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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 704 de 902

MAURICIO VILACA MOURA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VILACA MOURA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0801904-80.2025.8.10.0102 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0801904-80.2025.8.10.0102 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) REQUERENTE: 0 ESTADO REQUERIDO: MIKAEL MARTIM DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante encaminhado a este juízo em face de MIKAEL MARTIM DE OLIVEIRA. Instado, o Ministério Público requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando a suficiência dessas para garantir os fins do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Insta salientar que os autos chegaram em mãos deste juízo para decisão dentro do prazo legal de 24 horas contadas da apreensão em flagrante. Nos termos do CPP, recentemente alterado pela Lei nº 13.964/2019, Provimento nº 1/2020 da CGJ do TJMA e Resolução 213/2015 do CNJ, “toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão”. Como se sabe, a audiência de custódia tem por objetivo “prevenir ameaças e maus-tratos (leia-se tortura), bem como, detectar e prevenir prisões e detenções ilegais e arbitrárias”. Pois bem, não obstante haja entendimentos no sentido de que a audiência de custódia deva ser realizada em toda e qualquer prisão, entendo que a mesma possa ser afastada quando a autoridade judiciária de pronto constatar ser caso de relaxamento da prisão em flagrante, de concessão de liberdade ou, ainda, de aplicação de medidas alternativas à prisão. Sem adentrar no mérito da efetiva instituição em nosso ordenamento jurídico da figura do juiz de garantias, a própria Constituição Federal de 1988 é clara ao expor que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV) e que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). Portanto, recebido um auto de prisão em flagrante e sendo o caso de relaxamento, de concessão de liberdade ou de aplicação de medidas alternativas à prisão, o magistrado deve prontamente conferir aplicação aos termos do art. 5º, incisos LXV e LXVI da Carta Magna, em detrimento de quaisquer outras normas. Estando em liberdade, é conferido ao autuado o direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”), podendo relatar eventuais ilegalidades ocorridas na prisão. Ressalte-se que não há nulidade sem prejuízo (pás de nullité sans grief), razão pela qual a ausência de audiência de custódia na hipótese de soltura imediata com imposição de cautelares não enseja qualquer prejuízo. Esse entendimento tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 45349 SP), segundo a qual a não realização da audiência de custódia no prazo de 24h não enseja a nulidade da prisão, especialmente quando o réu é imediatamente solto. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do auto de prisão em flagrante. Analisando os autos, constato o cumprimento das garantias constitucionais do art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CRFB, por parte da autoridade policial, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. Constato ainda o estado de flagrância, nos termos do art. 302, II, do CPP, visto que o(a) autuado(a) foi preso em flagrante por praticar os crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Entretanto, os elementos constantes dos autos não indicam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual entendo que não é caso de decretação da prisão preventiva. Como bem destacado pelo órgão ministerial, não há, no presente momento, indícios concretos de que a liberdade do flagranteado(a) represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A mera gravidade abstrata do delito imputado não autoriza, por si só, a manutenção da custódia cautelar, sendo imprescindível a demonstração de fundamentos fáticos específicos que justifiquem a medida extrema. Ausente tal demonstração, revela-se mais adequada e proporcional, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva. De outro lado, medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MIKAEL MARTIM DE OLIVEIRA, e CONCEDO a liberdade provisória mediante imposição das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) Obrigação de manter endereço e contato telefônico atualizados para comparecer aos atos processuais sempre que intimado; c) Proibição de ausentar-se da Comarca de Montes Altos/MA por mais de 15 (quinze) dias, sem previa autorização deste Juízo; Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo não deva o autuado(a) permanecer preso(a). Intime-se a Autoridade Policial para que junte aos autos o Relatório de Inquérito Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 25071406435955700000143178618 apf_17044_2025(1 de 2) Protocolo 25071406435963100000143178619 apf_17044_2025(2 de 2) Protocolo 25071406435996200000143178620 Gmail - Comunicação de APFD Documento Diverso 25071406440005500000143178621 Petição de habilitação Petição 25071412154478300000143230704 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 25071412154488200000143230706 RG Documento de identificação 25071412154497800000143230709 Petição Petição 25071413413661900000143242462 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25071414022157300000143245858 ENDEREÇOS: 0 ESTADO Presidente Juscelino Kubitschek, Quadra 22, Lote 2, 0, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 MIKAEL MARTIM DE OLIVEIRA PIAUI, 22, OUTROS, RIBAMAR FIQUENE - MA - CEP: 65938-000

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Processo nº 0800016-19.2025.8.10.0024

ID: 259888633

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800016-19.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETH DA SILVA AMORIM

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Processo nº. 0800016-19.2025.8.10.0024 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Natureza da Audiência: Instrução e Julgamento Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal do Fórum Local Horário: 18/03/2025 14:30 TERMO DE AUDIÊNCIA Presenças: Juiz de Direito: MARCELLO FRAZÃO PEREIRA Promotor(a) de Justiça: Dr. Williams Silva de Paiva, respondendo Defensor(a) Público(a): Dr. Marcelo Jorge Martins Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acusado(a)(s): DONIZETH DA SILVA AMORIM Testemunha(s): 1- LOURDES SANTANA CUNHA 2 - MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA - (VÍTIMA) 3 - ALEX SANDEY GONÇALVES PEDRO DE SOUSA, policial militar. 4 - ROMARYO BRUNNO DE SOUSA ERICEIRA, policial militar. ABERTA A AUDIÊNCIA: Neste ato foi realizada a instrução do presente feito, em que foi ouvida a vítima, as testemunhas de acusação que se encontravam presentes, após, deu-se o interrogatório do acusado. Não houve manifestações ou requerimentos pelas partes. Dada a palavra as partes, as mesmas se manifestaram conforme segue: MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: "GRAVADO EM MÍDIA AUDIOVISUAL" MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: "GRAVADO EM MÍDIA AUDIOVISUAL" DELIBERAÇÃO: Encerrada a instrução processual, nenhuma diligência adicional foi requerida. Em seguida, o MM. Juiz concedeu a palavra às partes para apresentação de alegações finais orais, iniciando-se pela acusação, que requereu a absolvição do acusado diante da ausência de provas. Na sequência, a defesa manifestou-se pela absolvição do acusado nos termos do Art. 386 do CPP. Após as manifestações, o MM. Juiz passou à prolação da sentença. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de Donizeth da Silva Amorim, vulgo “Breno”, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 147, § 1º, e art. 155, ambos do Código Penal. Denúncia recebida em 28 de janeiro de 2025, conforme decisão registrada no ID 139462085. A resposta à acusação foi apresentada tempestivamente pelo réu, por intermédio de Defensor Público, conforme consta no ID 140368131. O processo seguiu seu curso regular, com a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido colhidas as provas necessárias à formação do convencimento do Juízo. Foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas e o réu, todos regularmente presentes em juízo, com os depoimentos registrados nos autos em mídia audiovisual. Na fase de alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública manifestaram-se pela absolvição do acusado, em razão da insuficiência de provas para configuração do crime. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO In casu, imputa-se ao acusado Donizeth da Silva Amorim, vulgo “Breno”, da prática dos crimes previstos no art. 147, § 1º, e 155, ambos do Código Penal. A análise do conjunto probatório revela que não há elementos suficientes para sustentar um juízo condenatório, impondo-se a absolvição do acusado. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da autoria delitiva. Não há, nos elementos de prova coligidos, suporte firme e seguro que aponte, com o grau de certeza exigido no processo penal, o acusado como autor do fato criminoso que lhe é imputado. A vítima, quando ouvida em juízo, não confirmou os fatos narrados na fase investigatória, o que demonstra a ausência de imputação direta ao réu. Por sua vez, o réu, ao ser interrogado, negou a prática delitiva, apresentando versão coerente e não contrariada por outros elementos dos autos. Neste contexto, não havendo nos autos provas suficientes que confirmem, com segurança, a autoria do fato narrado na denúncia, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não se pode olvidar que o ônus da prova incumbe ao acusador, sendo inadmissível uma condenação baseada em dúvida razoável, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO . POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IN DUBIO PRO REO . Não se mostrando as provas dos autos suficientes à comprovação da autoria ou participação do apelante no delito previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, e havendo dúvidas acerca das circunstâncias que permearam a conduta, mostra-se imperiosa sua absolvição, em aplicação da regra do “in dubio pro reo”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . A6 (TJ-GO - APR: 03268437120058090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado Donizeth da Silva Amorim, vulgo “Breno”, da imputação constante na denúncia, por inexistirem provas suficientes para a condenação. Ficam as partes devidamente intimadas da presente sentença nesta audiência. Na mesma oportunidade, as partes declararam expressamente a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado imediato da presente decisão. Determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Sem custas. Cumpra-se. Bacabal/MA/ data da assinatura eletrônica. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Fica disponibilizada a mídia da presente Audiência de Instrução Criminal, acessível através do link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1KwR4JUIN2rFOML16tnDZamcMjtzUrhSe/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1IZQq4w26GaJFSDrhCHmTgzZ3EPdSMCW_/view?usp=sharing ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, ANTONIO LOUCELIO CHAVES ROZA, Secretário Judicial Substituto, digitei e segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcello Frazão Pereira, Titular da 1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução Nº 281 de 09/04/2019-CNJ. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0811568-53.2025.8.10.0000

ID: 309294096

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811568-53.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA COMARCA DE CANDIDO MENDES

Acórdão

Advogados:

MARCUS MARCELINO FARIAS BARROS

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JOAO EMANOEL CAMARA GONCALVES DE JESUS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 HABEAS CORPUS N.º 0811568-53.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800495-41.2025.8.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 HABEAS CORPUS N.º 0811568-53.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800495-41.2025.8.10.0079 PACIENTE: ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA IMPETRANTES: JOÃO EMANOEL CÂMARA GONÇALVES DE JESUS - OAB/MA 23599-A e MARCUS MARCELINO FARIAS BARROS - OAB/MA 27760 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES-MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados João Emanoel Câmara Gonçalves de Jesus e Marcus Marcelino Farias Barros, em favor do paciente Alexsandro Martins de Oliveira, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Candido Mendes-MA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada; (ii) estabelecer se a ausência de audiência de custódia enseja a nulidade da prisão; e (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis justificam a revogação da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo modus operandi do paciente e pela gravidade das agressões praticadas. 4. A materialidade e os indícios de autoria restam demonstrados pelas declarações da vítima, exame de corpo de delito e interrogatório do paciente, o que legitima a manutenção da prisão cautelar. 5. A ausência de audiência de custódia não gera, por si só, nulidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que observadas as garantias constitucionais e processuais. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não possuem força suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes outros requisitos que a justifiquem. 7. A prisão preventiva é adequada e proporcional diante da necessidade de resguardar a segurança da vítima, prevenir novas agressões e assegurar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0811568-53.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados João Emanoel Câmara Gonçalves de Jesus e Marcus Marcelino Farias Barros em favor do paciente Alexsandro Martins de Oliveira, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Candido Mendes-MA. Colhe-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada no dia 24 de abril de 2025, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, ou seja, lesão corporal no contexto de violência doméstica, sob o fundamento de risco iminente à ordem pública. Afirma a parte impetrante, em síntese: i) a ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade da medida; ii) que a prisão é ilegal, tendo em vista que o paciente não teria sido apresentado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária competente; iii) a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa. Desse modo, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para revogar a prisão preventiva decretada. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. A liminar foi indeferida nos termos da decisão de ID 45259925. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do eminente Procurador Krishnamurti Lopes Mendes França, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, considerando restar concretamente fundamentada a decisão que decretou, bem como a que manteve a prisão preventiva do paciente (ID 45498306). É o Relatório. VOTO Conheço do habeas corpus e passo a sua análise. No caso concreto, extrai-se da Representação de Prisão Preventiva (ID 44680768) que o paciente teria agredido a sua companheira por cinco dias consecutivos, agravando a violência um dia após o outro. Inicialmente, teria chegado em casa embriagado, proferindo insultos seguidos de tapas, socos e tentativas de sufocamento. Nos dias intermediários, teria cometido agressões verbais e físicas, como empurrões e tapas na face. Por fim, teria desferido socos novamente, agora, nos braços, ombros, costas, costelas e face. Diante das agressões, teria resolvido sair de casa, no entanto, ao voltar, teria agredido novamente a companheira, desta vez com um golpe conhecido por mata-leão, tentando sufocá-la em seguida, ao jogá-la na cama, cessando a agressão apenas ao perceber que a vítima já apresentava dificuldades para respirar. Além disso, conta-se que o paciente teria ameaçado extinguir a vida da vítima. Por esta razão é que o paciente teria sido preso em flagrante e sua prisão convertida em preventiva, conforme decisão de ID 44680769. Sobre a prisão preventiva, sabe-se que esta pode ser decretada desde que: i) haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; ii) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; iii) nas infrações previstas no art. 313 do CPP, que comportam a medida; iv) como ultima ratio; em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). Assim, em que pese a argumentação do impetrante, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores do decreto prisional, pois a possível ação do paciente ultrapassa a gravidade comum de crimes semelhantes, revelando-se a cautelar necessária e proporcional. Ademais, verifico que a decisão que homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, evidenciando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, bem como verifico que os motivos ensejadores do ergástulo permanecem hígidos e necessários, o que afasta prontamente qualquer ofensa ao princípio da contemporaneidade. Essas medidas, em conjunto, visam garantir a segurança da vítima, prevenir novas agressões e garantir a ordem pública. Destaco trecho de sua fundamentação: Em análise do caso em tela, verifica-se que a prisão se faz imprescindível para a garantia da ordem pública, mormente ante os indicativos de probabilidade de reiteração criminosa, o que revela o perigo de liberdade (periculum libertatis), evidente no caso em deslinde. As imagens dos ferimentos da vítima no ID. 146704315 - Pág. 20, 22-26 demonstram que foram aplicados golpes em diversos locais, a indicar a gravidade do delito. Do laudo do Exame de Corpo Delito destaca-se que houve lesão à integridade física da vítima e foi utilizado instrumento contundente (ID 146704315 – Pág. 18) (...) Assim, é de se concluir que muito provavelmente voltará a delinquir caso seja solto, de modo que a liberdade do conduzido representa risco ao sossego e à integridade de toda a coletividade, em especial da vítima de violência doméstica, a quem deve ser dada maior proteção. (ID 44680769). Quanto à materialidade dos fatos e os indícios de autoria, também presentes na decisão, estão demonstrados nas declarações da vítima, no exame de corpo de delito e do próprio interrogatório do suposto autor do fato. Sobre a alegação de ausência da audiência de custódia, esta não merece prosperar, por todo o exposto. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais" e "a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem" (HCCrim 0810232-48.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 05/07/2024). Por fim, no que diz respeito às condições pessoais favoráveis, ressalto, que estas, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento já consolidado em âmbito jurisprudencial (STJ – AgRg no RHC: 165333 SP 2022/0156506-8, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). De mais a mais, estão presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese, em que há motivos concretos e relevantes que justifiquem a restrição, como o modus operandi, demonstrado na brutalidade excessiva; o risco à integridade física e psicológica da vítima, caso seja posto em liberdade; o risco de reiteração delituosa, com base na suposta ameaça proferida e nas agressões diárias, mostrando provável comportamento agressivo; e no risco de fuga, já que o paciente teria sido preso em flagrante tentando fugir, conforme Relatório Policial (ID 44680768). Ausente, portanto, demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, não se configura nulidade apta a ensejar a revogação da prisão cautelar. Dessa forma, estando devidamente fundamentada a decisão impugnada, e presentes os requisitos legais da prisão preventiva, CONHEÇO do habeas corpus e DENEGO a ordem pleiteada, por se mostrar necessário e proporcional o decreto cautelar à luz do caso concreto e da legislação vigente. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

ID: 257292334

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800557-41.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0800557-41.2025.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : JARDSON KALIEL DA SILVA PIMENTEL DEFENSOR : HÉLCIO RODRIGO CRUZ BARROS CAPITULAÇÃO : Art. 157, § 2º, II do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 DATA : 11.04.2025 - 09h LINK : meet.google.com/mhq-tafa-fmi I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link:meet.google.com/mhq-tafa-fmi, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, do Defensor Público, Dr. HÉLCIO RODRIGO DA CRUZ BARROS, bem como a presença do réu JARDSON KALIEL DA SILVA PIMENTEL. O Ministério Público pugnou pela desistência da testemunha NIKOLAS SOUSA SANTOS (VITIMA), conforme requerido na petição ID 145091881. Com a palavra, a Defesa nada opôs e nada requereu. Em seguida, o MM. Juiz passou a decidir: “DEFIRO o pleito apresentado pelo Ministério Público. HOMOLOGO a desistência da testemunha ausente NIKOLAS SOUSA SANTOS (VITIMA). Nesse momento, ao réu foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: JARDSON KALIEL DA SILVA PIMENTEL, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido em 09/01/2004, filho de Karlany Saraiva da Silva, CPF n°. 634.714.173-62, residente na Rua F, n°. 293, Bairro Vila do Bec II, Timon/MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais. Com a palavra, o representante Ministerial requereu a procedência da denúncia para condenar Jardson Kaliel da Silva Pimentel como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado por concurso de pessoas). A improcedência da denúncia quanto ao crime do artigo 244-B do ECA (corrupção de menores), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, em razão da ausência de comprovação de prejuízo material concreto à vítima, requer a improcedência do pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em igual oportunidade, a Defesa requereu que, em caso de eventual condenação pelo crime de roubo, seja aplicada a pena-base no seu patamar mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), manifestada pelo acusado em sede de interrogatório judicial. Ao final, considerando as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Requer também a revogação da prisão preventiva do acusado, com a concessão do direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não estão mais presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II - SENTENÇA: Declaro encerrada a instrução processual. “(Relatório e fundamentação registrados em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link com chave de acesso constante no final desta ata). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: CONDENAR o acusado JARDSON KALIEL DA SILVA PIMENTEL como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal; ABSOLVÊ-LO quanto à imputação do artigo 244-B do ECA, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. PENA: Na primeira fase, todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis. Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Contudo, diante da da Súmula 231, do STJ a pena permanece inalterada. Na terceira fase, aplico a majorante do concurso de pessoas, aumentando a pena em 1/3, resultando em: 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. REGIME DE CUMPRIMENTO: Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto, considerando a pena aplicada e os antecedentes. Contudo, verifica-se que o réu ostenta diversos antecedentes criminais, incluindo tráfico de drogas, receptação e crimes patrimoniais, praticados entre os anos de 2023 a 2025, o que demonstra reiterada prática criminosa e periculosidade social. Assim, MANTENHO a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP, negando-se o direito de apelar em liberdade. DANOS MATERIAIS: Tendo os bens sido restituídos à vítima e ausente prova de prejuízo patrimonial, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. CUSTAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se guia de execução penal. Comunique-se à Justiça Eleitoral. Intime-se a vítima, por edital, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Saem os presentes intimados em audiência”. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso): https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=QnqoNOcSzrpJO1s5CzDL. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0800283-27.2025.8.10.0109

ID: 309700470

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800283-27.2025.8.10.0109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800283-27.2025.8.10.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS/MA Apelante : Maria Eliene da Silva Araújo Advogado : Marcia Mikael… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800283-27.2025.8.10.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS/MA Apelante : Maria Eliene da Silva Araújo Advogado : Marcia Mikaelly Lima Silva (OAB/MA 24954) Apelado : Aspecir Previdencia Advogado : Marcelo Noronha Peixoto (OAB/RS 95.975) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46085122). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.46085121). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem apresentação das contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “MARIA ELIENE DA SILVA ARAUJO ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de ASPECIR PREVIDENCIA, devidamente qualificados nos autos na forma da lei. Basicamente narra o(a) requerente que percebeu um desconto indevidos em sua aposentadoria, ao qual nunca anuiu e nem celebrou qualquer negócio, verificando tratar-se de seguro em relação a “PAGTO COBRANÇA e PAGTO COBRANÇA ASPECIR”. Fundamenta a nulidade do negócio, responsabilidade da seguradora demandada, direito a repetição em dobro e a indenização por danos morais. Para provar o alegado juntou documentos. Adotou-se o rito do CPC, com o deferimento da assistência judiciária, indeferimento de liminar, e citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação/documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Sobre as preliminares, rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, pois, a ausência de reclamação na via administrativa não impede o ingresso na via judicial. Tal exigência evidentemente afronta o disposto no art. 5o, inc. XXXIV, da Constituição Federal, que não condiciona o direito de petição do cidadão ao esgotamento da via administrativa. Em sua defesa, a parte requerida alega, ainda, como preliminar, a existência de conexão entre ações, todavia não foram juntados aos autos prova da identidade das ações, limitando-se a instituição bancária a citar os números dos processos, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados como conexos possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, a conexão não deve ser reconhecida. Nesse sentido: Processo nº 017049/2017 (206442/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 19.07.2017). Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e a presunção milita em favor do requerente. Considerando as alegações do próprio autor, que se declara aposentado, a princípio, restam ausentes elementos para negar a gratuidade de justiça. Cumpre registrar que a relação jurídico-material deduzida na inicial ab initio enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos no benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. Com efeito, documentos trazidos aos autos pela parte requerente em sua peça inicial demonstram a existência de desconto no seu benefício, que alega desconhecer a origem do negócio, somente sabendo tratar-se de "PAGTO COBRANÇA e PAGTO COBRANÇA ASPECIR", conforme extrato bancário juntado aos autos. Embora a requerida alegue a existência de contrato entre as partes, não foi capaz de produzir prova inequívoca neste sentido, ao contrário, não juntou nenhum documento que sequer indique a regularidade da celebração, tais como documentos pessoais da parte requerente, contrato/apólice do suposto seguro, transferência bancária, entre outros. O acervo probatório atesta efetivamente para a ocorrência de uma fraude, pois restam comprovados os descontos no benefício da parte requerente, sem que a demandada não juntou nenhum documento que comprove a regularidade do negócio. A parte demanda não colacionou qualquer documento que possa sequer indicar a celebração do negócio, muito menos a sua regularidade. Nesse diapasão, as supostas contratações imposta pela ré à parte autora é inexistente, tendo em vista que estas não agiram com a cautela esperada de um agente financeiro, não se certificando quanto à intenção do consumidor em fazer uso do seguro, bem como quanto a celebração formal do contrato, ocorrendo assim uma nítida falha no serviço prestado. Como no caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifei). Portanto, convenço-me, assim, da absoluta nulidade do contrato, por vício de consentimento e por ausência do dever de bem informar as condições dos negócios, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo nulo, de pleno direito, não gerando qualquer obrigação, ao contrário caracterizando falha no serviço e dever de indenizar. Não se pode perder de vista ainda que o art. 39, inciso VI também do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor, devendo os valores descontados indevidamente serem devolvidos em dobro, como preceitua o art. 42 do CDC. No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cumpre destacar que o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Dessa forma, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. No caso, o engano não foi justificado, porquanto decorrente de cobrança inexistente, assim devem ser devolvidos em dobro as cobranças indevidas. Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que os descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR os contratos de seguros celebrado entre o(a) requerente e a ASPECIR PREVIDÊNCIA.; b) CONDENO A ASPECIR PREVIDÊNCIA, ao pagamento do que foi descontado indevidamente, em dobro, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação pela requerida. Transitado em julgado, processo nos termos do art. 523 do CPC, inclusive com a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, em não havendo o cumprimento integral das obrigações de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos (MA), 9 de abril de 2025. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito”. O apelante requer no presente recurso a reforma da sentença para a condenação do apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais. Como bem desenvolvido pelo juízo de solo o simples desconto, desacompanhado de outros elementos adjacentes, não configura, automaticamente dano moral, mas ultrapassando a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 43 E 54 DO STJ. OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para nortear a atuação do julgador na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Dentre eles, estabeleceu-se que, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (TJPB; AC 0805346-41.2023.8.15.0181; Primeira Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Leandro dos Santos; DJPB 22/01/2025) (mudei o layout) PELAÇÕES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ABALO IMATERIAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO NEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, como na hipótese de constatação comprovada de fraude inexistente na hipótese em exame. (TJPB; AC 0804341-46.2023.8.15.0031; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho; DJPB 19/08/2024) (mudei o layout) Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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