Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 704 de 902

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0829893-13.2024.8.10.0000

ID: 261095427

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829893-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0829893-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA IVANI MARQUES DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0829893-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA IVANI MARQUES DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA IVANI MARQUES DA COSTA, visando modificar decisão proferida nos autos do processo n. 0822416-47.2023.8.10.0040, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. Contrarrazões ausentes. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0826395-06.2024.8.10.0000

ID: 261105473

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826395-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

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MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0826395-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANUSA NUNES OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0826395-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANUSA NUNES OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IVANUSA NUNES OLIVEIRA LOPES visando modificar a decisão proferida nos autos do Processo nº. 0826886-24.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. Contrarrazões ausentes. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0800707-03.2025.8.10.0131

ID: 313927489

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800707-03.2025.8.10.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas] NÚMERO DOS AUTOS: 0800707-03.2025.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): TEREZINHA ANDRADE GOMES Rua Nova, s/n, Alto da pipira, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogado do(a) AUTOR: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Q SCS QUADRA 6 ENTRADA, 240, Bl A Loja 226/234, Asa Sul, PAULO RAMOS - MA - CEP: 65716-000 Telefone(s): (61)3548-4360 - (66)3246-4469 - (61)3246-2720 e outros DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA ANDRADE GOMES em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, pela qual requer pagamento de indenização compensatória, sob o fundamento de que esta promoveu desconto(s) indevido(s) em seu benefício previdenciário, sem expressa autorização para tanto, a título de contribuições, não tendo sido possível resolver a questão administrativamente. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a autora questiona descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, alegando ausência de autorização expressa para tais descontos, o que, inclusive, violaria o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, que condiciona os descontos em benefícios previdenciários à expressa autorização do beneficiário. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento consolidado no Tema 183 – o qual se aplica analogicamente a esta demanda –, nos seguintes termos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No presente caso, o Tema 183 da TNU pode ser aplicado analogicamente, haja vista que a situação fática narrada pela parte autora evidencia possível falha no dever de fiscalização do INSS, na medida em que enfatiza que não houve nenhuma autorização expressa da beneficiária para que fossem efetuados os descontos em seu benefício previdenciário, fato que justificaria a responsabilidade subsidiária da Autarquia. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. [...] A controvérsia envolve a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da Unaspub, por meio de autorização supostamente fraudulenta. A natureza da relação jurídica exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Unaspub, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88. A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. [...] (TJ-AL - Apelação Cível: 07447086020238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à matéria exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário. 2. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50011191920244040000, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, TERCEIRA TURMA). RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASBAPI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 183 - PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307). APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 - RI: 05328817720194058100, Relator: DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/07/2022, Terceira Turma - JFCE). Ademais, é importante ressaltar que, conforme notícias veiculadas recentemente na mídia, existem indícios de prática de diversos crimes por parte do Presidente do INSS e de outros servidores públicos relativos a descontos irregulares como os que são objetos destes autos, o que atrai a responsabilidade objetiva e direta da administração pública (art. 37, 6º, da CF), justificando, portanto, a necessidade de a autarquia previdenciária figurar no polo passivo da demanda. É notório que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm interesse jurídico direto na matéria ora examinada, não apenas em razão da natureza previdenciária do benefício objeto dos descontos, mas também em virtude dos fatos recentemente apurados no âmbito da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A investigação revelou a existência de uma prática reiterada e irregular de consignações promovidas por associações e sindicatos, com respaldo em Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, sem a devida verificação quanto à anuência expressa dos beneficiários. A Controladoria-Geral da União, após auditoria em diversas entidades conveniadas, identificou que a imensa maioria dos beneficiários não havia autorizado os descontos, e que tais acordos, em sua maioria, careciam de documentação mínima exigida. Diante disso, o INSS, em resposta administrativa, suspendeu todos os ACTs firmados com as entidades envolvidas, instituiu canais para cancelamento e reembolso de descontos não reconhecidos e iniciou processo de reformulação de seus controles internos, inclusive com proposta de implantação de autenticação biométrica e assinatura digital como condições para novos descontos. Tais medidas demonstram que a autarquia reconhece a existência de falhas no sistema de consignações e atua para corrigir as distorções verificadas, o que evidencia o interesse jurídico da autarquia na matéria. Tais elementos, somados à natureza da relação previdenciária e à necessidade de se apurar eventual responsabilidade subsidiária por omissão fiscalizatória do INSS, justificam a formação de litisconsórcio passivo necessário, bem como a competência da Justiça Federal para apreciação da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse diapasão, inclusive, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entende pelo litisconsórcio passivo necessário do INSS: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. [...]. 3. De partida, importante esclarecer que não se aplica o tema 183 da TNU na medida em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de desconto indevido em benefício previdenciário realizado pelo INSS em razão de informação prestada por associação. A hipótese, portanto, faz incidir a regra do art. 37, § 6º da CF. Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. [...]. (TRF-1 - (AGREXT): 10037382620194013305, Relator.: OLÍVIA MÉRLIN SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). Registro, ainda, que as associações e os sindicatos que estavam perpetrando as condutas ilícitas de descontos indevidos foram descredenciadas pelo INSS, razão pela qual é possível antever que muitos aposentados/pensionistas, a despeito de lograrem êxito em seus processos na Justiça Estadual, poderão não receber a devida indenização, sendo este mais um motivo para a inclusão do INSS no polo passivo, uma vez que este deverá fazer frente aos danos causados às vítimas. Desse modo, tratando-se de controvérsia relativa a descontos em benefício previdenciário sem a devida autorização expressa do beneficiário, e considerando a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, em litisconsórcio necessário, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, declino da competência para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Imperatriz-MA, determinando, desde logo, a imediata remessa dos autos àquele Juízo competente com urgência, procedendo-se à devida baixa na distribuição. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0000972-54.2017.8.10.0087

ID: 276769752

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000972-54.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

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WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

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NATASSIA SILVA CRUZ

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NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES

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ERISLANE CAMPOS DA SILVA

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

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EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

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JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

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CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. EUGÊNIO BARROS Procedimento Comum Cível Proc. n° 0000972-54.2017.8.10.0087 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. EUGÊNIO BARROS Procedimento Comum Cível Proc. n° 0000972-54.2017.8.10.0087 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com base em Inquérito Civil nº 05/2015-PJGEB, originado de apurações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Acórdão nº 157/2013), ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS PEREIRA MACHADO, já qualificado nos autos, e, originariamente, também contra José Ramon de Sousa (cuja punibilidade foi extinta em razão do falecimento – ID 129240693), imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que os denunciados, na qualidade de Prefeito Municipal e Secretário de Saúde de Senador Alexandre Costa/MA, respectivamente, no exercício financeiro de 2008, teriam efetuado diversas despesas sem o devido procedimento licitatório, no montante de R$ 179.213,21. Sustenta o órgão ministerial que, mesmo em eventuais casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, os acusados teriam deixado de observar as formalidades legais pertinentes, notadamente aquelas previstas no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. A denúncia foi recebida em 22/05/2018 (ID 61382125). Após citação e apresentação de resposta à acusação pelos então advogados do réu CARLOS PEREIRA MACHADO (ID 69783127) e pela Defensoria Pública em favor do corréu José Ramon de Sousa (ID 108504986), o feito prosseguiu. O corréu José Ramon de Sousa veio a falecer, sendo declarada extinta sua punibilidade (ID 129240693). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 133332780), procedeu-se ao interrogatório do réu CARLOS PEREIRA MACHADO. O Ministério Público, em alegações finais (ID 139435358), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando a materialidade e autoria delitivas, e argumentando pela continuidade normativo-típica do art. 89 da Lei nº 8.666/93 em face do advento da Lei nº 14.133/2021, que teria transposto a conduta para o art. 337-E do Código Penal. A Defesa de CARLOS PEREIRA MACHADO, por seus novos patronos, em alegações finais (ID 140897808), requereu, preliminarmente, a nulidade do processo por deficiência da defesa técnica anterior na fase de resposta à acusação. No mérito, sustentou a necessidade de absolvição do réu, argumentando, precipuamente, a ocorrência de abolitio criminis em relação à conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", prevista na segunda parte do caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93, a qual não teria sido reproduzida pelo novo art. 337-E do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.133/2021. Alegou que a denúncia descreveu fatos que se amoldam a essa parte do dispositivo, devendo o réu ser beneficiado. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. É o sucinto relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares outras que não aquelas que se confundem com o mérito, passo à análise da quaestio principalis. A pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público visa à condenação do réu CARLOS PEREIRA MACHADO como incurso nas sanções do art. 89 da Lei nº 8.666/93. É cediço que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia, e não da capitulação jurídica nela contida. O cerne da controvérsia, para além da análise probatória, reside na aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aos fatos apurados, datados de 2008, especificamente no que tange à figura da abolitio criminis. O antigo art. 89 da Lei nº 8.666/93 dispunha: "Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa." Este dispositivo, conforme salientado pela Defesa e pela doutrina especializada, abarcava, em sua redação, duas condutas distintas: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei; Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. A denúncia apresentada pelo Ministério Público, ao descrever as supostas ilicitudes, afirma que os acusados "efetuaram diversas despesas sem licitação", mas também ressalva que "mesmo que estivéssemos diante de caso de dispensa e/ou de inexigibilidade de licitação, deveria ter sido formulada a edição do respectivo procedimento, a teor do que dispõe o art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93" (conforme citado nas Alegações Finais da Defesa, ID 140897808, pg. 2, e nas Alegações Finais do MP, ID 139435358, pg. 4). Tal formulação na peça acusatória indica que os fatos imputados não se restringem apenas à ausência total de licitação onde esta seria obrigatória (primeira parte do art. 89), mas também abrangem a possível ocorrência de dispensas ou inexigibilidades de licitação processadas sem a observância das formalidades legais exigidas (segunda parte do art. 89). A Defesa, inclusive, argumenta que as contratações individualmente consideradas seriam de pequeno valor, o que poderia, em tese, enquadrá-las em hipóteses de dispensa. Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o panorama penal dos crimes licitatórios foi substancialmente alterado. Os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/93 foram revogados, e os tipos penais correspondentes foram inseridos no Código Penal (arts. 337-E a 337-P). O art. 337-E do Código Penal passou a tipificar a "Contratação direta ilegal" nos seguintes termos: "Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa." Este novo dispsoitivo legal não contempla a 2ª parte do revogado artigo 89 das Leis das Licitações. Neste contexto, há de se verificar que existe uma exceção ao princípio da continuidade normativo-típica: a conduta prevista pela segunda parte do caput do revogado artigo 89 da Lei 8.666/93, que previa como crime 'deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade', não mais existe. Esta análise se mostra precisa. O legislador, ao tipificar o novo art. 337-E do Código Penal, optou por não reproduzir a conduta omissiva de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade". Tal omissão legislativa configura o instituto da abolitio criminis (art. 2º do Código Penal) para a referida conduta específica. Trata-se de lei penal mais benéfica, que deve retroagir para alcançar os fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. O Ministério Público sustenta a continuidade normativo-típica para todo o art. 89. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, embora reconheça a continuidade normativo-típica para a primeira parte do art. 89 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais), tem se inclinado a reconhecer a abolitio criminis para a segunda parte, relativa à mera inobservância de formalidades em casos onde a dispensa ou inexigibilidade seria, em tese, cabível. No caso dos autos, a denúncia, como visto, descreve fatos que se amoldam ou, no mínimo, tangenciam fortemente a conduta de deixar de observar as formalidades para dispensas ou inexigibilidades de licitação, especialmente se considerarmos a alegação defensiva de que os valores individuais das contratações eram compatíveis com hipóteses de dispensa. Se parte substancial da conduta imputada ao réu repousa nessa "inobservância de formalidades", e essa parcela da norma foi abolida, a persecução penal, nesses termos, perde seu objeto. O princípio do in dubio pro reo impõe que, havendo dúvida razoável sobre se os fatos descritos na denúncia se enquadram exclusivamente na primeira parte do art. 89 (cuja criminalização persiste, em tese, no novo art. 337-E do CP) ou se abrangem significativamente a segunda parte (agora abolida), a interpretação mais favorável ao réu deve prevalecer. Considerando que a própria peça acusatória menciona a falha na instauração do "respectivo procedimento" mesmo em caso de dispensa/inexigibilidade, torna-se imperioso reconhecer que a conduta referente à omissão de formalidades foi, de fato, imputada. Assim, a abolitio criminis da segunda porção normativa do antigo art. 89 da Lei nº 8.666/93 irradia seus efeitos sobre a presente ação penal. Se a acusação não logrou demonstrar, de forma inequívoca e estreme de dúvidas, que as condutas do réu se limitaram a "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei", e que a questão da inobservância de formalidades para dispensas/inexigibilidades potencialmente cabíveis (conduta abolida) era irrelevante para o núcleo da imputação fática, a absolvição se impõe. Ainda que o Ministério Público se baseie em relatórios do Tribunal de Contas, tais elementos, colhidos em esfera administrativa, servem como indícios e para a formação da opinio delicti, mas não suprem a necessidade de prova judicializada e submetida ao contraditório para fins de condenação criminal, especialmente quando a própria tipicidade de parte da conduta é afastada por lei posterior mais benéfica. Portanto, diante da abolitio criminis que atinge parte do espectro fático descrito na denúncia, e aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a absolvição do acusado CARLOS PEREIRA MACHADO é medida de justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu CARLOS PEREIRA MACHADO, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (redação anterior à Lei nº 14.133/2021), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), em razão da abolitio criminis referente à conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", combinada com a aplicação do princípio in dubio pro reo quanto ao exato alcance dos fatos narrados na denúncia frente à parte remanescente do tipo penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Governador Eugênio Barros/MA, 10 de maio de 2025. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

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Processo nº 0826371-75.2024.8.10.0000

ID: 262951063

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826371-75.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANESA NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0826371-75.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANESA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0826371-75.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANESA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IVANESA NUNES OLIVEIRA, visando modificar decisão proferida nos autos do Processo n. 0826884-54.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0815979-76.2024.8.10.0000

ID: 260287219

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815979-76.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815979-76.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARICELIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAV… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815979-76.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARICELIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARICELIA DIAS DOS SANTOS, visando modificar decisão proferida nos autos do ProceComCiv. n. 0805726-06.2024.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. O ente público interpôs agravo interno. Contrarrazões ausentes. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n. 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Julgo prejudicado o agravo interno de ID 37786201. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de março a 3 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0802023-35.2023.8.10.0062

ID: 323552048

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802023-35.2023.8.10.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL ARAUJO BARRADAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ARTUR GOMES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DO CARMO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802023-35.2023.8.10.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802023-35.2023.8.10.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE/MA 1ª APELANTE: ANTONIO MANOEL ARAÚJO BARRADAS ADVOGADO: RAIMUNDO DO CARMO (OAB/MA Nº 21.160) 2ª APELANTE: JOSÉ FRANCISCO BARRADA SANTANA ADVOGADOS: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB/MA Nº 3.612) E ARTUR GOMES DE SOUSA (OAB/MA Nº 4.279) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FÁBIO MURILO DA SILVA PORTELA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por dois réus condenados à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP). Os fatos ocorreram no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA, onde os réus, movidos por desavenças anteriores, emboscaram as vítimas Sidônio e Nicano dos Santos Vieira, resultando em graves lesões provocadas por disparos de arma de fogo. As insurgências recursais versam sobre a dosimetria da pena, nulidades na sessão do júri, participação de menor importância, além de pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve bis in idem na valoração de qualificadoras e circunstâncias judiciais na dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) determinar se houve nulidade pela inversão na ordem dos quesitos submetidos aos jurados; (iv) reconhecer eventual participação de menor importância por parte de um dos réus; e (v) analisar o cabimento da concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena se justifica pela audácia dos réus, que agiram à luz do dia, próximos à residência das vítimas, após proferirem ameaças, configurando elevada reprovabilidade da conduta, distinta das qualificadoras aplicadas, afastando a alegação de bis in idem. 4. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em provas firmes e coerentes, incluindo laudos periciais, registros audiovisuais e depoimentos convergentes das vítimas e testemunhas, inviabilizando o acolhimento da alegação de veredicto contrário à prova dos autos, em respeito à soberania dos jurados (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d). 5. A alegada inversão na ordem de quesitação não gerou prejuízo, pois as teses absolutória e desclassificatória foram regularmente submetidas e rejeitadas, não havendo afronta ao contraditório nem à ampla defesa. 6. A tese de participação de menor importância não foi submetida ao Conselho de Sentença, razão pela qual encontra-se preclusa e não pode ser conhecida pela instância revisora, sob pena de violação à competência do júri. 7. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na fase de execução penal, não cabendo seu deferimento antecipado na fase recursal, diante da possibilidade de alteração da condição financeira do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos, de acordo, em parte, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 9. É legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria quando fundada em elementos diversos das qualificadoras legais já aplicadas. 10. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando respaldada por elementos probatórios mínimos, em respeito à soberania dos veredictos. 11. A inversão formal da ordem de quesitos não gera nulidade se inexistente prejuízo à defesa e ambas as teses forem efetivamente submetidas ao júri. 12. A tese de participação de menor importância preclui quando não arguida em plenário e não submetida ao Conselho de Sentença. 13. O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alíneas "b", "c" e "d"; CP, arts. 14, II; 29, § 1º; 59; 61, II; 65, III, "d"; 71, parágrafo único; 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23.11.2021, DJe 10.01.2022; STJ, AgRg no HC 678325/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.11.2021, DJe 29.11.2021; STJ, HC 781071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 14.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no HC 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022, DJe 26.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0802023-35.2023.8.10.0062, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Antonio Manoel Araújo Barradas e José Francisco Barrada Santana contra a sentença de ID 40423976, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA, que os condenou, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada), às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para ambos. Negado a eles o direito de recorrer em liberdade. Segundo a denúncia (ID 40423786), em 05/08/2023, por volta das 9h30min, quando os réus, motivados por desavenças pretéritas, emboscaram os irmãos Sidônio dos Santos Vieira e Nicano dos Santos Vieira no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA. Na ocasião, Antonio Manoel Araújo Barradas efetuou disparo de arma de fogo contra Sidônio, atingindo-o no pescoço, e, em seguida, também atirou contra Nicano, atingindo-o na face, quando este tentava socorrer seu irmão. Após os fatos, ambos fugiram do local utilizando o veículo de José Francisco Barrada Santana. Nas razões recursais do 1ª apelante (ID 40423991), a defesa aduz, em síntese: 1) erronia na dosimetria da pena, quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão da fundamentação lançada em duplicidade, configurando bis in idem; 2) o recorrente faz jus à gratuidade de justiça. Já o 2ª apelante, em suas razões de ID 42255250, arrazoa: 1) nulidade da sessão do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos; 2) nulidade por suposta inversão na ordem dos quesitos apresentados aos jurados; 3) subsidiariamente, requer a redução da pena-base; 4) o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal; 5) gratuidade de justiça. O Ministério Público de 1º Grau, em contrarrazões ao 1º e 2º apelo (ID’s 42678957 e 43554917), pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID 43463946), opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Antonio Manoel Araújo Barradas e José Francisco Barrada Santana restaram condenados às penas idênticas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada), às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para ambos. A imputação que pesa contra os réus e a de que, em 05/08/2023, por volta das 9h30min, no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA, movidos por desavenças anteriores, eles teriam emboscado os irmãos Sidônio dos Santos Vieira e Nicano dos Santos Vieira. Na ação, Antonio Manoel Araújo Barradas efetuou disparo de arma de fogo que atingiu Sidônio no pescoço e, ao tentar socorrer o irmão, Nicano também foi lesionado no rosto. Em seguida, os inculpados fugiram no veículo de José Francisco Barrada Santana. Assim, pretendem os recorrentes, a modificação da decisão condenatória. As razões da 1ª apelante estão postas sob os seguintes argumentos: 1) erronia na dosimetria da pena, quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão da fundamentação lançada em duplicidade, configurando bis in idem; 2) gratuidade de justiça. Por sua vez, o 2º recorrente aduz o seguinte: 1) nulidade da sessão do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos; 2) nulidade por suposta inversão na ordem dos quesitos apresentados aos jurados; 3) subsidiariamente, requer a redução da pena-base; 4) reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal; 5) gratuidade de justiça. No que se refere ao argumento do primeiro apelante – Antonio Manoel Araújo Barradas –, verifico que sua insurgência diz respeito à pena-base, classificando como inidôneos os fundamentos utilizados para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Assim, para melhor análise, passo a transcrever o trecho da sentença referente à questão (ID 40423976, pág. 16): “Em relação ao acusado Antônio Manoel Araújo Barradas, vulgo “Tonhão”: Culpabilidade: a culpabilidade é elevada, considerando que o acusado andava armado e tinha feito ameaças de morte contra a vítima Sidônio, tendo efetuado os disparos nas vítimas em plena luz do dia, bem próximo da residência dos seus familiares, o que deve ser considerado negativamente; (...). Circunstâncias: embora reprováveis, por ter o réu tentado ceifar a vida das vítimas sem qualquer chance de defesa, tal circunstância será utilizada para qualificar o crime, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de também incorrer em odioso bis in idem; Consequências: valoro negativamente, uma vez que a vítima Sidônio passou por cirurgia e passou vários dias internada, constando no processo a informação de que passou a ter problemas na fala, o que causou prejuízos para sua vida plena, conforme registrado em mídia audiovisual; (…).” Dos excertos supratranscritos, embora o fato do recorrente ter se armado e efetuado disparos no período matutino, isoladamente, não desbordem da normalidade, observo que outros elementos foram acrescentados para a conclusão pela valoração negativa da culpabilidade, estando suficientemente justificada pela audácia demonstrada, uma vez que, além de previamente ameaçar a vítima, executou os disparos em momento de grande visibilidade e nas proximidades da residência dos familiares das vítimas, ato que revela audácia. É possível extrair também do contexto fático que foram efetuados os disparos contra a primeira vítima e, no momento seguinte, contra o irmão do ofendido, que buscava socorrê-lo, comportando tal atitude maior reprovabilidade, indo além do que se espera dos elementos do tipo penal em comento. Por outro lado, vejo que o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV do § 2º do art. 121 do CP) foi utilizado para qualificar o crime, e a motivação fútil (inciso II do § 2º do art. 121 do CP), como agravante genérica, devidamente compensada com a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do CP), na segunda fase, inexistindo o alegado bis in idem. Sobre a matéria, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…). - No tocante ao deslocamento de uma, das duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, tampouco a ocorrência do aduzido bis in idem, porquanto este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes. (…). - Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 678325 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021) Trata-se, portanto, de exasperação legítima, proporcional e devidamente fundamentada. Passando à análise dos argumentos do segundo apelo – interposto por José Francisco Barrada Santana –, tenho como igualmente insubsistente a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. In casu, na esteira do reexame propiciado pelo presente recurso, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXVIII, “c”, confere ao Tribunal do Júri Popular a soberania dos veredictos, sendo medida excepcional, portanto, a anulação dos seus julgamentos. Ademais, a Corte Popular possui liberdade para decidir a causa da maneira que mais lhe afigure justa e correta, provendo suas decisões da íntima convicção dos jurados, aos quais é garantido o sigilo das votações, como previsto no artigo 5º, XXXVIII, alínea “b” da Carta Magna. Sobre o assunto, assevera o colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da orientação desta Casa, a ‘anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos’ (HC n. 538.702/SP, relator Mi. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).” (HC n. 629.019/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). Grifou-se. Da análise dos autos, verifico que não há razão para acolher a tese defensiva de que os jurados realizaram julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Da leitura da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ocorrida em 23/07/2024 (ID 40423976, pág. 14), verifico que o órgão de acusação expôs a tese segundo a qual o apelante e o corréu praticaram o delito de homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, na forma tentada, contra Nicano dos Santos Vieira e Sidônio dos Santos Vieira. Em sequência, procedeu-se à quesitação (ID 40423976, pág. 10), tendo os jurados, por maioria, respondido positivamente, quando indagados sobre a materialidade dos homicídios tentados e a autoria imputada ao recorrente. Também reconheceram que o aludido delito se deu por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (6º quesito), cf. ID 40423976, pág. 11. Concluo, portanto, que, apresentadas ao Conselho de Sentença duas versões relativas aos fatos imputados ao réu, escolheu-se aquela exposta pela acusação. Ressalto, ademais, que a tese arguida pelo Ministério Público, acolhida pelos jurados, encontra-se amparada no arcabouço probatório dos autos. A materialidade delitiva está convincentemente comprovada por meio dos Laudo de Exame de Corpo de Delito referente às vítimas Sidônio dos Santos Vieira (ID 40423778, pág. 11) e Nicano dos Santos Vieira (ID 40423778, pág. 9) – que atestaram lesões compatíveis com disparos de arma de fogo, corroborando integralmente a dinâmica narrada na denúncia –, fotografias das vítimas (ID’s 40423781 e 40423782), boletim de atendimento médico (ID 40423783, pág. 3) e laudos para solicitação de autorização de internação hospitalar (ID 40423783, págs. 6/7). Consta nos autos laudo médico detalhado indicando que Sidônio sofreu ferimento perfurante na região cervical, com comprometimento funcional de fala, enquanto Nicano foi atingido na região da face, demandando procedimentos cirúrgicos e internação hospitalar por vários dias. De igual modo, a autoria delitiva mostra-se induvidosa. Isso porque, ao longo da persecução penal, restou fartamente demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das vítimas, bem como das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial, em juízo e, sobretudo, na sessão plenária do Tribunal do Júri conforme registros audiovisuais insertos no sistema PJe Mídias1. Destaco, inicialmente, as declarações da vítima Sidônio dos Santos Vieira, que afirmou, com absoluta segurança, que no dia dos fatos, “seguia com seu veículo pelo povoado Ariranal, quando foi surpreendido por Antônio Manoel, que, portando uma espingarda, efetuou um disparo que lhe atingiu no pescoço”. Declarou ainda que, logo após, “seu irmão Nicano, ao tentar socorrê-lo, também foi alvejado na face”. Além disso, Sidônio relatou que ambos os acusados haviam lhe feito ameaças de morte reiteradas dias antes do crime, circunstância que já havia, inclusive, comunicado às autoridades policiais. Semelhantemente, o segundo ofendido, Nicano dos Santos Vieira, confirmou integralmente a narrativa do irmão, acrescentando que, “ao ouvir o disparo, correu na direção de Sidônio para prestar socorro, ocasião em que Antônio Manoel desceu do veículo conduzido por José Francisco, realizou novo disparo e o atingiu na face”. Destacou, ainda, que o apelante José Francisco estava na condução do veículo que dava suporte ao executor, reforçando que não se tratava de simples auxílio na fuga, mas de efetiva participação na empreitada criminosa. Esses relatos encontram respaldo firme no depoimento da testemunha Francisco de Assis da Conceição Barrada, tio dos apelantes, o qual, de maneira absolutamente clara e objetiva, afirmou que, “pouco antes do crime, viu quando José Francisco chegou em sua residência, saiu do carro, entrou em casa e retornou portando uma arma de fogo, logo em seguida voltou para o veículo e partiu junto com Antônio Manoel”, evidenciando, assim, clara adesão de ambos ao propósito criminoso. Além disso, outras testemunhas, como Alda dos Santos Vieira, José Alves da Conceição e Pedro Rodrigues da Costa, confirmaram, de forma convergente, o histórico de desavenças, ameaças anteriores e a dinâmica da execução dos fatos, reforçando a versão apresentada pelas vítimas. Portanto, não subsistem dúvidas de que a decisão dos jurados está amparada nos elementos de prova dos autos. Impõe-se registrar que os jurados, conforme já assentado pelos tribunais superiores, na formação do convencimento pessoal, podem valer-se de quaisquer elementos presentes no processo, seja na fase inquisitiva ou judicial. Sob tais circunstâncias, havendo substrato probatório a arrimar a tese eleita, não compete a este órgão colegiado anular a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, como pretendem os apelantes. Isso porque, conforme anteriormente consignado, o art. 5º, XXXVIII, “d” da Carta Magna estabelece ser do Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trago, sobre a questão, a diretriz decisória do STF e do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIAS DE DUAS TESES POSSÍVEIS. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88). AGRAVO DESPROVIDO. 1. O caso dos autos demonstrou a existência de duas teses: uma articulada pela defesa, desenvolvida no sentido da negativa de autoria do crime; e outra formulada pela acusação, que não restou acolhida pela decisão de absolvição proferida pelo Conselho de Sentença. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, seja qual for a tese escolhida, havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri, porquanto ‘A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, ‘d’), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal ‘ad quem’, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar” (HC 107.906/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 13.04.2015). Precedentes. 3. Como se observa da leitura dos fundamentos constantes no acórdão do Tribunal local, não se trata de demonstrar a mera implausibilidade da tese defensiva, mas a de atestar sua impertinência absoluta, tendo em vista que a valoração da força probante da versão defensiva é tema que integra o juízo próprio e exclusivo do Tribunal do Júri, não cabendo ao Tribunal de apelação se apropriar de competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à garantia da soberania de veredicto (art. 5º, XXXVIII, c e d, CF/88). 4. Agravo Regimental desprovido.” (STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 Divulg. 07-01-2022 Public. 10-01-2022). Grifou-se. “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UMA DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios. III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal. IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do Tjdft –, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Grifou-se. Assim, não há razão para acolher a pretensão recursal consistente na nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença a título de ser manifestamente contrário à prova dos autos. No que diz respeito ao argumento subsequente, a alegação de nulidade por inversão na ordem de quesitação também não subsiste. Segundo o apelante, os quesitos absolutório e desclassificatório foram apresentados em ordem invertida. Contudo, consta expressamente nos autos que ambas as teses foram regularmente submetidas ao Conselho de Sentença e devidamente rejeitadas pelos jurados, não tendo ocorrido qualquer impedimento à apreciação das teses defensivas, tampouco restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. A jurisprudência do STJ, ao tratar da matéria, reforça a necessidade de demonstração concreta de prejuízo para o reconhecimento da nulidade, conforme excerto de julgado que adiante transcrevo: “2.2. Quanto à ordem dos quesitos sobre o homicídio consumado, embora fosse caso de formular o quesito a respeito da tese absolutória antes da tese desclassificatória, ausente o prejuízo necessário para reconhecimento de nulidade, pois as duas referidas teses foram respondidas pelos jurados. (Precedentes).” (AREsp 1883314 / DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julg. em 25/10/2022, DJe de 18/11/2022) No caso concreto, não há como presumir prejuízo, já que os quesitos foram efetivamente colocados à apreciação dos jurados. Assim, eventual vício formal restou superado pelo próprio conteúdo da deliberação soberana. No tocante ao pleito subsidiário do segundo apelante – José Francisco Barrada Santana –, verifico que almeja a redução da pena-base. Assim, para melhor análise, passo a transcrever o trecho da sentença referente à questão (ID 40423976, pág. 17): “Culpabilidade: a culpabilidade é elevada, considerando que o acusado ficou responsável por conduzir o veículo e empreender fuga após o corréu ter efetuado os disparos nas vítimas em plena luz do dia, bem próximo da residência dos seus familiares, o que deve ser considerado negativamente; Antecedentes: não possui maus antecedentes; Conduta Social e Personalidade: Não foram colhidos dados suficientes para valorar esse elemento; Motivo do crime: o acusado concorreu para os disparos em razão de vingança e de boatos de que a família da vítima teria subornado a polícia para assassinar o irmão do acusado Tonhão, conhecido como Jack, o que configura motivo desfavorável. Todavia, tal circunstância será utilizada como agravante, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de incorrer em odioso bis in idem. Circunstâncias: embora reprováveis, por ter o réu tentado ceifar a vida das vítimas sem qualquer chance de defesa, tal circunstância será utilizada para qualificar o crime, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de também incorrer em odioso bis in idem; Consequências: valoro negativamente, uma vez que a vítima Sidônio passou por cirurgia e passou vários dias internada, constando no processo a informação que passou a ter problemas na fala, o que causou prejuízos para sua vida plena, conforme registrado em mídia audiovisual; Comportamento da vítima: não há provas concretas de que colaborou, mas a par da jurisprudência moderna do STF e STJ tal elemento por si só não se afere em prejuízo do acusado. (…).” Dos excertos supratranscritos, conforme entendimento alcançado por ocasião da avaliação de tese semelhante, suscitada pelo 1º apelante, tenho que se encontram devidamente valoradas as elementares do art. 59 do CP, tendo sido estabelecida a reprimenda, na fase inicial, do modo razoável e proporcional de acordo com as peculiaridades da causa, tendo o apelante contribuído, de modo relevante e igualmente audacioso, para a prática do crime, bem como relevantes as consequências, tratando-se de fato notório, por ocasião da sessão do júri, as sequelas deixadas pela empreitada criminosa, devendo, pois, ser mantida a reprimenda inicial, no patamar em que se encontra. No tocante ao pleito de aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância, verifico que foi suscitada apenas em sede de apelação por José Francisco Barrada Santana, não tendo sido a matéria previamente submetida ao Conselho de Sentença. Tal omissão gera uma vedação recursal superveniente, pois a instância revisora não pode usurpar a competência constitucional do júri na apreciação de questão fático-jurídica que não lhe foi submetida, encontrando-se a matéria preclusa, inviabilizando o seu conhecimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO DEFENDIDA EM PLENÁRIO. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente de vício na quesitação, a respeito da participação de menor importância, quando evidenciado que, além de tal tese não ter sido sustentada pela defesa em plenário, não houve insurgência em momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão. Precedente. 2. Ordem denegada.” (HC 781071 / RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julg. em 14/03/2023, DJe de 17/03/2023) Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça (isenção das custas processuais), comum às duas apelações, convém pontuar que, segundo o entendimento do STJ, o momento adequado para verificação da hipossuficiência econômica dos réus, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução da pena, visto ser possível que ocorra alteração na situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. Nas palavras daquele Tribunal Superior: “(…). 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, "[n]ão é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)" (AgRg no AREsp 1.550.208/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). 3. (...). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.154.927-SP. Relator: Min. Teodoro Silva Santos. Sexta Turma, julg. em 06/02/2024, DJe de 14/02/2024) - grifo nosso. Assim, deixo de conhecer do pleito de gratuidade de justiça. Destarte, concluo que o édito condenatório não está a merecer qualquer reparo. Ante o exposto, de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença altercada, em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Ppp1nHCJeQTo0gf5i59v; https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=3cCz8qJu9FH7KY9VdAOJ e https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=D6DhUToTMZ3YaeabQ0o4

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Processo nº 0823607-19.2024.8.10.0000

ID: 261105916

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823607-19.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823607-19.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLAESIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823607-19.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLAESIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e afronta o princípio do amplo acesso à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante. A exigência imposta pelo magistrado de origem ultrapassa os ditames legais, configurando formalismo excessivo que restringe indevidamente o acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e não tem amparo no artigo 105 do Código de Processo Civil. A suspensão do processo com base nessa exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição e compromete a primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.859/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2014; STJ, REsp 403162/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 24.11.2003, p. 299. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAESIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA, visando modificar decisão proferida nos autos do ProceComCiv. n. 0826789-24.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, o magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, com as firmas reconhecidas em cartório, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (nas fases de conhecimento ou de cumprimento de sentença), sob pena de extinção. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Sustentando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. Agravo recebido com efeito suspensivo. Sem contrarrazões no prazo ofertado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Imperatriz que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Por derradeiro, o parecer ministerial, opinou pelo provimento do agravo de instrumento: “Considera-se desarrazoada e desproporcional a determinação de juntada do instrumento original de procuração, embasada no poder geral de cautela, vez que se trata de determinação demasiadamente genérica, pois não indica as irregularidades supostamente identificadas na procuração acostada aos autos, razão pela qual a suspensão do feito, nos moldes determinados pelo Juiz de origem, prejudica a satisfação do direito do jurisdicionado, viola o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º, do CPC) e caracteriza excesso de formalismo”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0000393-63.2019.8.10.0111

ID: 326977578

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000393-63.2019.8.10.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCAS SILVA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br EDITAL DE INTI… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000393-63.2019.8.10.0111 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOAO LUCAS SILVA PINHEIRO MM. Juiz(a) de Direito de PIO XII/MA, da VARA ÚNICA da COMARCA DE PIO XII do Estado do MARANHÃO, por nomeação na forma da lei etc. 1. QUALIFICAÇÃO: JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO, brasileiro, maranhense, natural de Caxias, nascido em 06/06/1994, filho de Vera Lúcia Silva Pinheiro, CPF n.° 068.369.363-83, RG n.° 016297662001-5, residente e domiciliado à Avenida Castelo Branco, n.° 658, bairro Castelo Branco, Caxias (MA),. 2. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO, JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO brasileiro, maranhense, natural de Caxias, nascido em 06/06/1994, filho de Vera Lúcia Silva Pinheiro, CPF n.° 068.369.363-83, RG n.° 016297662001-5, residente e domiciliado à Avenida Castelo Branco, n.° 658, bairro Castelo Branco, Caxias (MA), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença. 2.1. SENTENÇA: (... III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO, já qualificado, no que tange à imputação do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO como incurso nas sanções do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa). IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena a ser imposta ao réu JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), cujo preceito secundário prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 4.1. Primeira Fase: Fixação da Pena-Base Nesta etapa, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do agente excede a normalidade do tipo penal. O réu praticou o delito enquanto se encontrava em gozo de livramento condicional por crime anterior de roubo, demonstrando absoluto descaso com a autoridade do Poder Judiciário e um elevado grau de ousadia e desprezo pela ordem jurídica. Tal fato revela uma culpabilidade acentuada, que justifica a exasperação da pena-base. Antecedentes: A condenação anterior, cujo trânsito em julgado se deu em 23/10/2017 (processo n. 0006360-32.2018.8.10.0885), será utilizada para configurar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Para evitar bis in idem, valoro os antecedentes como neutros nesta fase. Conduta Social e Personalidade do Agente: Não há nos autos elementos técnicos suficientes para uma aferição aprofundada da conduta social do réu perante a comunidade ou de traços de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar negativamente estas circunstâncias. Motivos do Crime: Os motivos foram a busca pelo lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não havendo particularidades que justifiquem a exasperação da pena. Valoro como neutra. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do delito são desfavoráveis ao acusado. A forma como a conduta foi praticada, notadamente a fuga de uma barreira policial em alta velocidade na condução da motocicleta roubada, revela maior periculosidade e audácia, extrapolando a mera conduta de "conduzir" o bem. Tal comportamento colocou em risco a segurança viária e demonstrou um destemor particular em relação à ação do Estado. Consequências do Crime: Embora a motocicleta tenha sido recuperada, o que minimiza o dano, as consequências são as inerentes ao tipo penal, não havendo elementos para valoração negativa. Comportamento da Vítima: A vítima do crime antecedente em nada contribuiu para a prática da receptação. Considerando a presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), elevo a pena-base para além do mínimo legal. Fixo, assim, a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.2. Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente, contudo, a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu cometeu o presente crime em 24/09/2019, após já ter transitado em julgado uma sentença condenatória em 23/10/2017 por crime de roubo ocorrido no ano de 2013 (ID 80319050, págs. 01 e 02). Desta forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, resultando na pena provisória de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 4.3. Terceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição da Pena Não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis à espécie. 4.4. Pena Definitiva Diante da ausência de outras causas modificadoras, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Não há período a ser considerado para fins de detração. Considerando o quantum da pena aplicada, superior a 2 (dois) anos, e a reincidência do sentenciado, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada a contrario sensu, uma vez que as circunstâncias judiciais não lhe são inteiramente favoráveis. Estabeleço o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (setembro de 2019), dada a condição de hipossuficiência econômica do réu, beneficiário da justiça gratuita. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II e § 3º, do Código Penal. A medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do acusado e a valoração negativa de circunstâncias judiciais que demonstram uma maior reprovabilidade da conduta. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena (sursis), uma vez que a pena definitiva foi fixada em patamar superior a 2 (dois) anos e o réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo os requisitos objetivos dos incisos I e II do art. 77 do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, conforme o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não constou pedido expresso e quantificado na denúncia, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado quanto a este ponto. Concedo ao réu o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. No caso concreto, não se vislumbram os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu, ainda que com histórico desfavorável, não demonstrou, por fatos novos e concretos, representar um risco iminente à ordem pública ou à aplicação da lei penal que justifique o encarceramento imediato. Desta forma, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, deve-se aguardar o julgamento dos recursos ordinários antes do início do cumprimento da pena. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados, fixando-os em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a Dra. Serlige Costa do Nascimento, OAB/MA 11.447, pela apresentação da resposta à acusação, e em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o Dr. Haroldo Claudio dos Santos Dias, OAB/MA 6.362, pela atuação na audiência de instrução e pela apresentação de alegações finais. Intime-se a PGE/MA acerca do arbitramento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o MP e a DPE. Considerando a certidão de ID 132025450 dando conta de que o réu se mudou e não informou novo endereço, intime-se o acusado por edital na forma do art. 392, VI, do CPP. Dispensada a comunicação da vítima do crime antecedente. Transitado em julgado, certifique-se e tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, comunicando da presente condenação; b) Comunique-se a Justiça Eleitoral, por meio de cadastramento da presente condenação no Sistema INFODIP, para cumprimento do disposto no artigo 71,§2 do Código Eleitoral c/c artigo 15, III da Constituição; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva da Pena, nos moldes da resolução nº 113/2010 do CNJ, encaminhando-a ao juízo da execução penal; e d) Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII). 3. ADVERTÊNCIAS: 3.1.) PRAZO: O prazo para recurso de Apelação é de 5 (cinco) dias, findo prazo de publicação do edital. 3.2.) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, findo prazo de publicação do edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei e publicado no Diário da Justiça deste Estado. Pio XII-MA, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025. Eu, JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS, Tecnico Judiciario Sigiloso digitei e subscrevo. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Em EXERCÍCIO pela Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 0000246-55.2020.8.10.0029

ID: 261150344

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000246-55.2020.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROND JOHNY FRANCELINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000246-55.2020.8.10.0029 Sessão do dia 20 de março de 2025 a 27 de março de 2025 Apelante : Rond Johny Francelino Carvalho Defensor Público : Evaldo José Alves de … APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000246-55.2020.8.10.0029 Sessão do dia 20 de março de 2025 a 27 de março de 2025 Apelante : Rond Johny Francelino Carvalho Defensor Público : Evaldo José Alves de Sousa Filho Apelado : Ministério Público Estadual Promotor de Justiça : Giovanni Papini Cavalcanti Moreira Origem : 1ª Vara Criminal da comarca de Caxias, MA Incidência Penal : art. 14 da Lei nº 10.826/2003 Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Criminal Relator : José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz de Direito substituto no 2º grau) Revisor : Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Rejeitada a tese de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, considerando que a ação policial foi provocada pela prévia comunicação de crime e devido levantamento de informações na localidade em que inserido o incriminado. Ademais, que a arma de fogo não estava escondida nas vestimentas do réu, tampouco no interior do imóvel, mas permanecia à vista de todos na frente da residência do apelante. II. Existindo nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, de rigor a manutenção da condenação imposta pelo juízo de origem. III. Considerando que a apreensão da arma de fogo ocorreu em frente à residência do acusado, em área externa à sua morada, não há falar em desclassificação da conduta para o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei nº 10.826/2003). IV. Apelação criminal DESPROVIDA, de acordo com o parecer da PGJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na ação Penal nº 0000246-55.2020.8.10.0029 , “unanimemente e em de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores José Edilson Caridade Ribeiro (Relator /Juiz de Direito substituto no 2º grau), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (Revisor) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra Regina Lúcia de Almeida Rocha. São Luís, Maranhão JUIZ SUBSTITUTO NO 2º GRAU JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID nº 27938990, em que o recorrente argui, preliminarmente, a nulidade da revista pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugna pela reforma da sentença objetada, no sentido de ser absolvido, nos termos do art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Contrarrazões de ID nº 27938993, do Ministério Público, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A sentença condenatória contra a qual se opõe o apelante encontra-se no ID nº 27938978 em que julgada procedente a pretensão acusatória inicial para condenar Rond Jonhy Francelino Carvalho a cumprir pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Fixado o regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda. Concedido ao recorrente o direito de interpor recurso em liberdade. A denúncia do MPE (ID nº 27938885) está a detalhar a conduta delituosa atribuída ao apelante. Segundo consta, em 27.03.2020, por volta de 11h, no Povoado Soledade, Caxias, MA, policiais civis lograram apreender sob a posse do apelante uma arma de fogo (espingarda bate-bucha) devidamente municiada. Esclarece a inicial acusatória que os agentes de segurança pública foram informados acerca de um homem que ameaçava pessoas na aludida localidade, mediante a exibição de arma de fogo. Ao procederem a averiguação dos comunicados, os policiais encontraram o recorrente no local indicado por populares, de posse de arma de fogo. No primeiro grau, esta ação penal teve curso regular: recebimento da denúncia, em 23.02.2021 (ID nº 27938900); citado pessoalmente, o apelante apresentou resposta à acusação no ID nº 27938933; audiência de instrução e julgamento (realizada em 09.03.2023) em que ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado (cf. ID nº 27938967), registros audiovisuais da audiência disponível no sistema PJE mídias. Alegações finais apresentaram-as as partes, sob a forma de memoriais, a acusação em ID nº 27938973 e a defesa do acusado em ID nº 27938975. Além da prova colhida em audiência, integram o acervo probatório dos autos o auto de apreensão e o auto de exame pericial da arma (ID 27938889, págs. 14 e 16) e o exame pericial de ID 27938893. Certidão de antecedentes criminais em ID 27938895. O parecer do órgão ministerial (ID nº 32056496), subscrito pela Dra. Lígia Maria da Silva Cavalcanti, digna Procuradora de Justiça, está direcionado para o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença condenatória impugnada. Não obstante sua concisão, é o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, pretende o recorrente, através do recurso de apelação manejado, a reforma da decisão condenatória, com vistas à sua absolvição. Subsidiariamente requer a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. A princípio rejeito a preliminar de nulidade das provas produzidas a partir da revista do réu. A princípio, segundo a narrativa dos policiais condutores da prisão em flagrante do apelante, Policiais Civis foram comunicados acerca de um indivíduo que estaria foragido do sistema prisional de Timon, escondendo-se na localidade Soledade, em Caxias, MA. Segundo os informes, datados de 26.03.2020, o homem portava uma arma de fogo e provocava medo na referida comunidade. Consta ainda do Inquérito Policial de ID nº 27938889, que, em 27.03.2020, um grupamento da Polícia Civil dirigiu-se até o local do delito e, após conversarem com populares confirmaram que o apelante ostentava uma arma de fogo na localidade. Um homem daquela comunidade indicou a residência do réu. Ato contínuo, os policiais civis cercaram o imóvel, verificando que o acusado estava em frente à residência, enquanto a espingarda artesanal estava próxima de si. Logo, não há falar em ausência de fundada suspeita para a promoção da revista pessoal do réu. A uma porque a arma de fogo não estava escondida, mas permanecia à vista de todos na frente da residência, a duas porque a ação policial foi provocada pela prévia comunicação de crimes. Ademais, verifico que tanto a materialidade delitiva quanto a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido atribuído ao apelante encontram-se satisfatoriamente comprovadas pelos documentos que guarnecem os autos, tais como o auto de apreensão e o auto de exame pericial da arma (ID 45323290, págs. 14 e 16) e o exame pericial de ID 45323292. Igualmente, os depoimentos colhidos em juízo, assim como o interrogatório do apelante reforçam os fatos narrados na denúncia. Em juízo, o acusado admitiu a prática delitiva, relatando que: “Estava preso desde 15 de fevereiro de 2013; fugiu da Penitenciária de Timon/MA; foi processado e condenado por homicídio; é verdade, que no dia 27 de março de 2020, a polícia encontrou o depoente com uma arma, no povoado Soledade; o depoente estava sentado na porta da casa, tinha terminado de lubrificar a arma; quando a polícia chegou, o depoente não estava com a arma, estava a uns dez metros de distância; não havia feito uso da arma anteriormente, amedrontando a população; a arma é do depoente e não tinha autorização para uso ou porte; não tinha registro.” (conforme trecho reproduzido da sentença de ID nº 27938978 - registros audiovisuais no sistema PJE mídias). O delito de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido é de perigo abstrato, consumando-se independentemente da existência de resultado, bastando que se pratique um dos verbos enumerados no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Na espécie, houve a apreensão de uma espingarda artesanal do tipo bate-bucha, devidamente municiada, pelo que não há falar em ausência de provas suficientes para a condenação. Quanto ao pedido de desclassificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei nº 10.826/2006), verifico que não assiste razão ao apelante. Isso porque, segundo relatos dos Investigadores de Polícia Civil, condutores da prisão em flagrante, Diego Morais de Carvalho e Lucas Gonçalves Muller, no momento da ação policial o recorrente se encontrava em frente à residência e não no interior do imóvel (registros audiovisuais disponíveis no PJE mídias). Logo, a conduta imputada ao réu não se amolda ao tipo penal do art. 12, da Lei nº 10.826/2006, in verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nessas circunstâncias, mantenho a condenação do apelante, ressaltando que a sentença objetada não está a merecer reparos, inclusive quanto à dosimetria penal, a qual não foi objeto do recurso sob exame. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objetada em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Maranhão JUIZ SUBSTITUTO NO 2º GRAU JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Relator

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