o contexto dos fatos; - as consequências são graves, pois, conforme relato da testemunha, a vítima pediu demissão do seu emprego em razão do medo constante provocado pela postura intimidatória do réu; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 10 meses e 26 dias de detenção para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e em 2 meses e 7 dias de detenção pelo crime de ameaça. Ausentes circunstâncias atenuantes. Em relação ao crime de ameaça, fazem-se presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu pelo inconformismo do réu com o fim do relacionamento e à tentativa de manter controle sobre a vítima por meio da intimidação e do medo) e na violência doméstica, motivo pelo qual agravo a pena em 22 dias, passando a dosá-la em 2 meses e 29 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. No tocante ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, incide a agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, consistente, no motivo torpe (o crime decorreu pelo inconformismo do réu com o fim do relacionamento e à tentativa de manter controle sobre a vítima por meio da intimidação e do medo), razão pela qual agravo a pena em 54 dias, passando a dosá-la em 1 ano e 20 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu KAIQUE HERVESON GOMES ARAÚJO condenado, definitivamente, à pena de 1 ano, 3 meses e 14 dias de detenção, pelo crime de ameaça e de descumprimento de medida protetiva de urgência. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817112-22.2025.8.10.0000

ID: 318780363

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817112-22.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817112-22.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000998-42.2017.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da In… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817112-22.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000998-42.2017.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar. Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.015.598/PA é inaplicável ao caso concreto, já que não enfrentou situação de coexistência de Vara de Violência Doméstica e Vara Especializada para Crimes Infantojuvenis, inclusive como decidido pelo CNJ na Nota Técnica nº 0004865-61.2021.2.00.0000. Segundo se extrai dos autos de origem, fora apresentada denúncia pela prática do crime de estupro de vulnerável atribuído ao padrasto da vítima, uma criança do gênero feminino, então com 11 (onze) anos de idade, aparentemente em contexto de relações familiares/domésticas. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1ª Vara Criminal de São José de Ribamar) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe – inclusive sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ –, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência. No mais, determino o seguinte: 1) insira-se o presente feito sob sigilo/segredo de justiça, diante da matéria tratada nos autos de origem; 2) transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 6 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes