Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 707 de 921

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001106-14.2017.8.10.0077

ID: 259685428

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001106-14.2017.8.10.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

SAMMILA CARVALHO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 1106-14.2017.8.10.0077 Acusados: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 1106-14.2017.8.10.0077 Acusados: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos nacionais FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (nascido em 17/07/1959); RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO (nascido em 03/05/1964) e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR (nascido em 26/07/1978) pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei n° 8.666/93, por 12 (doze) vezes, c/c art. 71 do Código Penal. Narrou a peça acusatória que após a tramitação de procedimento de prestação de contas junto ao TCE/MA, apurou-se que os réus, o primeiro e o segundo como prefeitos do Município de Buriti – MA e o terceiro como Secretário Municipal de Educação, durante a gestão do FUNDEB, no exercício financeiro de 2009, na qualidade de ordenadores de despesas, efetuaram gastos com o erário sem obediências às normas constitucionais e legais que impõem a prévia realização de procedimento licitatório. Denotou que restou evidenciado que os acusados realizaram diversas aquisições de serviços / objetos sem atentar para a realização de licitação. Defendeu que em algumas ocasiões houve o fracionamento das aquisições para burlar as exigências legais. Seguiu individualizando as condutas, apontando que o primeiro denunciado, senhor FRANCISCO EVANDRO, no exercício da função de prefeito do Município de Buriti – MA, detinha o poder de autorizar as licitações, bem como de realizar os pagamentos, sem que o tenha feito conforme determina a legislação. Esclareceu que o segundo denunciado, senhor RAIMUNDO MENDES CARDOSO era o presidente da Câmara Municipal no ano de 2009, tendo assumido a função de prefeito, por ocasião do afastamento do então titular, ora primeiro denunciado. Com a assunção transitória ao cargo, passou a ser o ordenador de despesas no período em que o Município não realizou as licitações devidas. Já o terceiro denunciado, senhor JOSÉ ROMILDO era o então secretário de educação e nessa função, também gerenciava o recurso do FUNDED, sendo seu ordenador de despesas, tendo agido na inobservância aos deveres legais de licitar. Pontuou que o procedimento de Tomada de Contas do Gestor, em relação ao FUNDEB, ano exercício 2009, analisado pelo TCE/MA (Procedimento administrativo nº. 2313/2010) apontou em seu relatório, confeccionados pelos técnicos da corte de contas que durante o período de 2009, os três denunciados não realizaram licitações para as despesas a seguir elencadas: Aquisição de ônibus de aluguel – R$ 56.000,00; Reforma de escolas – R$ 234.397,21; Aquisição de combustível – R$ 57.704,39; Serviços não identificados - R$ 101.161,00; Aquisição de material escolar – R$ 74.208,63; Reparo em motor – R4 8.585,00; Aquisição de livros - R$ 170.172,00; Aquisição de armário de aço, estante de aço, fogão industrial, mesa de aço, mesa colegial, quadro verde e ventilador de parede - R$ 20.872,70; Aquisição de material escolar – R$ 285.702,60; Aquisição de caixas, mesas, equalizador, microfone, cabo DVD e Driver – R$ 12.001,00; Aquisição de material de expediente - R$ 152.059,85; Aquisição de carteira escolar - R$ 38.400,00; Capacitação de professores - R$ 30.000,00 Total de produtos e serviços adquiridos sem o procedimento licitatório – R$ 1.241.264,38. Frisou que cada compra ou aquisição das acima mencionadas, derivadas de fornecedores de bens ou serviços para a prefeitura, foram realizadas sem o regular procedimento licitatório, o que corresponde, cada uma, a um crime diverso de fuga da licitação. Dessa forma, como foram 12 (doze) aquisições diversas, sustentou a prática do crime, na época previsto na Lei nº. 8.666/93, em seu art. 89, por 12 (doze) vezes. Lembrou que mesmo que houvesse neste caso concreto alguma peculiaridade que tornasse o processo licitatório inexigível, dispensado ou dispensável, os réus não poderiam declarar tal circunstância sem a devida motivação expressa, bem como, sem observarem o procedimento descrito no artigo 26 da Lei n" 8.666/93, instruindo tal procedimento com os documentos comprobatórios da situação concreta que retirasse a obrigatoriedade de licitação, bem como, que a contratação caracterizasse real vantagem para a Administração Pública. Pontou que em hipótese nenhuma se pode fragmentar despesas para tornar a licitação dispensável, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei n°8.666/93. Para o Ministério Público existiriam provas robustas da materialidade delitiva e autoria, pugnando pelo processamento e posterior condenação dos réus. A denúncia foi instruída com cópia do procedimento administrativo confeccionado pelo TCE/MA. Denúncia recebida em 10 de janeiro de 2018 (vide fls. 38/39 do ID 51758143). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação. RAIMUNDO MENDES CARDOSO se manifestou por meio de petição acostada às fls. 44-50 do ID 51758143. Alegou a inépcia da inicial acusatória, diante da não individualização das condutas. No mérito, defendeu que exerceu a função de prefeito apenas no último mês de 2009 e nos três primeiros meses de 2010, não tendo realizado aquisições nesse período. Logo, requereu a rejeição da peça acusatória e/ou seu julgamento no mérito pela improcedência. FRANCISCO EVANDRO FREITAS apresentou resposta junto às fls. 4/17 do ID 51758145. Em resumo, sustentou que a inicial acusatória seria inepta por não comprovar o dolo específico e o prejuízo ao erário. No mérito, defendeu que as aquisições de produtos e serviços atenderam à Administração Público e foram efetivamente entregues, inexistindo irregularidades e/ou prejuízos. Por fim, requereu sua absolvição sumária. JOSÉ ROMILDO QUEIROZ apresentou resposta às fls. 21/30 do ID acima citado. Alegou a inépcia da denúncia por ser supostamente parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação penal. No mérito, defendeu a ausência de provas para lastrear sua responsabilidade penal, uma vez que não seria ordenador de despesas do FUNDEB. Lembrou que o TCE/MA teria reconhecido a irregularidade apenas responsabilizando o gestor, corréu FRANCISCO EVANDRO FREITAS. Por fim, pugnou por sua absolvição sumária. Despacho exarado junto ao ID 60112826 determinando a realização de audiência de instrução. Audiência realizada em 9 de novembro de 2022 (ata acostada ao ID 80138626 e mídia ID 80153550). Na oportunidade, foram inquiridas as testemunhas Antonio Marques Ferreira e Jenilson Goveia Silva. Os réus foram interrogados. Na fase de diligências, as partes assim se manifestaram: Ministério Público: requereu a juntada das certidões de antecedentes criminais dos réus, bem como que fosse oficiado o TCE/MA para que fosse enviado a cópia integral do procedimento de tomada de contas - Processo n° 2313/2010-TCE-MA. Defesa técnica do réu Francisco Evandro – nada requereu; Defesa técnica do réu Raimundo Nonato – nada requereu; Defesa técnica do réu José Romildo – requereu que o Banco do Brasil fosse oficiado a informar quem seriam os ordenadores de despesas cadastrados pelo Município de Buriti – MA, durante o ano de 2009, autorizados a movimentar as contas bancárias do ente público naquela época. Os pedidos de diligências foram deferidos. Juntada da íntegra dos documentos disponíveis do Processo TCE/MA 2313/2010 (vide ID 80155508). Certidões de antecedentes criminais anexadas as ID 92604332. Resposta do Banco do Brasil acostada ao ID 93248827. Em seguida, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o resultado das diligências e caso nada tivessem a requerer para apresentarem alegações finais. O Ministério Público se manifestou apresentando alegações finais (ID 118057659). Narrou que o devido processo legal teria sido observado. Que após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório não encontrou provas suficientes para lastrear um decreto condenatório em face do réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO. Por outro lado, salientou que as provas seriam robustas em relação ao dois corréus, FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ROMILDO, pugnando pela condenação destes dois, nos termos da denúncia. JOSÉ ROMILDO apresentou alegações finais por meio da petição de ID 119103141. Defendeu a inexistência de provas para comprovar uma eventual responsabilidade criminal sua pelas imputações descritas na denúncia. Lembrou que as provas testemunhais e documental (ofício do Banco do Brasil) apontariam que o réu não teria a função de liberar pagamentos, não estando responsável pela movimentação das contas bancárias do município. Sustentou que os produtos e serviços citados como supostamente adquiridos sem licitação foram efetivamente entregues e/ou prestados à municipalidade, inexistindo prejuízos ao erário. Por fim, requereu a improcedência da ação. Certidão acostada ao ID 122329741 relatando que apesar de intimados, os advogados dos réus FRANCISCO EVANDRO e RAIMUNDO NONATO CARDOSO não apresentaram alegações finais. Decisão exarada junto ao ID 122368777 determinando a intimação pessoal dos réus FRANCISCO EVANDRO e RAIMUNDO NONATO para constituírem novos defensores. Por meio de novo advogado, o acusado FRANCISCO EVANDRO apresentou alegações finais junto ao ID 124173810. Sustentou que a denúncia estaria baseada apenas no procedimento administrativo do TCE/MA. Que faltaria ao caso a presença de dolo específico e má-fé do acusado. Lembrou que o réu não negou que tenha praticado os atos sem a necessária licitação, contudo o fez por ignorância e por confiar que o escritório de contabilidade contratado estaria adotando as medidas necessárias para cumprir a legislação. Disse que não restou comprovado prejuízo ao erário, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido autoral. RAIMUNDO NONATO foi regularmente intimado para constituir novo advogado (certidão de ID 124403783), tendo deixado transcorrer em branco o prazo, conforme certidão contida nos autos. Em seguida, este juízo nomeou a advogada dativa, Dra Sammila Carvalho Barros (OAB/MA 17.151) para patrocínio dos interesses do réu RAIMUNDO NONATO (vide decisão de ID 127111582). Aceito o encargo, a advogada nomeada apresentou alegações finais junto ao ID 144183509. Em resumo, alegou que o pouco tempo que o réu ficou no exercício da função de prefeito, durante o ano de 2009 (último mês – dezembro) não procedeu a nenhuma aquisição de produto e/ou serviço sem o devido procedimento licitatório. Que os procedimentos em questão, objeto da denúncia, já estavam em curso. Logo, corroborou com a manifestação ministerial deduzida nas alegações finais e pugnou pela improcedência da denúncia. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das questões preliminares a) Inépcia da inicial Aduziram os acusados que a denúncia seria inepta, por não individualizar as defendidas condutas supostamente ilícitas. Sem razão os réus. Observe-se que a inicial imputou eventuais irregularidades que representariam atos delituosos supostamente praticados pelos réus (ausência de realização de licitação), por ocasião de suas gestões junto ao Município de Buriti – MA. Assim, restou esclarecido que cada acusado responderia pelos atos durante sua efetiva gestão e conforme sua responsabilidade. Portanto, a preliminar não subsiste. b) Ilegitimidade passiva ad causam Sustentou ainda o requerido JOSÉ ROMILDO que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Lembrou que não teria responsabilidade por eventuais atos apontados pelo TCE. Tal circunstância em muito se confunde com o mérito e lá será observado. Análise do mérito Analisando a vasta documentação carreada aos autos, é nítido que as contas referentes ao FUNDEB do Município de Buriti – MA, exercício financeiro de 2009, foram rejeitadas pelo TCE (Processo nº. 2313/2010, acórdão PL-TCE nº. 327/2013). Acerca das responsabilidades, necessário trazer a baila algumas informações. Durante o ano de 2009, o Município de Buriti – MA teve na gestão da Secretaria de Educação o requerido JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR. Na gestão principal do Município, o primeiro réu FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (janeiro a novembro) e o último réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO (dezembro). Em relação ao Secretário de Educação, senhor JOSÉ ROMILDO, entendo que o exercício da função de Secretário de Educação lhe coloca umbilicalmente ligado ao gestor. Impossível os atos irregulares terem ocorrido, sem a sua efetiva participação e/ou acobertamento. Apesar de ser do prefeito a função primeva de administrar o FUNDEB, seu Secretário de Educação não era ser estranho à administração, havendo portanto responsabilidade compartilhada pelas irregularidades. Outrossim, no que cabe ao requerido RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, tenho que o mesmo não teve tempo hábil para corrigir eventuais irregularidades na gestão do fundo ou responsabilidade efetiva pelos atos ímprobos apontados pela Corte de Contas. Observe-se que seu período na substituição do gestor se resumiu ao mês de dezembro/2009. Portanto, o pouquíssimo tempo no exercício militam ao seu favor. É evidente que a responsabilidade do ex-prefeito e de seu secretário saltam aos olhos. Observe-se que o TCE/MA, por meio da análise dos documentos e auditorias constatou irregularidades gravíssimas na gestão do FUNDEB do Município de Buriti – MA, no exercício de 2009. Para que não restem dúvidas, os documentos acostados (anexados à denúncia) evidenciam a malversação de recursos públicos e afronta as diretrizes orçamentárias e fiscais. Vejamos: Os requeridos FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR, na qualidade de gestores – Prefeito e secretário de Educação, respectivamente, foram responsáveis: a) Pela não apresentação de documentação obrigatória na prestação de contas, tais como balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais; demonstrativo analítico de receita própria; demonstrativo dos adiantamentos; documentos relativos aos estágios da despesa – licitação, empenho etc; extratos bancários completos, o que impossibilitou uma completa e correta apuração da legalidade da dispensação dos recursos; b) Omitiram extrato bancário que comprovasse saldo disponível de R$ 83.387,92, alegando ter em caixa valor elevado (R$ 82.068,97), o que dificultou a fiscalização da aplicação desses recursos e ainda causou prejuízo pela não remuneração do referido capital pelo mercado financeiro; c) Efetuaram pagamento de despesa, cuja fatura apresentada pelo fornecedor era baseada em nota fiscal “fria” (inidônea), ou seja, sem a devida autenticação do DANFOP junto aos órgãos fazendários; d) Efetuaram pagamento de servidores sem a observância das regularidades formais e administrativas junto às folhas de pagamento, frustrando a possibilidade de averiguação da legalidade de todos os pagamentos; e) Realizou contratação e aquisição de materiais na ordem de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) sem os devidos procedimento licitatórios; Ora, a própria omissão de documentos pelos acusados à Corte de Contas faz saltas o dolo específico da prática delitiva. Em pouco espaço de tempo, os acusados FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ATAÍDE realizaram inúmeras aquisições sem qualquer procedimento licitatório. Há indícios de fracionamento de despesas para tentar burlar a fiscalização e simular uma possível dispensa e/ou inexibilidade da licitação. Contudo, os documentos são provas cabais que os dois gestores tinham ciência do que estavam fazendo e agiram ao arrepio da Lei. Note-se que muitos gastos não podem sequer serem comprovados, tais como abastecimento de veículos, sem que os automóveis tenham sido listados. Tudo ao arrepio da lei e em prejuízo aos cofres públicos. De fato, as provas trazidas aos autos pelo Ministério Público, demonstra de forma evidente que os acusados FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ATAÍDE praticaram, sem qualquer preocupação de responsabilização, diversos crimes quando se encontravam à frente da Prefeitura do Município de Buriti. Vale ressaltar que ao ser interrogado, FRANCISCO EVANDRO levantou em sua defesa uma suposta ignorância em relação a necessidade de realização de procedimento licitatório, aduzindo que teria delegado ao escritório de contabilidade contratado pelo Município, a função de realizar os certames. Todavia, a tese não se sustenta. Durante aquele ano de 2009, os recurso do FUNDEB foram dispensados sem que se pudesse posteriormente fiscalizar a correta aplicação, o que faz saltar aos olhos o dolo específico de cometer o delito. Não é possível que o gestor acredite que possa gastar os recursos públicos sem qualquer tipo de controle. No que cabe ao acusado JOSÉ ATAÍDE, a tese de ausência de responsabilidade também não se comprovou, uma vez que todos os procedimentos irregulares tiveram sua participação, estando ligado diretamente ao gestor também acusado nas aquisições ao arrepio da Lei. Ao todo, 12 (doze) procedimentos licitatórios foram simplesmente ignorados, o que causou prejuízo ao erário e impossibilitou uma fiscalização efetiva dos recursos públicos empregados. Tais condutas configuram o crime previsto, à época no art. 89 da Lei nº. 8. 8.666/93, por 12 (doze) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), dado o espaço de tempo na consumação dos delitos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) ABSOLVER o réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, por insuficiência de provas de sua participação nos delitos; b) CONDENAR os réus FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR pela prática 12 (doze) crimes previstos no art. 89 da Lei nº. 8.666/93, na forma do artigo 71 do Código Penal. Apesar de revogada a redação original do delito, em virtude da Lei nº. 14.133/2021, deve ser aplicada a antiga redação, já que a pena atual para o delito, agora previsto no art. 337-E é mais severa. Dada a procedência da inicial acusatória, passo a individualizar a pena para cada acusado condenado. FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do requerido relativamente ao delito é elevado, tendo em vista a importância da concorrência pública e igualdade para fins de atingimento da eficiência administrativa. Os antecedentes criminais na época dos fatos não permitem uma valoração negativa. Conduta social considerada normal. A sua personalidade não revela tendência enfermiça. Os motivos do crime não se revelaram. As circunstâncias do crime são favoráveis, pois o modo de execução foi demasiado simples, pois limitou-se a descumprir o mandamento constitucional. As conseqüências do crime são próprias do tipo. Sobre o comportamento da vítima, prejudicado tendo em vista que a vítima é a administração pública. Diante da existência de 1 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria de pena, constato que inexistem agravantes e/ou atenuantes de pena. Também não verifico a existência de causas de aumento e/ou diminuição da reprimenda imposta, razão pela qual torno definitiva a pena 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção para cada crime. Tendo vista a continuidade delitiva (12 vezes), prevista no art. 71 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de detenção, em regime semiaberto. A pena de multa, para os crimes previstos na Lei de Licitações, obedece a critérios específicos, previstos no art. 99, da referida lei. O primeiro parâmetro a ser observado é o […]valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente […], e, na impossibilidade de se aferir tal vantagem econômica, o que verifico no caso em apreço, utiliza-se aquele critério previsto no § 1º, do preceito em tela, conforme explicita Guilherme de Souza Nucci: […] c) quando for inviável descobrir qual foi a vantagem do agente (real ou potencial), no caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação; […] No caso vertente, as aquisições sem o devido processo de licitação, somou a importância de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme comprovados nos documentos contidos nos autos. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável para esse crime, fixo a multa, com fulcro no art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93, em 2% (dois por cento) sobre o valor de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), o que perfaz o valor de R$ 24.825,28 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). Incabível a substituição de pena e/ou concessão do sursis penal. Permito ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tenho com desnecessária a decretação de sua prisão neste momento, estando ausentes dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 e 313 do CPP. JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do requerido relativamente ao delito é elevado, tendo em vista a importância da concorrência pública e igualdade para fins de atingimento da eficiência administrativa. Os antecedentes criminais na época dos fatos não permitem uma valoração negativa. Conduta social considerada normal. A sua personalidade não revela tendência enfermiça. Os motivos do crime não se revelaram. As circunstâncias do crime são favoráveis, pois o modo de execução foi demasiado simples, pois limitou-se a descumprir o mandamento constitucional. As conseqüências do crime são próprias do tipo. Sobre o comportamento da vítima, prejudicado tendo em vista que a vítima é a administração pública. Diante da existência de 1 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria de pena, constato que inexistem agravantes e/ou atenuantes de pena. Também não verifico a existência de causas de aumento e/ou diminuição da reprimenda imposta, razão pela qual torno definitiva a pena 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção para cada crime. Tendo vista a continuidade delitiva (12 vezes), prevista no art. 71 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de detenção, em regime semiaberto. A pena de multa, para os crimes previstos na Lei de Licitações, obedece a critérios específicos, previstos no art. 99, da referida lei. O primeiro parâmetro a ser observado é o […]valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente […], e, na impossibilidade de se aferir tal vantagem econômica, o que verifico no caso em apreço, utiliza-se aquele critério previsto no § 1º, do preceito em tela, conforme explicita Guilherme de Souza Nucci: […] c) quando for inviável descobrir qual foi a vantagem do agente (real ou potencial), no caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação; […] No caso vertente, as aquisições sem o devido processo de licitação, somou a importância de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme comprovados nos documentos contidos nos autos. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável para esse crime, fixo a multa, com fulcro no art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93, em 1% (um por cento) sobre o valor de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), o que perfaz o valor de R$ 12.412,64 (doze mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) Incabível a substituição de pena e/ou concessão do sursis penal. Permito ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tenho com desnecessária a decretação de sua prisão neste momento, estando ausentes dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 e 313 do CPP. Fixação dos honorários da advogada dativa Por fim, arbitro os honorários da advogada nomeada, Dra. Sammila Carvalho Barros (OAB/MA 17.151) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tal valor deverá ser custeado pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de Defensoria Pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, dando conhecimento do presente arbitramento. Demais providências Após o trânsito em julgado da Sentença, adote a Secretaria Judicial as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III da Constituição Federal; Designe-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Buriti, 15 de abril de 2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001106-14.2017.8.10.0077

ID: 259702014

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001106-14.2017.8.10.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

Intimação

Advogados:

SAMMILA CARVALHO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 1106-14.2017.8.10.0077 Acusados: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 1106-14.2017.8.10.0077 Acusados: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos nacionais FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (nascido em 17/07/1959); RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO (nascido em 03/05/1964) e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR (nascido em 26/07/1978) pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei n° 8.666/93, por 12 (doze) vezes, c/c art. 71 do Código Penal. Narrou a peça acusatória que após a tramitação de procedimento de prestação de contas junto ao TCE/MA, apurou-se que os réus, o primeiro e o segundo como prefeitos do Município de Buriti – MA e o terceiro como Secretário Municipal de Educação, durante a gestão do FUNDEB, no exercício financeiro de 2009, na qualidade de ordenadores de despesas, efetuaram gastos com o erário sem obediências às normas constitucionais e legais que impõem a prévia realização de procedimento licitatório. Denotou que restou evidenciado que os acusados realizaram diversas aquisições de serviços / objetos sem atentar para a realização de licitação. Defendeu que em algumas ocasiões houve o fracionamento das aquisições para burlar as exigências legais. Seguiu individualizando as condutas, apontando que o primeiro denunciado, senhor FRANCISCO EVANDRO, no exercício da função de prefeito do Município de Buriti – MA, detinha o poder de autorizar as licitações, bem como de realizar os pagamentos, sem que o tenha feito conforme determina a legislação. Esclareceu que o segundo denunciado, senhor RAIMUNDO MENDES CARDOSO era o presidente da Câmara Municipal no ano de 2009, tendo assumido a função de prefeito, por ocasião do afastamento do então titular, ora primeiro denunciado. Com a assunção transitória ao cargo, passou a ser o ordenador de despesas no período em que o Município não realizou as licitações devidas. Já o terceiro denunciado, senhor JOSÉ ROMILDO era o então secretário de educação e nessa função, também gerenciava o recurso do FUNDED, sendo seu ordenador de despesas, tendo agido na inobservância aos deveres legais de licitar. Pontuou que o procedimento de Tomada de Contas do Gestor, em relação ao FUNDEB, ano exercício 2009, analisado pelo TCE/MA (Procedimento administrativo nº. 2313/2010) apontou em seu relatório, confeccionados pelos técnicos da corte de contas que durante o período de 2009, os três denunciados não realizaram licitações para as despesas a seguir elencadas: Aquisição de ônibus de aluguel – R$ 56.000,00; Reforma de escolas – R$ 234.397,21; Aquisição de combustível – R$ 57.704,39; Serviços não identificados - R$ 101.161,00; Aquisição de material escolar – R$ 74.208,63; Reparo em motor – R4 8.585,00; Aquisição de livros - R$ 170.172,00; Aquisição de armário de aço, estante de aço, fogão industrial, mesa de aço, mesa colegial, quadro verde e ventilador de parede - R$ 20.872,70; Aquisição de material escolar – R$ 285.702,60; Aquisição de caixas, mesas, equalizador, microfone, cabo DVD e Driver – R$ 12.001,00; Aquisição de material de expediente - R$ 152.059,85; Aquisição de carteira escolar - R$ 38.400,00; Capacitação de professores - R$ 30.000,00 Total de produtos e serviços adquiridos sem o procedimento licitatório – R$ 1.241.264,38. Frisou que cada compra ou aquisição das acima mencionadas, derivadas de fornecedores de bens ou serviços para a prefeitura, foram realizadas sem o regular procedimento licitatório, o que corresponde, cada uma, a um crime diverso de fuga da licitação. Dessa forma, como foram 12 (doze) aquisições diversas, sustentou a prática do crime, na época previsto na Lei nº. 8.666/93, em seu art. 89, por 12 (doze) vezes. Lembrou que mesmo que houvesse neste caso concreto alguma peculiaridade que tornasse o processo licitatório inexigível, dispensado ou dispensável, os réus não poderiam declarar tal circunstância sem a devida motivação expressa, bem como, sem observarem o procedimento descrito no artigo 26 da Lei n" 8.666/93, instruindo tal procedimento com os documentos comprobatórios da situação concreta que retirasse a obrigatoriedade de licitação, bem como, que a contratação caracterizasse real vantagem para a Administração Pública. Pontou que em hipótese nenhuma se pode fragmentar despesas para tornar a licitação dispensável, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei n°8.666/93. Para o Ministério Público existiriam provas robustas da materialidade delitiva e autoria, pugnando pelo processamento e posterior condenação dos réus. A denúncia foi instruída com cópia do procedimento administrativo confeccionado pelo TCE/MA. Denúncia recebida em 10 de janeiro de 2018 (vide fls. 38/39 do ID 51758143). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação. RAIMUNDO MENDES CARDOSO se manifestou por meio de petição acostada às fls. 44-50 do ID 51758143. Alegou a inépcia da inicial acusatória, diante da não individualização das condutas. No mérito, defendeu que exerceu a função de prefeito apenas no último mês de 2009 e nos três primeiros meses de 2010, não tendo realizado aquisições nesse período. Logo, requereu a rejeição da peça acusatória e/ou seu julgamento no mérito pela improcedência. FRANCISCO EVANDRO FREITAS apresentou resposta junto às fls. 4/17 do ID 51758145. Em resumo, sustentou que a inicial acusatória seria inepta por não comprovar o dolo específico e o prejuízo ao erário. No mérito, defendeu que as aquisições de produtos e serviços atenderam à Administração Público e foram efetivamente entregues, inexistindo irregularidades e/ou prejuízos. Por fim, requereu sua absolvição sumária. JOSÉ ROMILDO QUEIROZ apresentou resposta às fls. 21/30 do ID acima citado. Alegou a inépcia da denúncia por ser supostamente parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação penal. No mérito, defendeu a ausência de provas para lastrear sua responsabilidade penal, uma vez que não seria ordenador de despesas do FUNDEB. Lembrou que o TCE/MA teria reconhecido a irregularidade apenas responsabilizando o gestor, corréu FRANCISCO EVANDRO FREITAS. Por fim, pugnou por sua absolvição sumária. Despacho exarado junto ao ID 60112826 determinando a realização de audiência de instrução. Audiência realizada em 9 de novembro de 2022 (ata acostada ao ID 80138626 e mídia ID 80153550). Na oportunidade, foram inquiridas as testemunhas Antonio Marques Ferreira e Jenilson Goveia Silva. Os réus foram interrogados. Na fase de diligências, as partes assim se manifestaram: Ministério Público: requereu a juntada das certidões de antecedentes criminais dos réus, bem como que fosse oficiado o TCE/MA para que fosse enviado a cópia integral do procedimento de tomada de contas - Processo n° 2313/2010-TCE-MA. Defesa técnica do réu Francisco Evandro – nada requereu; Defesa técnica do réu Raimundo Nonato – nada requereu; Defesa técnica do réu José Romildo – requereu que o Banco do Brasil fosse oficiado a informar quem seriam os ordenadores de despesas cadastrados pelo Município de Buriti – MA, durante o ano de 2009, autorizados a movimentar as contas bancárias do ente público naquela época. Os pedidos de diligências foram deferidos. Juntada da íntegra dos documentos disponíveis do Processo TCE/MA 2313/2010 (vide ID 80155508). Certidões de antecedentes criminais anexadas as ID 92604332. Resposta do Banco do Brasil acostada ao ID 93248827. Em seguida, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o resultado das diligências e caso nada tivessem a requerer para apresentarem alegações finais. O Ministério Público se manifestou apresentando alegações finais (ID 118057659). Narrou que o devido processo legal teria sido observado. Que após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório não encontrou provas suficientes para lastrear um decreto condenatório em face do réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO. Por outro lado, salientou que as provas seriam robustas em relação ao dois corréus, FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ROMILDO, pugnando pela condenação destes dois, nos termos da denúncia. JOSÉ ROMILDO apresentou alegações finais por meio da petição de ID 119103141. Defendeu a inexistência de provas para comprovar uma eventual responsabilidade criminal sua pelas imputações descritas na denúncia. Lembrou que as provas testemunhais e documental (ofício do Banco do Brasil) apontariam que o réu não teria a função de liberar pagamentos, não estando responsável pela movimentação das contas bancárias do município. Sustentou que os produtos e serviços citados como supostamente adquiridos sem licitação foram efetivamente entregues e/ou prestados à municipalidade, inexistindo prejuízos ao erário. Por fim, requereu a improcedência da ação. Certidão acostada ao ID 122329741 relatando que apesar de intimados, os advogados dos réus FRANCISCO EVANDRO e RAIMUNDO NONATO CARDOSO não apresentaram alegações finais. Decisão exarada junto ao ID 122368777 determinando a intimação pessoal dos réus FRANCISCO EVANDRO e RAIMUNDO NONATO para constituírem novos defensores. Por meio de novo advogado, o acusado FRANCISCO EVANDRO apresentou alegações finais junto ao ID 124173810. Sustentou que a denúncia estaria baseada apenas no procedimento administrativo do TCE/MA. Que faltaria ao caso a presença de dolo específico e má-fé do acusado. Lembrou que o réu não negou que tenha praticado os atos sem a necessária licitação, contudo o fez por ignorância e por confiar que o escritório de contabilidade contratado estaria adotando as medidas necessárias para cumprir a legislação. Disse que não restou comprovado prejuízo ao erário, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido autoral. RAIMUNDO NONATO foi regularmente intimado para constituir novo advogado (certidão de ID 124403783), tendo deixado transcorrer em branco o prazo, conforme certidão contida nos autos. Em seguida, este juízo nomeou a advogada dativa, Dra Sammila Carvalho Barros (OAB/MA 17.151) para patrocínio dos interesses do réu RAIMUNDO NONATO (vide decisão de ID 127111582). Aceito o encargo, a advogada nomeada apresentou alegações finais junto ao ID 144183509. Em resumo, alegou que o pouco tempo que o réu ficou no exercício da função de prefeito, durante o ano de 2009 (último mês – dezembro) não procedeu a nenhuma aquisição de produto e/ou serviço sem o devido procedimento licitatório. Que os procedimentos em questão, objeto da denúncia, já estavam em curso. Logo, corroborou com a manifestação ministerial deduzida nas alegações finais e pugnou pela improcedência da denúncia. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das questões preliminares a) Inépcia da inicial Aduziram os acusados que a denúncia seria inepta, por não individualizar as defendidas condutas supostamente ilícitas. Sem razão os réus. Observe-se que a inicial imputou eventuais irregularidades que representariam atos delituosos supostamente praticados pelos réus (ausência de realização de licitação), por ocasião de suas gestões junto ao Município de Buriti – MA. Assim, restou esclarecido que cada acusado responderia pelos atos durante sua efetiva gestão e conforme sua responsabilidade. Portanto, a preliminar não subsiste. b) Ilegitimidade passiva ad causam Sustentou ainda o requerido JOSÉ ROMILDO que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Lembrou que não teria responsabilidade por eventuais atos apontados pelo TCE. Tal circunstância em muito se confunde com o mérito e lá será observado. Análise do mérito Analisando a vasta documentação carreada aos autos, é nítido que as contas referentes ao FUNDEB do Município de Buriti – MA, exercício financeiro de 2009, foram rejeitadas pelo TCE (Processo nº. 2313/2010, acórdão PL-TCE nº. 327/2013). Acerca das responsabilidades, necessário trazer a baila algumas informações. Durante o ano de 2009, o Município de Buriti – MA teve na gestão da Secretaria de Educação o requerido JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR. Na gestão principal do Município, o primeiro réu FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (janeiro a novembro) e o último réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO (dezembro). Em relação ao Secretário de Educação, senhor JOSÉ ROMILDO, entendo que o exercício da função de Secretário de Educação lhe coloca umbilicalmente ligado ao gestor. Impossível os atos irregulares terem ocorrido, sem a sua efetiva participação e/ou acobertamento. Apesar de ser do prefeito a função primeva de administrar o FUNDEB, seu Secretário de Educação não era ser estranho à administração, havendo portanto responsabilidade compartilhada pelas irregularidades. Outrossim, no que cabe ao requerido RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, tenho que o mesmo não teve tempo hábil para corrigir eventuais irregularidades na gestão do fundo ou responsabilidade efetiva pelos atos ímprobos apontados pela Corte de Contas. Observe-se que seu período na substituição do gestor se resumiu ao mês de dezembro/2009. Portanto, o pouquíssimo tempo no exercício militam ao seu favor. É evidente que a responsabilidade do ex-prefeito e de seu secretário saltam aos olhos. Observe-se que o TCE/MA, por meio da análise dos documentos e auditorias constatou irregularidades gravíssimas na gestão do FUNDEB do Município de Buriti – MA, no exercício de 2009. Para que não restem dúvidas, os documentos acostados (anexados à denúncia) evidenciam a malversação de recursos públicos e afronta as diretrizes orçamentárias e fiscais. Vejamos: Os requeridos FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR, na qualidade de gestores – Prefeito e secretário de Educação, respectivamente, foram responsáveis: a) Pela não apresentação de documentação obrigatória na prestação de contas, tais como balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais; demonstrativo analítico de receita própria; demonstrativo dos adiantamentos; documentos relativos aos estágios da despesa – licitação, empenho etc; extratos bancários completos, o que impossibilitou uma completa e correta apuração da legalidade da dispensação dos recursos; b) Omitiram extrato bancário que comprovasse saldo disponível de R$ 83.387,92, alegando ter em caixa valor elevado (R$ 82.068,97), o que dificultou a fiscalização da aplicação desses recursos e ainda causou prejuízo pela não remuneração do referido capital pelo mercado financeiro; c) Efetuaram pagamento de despesa, cuja fatura apresentada pelo fornecedor era baseada em nota fiscal “fria” (inidônea), ou seja, sem a devida autenticação do DANFOP junto aos órgãos fazendários; d) Efetuaram pagamento de servidores sem a observância das regularidades formais e administrativas junto às folhas de pagamento, frustrando a possibilidade de averiguação da legalidade de todos os pagamentos; e) Realizou contratação e aquisição de materiais na ordem de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) sem os devidos procedimento licitatórios; Ora, a própria omissão de documentos pelos acusados à Corte de Contas faz saltas o dolo específico da prática delitiva. Em pouco espaço de tempo, os acusados FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ATAÍDE realizaram inúmeras aquisições sem qualquer procedimento licitatório. Há indícios de fracionamento de despesas para tentar burlar a fiscalização e simular uma possível dispensa e/ou inexibilidade da licitação. Contudo, os documentos são provas cabais que os dois gestores tinham ciência do que estavam fazendo e agiram ao arrepio da Lei. Note-se que muitos gastos não podem sequer serem comprovados, tais como abastecimento de veículos, sem que os automóveis tenham sido listados. Tudo ao arrepio da lei e em prejuízo aos cofres públicos. De fato, as provas trazidas aos autos pelo Ministério Público, demonstra de forma evidente que os acusados FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ATAÍDE praticaram, sem qualquer preocupação de responsabilização, diversos crimes quando se encontravam à frente da Prefeitura do Município de Buriti. Vale ressaltar que ao ser interrogado, FRANCISCO EVANDRO levantou em sua defesa uma suposta ignorância em relação a necessidade de realização de procedimento licitatório, aduzindo que teria delegado ao escritório de contabilidade contratado pelo Município, a função de realizar os certames. Todavia, a tese não se sustenta. Durante aquele ano de 2009, os recurso do FUNDEB foram dispensados sem que se pudesse posteriormente fiscalizar a correta aplicação, o que faz saltar aos olhos o dolo específico de cometer o delito. Não é possível que o gestor acredite que possa gastar os recursos públicos sem qualquer tipo de controle. No que cabe ao acusado JOSÉ ATAÍDE, a tese de ausência de responsabilidade também não se comprovou, uma vez que todos os procedimentos irregulares tiveram sua participação, estando ligado diretamente ao gestor também acusado nas aquisições ao arrepio da Lei. Ao todo, 12 (doze) procedimentos licitatórios foram simplesmente ignorados, o que causou prejuízo ao erário e impossibilitou uma fiscalização efetiva dos recursos públicos empregados. Tais condutas configuram o crime previsto, à época no art. 89 da Lei nº. 8. 8.666/93, por 12 (doze) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), dado o espaço de tempo na consumação dos delitos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) ABSOLVER o réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, por insuficiência de provas de sua participação nos delitos; b) CONDENAR os réus FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR pela prática 12 (doze) crimes previstos no art. 89 da Lei nº. 8.666/93, na forma do artigo 71 do Código Penal. Apesar de revogada a redação original do delito, em virtude da Lei nº. 14.133/2021, deve ser aplicada a antiga redação, já que a pena atual para o delito, agora previsto no art. 337-E é mais severa. Dada a procedência da inicial acusatória, passo a individualizar a pena para cada acusado condenado. FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do requerido relativamente ao delito é elevado, tendo em vista a importância da concorrência pública e igualdade para fins de atingimento da eficiência administrativa. Os antecedentes criminais na época dos fatos não permitem uma valoração negativa. Conduta social considerada normal. A sua personalidade não revela tendência enfermiça. Os motivos do crime não se revelaram. As circunstâncias do crime são favoráveis, pois o modo de execução foi demasiado simples, pois limitou-se a descumprir o mandamento constitucional. As conseqüências do crime são próprias do tipo. Sobre o comportamento da vítima, prejudicado tendo em vista que a vítima é a administração pública. Diante da existência de 1 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria de pena, constato que inexistem agravantes e/ou atenuantes de pena. Também não verifico a existência de causas de aumento e/ou diminuição da reprimenda imposta, razão pela qual torno definitiva a pena 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção para cada crime. Tendo vista a continuidade delitiva (12 vezes), prevista no art. 71 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de detenção, em regime semiaberto. A pena de multa, para os crimes previstos na Lei de Licitações, obedece a critérios específicos, previstos no art. 99, da referida lei. O primeiro parâmetro a ser observado é o […]valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente […], e, na impossibilidade de se aferir tal vantagem econômica, o que verifico no caso em apreço, utiliza-se aquele critério previsto no § 1º, do preceito em tela, conforme explicita Guilherme de Souza Nucci: […] c) quando for inviável descobrir qual foi a vantagem do agente (real ou potencial), no caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação; […] No caso vertente, as aquisições sem o devido processo de licitação, somou a importância de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme comprovados nos documentos contidos nos autos. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável para esse crime, fixo a multa, com fulcro no art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93, em 2% (dois por cento) sobre o valor de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), o que perfaz o valor de R$ 24.825,28 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). Incabível a substituição de pena e/ou concessão do sursis penal. Permito ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tenho com desnecessária a decretação de sua prisão neste momento, estando ausentes dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 e 313 do CPP. JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do requerido relativamente ao delito é elevado, tendo em vista a importância da concorrência pública e igualdade para fins de atingimento da eficiência administrativa. Os antecedentes criminais na época dos fatos não permitem uma valoração negativa. Conduta social considerada normal. A sua personalidade não revela tendência enfermiça. Os motivos do crime não se revelaram. As circunstâncias do crime são favoráveis, pois o modo de execução foi demasiado simples, pois limitou-se a descumprir o mandamento constitucional. As conseqüências do crime são próprias do tipo. Sobre o comportamento da vítima, prejudicado tendo em vista que a vítima é a administração pública. Diante da existência de 1 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria de pena, constato que inexistem agravantes e/ou atenuantes de pena. Também não verifico a existência de causas de aumento e/ou diminuição da reprimenda imposta, razão pela qual torno definitiva a pena 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção para cada crime. Tendo vista a continuidade delitiva (12 vezes), prevista no art. 71 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de detenção, em regime semiaberto. A pena de multa, para os crimes previstos na Lei de Licitações, obedece a critérios específicos, previstos no art. 99, da referida lei. O primeiro parâmetro a ser observado é o […]valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente […], e, na impossibilidade de se aferir tal vantagem econômica, o que verifico no caso em apreço, utiliza-se aquele critério previsto no § 1º, do preceito em tela, conforme explicita Guilherme de Souza Nucci: […] c) quando for inviável descobrir qual foi a vantagem do agente (real ou potencial), no caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação; […] No caso vertente, as aquisições sem o devido processo de licitação, somou a importância de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme comprovados nos documentos contidos nos autos. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável para esse crime, fixo a multa, com fulcro no art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93, em 1% (um por cento) sobre o valor de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), o que perfaz o valor de R$ 12.412,64 (doze mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) Incabível a substituição de pena e/ou concessão do sursis penal. Permito ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tenho com desnecessária a decretação de sua prisão neste momento, estando ausentes dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 e 313 do CPP. Fixação dos honorários da advogada dativa Por fim, arbitro os honorários da advogada nomeada, Dra. Sammila Carvalho Barros (OAB/MA 17.151) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tal valor deverá ser custeado pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de Defensoria Pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, dando conhecimento do presente arbitramento. Demais providências Após o trânsito em julgado da Sentença, adote a Secretaria Judicial as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III da Constituição Federal; Designe-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Buriti, 15 de abril de 2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001106-14.2017.8.10.0077

ID: 259702016

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001106-14.2017.8.10.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA

Intimação

Advogados:

SAMMILA CARVALHO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 1106-14.2017.8.10.0077 Acusados: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 1106-14.2017.8.10.0077 Acusados: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos nacionais FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (nascido em 17/07/1959); RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO (nascido em 03/05/1964) e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR (nascido em 26/07/1978) pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei n° 8.666/93, por 12 (doze) vezes, c/c art. 71 do Código Penal. Narrou a peça acusatória que após a tramitação de procedimento de prestação de contas junto ao TCE/MA, apurou-se que os réus, o primeiro e o segundo como prefeitos do Município de Buriti – MA e o terceiro como Secretário Municipal de Educação, durante a gestão do FUNDEB, no exercício financeiro de 2009, na qualidade de ordenadores de despesas, efetuaram gastos com o erário sem obediências às normas constitucionais e legais que impõem a prévia realização de procedimento licitatório. Denotou que restou evidenciado que os acusados realizaram diversas aquisições de serviços / objetos sem atentar para a realização de licitação. Defendeu que em algumas ocasiões houve o fracionamento das aquisições para burlar as exigências legais. Seguiu individualizando as condutas, apontando que o primeiro denunciado, senhor FRANCISCO EVANDRO, no exercício da função de prefeito do Município de Buriti – MA, detinha o poder de autorizar as licitações, bem como de realizar os pagamentos, sem que o tenha feito conforme determina a legislação. Esclareceu que o segundo denunciado, senhor RAIMUNDO MENDES CARDOSO era o presidente da Câmara Municipal no ano de 2009, tendo assumido a função de prefeito, por ocasião do afastamento do então titular, ora primeiro denunciado. Com a assunção transitória ao cargo, passou a ser o ordenador de despesas no período em que o Município não realizou as licitações devidas. Já o terceiro denunciado, senhor JOSÉ ROMILDO era o então secretário de educação e nessa função, também gerenciava o recurso do FUNDED, sendo seu ordenador de despesas, tendo agido na inobservância aos deveres legais de licitar. Pontuou que o procedimento de Tomada de Contas do Gestor, em relação ao FUNDEB, ano exercício 2009, analisado pelo TCE/MA (Procedimento administrativo nº. 2313/2010) apontou em seu relatório, confeccionados pelos técnicos da corte de contas que durante o período de 2009, os três denunciados não realizaram licitações para as despesas a seguir elencadas: Aquisição de ônibus de aluguel – R$ 56.000,00; Reforma de escolas – R$ 234.397,21; Aquisição de combustível – R$ 57.704,39; Serviços não identificados - R$ 101.161,00; Aquisição de material escolar – R$ 74.208,63; Reparo em motor – R4 8.585,00; Aquisição de livros - R$ 170.172,00; Aquisição de armário de aço, estante de aço, fogão industrial, mesa de aço, mesa colegial, quadro verde e ventilador de parede - R$ 20.872,70; Aquisição de material escolar – R$ 285.702,60; Aquisição de caixas, mesas, equalizador, microfone, cabo DVD e Driver – R$ 12.001,00; Aquisição de material de expediente - R$ 152.059,85; Aquisição de carteira escolar - R$ 38.400,00; Capacitação de professores - R$ 30.000,00 Total de produtos e serviços adquiridos sem o procedimento licitatório – R$ 1.241.264,38. Frisou que cada compra ou aquisição das acima mencionadas, derivadas de fornecedores de bens ou serviços para a prefeitura, foram realizadas sem o regular procedimento licitatório, o que corresponde, cada uma, a um crime diverso de fuga da licitação. Dessa forma, como foram 12 (doze) aquisições diversas, sustentou a prática do crime, na época previsto na Lei nº. 8.666/93, em seu art. 89, por 12 (doze) vezes. Lembrou que mesmo que houvesse neste caso concreto alguma peculiaridade que tornasse o processo licitatório inexigível, dispensado ou dispensável, os réus não poderiam declarar tal circunstância sem a devida motivação expressa, bem como, sem observarem o procedimento descrito no artigo 26 da Lei n" 8.666/93, instruindo tal procedimento com os documentos comprobatórios da situação concreta que retirasse a obrigatoriedade de licitação, bem como, que a contratação caracterizasse real vantagem para a Administração Pública. Pontou que em hipótese nenhuma se pode fragmentar despesas para tornar a licitação dispensável, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei n°8.666/93. Para o Ministério Público existiriam provas robustas da materialidade delitiva e autoria, pugnando pelo processamento e posterior condenação dos réus. A denúncia foi instruída com cópia do procedimento administrativo confeccionado pelo TCE/MA. Denúncia recebida em 10 de janeiro de 2018 (vide fls. 38/39 do ID 51758143). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação. RAIMUNDO MENDES CARDOSO se manifestou por meio de petição acostada às fls. 44-50 do ID 51758143. Alegou a inépcia da inicial acusatória, diante da não individualização das condutas. No mérito, defendeu que exerceu a função de prefeito apenas no último mês de 2009 e nos três primeiros meses de 2010, não tendo realizado aquisições nesse período. Logo, requereu a rejeição da peça acusatória e/ou seu julgamento no mérito pela improcedência. FRANCISCO EVANDRO FREITAS apresentou resposta junto às fls. 4/17 do ID 51758145. Em resumo, sustentou que a inicial acusatória seria inepta por não comprovar o dolo específico e o prejuízo ao erário. No mérito, defendeu que as aquisições de produtos e serviços atenderam à Administração Público e foram efetivamente entregues, inexistindo irregularidades e/ou prejuízos. Por fim, requereu sua absolvição sumária. JOSÉ ROMILDO QUEIROZ apresentou resposta às fls. 21/30 do ID acima citado. Alegou a inépcia da denúncia por ser supostamente parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação penal. No mérito, defendeu a ausência de provas para lastrear sua responsabilidade penal, uma vez que não seria ordenador de despesas do FUNDEB. Lembrou que o TCE/MA teria reconhecido a irregularidade apenas responsabilizando o gestor, corréu FRANCISCO EVANDRO FREITAS. Por fim, pugnou por sua absolvição sumária. Despacho exarado junto ao ID 60112826 determinando a realização de audiência de instrução. Audiência realizada em 9 de novembro de 2022 (ata acostada ao ID 80138626 e mídia ID 80153550). Na oportunidade, foram inquiridas as testemunhas Antonio Marques Ferreira e Jenilson Goveia Silva. Os réus foram interrogados. Na fase de diligências, as partes assim se manifestaram: Ministério Público: requereu a juntada das certidões de antecedentes criminais dos réus, bem como que fosse oficiado o TCE/MA para que fosse enviado a cópia integral do procedimento de tomada de contas - Processo n° 2313/2010-TCE-MA. Defesa técnica do réu Francisco Evandro – nada requereu; Defesa técnica do réu Raimundo Nonato – nada requereu; Defesa técnica do réu José Romildo – requereu que o Banco do Brasil fosse oficiado a informar quem seriam os ordenadores de despesas cadastrados pelo Município de Buriti – MA, durante o ano de 2009, autorizados a movimentar as contas bancárias do ente público naquela época. Os pedidos de diligências foram deferidos. Juntada da íntegra dos documentos disponíveis do Processo TCE/MA 2313/2010 (vide ID 80155508). Certidões de antecedentes criminais anexadas as ID 92604332. Resposta do Banco do Brasil acostada ao ID 93248827. Em seguida, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o resultado das diligências e caso nada tivessem a requerer para apresentarem alegações finais. O Ministério Público se manifestou apresentando alegações finais (ID 118057659). Narrou que o devido processo legal teria sido observado. Que após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório não encontrou provas suficientes para lastrear um decreto condenatório em face do réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO. Por outro lado, salientou que as provas seriam robustas em relação ao dois corréus, FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ROMILDO, pugnando pela condenação destes dois, nos termos da denúncia. JOSÉ ROMILDO apresentou alegações finais por meio da petição de ID 119103141. Defendeu a inexistência de provas para comprovar uma eventual responsabilidade criminal sua pelas imputações descritas na denúncia. Lembrou que as provas testemunhais e documental (ofício do Banco do Brasil) apontariam que o réu não teria a função de liberar pagamentos, não estando responsável pela movimentação das contas bancárias do município. Sustentou que os produtos e serviços citados como supostamente adquiridos sem licitação foram efetivamente entregues e/ou prestados à municipalidade, inexistindo prejuízos ao erário. Por fim, requereu a improcedência da ação. Certidão acostada ao ID 122329741 relatando que apesar de intimados, os advogados dos réus FRANCISCO EVANDRO e RAIMUNDO NONATO CARDOSO não apresentaram alegações finais. Decisão exarada junto ao ID 122368777 determinando a intimação pessoal dos réus FRANCISCO EVANDRO e RAIMUNDO NONATO para constituírem novos defensores. Por meio de novo advogado, o acusado FRANCISCO EVANDRO apresentou alegações finais junto ao ID 124173810. Sustentou que a denúncia estaria baseada apenas no procedimento administrativo do TCE/MA. Que faltaria ao caso a presença de dolo específico e má-fé do acusado. Lembrou que o réu não negou que tenha praticado os atos sem a necessária licitação, contudo o fez por ignorância e por confiar que o escritório de contabilidade contratado estaria adotando as medidas necessárias para cumprir a legislação. Disse que não restou comprovado prejuízo ao erário, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido autoral. RAIMUNDO NONATO foi regularmente intimado para constituir novo advogado (certidão de ID 124403783), tendo deixado transcorrer em branco o prazo, conforme certidão contida nos autos. Em seguida, este juízo nomeou a advogada dativa, Dra Sammila Carvalho Barros (OAB/MA 17.151) para patrocínio dos interesses do réu RAIMUNDO NONATO (vide decisão de ID 127111582). Aceito o encargo, a advogada nomeada apresentou alegações finais junto ao ID 144183509. Em resumo, alegou que o pouco tempo que o réu ficou no exercício da função de prefeito, durante o ano de 2009 (último mês – dezembro) não procedeu a nenhuma aquisição de produto e/ou serviço sem o devido procedimento licitatório. Que os procedimentos em questão, objeto da denúncia, já estavam em curso. Logo, corroborou com a manifestação ministerial deduzida nas alegações finais e pugnou pela improcedência da denúncia. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das questões preliminares a) Inépcia da inicial Aduziram os acusados que a denúncia seria inepta, por não individualizar as defendidas condutas supostamente ilícitas. Sem razão os réus. Observe-se que a inicial imputou eventuais irregularidades que representariam atos delituosos supostamente praticados pelos réus (ausência de realização de licitação), por ocasião de suas gestões junto ao Município de Buriti – MA. Assim, restou esclarecido que cada acusado responderia pelos atos durante sua efetiva gestão e conforme sua responsabilidade. Portanto, a preliminar não subsiste. b) Ilegitimidade passiva ad causam Sustentou ainda o requerido JOSÉ ROMILDO que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Lembrou que não teria responsabilidade por eventuais atos apontados pelo TCE. Tal circunstância em muito se confunde com o mérito e lá será observado. Análise do mérito Analisando a vasta documentação carreada aos autos, é nítido que as contas referentes ao FUNDEB do Município de Buriti – MA, exercício financeiro de 2009, foram rejeitadas pelo TCE (Processo nº. 2313/2010, acórdão PL-TCE nº. 327/2013). Acerca das responsabilidades, necessário trazer a baila algumas informações. Durante o ano de 2009, o Município de Buriti – MA teve na gestão da Secretaria de Educação o requerido JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR. Na gestão principal do Município, o primeiro réu FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (janeiro a novembro) e o último réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO (dezembro). Em relação ao Secretário de Educação, senhor JOSÉ ROMILDO, entendo que o exercício da função de Secretário de Educação lhe coloca umbilicalmente ligado ao gestor. Impossível os atos irregulares terem ocorrido, sem a sua efetiva participação e/ou acobertamento. Apesar de ser do prefeito a função primeva de administrar o FUNDEB, seu Secretário de Educação não era ser estranho à administração, havendo portanto responsabilidade compartilhada pelas irregularidades. Outrossim, no que cabe ao requerido RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, tenho que o mesmo não teve tempo hábil para corrigir eventuais irregularidades na gestão do fundo ou responsabilidade efetiva pelos atos ímprobos apontados pela Corte de Contas. Observe-se que seu período na substituição do gestor se resumiu ao mês de dezembro/2009. Portanto, o pouquíssimo tempo no exercício militam ao seu favor. É evidente que a responsabilidade do ex-prefeito e de seu secretário saltam aos olhos. Observe-se que o TCE/MA, por meio da análise dos documentos e auditorias constatou irregularidades gravíssimas na gestão do FUNDEB do Município de Buriti – MA, no exercício de 2009. Para que não restem dúvidas, os documentos acostados (anexados à denúncia) evidenciam a malversação de recursos públicos e afronta as diretrizes orçamentárias e fiscais. Vejamos: Os requeridos FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR, na qualidade de gestores – Prefeito e secretário de Educação, respectivamente, foram responsáveis: a) Pela não apresentação de documentação obrigatória na prestação de contas, tais como balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais; demonstrativo analítico de receita própria; demonstrativo dos adiantamentos; documentos relativos aos estágios da despesa – licitação, empenho etc; extratos bancários completos, o que impossibilitou uma completa e correta apuração da legalidade da dispensação dos recursos; b) Omitiram extrato bancário que comprovasse saldo disponível de R$ 83.387,92, alegando ter em caixa valor elevado (R$ 82.068,97), o que dificultou a fiscalização da aplicação desses recursos e ainda causou prejuízo pela não remuneração do referido capital pelo mercado financeiro; c) Efetuaram pagamento de despesa, cuja fatura apresentada pelo fornecedor era baseada em nota fiscal “fria” (inidônea), ou seja, sem a devida autenticação do DANFOP junto aos órgãos fazendários; d) Efetuaram pagamento de servidores sem a observância das regularidades formais e administrativas junto às folhas de pagamento, frustrando a possibilidade de averiguação da legalidade de todos os pagamentos; e) Realizou contratação e aquisição de materiais na ordem de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) sem os devidos procedimento licitatórios; Ora, a própria omissão de documentos pelos acusados à Corte de Contas faz saltas o dolo específico da prática delitiva. Em pouco espaço de tempo, os acusados FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ATAÍDE realizaram inúmeras aquisições sem qualquer procedimento licitatório. Há indícios de fracionamento de despesas para tentar burlar a fiscalização e simular uma possível dispensa e/ou inexibilidade da licitação. Contudo, os documentos são provas cabais que os dois gestores tinham ciência do que estavam fazendo e agiram ao arrepio da Lei. Note-se que muitos gastos não podem sequer serem comprovados, tais como abastecimento de veículos, sem que os automóveis tenham sido listados. Tudo ao arrepio da lei e em prejuízo aos cofres públicos. De fato, as provas trazidas aos autos pelo Ministério Público, demonstra de forma evidente que os acusados FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ATAÍDE praticaram, sem qualquer preocupação de responsabilização, diversos crimes quando se encontravam à frente da Prefeitura do Município de Buriti. Vale ressaltar que ao ser interrogado, FRANCISCO EVANDRO levantou em sua defesa uma suposta ignorância em relação a necessidade de realização de procedimento licitatório, aduzindo que teria delegado ao escritório de contabilidade contratado pelo Município, a função de realizar os certames. Todavia, a tese não se sustenta. Durante aquele ano de 2009, os recurso do FUNDEB foram dispensados sem que se pudesse posteriormente fiscalizar a correta aplicação, o que faz saltar aos olhos o dolo específico de cometer o delito. Não é possível que o gestor acredite que possa gastar os recursos públicos sem qualquer tipo de controle. No que cabe ao acusado JOSÉ ATAÍDE, a tese de ausência de responsabilidade também não se comprovou, uma vez que todos os procedimentos irregulares tiveram sua participação, estando ligado diretamente ao gestor também acusado nas aquisições ao arrepio da Lei. Ao todo, 12 (doze) procedimentos licitatórios foram simplesmente ignorados, o que causou prejuízo ao erário e impossibilitou uma fiscalização efetiva dos recursos públicos empregados. Tais condutas configuram o crime previsto, à época no art. 89 da Lei nº. 8. 8.666/93, por 12 (doze) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), dado o espaço de tempo na consumação dos delitos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) ABSOLVER o réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, por insuficiência de provas de sua participação nos delitos; b) CONDENAR os réus FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR pela prática 12 (doze) crimes previstos no art. 89 da Lei nº. 8.666/93, na forma do artigo 71 do Código Penal. Apesar de revogada a redação original do delito, em virtude da Lei nº. 14.133/2021, deve ser aplicada a antiga redação, já que a pena atual para o delito, agora previsto no art. 337-E é mais severa. Dada a procedência da inicial acusatória, passo a individualizar a pena para cada acusado condenado. FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do requerido relativamente ao delito é elevado, tendo em vista a importância da concorrência pública e igualdade para fins de atingimento da eficiência administrativa. Os antecedentes criminais na época dos fatos não permitem uma valoração negativa. Conduta social considerada normal. A sua personalidade não revela tendência enfermiça. Os motivos do crime não se revelaram. As circunstâncias do crime são favoráveis, pois o modo de execução foi demasiado simples, pois limitou-se a descumprir o mandamento constitucional. As conseqüências do crime são próprias do tipo. Sobre o comportamento da vítima, prejudicado tendo em vista que a vítima é a administração pública. Diante da existência de 1 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria de pena, constato que inexistem agravantes e/ou atenuantes de pena. Também não verifico a existência de causas de aumento e/ou diminuição da reprimenda imposta, razão pela qual torno definitiva a pena 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção para cada crime. Tendo vista a continuidade delitiva (12 vezes), prevista no art. 71 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de detenção, em regime semiaberto. A pena de multa, para os crimes previstos na Lei de Licitações, obedece a critérios específicos, previstos no art. 99, da referida lei. O primeiro parâmetro a ser observado é o […]valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente […], e, na impossibilidade de se aferir tal vantagem econômica, o que verifico no caso em apreço, utiliza-se aquele critério previsto no § 1º, do preceito em tela, conforme explicita Guilherme de Souza Nucci: […] c) quando for inviável descobrir qual foi a vantagem do agente (real ou potencial), no caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação; […] No caso vertente, as aquisições sem o devido processo de licitação, somou a importância de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme comprovados nos documentos contidos nos autos. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável para esse crime, fixo a multa, com fulcro no art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93, em 2% (dois por cento) sobre o valor de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), o que perfaz o valor de R$ 24.825,28 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). Incabível a substituição de pena e/ou concessão do sursis penal. Permito ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tenho com desnecessária a decretação de sua prisão neste momento, estando ausentes dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 e 313 do CPP. JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do requerido relativamente ao delito é elevado, tendo em vista a importância da concorrência pública e igualdade para fins de atingimento da eficiência administrativa. Os antecedentes criminais na época dos fatos não permitem uma valoração negativa. Conduta social considerada normal. A sua personalidade não revela tendência enfermiça. Os motivos do crime não se revelaram. As circunstâncias do crime são favoráveis, pois o modo de execução foi demasiado simples, pois limitou-se a descumprir o mandamento constitucional. As conseqüências do crime são próprias do tipo. Sobre o comportamento da vítima, prejudicado tendo em vista que a vítima é a administração pública. Diante da existência de 1 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria de pena, constato que inexistem agravantes e/ou atenuantes de pena. Também não verifico a existência de causas de aumento e/ou diminuição da reprimenda imposta, razão pela qual torno definitiva a pena 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção para cada crime. Tendo vista a continuidade delitiva (12 vezes), prevista no art. 71 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de detenção, em regime semiaberto. A pena de multa, para os crimes previstos na Lei de Licitações, obedece a critérios específicos, previstos no art. 99, da referida lei. O primeiro parâmetro a ser observado é o […]valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente […], e, na impossibilidade de se aferir tal vantagem econômica, o que verifico no caso em apreço, utiliza-se aquele critério previsto no § 1º, do preceito em tela, conforme explicita Guilherme de Souza Nucci: […] c) quando for inviável descobrir qual foi a vantagem do agente (real ou potencial), no caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação; […] No caso vertente, as aquisições sem o devido processo de licitação, somou a importância de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme comprovados nos documentos contidos nos autos. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável para esse crime, fixo a multa, com fulcro no art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93, em 1% (um por cento) sobre o valor de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), o que perfaz o valor de R$ 12.412,64 (doze mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) Incabível a substituição de pena e/ou concessão do sursis penal. Permito ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tenho com desnecessária a decretação de sua prisão neste momento, estando ausentes dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 e 313 do CPP. Fixação dos honorários da advogada dativa Por fim, arbitro os honorários da advogada nomeada, Dra. Sammila Carvalho Barros (OAB/MA 17.151) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tal valor deverá ser custeado pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de Defensoria Pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, dando conhecimento do presente arbitramento. Demais providências Após o trânsito em julgado da Sentença, adote a Secretaria Judicial as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III da Constituição Federal; Designe-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Buriti, 15 de abril de 2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001106-14.2017.8.10.0077

ID: 259702019

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001106-14.2017.8.10.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMMILA CARVALHO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 1106-14.2017.8.10.0077 Acusados: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 1106-14.2017.8.10.0077 Acusados: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos nacionais FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (nascido em 17/07/1959); RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO (nascido em 03/05/1964) e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR (nascido em 26/07/1978) pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei n° 8.666/93, por 12 (doze) vezes, c/c art. 71 do Código Penal. Narrou a peça acusatória que após a tramitação de procedimento de prestação de contas junto ao TCE/MA, apurou-se que os réus, o primeiro e o segundo como prefeitos do Município de Buriti – MA e o terceiro como Secretário Municipal de Educação, durante a gestão do FUNDEB, no exercício financeiro de 2009, na qualidade de ordenadores de despesas, efetuaram gastos com o erário sem obediências às normas constitucionais e legais que impõem a prévia realização de procedimento licitatório. Denotou que restou evidenciado que os acusados realizaram diversas aquisições de serviços / objetos sem atentar para a realização de licitação. Defendeu que em algumas ocasiões houve o fracionamento das aquisições para burlar as exigências legais. Seguiu individualizando as condutas, apontando que o primeiro denunciado, senhor FRANCISCO EVANDRO, no exercício da função de prefeito do Município de Buriti – MA, detinha o poder de autorizar as licitações, bem como de realizar os pagamentos, sem que o tenha feito conforme determina a legislação. Esclareceu que o segundo denunciado, senhor RAIMUNDO MENDES CARDOSO era o presidente da Câmara Municipal no ano de 2009, tendo assumido a função de prefeito, por ocasião do afastamento do então titular, ora primeiro denunciado. Com a assunção transitória ao cargo, passou a ser o ordenador de despesas no período em que o Município não realizou as licitações devidas. Já o terceiro denunciado, senhor JOSÉ ROMILDO era o então secretário de educação e nessa função, também gerenciava o recurso do FUNDED, sendo seu ordenador de despesas, tendo agido na inobservância aos deveres legais de licitar. Pontuou que o procedimento de Tomada de Contas do Gestor, em relação ao FUNDEB, ano exercício 2009, analisado pelo TCE/MA (Procedimento administrativo nº. 2313/2010) apontou em seu relatório, confeccionados pelos técnicos da corte de contas que durante o período de 2009, os três denunciados não realizaram licitações para as despesas a seguir elencadas: Aquisição de ônibus de aluguel – R$ 56.000,00; Reforma de escolas – R$ 234.397,21; Aquisição de combustível – R$ 57.704,39; Serviços não identificados - R$ 101.161,00; Aquisição de material escolar – R$ 74.208,63; Reparo em motor – R4 8.585,00; Aquisição de livros - R$ 170.172,00; Aquisição de armário de aço, estante de aço, fogão industrial, mesa de aço, mesa colegial, quadro verde e ventilador de parede - R$ 20.872,70; Aquisição de material escolar – R$ 285.702,60; Aquisição de caixas, mesas, equalizador, microfone, cabo DVD e Driver – R$ 12.001,00; Aquisição de material de expediente - R$ 152.059,85; Aquisição de carteira escolar - R$ 38.400,00; Capacitação de professores - R$ 30.000,00 Total de produtos e serviços adquiridos sem o procedimento licitatório – R$ 1.241.264,38. Frisou que cada compra ou aquisição das acima mencionadas, derivadas de fornecedores de bens ou serviços para a prefeitura, foram realizadas sem o regular procedimento licitatório, o que corresponde, cada uma, a um crime diverso de fuga da licitação. Dessa forma, como foram 12 (doze) aquisições diversas, sustentou a prática do crime, na época previsto na Lei nº. 8.666/93, em seu art. 89, por 12 (doze) vezes. Lembrou que mesmo que houvesse neste caso concreto alguma peculiaridade que tornasse o processo licitatório inexigível, dispensado ou dispensável, os réus não poderiam declarar tal circunstância sem a devida motivação expressa, bem como, sem observarem o procedimento descrito no artigo 26 da Lei n" 8.666/93, instruindo tal procedimento com os documentos comprobatórios da situação concreta que retirasse a obrigatoriedade de licitação, bem como, que a contratação caracterizasse real vantagem para a Administração Pública. Pontou que em hipótese nenhuma se pode fragmentar despesas para tornar a licitação dispensável, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei n°8.666/93. Para o Ministério Público existiriam provas robustas da materialidade delitiva e autoria, pugnando pelo processamento e posterior condenação dos réus. A denúncia foi instruída com cópia do procedimento administrativo confeccionado pelo TCE/MA. Denúncia recebida em 10 de janeiro de 2018 (vide fls. 38/39 do ID 51758143). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação. RAIMUNDO MENDES CARDOSO se manifestou por meio de petição acostada às fls. 44-50 do ID 51758143. Alegou a inépcia da inicial acusatória, diante da não individualização das condutas. No mérito, defendeu que exerceu a função de prefeito apenas no último mês de 2009 e nos três primeiros meses de 2010, não tendo realizado aquisições nesse período. Logo, requereu a rejeição da peça acusatória e/ou seu julgamento no mérito pela improcedência. FRANCISCO EVANDRO FREITAS apresentou resposta junto às fls. 4/17 do ID 51758145. Em resumo, sustentou que a inicial acusatória seria inepta por não comprovar o dolo específico e o prejuízo ao erário. No mérito, defendeu que as aquisições de produtos e serviços atenderam à Administração Público e foram efetivamente entregues, inexistindo irregularidades e/ou prejuízos. Por fim, requereu sua absolvição sumária. JOSÉ ROMILDO QUEIROZ apresentou resposta às fls. 21/30 do ID acima citado. Alegou a inépcia da denúncia por ser supostamente parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação penal. No mérito, defendeu a ausência de provas para lastrear sua responsabilidade penal, uma vez que não seria ordenador de despesas do FUNDEB. Lembrou que o TCE/MA teria reconhecido a irregularidade apenas responsabilizando o gestor, corréu FRANCISCO EVANDRO FREITAS. Por fim, pugnou por sua absolvição sumária. Despacho exarado junto ao ID 60112826 determinando a realização de audiência de instrução. Audiência realizada em 9 de novembro de 2022 (ata acostada ao ID 80138626 e mídia ID 80153550). Na oportunidade, foram inquiridas as testemunhas Antonio Marques Ferreira e Jenilson Goveia Silva. Os réus foram interrogados. Na fase de diligências, as partes assim se manifestaram: Ministério Público: requereu a juntada das certidões de antecedentes criminais dos réus, bem como que fosse oficiado o TCE/MA para que fosse enviado a cópia integral do procedimento de tomada de contas - Processo n° 2313/2010-TCE-MA. Defesa técnica do réu Francisco Evandro – nada requereu; Defesa técnica do réu Raimundo Nonato – nada requereu; Defesa técnica do réu José Romildo – requereu que o Banco do Brasil fosse oficiado a informar quem seriam os ordenadores de despesas cadastrados pelo Município de Buriti – MA, durante o ano de 2009, autorizados a movimentar as contas bancárias do ente público naquela época. Os pedidos de diligências foram deferidos. Juntada da íntegra dos documentos disponíveis do Processo TCE/MA 2313/2010 (vide ID 80155508). Certidões de antecedentes criminais anexadas as ID 92604332. Resposta do Banco do Brasil acostada ao ID 93248827. Em seguida, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o resultado das diligências e caso nada tivessem a requerer para apresentarem alegações finais. O Ministério Público se manifestou apresentando alegações finais (ID 118057659). Narrou que o devido processo legal teria sido observado. Que após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório não encontrou provas suficientes para lastrear um decreto condenatório em face do réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO. Por outro lado, salientou que as provas seriam robustas em relação ao dois corréus, FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ROMILDO, pugnando pela condenação destes dois, nos termos da denúncia. JOSÉ ROMILDO apresentou alegações finais por meio da petição de ID 119103141. Defendeu a inexistência de provas para comprovar uma eventual responsabilidade criminal sua pelas imputações descritas na denúncia. Lembrou que as provas testemunhais e documental (ofício do Banco do Brasil) apontariam que o réu não teria a função de liberar pagamentos, não estando responsável pela movimentação das contas bancárias do município. Sustentou que os produtos e serviços citados como supostamente adquiridos sem licitação foram efetivamente entregues e/ou prestados à municipalidade, inexistindo prejuízos ao erário. Por fim, requereu a improcedência da ação. Certidão acostada ao ID 122329741 relatando que apesar de intimados, os advogados dos réus FRANCISCO EVANDRO e RAIMUNDO NONATO CARDOSO não apresentaram alegações finais. Decisão exarada junto ao ID 122368777 determinando a intimação pessoal dos réus FRANCISCO EVANDRO e RAIMUNDO NONATO para constituírem novos defensores. Por meio de novo advogado, o acusado FRANCISCO EVANDRO apresentou alegações finais junto ao ID 124173810. Sustentou que a denúncia estaria baseada apenas no procedimento administrativo do TCE/MA. Que faltaria ao caso a presença de dolo específico e má-fé do acusado. Lembrou que o réu não negou que tenha praticado os atos sem a necessária licitação, contudo o fez por ignorância e por confiar que o escritório de contabilidade contratado estaria adotando as medidas necessárias para cumprir a legislação. Disse que não restou comprovado prejuízo ao erário, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido autoral. RAIMUNDO NONATO foi regularmente intimado para constituir novo advogado (certidão de ID 124403783), tendo deixado transcorrer em branco o prazo, conforme certidão contida nos autos. Em seguida, este juízo nomeou a advogada dativa, Dra Sammila Carvalho Barros (OAB/MA 17.151) para patrocínio dos interesses do réu RAIMUNDO NONATO (vide decisão de ID 127111582). Aceito o encargo, a advogada nomeada apresentou alegações finais junto ao ID 144183509. Em resumo, alegou que o pouco tempo que o réu ficou no exercício da função de prefeito, durante o ano de 2009 (último mês – dezembro) não procedeu a nenhuma aquisição de produto e/ou serviço sem o devido procedimento licitatório. Que os procedimentos em questão, objeto da denúncia, já estavam em curso. Logo, corroborou com a manifestação ministerial deduzida nas alegações finais e pugnou pela improcedência da denúncia. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das questões preliminares a) Inépcia da inicial Aduziram os acusados que a denúncia seria inepta, por não individualizar as defendidas condutas supostamente ilícitas. Sem razão os réus. Observe-se que a inicial imputou eventuais irregularidades que representariam atos delituosos supostamente praticados pelos réus (ausência de realização de licitação), por ocasião de suas gestões junto ao Município de Buriti – MA. Assim, restou esclarecido que cada acusado responderia pelos atos durante sua efetiva gestão e conforme sua responsabilidade. Portanto, a preliminar não subsiste. b) Ilegitimidade passiva ad causam Sustentou ainda o requerido JOSÉ ROMILDO que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Lembrou que não teria responsabilidade por eventuais atos apontados pelo TCE. Tal circunstância em muito se confunde com o mérito e lá será observado. Análise do mérito Analisando a vasta documentação carreada aos autos, é nítido que as contas referentes ao FUNDEB do Município de Buriti – MA, exercício financeiro de 2009, foram rejeitadas pelo TCE (Processo nº. 2313/2010, acórdão PL-TCE nº. 327/2013). Acerca das responsabilidades, necessário trazer a baila algumas informações. Durante o ano de 2009, o Município de Buriti – MA teve na gestão da Secretaria de Educação o requerido JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR. Na gestão principal do Município, o primeiro réu FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (janeiro a novembro) e o último réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO (dezembro). Em relação ao Secretário de Educação, senhor JOSÉ ROMILDO, entendo que o exercício da função de Secretário de Educação lhe coloca umbilicalmente ligado ao gestor. Impossível os atos irregulares terem ocorrido, sem a sua efetiva participação e/ou acobertamento. Apesar de ser do prefeito a função primeva de administrar o FUNDEB, seu Secretário de Educação não era ser estranho à administração, havendo portanto responsabilidade compartilhada pelas irregularidades. Outrossim, no que cabe ao requerido RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, tenho que o mesmo não teve tempo hábil para corrigir eventuais irregularidades na gestão do fundo ou responsabilidade efetiva pelos atos ímprobos apontados pela Corte de Contas. Observe-se que seu período na substituição do gestor se resumiu ao mês de dezembro/2009. Portanto, o pouquíssimo tempo no exercício militam ao seu favor. É evidente que a responsabilidade do ex-prefeito e de seu secretário saltam aos olhos. Observe-se que o TCE/MA, por meio da análise dos documentos e auditorias constatou irregularidades gravíssimas na gestão do FUNDEB do Município de Buriti – MA, no exercício de 2009. Para que não restem dúvidas, os documentos acostados (anexados à denúncia) evidenciam a malversação de recursos públicos e afronta as diretrizes orçamentárias e fiscais. Vejamos: Os requeridos FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR, na qualidade de gestores – Prefeito e secretário de Educação, respectivamente, foram responsáveis: a) Pela não apresentação de documentação obrigatória na prestação de contas, tais como balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais; demonstrativo analítico de receita própria; demonstrativo dos adiantamentos; documentos relativos aos estágios da despesa – licitação, empenho etc; extratos bancários completos, o que impossibilitou uma completa e correta apuração da legalidade da dispensação dos recursos; b) Omitiram extrato bancário que comprovasse saldo disponível de R$ 83.387,92, alegando ter em caixa valor elevado (R$ 82.068,97), o que dificultou a fiscalização da aplicação desses recursos e ainda causou prejuízo pela não remuneração do referido capital pelo mercado financeiro; c) Efetuaram pagamento de despesa, cuja fatura apresentada pelo fornecedor era baseada em nota fiscal “fria” (inidônea), ou seja, sem a devida autenticação do DANFOP junto aos órgãos fazendários; d) Efetuaram pagamento de servidores sem a observância das regularidades formais e administrativas junto às folhas de pagamento, frustrando a possibilidade de averiguação da legalidade de todos os pagamentos; e) Realizou contratação e aquisição de materiais na ordem de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) sem os devidos procedimento licitatórios; Ora, a própria omissão de documentos pelos acusados à Corte de Contas faz saltas o dolo específico da prática delitiva. Em pouco espaço de tempo, os acusados FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ATAÍDE realizaram inúmeras aquisições sem qualquer procedimento licitatório. Há indícios de fracionamento de despesas para tentar burlar a fiscalização e simular uma possível dispensa e/ou inexibilidade da licitação. Contudo, os documentos são provas cabais que os dois gestores tinham ciência do que estavam fazendo e agiram ao arrepio da Lei. Note-se que muitos gastos não podem sequer serem comprovados, tais como abastecimento de veículos, sem que os automóveis tenham sido listados. Tudo ao arrepio da lei e em prejuízo aos cofres públicos. De fato, as provas trazidas aos autos pelo Ministério Público, demonstra de forma evidente que os acusados FRANCISCO EVANDRO e JOSÉ ATAÍDE praticaram, sem qualquer preocupação de responsabilização, diversos crimes quando se encontravam à frente da Prefeitura do Município de Buriti. Vale ressaltar que ao ser interrogado, FRANCISCO EVANDRO levantou em sua defesa uma suposta ignorância em relação a necessidade de realização de procedimento licitatório, aduzindo que teria delegado ao escritório de contabilidade contratado pelo Município, a função de realizar os certames. Todavia, a tese não se sustenta. Durante aquele ano de 2009, os recurso do FUNDEB foram dispensados sem que se pudesse posteriormente fiscalizar a correta aplicação, o que faz saltar aos olhos o dolo específico de cometer o delito. Não é possível que o gestor acredite que possa gastar os recursos públicos sem qualquer tipo de controle. No que cabe ao acusado JOSÉ ATAÍDE, a tese de ausência de responsabilidade também não se comprovou, uma vez que todos os procedimentos irregulares tiveram sua participação, estando ligado diretamente ao gestor também acusado nas aquisições ao arrepio da Lei. Ao todo, 12 (doze) procedimentos licitatórios foram simplesmente ignorados, o que causou prejuízo ao erário e impossibilitou uma fiscalização efetiva dos recursos públicos empregados. Tais condutas configuram o crime previsto, à época no art. 89 da Lei nº. 8. 8.666/93, por 12 (doze) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), dado o espaço de tempo na consumação dos delitos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) ABSOLVER o réu RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, por insuficiência de provas de sua participação nos delitos; b) CONDENAR os réus FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO e JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR pela prática 12 (doze) crimes previstos no art. 89 da Lei nº. 8.666/93, na forma do artigo 71 do Código Penal. Apesar de revogada a redação original do delito, em virtude da Lei nº. 14.133/2021, deve ser aplicada a antiga redação, já que a pena atual para o delito, agora previsto no art. 337-E é mais severa. Dada a procedência da inicial acusatória, passo a individualizar a pena para cada acusado condenado. FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do requerido relativamente ao delito é elevado, tendo em vista a importância da concorrência pública e igualdade para fins de atingimento da eficiência administrativa. Os antecedentes criminais na época dos fatos não permitem uma valoração negativa. Conduta social considerada normal. A sua personalidade não revela tendência enfermiça. Os motivos do crime não se revelaram. As circunstâncias do crime são favoráveis, pois o modo de execução foi demasiado simples, pois limitou-se a descumprir o mandamento constitucional. As conseqüências do crime são próprias do tipo. Sobre o comportamento da vítima, prejudicado tendo em vista que a vítima é a administração pública. Diante da existência de 1 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria de pena, constato que inexistem agravantes e/ou atenuantes de pena. Também não verifico a existência de causas de aumento e/ou diminuição da reprimenda imposta, razão pela qual torno definitiva a pena 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção para cada crime. Tendo vista a continuidade delitiva (12 vezes), prevista no art. 71 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de detenção, em regime semiaberto. A pena de multa, para os crimes previstos na Lei de Licitações, obedece a critérios específicos, previstos no art. 99, da referida lei. O primeiro parâmetro a ser observado é o […]valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente […], e, na impossibilidade de se aferir tal vantagem econômica, o que verifico no caso em apreço, utiliza-se aquele critério previsto no § 1º, do preceito em tela, conforme explicita Guilherme de Souza Nucci: […] c) quando for inviável descobrir qual foi a vantagem do agente (real ou potencial), no caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação; […] No caso vertente, as aquisições sem o devido processo de licitação, somou a importância de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme comprovados nos documentos contidos nos autos. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável para esse crime, fixo a multa, com fulcro no art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93, em 2% (dois por cento) sobre o valor de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), o que perfaz o valor de R$ 24.825,28 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). Incabível a substituição de pena e/ou concessão do sursis penal. Permito ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tenho com desnecessária a decretação de sua prisão neste momento, estando ausentes dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 e 313 do CPP. JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAÍDE JUNIOR Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do requerido relativamente ao delito é elevado, tendo em vista a importância da concorrência pública e igualdade para fins de atingimento da eficiência administrativa. Os antecedentes criminais na época dos fatos não permitem uma valoração negativa. Conduta social considerada normal. A sua personalidade não revela tendência enfermiça. Os motivos do crime não se revelaram. As circunstâncias do crime são favoráveis, pois o modo de execução foi demasiado simples, pois limitou-se a descumprir o mandamento constitucional. As conseqüências do crime são próprias do tipo. Sobre o comportamento da vítima, prejudicado tendo em vista que a vítima é a administração pública. Diante da existência de 1 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria de pena, constato que inexistem agravantes e/ou atenuantes de pena. Também não verifico a existência de causas de aumento e/ou diminuição da reprimenda imposta, razão pela qual torno definitiva a pena 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção para cada crime. Tendo vista a continuidade delitiva (12 vezes), prevista no art. 71 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de detenção, em regime semiaberto. A pena de multa, para os crimes previstos na Lei de Licitações, obedece a critérios específicos, previstos no art. 99, da referida lei. O primeiro parâmetro a ser observado é o […]valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente […], e, na impossibilidade de se aferir tal vantagem econômica, o que verifico no caso em apreço, utiliza-se aquele critério previsto no § 1º, do preceito em tela, conforme explicita Guilherme de Souza Nucci: […] c) quando for inviável descobrir qual foi a vantagem do agente (real ou potencial), no caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação; […] No caso vertente, as aquisições sem o devido processo de licitação, somou a importância de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme comprovados nos documentos contidos nos autos. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável para esse crime, fixo a multa, com fulcro no art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93, em 1% (um por cento) sobre o valor de R$ 1.241.264,38 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), o que perfaz o valor de R$ 12.412,64 (doze mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) Incabível a substituição de pena e/ou concessão do sursis penal. Permito ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tenho com desnecessária a decretação de sua prisão neste momento, estando ausentes dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 e 313 do CPP. Fixação dos honorários da advogada dativa Por fim, arbitro os honorários da advogada nomeada, Dra. Sammila Carvalho Barros (OAB/MA 17.151) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tal valor deverá ser custeado pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de Defensoria Pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, dando conhecimento do presente arbitramento. Demais providências Após o trânsito em julgado da Sentença, adote a Secretaria Judicial as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III da Constituição Federal; Designe-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Buriti, 15 de abril de 2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800589-12.2021.8.10.0052

ID: 292287324

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800589-12.2021.8.10.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

1º DISTRITO DE POLíCIA CIVIL DE PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0800589-12.2021.8.10.0052 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: 1º DISTRITO POLICIAL DE PIN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0800589-12.2021.8.10.0052 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: 1º DISTRITO POLICIAL DE PINHEIRO INVESTIGADO: GILBERTO GOMES SANTOS, TAISSON CAMPOS MOREIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: NAIANE BEZERRA PEREIRA - MA22433, RAYZE SANTOS COSTA - MA19892 Advogado do(a) INVESTIGADO: LYNDONJOHSON RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - MA18843 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PROCESSO Nº 0800589-12.2021.8.10.0052 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 008/2021 iniciado por auto de prisão em flagrante ofereceu denúncia contra GILBERTO GOMES SANTOS e TAISSON CAMPOS MOREIRA, devidamente qualificado, imputando-lhes os crimes do art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 14 da Lei n° 10.826/2003. De acordo com a peça acusatória: No dia 05/03/2021, por volta de 18h30, os denunciados foram presos em flagrante delito por trazerem consigo 44 (quarenta e quatro) pequenas trouxas de substância semelhante a “Crack”. O dia do fato, a Polícia recebeu informações que dois indivíduos estariam numa motocicleta branca, transportando drogas ilícitas do Povoado Encruza Nova para a sede do município Pedro do Rosário/MA. Então se deslocaram ao Povoado Rio das Lajes para tentar intercepta-los. Ao avistarem a guarnição policial, os denunciados tentaram empreender fuga, mas perderam o controle da motocicleta e vieram a cair, momento em que foram abordados sendo encontrada a substância ilícita na mochila do segundo denunciado. Com o primeiro denunciado foi encontrado um simulacro de arma de fogo. Ambos foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia. Os acusados foram presos em flagrante em 05/03/2021 e convertidas em preventiva. As prisões foram revogadas em 14/06/2021. Auto de Prisão em Flagrante e Inquérito Policial n° 008/2021 de expediente n° 48935792. Oferecida a denúncia em 26/07/2021 (id n°49705472). Recebimento da Denúncia em 05/08/2021 (expediente n° 50214482). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação. Audiência de instrução foi realizada no 03/11/2021 às 14h30min - (termo e mídia de expediente n° 116191713), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios. LAUDO PERICIAL CRIMINAL N° 01437/2021-ILAF (MATERIAL AMARELO SÓLIDO) DE EXPEDIENTE N° 122778522 Mediante alegações finais de id n° 129471188, o membro do Ministério Público requereu as condenações de ambos acusados por tráfico de drogas e de TAISSON CAMPOS MOREIRA pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A defesa de TAISSON CAMPOS MOREIRA nas suas alegações orais pugnou pela absolvição por ausência de provas (mov. 129471188). A defesa de GILBERTO GOMES SANTOS pugnou pela extinção da punibilidade em razão da morte do agente (id n° 134763934). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. ___________________________________________________________ DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDAE PELA MORTE DE GILBERTO GOMES SANTOS ___________________________________________________________ Durante a instrução processual, foi juntado aos autos a Declaração de Óbito do acusado (mov. 134763934). Comprovado o falecimento do acusado GILBERTO GOMES SANTOS, outra via não senão aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade do crime narrado nos autos, forte na norma do art. 107, I, do CP. Assim, determino prosseguimento do feito em relação a TAISSON CAMPOS MOREIRA ___________________________________________________________ MÉRITO – RÉU TAISSON CAMPOS MOREIRA ___________________________________________________________ Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. ___________________________________________________________ TRÁFICO DE DROGAS ___________________________________________________________ Conforme relatado no presente feito foi imputada ao denunciado TAISSON CAMPOS MOREIRA a prática do delito de tráfico de drogas na companhia do falecido GILBERTO GOMES SANTOS, oportunidade em que o acusado preso em flagrante após a polícia militar lograr êxito em apreender 44 (quarenta e quatro) porções de crack Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória foi suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito. A materialidade da referida infração encontra-se devidamente demonstrada através do auto de apreensão e apresentação, auto de constatação preliminar de substâncias químicas, e em especial pelo LAUDO PERICIAL CRIMINAL N° 01437/2021-ILAF (MATERIAL AMARELO SÓLIDO) DE EXPEDIENTE N° 122778522 O laudo toxicológico definitivo detectou no material amarelo a presença de alcaloide COCAÍNA na forma de BASE (contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla” e “crack” e etc.), extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam. No que diz respeito à autoria e materialidade, resta clarividente a ocorrência material do crime tipificado no art. 33 da Lei n° 11.343/2006, sendo as provas dos autos seguras no sentido de assegurar a autoria e a consequente condenação nos termos constantes da denúncia. É válido destacar o depoimento da testemunha ocular, o Policial Militar ELIAS BARROS CUTRIM que efetuou a prisão em flagrante do denunciado, oportunidade que em sede de investigação e na instrução criminal, relatou com detalhes como se deu a ação criminosa. In verbis: Nós estávamos fazendo rondas quando recebemos uma ligação, via telefônica, que estavam vindo dois elementos do Povoado Encruza Nova transportando droga e uma arma de fogo. Aí de imediato fizemos diligência e conseguimos interceptá-los no povoado Rio da Lajes. Ao avistarem a viatura, eles empreenderam fuga. Fizemos o acompanhamento, após vieram cair da moto e assim que eles caíram da moto, nós conseguimos abordar e fazer a revista. E com o conduzido Gilberto Santos estava a referida droga, dentro de uma mochila e com o senhor Taisson estava uma arma de fogo; Que era semelhante a crack; Que, eram umas quarenta e pouca pedrinhas semelhante a crack; Que, trouxinhas, embaladas uma a uma. Corroborando integralmente esse relato, o Policial Militar FRANCIVALDO MEIRELES, que também atuou na diligência, declarou em juízo: A gente recebeu uma denúncia anônima, de que dois elementos estavam vindo em uma moto branca, do Povoado Encruza Nova. Que eles estavam se deslocando até Pedro do Rosário transportando drogas para comercializar em Pedro do Rosário. Aí de imediato a gente deslocou até o povoado Rio da Lajes, onde dá acesso a Pedro do Rosário, por dentro do povoado Encruza Nova, e lá avistamos os dois elementos vindo na moto. Quando os dois avistaram a nossa guarnição, eles empreenderam fuga e saímos em perseguição e um certo momento eles perderam o controle da moto, vindo a cair. Foi quando a gente conseguiu fazer a abordagem. No momento da abordagem, a gente foi fazer a busca pessoal, o Gilberto ele tentou dispersar um objeto contendo várias trouxas de substância semelhante a crack e com o Taisson foi uma de arma de fogo que calçava calibre vinte e dois Tais testemunhos, além de harmônicos entre si, estão em perfeita simetria com o conteúdo do auto de apresentação e apreensão, bem como com o laudo pericial definitivo de substâncias entorpecentes, o qual atestou a natureza ilícita e a quantidade dos materiais apreendidos, o que afasta, por completo, qualquer alegação de uso pessoal. Além disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que para a caracterização do crime de tráfico não é necessário que o acusado seja colhido comercializando a substância entorpecente, bastando, apenas, a comprovação de sinais indicativos do exercício da atividade delituosa Nesse sentido há manifestações da doutrina e da jurisprudência: O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo (grifo nosso),guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes)” (STJ REsp nº 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA). Portanto, comprovada a materialidade e autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe, de outro passo, há necessidade de se afirmar que não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes da ilicitude do ato. No tocante à culpabilidade, presentes se encontram os requisitos legais: a inexigibilidade de conduta diversa, o potencial conhecimento da ilicitude e a imputabilidade. Não agiu o réu em erro, pelo contrário: a prova carreada aos autos, com se disse acima, demonstra, à evidência, a consciência plena dos atos por ele praticados. Ordenadas as ideias, é de concluir-se que as provas são firmes e suficientes para condenar o réu no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. ___________________________________________________________ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ___________________________________________________________ Para efeito de caracterização da infração prevista no art. 35 da Lei n° 11.343/2006, faz-se necessário apenas que haja prova do concurso de duas ou mais pessoas, não importando a comprovação nítida de divisão de funções. Assim, para a tipificação do delito em apreço, é indispensável que o "animus" associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é fundamental para sua definição. É o que não restou evidenciado nos autos. Quanto ao crime de associação para o tráfico narrado na denúncia, entendo que não existem provas suficientes nos autos para a condenação das acusadas. O certo é que não ficou demonstrado o vínculo associativo, com participação duradoura e estável dos acusados em relação ao crime em questão. O crime de associação para o tráfico pressupõe uma ligação bem definida e duradoura assente entre os associados. Não será qualquer forma de aderência de vontades individuais, seu elemento caracterizador. À vista disso, é essencial a presença do ânimo associativo e de certa delonga na dimensão temporal, concretamente comprovada, e não presumida. Destarte, ante o conjunto probatório não há provas suficientes. Conforme já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta e não presumida, da estabilidade, da permanência e do vínculo associativo. Nessa perspectiva: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. (...) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para 'a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. HC 166.979/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 15/08/2012). Precedentes. 3. (...) 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, especificamente no ponto referente à absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico, e para que, afastada a obrigatoriedade do regime inicial fechado no tocante ao crime de tráfico de drogas, o Juízo das Execuções, analisando o caso concreto, avalie a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. (STJ - HC 248.090/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA). Assim, uma vez que as provas produzidas no decorrer da instrução criminal não demonstram de maneira inequívoca o vínculo associativo entre GILBERTO GOMES SANTOS e TAISSON CAMPOS MOREIRA, devem ser absolvidos da imputação do crime de associação ao tráfico. ___________________________________________________________ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ___________________________________________________________ Pelo artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, comete o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quem: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Compulsando os autos, constato que a materialidade se encontra cabalmente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo concluindo que a arma apreendida (arma de fogo de fabricação caseira de calibre 22) se encontrava em perfeito funcionamento para a realização de disparos com produção de tiros. No que tange à autoria, as provas carreadas ao bojo do processo são incontestes, pois o Acusado em interrogatório policial informou que a arma lhe pertencia e que a utilizava para sua segurança pessoal e para a caça de animais. Decretada a sua revelia por ter alterado o endereço sem o comunicar o juízo, não foi possível colher seu interrogatório. Contudo, compulsando o arcabouço probatório, portanto, não vislumbrei qualquer contradição nas provas produzidas, sendo que os depoimentos prestados na perante este Juízo se coadunam com os demais elementos trazidos ao bojo do processo. Os policiais militares FRANCIVALDO MEIRELES e ELIAS BARROS CUTRIM perante autoridade judiciária relataram que, durante uma operação realizada 05/03/2021 por volta de 18h30minmin, estavam em diligência nas proximidades da cidade de Pedro de Rosário/MA, quando abordaram o acusado TAISSON CAMPOS MOREIRA e durante essa revista, foi encontrado dentro da sua mochila uma arma de fogo de fabricação caseira. Os elementos probatórios que formam os presentes autos, portanto, apontam para a inconteste autoria do denunciado, não remanescendo, nesse passo, dúvida alguma quanto à sua efetiva atuação, sendo certo que o réu tinha conhecimento do ato delituoso que praticava, agindo com a vontade livre e consciente, o que caracteriza seu dolo. É de se destacar, ainda, que, não obstante o crime em tela ser de perigo e não de dano, o mesmo é bastante grave, pois a situação que traz um indivíduo, que não é agente do estado, andar armado sem autorização, põe em risco a sociedade e todos que estão em sua volta, assim como, não merece prosperar a desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo requerido pela defesa. Assim, o crime de porte de arma de fogo é amplamente divulgado nos meios de comunicação, incluindo jornais, revistas, programas televisivos e até mesmo em obras de entretenimento como novelas, filmes e séries. A legislação que regula o porte de armas é clara e de conhecimento público, sendo parte importante da cultura jurídica e da consciência coletiva da sociedade. Nesse contexto, torna-se inválido reconhecer o desconhecimento da lei como justificativa para a prática do delito. O cidadão tem o dever de informar-se sobre as normas vigentes que regem sua conduta e é responsável por conhecer as implicações legais de suas ações. Ignorar a lei, mesmo diante da ampla divulgação e acessibilidade das informações, não isenta o indivíduo de responder por seus atos. Destarte, o réu, ao ser flagrado em posse de arma de fogo em local público, violou diretamente o disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, devendo ser responsabilizado criminalmente pelo delito cometido. _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ Ante o acima exposto e com lastro na Declaração de Óbito de mov. 134763934, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GILBERTO GOMES SANTOS, quanto aos fatos narrados nos autos, à luz do art. 107, I, do CP. E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado TAISSON CAMPOS MOREIRA pela prática do crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 33 da Lei n° 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei n° 10.826/2003). _______________________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. ____________________________________________ TRÁFICO DE DROGAS _____________________________________________ O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Vejo que a culpabilidade é normal à espécie, não tendo nada a se valorar. Quanto aos antecedentes, não constato existir nos autos informações de que sejam negativos. Quanto à conduta social não existe informação de que seja negativa. Quanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo. Os motivos do crime não são negativos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. No que tange às consequências do crime, entendo que a conduta do Acusado não gerou nenhuma outra consequência extrapenal que possa ser valorada. Para o caso inexiste aferição quanto ao comportamento da vítima. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausente causa de aumento e presente a causa de diminuição de pena que trata o art. 33, §4° da Lei n° 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços). TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 106 (CENTO E SEIS) DIAS-MULTA. ______________________________________________ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ______________________________________________ O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Vejo que a culpabilidade é normal à espécie, não tendo nada a se valorar. Quanto aos antecedentes, não constato existir nos autos informações de que sejam negativos. Quanto à conduta social não existe informação de que seja negativa. Quanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo. Os motivos do crime não são negativos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. No que tange às consequências do crime, entendo que a conduta do Acusado não gerou nenhuma outra consequência extrapenal que possa ser valorada. Para o caso inexiste aferição quanto ao comportamento da vítima. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 02 (dois) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ___________________________________________________________ DO SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES) __________________________________________________________ Em decorrência do concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas deverão ser aplicadas cumulativamente, de forma que a soma atinge 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e 116 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. O valor unitário do dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, conforme previsto no artigo 49, §1o do Código Penal. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ Da detração da pena: o acusado ficou preso de 05/03/2021 a 14/06/2021, portanto, durante 101 (cento e um) dias, restando a cumprir 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO. _______________________________________________________________ DO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA _______________________________________________________________ Entendo preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual SUBSTITUO ambas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária, por entender mais adequadas à ressocialização da Condenada. Devendo a primeira pena se dar mediante a realização de tarefas gratuitas em local a ser designado por este Juízo em Audiência Admonitória. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do Acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do Acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERADE. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0833175-56.2024.8.10.0001

ID: 277214271

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833175-56.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZE COSTA FERREIRA

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0833175-56.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelante : Banco Itaucard S/A. Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0833175-56.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelante : Banco Itaucard S/A. Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.784-A) Apelada : Marize Costa Ferreira Advogado : Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB/BA 69.145) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 43088601). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 43088597). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 43088606. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO ITAUCARD S. A. em desfavor de MARIZE COSTA FERREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na exordial (ID. 120643737), sumariamente, que a requerida celebrou Contrato de Cédula Bancária (ID. 120643745) e alienou fiduciariamente em garantia o seguinte bem: o automóvel de marca Renault, cujo modelo é o Sandero Exp1016v, do ano de 2009/2010, placa n. NMS5H91, chassi n. 93YBSR7GHAJ302484, Renavam n. 00156925133. Afirma, ainda, que a requerida não cumpriu com as obrigações, deixando de efetuar os pagamentos a partir da parcela n. 9, com vencimento em 24/01/2024, acarretando o vencimento antecipado das demais parcelas, o que resultou em um saldo devedor de R$-18.596,55 (dezoito mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha de débitos anexa no ID. 120643751. Ante o exposto, requereu a concessão da liminar com a expedição do mandado de busca e apreensão do bem em questão, pelos motivos que expõe na exordial. No mérito, pugnou pela consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem. Mandado de busca e apreensão cumprido, conforme diligência de Id. 122274094. Espontaneamente, a parte requerida apresentou contestação (Id. 123016898). Preliminarmente, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, requereu a extinção do processo, sob o fundamento de que a parcela vencida foi quitada antes do ajuizamento da ação, de modo que inexistia comprovação da mora. No mérito, sustentou a descaracterização da mora, ante a abusividade de cláusula que prevê a capitalização diária dos juros e comissão de permanência, por serem extremamente onerosas para o consumidor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifas e seguro, uma vez que contratado na forma de venda casada, sem o conhecimento da parte ré. Réplica à contestação no Id. 129470739, na qual o autor refutou os argumentos constantes na peça defensiva e ratificou os termos da exordial. Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como eventuais provas que pretendem produzir (Id. 130801201), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte demandada requereu seja aguardado o julgamento do Agravo de Instrumento interposto sob o nº 0815412-45.2024.8.10.0000. É o que convém relatar. Vieram os autos conclusos. Decido, excepcionando a ordem preferencial de julgamento fixada nos arts. 12, caput, e 1046, §5.º, do CPC, para aplicar tese jurídica firmada em casos semelhantes, a ensejar o julgamento em bloco, por este juízo, de vários processos sobre a mesma matéria. Procedo, primeiramente, à análise das preliminares arguidas pela requerida. Em sua peça defensiva a demandada, pessoa física, requereu a concessão da justiça gratuita. Sem delongas, defiro o pedido da requerida, ante a presunção da hipossuficiência da pessoa física. Nesse sentido no que concerne à impugnação a concessão da justiça gratuita pela demandante, esclareço que o direito ao benefício não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, é sabido que cabe a parte que se opõe comprovar situação financeira diversa daquela apresentada pelo beneficiário, de sorte que, não o fazendo, cumpre rejeitá-la. Nesse sentido é Jurisprudência do TJ/MA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. UNANIMIDADE. I. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, a princípio, basta a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, constituindo ônus da parte contrária a comprovação de que a afirmação formulada não representa a realidade fática. Aplicação do Artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, vigente a época . II. A profissão do apelado e o valor da causa no processo principal não são elementos suficientes para expressar sua situação econômica. Necessário avaliar as possibilidades de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. III - Apelo improvido à unanimidade. (TJMA, Ap 0286892016, Rel. Desembargador (a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 31/03/2017)(grifei). Destarte, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o deferimento, uma vez que a requerente não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a comprovar situação financeira diversa daquela apresentada pela beneficiária. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. No presente caso, verifico que na atual fase do processo, após a angularização da demanda, foi suscitada pela requerida a tese da ausência de constituição do devedor em mora, pois a parcela vencida já teria sido paga administrativamente. De igual modo, o Banco Autor, no curso da ação, no mesmo dia da decisão que determinou a busca e apreensão do bem, realizou renegociação da dívida com a requerido, tendo emitido novo boleto para pagamento das parcelas vencidas, que foram pagas dentro do vencimento do boleto emitido. Destarte, tendo sido quitadas as parcelas, não é possível dar prosseguimento a presente ação de busca e apreensão, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório, por afrontar os princípios da confiança, lealdade e boa-fé objetiva. Cito os seguintes arestos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR E PARALELA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO E ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA. a) No caso, a controvérsia se cinge à ocorrência de purgação da mora e de comportamento contraditório pelo Banco Apelado (ao ajuizar Ação de Busca e Apreensão mesmo com tratativas extrajudiciais de quitação das parcelas atrasadas). b) Embora a notificação extrajudicial indicasse a cobrança da parcela nº 22 do contrato e as subsequentes, o próprio Credor abdicou de sua prerrogativa de vencimento antecipado da dívida (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969) ao permitir que a Devedora regularizasse sua situação mediante pagamento das parcelas nº 22 a 25, o que prejudicou a regular constituição em mora da Apelante. c) Ademais, as provas demonstraram que: (i) a Ação originária foi proposta após o pagamento da parcela vencida que foi objeto da notificação extrajudicial; (i) o Credor nem mesmo comunicou o Juízo de origem sobre a negociação anterior na seara extrajudicial; e (iii) mesmo após a concessão da liminar, o Credor continuou a encaminhar os boletos à Devedora para cumprimento da negociação, que, com boa-fé, pagou todas as parcelas atrasadas e continua adimplindo as subsequentes. d) Assim, ao contrário do indicado pelo Juízo “a quo”, a conduta do Banco Apelado é: (i) notoriamente contraditória, o que é vedado (conforme o princípio do “venire contra factum proprium”); e (ii) violadora da boa-fé objetiva, por frustrar a justa expectativa da Devedora de que seria possível adimplir apenas as parcelas vencidas e retomar o financiamento nos termos contratados (art. 5º do CPC). Precedentes. e) Como o momento processual não autoriza o julgamento de improcedência, pois eventuais e posteriores inadimplementos da Devedora podem ser objeto de nova Ação de Busca e Apreensão, mostra-se suficiente a extinção da Ação originária, sem resolução do mérito, por insuficiência da comprovação da mora, com a consequente devolução do veículo à Devedora. f) Por derradeiro, em caso de venda irregular do bem apreendido, caberá ao Juízo “a quo”, for caso, aplicar ao Banco as sanções dispostas no artigo 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061399-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.08.2021) (TJ-PR - APL: 00613996920208160014 Londrina 0061399-69.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 09/08/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2021) ***** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE BOLETO AO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR TRÊS MESES ANTES DA CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POSTERIORMENTE EXTINTA. VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório venire contra factum proprium, por afrontar os princípios da confiança, lealdade e boa-fé objetiva. No caso dos autos, restou evidenciado o comportamento contraditório do credor fiduciário, que prosseguiu com a ação de busca e apreensão, mesmo tendo aceitado o pagamento das parcelas vencidas, adimplidas mediante boleto bancário emitido administrativamente. Indenização por danos morais devida, em face da conduta indevida praticada pela instituição financeira, a qual acarretou danos ao consumidor. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007977952, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007977952 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) Ressalto que, não tendo sido constituído em mora a requerida, não há que se falar em necessidade de pagamento da dívida integral (parcelas vencidas e vincendas), pois, conforme o entendimento jurisprudencial supra, há renúncia tácita do pagamento das parcelas subsequentes, quando o Banco oportuniza negociação o pagamento apenas das parcelas vencidas, como ocorreu no presente caso. Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe, tendo em vista a descaracterização da mora. Por outro lado, cumpre salientar que a demandada apresentou pedido contraposto, em que pese não assim nomeá-los. Com o advento do Código de Processo Civil, o pedido de reconvenção deve ser formulado na própria contestação. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que "a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa". (REsp n. 1.940.016/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) Insta mencionar que, ao autor, foi oportunizado manifestar-se sobre a contestação apresentada. No caso dos autos, a contestante requer a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifas, bem como dos valores cobrados à título de seguro, uma vez que contratado na forma de venda casada. As tarifas mencionadas pela demandada são: a Tarifa de "Registro do Contrato", “Tarifa de Avaliação” e “Tarifa de Cadastro” e Capitalização de Juros. Quanto às tarifas impugnadas, há de se apontar o o julgamento do Tema 958/STJ nos autos do REsp 1.578.553/SP (2016/0011277-6) e determinada, em 13/02/2019, a desafetação do REsp 1578526/SP do rito dos recursos especiais repetitivos, permitindo, então, o processamento das demandas que versarem sobre a cobrança por serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Desta feita, na hipótese, a proposta de adesão discrimina a cobrança de tarifa de registro de contrato (cartório/Detran), no valor de R$-292,00 (duzentos e noventa e dois reais), para fazer frente ao registro da cédula no órgão de trânsito, o que, naturalmente, em consonância ao citado julgado, não se mostra abusiva, pois especificado claramente, na cláusula B.8 (120643745– pág. 2), a finalidade, e pode ser cobrada do contratante desde que não caracterize onerosidade excessiva, o que não foi demonstrado. Outrossim, no que tange à cobrança da tarifa de avaliação do bem, perfilho a orientação jurisprudencial de que esta pode ser exigida desde que prevista no contrato, quando houver prestação do serviço, bem como se não causar desequilíbrio contratual, descaracterizando a onerosidade excessiva, como no caso dos autos, razão pela qual considero legal tal cobrança. O item 5.3 dispõe que "o Cliente poderá optar por não contratar os serviços em questão, porém, nesse caso, deverá providenciar, às suas expensas, cópia autenticada ou os originais dos seguintes documentos". No caso dos autos, a autora não demonstra que providenciou tais serviços, de modo que entendo que foram realizados pela instituição financeira demandante, afastando, portanto, a restituição da tarifa em tela. Por outro lado, a parte autora insurge-se ainda, contra a inclusão de tarifa de seguro da operação, também conhecido como seguro de proteção financeira ou prestamista. Desta feita, observo que tal inclusão no montante financiado se configura modalidade de venda casada, prática vedada no art. 39, inciso I, do CDC. Com efeito, apesar de constar, de forma expressa, a previsão de cobrança dessa e de outras tarifas, observa-se que, ordinariamente, a financeira sequer entrega a apólice à cliente, que desconhece a contração desse encargo, o que tolhe a sua liberdade de contratar, ou ainda, inclui tal cobrança mediante a inserção de letras de tamanho reduzido, dificultando a interpretação, caso dos autos, o que torna dever do réu o ressarcimento da quantia acrescida. Cumpre frisar que houve oportunidade de produção de provas à autora, de modo que poderia trazer aos autos a apólice em comento, mas, não o fez. Ressalte-se, por fim, que a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior com base no item de seguro prestamista deve dar-se na forma simples, eis que inaplicável o art. 42 do CDC para as cobranças respaldadas em disposição contratual mais tarde nulificada pelo Judiciário, conforme reiterada orientação dos Tribunais Superiores (vide STJ, REsp 1229631, DJ 21/02/2011). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO extinto o processo principal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Revogo a liminar de ID 120724571, com determinação de devolução do veículo a ré, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência desta sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% do valor atualizado da causa. Por outro lado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da requerida para anular a cobrança de seguro de proteção e condenar a parte requerida a readequar o contrato e a cobrança das prestações, mediante a consequente exclusão da citada tarifa. Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 19 de novembro de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Assim, hei por bem manter a sentença apelada, por seus próprios fundamentos, em consonância com os precedentes aplicáveis. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814278-90.2024.8.10.0029

ID: 262006296

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0814278-90.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

AÇÃO PENAL Nº 0814278-90.2024.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA DELITO: Tráfico de Drogas e Porte Irregular de Arma de Fogo de Uso Proibido (numeraçã… AÇÃO PENAL Nº 0814278-90.2024.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA DELITO: Tráfico de Drogas e Porte Irregular de Arma de Fogo de Uso Proibido (numeração raspada/suprimida) SENTENÇA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL que oficia perante este Juízo, escudado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA (ID 133901677) em desfavor de ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, dizendo, in litteris que: "Consta no inquérito policial que, em 26 de setembro de 2024, por volta das 20h00min, na Avenida Central, bairro Refinaria, nesta cidade, o denunciado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo expressiva quantidade de drogas (maconha), com fortes indícios de que seriam destinadas ao narcotráfico, além de portar armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por ocasião dos fatos, uma equipe do Esquadrão Águia da Polícia Militar realizava rondas ostensivas no local mencionado, quando avistou o denunciado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA trafegando a pé, com um volume aparente em sua cintura. Esse volume chamou a atenção dos policiais, levando-os a acreditar que pudesse se tratar de uma arma de fogo, o que motivou a abordagem policial. Ao ser dada voz de parada, o denunciado ignorou a ordem policial e tentou empreender fuga, correndo cerca de 15 metros e adentrando em um galpão nas proximidades. Os policiais prontamente o interceptaram no local, onde realizaram busca pessoal e encontraram em sua cintura 01 (uma) pistola calibre .357. Ao lado do denunciado, os policiais localizaram ainda uma mochila preta aberta, contendo 44 (quarenta e quatro) tabletes de substância análoga à maconha, 01 (uma) submetralhadora artesanal calibre .40 (conhecida como “macaquinha”) com carregador alongado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock, 05 (cinco) munições intactas calibre .40, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .38, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .32 e 01 (uma) balança de precisão." Finalizando, enquadra o denunciado nas sanções dos arts. 33, caput e §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas) e art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Inquérito Policial, ID 132883383/132883412. Laudos Periciais, ID 135480886 (artefatos bélicos) e ID 135480887 (entorpecentes). Determinada a notificação do denunciado para apresentar resposta, ID 133920548. Acusado devidamente notificado, tendo apresentado Defesa Preliminar, ID 139895129, por intermédio da DPE-MA. Denúncia recebida (ID 140922870), sendo designada audiência de instrução e julgamento. Instrução realizada no dia 27/02/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de Acusação: PMMA DANIEL JORGE DE CARVALHO, PMMA FRANCISCO YTHALLO GRAÇA FIGUEIREDO e PMMA LAELITON GOMES SOARES JÚNIOR, ID 142551355. Ao final, as partes nada requereram, tendo sido declarada encerrrada a instrução do feito. Em alegações finais orais, o Órgão do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em seus exatos termos. A Defesa, por seu turno, reclamou, preliminarmente, a ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, requerendo a NULIDADE DAS PROVAS obtidas no processo e, no mérito, a ABSOLVIÇÃO por NEGATIVA DE AUTORIA e AUSÊNCIA DE PROVAS a embasar um édito condenatório. É o relatório do processado nos autos. D E C I D O. Objetiva o ESTADO, via MINISTÉRIO PÚBLICO, legítimo titular da ação penal pública incondicionada, como no caso, aplicar ao acusado, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, os preceitos secundários da norma penal contida nos artigos arts. 33, caput e §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas) e art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Antes de adentrar no mérito, entanto, necessário de faz enfrentar a preliminar suscitada pela Defesa de ilicitude da prova a qual, a meu ver se vincula diretamente ao mérito, mas o aprecio na qualidade suscitada para, sem demoras, indeferir o pleito, pois consoante se extrai dos depoimentos colhidos em sede judicial havia, sim, fundada suspeita para ação policial, pois o denunciado estava na rua e quando os policiais o viram o mesmo correu em direção a um galpão abandonado, sendo antes notado pelos policiais responsáveis pela diligência, um suspeito volume na cintura do acusado, de sorte que quando o abordaram, já dentro do citado galpão abandonado, constataram se tratar, aquele volume visto em sua cintura, de uma arma de fogo com numeração raspada. Assim, havia, sim, uma fundadas suspeita para abordagem e nessa toada, indefiro o pleito formulado em sede de preliminar pela nobre Defensoria Pública Estadual. Enfrentada a questão prejudicial de mérito, passemos à análise do mérito da ação penal: Dispõe, outrossim, o artigo 33 da lei de tóxicos que: ART. 33 – IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, teve o legislador a intenção de ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior raio de efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma, diga-se de passagem, no caso do tráfico, norma penal em branco heterogênea. Os dispositivos que hipotizam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de Mischgesetze (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Patenteio, neste momento, que o artigo 28 da referida lei também foi estruturado com múltiplos núcleos, guardadores de identidade com os correspondentes núcleos verbais do tráfico, na sua modalidade de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, sendo diferenciados pela finalidade de ser para uso próprio. No caso de tráfico, pois, o tipo subjetivo se esgota no simples dolo, não se exigindo qualquer finalidade especial, nem mesmo a finalidade de lucro ou do comércio da droga, ficando tal mais evidente, ainda, quando se vê que o legislador também pune o fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, substância entorpecente a consumo. Ao contrário, a conduta do usuário exige uma finalidade especial – consumo próprio - daí porque chamado doutrinariamente de congruente assimétrico, diverso do anterior chamado congruente simétrico. É o chamado dolo específico, seguindo-se a doutrina italiana, ou elemento subjetivo do injusto, seguindo-se a alemã, mas faço menção a isto apenas por deleite, vez que, no caso, impossível se faz afirmar ser para uso, hipótese sequer levantada pelo acusado ou por sua Defesa, mormente diante da quantidade de entorpecentes apreendida nos autos, consoante atesta o laudo pericial do entorpecente apreendido colacionado ao feito (ID 135480887). Dito isso, verifica-se a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para uma condenação é medida que se impõe, como bem asseverou a nobre Defensoria Pública em suas alegações derradeiras. Explico: A prova judicializada não me restou suficientemente convincente a ponto de embasar um édito condenatório, diante dos depoimentos contraditórios e díspares das testemunhas policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado no tocante ao pretenso delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006). Vejamos os depoimentos das três testemunhas policiais: TESTEMUNHA FRANCISCO YTHALLO: "(...) Que o acusado correu com a bolsa de viagem que estava com ele... (...)". TESTEMUNHA DANIEL JORGE: "(...) Que dentro do galpão estava a droga, dentro de uma mochila preta (...) mais precisamente no canto do galpão (...) Que o portão do galpão estava aberto (...) Que o acusado não estava com a mochila nas costas (...)". TESTEMUNHA LAELITON JÚNIOR: (...) Que o acusado pegou a bolsa já na parte de dentro do galpão (...) Que quando ele viu a gente ele tava sem nada na mão (...) Que ele entrou no galpão e o fechou com ferrolho e subiu a escada em seguida (...) Que a bolsa estava dentro da área do galpão. Verifica-se, portanto, incoerências entre tais depoimentos, não só acerca de onde estava acondicionada a droga, ora uma mochila, ora uma bolsa de viagem, como também se o réu já portava a referida bolsa quando fora avistado pela guarnição policial, tendo corrido com a mesma ou se ele só fora encontrada dentro do referido galpão, em uma área ou no canto, bem assim no tocante a estar aberto ou trancado com ferrolho o citado galpão, destoando também acerca do narrado na denúncia ministerial (ID 133901677), a qual narra que: "(...) Os policiais prontamente o interceptaram no local, onde realizaram busca pessoal e encontraram em sua cintura 01 (uma) pistola calibre .357. Ao lado do denunciado, os policiais localizaram ainda uma mochila preta aberta, contendo 44 (quarenta e quatro) tabletes de substância análoga à maconha, 01 (uma) submetralhadora artesanal calibre .40 (conhecida como “macaquinha”) com carregador alongado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock, 05 (cinco) munições intactas calibre .40, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .38, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .32 e 01 (uma) balança de precisão." Nessa toada, verifica-se que em relação ao delito de tráfico de drogas, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, mormente diante da divergência dos depoimentos das testemunhas em Juízo, não havendo que se falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível ao réu, e sendo o conjunto probatório frágil, a sua absolvição é medida que se impõe, uma vez que impossibilitada a condenação com base em presunções, de sorte que havendo dúvida quanto a real responsabilidade criminal do acusado, deve-lhe ser aplicado o princípio do ‘in dúbio pro reo’, corolário da presunção de inocência, culminando inexoravelmente com a absolvição do réu, consoante jurisprudência abaixo colacionada: EMENTA: FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE EVIDENCIADA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DIVERGENTES ENTRE SI A RESPEITO DA NARRATIVA FÁTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. TJ - SC - Apelação Criminal: APR 59341 SC XXXX-1 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PROVA PRODUZIDA EM FASE INQUISITORIAL. PROIBIÇÃO . ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Ao se verificar a sentença combatida, bem como o material probatório produzido em juízo, observa-se que a única prova judicializada fora o interrogatório do apelante, e de duas testemunhas que se encontravam com o réu no momento do fato, oportunidade em que os mesmos negam os fatos descritos na denúncia. 2. O réu não fora preso em flagrante, nenhum depoimento apresentado em sede inquisitiva foi refeito, judicializado, não se realizou exame etílico no recorrente . 3. CPP - Art. 155. "O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ." 4. STJ [...] 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. [...] ( AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015). destaquei. 5. Bem como, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, não se havendo falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível do apelante. 6 . Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2017. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 01352460620128060001 CE 0135246-06 .2012.8.06.0001, Relator.: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/08/2017). Grifamos. APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO – NÃO HAVENDO CERTEZA DA CULPA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Gerando dúvidas quanto a responsabilidade criminal é correta a aplicação do princípio do ‘in dúbio pro reo’, impondo-se a absolvição, máxime em se tratando de homicídio decorrente de circulação de veículo. 2. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da culpa, sendo insuficiente mera probabilidade. 3. Diante de insuperável dúvida quanto a culpa no homicídio, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000738-47.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00007384720158160161 Sengés 0000738-47.2015.8.16.0161 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021). Grifamos. Destarte, tamanhas inconsistências na dinâmica dos fatos em relação ao suposto crime de tráfico de drogas leva à inexorável absolvição do réu por falta de provas suficientes a embasar um édito condenatório (art. 386, VII, do CPP), uma vez que a condenação de qualquer cidadão exige a mais absoluta certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, não havendo espaço para qualquer dúvida, por menor que seja. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. Destarte, não resta outra alternativa a este Juízo que não seja absolver o réu por ausência de lastro probatório suficiente a embasar um édito condenatório, razão pela qual ABSOLVO o acusado ANTONIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006) ínsita na inicial acusatória ministerial. Entrementes, em relação ao outro delito, a condenação é medida que se impõe: Dispõe o art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03, que: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, objetivou o legislador ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma. Os dispositivos que hipotisam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de MISCHGESETZE (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Feitas essas considerações doutrinárias passo à análise das provas constante dos autos – luz guiadora do juiz - em busca de se fazer reluzir a verdadeira justiça, ideal democrático do Estado Social de Direito, porém de já colhendo a grande lição do mestre CARRARA que assim sentenciou: a certeza está em nós; a verdade está nos fatos. Daí ensinar o GUILHERME NUCCI que o objetivo da parte, no processo, não é gerar a verdade objetiva, visto ser uma atividade complexa e nem sempre possível, mas sim construir, no espírito do magistrado, a certeza de que verdade corresponde aos fatos por si alegados. No caso, agora adentrando no mérito, sem nenhuma sombra de dúvida, conseguiu a parte acusadora, com a produção da prova no bojo dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrar a certeza de que a verdade corresponde àquilo por si aduzido na peça vestibular, no sentido de que o acusado portava, sim, as armas de fogo descritas no laudo pericial de ID 135480886, dotadas de potencialidade lesiva, consoante se extrai do referido laudo pericial, embora desnecessário, vez que se trata de crime de perigo abstrato. Nesse sentido, diz a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2. Os crimes de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito são de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 3. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp 1.434.940/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/2/2016). AgRg no AREsp 1264393/AL 2018/0062457-7. Rel. Min. NEFI CORDEIRO. T6. SEXTA TURMA. 18/09/2018, DJe 25/09/2018. Materialidade, portanto, bem patentada consoante prova pericial colacionada ao feito. No respeitante à autoria resta também bem pateteada, pois as testemunhas PMMA DANIEL JORGE DE CARVALHO, PMMA FRANCISCO YTHALLO GRAÇA FIGUEIREDO e PMMA LAELITON GOMES SOARES JÚNIOR, foram categóricos e uníssonos em afirmarem em seus depoimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que o réu forma abordado porque trazia consigo um volume suspeito na cintura, bem assim que ao ser abordado foi encontrado com ele os artefatos bélicos descritos no laudo pericial de ID 135480886, consoante consta em seus depoimentos cujas mídas seguem no bojo da audiência de ID 142551355. Provada, pois, a materialidade do referido delito e sua respectiva autoria, não existindo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, impõem-se a procedência da denúncia com condenação do acusado, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, nas sanções contidos no art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - numeração raspada ou suprimida), não calhando a tese sustentada pela Defesa de ilegalidade das provas constantes nos autos, conforme alhures explicitado. Assim, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a denúncia ministerial e, em consequência, condeno o acusado, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, deveras qualificado, como incurso nas penas do art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - numeração raspada ou suprimida), ABSOLVENDO-O, com esteio no art. 386, VII, do CPP da imputação ministerial de ter supostamente praticado o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei de Drogas). Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância ao critério estabelecido no artigo 59 do mesmo codex penal, passo à dosimetria da pena e assim fazendo verifico que sua CULPABILIDADE, reconhecida como grau de reprovabilidade da conduta, ressoa normal aos crimes da espécie; nada nos autos existe a desabonar os seus ANTECEDENTES, embora conste um registro criminal, porém sem a mácula do trânsito em julgado, sendo, portanto, tecnicamente, primário e bem assim sua CONDUTA SOCIAL, tida como seu relacionamento no meio social, profissional e familiar, não merecendo ser valorada negativamente, em respeito a súmula 444/STJ; sua PERSONALIDADE, embora ausente laudo formatado por especialista da área, parece ser normal e própria dos homens normais; o MOTIVO do crime não foi esclarecido pelo que, assim, não merece valorização negativa; as CIRCUNSTÂNCIAS em que cometido também se apresentam como normais à espécie; CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA se faz indiferente, posto que a sociedade e as CONSEQUÊNCIAS não restaram graves, pelo que fixo a pena base em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ingressando na segunda fase da dosimetria penal não vislumbro qualquer atenuante e mesmo que houvesse em nada alteraria a pena diante do inteiro teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, por sinal mantida vigente em recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, e não havendo agravantes, mantenho, ao cabo desta fase, as penas inalteradas. Ingressando na terceira fase não encontro causa de diminuição ou aumento das mesmas, pelo que as torno DEFINITIVAMENTE em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do acusado, arbitro o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, porém corrigida monetariamente quando do seu efetivo pagamento. A pena privativa de liberdade imposta ao condenado deverá ser cumprida em estabelecimento penal adequado nesta comarca ou em outra qualquer, REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições, de conformidade com o artigo 115 da lei de execução penal, sob pena de regressão. Condições do regime, além de outras, a critério do juízo da execução penal. a) recolher-se às dependências do local indicado pela Vara de Execução aos sábados, domingos e feriados, e dele somente sair, nos horários estabelecidos pela direção do referido estabelecimento, b) - não se ausentar desta comarca ou do lugar onde reside sem prévia autorização judicial; c) - comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) - exercer atividade laborativa lícita durante o período em que estiver fora da delegacia. A pena privativa será cumprida na forma acima, em caso de inobservância da substituição da mesma por restritivas de direito concernente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, que ora procedo por entender inexistir óbice legal, na forma do contido no artigo 44, incisos I, II e III, do Código penal. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE consistirá em tarefas gratuitas, junto a entidades assistenciais, escolas ou estabelecimentos congêneres, à razão de uma hora de tarefa por dia, assegurando-se ao condenado cumpri-la em menor tempo, desde que nunca inferior à metade da pena imposta, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação do condenado de permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, a critério da Vara de Execução Criminal. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado desta decisão e corrigida monetariamente. Condeno o acusado nas custas processuais, porém por estar assistido pela Defensoria Pública Estadual, presume-se pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual suspendo sua exigibilidade, pelo período de 5 (cinco) anos, quando então estará prescrita, cabendo ao titular do crédito, neste período, provando não mais subsistir as razões acima, adotar as medidas para recebimento de seu crédito. Após trânsito em julgado: a) – comunique-se à Justiça Eleitoral, à Secrataria de Seguranaça Pública Estadual e ao Instituto de Identificação, para os devidos fins, inclusive estatísticos, lançando o nome do réu no rol de culpados; b) – expeça-se a carta de guia, encaminhando-a à Vara de Execução Criminal competente, com a respectiva documentação pertinente. Uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído e sentenciado, considerando ainda o quatum de pena aplicada ao réu (3 anos de reclusão), concedo ao ele o direito de recorrer em liberdade, revogando neste ato sua prisão cautelar. Expeça-se Alvará de Soltura, pondo o réu imediatamente em liberdade se por outro motivo não deva quedar-se preso. Façam-se as atualizações/anotações necessárias no BNMP. Junte-se uma cópia desta sentença no feito incidental de nº 0801936-13.2025.8.10.0029 (Pedido de Relaxamento/Revogação da Prisão Preventiva do réu), arquivando-o imediatamente pela perda superveniente de seu objeto. Defiro o pedido de incineração da droga apreendida e devidamente periciada, consoante requerido nos autos pela Autoridade Policial, nos termos do artigo 50, §3º da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/06). Determino a remessa ao Exército Brasileiro dos artefatos bélicos apreendidos nos autos e devidamente periciados, consoante determina a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuo do Desarmamento). Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública deste Estado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se este feito, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE na forma, sob as penas da lei e com urgência, por se tratar de réu preso. Expedientes necessários. Caxias-MA, data do sistema. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES JUIZ TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000302-06.2020.8.10.0024

ID: 327510097

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000302-06.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILE LOBO HENRIQUE

Sentença (expediente)

Advogados:

JAMILE LOBO HENRIQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0000302-06.2020.8.10.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: FABIO CONCEICAO DE SOUSA Adv.: Advogado do(a) REU: JAMILE LOB… PROCESSO nº 0000302-06.2020.8.10.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: FABIO CONCEICAO DE SOUSA Adv.: Advogado do(a) REU: JAMILE LOBO HENRIQUE - MA16687-A SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, com base no inquérito policial em anexo, ofereceu denúncia contra FÁBIO CONCEIÇÃO DE SOUSA, conhecido como “Fabinho”, devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Narrou a denúncia: "Consta do Inquérito Policial nº 40/2020 – 2° DP/BAC, que, por volta das 19:00 horas de 05 de abril de 2020, na Rua 13 de Outubro, Vila Coelho Dias, nesta cidade, o ora denunciado foi preso em flagrante pela prática de do crime de tráfico de drogas. Restou apurado que, no dia dos fatos, uma guarnição policial fazia Rondas pela cidade quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, em via pública, razão pela qual realizaram a abordagem, ocasião em que o denunciado tentou jogar fora 15 papelotes contendo a substância entorpecente identificada preliminarmente como crack, prontos para a venda.” Exame preliminar de substância entorpecente no id 41688712- pág. 19. Auto de exibição e apreensão no id 41688712 – Pag. 21 Certidão de antecedentes criminais no id 41688712 – Pág. 29/31. Notificado no id 41688712- pág. 46. Resposta à acusação no id 41688712- págs. 91/92. Denúncia recebia em 27/08/2020, no id 41688712- pág.94. Audiência de instrução no id 41688712- pág. 112, na qual foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado. Decisão de relaxamento da prisão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares da prisão no id 64282790. Cumprimento de alvará de soltura em 11/03/2022, no id 65260429. Laudo toxicológico no id 64473665. Foto da droga no id 64473665- pág. 5. Alegações finais pelo Ministério Público id 65260429, nas quais requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações finais da defesa no id 142183081nas quais foi arguida a nulidade da busca e apreensão por suposta ofensa ao art. 240 do CPP e absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11343/2006. Pugnou, ainda, de maneira subsidiária, pela fixação da pena no mínimo legal. E por fim, a concessão do direito ao réu a recorrer em liberdade. Eis o relatório. Após fundamentar. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA A defesa do réu suscitou pela nulidade da apreensão da droga por suposta violação ao art. 244 do CPP. De logo, anoto que a preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução demonstrou que o réu foi flagrado no cometimento de crime. No presente caso, verifica-se que os policiais realizavam patrulhamento ostensivo em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, circunstância que, por si só, já justifica uma maior atenção das autoridades quanto à repressão de crimes dessa natureza. Além disso, conforme relatado pelas testemunhas, o acusado apresentou comportamento suspeito ao notar a aproximação da viatura, tentando se evadir do local e dispensando um vasilhame sobre um telhado baixo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a conduta de indivíduos que, ao avistar a aproximação da polícia, empreendem fuga ou tentam se desfazer de objetos pode caracterizar a fundada suspeita necessária para justificar a busca pessoal, afastando a ilicitude da prova. Ora, tendo sido o acusado encontrado tentando ocultar de objeto possivelmente ilícito, evidente que é cabível a revista pessoal para coleta de demais objetos do crime e elementos de prova, sendo absolutamente descabida a arguição de nulidade da busca pessoal. Por outro lado, importa consignar que a ação dos agentes da polícia militar deu-se no estrito cumprimento do dever legal insculpido no art. 144, §5º da Constituição Federal, que delimita a competência da Polícia Militar para policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. Nessa vertente, verifica-se que os responsáveis pela diligência de apreensão da droga com o acusado meramente desempenharam a função estatal de prestar segurança pública, por meio da qual são resguardados direitos individuais fundamentais dos cidadãos locais. Nessa linha de intelecção, urge colacionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgado abaixo colacionado: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) Como se nota, o fundamento determinante do aludido precedente trata do dever do Estado de prestar segurança pública, amoldando-se à perfeição aos fatos materiais tratados no caso em exame, uma vez que a apreensão decorreu do exercício de policiamento ostensivo e os agentes verificaram situação de crime em flagrante e realizaram a revista pessoal para apreender outros objetos do crime e demais elementos necessários à prova do fato delituoso. Deste modo, que não há que se falar em nulidade da prova, já que realizada em estrita consonância com os arts. 5º, caput e 144, §5º da Constituição Federal c/c art. 240, §2º do CPP. MÉRITO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de FÁBIO CONCEIÇÃO DE SOUSA, imputando-lhe as penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. Quanto à materialidade delitiva, está assentada no auto de exibição e apreensão no id 41688712 – Pag. 21, auto de constatação preliminar de substância de natureza entorpecente no id 41688712 e laudo toxicológico no id 64473665. No que tange à autoria delitiva, exsurge nas declarações das testemunhas de acusação José Franciel Ericira e Ítalo Ramon Ferreira Batista. Leia-se o que dizem as citadas pessoas em Juízo: Depoimento em Juízo da testemunha José Franciel Ericeira: “QUE participou da prisão em flagrante do acusado; QUE tomou conhecimento do fato durante suas rondas ostensivas rotineiras, no bairro Coelho Dias, local conhecido pela prática do tráfico de drogas intenso; QUE se depararam com o acusado em atitude suspeita; QUE ao abordá-lo, o acusado se desfez do vasilhame que continha algumas pedras de crack, e jogou em um puxadinho, um telhado baixo; QUE ao perceber a atitude, pegaram novamente o vasilhame e ao abrir depararam-se com a quantidade de crack; QUE o acusado estava sozinho no momento da ação; QUE tentou empreender em fuga, mas foi detido por outro policial; QUE foram encontradas 15 papelotes de crack; QUE não conhecia o acusado de outra ocorrência (…); QUE o acusado é conhecido por outros policiais pela prática de tráfico; QUE não sabe se ele responde outros crimes; QUE a droga estava dentro de um vasilhame de vitamina C e embalados; QUE durante a abordagem o acusado negou que as substâncias eram suas, e logo em seguida assumiu que eram suas; QUE no momento da ação sua guarnição era formada por três policiais, no total; QUE as atitudes suspeitas se deram quando o réu tentou fugir no momento que viu a viatura se aproximando; QUE no momento da abordagem não havia nenhuma movimentação próxima do acusado; QUE estava fazendo o mesmo trajeto que os vendedores de drogas daquelas proximidades fazem; QUE não sabe dizer se o réu é usuário de drogas; QUE negou a comercialização de drogas, e em nenhum momento assumiu que estava usando; QUE não sabe dizer se o acusado já respondeu por algum processo.” Depoimento em Juízo da testemunha Ítalo Ramon Ferreira Batista: “QUE participou da diligência que prendeu em flagrante o acusado; QUE sua guarnição estava fazendo ronda extensiva no bairro em questão; QUE já estavam quase passando pelo réu, momento o qual desembarcou da viatura e observou que o réu se desfez do vasilhame de vitamina C jogando em cima de um puxadinho; QUE ao perceber a atitude, mandou ele parar e colocar a mão na cabeça para a abordagem; QUE estava sozinho no momento da abordagem; QUE durante a abordagem o vasilhame já não mais em sua posse; QUE ao buscar o vasilhame onde foi jogado observou que em seu interior haviam pedras e crack; QUE estavam todas embaladas, prontas para a venda; QUE não se recorda da quantidade encontrada, mas que era bastante; QUE não se recorda de ter encontrado dinheiro; QUE não o conhecia de outras ocorrências; QUE nunca ouviu falar por outros policias que acusado era traficante; QUE no momento da abordagem não recorda se confessou o crime; QUE na guarnição havia um total de três policiais; QUE não sabe dizer se o acusado responde por algum outro processo; QUE na zona que o acusada estava é uma área com grande movimentação de usuários de drogas e boca de fumo, e no momento ficou nervoso e apresentou movimentação suspeita; QUE falou que estava apenas de passagem e que a droga não era dele, momento no qual os agentes policiais encontraram o vasilhame de vitamina C que continham as drogas; QUE não o conhecia de outras ocorrências; QUE não sabe informar se o acusado era usuário de drogas.” Em seu interrogatório, o réu alega que as acusações que estão feitas contra ele não são verdades e que não é traficante, apenas usuário há 10 anos. Assim, somando-se os depoimentos das testemunhas de acusação José Franciel Ericira e Ítalo Ramon Ferreira Batista, auto de apresentação e apreensão (41688712 - Pág. 21), não há dúvidas de que o acusado estava na posse de 15 (quinze) papelotes de cocaína. Por oportuno, importa registrar que, quanto ao valor dos depoimentos prestados por policiais, é pacificado o entendimento de que "não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. (STF, 76.557 - HC, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 04/08/98). Ora, como servidores públicos que são, os agentes policiais têm, no exercício de suas funções, a presunção juris tantum de que agem escorreitamente, não estando impedidos de depor sobre os atos de ofício de cuja fase policial tenham participado. (TJSP, 287.216-3 - AC, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. Segurado Braz, 27/01/2000). Nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha, vez que os respectivos depoimentos, desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo restante das provas, podem servir de base à formação da convicção do magistrado. Ademais, o réu não alegou qualquer causa de suspeição ou impedimento das testemunhas em seu interrogatório. Frise-se, sob outro prisma, que não há razões para recusar credibilidade aos seus depoimentos, eis que tomados sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, mormente quando harmônicos entre si e com outros elementos de prova, não havendo nenhum motivo para julgá-los tendenciosos. Interessa explicitar que, para a caracterização do delito capitulado no art. 33 da Lei de Tóxicos, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico. No entanto, para que prospere a ação penal, os indícios e circunstâncias apurados nos autos devem convergir para a conclusão única da autoria que se atribui a acusada, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇAO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSAO. CONCLUSIVIDADE. REDUÇAO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- Sendo claros os indícios de autoria e materialidade, corroborados por ampla prova testemunhal e pela confissão da recorrente, não há que prosperar tese formulada pela defesa baseada na insuficiência probatória. 2 - Não há necessidade da existência de prova da comercialização ou da entrega da droga para a configuração do crime de tráfico. O convencimento do julgador acerca da ocorrência desse delito pode ser satisfatoriamente justificado por outros elementos circunstanciais que cercam o agente. 3 - Não sendo verificada, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sequer uma desfavorável ao acusado, impõe-se a fixação da pena-base em seu patamar mínimo previsto em abstrato. 4- Recurso parcialmente provido. (35070242926 ES 35070242926, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/01/2009, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/02/2009). Nesse contexto, de início, diversamente do que alega a defesa, há prova evidente que o réu estava em posse de 15 (quinze) papelotes de crack, embaladas e prontas para comercialização, em local conhecido pela intensa venda de entorpecentes. Conforme depoimentos, durante patrulhamento ostensivo em região conhecida pela intensa comercialização de entorpecentes, os policiais avistaram o acusado em atitude suspeita. Ao notar a aproximação da viatura policial, ele tentou se evadir e lançou um vasilhame sobre um telhado baixo. O referido objeto foi imediatamente recuperado pelos policiais, constatando-se que em seu interior havia 15 papelotes de crack, todos devidamente embalados para comercialização. Conforme testemunha José Franciel Ericeira, o acusado é conhecido por outros policiais pela prática de tráfico de drogas na região. Ademais, a testemunha Ítalo Ramon Ferreira Batista afirmou que a substância encontrada estava devidamente embalada e pronta para a comercialização. Não é demais frisar que as substâncias entorpecentes encontravam-se separadas e individualizadas em pequenos invólucros, prontos para comercialização, como demonstram as fotos apresentadas juntamente com o laudo toxicológico (64473665). Destaco que o réu é primário e de bons antecedentes e que não há provas de que se dedique a atividades criminosas nem que integre organização criminosa. Desta forma, deverá incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11343/2006, no patamar de dois terços. Não incidirá a atenuante da confissão já que o réu não confessou ter praticado o crime do art. 33 da Lei 11343/2006. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim de CONDENAR FÁBIO CONCEIÇÃO DE SOUSA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º11.343/06. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. Não há registro de antecedentes. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime também não cumprem valoração. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. Quanto à qualidade e quantidade da droga, verifico que foi apreendida droga conhecida como crack, esta última substância extremamente nociva à saúde e de alto poder de degradação e de geração de dependência química, motivo pelo qual cumpre valoração negativa. O comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, fixo sua pena base em 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não incidem circunstancias atenuante e nem agravantes, de modo que mantenho a pena intermediária no patamar anterior. Ausente causa de aumento e incidindo a causa diminuição de pena do art. 33, §4º da lei 11343/2006, na fração de dois terços, estabeleço a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 209 (DUZENTOS E NOVE) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em relação à regra do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, registro que o acusado permaneceu preso provisoriamente, porém, considerando o montante de pena aplicado e o de prisão provisória, fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos moldes do art. 33, §2º, “b” do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo e interdição temporária de direito de frequentar bares, festas, boates e recintos nos quais haja diversão de qualquer natureza. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em observância ao art. 387, §1º do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando o montante de pena e o regime inicial fixado. Contudo, entendendo ser ainda necessária a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração na prática delitiva, aplico as medidas cautelares diversas da prisão de: 1- PROIBIÇÃO DE ACESSO E FREQUÊNCIA a bares, festas, boates e recintos nos quais haja diversão de qualquer natureza e 2- PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA da Comarca por prazo superior a 5 dias sem comunicar ao Juízo. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais, porém suspendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Determino ainda a imediata destruição da substância entorpecente apreendida, mediante incineração, nos moldes do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei de Drogas, a ser realizada pela polícia judiciária desta comarca e dos demais petrechos apreendidos nos autos. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; a) Calcule-se a pena de multa. Intime-se o réu para pagar no prazo de 10 dias.; b) Intime-se o apenado para, no prazo de 30 dias, pagar a prestação pecuniária e iniciar o cumprimento da interdição temporária de direito de frequentar bares, festas, boates e recintos nos quais haja diversão de qualquer natureza, sob pena de conversão da pena em privativa de liberdade. c) Cadastre-se os dados no INFODIP para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. d) Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. BACABAL, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001983-69.2015.8.10.0029

ID: 321822620

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001983-69.2015.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 16 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 23 DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001983-69.2015.8.10.0029 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE SOARES… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 16 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 23 DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001983-69.2015.8.10.0029 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO DEFENSOR PÚBLICO: WILSON BRAGA DA COSTA JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: VICENTE GILDÁSIO LEITE JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II, DO CP ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia, nos autos da ação penal em que lhe foi imputada a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), pela morte da vítima, ocorrida em 26/04/2015, por disparo de arma de fogo. A defesa postula absolvição sumária, com fundamento na legítima defesa (art. 415, IV, do CPP), sustentando que o disparo teria sido acidental, ocorrido no contexto de agressão com faca pela vítima. Alternativamente, requer a exclusão da qualificadora por ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há causa excludente de ilicitude apta a ensejar a absolvição sumária do acusado com fundamento na legítima defesa; (ii) determinar se a qualificadora do motivo fútil deve ser excluída da pronúncia por ausência de respaldo nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição sumária com base em legítima defesa somente é admissível quando essa excludente estiver comprovada de forma inequívoca e sem contradições, o que não se verifica no caso, dada a existência de versões conflitantes entre a narrativa do acusado e os depoimentos testemunhais colhidos em juízo. 4. Os relatos das testemunhas Amanda Rabelo, Hiannik Noar e Mauro Machado não confirmam a versão da agressão com faca pela vítima, tampouco indicam situação de legítima defesa, destacando apenas discussão anterior e ausência de ameaça atual ou iminente no momento do disparo. 5. A confissão do acusado, ainda que parcial, e a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito justificam o prosseguimento do feito à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o art. 413 do CPP. 6. A aplicação do princípio do in dubio pro societate é adequada na fase de pronúncia, por não se tratar de juízo definitivo de culpabilidade, mas de admissibilidade da acusação. 7. A manutenção da qualificadora de motivo fútil é pertinente, pois sua exclusão somente se justifica quando manifestamente improcedente, o que não se configura na hipótese, diante da existência de indícios que apontam para a banalidade do motivo do crime (mero desentendimento decorrente de esbarrão e discussão). 8. A apreciação da excludente de ilicitude e da qualificadora deve ser remetida ao juízo natural da causa – o Tribunal do Júri –, sob pena de usurpação de competência constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia exige prova incontroversa e inequívoca da excludente, o que não se verifica quando há versões contraditórias. 2) A exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das circunstâncias qualificadoras. 3) Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a existência de prova da materialidade e indícios de autoria para o encaminhamento ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 23, II; 25, caput; 413; 415, IV; 589. CP, art. 121, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210299 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.675.836/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.11.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0001983-69.2015.8.10.0029, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO contra decisão de pronúncia proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias/MA, nos autos da Ação Penal em que lhe foi imputada a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil). Segundo descreve a denúncia (ID 34641737), em 26 de abril de 2015, na 2ª Travessa São Francisco, nas imediações da ladeira do Barata, no Bairro Seriema, na cidade de Caxias, MA, o denunciado Paulo Henrique Soares do Nascimento, agindo com animus necandi, por motivo fútil, teria ceifado a vida da vítima Wesley Benedito Alves, mediante 01 (um) disparo de arma de fogo contra ela. Denúncia recebida formalmente pelo magistrado de base, em 23/07/2018 (ID 34641841). As razões recursais encontram-se no ID 34641976, em que se requer a absolvição sumária, aduzindo que teria agido em legítima defesa, ao reagir contra uma agressão injusta e iminente da vítima, que estaria portando uma faca no momento do fato, acrescentando que a arma teria disparado acidentalmente durante a luta corporal travada entre os dois. Aduz que as testemunhas ouvidas em juízo (Hiannik Noar, Mauro Machado e Amanda Rabelo) não presenciaram o crime e que o interrogatório do acusado é considerado coerente, confirmando desde o inquérito policial que sua conduta foi motivada pela tentativa de se proteger. Por fim, alega que o juízo utilizou indevidamente o princípio do in dubio pro societate, quando, pelas provas colhidas, caberia aplicar o in dubio pro reo, requerendo a absolvição sumária com fulcro no art. 415, IV, do CPP. Subsidiariamente, seja decotada a qualificadora do motivo fútil, por ausência de justa causa. Contrarrazões do Ministério Público no ID 34641980, pelo desprovimento do recurso. Cumprindo a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida no ID 34641991, determinando, ao final, a remessa dos autos a esta instância ad quem. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, estes foram devolvidos sem emissão de parecer, consoante certidão de ID 39656194. Petição protocolada pelo recorrente no ID 41419108, informando a atualização de seu endereço residencial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO foi pronunciado, nos termos do art. 413 do CPP, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, ante a acusação da prática do crime previsto no 121, § 2º, II, do CP (homicídio qualificado pelo motivo fútil), do qual fora vítima Wesley Benedito Alves, que teve sua vida ceifada por um disparo de arma de fogo, o qual lhe atingiu a cabeça, tendo esse fato ocorrido no dia 26/04/2015, na 2ª Travessa São Francisco, nas imediações da ladeira do Barata, no Bairro Seriema, na cidade de Caxias, MA. Assim, sem se imiscuir quanto às provas de autoria e materialidade coletadas em seu desfavor, pretende o recorrente, através do recurso em sentido estrito manejado, a reforma da decisão de pronúncia, a fim de que seja absolvido sumariamente, nos termos do art. 415, IV, do CPP, sob a tese de que agiu sob o manto da legítima defesa, mormente diante da superação jurisprudencial do princípio in dubio pro societate. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da qualificadora ínsita no art. 121, § 2º, II, do CP. Ratifico, destarte, os termos da pronúncia não impugnados, atinentes à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, cumprindo ressaltar que PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO, ao ser ouvido na fase policial, confessou ter sido o autor do disparo de arma de fogo que vitimou fatalmente Wesley Benedito Alves, embora sob a alegação de que o disparo ocorreu acidentalmente, após ter sido ameaçado pela vítima com uma faca. Sem embargo, descreve o art. 415, IV, do CPP, que “O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando (...) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.” Por sua vez, dispõe o art. 23, II, do CP, que “não há crime quando o agente pratica o fato (...) em legítima defesa”. Sucede que a absolvição sumária na fase de pronúncia somente é possível quando a causa de justificação se encontra demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. No caso dos autos, entretanto, subsistem duas versões distintas sobre o fato. A acusação aponta ter o recorrente ceifado a vida da vítima, após ter com ele um desentendimento em decorrência de um esbarrão, mediante disparo de arma de fogo em região vital. Noutro viés, a defesa sustenta que previamente ao fato, a vítima teria ameaçado o recorrente com uma faca, ao passo que antes de desferir o tiro de revólver, de modo que teria ele agido em legítima defesa, na medida em que este agiu no intuito de resguardar sua integridade física, diante de injusta agressão advinda da vítima. Essa versão, aliás, foi sustentada pelo acusado quando ouvido na fase inquisitorial, senão vejamos: “(...) QUE na noite do dia 25/04/2015, por volta das 19h00 o interrogado chegou no bar do MAURO situado na Rua São Francisco, bairro Seriema, nesta cidade, e se reunião com um grupo de amigos que ali se encontrava; QUE o interrogado informar que chegou sozinho naquele estabelecimento e que para ali se deslocou usando sua motocicleta Honda Pop de cor vermelha, registrada em seu nome; QUE o interrogado passou a consumir cervejas juntamente com os amigos que ali se encontravam, identificados como: NONÔ, BIBELÔ e mais o FILHO, o qual é conhecido como "BARRIGA DE BRIDE"; QUE nega que AMANDA esteisse no bar; QUE cada um que estava naquela mesa ficou encarregado de comprar cervejas de forma alternadas no bar do MAURO; QUE, quando chegou a vez do interrogado, este se deslocou até uma porta do bar onde se vendia as fichas de cervejas e nessas proximidades acabou se esbarrando na pessoa da vítima (WESLEY); QUE em decorrência desse "esbarrão" houve troca de empurrões e xingamentos; QUE logo a situação foi contida e os ânimos se acalmaram; QUE o interrogado informa que permaneceu todo o tempo no bar do MAURO; QUE informa que quando foi sair do bar, no momento que foi montar em sua moto foi surpreendido pela pessoa (vítima) com qual tinha discutido algumas horas antes naquele bar; QUE essa pessoa chegou a sacar de uma faca e o interrogado se lembra de ter iniciado uma luta corporal; QUE o interrogado informa que estava armado com um revolver calibre 38 e que durante aquela luta corporal a arma disparou acidentalmente acabando por atingir a vítima (WESLEY); QUE o interrogado frisa que esta luta corporal se deu praticamente em frente ao bar do MAURO; (...)” - ID 34641738, págs.26/28. Ocorre, todavia, que essa narrativa se contrapõe às declarações prestadas na fase judicial por duas testemunhas (informantes) que presenciaram o fato. Nesse contexto, destaco os seguintes trechos dos depoimentos prestados em juízo (ID 38657023): Hiannik Noar Bispo da Conceição Silva de Sousa: “Promotor: Consta aqui dos autos, que o senhor estaria no mesmo estabelecimento que os dois, tanto o Wesley, a vítima, quanto o Paulo Henrique, isso é verdade? Testemunha: Sim senhor, é o correto! Promotor: Onde era esse estabelecimento (...);? Testemunha: Se situava na Rua São Francisco, o bar do seu Mauro. Promotor: Isso era de manhã? De tarde? De noite? Testemunha: Era a noite. Promotor: Houve alguma confusão lá nesse bar, algum problema? Alguma briga? Testemunha: Só ouvi mesmo uma discussão por longe, mas eu não ouvi nada de mais não. Promotor: O Paulinho, o acusado, estava com o senhor na mesa? Testemunha: Ele foi lá na minha mesa sim, por que eu conheço ele, ele foi lá na minha mesa só cumprimentar. Promotor: (...); O senhor teria falado o seguinte: que quando foi por volta da meia noite ainda se encontrava no reggae quando chegou à notícia que tinham matado uma pessoa na ladeira do barata, o senhor recorda disso? Testemunha: recordo, porque o bar é perto. Promotor: O Wesley já estava morto quando o senhor chegou lá chão? Testemunha: (...). Sim senhor. Promotor: (...); O senhor falou também o seguinte: que o Wesley foi morto a tiro, foi isso mesmo? Testemunha: Rapaz foi tiro, isso ai eu posso lhe falar, porque eu ví lá, no local que tinha sido morto a tiro. Promotor: Foi aonde? Explique pra mim. Testemunha: O nome da rua eu não sei lhe falar, mas não foi na ladeira do barata, foi próximo a ladeira do barata Promotor: Onde ele estava era plano?. Testemunha: Sim senhor. Promotor: Essa rua plana fica perto da parte de cima ou da parte de baixo. Testemunha: Da parte de baixo. (...); Amanda Da Silva Rabelo: Promotor: No dia do fato a senhor estava aonde? Testemunha: Eu estava em um bar, tomando cerveja com o meu namorado (...); o Hiannik. Promotor: A senhora teria falado para o delegado o seguinte: que se encontrava na noite de 25 de abril de 2015, no bar do Mauro, situado na Rua São Francisco, bairro Seriema, onde havia um som mecânico tocando musica de reggae, que chegou naquele local por volta das 9 horas, que estava acompanhada por seu namorado, conhecido como “Nono” (...); até aqui confirma tudo que eu li? Testemunha: Tá confirmado. . Promotor: em continuação a senhora falou: que também acompanhava o casal, a pessoa conhecida como “bibelô”, que passado os 20 minutos, que a depoente estava no bar, também chegou à pessoa conhecida como “Paulinho”, que pediu para tomar uma cerveja, que depois de tomar uns copos de cerveja, o “Nono”, que é o Hiannik, a senhora falou, chamou “Paulinho” para leva-lo em casa, e logo retornaria, quando os dois saíram do bar, a depoente ficou sabendo através de terceiros que “Nono” teria ido até a casa de Daniele, outra namorada de “Nono”, a senhora lembra disso? Testemunha: Não me recordo.(...); Mauro Machado dos Santos: "(...); estava tendo uma festa, uma brincadeira aqui em casa (...); Eu estava atendendo dentro de casa, portão fechado, atendendo pela janela, vendendo ficha (...); Os dois estavam aqui, realmente, ai eles saíram, foram embora, ai aconteceu lá na beira da pista Promotor: (...); O senhor viu a vítima, Wesley. Testemunha: Eu ví, ele tava aqui (...);. Promotor: (...); E o acusado Paulo Henrique? Testemunha: Tava também (...); Promotor: O senhor falou o seguinte: que como só conhecia Wesley, o chamou e mandou ele se acalmar (...); o senhor lembra desse fato? Testemunha: Exatamente, eu chamei ele, conversei com ele, ele se acalmou, aí horas depois ele disse: Vou me embora. Ele pegou e foi embora pra casa dele (...); Promotor: O senhor foi olhar ou não? Testemunha: Fui olhar, agora tô lembrando. Promotor: O senhor viu que era o Wesley, que estava lá? Testemunha: Não cheguei a tirar o pano não, mas o pessoal falou que era ele. Promotor: Havia comentário de quem teria feito isso com o Wesley? Testemunha: Rapaz, quando eu cheguei lá, cumprimentaram “rapaz, foi o Paulinho, que estava lá na festa”, um monte de gente falando (...);” Como se vê, as testemunhas noticiaram não ter a vítima agredido fisicamente o recorrente antes do fato, tendo havido apenas uma discussão entre ambos, de modo que a vítima Wesley Benedito Alves estaria desarmado. Cumpre observar que para configuração da legítima defesa faz-se necessário o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É o que preceitua o art. 25, caput, do CP, verbis: “CP: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Assim, mesmo se tomarmos como verdadeira a versão de legítima defesa sustentada pelo ora recorrente, entendo que emergem fundadas dúvidas se estaria ela configurada. Isso porque, segundo afirmou em seu interrogatório na fase policial, o acusado fora surpreendido pela vítima com a ameaça de uma faca. Com efeito, além de não visualizar, de modo insofismável, que teria o recorrente usado de meios moderados e proporcionais à suposta agressão por ele sofrida, não restou demonstrado, indene de dúvidas, que o risco à sua integridade física era atual ou iminente, tendo ele disparado a arma de fogo, disparando contra a vítima aparentemente desarmada. Sob tais circunstâncias, haja vista que nessa fase processual, a dúvida milita em desfavor do inculpado, impondo-se a rejeição da aludida tese recursal, devendo a causa excludente de ilicitude ser submetida ao crivo do juízo natural: o Tribunal do Júri. Cumpre observar que vigora na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate, não havendo julgamento definitivo, mas apenas juízo de admissibilidade da ação penal, quando se verifica a comprovação da materialidade do fato e se há indícios suficientes de autoria a permitir o julgamento pelo Tribunal Popular, sendo desnecessária prova cabal quanto à culpabilidade do acusado. O que se busca com a utilização do mencionado princípio é resguardar a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, a quem incumbe realizar o juízo meritório aprofundado da causa. Nesse sentido são os julgados das Cortes Superiores: “Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. (...) 2. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que, para a decisão de pronúncia, basta, além da constatação de indícios de autoria, que esteja o julgador convencido da existência do crime. Não se exige, portanto, prova inconteste de sua autoria, sendo bastante que o magistrado se convença da materialidade da infração.(...).” (STF, HC 210299 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022). - destaquei. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (...) 1. ‘As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa’ (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...).” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) - destaquei. É bem verdade que o postulado da presunção de inocência tem assento constitucional, porém, também o tem a competência do Júri. Disso resulta que somente é lícito ao magistrado de base subtrair o exame da causa dos juízes populares diante da certeza de que não há indícios suficientes de autoria, prova de materialidade do delito, ou ainda, de incidência de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Sob essa ótica, o princípio in dubio pro societate – incidente na decisão de pronúncia – não mitiga o princípio do estado presumido de inocência. Conclui-se, portanto, que diante da presença dos requisitos previstos no art. 413 do CPP (materialidade do fato e indícios suficientes de autoria) e não delineada, estreme de dúvidas, a causa excludente de ilicitude da legítima defesa, escorreita a admissibilidade da acusação, remetendo-se o caso à apreciação do juiz natural da causa – Tribunal do Júri, por se tratar de imputação da prática de crime doloso contra a vida – sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. No que se refere à pretensão de exclusão da qualificadora estampada no inciso II, do § 2º do art. 121 do CP (motivo fútil), sabe-se somente ser possível quando manifestamente incompatível com os fatos apurados, hipótese não evidenciada até esta fase processual. Em análise da decisão de pronúncia recorrida, verifico que o magistrado de base destacou que a qualificadora atinente ao meio fútil deveria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, nos seguintes termos (ID 34641973): “(...) a qualificadora relacionada ao motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II), apontada pelo Órgão Ministerial em sua peça vestibular, deve também ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, vez que encontra respaldo no bojo dos autos, conforme se extrai dos autos do Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia ministerial, bem assim diante dos depoimentos das testemunhas na fase policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de onde se extrai a ocorrência de uma discussão entre a vítima e o suposto autor do fato, com direito a empurrões recíprocos, como a possível motivação do delito hediondo objeto da presente ação penal, de sorte que a referida qualificadora relacionada ao motivo fútil (CP, art. 121 § 2º, II), apontada na inicial acusatória ministerial, também deverá ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, a quem compete considerá-la ou não, vez que encontra ressonância no bojo dos autos" (grifos e destaques no original) Com efeito, da análise dos elementos de informação colhidos na fase policial e das provas produzidas na etapa judicial, percebe-se que os fundamentos invocados na pronúncia para preservação da qualificadora apontada na denúncia são idôneos e, a princípio, compatíveis com os fatos relatados. Isso porque, durante a instrução, foram relatados episódios de conflito entre a vítima e o acusado, incluindo agressões físicas recíprocas, os quais sugerem que o ato delituoso pode ter decorrido de uma discussão banal. Diante desse contexto, impõe-se que o juízo natural da causa – o Tribunal do Júri – delibere sobre a presença ou não dessa qualificadora, conforme sua convicção soberana e à luz do conjunto probatório reunido nos autos. Assim, pelos mesmos motivos do não acolhimento, nesta etapa inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, da tese de impronúncia – princípio in dubio pro societate e preservação da competência do juízo natural da causa – entendo que a qualificadora contida na pronúncia deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, acaso transposta, por óbvio, as questões atinentes à materialidade, autoria e não absolvição do acusado. Resguarda-se, dessa forma, a competência absoluta do Tribunal do Júri para o enfrentamento da matéria. Conclui-se, portanto, que diante da presença dos requisitos previstos no art. 413 do CPP e não restando evidente a incompatibilidade da qualificadora com a dinâmica do fato, resulta correta a admissibilidade da acusação nos termos da denúncia, remetendo-se o caso à apreciação ao juiz natural da causa – Tribunal do Júri, por se tratar de imputação da prática de crime doloso contra a vida – sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em toda sua inteireza. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800111-28.2024.8.10.0107

ID: 308155381

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-28.2024.8.10.0107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800111-28.2024.8.10.0107 JUÍZO DE ORIGEM:COMARCA DE PASTOS BONS Apelante : Expedito Ribeiro de Sousa Advogados : Ranovick da Costa Rêgo OAB/MA 15.… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800111-28.2024.8.10.0107 JUÍZO DE ORIGEM:COMARCA DE PASTOS BONS Apelante : Expedito Ribeiro de Sousa Advogados : Ranovick da Costa Rêgo OAB/MA 15.811 Apelado : Aspecir Previdência Advogado : Marcelo Noronha Peixoto (OAB RS 95.975-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46321099 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46321098). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA “SEGURO NÃO CONTRATADO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EXPEDITO RIBEIRO DE SOUSA em face de ASPECIR PREVIDENCIA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança de “Aspecir - Uniao Seguradora”, posto que a instituição financeira tem efetuado a cobrança sem sua anuência. Desta feita, requer a suspensão definitiva da cobrança do referido seguro, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta, Id. 109932141. Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 132044072, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação. Réplica à contestação no Id. 132413418. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 134706230. Manifestação da parte demandante, Id. 135039499, igualmente requerendo o julgamento antecipado da lide. Certidão de Id. 139668635, informando que decorreu o prazo sem que a parte requerida se manifestasse, embora devidamente intimada. Viram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminares. A seguradora UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, espontaneamente reconheceu ser a responsável pelos descontos contestados pela parte autora, e assim, requereu a alteração do polo passivo da presente ação. Nestes termos, ante o reconhecimento da legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente ação, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo para fazer constar a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Deste modo, afasto as preliminares e passo ao mérito. Impende asseverar que a apreciação do feito deve ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que os réus se enquadram como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos mesmos. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro. Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “Aspecir - Uniao Seguradora”, na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida. A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do serviço contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC. Frisa-se que o documento acostado em Id. 132045226, não é suficiente para comprovar e confirmar que a parte autora de fato realizou a contratação do seguro referido. Isso porque, o Certificado Individual não possuí a assinatura da requerente, contendo apenas dados vagos e inconsistentes, restando impossível averiguar a anuência da parte autora perante a contratação do serviço. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança da tarifa, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação do produto, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, a cobrança do serviço em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes. Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Destarte, cumpre ressaltar que a repetição de indébito deverá obedecer à prescrição quinquenal prevista no previsto no art. 27 do CDC. Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Portanto, tem-se que nas relações de consumo firmadas com instituições financeiras, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a ser contado da data do último desconto indevido no benefício previdenciário. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No caso dos autos, restou demonstrada em Id. 109932141. No que alude aos danos morais, não há como reconhecer a indenização postulada, uma vez que não se trata de dano moral puro, o qual prescinde de produção de provas. Isso porque não houve demonstração pela demandante de que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, não sendo, assim, produzido prova neste sentido, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido, no que concerne aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento “quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.” (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Também, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016) Na realidade, o que se observa é que a parte autora enfrentou mero aborrecimento e incômodo, situações que inclusive são comuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de natureza bancária. Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento, tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem, o que não ocorreu, até porque não demonstrou que a quantia descontada indevidamente teria comprometido a sua subsistência ou de sua família. Desta forma, não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação por dano moral, pois o suposto prejuízo sofrido pela demandante não pode ser considerado como uma ofensa a sua integridade moral. Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608. ASTREINTES MANTIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS. OFENSA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO IMATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002162-60.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00021626020208160061 Capanema 0002162-60.2020.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)(grifo nosso). APELAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEDUÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE-MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A instituição financeira debitou na conta corrente no autor um quantum indevido. Considerando que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral. Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a reparação por danos morais (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.075002-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): JOSÉ MOREIRA DE ASSIS – APELADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES). Destaco, ainda, ser entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que nos casos de descontos indevidos de tarifas bancárias, para configurar dano extrapatrimonial deve restar comprovado a má prestação de serviços, o que não ocorreu no caso presente: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida em sua conta corrente de valor relativo a "plano oi" no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) e "seguros" no valor total de R$ 59,37 (cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos). II - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. III - A sentença declarou indevidas as cobranças, bem como determinou a restituição em dobro do valor pago, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV - Não houve nenhuma demonstração de má prestação de serviços hábil a ensejar reparação a título de danos morais. V - Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação imposta ao apelante a título de danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (TJ-MA - AC: 00012470420168100098 MA 0017052019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifo nosso) Deste modo, reputo indevida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob tal rubrica, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente (conta nº 482459-8, pertencente à agência 2358) que tenham origem do contrato discutido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; c) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, cada uma. Condeno as partes no pagamento em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, com relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. Cuida-se de apelação cível interposta por EXPEDITO RIBEIRO DE SOUSA contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de vínculo contratual entre as partes e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor, indeferindo, porém, a indenização por danos morais. O apelante sustenta, em síntese, que a cobrança indevida, a despeito de não configurada inscrição em cadastros de inadimplentes, lhe causou transtornos e abalo psicológico, sendo, portanto, cabível a condenação por danos morais, no valor pretendido de R$ 5.000,00. Todavia, razão não lhe assiste. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Estaduais, tem assentado que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que demonstrem abalo à esfera íntima do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Conforme consignado na r. sentença, o autor não demonstrou que os descontos impugnados causaram abalo relevante à sua integridade moral, tampouco que comprometeram sua subsistência, reputação, imagem ou paz de espírito a ponto de justificar reparação por danos extrapatrimoniais. Ademais, não houve inscrição em cadastros restritivos de crédito, tampouco bloqueio de valores essenciais ou prejuízo à honra objetiva do autor, o que afasta a alegação de dano in re ipsa. O entendimento adotado pelo juízo de origem encontra-se alinhado com a jurisprudência dominante, como demonstram os seguintes precedentes: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cobrança indevida de valores, sem a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outras circunstâncias agravantes, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para justificar indenização por danos morais." (STJ – AgInt no REsp 1.685.959/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/10/2018) "Descontos indevidos em folha de pagamento por contratação não reconhecida, por si só, não ensejam danos morais, quando ausente demonstração de prejuízo relevante ou violação a direitos de personalidade." (TJ-MA – AC 0001247-04.2016.810.0098, Rel. Des. Raimundo Barros, julgado em 01/04/2019) Dessa forma, não havendo comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de danos morais. Mantenho a sentença em todos os seus termos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes