Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 706 de 921

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0834740-21.2025.8.10.0001

ID: 259908978

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0834740-21.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 23.04.2025, às 11h13min Local: Sala 01 – Central de Inquéritos e Custódia Juiz: Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Promotor(a): Dra. … TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 23.04.2025, às 11h13min Local: Sala 01 – Central de Inquéritos e Custódia Juiz: Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): ADIONILSON VERDE - CPF: 086.239.413-90 GABRIELLE MARTINS DA SILVA - CPF: 613.610.043-63 Defesa: Dr. Jose Gilvan Espinosa Lima (OAB/MA n° 13181) PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião: a) O autuado ADIONILSON VERDE declarou NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua prisão; e b) O autuado GABRIELLE MARTINS DA SILVA declarou TER SOFRIDO agressões físicas dos policiais no ato de sua prisão, em tese o policial “Alex” perpetrou essas agressões. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como: a) pela concessão de liberdade provisória para GABRIELLE MARTINS DA SILVA com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP; e b) pela conversão da prisão em flagrante de ADIONILSON VERDE em prisão preventiva. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu: a) a concessão de liberdade provisória para GABRIELLE MARTINS DA SILVA com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como, subsidiariamente, pela concessão de prisão domiciliar; b) a concessão de liberdade provisória para ADIONILSON VERDE DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de ADIONILSON VERDE e GABRIELLE MARTINS DA SILVA pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do autuado preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, não há vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de ADIONILSON VERDE e GABRIELLE MARTINS DA SILVA, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 146712458). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoridade, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). Quanto a ADIONILSON VERDE: No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP, e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) possui 06 (seis) ciclos prisionais anteriores, bem como ostenta os seguintes processos: a) Insanidade Mental nº 0804969-95.2025.8.10.0001, tramitando na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís - expedido ofício ao Hospital Nina Rodrigues, solicitando agendamento para realizar perícia; b) Ação Penal nº 0842715-65.2023.8.10.0001, tramitando na 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís, pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/2006 - apresentada alegações finais, pendente de julgamento; c) Ação Penal nº 0853408-45.2022.8.10.0001, tramitando na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/2006 - audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/10/2025; d) Ação Penal nº 0823492-97.2021.8.10.0001, tramitando na1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/2006 - foi determinado a instauração do incidente de insanidade mental; e) Ação Penal nº 0000259-07.2021.8.10.0001, tramitando na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/2006 - foi determinado a instauração do incidente de insanidade mental; e f) Ação Penal nº 0000844-58.2016.8.10.0058, tramitando na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, apresentada alegações finais, pendente de julgamento. Diante do histórico criminal apresentado, ainda mais por crimes de mesma natureza, ressalta-se que registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELAR MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Não se verifica ilegalidade quando o contexto do flagrante (apreensão de drogas durante busca pessoal realizada na porta da residência apontada em denúncias anônimas como local ponto de tráfico) legitima a entrada forçada na casa que era utilizado como refúgio. 3. A existência de registros criminais anteriores, ainda que em fase investigativa, justifica a manutenção da prisão preventiva de acusado preso novamente pelo delito de tráfico de drogas. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 902.204/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/05/2024, publicado em 23/05/2024). (grifo nosso). Também deve-se levar em consideração que os fatos delineados se revestem de considerável gravidade, vez que o crime de tráfico de drogas caracteriza-se pelos efeitos nefastos que causam aos usuários, destinatários do comércio ilícito, e à sociedade como um todo, conforme aduz o STJ: “[...] reveste-se de gravidade especial, em razão do número de pessoas que atinge, prejudicando não só a saúde pública, como a própria economia, gerando sensação de insegurança na comunidade, haja vista a nocividade do tráfico ilícito de entorpecentes, pois tal prática delituosa leva ao cometimento de outros ilícitos, aumentado os índices de violência, além da desintegração de famílias e danos pessoais (muitas vezes irreversíveis) aos dependentes, tanto que é delito equiparando a hediondo, como referido nas decisões anteriores. Portanto, não há como se negar que fatos desta natureza abalam a ordem pública [...]” (STJ – HC n° 253.071/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, julgado em 21/05/2013, publicado em 04/06/2013). É inquestionável ainda que os fatos aqui expostos demandam maiores esclarecimentos, inclusive, de ordem fundamental para a plena elucidação da prática criminosa e de autores e/ou eventuais partícipes. Outrossim, diante da reiteração delitiva e considerando o histórico criminal apresentado acima, vê-se que a prisão preventiva se justifica pela necessidade de aplicação da lei penal, principalmente para assegurar a resposta adequada aos outros processos em andamento que o autuado tem contra si. Ademais, em consonância com o art. 282, §4° e §6°, do CPP, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, isso porque são insuficientes para acautelar a ordem pública e assegurar o bom andamento da investigação, restando demonstrado que a prisão preventiva é imprescindível. Alfim, quanto ao requisito legal, no caso ora apreciado, tendo o(a)(s) autuado(a)(s) sido preso(s) em flagrante delito pela suposta prática do(s) crime(s) anotado(s) acima, a pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e se trata de delito na modalidade doloso, nos termos do inciso I do art. 313 do CPP. Presentes os requisitos indispensáveis da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como preenchido o requisito legal do art. 313 do CPP, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida adequada no caso concreto, nos termos dos arts. 310, II, 312, 313 e 282, §6°, todos do CPP. Quanto a GABRIELLE MARTINS DA SILVA: No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP, e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) GABRIELLE MARTINS DA SILVA é primário, posto que não consta contra o(a)(s) mesmo(a)(s) nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser(em) capaz(es) de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem, nos termos da jurisprudência do STJ (Precedentes: AgRg no RHC n° 196.789/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024, publicado em 20/05/2024; HC n° 731.603/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 18/10/2022, publicado em 21/10/2022; etc.). Em conformidade com o §4° e §6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (AgRg no HC n° 651.550/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/05/2021, publicado em 02/06/2021). Por oportuno, registro que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, pelo que, diante do entendimento sumulado do STJ, “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (Súmula n° 676, STJ). Na mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aduz que “faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado” (HC nº 186.421/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/Acórdão Min. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 20/10/2020, publicado em 17/11/2020). Em conformidade com o art. 282, §6º, do CPP, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos do art. 321, 1ª parte, do CPP, c/c art. 5º, LXVI, da CF. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Por isso, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessário a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, conforme o art. 282, I e II, e §2º, c/c art. 321, 2ª parte, ambos do CPP. DISPOSITIVO: Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial: a) CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de ADIONILSON VERDE em PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. b) CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para GABRIELLE MARTINS DA SILVA, à luz do art. 310, III, c/c art. 321, ambos do CPP, c/c art. 5°, LXVI, da CF, TODAVIA, conforme o art. 282, I e II, §2º e §6º, c/c art. 321, 2ª parte, ambos do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico mensal em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades; e IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do autuado ADIONILSON VERDE. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s) GABRIELLE MARTINS DA SILVA, devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se por outro motivo deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãos) permanecer(em) preso(s). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA JUDICIAL: Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Comunique(m)-se, pela via mais célere, a(s) Vara(s) Criminal(is) e/ou de Execução Penal, perante a(s) qual(is) o(a)(s) autuado(a)(s) registra(m) processo(s) contra si, ainda em tramitação, para dar ciência desta decisão e tomar as providências que entenderem cabíveis. Determino o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s) GABRIELLE MARTINS DA SILVA. Intime-se a autoridade policial competente para que tome ciência da presente decisão, bem como proceda à conclusão das investigações com a juntada do respectivo Inquérito Policial no prazo legal. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. ENCERRAMENTO: Para constar, determinou o MM. Juiz que lavrasse o presente termo; depois de lido e achado conforme, ficam todos devidamente cientificados da vedação quanto à divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, cujas assinaturas foram dispensadas em razão de o processo ser eletrônico. São Luís/MA, data do sistema. ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz Titular da 1ª Central de Inquéritos e Custódia

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Processo nº 0843937-05.2022.8.10.0001

ID: 257995266

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843937-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALBUQUERQUE UCHOA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ALBUQUERQUE UCHOA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843937-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843937-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LEONARDO BRUNO LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA OAB/MA 8457-A, SEBASTIÃO ALBUQUERQUE UCHOA NETO OAB/MA 20387-A RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado do(a) RÉU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP 128998 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por EONARDO BRUNO LIMA DA SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que no dia 13/12/2021 se cadastrou nas plataformas digitais das requeridas Mercado Livre e Mercado Pago, tendo realizado a compra de R$ 1.198,94 em “Bitcoin” na plataforma do Mercado Pago, deixando de acessar a plataforma após a compra. Informa que no mês de março de 2022 foi intimado para comparecer a Delegacia por suposto envolvimento com caso de transferência de R$ 580,00 da conta bancária após o roubo do celular da vítima, tendo em vista que a quantia foi transferida para conta de sua titularidade no Mercado Pago. Aduz que no local foi coagido a devolver a quantia, tendo realizado o pagamento imediato de R$ 200,00 e posterior de R$ 380,00. Discorre que ao tentar recuperar o acesso a sua conta lhe foi informado que o e-mail cadastrado havia sido alterado indevidamente para “antoniocleyton44@gmail.com”, desconhecido pelo Autor, tendo recuperado o acesso após enviar os documentos solicitados pela segunda requerida. Informa ainda que no período de 26/02/2022 a 03/04/2022 foram realizadas compras fraudulentas com cartão de crédito vinculada a sua conta violada. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade das dívidas contraídas com o cartão de crédito fraudado, indenização por danos materiais no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). reembolso dos valores pagos acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Anexou documentos. Concedida a justiça gratuita em sede de agravo interno (Id. 100887726). Concedida antecipação de tutela para determinar aos requeridos que se abstenham de efetuar qualquer cobrança referente a comprar realizadas no modo crédito na conta digital do Mercado Pago de titularidade do autor no período de 26/02/2022 a 04/04/2022; bem como se abstenham de incluir o nome e o número de inscrição de CPF/MF do Requerente nos cadastros de inadimplentes e, caso tenha ocorrido qualquer lançamento de restrição creditícia, providenciem a retirada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Id. 120680121). Audiência conciliatória infrutífera (Id. 125263584). Em Id. 125700624 os requeridos informam o integral cumprimento da decisão liminar. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (Id. 127000028) aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Marcado Pago Ltda. e, no mérito, alega a inviolabilidade dos sistemas do grupo Mercado Livre, culpa exclusiva do requerente e de terceiros, inexistência de danos morais a serem indenizados. Requereu a improcedência da integralidade dos pleitos autorais. Houve réplica (Id. 130021476). Em decisão de saneamento e organização do processo foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e invertido o ônus da prova (Id. 138562318). Houve audiência de instrução e julgamento, entretanto, sem a produção de novas provas (id. 139880985). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. É aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se autor e requerido, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, consoante artigos 2º e 3º, do CDC. A matéria, aliás, está sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa qualidade, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do supracitado diploma legal. Cinge-se a questão em aferir a ocorrência de falha na prestação do serviço disponibilizados pelos réus, a exigibilidade de dívida daí oriunda, a existência de eventuais danos morais e materiais em decorrência desta falha e a existência de responsabilidade civil em decorrência desses danos. Verificada a verossimilhança das alegações da parte autora, foi proferida decisão de saneamento invertendo o ônus da prova do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Diante disso, cumpriria à parte-requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Entretando, as requeridas se limitaram a acostar aos autos termos de responsabilidade dos serviços oferecidos ao autor, quando poderiam juntar os respectivos contratos de cadastro em suas plataformas, certificando o endereço de e-mail originariamente cadastrado, foto do titular com o documento de identidade, e demais procedimentos de segurança exigidos, bem como a solicitação de emissão de cartão de crédito. Nota-se que as requeridas se limitaram a atribuir a responsabilidade pelos fatos ao autor, sem qualquer prova que pudesse corroborar com suas alegações. A narrativa inicial e o acervo probatório levam a crer que o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, que tomaram o controle da conta bancária ofertada pela requerida e de titularidade do autor, valendo-se do acesso á conta de terceiros para supostamente praticar crimes. Corroboram com isso o fato de a conta do autor, no período em que ocorreram os fatos objetos desta demanda, estar cadastrada no e-mail antoniocleyton44@gmail.com, que nada tem relação com o nome e e-mail indicado no cadastro (leonardolimati2@gmail.com (Id. 73123246). Frisa-se, mais uma vez, que os requerentes sequer fizeram questão de juntar o contrato de abertura de conta, o qual seria ferramenta hábil a comprovar o e-mail originariamente cadastrado pelo autor no momento de abertura de sua conta. Pelo contrário, verifica-se que nenhum documento sobre a conta ou sobre o período contestado foi apresentado junto com a contestação. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a empreitada criminosa só foi exitosa porque a instituição bancária falhou na prestação de seus serviços, uma vez que não comprovou o devido cuidado quando da alteração do alteração de e-mail do titular da conta, tendo acarretado a transferência do controle para terceiro. A interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Como se sabe, em termos de hermenêutica constitucional, o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e o da força normativa da Constituição ganham contornos da mais alta relevância. Há quem afirme, aliás, que o Direito Constitucional não faz parte nem do Direito Privado, nem do Direito Público, porquanto trazem seu bojo normas que estão acima dessa subdivisão, normas que afetam tanto as relações públicas quanto as relações privadas. É que grandes violações aos direitos humanos partem de entes privados, cujo poderio econômico traz desafios enormes à prática constitucional, colocando em ameaça a dignidade da pessoa humana. Em razão disso tudo é que o Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumental protetivo à parte mais fraca na relação de consumo como a teoria da responsabilidade objetiva, que, para efetivar os direitos fundamentais do consumidor, deve passar por cima de eventual culpa concorrente, conforme alegado genericamente pelas requeridas, para não admiti-la nas relações consumeristas pelo menos no ponto de vista da proteção do consumidor. É fato notório a ocorrência de inúmeras fraudes e estelionatos em detrimento de clientes de bancos. Assim, é inerente à própria atividade da requerida tomar todas as medidas e precauções necessárias para a conferência e fiscalização dedados e análise das operações realizadas, inclusive de seus correntistas. Nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse ponto, reitera-se que as requeridas não acostaram qualquer prova aos autos que capazes de justificar a exclusão de sua responsabilidade, ou mesmo de atribuir responsabilidade concorrente ao autor. Conforme relatório de transações bancárias acostadas pelo autor (Id. 73123241) é possível identificar incontáveis transações recusadas, especialmente a partir do dia 05 de março, situação que reputo suficiente para que as requeridas identificassem o uso anómalo e suspeito do serviço, não tendo tomado nenhuma providência quanto a isso. De outro lado, efetuaram a suspensão da conta somente quando o autor não efetuou o pagamento das compras fraudulentas na modalidade crédito (Id. 73123249). Assim, incontroversa a fraude à conta do autor, é imperioso reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos valores decorrentes das compras em cartão de crédito pelo terceiro fraudador. Diante disso, declaro a inexigibilidade das dívidas decorrentes de compras realizadas no modo crédito efetivadas na conta digital do Mercado Pago de titularidade do autor durante o período de 26/02/2022 a 03/04/2022. Quanto ao pleito indenizatório por danos materiais no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), este não merece prosperar. Explico. Afirma o autor que foi intimado para comparecer ao 21° Distrito Policial de São José de Ribamar/MA e lá foi “constrangido e coagido a restituir o valor à Sra. THAINE NASCIMENTO VIANA, sob a alegação da autoridade policial de que o dinheiro estava na conta do Autor, logo, tinha que devolver a referida quantia”. Em que pese a comprovação do prejuízo, a responsabilidade pela reparação do dano não pode ser atribuída às requeridas, tendo em vista que, ciente da fraude, não deveria o autor ter efetuado o pagamento dos valores. Tendo feito, não pode querer exigir a reparação das requeridas. Diante disso, improcedente o pleito reparatório por danos materiais. Quanto ao pedido indenizatório pelos danos morais sofridos, entendo que estes merecem acolhimento. Os danos morais em casos como o dos autos são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato, ressaltando-se que o autor enfrentou situação que superou os meros dissabores do cotidiano, vendo-se intimado a comparecer em delegacia em razão da utilização de sua conta bancária por terceiro para a prática de crimes, além de ser cobrado indevidamente por dívida realizada na conta fraudada. Ademais, não se pode olvidar que os fatos vivenciados lhe causaram aflição hábil a configurar os danos ora analisados. Nesse mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria quanto ao dever das instituições financeiras de indenizar os danos decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVASÃO DE CONTAS BANCÁRIAS POR HACKERS . REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES E EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR VÁRIAS TRANSAÇÕES NUM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, DO CDC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA . INDENVIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS EM NOME DO AUTOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0002365-86.2022.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o (a) autor (a) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes – Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente – Aplicação do Art . 42, parágrafo único do CDC – Erro injustificável – Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 10.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010515-06 .2022.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. Carece de interesse recursal o réu para requerer a correção do valor da causa, quando se nota dos autos que ele se sagrou vencedor da impugnação veiculada na parte inicial de sua contestação. 2. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . A fraude bancária expõe a vítima a violações à sua esfera extrapatrimonial superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. 4. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. 5 . O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo. Tal entendimento assenta-se na dificuldade de se demonstrarem, processualmente, as alterações anímicas como a dor, a frustração, a humilhação, o sofrimento, a angústia e a tristeza. 6. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida . 7. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07065936320228070001 1740504, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2023) Configurado o dever de indenizar, há de se quantificar o dano. Como inexistem no direito brasileiro parâmetros ou tarifamento para fixação de verbas indenizatórias, salvo em hipóteses excepcionais, a estimativa é conferida ao prudente arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória. Tendo em consideração as circunstâncias do caso, a capacidade socioeconômica das partes, o grau de reprovabilidade da conduta da requerida e a função pedagógica do dano moral, entendo razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente para reparar o dano sem, contudo, gerar enriquecimento indevido da parte autora. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das dívidas decorrentes das compras realizadas no modo crédito na conta digital do Mercado Pago de titularidade do autor durante o período de 26/02/2022 a 03/04/2022. b) condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) somente a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em benefício do advogado do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0800506-08.2024.8.10.0111

ID: 320021190

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800506-08.2024.8.10.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACINTA SERRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUISA DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800506-08.2024.8.10.0111 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII/MA Apelante : Maria Jacinta Serra Advogada : Luísa da Costa Rêgo (OAB/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800506-08.2024.8.10.0111 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII/MA Apelante : Maria Jacinta Serra Advogada : Luísa da Costa Rêgo (OAB/MA 22.566) Apelado : Banco Bradesco S.A. Advogado : José Alberto Couto Maciel (OAB/DF 513) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46849746). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença (Id.46849745). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.46849749. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “(I) - RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: No que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, constata-se que a parte reclamada não apresentou nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência da parte autora, conforme previsto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, o presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, cujo artigo 55 dispõe que não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios, salvo nas hipóteses expressamente previstas. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. A preliminar de decadência arguida pela parte ré não merece acolhimento. O prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil aplica-se às hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico por vício do consentimento. No presente caso, contudo, a pretensão autoral não se funda na anulação do contrato, mas na repetição de indébito e na abusividade da cobrança da tarifa de manutenção da conta bancária Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. (II.II) DO MÉRITO: Trata-se de ação movida por MARIA JACINTA SERRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte Requerente alega que sofreu prejuízos patrimoniais em virtude de cobranças indevidas de “Pacote Serviços Padronizado Prioritários I”. Aduz que sofreu diversos descontos em valores variáveis os quais totalizam o valor de R$ 604,50 (seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos). Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que a parte requerida seja compelida: (a) cancelar o contrato referente à cobrança de tal tarifa; (b) pagar em dobro as parcelas cobradas ou já descontadas; (c) indenizar os danos morais experimentados. Em sede de Contestação, a instituição financeira aduziu a existência de relação contratual válida, informando que a autora se utiliza de diversos serviços bancários não abarcados pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, pugnando pela improcedência da ação (ID. 126025487). Permite-se identificar, na relação jurídica travada entre os sujeitos processuais, a condição de consumidor (art. 2º, CDC), de um lado, e a posição de fornecedor de serviços bancários/financeiros/creditícios (art. 3º, CDC), na outra ponta, o que atrai a incidência do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, o “contrato de abertura de conta bancária” é uma espécie do gênero maior “contratos de consumo”. O IRDR 3043/2017 visou impor às instituições financeiras o dever de informar aos consumidores o direito de abrir uma conta-benefício, exclusivamente, para depósito e saque dos benefícios do INSS, situação na qual afigura-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias. Situação diversa ocorre quando o consumidor passa a utilizar outros serviços daquela conta bancária, como empréstimo consignado, CDC, Seguro, Conta Poupança etc. Perceba-se que existem 02 (duas) situações: (1ª Situação) O consumidor abre uma conta bancária, usando-a, estritamente, para depósito e saque dos benefícios do INSS. Nessa situação, a instituição financeira deve fornecer o serviço gratuitamente, em observância às diretrizes da Res. 3.919/2010 do BACEN: a gratuidade limita-se aos serviços indicados no art. 2º desse ato normativo; (2ª Situação) O consumidor abre uma conta bancária, usufruindo de todos os serviços de crédito que o referido contrato bancário pode lhe fornecer, contraindo empréstimos (consignados ou CDC), seguros, utilizando a poupança, celebrando consórcios etc. Nessa outra situação, o consumidor beneficia-se da prestação de serviços, aos quais corresponde, por óbvio, uma contraprestação pecuniária. No sistema capitalista é assim! Nesse 2º contexto fático, onde o consumidor passa a usufruir dos serviços fornecidos pelo Banco, agrega-se um novo conteúdo à relação jurídica, calcado num dever anexo da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil): a proibição de comportamentos contraditórios. Ademais, ninguém pode alegar a própria torpeza em juízo (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), brocardo materializado, atualmente, como violação à função social dos contratos (art. 421, Código Civil). E, neste caso, onde o consumidor contrata uma conta para depósito e saque de benefícios, mas passa a utilizar todos os serviços bancários, exigindo gratuidade, estar-se-ia diante de uma burla, afrontosa a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. No caso concreto, os extratos bancários indicam a utilização da conta para os serviços de saques e transferências bancárias, TEDs, contratação de empréstimos consignados, conforme os extratos juntados pela própria autora em ID. 118938418 e pela requerida no ID. 126025488. A quantidade de vezes que a requerente se utiliza de tais serviços NÃO são isentos de cobrança pela Resolução BACEN nº 3919/2010, o que atrai, em contrapartida, a possibilidade de contraprestação pecuniária. Leia-se: na hipótese vertente, cobrança de tarifa bancária é válida e eficaz, segundo a parte final da tese fixada no IRDR nº 3043/2017-TJMA, assim como o art. 2º desta resolução. Vivemos num Estado Democrático de Direito onde a atividade econômica deve se equilibrar entre o direito á propriedade e a função social da mesma propriedade, ou seja, o consumidor não pode usufruir de serviços financeiros de certa complexidade e questionar, em momento seguinte, a cobrança de contraprestação pelas operações. Isso deturpa a ideia de função social, constituindo má-fé e abuso de direito. Seguindo esse roteiro argumentativo, o próprio TJMA, por meios da 1ª e 5ª Câmaras Cíveis, vêm decidindo pela improcedência da ação de nulidade de cobrança de tarifas bancárias, quando o consumidor se utiliza de todos os serviços bancários à sua disposição, pois vedam-se os comportamentos contraditórios. Vejam-se os seguintes precedentes: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CONTA BENEFÍCIO. IRDR n. 3.043/2017. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, constata-se que, embora não haja cópia do instrumento contratual, a parte consumidora (autora/recorrente) efetivamente teve a intenção de celebrar um pacto de conta-corrente, uma vez que utiliza regularmente diversas vantagens disponibilizadas por esse tipo de conta bancária, tais como: empréstimos pessoais, anuidade de cartão de crédito debitado da conta, baixa automática de poupança, consoante depreendo dos extratos bancários juntados por ela própria e pela instituição financeira. [….] 4. Recurso provido. (TJMA- Apelação Cível nº 0809976-23.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do ementário: 06/05/2022)”. “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. [...] II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observado o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecional do CDC. III. À luz do caso concreto, em análise dos extratos bancários colacionados (fls. 16/20), observa-se que o consumidor possui conta poupança, cheque especial, limite de crédito pessoal, bem como que realizou operações de empréstimo, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. O autor não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). IV. O consumidor fez opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, v.g., pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação. [….] (TJ-MA – Apeção Cível nº 0313322018, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/03/2019 , DJe 02/04/2019)”. Reconheço, portanto a legalidade das cobranças tarifárias, e julgo, via de consequência, pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais correlatos. (III) – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO o PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, DECLARANDO a IMPROCEDÊNCIA dos PEDIDOS, ex vi art, 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015 Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII”. A apelante requer a reforma da sentença na qual, seu pedido de declaração de ilegalidade de descontos referentes a “Pacote Serviços Padronizado Prioritários I”, cuja contratação não teria consentido, foi julgado improcedente. Não assiste razão à apelante. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo da terra. A condição de procedência para este tipo de pedido é o uso exclusivo da conta para recebimento e saque do benefício previdenciário. Visualizo nos extratos bancários ao Id.46849521 a utilização de serviços disponibilizados para além do simples depósito e saque do benefício, a exemplo de envio e recebimento de transferências, contratação de empréstimos, dentre outros serviços que foram disponibilizados pelo banco apelado, validando assim a cobrança das tarifas pela instituição financeira. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCONTO DE TARIFAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONDUTA. APELO DESPROVIDO. I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual: É possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. II. No caso dos autos, restando demonstrado o uso de serviços inerentes a uma conta-corrente, conforme extrato de id 41046620/41046622 (como saques, utilização de cartão de débito para pagamentos, recebimento de TED, empréstimos, pagamento de boletos, entre outros, acima dos limites impostos pela resolução bacen) deve o autor arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais se incluem as tarifas bancárias cobradas. III. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. (TJMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801652-63.2023.8.10.0097; Relator: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA; Data de decisão: 16/12/2024). (mudei o layout) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFAS BANCÁRIAS CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. TESE FIXADA NO IRDR. Nº 3043/2017. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (OPERAÇÕES DE CRÉDITO) QUE EXTRAPOLA AQUELES DESCRITOS NO PACOTE ESSENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA NÃO FOI ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. Constatando-se que o consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização de sua conta bancária apenas para fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, demonstrando que a contratação se deu na modalidade de pacote essencial de serviços, no qual ausente a cobrança de tarifas, deve ser mantida a sentença recorrida, que concluiu pela legitimidade dos descontos a título Tarifa Cesta Bancária Expresso1. 3. De outro modo, não demonstrada a legitimidade dos descontos discriminados como Tit. Capitaliz. , incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do C onsumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral, cujo valor deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. 6. Unanimidade. (TJMA; AC 0800415-74.2023.8.10.0135; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; DJNMA 19/12/2024) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE DIREITO À REPARAÇÃO CORRESPONDENTE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE EXTRATOS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS QUE ENSEJAM AS COBRANÇAS PELO BANCO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez evidenciado que a parte consumidora realizou diversas operações financeiras (cartão de crédito, transferência de valores, empréstimo pessoal, título de capitalização, entre outros), não há o que se falar em falha na prestação do serviço, sendo regular as cobranças efetuadas pela instituição bancária, haja vista que a movimentação não condiz com uma conta-salário. 2. Na linha do entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a apresentação de extrato da conta corrente comprova a utilização de diversos serviços, permitindo a cobrança de tarifas bancárias. 3. Observa-se que o feito foi devidamente instruído com documentação adequada e apta à demonstração do direito vindicado. Da simples leitura da sentença, observa-se a análise da matéria em toda a sua extensão, de forma escorreita e fundamentada, merecendo ser mantido incólume o julgado, bem como majorados os honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; AC 0700862-48.2023.8.02.0015; Joaquim Gomes; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 22/05/2024; Pág. 255) (mudei o layout) Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0800951-87.2022.8.10.0081

ID: 295133915

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800951-87.2022.8.10.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800951-87.2022.8.10.0081 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Delegacia de Pol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800951-87.2022.8.10.0081 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Carolina e outros RÉU: GEOVANE CARLOS DA SILVA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de GEOVANE CARLOS DA SILVA, qualificado no ID 77115017, pela prática do crime capitulado no art. 147-A, § 1º, II do CPB. Consta na inicial que, conforme noticiado por meio do Boletim de Ocorrência nº 153284/2022, GEOVANE CARLOS DA SILVA, mediante vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em contexto de violência doméstica, perseguiu reiteradamente ameaçando a integridade física e psicológica, perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima SILVANA FERNANDES DA SILVA. Afirma que, segundo consta nos autos do inquérito policial, o ex-companheiro/denunciado, reiteradamente, profere ameaças em razão da não aceitação do término do relacionamento, perturbando a esfera de liberdade e locomoção da vítima. Relata que, ainda em seu depoimento, a vítima afirma sofrer ameaças de morte, em razão da não aceitação e respeito de sua liberdade e escolha, como por exemplo: “SE VOCÊ NÃO FOR MINHA NÃO SERÁ DE MAIS NINGUÉM”, ou seja, em razão do menosprezo à condição de mulher, bem como violência doméstica e familiar. Informa que, diante dos fatos, SILVANA FERNANDES DA SILVA requereu medidas protetivas de urgência, deferida conforme decisão ID - 70078690. Assim, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos do tipo penal acima. A denúncia foi recebida no dia 03 de março de 2023 (ID 86947556). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 105967035). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima e testemunhas de acusação. Ao final, foram apresentadas alegações finais orais, tendo o Ministério Público pleiteado a condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa, a sua absolvição (ID 134000032). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de GEOVANE CARLOS DA SILVA, em que este é acusado da prática do crime capitulado no art. 147-A, § 1º, II, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. A vítima relatou em Juízo: “que a depoente e o acusado moravam juntos e não deu mais certo; que quando a depoente decidiu que não queria mais, o acusado ficou fazendo esse tipo de ameaça; que o acusado foi embora, não tem mais contato com ele; que o acusado ameaçava dizendo que se a depoente não vivesse com ele não ia viver com mais ninguém; que o acusado ia em seu serviço e em sua casa; que da ultima vez a depoente chamou a policia porque o acusado estava perturbando demais; que solicitou medida protetiva”. A testemunha Gentileza Fernandes da Silva disse: “que sabe que tinha confusões entre eles; que soube que o acusado teria dito que se a vítima não ficasse com ele não ficaria com mais ninguém”. A testemunha Wagner Bitu Costa declarou: “que a vítima narrou esse acontecimento e o sentimento de posse do acusado; que o depoente não conhecia o acusado de situação anterior; que a vitima relatou que o acusado não aceitava o termino do relacionamento, ficava perturbando ela”. Pois bem. O artigo imputado ao réu descreve o crime de perseguição e assim encontra-se redigido: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou ‘idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. Sobre tal delito, a doutrina assim conceitua: “Perseguir, no contexto desta figura típica, possui vários significados, como seguir alguém insistentemente, correr atrás de alguém, atormentar uma pessoa com pedidos abusivos, importunar, causar aborrecimento e até mesmo torturar, gerando angústia ou deixando a vítima em situação aflitiva. É o conhecido delito de stalking, já previsto em legislação estrangeira há muito tempo, consistente na excessiva vigilância que alguém dirige a outrem, forçando encontros e contatos indesejados, simbolizando uma forma de obsessão pela pessoa perseguida até que ela ceda aos caprichos do perseguidor (stalker)” (Nucci, Guilherme de Souza Manual de direito penal : volume único / Guilherme de Souza Nucci. - 19. ed.- Rio de Janeiro : Forense, 2023). Tem-se que o tipo penal reclama a perseguição reiterada, utilizando o elemento normativo reiteradamente, indicativo de habitualidade. Sua consumação, portanto, reclama a repetição de atos indicativos da efetiva perseguição da vítima. Um único ato isolado, ainda que incômodo e invasivo, não caracteriza o delito. No caso em tela, verifica-se que a vítima ratificou em Juízo as declarações prestadas à autoridade policial, ressaltando, em suma, que desde o fim do relacionamento do casal, o réu insistia em procurá-la, inclusive em seu local de trabalho, intimidando-a dizendo que se não ficasse com ele não ficaria com mais ninguém. O depoimento da vitima é corroborado pelo depoimento da testemunha de acusação, que declarou em Juízo ter tomado conhecimento quanto à referida fala do acusado. Conforme se depreende do depoimento da vítima, tal fato não ocorreu apenas uma vez e a conduta do acusado perturbou a esfera de liberdade ou privacidade da vítima, tanto que comunicou o ocorrido à autoridade policial e solicitou ao Juízo a concessão de medidas protetivas em seu favor, de modo que o réu se mantivesse afastado da mesma. Sabe-se que nos delitos perpetrados sob a égide da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima sempre foi reputada de grande relevância, mas desde que se apresente de forma lógica e coerente. E, no presente caso, entendo que encontra-se em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como as provas colhidas em sede inquisitorial e judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade, sobretudo pelo depoimento da vítima e dos militares que atenderam a ocorrência, de rigor a manutenção da condenação do acusado pela infração a que denunciado. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando corroborados pelos demais documentos trazidos aos autos, não sendo sua condição funcional, por si só, elemento suficiente pra afastar a validade de suas declarações. (TJ-MG - APR: 10621200002619001 São Gotardo, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 28/10/2022) Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos - laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de testemunha que presenciou os fatos e policial militar que atendeu a ocorrência. 2 - Se não há dúvidas de que o réu agrediu a vítima e da agressão resultou lesão corporal, pequenas divergências quanto à dinâmica dos fatos não são capazes de enfraquecer o depoimento da vítima e eximir o réu da responsabilidade penal. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00003925420178070007 DF 0000392-54.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/06/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Comprovadas, portanto, a autoria e materialidade do delito em questão, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, na medida em que os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante toda a persecução penal são harmônicos e coesos entre si, o que confere credibilidade para demonstrar a prática do crime. As provas coletadas são robustas e convergentes apontando o réu como autor do crime, impondo, dessa forma, a sua condenação. Outrossim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade, de forma que a condenação é a medida que se impõe. Por fim, destaco que o delito de perseguição em questão envolve violência doméstica ou familiar, a teor do disposto no art. 5º, inciso, III da Lei n.º 11.340/2006 e art. 121, § 2º-A, do CP, razão pela qual deve incidir o aumento de pena previsto no § 1º, inciso II, do art. 147-A, do CP. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado GEOVANE CARLOS DA SILVA, nas penas do art. 147-A, § 1º, inciso II do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se: Culpabilidade Considerando que o acusado não extrapolou o dolo do delito, nada tenho a valorar; antecedentes sem máculas; conduta social e personalidade não existem dados pejorativos; motivos sentimento de posse do acusado em face da ofendida, o que deve ser considerado desfavorável ao réu; circunstâncias: Foram normais à espécie, nada tendo a valorar; as conseqüências: não são desfavoráveis; comportamento da vítima: não lhe é aproveitável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante ou agravante, pois inexistem no caso. Portanto, mantenho, em segunda fase, a pena em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Por fim, na terceira fase, percebo a presença da causa de aumento presente no art. 147-A, § 1º, II, do CPB. Ausente causas de aumento de pena da parte geral ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial. Assim, fixo a pena em terceira fase em 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, o que a torno definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Carolina/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0802065-17.2024.8.10.0073

ID: 281849391

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0802065-17.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANILO MENDONCA MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANILO MENDONCA MARIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0802065-17.2024.8.10.0073 ORIGEM: 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0802065-17.2024.8.10.0073 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS/MA RECORRENTE: WANDERSON DIAS RODRIGUES ADV. DO RECORRENTE: DANILO MENDONÇA MARIANO (OAB/MA 17.267) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II DO CP RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Wanderson Dias Rodrigues contra decisão que o pronunciou pelo crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. O recorrente sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, requerendo sua impronúncia, ou, alternativamente, a desclassificação do crime para lesão corporal, sob o argumento de ausência de dolo homicida. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O recurso discute se: (i) estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do recorrente; e (ii) se há elementos nos autos que justifiquem a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária a prova cabal de intenção homicida, conforme art. 413 do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ. 5. O exame de corpo de delito confirma a gravidade das lesões sofridas pela vítima, compatíveis com a prática de tentativa de homicídio. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a desclassificação para lesão corporal só é possível quando há prova inequívoca da inexistência de animus necandi, o que não se verifica no caso concreto. 7. A dúvida sobre a intenção do agente deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, órgão competente para a análise do dolo homicida. 8. O Tribunal do Júri, por sua soberania constitucional, é o competente para avaliar se houve dolo homicida ou se o crime deve ser desclassificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia do recorrente, de acordo com parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, nos termos do art. 413 do CPP. 2. A desclassificação para lesão corporal só é admissível quando comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de animus necandi. 3. A dúvida quanto ao dolo homicida deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, conforme sua competência constitucional. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: Stj. 5ª Turma. Agrg No Aresp 1193119/Ba, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado Em 05/06/2018 E Stj. 5ª Turma. Agrg No Resp 1730559/Rs, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Julgado Em 02/04/2019, Stf - Hc: 242756 Sp, Relator: Min. Luiz Fux, Data De Julgamento: 19/08/2024, Tjma. Rse 0800829-02.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(A) Samuel Batista De Souza, 2ª Câmara Criminal, Dje 18/12/2023 E Stj – Agrg No Aresp: 2102683 To 2022/0101233-2, Data De Julgamento: 23/08/2022. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER do recurso em sentido estrito e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Wanderson Dias Rodrigues interpôs Recurso em Sentido Estrito visando reformar decisão (ID. 43215645) que acolheu a denúncia e o pronunciou como incurso nas penas do crime capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal (tentativa de homicídio), a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. Consta da denúncia (ID. 43215615) que no dia 31/08/2024, no Povoado Manoelzinho, em Barreirinha/MA, o denunciado Wanderson Dias Rodrigues, tentou ceifar a vida da vítima Reginaldo Neves Veras, ao atingi-lo com um golpe de faca. Decisão de pronúncia em ID. 43215645, oportunidade em que foi revogada a prisão preventiva do recorrente. Em suas razões recursais alega: a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) desclassificação para o crime de lesão corporal. Requerendo: “b) O CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para REFORMAR A DECISÃO, IMPRONUNCIANDO O RÉU E DESCLASSIFICANDO O CRIME IMPUTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL, onde ficou claramente demonstrada a ausência de animus necandi, por parte do réu, o qual jamais tentou levar a morte a vítima, na forma tentada, invocando assim o princípio do In dubio pro reo, ou seja, na dúvida o réu deverá ser beneficiado” (ID. 43215664). As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas pugnando pelo improvimento do recurso (ID. 43215670). Juízo de retratação não exercido pelo magistrado a quo, nos termos da decisão de ID. 43215672, sendo mantida a decisão de pronúncia. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 43559557), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte maneira: Verifica-se aos autos, o termo_de_declarações da policial condutora CB Monique Cantanhede Martins, relatando que estava de serviço no dia 31/08/2024, juntamente com outros policiais, quando foram acionados sobre uma possível lesão corporal com faca, após uma briga ocorrida no Povoado Manoelzinho, nesta cidade. Ato continuo, os policiais deslocaram-se até o referido Povoado, local onde encontraram Wanderson Dias Rodrigues amarrado e contido por populares e Reginaldo Neves Veras com uma lesão no abdômen, do lado esquerdo, com muito sangramento. Outrossim, após as primeiras averiguações, os policiais foram informados de que Wanderson e uma terceira pessoa conhecida por Gilson estavam ingerindo bebida alcoólica, em um bar, localizado naquele Povoado, quando em determinado momento ambos desentenderam-se e iniciaram uma briga, em seguida Gilson foi embora para sua residência. Irresignado com a situação, Wanderson Dias Rodrigues, com uma faca em punho, foi até a casa de Gilson, com a intenção de matá-lo, ocasião em que Reginaldo Neves Veras, irmão de Gilson, interveio. Ato continuo, o denunciado partiu para cima de Reginaldo e aplicou-lhe um golpe de faca, na região do abdômen. (...) Em seu depoimento, o denunciado afirmou que não teve a intenção de ceifar a vida de Reginaldo, porém confessa que o atingiu com um golpe de faca. II - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Na decisão que pronunciou o acusado, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, o juízo entendeu estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pelo contexto probatório dos autos. O recorrente requer, em suma, a impronúncia. Assim, passo à análise do recurso. A decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, §1º, do CPP. No presente caso, a decisão de pronúncia está devidamente embasada, com justificativas fundamentadas quanto ao convencimento do magistrado acerca da autoria do recorrente, considerando que os depoimentos presentes nos autos convergem para isso e bem como as declarações da vítima, no Boletim de Ocorrência, no auto de prisão em flagrante e no interrogatório do denunciado (ID. 43215602). A materialidade delitiva está comprovada no exame de corpo de delito (ID. 43215608 – pág. 04) que atesta as lesões sofridas pela vítima, causando ofensa à integridade física, com instrumento de ação contundente e cortante que atingiu a região frontal da face e escoriações diversas. Ficando, portanto, devidamente comprovada a materialidade delitiva. Quanto à autoria, é entendimento do STJ que “A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate” (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018 e STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1730559/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/04/2019). Diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da participação do acusado, há de prevalecer a pronúncia, a fim de que a questão seja abordada em definitivo pela instituição do Júri. No caso em questão não se está diante de um exame de imputações infundadas, mas existe um acervo mínimo aceitável a levar o feito para apreciação pelo Tribunal do Júri, a quem compete decidir pela condenação ou absolvição do acusado. Ora, a probabilidade da autoria destina-se a preservar a competência constitucional do referido tribunal, que é o soberano. Outrossim, o depoimento das testemunhas CB Monique Cantanhede Martins, Gilson Neves Veras e Wellington Martins Pedroso, evidencia elementos que apontam o recorrente como autor do fato, sendo, portanto, suficiente para a pronúncia do réu. A testemunha Gilson Neves Veras declarou que houve uma discussão generalizada no bar em que estava com o recorrente e por isso motivo a vítima, Reginaldo Neves Veras, que também é irmão da testemunha, chegou no bar para acalmar a confusão. Que ao deixar o local se deparou com a vítima dizendo para a testemunha correr, pois o denunciado estava armado com uma faca. Ocorre que ao olhar para trás se deparou com o denunciado dando um golpe de faca nas costas da vítima. Portanto, das narrativas apresentadas na instrução processual, observa-se que não se pode subtrair do Tribunal do Júri, o juízo constitucional, a competência para o julgamento da causa. E não foi por outra razão que a decisão recorrida pronunciou a recorrente, a fim de submetê-la a julgamento perante o Júri Popular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, E DE INCÊNDIO. ARTIGOS 121, § 2º, II, III, IV; 121, § 2º, II, II E IV, C/C ART. 14, II; E 250 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O juízo de pronúncia evidencia o convencimento do magistrado acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo ser resguardada a atuação do Tribunal do Júri, órgão jurisdicional constitucionalmente imbuído da competência para o exame sobre as teses defensivas. Precedentes: RHC nº 212.355-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15/6/2022; RHC nº 205.721-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/11/2021. 2. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022; HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022. 3. In casu, o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, II, III, IV (por três vezes); 121, § 2º, II, II e IV, c/c art. 14, II (por duas vezes); e 250, § 1º, II, ‘a’, do Código Penal. Precedentes: HC nº 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC nº 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC nº 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015; Pet nº 10.368-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/2/2023. 7. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 242756 SP, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024)(GRIFO NOSSO) Também é este o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Maranhão: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INVIÁVEL NESSA FASE PROCESSUAL, VEZ QUE AUSENTE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1 – Estando presente os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, não há que se falar em decisão de impronúncia. 2 – A decisão de pronúncia possui caráter de admissibilidade, competindo ao Tribunal do Júri a competência de julgamento. Logo, ainda que imperem dúvidas quanto a elementos concretos que permeiem o crime, presentes indícios veementes de autoria e prova da materialidade, satisfeita estará a condição para a pronúncia 3 – A ausência de exame de corpo delito não implica na ausência de materialidade, vez que presente vasta comprovação documental, laudos e prontuários médicos a comprovar a ocorrência do crime. 4 – Recurso conhecido e não provido. (TJMA. RSE 0800829-02.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) SAMUEL BATISTA DE SOUZA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/12/2023) (GRIFO NOSSO) Portanto, cabe ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, analisar com maior profundidade as teses defensivas, vez que, diferentemente dos meros indícios de participação e prova da materialidade de que se vale o magistrado para a pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri formar um juízo de certeza, este sim exigido para eventual condenação. Ressalte-se ainda, que a pronúncia não condena a ré, mesmo porque nesta fase não são exigidos os mesmos critérios valorativos utilizados para a formação da convicção condenatória. III - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL No que se refere ao pleito de desclassificação do delito para lesão corporal, observo que o juízo seguiu rigorosamente as disposições do Código de Processo Penal, deixando também para o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a decisão sobre as teses de defesa. Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo” (STJ – AgRg no AREsp: 2102683 TO 2022/0101233-2, Julgado em 23/08/2022, T6 – SEXTA TURMA, Publicado em 26/08/2022). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM 1º GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. De qualquer sorte, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, não se coaduna com a via do especial, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 2102683 TO 2022/0101233-2, Data de Julgamento: 23/08/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal reclama a existência de prova clara e irretocável da intenção de lesionar em oposição à vontade de matar, havendo incerteza, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO do recurso em sentido estrito e seu DESPROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que pronunciou o recorrente WANDERSON DIAS RODRIGUES. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0002555-02.2021.8.10.0001

ID: 282059537

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002555-02.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANK EDUARDO CARVALHO SOUZA

Sentença (expediente)

Advogados:

EDNEIA MATOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0002555-02.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): FRANK EDUARDO CARVALH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0002555-02.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): FRANK EDUARDO CARVALHO SOUZA Incidência penal: art. 157, § 2º, II do CP c/c art. 244-B do ECA SENTENÇA CONDENATÓRIA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra FRANK EDUARDO CARVALHO SOUZA, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal dos arts. 157, § 2º, II do CP c/c art. 244-B do ECA. Noticia o auto de prisão em flagrante que: no dia 15 de março de 2021, por volta das 12h50 e 13h20, no bairro Jardim São Cristóvão, nesta cidade, o denunciado FRANK EDUARDO CARVALHO SOUZA, na companhia do adolescente Marcelo Augusto da Silva Santos, em comunhão de vontades, escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, subtraíram, para si, mediante grave ameaça aos ofendidos Valquiria Pinheiro Nunes e Wellington Santos Silva, coisas móveis alheias, consistindo nos aparelhos celulares Samsung A11 e Samsung A10S das citadas vítimas, em continuidade delitiva. Segundo restou apurado, no dia e horário referido aproximado, a vítima Valquiria Pinheiro Nunes trafegava em direção ao comércio 2(dois) Irmãos quando avistou uma motocicleta com dois indivíduos. Nesse momento, esses pararam ao seu lado e o denunciado FRANK EDUARDO CARVALHO SOUZA (que estava na carona) simulou possuir uma arma e ameaçou lhe dar um tiro, caso não entregasse o celular. Diante da ameaça, entregou o aparelho, momento em que os indivíduos se evadiram do local. Após realizar o rastreamento do aparelho celular, verificou que apontava a localidade na delegacia do São Cristóvão. Chegando ao local, reconheceu Frank Eduardo Carvalho Souza como o autor do delito, bem como o adolescente-infrator. Por sua vez, a vítima Wellington Santos Silva narra que estava fechando o portão da garagem da empresa que trabalha, bairro São Cristóvão, quando foi surpreendido por uma motocicleta bros com dois indivíduos. Nesse momento, o garupa fingiu portar uma arma de fogo e anunciou o assalto determinando que lhe entregasse o aparelho celular (A10s), o que foi feito. Na delegacia, reconheceu os dois indivíduos como autores do delito. Consta ainda que os policiais militares Elcio Alves Vilela e Paulo Tadeu Mendes Silva realizavam ronda de rotina pelo Shopping Marajó quando observou dois indivíduos trafegando em alta velocidade em uma motocicleta Bros. De imediato, fez abordagem pessoal e encontrou na cintura de Frank Eduardo Carvalho Souza os dois aparelhos celulares da Marca Samsung, modelos A10s e A11. Perante a autoridade policial, o denunciado Frank Eduardo Carvalho Souza confessou a prática delitiva. Apreendido, o adolescente-infrator, de igual modo, confessou a ação criminosa. Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 44495100). Auto de apresentação e apreensão (id 44495100, págs. 06/08). Termo de restituição (id 44495100, pág. 16/17). Relatório final da autoridade policial (id 48813065, págs. 18/19). Recebida a denúncia em 07 de janeiro de 2022 (id 53357049). Resposta à acusação (id 125290039). Audiência de instrução realizada em 16 de outubro de 2024, ocasião na qual foi colhida a prova oral das vítimas e testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório do réu. Finalizada a instrução criminal, sem requerimentos de diligências, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (id 132239803). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º, II, do CPB c/c art. 244-B da Lei nº 8.069/90 O acusado apresentou alegações finais em forma de memoriais, por intermédio de advogado constituído, requerendo a sua absolvição pelo crime previsto no art. 244-B do ECA, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, fixação do regime inicial aberto, substituição por pena restritiva de direitos e afastamento da sumula nº 231 do STJ, além do direito de recorrer em liberdade (id 132548602). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de ação penal pública incondicionada, que objetiva apurar as condutas de FRANK EDUARDO CARVALHO SOUZA, ao qual é atribuída a prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, II, do CPB, c/c art. 244-B do ECA. A materialidade dos crimes acima narrados se encontra cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla Auto de apresentação e apreensão (id 44495100, págs. 06/08), Termo de restituição (id 44495100, pág. 16/17), assim como pela prova oral colhida das vítimas e das testemunhas, tanto na fase de investigação policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao lado da confissão do réu. Quanto ao crime de corrupção de menores, a materialidade resta comprovada também pelos documentos do inquérito policial, assim como pela prova oral colhida das vítimas e das testemunhas. Ressalto que é irrelevante, se no caso de concurso de agentes envolvendo menores, a idade dos mesmos não seja conhecida, conforme entendimento da Súmula 500 do STJ, in verbis: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” A Corte Constitucional e o Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que para a consumação do crime de corrupção de menores é desnecessária a demonstração da efetiva corrupção da vítima. O tipo do art. 244-B do ECA é crime formal, que tem por objeto jurídico penalmente tutelado a moralidade do menor de dezoito anos. Desse modo, para a sua configuração típica, dispensa-se a prova se houve ou não a corrupção, pois a consumação do tipo ocorre com a prática da conduta incriminada com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, independentemente de prova do resultado naturalístico, isto é, da efetiva corrupção do menor de dezoito anos. Portanto, diante do fato de que comprovadamente o crime foi cometido na companhia de um adolescente, menor de 18 anos, entendo que resta provada a materialidade do delito de corrupção de menores. No que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreram os delitos e apontam o acusado como o autor dos fatos, senão vejamos: Wellington Santos Silva, vítima, afirmou em juízo que, na data dos fatos, estava na sede da empresa onde trabalha, mais precisamente no portão de entrada, quando foi abordado por dois indivíduos. O garupa desceu e, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo, subtraiu seu aparelho celular, fazendo menção de estar armado. Relatou que os indivíduos foram presos em flagrante por policiais em uma barreira e que, na posse deles, foram encontrados aparelhos celulares, tendo ele recuperado seus pertences. Marcelo Augusto da Silva Santos, vítima do crime de corrupção de menores, declarou que, à época dos fatos, era menor de idade e estava pilotando a motocicleta. Informou que combinou previamente com o acusado a prática do delito e que já mantinha amizade com ele. Relatou ainda que, na época, respondeu por ato infracional e que ambos não estavam armados. Acrescentou que tomaram a motocicleta de uma pessoa para a execução do crime. Ricardo Sales Nóbrega, testemunha, policial militar, afirmou em juízo que, na data dos fatos, realizava policiamento estático quando avistou dois indivíduos em uma motocicleta trafegando em alta velocidade pela Avenida Guajajaras. Relatou que iniciaram acompanhamento tático e conseguiram interceptá-los. Durante a abordagem, encontraram dois celulares na cintura do garupa. Ao serem questionados sobre a procedência dos aparelhos, os suspeitos informaram que eram produtos de roubo. Declarou reconhecer o acusado como autor do delito. Paulo Tadeu Mendes Silva, testemunha, policial militar, afirmou que realizava policiamento estático em frente ao Marajó Shopping, localizado na Avenida Guajajaras, quando observou dois indivíduos em uma motocicleta trafegando em alta velocidade. Durante a abordagem, os suspeitos confessaram que os celulares em sua posse eram produtos de roubo. Acrescentou que se lembra vagamente do acusado. Frank Eduardo Carvalho Souza, acusado, ao ser interrogado em juízo, declarou que, no dia dos fatos, estava em busca de um produto químico para remover respingos de solda, quando encontrou Marcelo Augusto na motocicleta. Informou que foi convidado por Marcelo Augusto para cometer o delito e reconheceu a veracidade da acusação que lhe foi imputada. Por fim, alegou que não sabia que Marcelo Augusto era menor de idade. Assim sendo, considerando os depoimentos das vítimas e das testemunhas, somado ao fato de o acusado ter sido preso logo após o crime, em posse da res furtiva, ao lado da sua confissão judicial, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. Por fim, reconheço a atenuante da confissão espontânea, haja vista que em juízo o réu confessou a prática do crime, nos termos do art. 65, III, d, do CPB. Ainda, quanto a majorante/causa de aumento de pena no crime de roubo, qual seja, o concurso de pessoas, friso que esta restou comprovada através da prova oral colhida das vítimas e das testemunhas, através dos quais se extrai que participaram do delito dois agentes, sendo o réu e um adolescente, que subtraiu o aparelho eletrônico da vítima. Considerando o concurso de agentes, para sua caracterização, exige-se a demonstração do elemento subjetivo, consistente na vontade de concorrer para a prática do crime, vontade esta que se manifesta positivamente, através de alguma forma de auxílio. Desta forma, reconhece-se a coautoria também na situação que o indivíduo funcione como “força de reserva”, acionável se o decurso da ação delituosa (resistência, fuga, etc.) assim o requerer. A coautoria deverá ser reconhecida toda vez que o terceiro, combinado com o autor material do roubo, ainda que nada realize, de fato, se postar à sua disponibilidade, na hora do cometimento do crime, para ajudá-lo ou auxiliá-lo em qualquer eventualidade. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu FRANK EDUARDO CARVALHO SOUZA, qualificado nos autos, nas penas aflitivas do art. 157, §2º, II do CPB c/c art. 244-B do ECA. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. Roubo Majorado Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: Aqui a valoração, segundo Alberto Silva Franco, inclui-se o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo réu no decorrer da realização do fato criminoso. Os modus operandi do agente para o cometimento do crime. Assim, em análise dos autos, vislumbro que as circunstâncias do crime não extrapolam os limites da tipificação penal. Considero, pois, a circunstância neutra; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, concorre a atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ, e diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não vislumbro causas de diminuição de pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II do CP, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. 2. Crime corrupção de menores – art. 244-B do ECA Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base privativa de liberdade para o crime de corrupção de menores em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, concorre a atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ, e diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não vislumbro causa especial de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena nesta fase em 01 (um) ano de reclusão. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL), FICA O RÉU CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, A PENA DE 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade de detenção pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 387, §1º do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos e pressupostos necessárias à decretação da prisão preventiva, devendo manter seu endereço atualizado. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e defesa do acusado. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz titular da 6ª Vara Criminal de São Luís/Ma

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Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051

ID: 320304009

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-46.2000.8.10.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito, Dr(a). , Titular da 2ª Vara da Comarca de … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito, Dr(a). , Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso e forma de suas atribuições legais, na forma de Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, tramita a Ação de [Homicídio Qualificado], processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051, tendo como requerente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e requerido COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL. Ficando pelo presente Edital, aos familiares da vítima Milton Ribeiro Rodrigues, INTIMADO(A) para que tenha ciência do(a) sentença, a seguir transcrita: "Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09:00h, no salão do Tribunal do Júri, da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, presentes o Excelentíssimo Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras e Presidente do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Pedreiras, Dr. Júlio Aderson Borralho Magalhães Segundo, a Defensora Pública do Núcleo de Pedreiras, Drª. Verônica Ticiana Macau Furtado Ferreira. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: Paulo Roberto Medeiros de Carvalho e José Vanquiles Sousa Rodrigues. Ausentes: o réu Cosme José Teixeira Maciel, o qual foi intimado por edital e as demais testemunhas, sendo as mesmas dispensadas pelas partes. Pelo MM. Juiz Presidente foi descerrada a urna contendo as cédulas com os nomes dos 33 (trinta e três) jurados sorteados, para servirem na presente sessão e, verificando publicamente que ali se achavam todas as aludidas cédulas, recolheu-as novamente na urna e fechou-a a chave, para, em seguida, ordenar a mim, assessora de Juiz, que fizesse a chamada dos Senhores Jurados, o que foi feito, havendo sido constatada a presença de 32 (trinta e dois) cidadãos integrantes do Corpo de Jurados: 01. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA, 02. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 03. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO, 04. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA, 05. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 06. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 07. LUANA DA SILVA AMORIM, 08. LUCAS DA COSTA LEITE, 09. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO, 10. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA, 11. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS, 12. MATEUS DA COSTA LEITE, 13. NAYARA MIGUEL LEITE, 14. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR, 15. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA, 16. RAYRA FERLANE AMARAL DA LUZ, 17. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 18. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ, 19. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 20. LÁZARO FREITAS DOS SANTOS, 21. JOSUÉ DA SILVA AMORIM, 22. CRISTIANE CRUZ DE FREITAS, 23. MARCO KAUAN COSTA SILVA, 24. MARIA LUIZA ARAÚJO LIMA, 25. LAURILEIA DA SILVA REIS, 26. JOYCE MARCIANNA DE ALMEIDA FERREIRA, 27. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 28. MARLON DAVI SANTOS BORGES, 29. KAIO WENDER DE ASSIS SOUSA, 30. KATLA MARIA HIPÓLITO DA SILVA, 31. JOSÉ LUCAS DE SOUSA DA CONCEIÇÃO, 32. JOSÉ ANTÔNIO CAMPELO DE ALCÂNTARA. Ausentes: 01. MARICELIA SOUSA PEREIRA, apesar de intimada. Diante da ausência injustificada, aplico a MARICELIA SOUSA PEREIRA multa de 01 (um) salário mínimo (art. 442, caput, do CPP), devendo o valor ser adimplido em 10 (dez) dias após sua intimação; findo o prazo sem adimplemento, inscreva-se o nome dela no sistema SiaferjWeb; neste último caso, não constando nos autos o seu CPF, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Pelo MM. Juiz Presidente, depois de tornar público o número averiguado de Jurados presentes, 32 (trinta e dois), foi declarada aberta e instalada a sessão, diante do número legal de jurados. Após as partes ocuparem seus respectivos lugares, o MM. Juiz Presidente anunciou que procederia ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 do Código Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem e nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Procedeu-se, a seguir, ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para a formação do Conselho de Sentença e, à medida que as cédulas iam sendo tiradas da urna, o MM. Juiz Presidente as lia em voz alta e inteligível, tendo sido sorteados os seguintes Jurados, na ordem em que foram aceitos: 01. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 02. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 03. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 04. LUANA DA SILVA AMORIM, 05. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 06. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 07. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO. Cada um dos jurados, à medida que iam sendo sorteados e nomeados, após a aceitação pelas partes, ocuparam o respectivo lugar, separadamente do público. A ACUSAÇÃO dispensou, imotivadamente, os seguintes jurados sorteados: 01. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 02. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA. A DEFESA dispensou, imotivadamente, a seguinte jurada sorteada: 01. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ. Concluído o sorteio, o MM. Juiz Presidente agradeceu a colaboração prestada pelos demais jurados para com a Justiça, dispensando os não sorteados. Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o MM. Juiz fez a exortação legal, conforme termo que consta dos autos. Após, foram entregues aos jurados cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo. Após, passou-se à inquirição das testemunhas presentes apresentadas pela acusação e pela defesa, conforme termos constantes dos autos (oitiva gravada em mídia anexa nos termos do art. 475 do Código de Processo Penal). Não houve interrogatório devido à ausência do réu à presente sessão. Ato contínuo, os debates foram iniciados às 11:18h, oportunidade em que, inicialmente e, pelo prazo de 01:30 (uma hora e meia), foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público, fazendo uso da palavra pelo espaço de tempo até 12:20h, sendo que sustentou, em Plenário, a tese da acusação nos termos da pronúncia. Antes do término do tempo concedido ao Parquet para manifestação, a defesa solicitou que constasse em ata o fato de o Ministério Pùblico ter mencionado em plenário a ausência do acusado à sessão. Em ato contínuo, às 12:20h, foi dada a palavra à Defensora Pública que assiste ao denunciado, que sustentou tese de negativa de autoria, fazendo uso da palavra até às 13:26h. Concluída a defesa, o MM. Juiz Presidente indagou ao Promotor de Justiça se desejava replicar e este respondeu que não. Após a conclusão dos debates, o MM. Juiz Presidente indagou aos Senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o MM. Juiz leu os quesitos que elaborou e explicou a significação legal de cada um, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo este respondido que não. Depois, o MM. Juiz Presidente determinou que os jurados se dirigissem à Sala Secreta, sendo lacrada todas as portas, sem utilização do sistema de som, por ser este o local mais apropriado para tanto. Sob sua presidência, presentes o Promotor de Justiça, a Defensora Pública que assiste o réu, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, observando os requisitos dos arts. 485 a 487 do Código Penal, os jurados votaram os quesitos propostos, conforme consta de termos dos autos. Durante todo o julgamento, os jurados permaneceram incomunicáveis. A seguir, de volta à sala pública, a portas abertas, presente a Defensora Pública do acusado, o Promotor de Justiça, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, o MM. Juiz Presidente proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ilce Gabina de Moura Silva, Cosme José Teixeira Maciel, Rogério Furtado de Sousa e Carlos Magno Marinho, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V, e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Após o recebimento da denúncia, o feito se desenvolveu regularmente, sendo produzidas as provas testemunhais e documentais constantes nos autos. Proferida decisão de pronúncia, que extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito do art. 211, do CP, designou-se sessão do tribunal do júri para esta data. Em respeito à garantia inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, os quesitos foram formulados conforme termo próprio, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a materialidade e a autoria delitiva, respondido negativamente ao quesito de absolvição do réu e positivamente ao de incidência da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP (cometer o crime para assegurar a impunidade de outro delito). Diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, CONDENO Cosme José Teixeira Maciel nas sanções do art. 121, §2º, V, do CP. Observando a individualização da pena consagrada no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico estabelecido no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, é elevada, uma vez que o acusado atuou de forma premeditada ao cometer o crime após reunião ocorrida em um sítio pertencente a Ilce Gabina de Moura Silva e seu marido, localizado em Paço do Lumiar – MA, ocasião na qual manifestada a intenção de que a vítima fosse morta. Some-se a isso a frieza e a ousadia empregadas no delito, pois o falecido, logo após ser morto, teve o corpo carbonizado. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o denunciado. Não há maiores informações sobre a conduta social do acusado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos já qualificam o crime. As circunstâncias são graves, pois o delito ocorreu mediante concurso de vários agentes, com os quais o ofendido tinha o costume de andar junto. As consequências são ínsitas ao tipo. Por outro lado, não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Com fulcro no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena será cumprida em regime, inicialmente, fechado. Custas pelo réu. Com base no art. 492, I, “e”, do CPP, determino a execução imediata da pena privativa de liberdade (STF: HC 236752 SC, 01.07.2024; STJ: AgRg no HC 873214 TO, 20.06.2024). Expeça-se mandado de prisão, com validade até 10.06.2045, e, cumprida a diligência, guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE-MA, comunicando a condenação, para fins de suspensão dos direitos políticos, bem como ao ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão (com validade de 20 anos a contar do trânsito em julgado) e, efetivada a medida, guia de execução definitiva. Dou por publicada a sentença nesta Sessão Plenária, ficando as partes intimadas. Intime-se o réu por edital. Registre-se e procedam-se às comunicações de estilo. Plenário do Tribunal Júri, realizado no Fórum da Comarca de Pedreiras, 10 de junho de 2025. ”. Às 13:56h, encerraram-se os trabalhos. Do que para constar, lavrei esta Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Presidente, pelo Promotor de Justiça, pela Defensora Pública que assiste ao réu e pelos jurados. Eu, Larissa Teresa Amorim Batista, assessora de Juiz, digitei. E para que chegue ao seu conhecimento e não alegue ignorância no futuro, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local público de costume, na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos 8 de julho de 2025. Eu, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA

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Processo nº 0000143-57.2020.8.10.0026

ID: 316005838

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000143-57.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO DE ARAUJO FERREIRA

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DIEGO DE SOUSA LEAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000143-57.2020.8.10.0026 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000143-57.2020.8.10.0026 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA APELANTE: ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: DIEGO DE SOUSA LEAL (OAB\MA N° 23328) e GUSTAVO DE ARAÚJO FERREIRA (OAB\MA N° 29133) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: NILCEU CELSO GARBIM JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, INCISO II E IV C/C ART. 14, INCISO II DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA BRANCA. VÍTIMA NÃO ATINGIDA. REDUÇÃO DA PENA PELO PATAMAR MÁXIMO DA TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado tentado, com base no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, todos do Código Penal, fixando a pena em 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da fração de diminuição da pena em razão da tentativa de homicídio, notadamente diante da circunstância de se tratar de tentativa branca ou incruenta, e do iter criminis percorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença aplicou a fração mínima de redução da pena pela tentativa (1/3), sem fundamentação específica quanto ao estágio de execução percorrido ou à proximidade da consumação do delito, em descompasso com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, a tentativa deve ser punida com a pena do crime consumado, reduzida de um a dois terços, a depender do iter criminis percorrido. A doutrina e a jurisprudência majoritárias adotam critério objetivo que avalia a distância entre o início da execução e a consumação do crime, conforme o risco real ao bem jurídico. 5. No caso concreto, trata-se de tentativa incruenta: embora o agente tenha realizado dois disparos contra a vítima, nenhum deles a atingiu. A conduta não revela proximidade relevante com a consumação, tampouco há indicativos de que o bem jurídico vida tenha sido concretamente lesado, o que recomenda o afastamento da fração mínima de redução. 6. Considerando, por outro lado, que houve efetiva deflagração de dois disparos com arma de fogo, o que revela relevante grau de execução, mas sem que se tenha alcançado o resultado morte ou qualquer lesão corporal, justifica-se a adoção de patamar intermediário de redução, fixando-se a fração em 1/2 (metade), em consonância com o entendimento do STJ para casos similares. 7. Dessa forma, o redimensionamento da pena é medida que se impõe, com a fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado ante a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, em desacordo com o parecer ministerial. Nova pena aplicada: 6 (seis) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Tese de julgamento: “1. A tentativa incruenta, quando ausente qualquer ferimento à vítima, justifica a aplicação da fração de redução da pena pelo art. 14, II, do CP, em grau superior ao mínimo legal. 2. A fixação da fração de diminuição deve observar o iter criminis percorrido, sendo admissível o patamar intermediário de 1/2 (metade), conforme o grau de proximidade da consumação.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 59; 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1330689/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.12.2018; STJ, HC nº 645285/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000143-57.2020.8.10.0026, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO André Luis de Oliveira Sousa Junior interpôs recurso de apelação criminal (ID 42531634) visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA pela qual o recorrente, após submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e em razão de veredicto do respectivo Conselho de Sentença, foi condenado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido) - ID. 42531623. Na oportunidade, o juiz presidente do Tribunal do Júri determinou a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, nos termos do entendimento do STF formulado no Tema 1068 de Repercussão Geral. A defesa do apelante requer a retificação da dosimetria penal, alegando que a redução pela tentativa deveria ter sido realizada no máximo legal, uma vez que a vítima não foi atingida pelos disparos, conforme constatado nos autos. Ao final pleiteia que “seja acolhida a alegação de erro, com a respectiva correção na aplicação da pena, para que seja aplicada a redução pela tentativa no máximo legal de 2/3, fixando-se a pena em definitivo em 04 anos.” (ID. 42531634). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso no ID n.º 42531636, pugnando pelo desprovimento do recurso. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 43191790), subscrito pela Eminente Procuradora de Justiça Domingas de Jesus Fróz Gomes, está direcionado para o conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DOS FATOS Quanto aos fatos, consta da denúncia que o acusado, com animus necandi, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima Antônio Iran Leão de Sousa, não o atingindo por razões alheias a sua vontade - id. 23697943, págs. 03-04. A dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte maneira: Na manhã de 10/02/2020, por volta das 10h30min, na Rua 06, nº 85, bairro Potosi, nesta cidade, André Luís de Oliveira Júnior, agindo com intenção de matar, fazendo uso de uma arma de fogo, de marca, modelo e calibre não identificados, efetuou dois disparos contra o corpo da vítima Antônio Iran Leão de Sousa, não o atingindo por razões alheias a sua vontade. Na data, hora e local do fato, Antônio Iran Leão de Sousa trafegava pela referida via pública em uma motocicleta, de marca Honda, modelo Bros, cor vermelha, placa não declarada, levando consigo, na garupa, L H da S L, seu filho, que à época do fato, contava com apenas 10 (dez) anos de idade, oportunidade em que foi surpreendido, pela ação delituosa de André Luís de Oliveira Sousa Júnior, que, pelas costas da vítima, efetuou os referidos disparos em sua direção, não a atingindo apenas por erro de pontaria. Consta ainda que, durante as investigações apurou-se que o crime teria sido motivado por razões de futilidade, pelo simples fato de Antônio Iran Leão de Sousa ter discutido com a Sra. Maria Félix Silva dos Santos, mãe do ora recorrente, porque aquele teria instalado câmeras de monitoramento em um poste da via pública. Tal como pontuado no relatório, o apelante André Luis de Oliveira Sousa Junior, em razão do veredicto do Conselho de Sentença, foi condenado por infração do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido) às reprimendas totais de 08 (oito) anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. Assim, pretende o apelante, através do recurso manejado, o redimensionamento da pena a ele imposta, tese que passo a analisar. 2. DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA Com fulcro no art. 593, inciso III, alínea, “c”, Código de Processo Penal, o recorrente sustenta a necessidade de retificação da dosimetria penal, alegando que a redução pela tentativa deveria ter sido realizada no máximo legal, uma vez que a vítima não foi atingida pelos disparos, conforme constatado nos autos. Na fração de redução relativa à tentativa, o juízo de primeira instância considerou a redução de 1/3 (um terço). A defesa defende a necessidade de redução da condenação, com a readequação da pena e redução pela tentativa em seu patamar máximo, isto é, 2/3 (dois terços). Diz o art. 14 do Código Penal: Art. 14 - Diz-se o crime: [...] Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “à tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puni-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito” (STJ - AgRg no AREsp: 1330689 MS 2018/0177451-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019). O Conselho de Sentença, ao ser instado a se manifestar quanto à caracterização da forma tentada do crime de homicídio imputado ao acusado ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA SOUSA JÚNIOR, por maioria de votos, respondeu que a infração penal não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, respondendo afirmativamente ao seguinte quesito: 3º quesito: tentativa O acusado ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA SOUSA JÚNIOR, VULGO ‘BARRÃO’, assim agindo, deu início à execução de um crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, precisamente porque teria errado a pontaria no momento dos disparos com a arma de fogo? POR MAIORIA, O CONSELHO DE SENTENÇA RESPONDEU SIM. Tal conclusão restou devidamente corroborada pelo conteúdo probatório constante nos autos, especialmente pelo registro de vídeo acostado sob o ID nº 23697946, o qual documenta o exato instante em que o réu realiza disparos de arma de fogo em direção à vítima. A análise das imagens revela, de forma inequívoca, que os tiros não atingiram o alvo visado não por deliberada cessação da conduta por parte do acusado, mas sim por erro na execução, ou seja, por circunstâncias objetivas que foram alheias a sua vontade. Ora, diante da ausência de critérios legais objetivos para definir a fração de diminuição, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o julgador deve observar o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo o agente estiver do resultado, menor deve ser a fração de redução. Como bem ensina Cléber Masson: E, para navegar entre tais parâmetros, o critério decisivo é a maior ou menor proximidade da consumação, é dizer, a distância percorrida do iter criminis. (MASSON, Cléber. Direito Penal: Parte Geral. 13ª ed. Forense/ Método, 2019, p. 503 - eBook). No caso concreto, a sentença prolatada aplicou a fração mínima de 1/3 (um terço), ausente fundamentação específica para aplicação do referido patamar. Ocorre que, na espécie, embora o resultado morte não tenha ocorrido por circunstâncias estranhas à vontade do réu, não havendo qualquer indicativo de desistência voluntária ou arrependimento eficaz e tendo o recorrente disparado a arma de fogo por duas vezes na direção da vítima, fato é que, nenhum dos disparos a atingiu. Estamos, portanto, diante de uma tentativa branca, ou seja, na qual a vítima não é atingida no processo de execução e, portanto, não sofre nenhum ferimento. Não há dúvida, portanto, que o bem jurídico (vida), nesse caso, embora tenha sofrido ameaça, não foi efetivamente alcançado pela conduta delituosa. O artigo 14, inciso II, do Código Penal consagra a teoria objetiva para a definição da punibilidade nos crimes tentados. Isso significa que, embora o aspecto subjetivo da conduta seja semelhante ao da infração consumada - isto é, a intenção do agente -, a sanção penal será modulada conforme o risco concreto de lesão ao bem jurídico protegido. Assim, o critério adotado para a dosagem da pena leva em conta a intensidade da ameaça ao bem jurídico, mensurada pelo iter criminis percorrido pelo agente. Acerca da necessidade da fundamentação na escolha da fração redutora da tentativa, diz o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o caminho do crime percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias apresentaram fundamento concreto para afastar a incidência da redutora no patamar máximo, aduzindo que a conduta do réu em muito se aproximou de seu intento, na medida em que efetuou diversos golpes de faca contra a vítima. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 2484035 SC 2023/0381237-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024). * * * HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENAL. DOSIMETRIA . HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO INERENTES AO TIPO . ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AUMENTO À RAZÃO DE 1/2 (UM MEIO) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE CINCO VETORES DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE DEVE SER OPERADA, TODAVIA. LEADING CASE: STJ, TERCEIRA SEÇÃO, EDV NOS ERESP 1 .826.799/RS, REL. P/ O ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, PELA TENTATIVA, DE RIGOR, À RAZÃO MÁXIMA LEGAL . PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA EX OFFICIO. [...] 7. O Juiz do Tribunal do Júri estabeleceu a razão de 1/3 (um terço) ao aplicar a causa de diminuição pela tentativa na etapa derradeira da dosimetria. Fundamentou essa escolha no fato de que o segundo crime foi cometido na frente dos filhos da Ofendida, e que isso também os expôs a perigo. Essa fundamentação, todavia, absolutamente dissociada de quaisquer esclarecimentos sobre o iter criminis percorrido, não justifica a eleição do menor patamar legal de redução. Outrossim, também por não haver indicação sobre as fases delitivas transcorridas pelo Agente, aplica-se a orientação de que "na hipótese de tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões à vítima -, a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços)" (STJ, HC 473.074/SP, Rel . Ministra LAURITA VAZ, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018). 8. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio, para reduzir a pena-base para ambos os delitos e diminuir a sanção do crime tentado na terceira fase da dosimetria . (STJ - HC: 645285 PE 2021/0043477-0, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Ademais, o STJ, tratando sobre o tema da tentativa branca, em julgado de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, manifestou-se no sentido de considerar exorbitante a aplicação do patamar de 1/3 (um terço), tal como o aplicado na hipótese destes autos: “No entanto, tendo em vista que se trata de hipótese de tentativa incruenta, entendo que há rigor excessivo na redução no patamar mínimo de 1/3, pois a vítima não chegou a ser fisicamente atingida”. (STJ - AREsp: 2657347, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 17/09/2024). Todavia, na espécie, há de se considerar que o recorrente chegou a disparar a arma por duas vezes, de modo que o agente percorreu parte importante do iter criminis, razão pela qual entendo que a redução da tentativa deve ser fixada em patamar intermediário, isto é, em 1/2 (metade). Sobre esse ponto é importante registrar que "a tentativa branca ou incruenta não enseja a imediata aplicação do redutor no patamar máximo, como nas hipóteses em que as instâncias ordinárias compreendem que a ação do paciente em muito se aproximou de seu intento criminoso "(STJ. AgRg no HC n. 786.048/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Em caso assemelhado, transcrevo o posicionamento do STJ a respeito da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. III - A Corte local aplicou a redução pela tentativa em 1/2 (meio), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, destacando" [...] que vários foram os disparos efetuados contra a vítima, que somente não foi atingida por erro na execução, fica mantido o redutor de 1/2 (metade), alcançando 09 (nove) anos de reclusão "(e-STJ, fl. 29, grifei): IV - O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada no âmbito do habeas corpus. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.186.234/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 19/02/2018; e HC n. 476.241/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2018. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 798.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023). Dessa forma, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, quanto mais próximo o agente estiver de alcançar a consumação do crime, menor deverá ser o redutor aplicado à pena pela forma tentada. Em outras palavras, o grau de redução da pena deve guardar proporcionalidade com o estágio de execução em que a conduta foi interrompida e a tentativa branca, por si só, não impõe a redução na fração máxima, como pretende o apelante. Portanto, no caso dos autos, considero apropriada a fração de 1/2 (metade) para o redutor da tentativa. Passo a nova dosimetria. Utilizo, no que couber, a fundamentação do juízo, com os ajustes que se fizerem pertinentes. Ademais, considerando tratar-se de recurso exclusivo da defesa, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deixa-se de aplicar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante pelo motivo fútil que embora valorada negativamente pelo magistrado, não foi dosada. Feitos esses registros, em consulta à sentença recorrida, verifico que as circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas e valoradas, não merecendo qualquer reparo nesse sentido. O juízo a quo valorou negativamente uma circunstância judicial, a culpabilidade, fixando a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão. Importa nesse ponto registrar que a dosimetria insere-se no campo de discricionariedade do juízo, não havendo um critério matemático na escolha da sanção na primeira fase. Na segunda fase, reconhecidas a incidência das atenuantes da menoridade do réu ao tempo do fato e da confissão qualificada, mantém-se a pena pena intermediária em 12 (doze) anos de reclusão, por força da Súmula 231 do STJ. Agravantes não foram dosadas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e presente a causa geral de diminuição da pena prevista no art. 14, II do Código Penal, pelo que diminuo a pena em 1/2 (metade), conforme fundamentação supra, e fixo-a, agora em definitivo, em: 06 (seis) anos de reclusão. Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena, eis o que consta do art. 33, §3º do CP, pois existente circunstância judicial desfavorável, fator que justifica a aplicação de regime de pena mais gravoso (STJ. AgRg no AREsp 819.791/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016). Mantenho os demais termos da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em desacordo em parte com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, readequando a pena do réu, nos termos da fundamentação supra e mantendo a sentença em seus demais fundamentos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000062-59.2019.8.10.0086

ID: 305978541

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000062-59.2019.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RIBEIRO BENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000062-59.2019.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): MARCELO SILVA DE … PROCESSO Nº 0000062-59.2019.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): MARCELO SILVA DE SOUZA, assistido pela DPE VÍTIMA: LUCILENE RIBEIRO BENTO SENTENÇA Vistos em correição. I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida em face de MARCELO SILVA DE SOUZA, acusando-o da prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput do Código Penal. Narra a denúncia em síntese que: [...] no dia 14.03.2019, por volta das 10h00min, denunciado subtraiu da vitima Lucilene Ribeiro Mendes um aparelho celular, marca Samsung. Narra o IP, que na data e local anteriormente informados, o denunciado se encontrava no Hospital do município de São Raimundo do Doca Bezerra, acompanhando seu sogro que sofria de problemas de próstata. O denunciado aproveitou do momento de distração da vítima que havia deixado seu celular carregando na tomada, oportunidade em que subtraiu o aparelho. Ato contínuo, o indiciado saiu do local com o aparelho no bolso. Ao perceber o desaparecimento do aparelho celular, a vítima desconfiou que o denunciado fosse o autor do furto, visto a maneira apressada que saiu do local, antes do término do atendimento médico. Diante disso, procurou os policiais militares e informou o ocorrido momento em que estes saíram em diligência para encontrar o denunciado, logrando êxito na captura do mesmo de posse do aparelho da vítima. [...]. Auto de apresentação e apreensão (Id nº 60518203, pág. 18). Termo de restituição (Id nº 60518203, pág. 19). Denúncia recebida no dia 15/07/2021 (Id nº 60518205, pág. 59). Devidamente citado o denunciado não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foram os autos remetidos à Defensoria Pública que apresentou resposta (Id nº 61073585). Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 13/09/2024, às 14h00min, inquiriu-se a vítima e as testemunhas, não sendo possível interrogatório do réu, diante da sua ausência, muito embora intimado (Ata em Id nº 129036571). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado (Id nº 130526699). A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu a fixação da pena-base no patamar legal mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Id nº 132412208). Eis o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A respeito da infração penal, dispõe a lei: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nos presentes autos, materialidade do delito está provada pelo auto de apresentação e apreensão (Id nº 60518203, pág. 18) e Termo de restituição (Id nº 60518203, pág. 19), bem como, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. Em relação à autoria do delito resta também comprovada, pois presente vasto lastro probatório. Quanto a isso temos os depoimentos prestados em juízo: A vítima LUCILENE RIBEIRO BENTO, ouvida em juízo, disse: Que o acusado chegou no hospital com o sogro. Que pediu para o colega pegar o seu celular que estava carregando. Que o acusado foi saindo e quando a vítima foi olhar só tinha o carregador. Que foi até a polícia relatar o ocorrido. Que o acusado foi encontrado já saindo de São Raimundo, com o celular da vítima. Que no dia do ocorrido o hospital não estava muito movimentado e que a única pessoa que tinha entrado no horário, foi o acusado com o idoso e por isso desconfiaram do acusado. Que achou estranho quando o acusado foi embora sem ter terminado o atendimento do "velhinho". Que o celular foi recuperado no mesmo dia, que recebeu na delegacia de Esperantinópolis. A testemunha CLEVERSON VINÍCIUS MENDES ALVES, ouvida em juízo, disse: Que a polícia foi acionada pela vítima, que deu por falta do seu celular e suspeitava do Marcelo. Que encontraram o acusado com o celular, já saindo da cidade. A testemunha ADONIAS PEREIRA DA SILVA, ouvida em juízo disse: Que conhece a vítima, que a vítima acionou a guarnição, pois deixou o celular no local que ela trabalhava, no Hospital e quando sentiu falta, suspeitou do acusado. Que foram atrás do acusado. Que o acusado já estava na estrada. Que alcançou o acusado e fez a abordagem e foi encontrado o celular com ele. Interrogado, o acusado disse que não é bem da forma que aconteceu. Que estava vindo de viagem se mudando do Tocantins para o Maranhão, veio a esposa, 04 filhos e o sogro, que tinha problema de próstata. Que havia alugado uma casa na zona rural. Que levou o sogro para o hospital. Que falaram que tinha uma pessoa embriagada, que lhe ofereceu o celular por R$ 70,00. Como se depreende dos autos, observa-se a congruência dos elementos probatórios colhidos ao longo da tramitação do feito, os quais não deixam dúvidas ser ele o autor da empreitada criminosa, o que deixa patenteada a sua responsabilidade pelo delito, afastando-se a sua autodefesa de ter adquirido de terceiro o celular, uma vez que inexiste prova nos autos quanto essa alegação, sendo totalmente desassociada das demais provas colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim, a defesa não se desincumbiu do seu ônus, de provas suas alegações, nos termos do art. 156, caput, do CPP. No rol dos crimes contra o patrimônio, temo no art. 155 do CP, o crime de furto, crime que ocorre quando alguém subtrai/retira/apodera-se, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Esse tipo penal se caracteriza pela intenção de apropriar-se de um bem que pertence a outra pessoa sem o consentimento do proprietário. Ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência pátria adotam a teoria da amotio, quanto a consumação do crime de furto, segundo a qual a consumação do crime de furto simples ocorre no momento em que o agente se apodera da coisa alheia móvel e tem a possibilidade de exercer sobre ela o pleno poder de disposição ou posse desvigiada, ainda que por breve período, sem que o proprietário possa imediatamente recuperar o bem (STJ - AgRg no AREsp: 1546170 SP 2019/0217243-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019). Inclusive, nesse sentido temos a seguinte tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo, tema 934), Info 572). Destarte, resta clara a consumação do delito de furto, uma vez que restou configurada a inversão de posse do celular, ainda que por breve espaço de tempo, que foi recuperado em poder do acusado. Desse modo, vê-se que o conjunto probatório é suficiente para configurar a autoria e materialidade do delito, nos termos do art. 155, caput, do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal. III - DO DISPOSITIVO Face ao exposto, relativamente à Ação Penal em apreço, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR MARCELO SILVA DE SOUZA, com incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, nos moldes do art. 68 do CP, seguindo o critério trifásico preconizado por Nelson Hungria e respeitando a individualização da pena. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA A) FIXAÇÃO DA PENA BASE Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado não registra maus antecedentes criminais, pois não foi condenado em sentença penal com trânsito em julgado anterior ao crime. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito não transborda o normal ao crime. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Consequências externas normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B) DA SEGUNDA FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase da dosimetria da pena, por não haver patamar matemática fixado em lei, utilizar-se-á a fração de 1/6, por ser este o entendimento das Cortes Superiores, in verbis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO [..]. A fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar [...]. (STJ - HC: 350294 SP 2016/0055175-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). (grifo nosso). Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço, outrossim, militar em favor do réu as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa, uma vez que o acusado tinha 18 anos, na data dos fatos. Outrossim, não reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d”, do CP), pois o acusado não confessou o delito, mas sim disse no seu interragatório que havia comprado o celular. Tendo em vista que a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de aplicar a referida atenuante. Nesse sentido é inclusive o entendimento sumulado do STJ, in verbis: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). Assim, mantenho a pena INTERMEDIÁRIA, no mesmo patamar da pena base, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C) DA TERCEIRA FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual, fixo PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA Acerca da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o magistrado deve observar tanto o quantum da pena quanto as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão feita pelo artigo 33, § 3º, do mesmo código. Nesse sentido, e considerando a aplicação do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, que determina o regime inicial aberto para penas privativas de liberdade que não excedam 4 anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO, em conformidade com o art. 33, caput, § 2º, e § 3º do Código Penal. Este entendimento visa assegurar a individualização da pena e a adequação do regime de cumprimento de acordo com as especificidades do caso concreto. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Como se observa, a substituição da pena é um direito do réu, quando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44, do CP. No caso em apreço, possível a substituição, haja vista que: a) a pena aplicada não é superior a quatro anos; b) o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) o réu não é reincidente em crime doloso; e, d) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente. Portanto, em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte c/c 46 e 47 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na de prestação de serviços à comunidade e na de interdição temporária de direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, além de buscar resgatar sua autoestima e sentimento utilitário, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no § 2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e em lugares a serem especificados pelo Juízo da Execução. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá especificar os termos para cumprimento da interdição temporária de direitos aplicada, além de indicar a entidade beneficiada com a prestação dos serviços comunitários, a qual deverá ser comunicada a respeito, por intermédio de seus representante legal, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150 da LEP. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Prejudicada, visto ser caso de substituição nos termos do art. 44 do Código Penal. DA PENA DE MULTA O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do delito, prevista no art. 387, IV do CPP, diante da ausência de pedido neste sentido. Publique-se a sentença no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto ser inviável a prisão imediata, diante do regime imposto e, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva - que só deve ser decretada por decisão motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, CPP), bem como conforme entendimento do STF é proibida a execução provisória da pena. Senão vejamos: O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. Assim, é proibida a chamada “execução provisória da pena”. Vale ressaltar que é possível que o réu seja preso antes do trânsito em julgado (antes do esgotamento de todos os recursos), no entanto, para isso, é necessário que seja proferida uma decisão judicial individualmente fundamentada, na qual o magistrado demonstre que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Dessa forma, o réu até pode ficar preso antes do trânsito em julgado, mas cautelarmente (preventivamente), e não como execução provisória da pena. (STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019 (Info 958)). (grifo nosso). Após o trânsito em julgado para a acusação, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da prescrição retroativa. Em caso de reforma dessa sentença, com aplicação de pena superior a um ano, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Forme-se Guia de Execução definitiva (art. 105 e 106, da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução penal competente; 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, proceda-se ao registro da condenação junto ao TRE/MA, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; e, 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFODIP e INFOSEG; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0801180-08.2021.8.10.0073

ID: 257852344

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801180-08.2021.8.10.0073

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA

Intimação

Advogados:

LAIS PACHECO BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801180-08.2021.8.10.0073 Autor:… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801180-08.2021.8.10.0073 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réus: FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES Advogada: LAIS PACHECO BORGES - MA19999 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 69, todos do Código Penal, pelos fatos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 13 de julho de 2021, por volta das 20:30h, no Bairro Mundico Cosme, no município de Barreirinhas/MA, os denunciados, FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES, abordaram a vítima GRACINOR RODRIGUES DA SILVA que estava retornando para sua residência no bairro mencionado, após saírem armados de dentro do mato, os quais fizeram disparos de arma de fogo de forma a atingi-lo nas costas com 2 (dois) tiros, momento em que se direcionou para sua casa e ao chegar fora socorrido pela esposa e vizinho, tendo buscado atendimento hospitalar em seguida. Consta ainda que, no dia 13 de julho de 2021, por volta das 21:00h, no Bairro Mundico Cosme, próximo ao “galpão”, os denunciados, FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES abordaram a vítima LAERLSON REIS AGUIAR que estava indo para sua residência no referido bairro, ocasião em que anunciaram um assalto e levaram seu celular Iphone 08 Plus e sua motocicleta Hond/Fan 125, que fora encontrada abandonada pela polícia militar minutos depois próximo a guarita na entrada da cidade. Ademais, a vítima afirma que no momento do assalto, o denunciado GABRIEL SANTOS LOPES que usava a arma de fogo. Consta também que, no mesmo dia, por volta das 21:20h, no Bairro no Povoado Santa Cruz, próximo da Guarita, no município de Barreirinhas/MA, os denunciados, FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES ao serem ajudados pelas vítimas FABIANO VIEIRA LACERDA e IDENILSON SOUSA VIEIRA a empurrarem a motocicleta subtraída do assalto descrito acima, os abordaram com arma de fogo, subtraindo o relógio e a motocicleta Honda/CG 160 Titan, de placa PTX 3122 de FABIANO VIEIRA LACERDA e um aparelho celular Motorola de IDENILSON SOUSA VIEIRA, ocasião em que consumado o crime, os denunciados fugiram do local deixando a motocicleta que empurravam para trás..” A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos acusados, a qual foi deferida. Francisco Erison Pereira foi preso em 10.08.2021. A denúncia foi recebida em 24.08.2021 (ID 51415622). A prisão de Francisco Erison Pereira Mota foi reavaliada em 19.10.2021, em conformidade com o art. 316 do Código de Processo Penal, ocasião em que foi mantida a segregação cautelar (ID 54724638). O referido acusado apresentou resposta à acusação em 01.11.2021 (ID 55450359). Posteriormente, foi comunicada a prisão de Gabriel Santos Lopes, ocorrida em 05.11.2021. Gabriel Santos Lopes apresentou resposta à acusação em 09.11.2021, bem como pedido de revogação da prisão (ID 55939881 e 55939888). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 01.12.2021, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como procedido ao interrogatório dos réus (ID 57421148). Por meio da decisão de ID 57421459, as prisões preventivas foram revogadas. Nas alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela absolvição dos acusados, argumentando a inexistência de provas ou indícios mínimos suficientes a apontá-los como autores dos delitos imputados (ID 94177166). Em suas alegações finais, Francisco Erison Pereira Mota suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de reconhecimento realizado na fase inquisitorial. No mérito, defendeu a ausência de provas que embasem eventual condenação. Subsidiariamente, pleiteou, em caso de condenação, o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, bem como a fixação da pena no mínimo legal. Em razão da inércia do patrono anteriormente constituído, foi determinada a intimação de Gabriel Santos Lopes para a constituição de novo defensor, tendo o réu, então, manifestado o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Recebidos os autos, a Defensoria Pública apresentou memoriais finais, requerendo a absolvição do assistido, com fundamento no sistema acusatório ou, alternativamente, por insuficiência de provas para a condenação. De forma subsidiária, requereu, em caso de eventual condenação, a fixação da reprimenda no mínimo legal e o cômputo da detração penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da violação ao sistema acusatório O réu Gabriel Santos Lopes, em suas alegações finais, pleiteou sua absolvição, sob o fundamento de que, tendo o Ministério Público requerido a absolvição, eventual sentença condenatória configuraria violação ao sistema acusatório. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Embora exista controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema — conforme se verifica na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.122/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal —, este Juízo adota a orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador. A função jurisdicional do magistrado rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal. A propósito: STJ - HC: 623598 PR 2020/0292223-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022, STJ - AgRg no HC: 789674 SP 2022/0389157-3, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023. Esse entendimento está em consonância com o art. 385 do CPP, o qual dispõe que: Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. No mesmo sentido decidiu o TJMA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ESPECIAL VALOR DAS PALAVRAS DAS DEMAIS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO. NÃO CONSTATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E OBJETIVA DO JUÍZO. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM OS DANOS DECORRENTES DA MORTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas em relação à autoria quando os elementos de instrução existentes nos autos são claros em apontar o apelante como um dos agentes do crime de latrocínio. 2. Nos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, praticado na clandestinidade, deve-se conferir maior destaque às palavras das vítimas, mormente quando há nelas a descrição firme e coerente da cena criminosa. 3. “Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância” (STF. RHC 133575, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 4. Possuindo o agente domínio funcional do fato, de sorte que a sua atuação, isoladamente considerada, se mostrou relevante para a consecução do crime de latrocínio, deve ser ele tratado como coautor do delito, e não na condição de seu mero partícipe. E se assim o é, não lhe pode ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal. 5. Segundo o STJ, a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, a prova do erro de tipo consistente no desconhecimento da idade do menor é ônus da Defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 244-B do ECA. 6. Quanto às consequências do crime, considera-se idônea a valoração do impacto familiar causado pela morte de seu provedor, porque ultrapassa o fato da perda de um ente familiar. 7. Não há que se falar no reconhecimento do direito de recorrer em liberdade quando o decreto de manutenção da prisão preventiva é devida e idoneamente fundamentado, indicando a permanência dos seus requisitos ensejadores e destacando a periculosidade do agente. 8. Por outro lado, havendo a execução não definitiva da pena, a guia de execução provisória deve ser imediatamente expedida, nos termos da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA - ApCrim 0000289-80.2020.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/12/2022) 2.2. Da nulidade do reconhecimento fotográfico A defesa do réu Francisco Erison Pereira Mota suscitou a nulidade do auto de reconhecimento realizado na fase investigativa. Com efeito, o reconhecimento de pessoas e coisas é um “meio de prova utilizado com a finalidade de obter a identificação de pessoa ou coisa, por meio de um processo psicológico de comparação com elementos do passado” (LOPES, Mariângela T. O reconhecimento como meio de prova: necessidade de reformulação do direito brasileiro. Tese de Doutorado em Direito – Universidade de São Paulo, 2011. p. 23). Por sua natureza subjetiva e propensão a erros, exige-se rigorosa observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, que estabelece, em síntese: Art. 226.(...) I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Ainda que o reconhecimento fotográfico não esteja expressamente previsto na legislação, a doutrina e a jurisprudência majoritária admitem sua utilização na fase inquisitorial, desde que com observância, por analogia, aos requisitos do art. 226 do CPP, e que não se constitua como único elemento probatório apto a fundamentar eventual condenação. A desconformidade à tipicidade processual deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios. Na hipótese dos autos, conforme os documentos de ID 51141392 (págs. 13, 20 e 24), verifica-se que o reconhecimento dos réus pelas vítimas ocorreu mediante exibição de fotografias previamente selecionadas pela autoridade policial, após descrição prévia dos suspeitos. A principal irregularidade formal constatada consiste na ausência de assinatura de duas testemunhas no respectivo auto, vício que, embora represente falha procedimental, não acarreta nulidade absoluta do ato. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ainda que o reconhecimento seja realizado em desconformidade com o disposto nos arts. 226 e seguintes do CPP, pode ser levado em consideração pelo órgão julgador, desde que haja outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório (TJMA - ApCrim 0802948-86.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/11/2023). Contudo, no presente caso, as vítimas Fabiano Vieira Lacerda, Denilson Sousa Vieira, Gracinor Rodrigues da Silva e Laerlson Reis Aguiar, ao serem ouvidas em juízo, negaram o reconhecimento anteriormente realizado na fase inquisitorial, e não reiteraram a autoria imputada aos réus durante a instrução criminal. Assim, diante da inobservância dos requisitos legais do art. 226 do CPP, da ausência de formalidade mínima no reconhecimento fotográfico, e, sobretudo, da inexistência de outros elementos probatórios autônomos e idôneos que demonstrem a autoria delitiva de forma inequívoca, impõe-se a absolvição dos acusados. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA . CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O PACIENTE. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo, foi consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, de modo que uma condenação não prescinde de provas concretas e objetivas de que o agente tenha praticado ou concorrido para o crime. 2. No caso concreto, a condenação do paciente deu-se fundamentalmente pelo reconhecimento fotográfico realizado na fase policial por uma das vítimas . Não há, nem na sentença condenatória, nem no acórdão da apelação criminal, indicação de outros elementos de prova minimamente seguros, como testemunhas, laudo de exame de imagens, perícias, exames datiloscópicos, dentre outros. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da impossibilidade de condenação penal com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes . 4. Não bastasse o contexto probatório extremamente frágil e insuficiente a corroborar o veredicto condenatório, o reconhecimento por fotografia não observou o regramento do art. 226 do CPP, o que também não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes . 5. A correspondência entre a descrição levada a efeito por aquele que reconhece e os atributos físicos daquele que é reconhecido é de essencial relevância para o valor probante do reconhecimento. Precedente. 6 . Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 228580 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art . 226 do CPP. Superação da ideia de “mera recomendação”. Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1 . O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo . Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria . (STF - RHC: 206846 SP 0218471-28.2020.3.00 .0000, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/05/2022) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os acusados, diante da nulidade do reconhecimento pessoal e da ausência de provas independentes de autoria. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intimem-se as vítimas. Tendo em vista que os réus encontram-se em liberdade e devidamente representados, dispenso a intimação pessoal (STJ - AgRg no HC: 726326 CE 2022/0055151-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à advogada LAIS PACHECO BORGES – OAB/MA 19.999, a título de honorários advocatícios pela atuação na qualidade de defensora dativa nos presentes autos. Sem custas (art. 804 do CPP). Atribua-se a esta sentença força de mandado / ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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