Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 709 de 921

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051

ID: 320304009

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-46.2000.8.10.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito, Dr(a). , Titular da 2ª Vara da Comarca de … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito, Dr(a). , Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso e forma de suas atribuições legais, na forma de Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, tramita a Ação de [Homicídio Qualificado], processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051, tendo como requerente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e requerido COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL. Ficando pelo presente Edital, aos familiares da vítima Milton Ribeiro Rodrigues, INTIMADO(A) para que tenha ciência do(a) sentença, a seguir transcrita: "Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09:00h, no salão do Tribunal do Júri, da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, presentes o Excelentíssimo Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras e Presidente do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Pedreiras, Dr. Júlio Aderson Borralho Magalhães Segundo, a Defensora Pública do Núcleo de Pedreiras, Drª. Verônica Ticiana Macau Furtado Ferreira. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: Paulo Roberto Medeiros de Carvalho e José Vanquiles Sousa Rodrigues. Ausentes: o réu Cosme José Teixeira Maciel, o qual foi intimado por edital e as demais testemunhas, sendo as mesmas dispensadas pelas partes. Pelo MM. Juiz Presidente foi descerrada a urna contendo as cédulas com os nomes dos 33 (trinta e três) jurados sorteados, para servirem na presente sessão e, verificando publicamente que ali se achavam todas as aludidas cédulas, recolheu-as novamente na urna e fechou-a a chave, para, em seguida, ordenar a mim, assessora de Juiz, que fizesse a chamada dos Senhores Jurados, o que foi feito, havendo sido constatada a presença de 32 (trinta e dois) cidadãos integrantes do Corpo de Jurados: 01. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA, 02. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 03. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO, 04. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA, 05. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 06. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 07. LUANA DA SILVA AMORIM, 08. LUCAS DA COSTA LEITE, 09. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO, 10. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA, 11. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS, 12. MATEUS DA COSTA LEITE, 13. NAYARA MIGUEL LEITE, 14. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR, 15. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA, 16. RAYRA FERLANE AMARAL DA LUZ, 17. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 18. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ, 19. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 20. LÁZARO FREITAS DOS SANTOS, 21. JOSUÉ DA SILVA AMORIM, 22. CRISTIANE CRUZ DE FREITAS, 23. MARCO KAUAN COSTA SILVA, 24. MARIA LUIZA ARAÚJO LIMA, 25. LAURILEIA DA SILVA REIS, 26. JOYCE MARCIANNA DE ALMEIDA FERREIRA, 27. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 28. MARLON DAVI SANTOS BORGES, 29. KAIO WENDER DE ASSIS SOUSA, 30. KATLA MARIA HIPÓLITO DA SILVA, 31. JOSÉ LUCAS DE SOUSA DA CONCEIÇÃO, 32. JOSÉ ANTÔNIO CAMPELO DE ALCÂNTARA. Ausentes: 01. MARICELIA SOUSA PEREIRA, apesar de intimada. Diante da ausência injustificada, aplico a MARICELIA SOUSA PEREIRA multa de 01 (um) salário mínimo (art. 442, caput, do CPP), devendo o valor ser adimplido em 10 (dez) dias após sua intimação; findo o prazo sem adimplemento, inscreva-se o nome dela no sistema SiaferjWeb; neste último caso, não constando nos autos o seu CPF, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Pelo MM. Juiz Presidente, depois de tornar público o número averiguado de Jurados presentes, 32 (trinta e dois), foi declarada aberta e instalada a sessão, diante do número legal de jurados. Após as partes ocuparem seus respectivos lugares, o MM. Juiz Presidente anunciou que procederia ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 do Código Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem e nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Procedeu-se, a seguir, ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para a formação do Conselho de Sentença e, à medida que as cédulas iam sendo tiradas da urna, o MM. Juiz Presidente as lia em voz alta e inteligível, tendo sido sorteados os seguintes Jurados, na ordem em que foram aceitos: 01. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 02. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 03. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 04. LUANA DA SILVA AMORIM, 05. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 06. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 07. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO. Cada um dos jurados, à medida que iam sendo sorteados e nomeados, após a aceitação pelas partes, ocuparam o respectivo lugar, separadamente do público. A ACUSAÇÃO dispensou, imotivadamente, os seguintes jurados sorteados: 01. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 02. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA. A DEFESA dispensou, imotivadamente, a seguinte jurada sorteada: 01. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ. Concluído o sorteio, o MM. Juiz Presidente agradeceu a colaboração prestada pelos demais jurados para com a Justiça, dispensando os não sorteados. Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o MM. Juiz fez a exortação legal, conforme termo que consta dos autos. Após, foram entregues aos jurados cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo. Após, passou-se à inquirição das testemunhas presentes apresentadas pela acusação e pela defesa, conforme termos constantes dos autos (oitiva gravada em mídia anexa nos termos do art. 475 do Código de Processo Penal). Não houve interrogatório devido à ausência do réu à presente sessão. Ato contínuo, os debates foram iniciados às 11:18h, oportunidade em que, inicialmente e, pelo prazo de 01:30 (uma hora e meia), foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público, fazendo uso da palavra pelo espaço de tempo até 12:20h, sendo que sustentou, em Plenário, a tese da acusação nos termos da pronúncia. Antes do término do tempo concedido ao Parquet para manifestação, a defesa solicitou que constasse em ata o fato de o Ministério Pùblico ter mencionado em plenário a ausência do acusado à sessão. Em ato contínuo, às 12:20h, foi dada a palavra à Defensora Pública que assiste ao denunciado, que sustentou tese de negativa de autoria, fazendo uso da palavra até às 13:26h. Concluída a defesa, o MM. Juiz Presidente indagou ao Promotor de Justiça se desejava replicar e este respondeu que não. Após a conclusão dos debates, o MM. Juiz Presidente indagou aos Senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o MM. Juiz leu os quesitos que elaborou e explicou a significação legal de cada um, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo este respondido que não. Depois, o MM. Juiz Presidente determinou que os jurados se dirigissem à Sala Secreta, sendo lacrada todas as portas, sem utilização do sistema de som, por ser este o local mais apropriado para tanto. Sob sua presidência, presentes o Promotor de Justiça, a Defensora Pública que assiste o réu, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, observando os requisitos dos arts. 485 a 487 do Código Penal, os jurados votaram os quesitos propostos, conforme consta de termos dos autos. Durante todo o julgamento, os jurados permaneceram incomunicáveis. A seguir, de volta à sala pública, a portas abertas, presente a Defensora Pública do acusado, o Promotor de Justiça, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, o MM. Juiz Presidente proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ilce Gabina de Moura Silva, Cosme José Teixeira Maciel, Rogério Furtado de Sousa e Carlos Magno Marinho, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V, e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Após o recebimento da denúncia, o feito se desenvolveu regularmente, sendo produzidas as provas testemunhais e documentais constantes nos autos. Proferida decisão de pronúncia, que extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito do art. 211, do CP, designou-se sessão do tribunal do júri para esta data. Em respeito à garantia inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, os quesitos foram formulados conforme termo próprio, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a materialidade e a autoria delitiva, respondido negativamente ao quesito de absolvição do réu e positivamente ao de incidência da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP (cometer o crime para assegurar a impunidade de outro delito). Diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, CONDENO Cosme José Teixeira Maciel nas sanções do art. 121, §2º, V, do CP. Observando a individualização da pena consagrada no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico estabelecido no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, é elevada, uma vez que o acusado atuou de forma premeditada ao cometer o crime após reunião ocorrida em um sítio pertencente a Ilce Gabina de Moura Silva e seu marido, localizado em Paço do Lumiar – MA, ocasião na qual manifestada a intenção de que a vítima fosse morta. Some-se a isso a frieza e a ousadia empregadas no delito, pois o falecido, logo após ser morto, teve o corpo carbonizado. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o denunciado. Não há maiores informações sobre a conduta social do acusado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos já qualificam o crime. As circunstâncias são graves, pois o delito ocorreu mediante concurso de vários agentes, com os quais o ofendido tinha o costume de andar junto. As consequências são ínsitas ao tipo. Por outro lado, não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Com fulcro no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena será cumprida em regime, inicialmente, fechado. Custas pelo réu. Com base no art. 492, I, “e”, do CPP, determino a execução imediata da pena privativa de liberdade (STF: HC 236752 SC, 01.07.2024; STJ: AgRg no HC 873214 TO, 20.06.2024). Expeça-se mandado de prisão, com validade até 10.06.2045, e, cumprida a diligência, guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE-MA, comunicando a condenação, para fins de suspensão dos direitos políticos, bem como ao ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão (com validade de 20 anos a contar do trânsito em julgado) e, efetivada a medida, guia de execução definitiva. Dou por publicada a sentença nesta Sessão Plenária, ficando as partes intimadas. Intime-se o réu por edital. Registre-se e procedam-se às comunicações de estilo. Plenário do Tribunal Júri, realizado no Fórum da Comarca de Pedreiras, 10 de junho de 2025. ”. Às 13:56h, encerraram-se os trabalhos. Do que para constar, lavrei esta Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Presidente, pelo Promotor de Justiça, pela Defensora Pública que assiste ao réu e pelos jurados. Eu, Larissa Teresa Amorim Batista, assessora de Juiz, digitei. E para que chegue ao seu conhecimento e não alegue ignorância no futuro, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local público de costume, na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos 8 de julho de 2025. Eu, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA

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Processo nº 0000062-59.2019.8.10.0086

ID: 305978541

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000062-59.2019.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RIBEIRO BENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000062-59.2019.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): MARCELO SILVA DE … PROCESSO Nº 0000062-59.2019.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): MARCELO SILVA DE SOUZA, assistido pela DPE VÍTIMA: LUCILENE RIBEIRO BENTO SENTENÇA Vistos em correição. I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida em face de MARCELO SILVA DE SOUZA, acusando-o da prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput do Código Penal. Narra a denúncia em síntese que: [...] no dia 14.03.2019, por volta das 10h00min, denunciado subtraiu da vitima Lucilene Ribeiro Mendes um aparelho celular, marca Samsung. Narra o IP, que na data e local anteriormente informados, o denunciado se encontrava no Hospital do município de São Raimundo do Doca Bezerra, acompanhando seu sogro que sofria de problemas de próstata. O denunciado aproveitou do momento de distração da vítima que havia deixado seu celular carregando na tomada, oportunidade em que subtraiu o aparelho. Ato contínuo, o indiciado saiu do local com o aparelho no bolso. Ao perceber o desaparecimento do aparelho celular, a vítima desconfiou que o denunciado fosse o autor do furto, visto a maneira apressada que saiu do local, antes do término do atendimento médico. Diante disso, procurou os policiais militares e informou o ocorrido momento em que estes saíram em diligência para encontrar o denunciado, logrando êxito na captura do mesmo de posse do aparelho da vítima. [...]. Auto de apresentação e apreensão (Id nº 60518203, pág. 18). Termo de restituição (Id nº 60518203, pág. 19). Denúncia recebida no dia 15/07/2021 (Id nº 60518205, pág. 59). Devidamente citado o denunciado não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foram os autos remetidos à Defensoria Pública que apresentou resposta (Id nº 61073585). Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 13/09/2024, às 14h00min, inquiriu-se a vítima e as testemunhas, não sendo possível interrogatório do réu, diante da sua ausência, muito embora intimado (Ata em Id nº 129036571). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado (Id nº 130526699). A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu a fixação da pena-base no patamar legal mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Id nº 132412208). Eis o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A respeito da infração penal, dispõe a lei: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nos presentes autos, materialidade do delito está provada pelo auto de apresentação e apreensão (Id nº 60518203, pág. 18) e Termo de restituição (Id nº 60518203, pág. 19), bem como, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. Em relação à autoria do delito resta também comprovada, pois presente vasto lastro probatório. Quanto a isso temos os depoimentos prestados em juízo: A vítima LUCILENE RIBEIRO BENTO, ouvida em juízo, disse: Que o acusado chegou no hospital com o sogro. Que pediu para o colega pegar o seu celular que estava carregando. Que o acusado foi saindo e quando a vítima foi olhar só tinha o carregador. Que foi até a polícia relatar o ocorrido. Que o acusado foi encontrado já saindo de São Raimundo, com o celular da vítima. Que no dia do ocorrido o hospital não estava muito movimentado e que a única pessoa que tinha entrado no horário, foi o acusado com o idoso e por isso desconfiaram do acusado. Que achou estranho quando o acusado foi embora sem ter terminado o atendimento do "velhinho". Que o celular foi recuperado no mesmo dia, que recebeu na delegacia de Esperantinópolis. A testemunha CLEVERSON VINÍCIUS MENDES ALVES, ouvida em juízo, disse: Que a polícia foi acionada pela vítima, que deu por falta do seu celular e suspeitava do Marcelo. Que encontraram o acusado com o celular, já saindo da cidade. A testemunha ADONIAS PEREIRA DA SILVA, ouvida em juízo disse: Que conhece a vítima, que a vítima acionou a guarnição, pois deixou o celular no local que ela trabalhava, no Hospital e quando sentiu falta, suspeitou do acusado. Que foram atrás do acusado. Que o acusado já estava na estrada. Que alcançou o acusado e fez a abordagem e foi encontrado o celular com ele. Interrogado, o acusado disse que não é bem da forma que aconteceu. Que estava vindo de viagem se mudando do Tocantins para o Maranhão, veio a esposa, 04 filhos e o sogro, que tinha problema de próstata. Que havia alugado uma casa na zona rural. Que levou o sogro para o hospital. Que falaram que tinha uma pessoa embriagada, que lhe ofereceu o celular por R$ 70,00. Como se depreende dos autos, observa-se a congruência dos elementos probatórios colhidos ao longo da tramitação do feito, os quais não deixam dúvidas ser ele o autor da empreitada criminosa, o que deixa patenteada a sua responsabilidade pelo delito, afastando-se a sua autodefesa de ter adquirido de terceiro o celular, uma vez que inexiste prova nos autos quanto essa alegação, sendo totalmente desassociada das demais provas colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim, a defesa não se desincumbiu do seu ônus, de provas suas alegações, nos termos do art. 156, caput, do CPP. No rol dos crimes contra o patrimônio, temo no art. 155 do CP, o crime de furto, crime que ocorre quando alguém subtrai/retira/apodera-se, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Esse tipo penal se caracteriza pela intenção de apropriar-se de um bem que pertence a outra pessoa sem o consentimento do proprietário. Ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência pátria adotam a teoria da amotio, quanto a consumação do crime de furto, segundo a qual a consumação do crime de furto simples ocorre no momento em que o agente se apodera da coisa alheia móvel e tem a possibilidade de exercer sobre ela o pleno poder de disposição ou posse desvigiada, ainda que por breve período, sem que o proprietário possa imediatamente recuperar o bem (STJ - AgRg no AREsp: 1546170 SP 2019/0217243-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019). Inclusive, nesse sentido temos a seguinte tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo, tema 934), Info 572). Destarte, resta clara a consumação do delito de furto, uma vez que restou configurada a inversão de posse do celular, ainda que por breve espaço de tempo, que foi recuperado em poder do acusado. Desse modo, vê-se que o conjunto probatório é suficiente para configurar a autoria e materialidade do delito, nos termos do art. 155, caput, do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal. III - DO DISPOSITIVO Face ao exposto, relativamente à Ação Penal em apreço, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR MARCELO SILVA DE SOUZA, com incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, nos moldes do art. 68 do CP, seguindo o critério trifásico preconizado por Nelson Hungria e respeitando a individualização da pena. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA A) FIXAÇÃO DA PENA BASE Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado não registra maus antecedentes criminais, pois não foi condenado em sentença penal com trânsito em julgado anterior ao crime. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito não transborda o normal ao crime. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Consequências externas normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B) DA SEGUNDA FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase da dosimetria da pena, por não haver patamar matemática fixado em lei, utilizar-se-á a fração de 1/6, por ser este o entendimento das Cortes Superiores, in verbis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO [..]. A fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar [...]. (STJ - HC: 350294 SP 2016/0055175-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). (grifo nosso). Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço, outrossim, militar em favor do réu as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa, uma vez que o acusado tinha 18 anos, na data dos fatos. Outrossim, não reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d”, do CP), pois o acusado não confessou o delito, mas sim disse no seu interragatório que havia comprado o celular. Tendo em vista que a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de aplicar a referida atenuante. Nesse sentido é inclusive o entendimento sumulado do STJ, in verbis: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). Assim, mantenho a pena INTERMEDIÁRIA, no mesmo patamar da pena base, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C) DA TERCEIRA FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual, fixo PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA Acerca da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o magistrado deve observar tanto o quantum da pena quanto as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão feita pelo artigo 33, § 3º, do mesmo código. Nesse sentido, e considerando a aplicação do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, que determina o regime inicial aberto para penas privativas de liberdade que não excedam 4 anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO, em conformidade com o art. 33, caput, § 2º, e § 3º do Código Penal. Este entendimento visa assegurar a individualização da pena e a adequação do regime de cumprimento de acordo com as especificidades do caso concreto. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Como se observa, a substituição da pena é um direito do réu, quando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44, do CP. No caso em apreço, possível a substituição, haja vista que: a) a pena aplicada não é superior a quatro anos; b) o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) o réu não é reincidente em crime doloso; e, d) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente. Portanto, em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte c/c 46 e 47 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na de prestação de serviços à comunidade e na de interdição temporária de direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, além de buscar resgatar sua autoestima e sentimento utilitário, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no § 2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e em lugares a serem especificados pelo Juízo da Execução. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá especificar os termos para cumprimento da interdição temporária de direitos aplicada, além de indicar a entidade beneficiada com a prestação dos serviços comunitários, a qual deverá ser comunicada a respeito, por intermédio de seus representante legal, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150 da LEP. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Prejudicada, visto ser caso de substituição nos termos do art. 44 do Código Penal. DA PENA DE MULTA O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do delito, prevista no art. 387, IV do CPP, diante da ausência de pedido neste sentido. Publique-se a sentença no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto ser inviável a prisão imediata, diante do regime imposto e, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva - que só deve ser decretada por decisão motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, CPP), bem como conforme entendimento do STF é proibida a execução provisória da pena. Senão vejamos: O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. Assim, é proibida a chamada “execução provisória da pena”. Vale ressaltar que é possível que o réu seja preso antes do trânsito em julgado (antes do esgotamento de todos os recursos), no entanto, para isso, é necessário que seja proferida uma decisão judicial individualmente fundamentada, na qual o magistrado demonstre que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Dessa forma, o réu até pode ficar preso antes do trânsito em julgado, mas cautelarmente (preventivamente), e não como execução provisória da pena. (STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019 (Info 958)). (grifo nosso). Após o trânsito em julgado para a acusação, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da prescrição retroativa. Em caso de reforma dessa sentença, com aplicação de pena superior a um ano, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Forme-se Guia de Execução definitiva (art. 105 e 106, da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução penal competente; 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, proceda-se ao registro da condenação junto ao TRE/MA, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; e, 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFODIP e INFOSEG; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0801180-08.2021.8.10.0073

ID: 257852344

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801180-08.2021.8.10.0073

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA

Intimação

Advogados:

LAIS PACHECO BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801180-08.2021.8.10.0073 Autor:… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801180-08.2021.8.10.0073 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réus: FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES Advogada: LAIS PACHECO BORGES - MA19999 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 69, todos do Código Penal, pelos fatos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 13 de julho de 2021, por volta das 20:30h, no Bairro Mundico Cosme, no município de Barreirinhas/MA, os denunciados, FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES, abordaram a vítima GRACINOR RODRIGUES DA SILVA que estava retornando para sua residência no bairro mencionado, após saírem armados de dentro do mato, os quais fizeram disparos de arma de fogo de forma a atingi-lo nas costas com 2 (dois) tiros, momento em que se direcionou para sua casa e ao chegar fora socorrido pela esposa e vizinho, tendo buscado atendimento hospitalar em seguida. Consta ainda que, no dia 13 de julho de 2021, por volta das 21:00h, no Bairro Mundico Cosme, próximo ao “galpão”, os denunciados, FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES abordaram a vítima LAERLSON REIS AGUIAR que estava indo para sua residência no referido bairro, ocasião em que anunciaram um assalto e levaram seu celular Iphone 08 Plus e sua motocicleta Hond/Fan 125, que fora encontrada abandonada pela polícia militar minutos depois próximo a guarita na entrada da cidade. Ademais, a vítima afirma que no momento do assalto, o denunciado GABRIEL SANTOS LOPES que usava a arma de fogo. Consta também que, no mesmo dia, por volta das 21:20h, no Bairro no Povoado Santa Cruz, próximo da Guarita, no município de Barreirinhas/MA, os denunciados, FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES ao serem ajudados pelas vítimas FABIANO VIEIRA LACERDA e IDENILSON SOUSA VIEIRA a empurrarem a motocicleta subtraída do assalto descrito acima, os abordaram com arma de fogo, subtraindo o relógio e a motocicleta Honda/CG 160 Titan, de placa PTX 3122 de FABIANO VIEIRA LACERDA e um aparelho celular Motorola de IDENILSON SOUSA VIEIRA, ocasião em que consumado o crime, os denunciados fugiram do local deixando a motocicleta que empurravam para trás..” A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos acusados, a qual foi deferida. Francisco Erison Pereira foi preso em 10.08.2021. A denúncia foi recebida em 24.08.2021 (ID 51415622). A prisão de Francisco Erison Pereira Mota foi reavaliada em 19.10.2021, em conformidade com o art. 316 do Código de Processo Penal, ocasião em que foi mantida a segregação cautelar (ID 54724638). O referido acusado apresentou resposta à acusação em 01.11.2021 (ID 55450359). Posteriormente, foi comunicada a prisão de Gabriel Santos Lopes, ocorrida em 05.11.2021. Gabriel Santos Lopes apresentou resposta à acusação em 09.11.2021, bem como pedido de revogação da prisão (ID 55939881 e 55939888). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 01.12.2021, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como procedido ao interrogatório dos réus (ID 57421148). Por meio da decisão de ID 57421459, as prisões preventivas foram revogadas. Nas alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela absolvição dos acusados, argumentando a inexistência de provas ou indícios mínimos suficientes a apontá-los como autores dos delitos imputados (ID 94177166). Em suas alegações finais, Francisco Erison Pereira Mota suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de reconhecimento realizado na fase inquisitorial. No mérito, defendeu a ausência de provas que embasem eventual condenação. Subsidiariamente, pleiteou, em caso de condenação, o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, bem como a fixação da pena no mínimo legal. Em razão da inércia do patrono anteriormente constituído, foi determinada a intimação de Gabriel Santos Lopes para a constituição de novo defensor, tendo o réu, então, manifestado o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Recebidos os autos, a Defensoria Pública apresentou memoriais finais, requerendo a absolvição do assistido, com fundamento no sistema acusatório ou, alternativamente, por insuficiência de provas para a condenação. De forma subsidiária, requereu, em caso de eventual condenação, a fixação da reprimenda no mínimo legal e o cômputo da detração penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da violação ao sistema acusatório O réu Gabriel Santos Lopes, em suas alegações finais, pleiteou sua absolvição, sob o fundamento de que, tendo o Ministério Público requerido a absolvição, eventual sentença condenatória configuraria violação ao sistema acusatório. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Embora exista controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema — conforme se verifica na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.122/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal —, este Juízo adota a orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador. A função jurisdicional do magistrado rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal. A propósito: STJ - HC: 623598 PR 2020/0292223-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022, STJ - AgRg no HC: 789674 SP 2022/0389157-3, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023. Esse entendimento está em consonância com o art. 385 do CPP, o qual dispõe que: Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. No mesmo sentido decidiu o TJMA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ESPECIAL VALOR DAS PALAVRAS DAS DEMAIS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO. NÃO CONSTATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E OBJETIVA DO JUÍZO. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM OS DANOS DECORRENTES DA MORTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas em relação à autoria quando os elementos de instrução existentes nos autos são claros em apontar o apelante como um dos agentes do crime de latrocínio. 2. Nos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, praticado na clandestinidade, deve-se conferir maior destaque às palavras das vítimas, mormente quando há nelas a descrição firme e coerente da cena criminosa. 3. “Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância” (STF. RHC 133575, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 4. Possuindo o agente domínio funcional do fato, de sorte que a sua atuação, isoladamente considerada, se mostrou relevante para a consecução do crime de latrocínio, deve ser ele tratado como coautor do delito, e não na condição de seu mero partícipe. E se assim o é, não lhe pode ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal. 5. Segundo o STJ, a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, a prova do erro de tipo consistente no desconhecimento da idade do menor é ônus da Defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 244-B do ECA. 6. Quanto às consequências do crime, considera-se idônea a valoração do impacto familiar causado pela morte de seu provedor, porque ultrapassa o fato da perda de um ente familiar. 7. Não há que se falar no reconhecimento do direito de recorrer em liberdade quando o decreto de manutenção da prisão preventiva é devida e idoneamente fundamentado, indicando a permanência dos seus requisitos ensejadores e destacando a periculosidade do agente. 8. Por outro lado, havendo a execução não definitiva da pena, a guia de execução provisória deve ser imediatamente expedida, nos termos da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA - ApCrim 0000289-80.2020.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/12/2022) 2.2. Da nulidade do reconhecimento fotográfico A defesa do réu Francisco Erison Pereira Mota suscitou a nulidade do auto de reconhecimento realizado na fase investigativa. Com efeito, o reconhecimento de pessoas e coisas é um “meio de prova utilizado com a finalidade de obter a identificação de pessoa ou coisa, por meio de um processo psicológico de comparação com elementos do passado” (LOPES, Mariângela T. O reconhecimento como meio de prova: necessidade de reformulação do direito brasileiro. Tese de Doutorado em Direito – Universidade de São Paulo, 2011. p. 23). Por sua natureza subjetiva e propensão a erros, exige-se rigorosa observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, que estabelece, em síntese: Art. 226.(...) I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Ainda que o reconhecimento fotográfico não esteja expressamente previsto na legislação, a doutrina e a jurisprudência majoritária admitem sua utilização na fase inquisitorial, desde que com observância, por analogia, aos requisitos do art. 226 do CPP, e que não se constitua como único elemento probatório apto a fundamentar eventual condenação. A desconformidade à tipicidade processual deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios. Na hipótese dos autos, conforme os documentos de ID 51141392 (págs. 13, 20 e 24), verifica-se que o reconhecimento dos réus pelas vítimas ocorreu mediante exibição de fotografias previamente selecionadas pela autoridade policial, após descrição prévia dos suspeitos. A principal irregularidade formal constatada consiste na ausência de assinatura de duas testemunhas no respectivo auto, vício que, embora represente falha procedimental, não acarreta nulidade absoluta do ato. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ainda que o reconhecimento seja realizado em desconformidade com o disposto nos arts. 226 e seguintes do CPP, pode ser levado em consideração pelo órgão julgador, desde que haja outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório (TJMA - ApCrim 0802948-86.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/11/2023). Contudo, no presente caso, as vítimas Fabiano Vieira Lacerda, Denilson Sousa Vieira, Gracinor Rodrigues da Silva e Laerlson Reis Aguiar, ao serem ouvidas em juízo, negaram o reconhecimento anteriormente realizado na fase inquisitorial, e não reiteraram a autoria imputada aos réus durante a instrução criminal. Assim, diante da inobservância dos requisitos legais do art. 226 do CPP, da ausência de formalidade mínima no reconhecimento fotográfico, e, sobretudo, da inexistência de outros elementos probatórios autônomos e idôneos que demonstrem a autoria delitiva de forma inequívoca, impõe-se a absolvição dos acusados. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA . CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O PACIENTE. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo, foi consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, de modo que uma condenação não prescinde de provas concretas e objetivas de que o agente tenha praticado ou concorrido para o crime. 2. No caso concreto, a condenação do paciente deu-se fundamentalmente pelo reconhecimento fotográfico realizado na fase policial por uma das vítimas . Não há, nem na sentença condenatória, nem no acórdão da apelação criminal, indicação de outros elementos de prova minimamente seguros, como testemunhas, laudo de exame de imagens, perícias, exames datiloscópicos, dentre outros. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da impossibilidade de condenação penal com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes . 4. Não bastasse o contexto probatório extremamente frágil e insuficiente a corroborar o veredicto condenatório, o reconhecimento por fotografia não observou o regramento do art. 226 do CPP, o que também não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes . 5. A correspondência entre a descrição levada a efeito por aquele que reconhece e os atributos físicos daquele que é reconhecido é de essencial relevância para o valor probante do reconhecimento. Precedente. 6 . Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 228580 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art . 226 do CPP. Superação da ideia de “mera recomendação”. Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1 . O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo . Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria . (STF - RHC: 206846 SP 0218471-28.2020.3.00 .0000, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/05/2022) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os acusados, diante da nulidade do reconhecimento pessoal e da ausência de provas independentes de autoria. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intimem-se as vítimas. Tendo em vista que os réus encontram-se em liberdade e devidamente representados, dispenso a intimação pessoal (STJ - AgRg no HC: 726326 CE 2022/0055151-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à advogada LAIS PACHECO BORGES – OAB/MA 19.999, a título de honorários advocatícios pela atuação na qualidade de defensora dativa nos presentes autos. Sem custas (art. 804 do CPP). Atribua-se a esta sentença força de mandado / ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0845140-02.2022.8.10.0001

ID: 255856200

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0845140-02.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYLSON LEOCADIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JESSICA CARDOSO DE OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0845140-02.2022.8.10.0001 1º APELANTE: RAYLSO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0845140-02.2022.8.10.0001 1º APELANTE: RAYLSON LEOCÁDIO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: PATRÍCIA PEREIRA GARCIA 2º APELANTE: DAVID RODRIGUES CALDAS ADVOGADA: JÉSSICA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB/MA, 15.916) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO JOSÉ SODRÉ ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, INCS. II E § 2º - A, I DO CPB; E ART. 244 - B DO ECA C/C ART. 70 DO CPB RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelos recorrentes contra sentença que os condenou à pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 70 do Código Penal. 2. Os apelantes pleiteiam o redimensionamento da pena, alegando a necessidade de revisão das circunstâncias judiciais da dosimetria, bem como o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, em razão da inaptidão do artefato para realizar disparos. O 2º recorrente requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 3. O Ministério Público opinou pelo provimento parcial dos recursos, com a aplicação da atenuante da menoridade relativa e a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, com consequente redução das penas e adequação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) a adequação da dosimetria da pena, considerando a análise das circunstâncias judiciais; (ii) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2º-A, I, do CP; e (iii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor do 2º recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada, tendo em vista o concurso de agentes e o modus operandi da ação, que dificultou a defesa da vítima. 7. O emprego de arma de fogo desmuniciada, embora caracterize grave ameaça, não justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, pois a inaptidão do artefato para disparos afasta o potencial lesivo, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. O 2º recorrente faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Contudo, em razão da Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. 9. O redimensionamento da pena implica a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, ante a ausência de circunstâncias que justifiquem a imposição de regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas dos recorrentes. Tese de julgamento: 1. A exclusão da majorante do emprego de arma de fogo é cabível quando comprovada a inaptidão do artefato para disparos, pois a causa de aumento exige potencial lesivo do instrumento. 2. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida sempre que demonstrada a idade inferior a 21 anos no momento do crime, mas sua incidência não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. 3. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do art. 33 do CP, podendo ser fixado o semiaberto quando ausentes elementos que justifiquem regime mais severo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”; 59; 65, I; 68; 70; 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665.770/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 24/09/2021; STJ, AgRg no REsp 1.721.936/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 05/04/2018; STJ, Súmula 231; STF, RE 597.270/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07/04/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº0845140-02.2022.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Luís (ID 37406671), na qual David Rodrigues Caldas e Raylson Leocádio dos Santos foram condenados à pena definitiva de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do CP; e no art. 244-B do ECA, c/c o art. 70 do CP. Segundo descreve a denúncia (ID 37406628), no dia 10 de agosto de 2022, por volta das 17h10min, o ofendido Glodnan de Jesus Silva estava conduzindo o seu veículo, da marca Volkswagen, modelo Virtus, de cor branca, placas PTY6C62, quando, em frente à ALUMAR, no bairro da Estiva, nesta cidade, foi surpreendido e abordado por quatro pessoas, uma delas portando arma de fogo, que saíram repentinamente de um matagal. Na sequência, um dos denunciados, portando arma de fogo, o ameaçou para que descesse do veículo. Diante da grave ameaça experimentada, o ofendido obedeceu às ordens de seus algozes, momento em que, após abandonar o carro, os assaltantes tomaram seu veículo e empreenderam fuga em direção a BR 135, sendo que o ofendido deixou no interior do veículo seu aparelho celular e a quantia de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). As razões do apelo de Raylson Leocádio dos Santos estão no ID 37406693, em que se requer a realização de nova dosimetria para considerar favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade do agente. Almeja-se, ainda, que seja afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP, considerando que não ocorreu maior perigo à integridade física da vítima, pois a arma apreendida era totalmente incapaz de realizar disparos. As razões do apelo de David Rodrigues Caldas estão no ID 37406694, em que se requer a realização de nova dosimetria para considerar favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade do agente. Almeja-se, ainda, que seja afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP, considerando que não ocorreu maior perigo à integridade física da vítima, pois a arma apreendida era totalmente incapaz de realizar disparos. Por fim, requer-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor do apelante, nos termos do art. 65, inc. I, do Código Penal. Apesar de regularmente notificado, o Ministério Público de primeira instância deixou de apresentar suas contrarrazões aos recursos. Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se “pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos presentes recurso, para reconhecer e aplicar a atenuante da menoridade relativa, em relação ao apelante David Rodrigues Caldas, bem como afastar a majorante prevista no § 2º-A do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, por conseguinte, reduzir a reprimenda imposta aos apelante e, ainda, adequar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”. (ID 4045887). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, David Rodrigues Caldas e Raylson Leocádio dos Santos foram condenados à pena definitiva de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do CP; e no art. 244-B do ECA, c/c o art. 70 do CP. Assim, sem se insurgirem contra as provas de autoria e materialidade que alicerçaram o édito condenatório, almejam os recorrentes, por meio do recurso de apelação manejado, o redimensionamento da pena aplicada, para que sejam consideradas favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais, em especial a culpabilidade, bem como que seja afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP. Ademais, o recorrente David Rodrigues Caldas também requer o o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inc. I, do Código Penal. De início, ratifico os termos da sentença que não foram impugnados nas razões de apelação, especificamente no tocante à materialidade e à autoria delitiva, corroboradas principalmente pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução. DA APELAÇÃO DO RECORRENTE RAYLSON LEOCÁDIO DOS SANTOS Em relação a dosimetria, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[1] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[2]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[3]. Em relação ao crime de corrupção de menor, verifico que o cálculo penal foi correto, sendo a pena aplicada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, em face de que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente ao agente, bem como pela ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. No que tange ao crime de roubo majorado, o magistrado de base fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, justificando sua aplicação acima do mínimo legal – que é de 04 (quatro) anos – em face da valoração negativa de duas das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Para melhor análise, transcrevo o fragmento da sentença sobre o ponto em alusão (ID nº 37406671): “ (…) a culpabilidade se encontra bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu com dolo bastante intenso, tendo sido apontada arma de fogo contra a vítima com bastante veemência ocasionando sérios abalos psicológicos, uma vez que estava saindo com o seu veículo ainda na área da empresa em que trabalha (ALUMAR), quando fora surpreendida pela ação criminosa perpetrada pelo réu e seus comparsas; (...) ; que as circunstâncias do crime nos mostram que o mesmo fora praticado de forma audaciosa, em concurso de agentes, situação esta que não será levada em consideração na terceira fase, mas que dificultou bastante a possibilidade de defesa da vítima (...)”. Em relação às circunstâncias do crime, observo que foram idoneamente valoradas como desfavoráveis, com base em elementos do caso concreto. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que se averigua se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[4] In casu, constata-se que o magistrado a quo se valeu do fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas, o que contribuiu para facilitar e assegurar o êxito da empreitada criminosa. Com efeito, tenho como idôneo o fundamento exposto para negativar as circunstâncias do crime. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, justificando, portanto, a majoração da pena. Por outro lado, observo que os fundamentos utilizados pelo magistrado de base para considerar desfavorável a culpabilidade transcendem o resultado esperado do tipo penal previsto no art. 157 do CP. Destaca-se que o uso de arma de fogo na prática do delito revela um grau mais elevado de reprovação da conduta, permitindo a atribuição de uma valoração negativa à circunstância judicial correspondente ao vetor da "culpabilidade". Ou seja, o emprego de arma de fogo demonstra uma culpabilidade agravada do agente, que utilizou o instrumento como meio de intimidação para causar temor nas vítimas e obter vantagem de forma imediata, subtraindo seus bens, mesmo sabendo que a arma estava desmuniciada, o que não reduziu o impacto psicológico nem a vulnerabilidade das vítimas. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I DO CP) 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MUNIÇÃO. DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO FLAGRANTE QUE COMPROVA QUE A ARMA ESTAVA SEM MUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPAROS NA EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NO MOMENTO DO CRIME. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA 55 DO TJCE. EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. 2.1. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDIMENSIONADA. 3. PEDIDO DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Possível, ainda, diante da exclusão da majorante de uso de arma de fogo por ausência de munição, a consideração do uso da referida arma na primeira fase da dosimetria, isso na circunstância da culpabilidade. Portanto, tendo o acusado utilizado da arma de fogo para conseguir maior vantagem na execução do crime, entendo que deve ser julgada em seu desfavor a circunstância da culpabilidade. Saliente-se que a pena do acusado, ao final, não restará maior que a fixada pelo magistrado de primeiro grau na sentença, inexistindo, pois, reforma em prejuízo do réu, sendo observada a Súmula nº 55 do TJCE. Consequentemente, a base deve ser fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. (...) (TJ-CE - APR: 00010217920188060117 CE 0001021-79.2018.8.06.0117, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 23/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/04/2021). Dessa forma, constata-se a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo juízo de origem para valorar negativamente a culpabilidade. Na segunda fase da dosimetria, não há registro de agravantes. O juiz de primeira instância reconheceu apenas a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Dessa forma, a pena foi reduzida na fração de 1/6 (um sexto), ajustando-se para o patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu 01 (uma) causa especial de aumento de pena, decorrente do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I do CPB). Porém, a referida causa de aumento de pena, prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CPB, deve ser afastada, pois ficou comprovado nos autos que o artefato encontrava-se desmuniciado, conforme o Auto de Apreensão (ID 37406619, pág. 06). Esclarece-se que, embora a arma de fogo desmuniciada seja suficiente para caracterizar a grave ameaça, sua inaptidão para disparos impede o reconhecimento de potencial lesivo, tornando indevida a aplicação da majorante, que deve, portanto, ser afastada. Nesse sentido, está assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2°-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2°-A do Código Penal. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a utilização de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém não permite o reconhecimento da majorante de pena, uma vez que está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, dada a sua ineficácia para a realização de disparos. Todavia, "se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal." (HC n. 96.099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 05/06/2009). Na espécie, caberia ao paciente demonstrar que a arma era desprovida de potencial lesivo, o que não ocorreu na situação narrada na inicial (EREsp n. 961.863/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, DJe de 6/4/2011). (...) (AgRg no HC n. 665.770/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/9/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que está vinculado ao potencial lesivo do instrumento, quando não puder ser considerado diante de ineficácia para a realização de disparos, por encontrar-se desmuniciada. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº. 1.721.936- SP, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018) Logo, a pena deve permanecer no patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, já que o autor praticou o crime de roubo com a participação de dois adolescentes em conflito com a lei, configurando o crime de corrupção de menores, e fez incidir o aumento de pena previsto no art. 70, do CP (1/6). Deste modo, redimensiono a pena definitiva para o total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. DA APELAÇÃO DO RECORRENTE DAVID RODRIGUES CALDAS Em relação a dosimetria, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[5] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[6]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[7]. Em relação ao crime de corrupção de menor, verifico que o juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. Na segunda fase da dosimetria, não se reconheceram circunstâncias atenuantes ou agravantes. No entanto, verifico que o acusado era menor de 21 anos na data do fato, pois nasceu em 30/11/2003 (ID 37406605, pág. 01). Assim, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, todavia, deixo de aplicá-la, seguindo o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ[8], permanecendo a pena em 1 (um) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias agravantes. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)[9], o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)[10]. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 e 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal –, fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)[11] que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “São circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “São circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na 2ª fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal, rejeito a tese do recurso sob análise. Na derradeira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, mantendo-se a pena no patamar de 1 (um) ano de reclusão. No que tange ao crime de roubo majorado, o magistrado de base fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, justificando sua aplicação acima do mínimo legal – que é de 04 (quatro) anos – em face da valoração negativa de duas das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Para melhor análise, transcrevo o fragmento da sentença sobre o ponto em alusão (ID nº 37406671): “ (…) a culpabilidade se encontra bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu com dolo bastante intenso, tendo sido apontada arma de fogo contra a vítima com bastante veemência ocasionando sérios abalos psicológicos, uma vez que estava saindo com o seu veículo ainda na área da empresa em que trabalha (ALUMAR), quando fora surpreendida pela ação criminosa perpetrada pelo réu e seus comparsas; (...) ; que as circunstâncias do crime nos mostram que o mesmo fora praticado de forma audaciosa, em concurso de agentes, situação esta que não será levada em consideração na terceira fase, mas que dificultou bastante a possibilidade de defesa da vítima (...)”. Em relação às circunstâncias do crime, observo que foram idoneamente valoradas como desfavoráveis, com base em elementos do caso concreto. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que se averigua se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[12] In casu, constata-se que o magistrado a quo se valeu do fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas, o que contribuiu para facilitar e assegurar o êxito da empreitada criminosa. Com efeito, tenho como idôneo o fundamento exposto para negativar as circunstâncias do crime. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, justificando, portanto, a majoração da pena. Por outro lado, observo que os fundamentos utilizados pelo magistrado de base para considerar desfavorável a culpabilidade transcendem o resultado esperado do tipo penal previsto no art. 157 do CP. Destaca-se que o uso de arma de fogo na prática do delito revela um grau mais elevado de reprovação da conduta, permitindo a atribuição de uma valoração negativa à circunstância judicial correspondente ao vetor da "culpabilidade". Ou seja, o emprego de arma de fogo demonstra uma culpabilidade agravada do agente, que utilizou o instrumento como meio de intimidação para causar temor nas vítimas e obter vantagem de forma imediata, subtraindo seus bens, mesmo sabendo que a arma estava desmuniciada, o que não reduziu o impacto psicológico nem a vulnerabilidade das vítimas. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I DO CP) 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MUNIÇÃO. DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO FLAGRANTE QUE COMPROVA QUE A ARMA ESTAVA SEM MUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPAROS NA EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NO MOMENTO DO CRIME. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA 55 DO TJCE. EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. 2.1. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDIMENSIONADA. 3. PEDIDO DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Possível, ainda, diante da exclusão da majorante de uso de arma de fogo por ausência de munição, a consideração do uso da referida arma na primeira fase da dosimetria, isso na circunstância da culpabilidade. Portanto, tendo o acusado utilizado da arma de fogo para conseguir maior vantagem na execução do crime, entendo que deve ser julgada em seu desfavor a circunstância da culpabilidade. Saliente-se que a pena do acusado, ao final, não restará maior que a fixada pelo magistrado de primeiro grau na sentença, inexistindo, pois, reforma em prejuízo do réu, sendo observada a Súmula nº 55 do TJCE. Consequentemente, a base deve ser fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. (...) (TJ-CE - APR: 00010217920188060117 CE 0001021-79.2018.8.06.0117, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 23/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/04/2021). Dessa forma, constata-se a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo juízo de origem para valorar negativamente a culpabilidade. Na segunda fase da dosimetria, não há registro de agravantes. O juiz de primeira instância reconheceu apenas a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Frisa-se que também deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, conforme o art. 65, inciso I, do Código Penal, conforme fundamentação exposta anteriormente. Dessa forma, a pena fixada deve ser reduzida na fração de 1/3 (um terço), ajustando-se para o patamar de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa. No entanto, a reprimenda deve permanecer no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa, em observância à Súmula nº 231 do STJ. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu 01 (uma) causa especial de aumento de pena, decorrente do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I do CPB). Porém, a referida causa de aumento de pena, prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CPB, deve ser afastada, pois ficou comprovado nos autos que o artefato encontrava-se desmuniciado, conforme o Auto de Apreensão (ID 37406619, pág. 06). Esclarece-se que, embora a arma de fogo desmuniciada seja suficiente para caracterizar a grave ameaça, sua inaptidão para disparos impede o reconhecimento de potencial lesivo, tornando indevida a aplicação da majorante, que deve, portanto, ser afastada. Nesse sentido, está assentada a jurisrpudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que está vinculado ao potencial lesivo do instrumento, quando não puder ser considerado diante de ineficácia para a realização de disparos, por encontrar-se desmuniciada. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº. 1.721.936- SP, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018) Logo, a pena deve permanecer no patamar de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, já que o autor praticou o crime de roubo com a participação de dois adolescentes em conflito com a lei, configurando o crime de corrupção de menores, e fez incidir o aumento de pena previsto no art. 70, do CP (1/6). Deste modo, redimensiono a pena definitiva para o total de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço dos recursos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, redimensionando a pena definitiva do recorrente Raylson Leocádio dos Santos para o patamar de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, bem como redimensionando a pena definitiva do apelante David Rodrigues Caldas para o patamar de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [2] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [3] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [4]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136. [5] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [6] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [7] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [8] STJ: Súmula nº 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [9] CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...). Grifou-se. [10] CF/88. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; [11] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Grifou-se) [12]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136.

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Processo nº 0000143-57.2020.8.10.0026

ID: 316005838

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000143-57.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO DE ARAUJO FERREIRA

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DIEGO DE SOUSA LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000143-57.2020.8.10.0026 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000143-57.2020.8.10.0026 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA APELANTE: ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: DIEGO DE SOUSA LEAL (OAB\MA N° 23328) e GUSTAVO DE ARAÚJO FERREIRA (OAB\MA N° 29133) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: NILCEU CELSO GARBIM JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, INCISO II E IV C/C ART. 14, INCISO II DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA BRANCA. VÍTIMA NÃO ATINGIDA. REDUÇÃO DA PENA PELO PATAMAR MÁXIMO DA TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado tentado, com base no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, todos do Código Penal, fixando a pena em 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da fração de diminuição da pena em razão da tentativa de homicídio, notadamente diante da circunstância de se tratar de tentativa branca ou incruenta, e do iter criminis percorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença aplicou a fração mínima de redução da pena pela tentativa (1/3), sem fundamentação específica quanto ao estágio de execução percorrido ou à proximidade da consumação do delito, em descompasso com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, a tentativa deve ser punida com a pena do crime consumado, reduzida de um a dois terços, a depender do iter criminis percorrido. A doutrina e a jurisprudência majoritárias adotam critério objetivo que avalia a distância entre o início da execução e a consumação do crime, conforme o risco real ao bem jurídico. 5. No caso concreto, trata-se de tentativa incruenta: embora o agente tenha realizado dois disparos contra a vítima, nenhum deles a atingiu. A conduta não revela proximidade relevante com a consumação, tampouco há indicativos de que o bem jurídico vida tenha sido concretamente lesado, o que recomenda o afastamento da fração mínima de redução. 6. Considerando, por outro lado, que houve efetiva deflagração de dois disparos com arma de fogo, o que revela relevante grau de execução, mas sem que se tenha alcançado o resultado morte ou qualquer lesão corporal, justifica-se a adoção de patamar intermediário de redução, fixando-se a fração em 1/2 (metade), em consonância com o entendimento do STJ para casos similares. 7. Dessa forma, o redimensionamento da pena é medida que se impõe, com a fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado ante a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, em desacordo com o parecer ministerial. Nova pena aplicada: 6 (seis) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Tese de julgamento: “1. A tentativa incruenta, quando ausente qualquer ferimento à vítima, justifica a aplicação da fração de redução da pena pelo art. 14, II, do CP, em grau superior ao mínimo legal. 2. A fixação da fração de diminuição deve observar o iter criminis percorrido, sendo admissível o patamar intermediário de 1/2 (metade), conforme o grau de proximidade da consumação.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 59; 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1330689/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.12.2018; STJ, HC nº 645285/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000143-57.2020.8.10.0026, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO André Luis de Oliveira Sousa Junior interpôs recurso de apelação criminal (ID 42531634) visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA pela qual o recorrente, após submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e em razão de veredicto do respectivo Conselho de Sentença, foi condenado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido) - ID. 42531623. Na oportunidade, o juiz presidente do Tribunal do Júri determinou a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, nos termos do entendimento do STF formulado no Tema 1068 de Repercussão Geral. A defesa do apelante requer a retificação da dosimetria penal, alegando que a redução pela tentativa deveria ter sido realizada no máximo legal, uma vez que a vítima não foi atingida pelos disparos, conforme constatado nos autos. Ao final pleiteia que “seja acolhida a alegação de erro, com a respectiva correção na aplicação da pena, para que seja aplicada a redução pela tentativa no máximo legal de 2/3, fixando-se a pena em definitivo em 04 anos.” (ID. 42531634). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso no ID n.º 42531636, pugnando pelo desprovimento do recurso. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 43191790), subscrito pela Eminente Procuradora de Justiça Domingas de Jesus Fróz Gomes, está direcionado para o conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DOS FATOS Quanto aos fatos, consta da denúncia que o acusado, com animus necandi, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima Antônio Iran Leão de Sousa, não o atingindo por razões alheias a sua vontade - id. 23697943, págs. 03-04. A dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte maneira: Na manhã de 10/02/2020, por volta das 10h30min, na Rua 06, nº 85, bairro Potosi, nesta cidade, André Luís de Oliveira Júnior, agindo com intenção de matar, fazendo uso de uma arma de fogo, de marca, modelo e calibre não identificados, efetuou dois disparos contra o corpo da vítima Antônio Iran Leão de Sousa, não o atingindo por razões alheias a sua vontade. Na data, hora e local do fato, Antônio Iran Leão de Sousa trafegava pela referida via pública em uma motocicleta, de marca Honda, modelo Bros, cor vermelha, placa não declarada, levando consigo, na garupa, L H da S L, seu filho, que à época do fato, contava com apenas 10 (dez) anos de idade, oportunidade em que foi surpreendido, pela ação delituosa de André Luís de Oliveira Sousa Júnior, que, pelas costas da vítima, efetuou os referidos disparos em sua direção, não a atingindo apenas por erro de pontaria. Consta ainda que, durante as investigações apurou-se que o crime teria sido motivado por razões de futilidade, pelo simples fato de Antônio Iran Leão de Sousa ter discutido com a Sra. Maria Félix Silva dos Santos, mãe do ora recorrente, porque aquele teria instalado câmeras de monitoramento em um poste da via pública. Tal como pontuado no relatório, o apelante André Luis de Oliveira Sousa Junior, em razão do veredicto do Conselho de Sentença, foi condenado por infração do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido) às reprimendas totais de 08 (oito) anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. Assim, pretende o apelante, através do recurso manejado, o redimensionamento da pena a ele imposta, tese que passo a analisar. 2. DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA Com fulcro no art. 593, inciso III, alínea, “c”, Código de Processo Penal, o recorrente sustenta a necessidade de retificação da dosimetria penal, alegando que a redução pela tentativa deveria ter sido realizada no máximo legal, uma vez que a vítima não foi atingida pelos disparos, conforme constatado nos autos. Na fração de redução relativa à tentativa, o juízo de primeira instância considerou a redução de 1/3 (um terço). A defesa defende a necessidade de redução da condenação, com a readequação da pena e redução pela tentativa em seu patamar máximo, isto é, 2/3 (dois terços). Diz o art. 14 do Código Penal: Art. 14 - Diz-se o crime: [...] Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “à tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puni-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito” (STJ - AgRg no AREsp: 1330689 MS 2018/0177451-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019). O Conselho de Sentença, ao ser instado a se manifestar quanto à caracterização da forma tentada do crime de homicídio imputado ao acusado ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA SOUSA JÚNIOR, por maioria de votos, respondeu que a infração penal não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, respondendo afirmativamente ao seguinte quesito: 3º quesito: tentativa O acusado ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA SOUSA JÚNIOR, VULGO ‘BARRÃO’, assim agindo, deu início à execução de um crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, precisamente porque teria errado a pontaria no momento dos disparos com a arma de fogo? POR MAIORIA, O CONSELHO DE SENTENÇA RESPONDEU SIM. Tal conclusão restou devidamente corroborada pelo conteúdo probatório constante nos autos, especialmente pelo registro de vídeo acostado sob o ID nº 23697946, o qual documenta o exato instante em que o réu realiza disparos de arma de fogo em direção à vítima. A análise das imagens revela, de forma inequívoca, que os tiros não atingiram o alvo visado não por deliberada cessação da conduta por parte do acusado, mas sim por erro na execução, ou seja, por circunstâncias objetivas que foram alheias a sua vontade. Ora, diante da ausência de critérios legais objetivos para definir a fração de diminuição, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o julgador deve observar o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo o agente estiver do resultado, menor deve ser a fração de redução. Como bem ensina Cléber Masson: E, para navegar entre tais parâmetros, o critério decisivo é a maior ou menor proximidade da consumação, é dizer, a distância percorrida do iter criminis. (MASSON, Cléber. Direito Penal: Parte Geral. 13ª ed. Forense/ Método, 2019, p. 503 - eBook). No caso concreto, a sentença prolatada aplicou a fração mínima de 1/3 (um terço), ausente fundamentação específica para aplicação do referido patamar. Ocorre que, na espécie, embora o resultado morte não tenha ocorrido por circunstâncias estranhas à vontade do réu, não havendo qualquer indicativo de desistência voluntária ou arrependimento eficaz e tendo o recorrente disparado a arma de fogo por duas vezes na direção da vítima, fato é que, nenhum dos disparos a atingiu. Estamos, portanto, diante de uma tentativa branca, ou seja, na qual a vítima não é atingida no processo de execução e, portanto, não sofre nenhum ferimento. Não há dúvida, portanto, que o bem jurídico (vida), nesse caso, embora tenha sofrido ameaça, não foi efetivamente alcançado pela conduta delituosa. O artigo 14, inciso II, do Código Penal consagra a teoria objetiva para a definição da punibilidade nos crimes tentados. Isso significa que, embora o aspecto subjetivo da conduta seja semelhante ao da infração consumada - isto é, a intenção do agente -, a sanção penal será modulada conforme o risco concreto de lesão ao bem jurídico protegido. Assim, o critério adotado para a dosagem da pena leva em conta a intensidade da ameaça ao bem jurídico, mensurada pelo iter criminis percorrido pelo agente. Acerca da necessidade da fundamentação na escolha da fração redutora da tentativa, diz o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o caminho do crime percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias apresentaram fundamento concreto para afastar a incidência da redutora no patamar máximo, aduzindo que a conduta do réu em muito se aproximou de seu intento, na medida em que efetuou diversos golpes de faca contra a vítima. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 2484035 SC 2023/0381237-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024). * * * HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENAL. DOSIMETRIA . HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO INERENTES AO TIPO . ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AUMENTO À RAZÃO DE 1/2 (UM MEIO) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE CINCO VETORES DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE DEVE SER OPERADA, TODAVIA. LEADING CASE: STJ, TERCEIRA SEÇÃO, EDV NOS ERESP 1 .826.799/RS, REL. P/ O ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, PELA TENTATIVA, DE RIGOR, À RAZÃO MÁXIMA LEGAL . PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA EX OFFICIO. [...] 7. O Juiz do Tribunal do Júri estabeleceu a razão de 1/3 (um terço) ao aplicar a causa de diminuição pela tentativa na etapa derradeira da dosimetria. Fundamentou essa escolha no fato de que o segundo crime foi cometido na frente dos filhos da Ofendida, e que isso também os expôs a perigo. Essa fundamentação, todavia, absolutamente dissociada de quaisquer esclarecimentos sobre o iter criminis percorrido, não justifica a eleição do menor patamar legal de redução. Outrossim, também por não haver indicação sobre as fases delitivas transcorridas pelo Agente, aplica-se a orientação de que "na hipótese de tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões à vítima -, a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços)" (STJ, HC 473.074/SP, Rel . Ministra LAURITA VAZ, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018). 8. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio, para reduzir a pena-base para ambos os delitos e diminuir a sanção do crime tentado na terceira fase da dosimetria . (STJ - HC: 645285 PE 2021/0043477-0, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Ademais, o STJ, tratando sobre o tema da tentativa branca, em julgado de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, manifestou-se no sentido de considerar exorbitante a aplicação do patamar de 1/3 (um terço), tal como o aplicado na hipótese destes autos: “No entanto, tendo em vista que se trata de hipótese de tentativa incruenta, entendo que há rigor excessivo na redução no patamar mínimo de 1/3, pois a vítima não chegou a ser fisicamente atingida”. (STJ - AREsp: 2657347, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 17/09/2024). Todavia, na espécie, há de se considerar que o recorrente chegou a disparar a arma por duas vezes, de modo que o agente percorreu parte importante do iter criminis, razão pela qual entendo que a redução da tentativa deve ser fixada em patamar intermediário, isto é, em 1/2 (metade). Sobre esse ponto é importante registrar que "a tentativa branca ou incruenta não enseja a imediata aplicação do redutor no patamar máximo, como nas hipóteses em que as instâncias ordinárias compreendem que a ação do paciente em muito se aproximou de seu intento criminoso "(STJ. AgRg no HC n. 786.048/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Em caso assemelhado, transcrevo o posicionamento do STJ a respeito da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. III - A Corte local aplicou a redução pela tentativa em 1/2 (meio), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, destacando" [...] que vários foram os disparos efetuados contra a vítima, que somente não foi atingida por erro na execução, fica mantido o redutor de 1/2 (metade), alcançando 09 (nove) anos de reclusão "(e-STJ, fl. 29, grifei): IV - O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada no âmbito do habeas corpus. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.186.234/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 19/02/2018; e HC n. 476.241/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2018. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 798.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023). Dessa forma, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, quanto mais próximo o agente estiver de alcançar a consumação do crime, menor deverá ser o redutor aplicado à pena pela forma tentada. Em outras palavras, o grau de redução da pena deve guardar proporcionalidade com o estágio de execução em que a conduta foi interrompida e a tentativa branca, por si só, não impõe a redução na fração máxima, como pretende o apelante. Portanto, no caso dos autos, considero apropriada a fração de 1/2 (metade) para o redutor da tentativa. Passo a nova dosimetria. Utilizo, no que couber, a fundamentação do juízo, com os ajustes que se fizerem pertinentes. Ademais, considerando tratar-se de recurso exclusivo da defesa, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deixa-se de aplicar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante pelo motivo fútil que embora valorada negativamente pelo magistrado, não foi dosada. Feitos esses registros, em consulta à sentença recorrida, verifico que as circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas e valoradas, não merecendo qualquer reparo nesse sentido. O juízo a quo valorou negativamente uma circunstância judicial, a culpabilidade, fixando a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão. Importa nesse ponto registrar que a dosimetria insere-se no campo de discricionariedade do juízo, não havendo um critério matemático na escolha da sanção na primeira fase. Na segunda fase, reconhecidas a incidência das atenuantes da menoridade do réu ao tempo do fato e da confissão qualificada, mantém-se a pena pena intermediária em 12 (doze) anos de reclusão, por força da Súmula 231 do STJ. Agravantes não foram dosadas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e presente a causa geral de diminuição da pena prevista no art. 14, II do Código Penal, pelo que diminuo a pena em 1/2 (metade), conforme fundamentação supra, e fixo-a, agora em definitivo, em: 06 (seis) anos de reclusão. Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena, eis o que consta do art. 33, §3º do CP, pois existente circunstância judicial desfavorável, fator que justifica a aplicação de regime de pena mais gravoso (STJ. AgRg no AREsp 819.791/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016). Mantenho os demais termos da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em desacordo em parte com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, readequando a pena do réu, nos termos da fundamentação supra e mantendo a sentença em seus demais fundamentos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0824215-19.2021.8.10.0001

ID: 323490732

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0824215-19.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERBET RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0824215-19.2021.8.10.0001 Apelante: Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias Defensora Pública:… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0824215-19.2021.8.10.0001 Apelante: Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias Defensora Pública: Marta Beatriz de Carvalho Xavier Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Orlando Pacheco de Andrade Filho Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. I – Caso em exame. 1. Apelação Criminal que ataca a dosimetria da pena para fins de redimensionamento. II – Questões em discussão. 2.1 - A primeira questão em discussão envolve aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) com relação à majorante do concurso de pessoas, por ausência de fundamentação concreta para a aplicação de 2/3 (dois terços) pelo juízo de origem. 2.2-A segunda questão em discussão envole reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de corrupção de menores, nos termos do art. 109, inciso V c/c art. 110, § 1º e art. 115, todos da Lei Substantiva Penal. 2.3 – A terceira questão em discussão envolve o decote do concurso formal de delitos (CP; artigo 70). III – Razões de Decidir. 3.1 – A instrução comprovou que os apelantes, em concurso de agentes, entre os quais um menor de idade, praticaram dois assaltos em dias diversos, utilizando-se de abordagens diferentes. 3.2 – Roubo Majorado pelo concurso de agentes (CP; art. 157,§2°, II). Exasperação em 2/3 (dois terços) sem a devida justificativa. Ferimento à Súmula 443 do STJ. Redução da fração para 1/3 (um terço). 3.3 – Prescrição do delito de Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90). Ocorrência. Penal final que ficou em 01 (um) ano de reclusão. Apelantes menores de vinte e um anos. Prescrição pela metade. Tendo em conta o recebimento da denúncia ocorrido em 23/07/2021, com sentença condenatória prolatada e publicada em 12/06/2024. Ocorrência da prescrição, pois entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, fluíram mais de 02 (dois) anos, tendo, em verdade, ocorrido prescrição em 22/07/2023 para esse delito, razão porque deve ser declarada extinta a punibilidade de Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias(CP; art. 107, inciso IV, art. 110, § 1º e art. 109, inciso V, c/c art. 115), para o crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90). 3.4 – Concurso Formal. Inviável o pleito de exclusão do concurso formal de delitos (CP; artigo 70), pois o mesmo não se deu somente em relação ao delito de corrupção de menores, mas, também, roubo, já que no primeiro assalto foram várias vítimas roubadas e, no segundo, foram duas, razão porque correta a exasperação em 1/6 (um sexto), feita na sentença, nesse particular. IV - Dispositivo. 4 – Apelo conhecido e parcialmente provido apenas e tão somente para redimensionar a pena do delito de roubo (CP; art. 157, §2º, II) e declarar extinta a punibilidade dos apelantes em relação ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90),mantendo, no resto, a decisão guerreada. Dispositivos relevantes citados: art. 107, inciso IV, art. 110, § 1º e art. 109, inciso V, c/c art. 115 do CP. Jurisprudência relevante citada: Súmula 443 do STJ. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias, em face de decisão proferida pela MM Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal da Comarca de São Luís (ID. 41901378), que condenou ambos a uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, mais 16 (dezesseis) dias-multa, pelo delito do art.157, § 2º, inciso II, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 c/c art. 70 da Lei Substantiva Penal. Após condenação, sobrevieram razões recursais (Id.15297466), alegando ERROR IN JUDICANDO quanto a dosimetria da pena aplicada pelo magistrado. Nesse sentido requerem os Apelantes: aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) com relação a majorante do concurso de pessoas, por ausência de fundamentação concreta para a aplicação de 2/3 (dois terços); reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de corrupção de menores, nos termos do art. 109, inciso V c/c art. 110, § 1º e art. 115, todos da Lei Substantiva Penal, para declarar a extinção da punibilidade dos acusados. Por fim, pleiteia pelo afastamento do concurso formal de crimes, tendo em vista a extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção de menores, pelo qual deverá ser reconhecido somente o delito de roubo majorado, afastando-se assim o concurso formal de crimes e sua exasperação. Contrarrazões Ministeriais (ID. 41901422), pugnando pelo provimento parcial do recurso, somente para declarar a extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção de menores, bem como redimensionar a pena aplicando-se a fração mínima prevista em lei. Parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes (ID. 42067824), manifestando-se “(...) pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL da Apelação Criminal em tela, a fim de que seja reformada a dosimetria para: a) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no art. 244-B do ECA, declarando-se a extinção da punibilidade; b) aplicar a fração mínima (1/3 – um terço) na terceira fase, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id . 41901425 - Pág. 1). Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 118592/2021 (Id 41900870 - Pág. 3-4), Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id 41900870 - Págs. 5-21); Auto de Apreensão (Id 41900870 - Pág. 8); bem como relatos dos policiais, vitima e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo ( Id 41900870 - Págs. 5-21; Id 41901360 - Págs. 2-3; Id 41901374 - Pág. 2); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. Restou certo nos autos que nos dias 11 e 15 de Junho de 2021, em São Luís/MA, os apelantes Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias, em companhia de um adolescente infrator e outro elemento não identificado, praticaram dois roubos mediante o emprego de arma de fogo, com distintas maneiras de execução. O primeiro assalto ocorrera no dia 11/06/2021, por volta das 21:45, na Rua 20, do bairro Jardim América, ocasião em que ofendido Márcio José Ribeiro da Silva vinha acompanhado de esposa e filhos, dirigindo seu automóvel Renault Duster, de cor branca, quando parou em frente uma residência (no endereço acima citado), momento esse que seu carro foi cercado por quatro indivíduos, entre eles os apelantes, que estavam a pés, onde um deles tomou-lhe a chave do veículo e o celular. Ato contínuo, os outros assaltantes mandaram todos descerem do automóvel e subtraíram outros celulares, sapatos e produtos da marca Natura que estavam na mala do Renault Duster, sendo que em seguida, adentraram no carro e se evadiram. Quanto ao segundo assalto, este se dera no dia 15/06/2021, por volta das 20:40, no bairro Turu, onde a ofendida Denise Cristina Sodre Silva, a qual estava com sua moto parada em frente a um condomínio, conversando com sua colega de nome Pamela, quando foram surpreendidas por um veículo Renault Duster, de cor branca (do primeiro assalto), do qual desceu um dos comparsas, enquanto os outros três permaneceram no interior, sendo anunciado o assalto onde subtraído somente o celular e o capacete de Denise Cristina Sodre Silva e retornou ao veículo que partiu em fuga. A polícia foi imediatamente acionada e os policiais militares Bysmarck Emilio Dias Lopes e Wilson Araujo Nunes Filho, foram chamados para atender sobre os de assaltos realizados por indivíduos em um Renault Duster, de cor branca e quando já se deslocavam estavam para a Av. General Arthur Carvalho, avistaram o automóvel citado, que acelerou com a aproximação da viatura, houve perseguição com troca de tiros, restando com a polícia acertando o pneu do carro que veio a bater em um muro, sendo todos presos em flagrante, inclusive, os apelantes. Correta a condenação pelas condutas do art.157, § 2º, inciso II, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 c/c art. 70 da Lei Substantiva Penal e o apelo se volta contra a dosimetria: “a) que seja reformada a dosimetria penal de ambos os acusados, aplicando a causa de aumento de pena do concurso de pessoas na fração mínima de 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria; b) que seja declarada a extinção de punibilidade no tocante ao delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) a ambos os réus, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa, conforme art. 109, V, c/c. arts. 110, §1º e 115, do Código Penal); c) que seja afastado o concurso formal de delitos, haja vista o reconhecimento de somente um crime a ser punido pelo Estado”. O juízo, após análise das circunstâncias judiciais fixou a pena base, quanto aos réus Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias, para o roubo (CP; art. 157, §2º, II), em 05 (cinco) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa e, para o delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº. 8069/90), no mínimo legal de e 01 (um) ano de reclusão, sendo valorada (roubo) negativamente a culpabilidade por conta da premeditação. No delito de corrupção de menores, para ambos os réus, a pena ficou, em caráter definitivo, em 01 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes e casos especiais de diminuição e aumento. Quanto ao roubo, a culpabilidade deve ser compreendida como grau de censura, é dizer, o juízo de reprovação sobre o agente que perpetrou fato típico e antijurídico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito. Para Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, “esse conceito é um conceito de caráter normativo, que se funda em que o sujeito podia fazer algo distinto do que fez, e que, nas circunstâncias, lhe era exigível que o fizesse”.[ZAFFARONI, Eugenio Raul. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 517.] Então, a culpabilidade deve ser entendida como juízo de reprovação da conduta e só pode ser exasperada quando exista um plus (algo a mais) do que normalmente acontece. Quando o juízo afirma que os apelantes têm culpabilidade intensa porque agiram com premeditação, temos que fundamentado esse plus (algo mais) motivo idôneo para exasperar a pena: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1721816 PA 2018/0023380-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) (Grifamos) Na segunda fase, inexistentes agravantes, presente, porém, a atenuante da menoridade relativa (CP; artigo 65, I), para ambos os apelantes, razão porque o juízo diminuiu a pena em 1/6 (um sexto), ficando a reprimenda intermediária, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, pera o delito de roubo (CP; art. 157, §2º, II), presentes uma majorante e o juízo exasperou a pena em 2/3 (dois terços) para ambos os réus, ficando a pena em 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Ao final, o juízo aplicou a regra do concurso formal (CP; artigo 70) e exasperou a pena em 1/6 (um sexto) ficando, em caráter definitivo, em 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado: “(...)Mediante uma ação foram praticados um crime de roubo e um crime de corrupção de menores, portanto, cinco delitos, o que implica a exasperação da maior pena imposta em 1/6 (um sexto), de acordo com a construção jurisprudencial. Dessa forma, exasperando a pena de 06 (SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO em 1/6 (um sexto), que equivale a 01 (um) ano, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias, resultando na pena de 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.(...)”. O primeiro ponto do apelo merece acolhimento, pois o juízo ao aplicar a majorante do concurso de agentes (CP; artigo 157,§2°, II), exasperou a pena em 2/3 (dois terços) sem qualquer justificativa, pelo que deve incidir a fração de 1/3 (um terço), pelo que ferida a Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”. Aqui, sequer existe duplicidade de majorantes, pelo que não tem sentido a exasperação superior a 1/3 (um terço), razão porque, tendo em conta a pena base, aplico essa fração, ficando a pena, na terceira fase, para ambos os réus, em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias-multa à razão mínima. Inviável o pleito de exclusão do concurso formal de delitos (CP; artigo 70), pois o mesmo não se deu somente em relação ao delito de corrupção de menores, mas, também, roubo, já que no primeiro assalto foram várias vítimas roubadas e, no segundo, foram duas, razão porque correta a exasperação em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 06 (seis) anos e 05 (meses) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa à razão mínima. O segundo ponto do apelo é o pedido de reconhecimento da prescrição quanto ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90). A pena para esse delito, foi de 01 (um) ano de reclusão, prescrevendo em 04 (quatro) anos (CP; artigo 109, V), porém, como ambos eram menores de 21 (vinte e um) anos na data do fato, a contagem se dá pela metade (CP; art. 115), prescrevendo em 02 (dois) anos. Desse modo, tendo em conta o recebimento da denúncia ocorrido em 23/07/2021 (Id.41901205-Págs. 1-4), com sentença condenatória prolatada e publicada em 12/06/2024 (Id. 41901378 - Págs. 01-11), razão porque, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, fluíram mais de 02 (dois) anos, tendo, em verdade, ocorrido prescrição em 22/07/2023 para esse delito, razão porque declaro extinta a punibilidade de Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias(CP; art. 107, inciso IV, art. 110, § 1º e art. 109, inciso V, c/c art. 115), para o crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90). Desse modo, fica a pena, em caráter definitivo, para Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias em 06 (seis) anos e 05 (meses) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa à razão mínima, para a conduta do art. 157, §2º, II, do Estatuto Penal, em regime inicial semiaberto (CP; art. 33,§2° “b”). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o parcialmente provido apenas e tão somente para redimensionar a pena do delito de roubo (CP; art. 157, §2º, II) e declarar extinta a punibilidade dos Apelantes em relação ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90),mantendo, no resto, a decisão guerreada. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0839366-25.2021.8.10.0001

ID: 329588948

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0839366-25.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO KAUA COSTA AZEVEDO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0839366-25.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL ACUSADO(S): Bruno Kauã Costa Azeved… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0839366-25.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL ACUSADO(S): Bruno Kauã Costa Azevedo INCIDÊNCIA PENAL: art. 14 da lei nº 10.826/03 S E N T E N Ç A Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra BRUNO KAUÃ COSTA AZEVEDO, qualificados nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 14 da lei nº 10.826/03. Narra a inicial acusatória que: no dia 05 de setembro de 2021, por volta das 00h35, na unidade 105, avenida 05, bairro Jardim América, nesta cidade, BRUNO KAUÃ COSTA AZEVEDO foi preso em flagrante por portar, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 04 (quatro) munições intactas de calibre .38, CBC, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 12, ID: 52821594) e Boletim de Ocorrência nº 185671/2021 (fl. 14, ID: 52821594). Segundo restou apurado, no dia e horário aproximados referido, o policial militar (condutor) Odemar Gonçalves Moreira (fl. 02, ID: 52821594) se encontrava de serviço na VTR 20.414, promovendo rondas na área do bairro da Santa Efigênia, quando avistou um indivíduo em atitude suspeita no campo de futebol do Jardim América. Foi realizada a abordagem e revista pessoal ao sujeito, identificado como BRUNO KAUÃ COSTA AZEVEDO, o qual portava 04 (quatro) munições intactas de calibre .38 no bolso da sua bermuda. Ao ser perguntado a respeito dos fatos, o indivíduo, ora denunciado, disse ter vendido um revólver no período da manhã e que ficou com as 04 (quatro) munições em seu poder. Em razão disso, foi preso em flagrante e conduzido ao plantão policial. Em depoimento, a testemunha policial Jonatan Correa Monteiro (fl. 03, ID: 52821594) confirmou as declarações prestadas pelo condutor, sem maiores acréscimos. Perante a autoridade policial, o denunciado BRUNO KAUÃ COSTA AZEVEDO (fl. 05, ID: 52821594) confessou os fatos, relatando que foi abordado por uma guarnição da polícia militar e, em seguida, submetido à revista pessoal, ocasião em que foram encontradas 04 (quatro) munições intactas de calibre .38 no bolso da sua bermuda. A autoria e a materialidade do delito restaram satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas policiais, pela confissão do denunciado, Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 12, ID: 52821594), Auto de Entrega (fl. 13, ID: 52821594), Boletim de Ocorrência nº 185671/2021 (fl. 14, ID: 52821594), Boletim de Ocorrência – PMMA (fl. 15, ID: 52821594) e Laudo de Exame e Cartuchos nº 4036/2021 - INT/BAL (págs. 01-03, ID: 76282121). Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 52127404, págs. 01/05). Auto de apresentação e apreensão (id 52127404, pág. 12). Auto de entrega (id 52127404, pág. 13). Boletim de ocorrência nº 185671/2021 (id 52821594, pág. 14). Boletim de ocorrência PMMA M5099810 (id 52821594, pág. 15). Relatório final da autoridade policial e indiciamento (id 52821598, pág. 13/15). Laudo de exame em cartuchos (id 76282121). Recebida a denúncia em 24 de outubro de 2022 (id 78933014). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 105534043). Audiência de instrução e julgamento realizada em 21 de agosto de 2024, ocasião na qual foi realizada a oitiva das testemunhas presentes (id 127252060). Audiência de instrução em continuação realizada em 29 de novembro de 2024, ocasião na qual foi realizada a oitiva da testemunha Odemar Gonçalves Moreira, e em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Finalizada a instrução, o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais e em seguida concedeu-se prazo para o acusado apresentar alegações finais em forma de memoriais (id 135913706). Alegações finais orais, apresentadas pelo Ministério Público Estadual, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Alegações finais em memoriais, apresentadas pelo acusado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requerendo a nulidade das provas obtidas em razão da violação do artigo 244 do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição pela ausência de provas para a condenação, com fulcro no art. 386, VII, CPP; A absolvição pela atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, nos termo do artigo 386, III, do CPP; Em caso de eventual condenação, requereu que sejam reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea nos termos do artigo 65, I e III, “d”, do Código Penal, com a consequente superação do Enunciado da Súmula n. 231 do STJ (na segunda fase da dosimetria), de modo que a pena intermediária possa ser eventualmente fixada abaixo do mínimo legal (id 143247271). Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de BRUNO KAUÃ COSTA AZEVEDO, ao qual se atribui a autoria do delito previsto no art. 14 da lei nº 10.826/03. A materialidade do crime acima narrado se encontra cabalmente provada nos autos através Auto de apresentação e apreensão (id 52127404, pág. 12), Auto de entrega (id 52127404, pág. 13), Boletim de ocorrência nº 185671/2021 (id 52821594, pág. 14), Laudo de exame em cartuchos (id 76282121), assim como pela prova oral colhida das testemunhas, ao lado da confissão do réu, e demais provas judicializadas. Do mesmo modo, resta comprovada a autoria do delito, conforme documentos acima indicados e declarações prestadas em juízo, senão vejamos: A testemunha Jhonatan Correia Monteiro, policial militar, afirmou em juízo que estavam em ronda ostensiva quando avistaram um grupo de indivíduos em volta de uma árvore; que era por volta de 21:00 hs; que haviam outras pessoas no local; que o acusado foi encontrado com algumas munições; que o acusado afirmou em juízo que vendeu uma arma de fogo e colocou as munições no bolso da bermuda; que não foi encontrada arma de fogo com o acusado; que o acusado se assustou quando visualizou a viatura; que as munições estavam no bolso do réu. A testemunha Valdemar Gonçalves Moreira, policial militar, afirmou em juízo que se lembra vagamente do ocorrido; que estavam pelas proximidades do bairro jardim America quando se depararam com alguns indivíduos reunidos em local próximo a um bar; que na abordagem encontraram o indivíduo com quatro munições no bolso de sua bermuda; que ao ser perguntado sobre a origem das munições, o réu respondeu que havia vendido a arma de fogo para um indivíduo; que prenderam o indivíduo em flagrante e o conduziram para a delegacia da cidade operária; que o indivíduo estava em uma área de risco e que era comum a ocorrência de tráfico de drogas e roubo; que o acusado não ofereceu resistência. O acusado Bruno Kauã Costa Azevedo, ao ser interrogado em juízo, respondeu que é verdadeira a acusação que lhe é imputada; que pretendia vender as munições; que tinha acabado de receber as munições quando foi abordado pelos policiais. Nesse sentido, a confissão do acusado se revela importante para a convicção deste juízo. Nesse sentido, o julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO ( CP, ART. 155, § 1º, E § 4º, I E IV)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO APLICADA NO CASO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM AMPARO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A EVIDENCIAR A COAUTORIA DELITIVA PELO RÉU, QUE INCLUSIVE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA DEVIDAMENTE COMPROVADA – OBJETO SUBTRAÍDO VENDIDO – CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPROCEDÊNCIA – ARROMBAMENTO DA PORTA E DO TETO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO POR AUTO DE INSPEÇÃO DE LOCAL – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME QUE SE COMUNICA ENTRE OS SEUS AGENTES ( CP, ART. 30)– CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA: PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE ADEQUADA E POR MEIO DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000943-79.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00009437920208160071 Clevelândia 0000943-79.2020.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2022). Considerando os depoimentos das testemunhas e confissão do acusado, prestados durante a fase de investigação policial, que foram confirmados durante a instrução criminal, e os demais elementos de prova produzidos, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime descrito no art. 14 da lei nº 10.826/03. Ademais, no presente caso, restou evidenciado que a abordagem e consequente busca pessoal realizada pelos policiais militares sobre o acusado Bruno Kauã Costa Azevedo foi plenamente legítima e respaldada pelas disposições do artigo 244 do Código de Processo Penal. As testemunhas Jhonatan Correia Monteiro e Valdemar Gonçalves Moreira, ambos policiais militares, foram claras ao relatar que, durante patrulhamento ostensivo noturno em área reconhecidamente vulnerável à prática de crimes, depararam-se com um grupo de indivíduos em atitude suspeita, próximo a um bar, circunstância que, por si só, autorizava fundada suspeita. Além disso, o comportamento do acusado ao visualizar a viatura (demonstrando nervosismo) reforçou a presunção objetiva de que poderia ocultar objetos ilícitos. Somado a isso, verifica-se dos auto que, durante a revista pessoal, foram localizadas, no bolso da bermuda do réu, quatro munições intactas, fato este reconhecido pelo próprio acusado, que confessou pretender comercializar o material e ter acabado de recebê-lo momentos antes da abordagem. Assim, diante das circunstâncias específicas do local, horário, comportamento do agente e natureza do objeto apreendido, verifica-se que a diligência policial foi pautada por justa causa. Destarte, entendo que nao merece prosperar a alegação de nulidade da busca pessoal, uma vez que a ação policial atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para sua validade, estando devidamente justificada pelas circunstâncias concretas e pela fundada suspeita legitimadora prevista no art. 244 do CPP. De mais a mais, a autoria delitiva restou inconteste diante da confissão do próprio acusado e da apreensão do material bélico. Por fim, entendo que o caso também nao atrai a incidência do principio da insignificância. Explico. Embora se trate de quatro munições e estas tenham sido apreendidas desacompanhadas de arma de fogo, as circunstâncias concretas afastam qualquer alegação de mínima ofensividade. Com efeito, além de o acusado ter confessado expressamente em juízo a posse das munições com o intuito de comercialização, também declarou ter vendido, antes da abordagem, uma arma de fogo, circunstância que evidencia a inserção do réu no meio delitivo e a destinação ilícita do artefato bélico. Ademais, o acusado ostenta maus antecedentes, pois possui condenação penal definitiva por crime praticado em 27/07/2021 e cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/06/2025, conforme proc. 0832212-53.2021.8.10.0001 - 1ª vara criminal desta capital, o que revela habitualidade delitiva, agravando o contexto fático. Cumpre ainda destacar que a apreensão ocorreu em área de risco conhecida pela incidência de crimes patrimoniais e tráfico de drogas, o que reforça a periculosidade social da conduta e a potencialidade lesiva das munições, mesmo que em reduzido número. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a aplicação do princípio da insignificância nos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento somente é possível de forma excepcional e quando cumulativamente presentes os requisitos de mínima quantidade de munição, ausência de arma e inexistência de circunstâncias que indiquem risco à segurança coletiva — o que manifestamente não se verifica na hipótese. Assim, diante da confissão do acusado acerca da posse e negociação anterior de arma de fogo, somada a seus antecedentes criminais e ao ambiente de criminalidade no qual se deu a apreensão das munições, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser reconhecida a tipicidade penal da conduta. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu BRUNO KAUÃ COSTA AZEVEDO, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Passo à DOSIMETRIA e à fixação das penas, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de maus antecedentes, pois possui condenação penal definitiva por crime praticado em 27/07/2021 e cujo transito em julgado ocorreu em 23/06/2025, conforme proc. 0832212-53.2021.8.10.0001 - 1ª vara criminal desta capital, razão pela qual valoro a presente circunstancia como negativa; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, concorrem as atenuantes da menoridade e da confissão, razão pela qual, em obediência a súmula nº 231 do STJ, reduzo a pena antes dosada em seu mínimo e, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não verifico a existência de causas de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levadas em consideração, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (dois) anos de reclusão. Por sua vez, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, do CP. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Ademais, in casu, verifico que o acusado não preenche os requisitos do art. 44 do CP, posto que é portador de maus antecedentes, razão pela qual deixo de operar a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 387, §1º do CPP, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, revogando assim as eventuais medidas cautelares antes impostas. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Expeça-se a guia de execução e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Decreto o perdimento das munições descritas no Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 12, ID: 52821594) e determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, nos termos da Resolução nº 134/2011 do CNJ e Resol-GP 382021 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Após o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051

ID: 306732793

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-46.2000.8.10.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL

Intimação

Advogados:

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTÉRIO PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 90 DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso e forma de suas atribuições legais, na forma de Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, tramitam os autos acima identificados, ficando pelo presente Edital, o(a) sentenciado(a) COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL, INTIMADO(A) para que tenha ciência do inteiro teor da Sentença, a seguir transcrita: "ATA DA 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DE TRIZIDELA DO VALE, TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE PEDREIRAS. Autos nº 0000003-46.2000.8.10.0051 Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09:00h, no salão do Tribunal do Júri, da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, presentes o Excelentíssimo Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras e Presidente do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Pedreiras, Dr. Júlio Aderson Borralho Magalhães Segundo, a Defensora Pública do Núcleo de Pedreiras, Drª. Verônica Ticiana Macau Furtado Ferreira. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: Paulo Roberto Medeiros de Carvalho e José Vanquiles Sousa Rodrigues. Ausentes: o réu Cosme José Teixeira Maciel, o qual foi intimado por edital e as demais testemunhas, sendo as mesmas dispensadas pelas partes. Pelo MM. Juiz Presidente foi descerrada a urna contendo as cédulas com os nomes dos 33 (trinta e três) jurados sorteados, para servirem na presente sessão e, verificando publicamente que ali se achavam todas as aludidas cédulas, recolheu-as novamente na urna e fechou-a a chave, para, em seguida, ordenar a mim, assessora de Juiz, que fizesse a chamada dos Senhores Jurados, o que foi feito, havendo sido constatada a presença de 32 (trinta e dois) cidadãos integrantes do Corpo de Jurados: 01. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA, 02. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 03. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO, 04. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA, 05. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 06. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 07. LUANA DA SILVA AMORIM, 08. LUCAS DA COSTA LEITE, 09. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO, 10. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA, 11. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS, 12. MATEUS DA COSTA LEITE, 13. NAYARA MIGUEL LEITE, 14. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR, 15. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA, 16. RAYRA FERLANE AMARAL DA LUZ, 17. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 18. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ, 19. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 20. LÁZARO FREITAS DOS SANTOS, 21. JOSUÉ DA SILVA AMORIM, 22. CRISTIANE CRUZ DE FREITAS, 23. MARCO KAUAN COSTA SILVA, 24. MARIA LUIZA ARAÚJO LIMA, 25. LAURILEIA DA SILVA REIS, 26. JOYCE MARCIANNA DE ALMEIDA FERREIRA, 27. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 28. MARLON DAVI SANTOS BORGES, 29. KAIO WENDER DE ASSIS SOUSA, 30. KATLA MARIA HIPÓLITO DA SILVA, 31. JOSÉ LUCAS DE SOUSA DA CONCEIÇÃO, 32. JOSÉ ANTÔNIO CAMPELO DE ALCÂNTARA. Ausentes: 01. MARICELIA SOUSA PEREIRA, apesar de intimada. Diante da ausência injustificada, aplico a MARICELIA SOUSA PEREIRA multa de 01 (um) salário mínimo (art. 442, caput, do CPP), devendo o valor ser adimplido em 10 (dez) dias após sua intimação; findo o prazo sem adimplemento, inscreva-se o nome dela no sistema SiaferjWeb; neste último caso, não constando nos autos o seu CPF, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Pelo MM. Juiz Presidente, depois de tornar público o número averiguado de Jurados presentes, 32 (trinta e dois), foi declarada aberta e instalada a sessão, diante do número legal de jurados. Após as partes ocuparem seus respectivos lugares, o MM. Juiz Presidente anunciou que procederia ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 do Código Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem e nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Procedeu-se, a seguir, ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para a formação do Conselho de Sentença e, à medida que as cédulas iam sendo tiradas da urna, o MM. Juiz Presidente as lia em voz alta e inteligível, tendo sido sorteados os seguintes Jurados, na ordem em que foram aceitos: 01. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 02. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 03. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 04. LUANA DA SILVA AMORIM, 05. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 06. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 07. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO. Cada um dos jurados, à medida que iam sendo sorteados e nomeados, após a aceitação pelas partes, ocuparam o respectivo lugar, separadamente do público. A ACUSAÇÃO dispensou, imotivadamente, os seguintes jurados sorteados: 01. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 02. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA. A DEFESA dispensou, imotivadamente, a seguinte jurada sorteada: 01. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ. Concluído o sorteio, o MM. Juiz Presidente agradeceu a colaboração prestada pelos demais jurados para com a Justiça, dispensando os não sorteados. Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o MM. Juiz fez a exortação legal, conforme termo que consta dos autos. Após, foram entregues aos jurados cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo. Após, passou-se à inquirição das testemunhas presentes apresentadas pela acusação e pela defesa, conforme termos constantes dos autos (oitiva gravada em mídia anexa nos termos do art. 475 do Código de Processo Penal). Não houve interrogatório devido à ausência do réu à presente sessão. Ato contínuo, os debates foram iniciados às 11:18h, oportunidade em que, inicialmente e, pelo prazo de 01:30 (uma hora e meia), foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público, fazendo uso da palavra pelo espaço de tempo até 12:20h, sendo que sustentou, em Plenário, a tese da acusação nos termos da pronúncia. Antes do término do tempo concedido ao Parquet para manifestação, a defesa solicitou que constasse em ata o fato de o Ministério Pùblico ter mencionado em plenário a ausência do acusado à sessão. Em ato contínuo, às 12:20h, foi dada a palavra à Defensora Pública que assiste ao denunciado, que sustentou tese de negativa de autoria, fazendo uso da palavra até às 13:26h. Concluída a defesa, o MM. Juiz Presidente indagou ao Promotor de Justiça se desejava replicar e este respondeu que não. Após a conclusão dos debates, o MM. Juiz Presidente indagou aos Senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o MM. Juiz leu os quesitos que elaborou e explicou a significação legal de cada um, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo este respondido que não. Depois, o MM. Juiz Presidente determinou que os jurados se dirigissem à Sala Secreta, sendo lacrada todas as portas, sem utilização do sistema de som, por ser este o local mais apropriado para tanto. Sob sua presidência, presentes o Promotor de Justiça, a Defensora Pública que assiste o réu, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, observando os requisitos dos arts. 485 a 487 do Código Penal, os jurados votaram os quesitos propostos, conforme consta de termos dos autos. Durante todo o julgamento, os jurados permaneceram incomunicáveis. A seguir, de volta à sala pública, a portas abertas, presente a Defensora Pública do acusado, o Promotor de Justiça, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, o MM. Juiz Presidente proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ilce Gabina de Moura Silva, Cosme José Teixeira Maciel, Rogério Furtado de Sousa e Carlos Magno Marinho, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V, e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Após o recebimento da denúncia, o feito se desenvolveu regularmente, sendo produzidas as provas testemunhais e documentais constantes nos autos. Proferida decisão de pronúncia, que extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito do art. 211, do CP, designou-se sessão do tribunal do júri para esta data. Em respeito à garantia inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, os quesitos foram formulados conforme termo próprio, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a materialidade e a autoria delitiva, respondido negativamente ao quesito de absolvição do réu e positivamente ao de incidência da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP (cometer o crime para assegurar a impunidade de outro delito). Diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, CONDENO Cosme José Teixeira Maciel nas sanções do art. 121, §2º, V, do CP. Observando a individualização da pena consagrada no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico estabelecido no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, é elevada, uma vez que o acusado atuou de forma premeditada ao cometer o crime após reunião ocorrida em um sítio pertencente a Ilce Gabina de Moura Silva e seu marido, localizado em Paço do Lumiar – MA, ocasião na qual manifestada a intenção de que a vítima fosse morta. Some-se a isso a frieza e a ousadia empregadas no delito, pois o falecido, logo após ser morto, teve o corpo carbonizado. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o denunciado. Não há maiores informações sobre a conduta social do acusado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos já qualificam o crime. As circunstâncias são graves, pois o delito ocorreu mediante concurso de vários agentes, com os quais o ofendido tinha o costume de andar junto. As consequências são ínsitas ao tipo. Por outro lado, não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Com fulcro no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena será cumprida em regime, inicialmente, fechado. Custas pelo réu. Com base no art. 492, I, “e”, do CPP, determino a execução imediata da pena privativa de liberdade (STF: HC 236752 SC, 01.07.2024; STJ: AgRg no HC 873214 TO, 20.06.2024). Expeça-se mandado de prisão, com validade até 10.06.2045, e, cumprida a diligência, guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE-MA, comunicando a condenação, para fins de suspensão dos direitos políticos, bem como ao ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão (com validade de 20 anos a contar do trânsito em julgado) e, efetivada a medida, guia de execução definitiva. Dou por publicada a sentença nesta Sessão Plenária, ficando as partes intimadas. Intime-se o réu por edital. Registre-se e procedam-se às comunicações de estilo. Plenário do Tribunal Júri, realizado no Fórum da Comarca de Pedreiras, 10 de junho de 2025. ”. Às 13:56h, encerraram-se os trabalhos. Do que para constar, lavrei esta Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Presidente, pelo Promotor de Justiça, pela Defensora Pública que assiste ao réu e pelos jurados. Eu, Larissa Teresa Amorim Batista, assessora de Juiz, digitei". E para que chegue ao seu conhecimento e não alegue ignorância no futuro, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e afixado no local público de costume, na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos 24 de junho de 2025. Eu, BRUNA CANTANHEDE BEZERRA, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0800766-69.2023.8.10.0063

ID: 305529781

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800766-69.2023.8.10.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 APELAÇÃOCRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800766-69.2023.8.10.0063 Apelante: Antônio Renato da Silva Defensor Público: Wilson Macena da S… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 APELAÇÃOCRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800766-69.2023.8.10.0063 Apelante: Antônio Renato da Silva Defensor Público: Wilson Macena da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Rita de Cássia Pereira Souza Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ____________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Contrária à prova dos autos é a sentença que, ao arrepio do conjunto fático-probatório, conclui em desacordo com a verdade real claramente demonstrada, não se confundindo com o decisório que simplesmente se apoia na versão predominante, dentre as delineadas pela acusação e pela defesa, optando por uma delas. 2. Ao Tribunal compete tão somente verificar se efetivamente contrário à prova o decisório, anulando a condenação e remetendo o acriminado a novo julgamento, se for o caso; jamais reexaminar a própria prova, ou as teses consideradas pelo Conselho de Sentença. 3. Cálculo da pena que se examina e preserva, porque adequado e proporcional ao caso concreto. 4. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pela defesa de Antônio Renato da Silva, contra sentença via da qual condenado àpena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, CAPUT, da lei Substantiva Penal. O Apelante sustenta contrária à prova dos autos a condenação, que por isso pede seja anulada, de fora a tê-lo submetido a novo julgamento. Alternativamente, que seja a pena recalculada a menor, com expurgo da pecha agregada à vetorial da culpabilidade. Em contrarrazões, foi o PARQUET pela integral confirmação da sentença vergastada, sobrevindo parecer ministerial da lavra da d. Procuradora de Justiça, Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes (Id.42238392), “pelo conhecimento do recurso em epígrafe e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso de Apelação criminal interposto por Antônio Renato da Silva, com a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida (ID nº. 40957391)”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal, pedindo escusas para de logo empreender singela correção ao relatório apresentado, apenas para esclarecer em verdade condenado, o Apelante, à pena de 11 (onze) anos de reclusão, dizendo, os 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão ali citados respeito à pena pós-detração. Seguindo à análise da insurgência, temos que o Apelante sustenta contrária à prova dos autos a condenação, porque “da análise dos autos, não se verifica nenhuma prova contundente que indique que tal narrativa é verdadeira”. Prossegue, LITTERIS: “NENHUMA DAS TESTEMUNHAS DO FATO foram capazes de afirmar, com certeza, a dinâmica dos fatos, além de não existirem interceptações, fotos, vídeos ou similares que indiquem a procedência da acusação. Houve, tão somente, ilações e vagas afirmações. As testemunhas policiais afirmaram em plenário que obtiveram informações de que o apelante era, de fato, o mandante do crime, mas não houve comprovação nesse sentido. A rigor, a acusação (e posterior condenação) se embasou no depoimento do adolescente ISMAEL OLIVEIRA. Este, apreendido pela Polícia Civil, afirmou que praticou o delito a mando do apelante, pois a vítima seria traficante rival na cidade de Zé Doca. Ocorre que referido depoimento não foi corroborado em juízo, não existindo outro elemento que confirme a tese aventada pela acusação. Em suma, o que sustenta a condenação do apelante é, tão somente, o depoimento, em sede policial, de um adolescente apreendido que sequer se manifestou durante o plenário do júri. Trata-se, portanto, de uma condenação que foge ao princípio da presunção de inocência, mormente o fato de o apelante não ter assumido a prática delitiva. Posto isso, deve o apelante ter seu recurso provido, obtendo, assim, o direito a um novo julgamento (art. 593, § 3º, CPP).” Essa a totalidade do Apelo, no específico ponto, anoto simples perceber, da mera leitura do quanto transcrito, que conquanto interposta ela com fundamento no art. 593, III, “d”, da Lei Adjetiva Penal, a espécie foi em verdade manejada não ao argumento de que contrária à prova dos autos a condenação, mas de que IN CASU ausente prova bastante àquela. É nessa esteira, devo dizer, que mais que mera submissão a novo julgamento, o Apelante pretende que este Tribunal reexamine a prova submetida ao Júri, para assim concluir ausente justa causa à condenação. Não há, pois, como proceder à análise requestada. De fato, conquanto o princípio da soberania dos veredictos do Júri encontre albergue no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88), a Lei Adjetiva Penal autoriza o reexame da decisão apenas quando proferida de forma arbitrária, ou seja, quando dissociada de toda e qualquer evidência probatória produzida. Em outras palavras, ao Tribunal compete tão somente verificar se efetivamente contrário à prova o decisório, anulando a condenação e remetendo o acriminado a novo julgamento, se for o caso; jamais reexaminar a própria prova, ou as teses consideradas pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE (IN Código de Processo Penal Interpretado, 6ª Edição, Editora Atlas, página 751), VERBIS: "Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento. Não se viola, assim, a regra constitucional da soberania dos veredictos. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão." E, ainda, Damásio Evangelista de Jesus, quando, à página 422 de seu "Código de Processo Penal Anotado", 16ª Edição, Editora Saraiva, afirma, LITTERIS: "É pacífico que o advérbio 'manifestamente' (III, d) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção deles constante, opte por uma das versões apresentadas." Contrária à prova dos autos, pois, é a decisão que não encontra alicerce nos elementos probatórios apurados durante o julgamento, ou seja, a decisão em desacordo com elementos outros que justifiquem uma solução diferente daquela efetivamente atingida. Assim, no caso concreto, tem-se que, comprovada a materialidade do crime, concluiu o eg. Conselho de Sentença pela condenação, após análise da prova que, por óbvio, não pode ser aqui reapreciada. Na verdade, apresentadas teses divergentes em Juízo, por acusação e defesa, resulta terem os membros do Júri tão somente optado por uma delas, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, dele não se dissociando, pois. Sob tal prisma, não havendo dizer ilegal a decisão que tão somente escolhe uma das narrativas apresentadas em Plenário, por entendê-la mais condizente com a verdade dos autos, inadmissível que o Tribunal de Justiça desconstitua, em grau de recurso, a opção do Júri, sufragando tese contrária. No particular, o entendimento doutrinário de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (IN Código de Processo Penal Comentado, volume 2, Editora Saraiva, às páginas 297/298), LITTERIS: "Por último, a alínea d (quando a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos). Nesse caso, ante eventual apelo, o Tribunal, dando provimento, reconhece o error in judicando. É imperioso, contudo, esteja a decisão de todo dissociada das provas dos autos. A lei diz: manifestamente contra a prova dos autos. É preciso que a decisão dos jurados derive do acervo probatório. Assim, se as provas dos autos demonstram, unanimemente, que o réu não agiu em legítima defesa, sua absolvição com base nesse excludente de ilicitude é declaradamente contra a prova dos autos. E vice-versa: se as provas demonstram, à unanimidade, que o réu agiu em legítima defesa, eventual condenação se dissocia das provas colhidas. Exige-se, contudo, que a decisão dos jurados não encontre arrimo em alguma prova. Afinal de contas, os jurados têm inteira liberdade de julgar, e essa liberdade lhes confere o direito de optar por uma das versões. Se a sua decisão é estribada em alguma prova, não se pode dizer ser ela manifestamente contrária ao apurado no corpo do processo." Na mesma esteira, o eg. Superior Tribunal de Justiça, VERBIS: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, apenas quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos. 2. Optando os jurados por uma das versões apresentadas, que imputa ao apelante a autoria do crime de homicídio qualificado, a qual encontra lastro no conjunto probatório, deve ser preservado o julgamento realizado pelo Tribunal Popular. 3. A reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.478.300/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 10/9/2019) Em outras palavras, não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando o livre convencimento dos julgadores vem firmado, como na hipótese, no conjunto fático-probatório delineado em sentido contrário ao que pretendia o ora Apelante. É de ser, portanto preservada a condenação, porque, consoante ressaltado, ao Tribunal de Justiça compete tão somente a valoração da condenação, ou seja, se contrária ou não à prova dos autos, não nos cabendo a análise interpretativa daquela prova, pena de ofensa à soberania do júri, constitucionalmente garantida. Ultrapassado isso, verifico fixada, a pena-base, em 09 (nove) anos de reclusão, à constatação de que a ele desfavoráveis as vetoriais afetas à culpabilidade, “porquanto mesmo custodiado em unidade prisional, continuou a determinar a execução de pessoas nesta Comarca desrespeitando o sistema de Justiça e prisional, o qual é regido pela reeducação e disciplina, razão porque reputo negativa tal circunstância para o crime de homicídio”, dos antecedentes, “existindo informação de que o réu já foi condenado, com trânsito em julgado, conforme processos nº 0001476-74.2013.8.10.0063 e 1150-78.2014.8.10.0096 e 0002480-15.2014.8.10.0063, sendo considerados para a configuração de maus antecedentes” e das circunstâncias do crime, “pois foi executado dentro da residência do ofendido, no momento em que estava deitado, totalmente sem defesa e na presença de sua filha e de sua mãe, razão porque é de rigor a negativação de tal circunstância”. Não vejo como divergir, vez que fulcrada a análise em tela na constatação de fatos que indubitavelmente agregar maior gravidade à conduta. De fato, incontestáveis os antecedentes, e evidente que executada a vítima em momento de maior vulnerabilidade, inclusive na presença de sua filha e de sua genitora, tenho que o mesmo há dizer da culpabilidade, vez que inarredável que a conduta de quem, custodiado, ainda assim ordena crime grave extrapola o quanto normal aos crimes da mesma natureza, agregando aumentada reprovabilidade à conduta. Três, pois, as vetoriais desfavoráveis, resulta adequado o aumento empregado à pena, vez que, como cediço, ““o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado” (STJ, AgRg nos EDcl no HC 796565 / SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe em 24/05/2024). Na mesma linha, “muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado” (STJ - AgRg no AREsp: 1116974 MG 2017/0146435-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2017). Fincado o aumento, pois, à razão de 1/6 (um sexto), tem-se por adequada e proporcional a fixação da pena-base, não merecedora de reforma. Presente a agravante da reincidência, tomada uma das condenações transitadas em julgado anteriores, para aumentar a pena à fração de 1/6 (um sexto), até o total de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses foi a pena ao depois novamente aumentada, “a circunstância agravante capitulada no art. 62, I, do CP, para o delito de homicídio consumado por ter, o réu, organizado e promovido o crime em face da vítima e por ser um dos líderes da associação criminosa na região, oportunidade em que majoro a pena-base para o patamar de 11 (onze) anos de reclusão”. Não é demais registrar que “o entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas duas agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), a fração de 1/3 (um terço) a incidir sobre a pena-base estabelecida”(STJ - AgRg no AREsp: 1667007 MG 2020/0040752-9, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 26/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2020). Ora, tomada a pena inicialmente fixada em 09 (nove) anos de reclusão, o aumento da pena, nos moldes convencionados pela jurisprudência, à razão de 1/3 (um terço), por força de duas agravantes atingiria o patamar de 12 (doze) anos de reclusão, superior, portanto, aos 11 (onze) anos de reclusão aplicados na origem. Certo, portanto, que a correção da pena, aqui, implicaria não sua redução, mas seu efetivo aumento, forçoso concluir deva a sentença ser preservada, pena de indevida REFORMATIO IN PEJUS. Fica, pois, preservado o cálculo efetuado em sentença, aliás mais benéfico, devendo a reprimenda ser cumprida em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, “a”, da Lei Substantiva Penal. Sob tal prisma, conheço da Apelação Criminal, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0814362-47.2025.8.10.0000

ID: 328375415

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814362-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS AMARAL MENDES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL NAGAY PASSOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0814362-47.2025.8.10.0000 Paciente: Denilson dos Santos Amaram Mendes Advogado: Rafael Nagay Passos… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0814362-47.2025.8.10.0000 Paciente: Denilson dos Santos Amaram Mendes Advogado: Rafael Nagay Passos Ferreira, OAB/MA 17713 Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de São Vicente Ferrer Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO DE FAUNA SILVESTRE. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. I. Caso em exame. 1. HABEAS CORPUS impetrado no intuito de ter declarada a nulidade de entrada policial em domicílio, ainda que com o respectivo mandado, ao argumento de que inexistente justa causa ao arrimo daquele, contestando, no mais, a legalidade da prisão preventiva daquele ato decorrente. II. Questão em Discussão. 2. Há duas questões em discussão: i) saber se lícita a entrada policial em domicílio, ao argumento de que inexistente justa causa à expedição do respectivo mandado, e ii) determinar se presente justa causa à manutenção da prisão preventiva decretada na origem. III. Razões de Decidir. 3. A expedição do mandado contestado se deu em razão de denúncia anônima, devidamente arrimada, ao depois, em investigação policial, na qual apurados elementos suficientes à representação pela custódia. Contestar tal entendimento adverte a eg. Corte Superior, demandaria dilação fático-probatória incompatível com a estreita via do WRIT. 4. Alegação de falta de justa causa para a custódia que restou, já examinada em HABEAS CORPUS outro, já denegado, não havendo, por isso, proceder ao rejulgamento de causa já decidida. IV. Dispositivo. 5. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 105.138/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019; RHC: 163555/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJ/DF, DJe em 20/05/2022, e TJ/MS, Ap.Crim. 1011251-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 13/06/2023. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Denilson dos Santos Amaram Mendes, reclamando ausente justa causa à preservação de prisão preventiva decorrente de suposto envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes. A impetração sustenta ilegal a entrada em domicílio procedida pela polícia na hipótese, vez que oriunda ela de denúncia anônima, sendo certo que “nenhuma diligência minimamente objetiva foi realizada: não houve filmagem, fotografias de usuários, aquisição simulada, sequer identificação dos supostos frequentadores. O relatório policial baseia-se em impressões subjetivas, insuficientes à luz da jurisprudência invocada. A consequência lógica é a nulidade do mandado de busca e de todas as provas derivadas, com o consequente esvaziamento da prisão preventiva”. Lado outro, afirma genérica e carente de fundamentação válida a decisão em que arrimada a custódia, que reputa “decisão de cunho padronizado, verdadeiramente preenchedores de formulário, que poderiam ser aplicadas a qualquer outro caso de tráfico de drogas”, pelo que pede seja concedida liminar, “para revogação da prisão preventiva do Paciente Denilson dos Santos Amaral Mendes, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas”. No mérito, que “seja reconhecida a nulidade da busca domiciliar realizada com base exclusivamente em denúncia anônima e sem diligência prévia idônea, declarando-se ilícitas as provas dela derivadas, com consequente trancamento da ação penal n.º 0800060-11.2025.8.10.0130, ou, alternativamente, que se mantenha a liminar de revogação da prisão preventiva, assegurando ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade”. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta de que, LITTERIS: “Em 23/01/2025, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante (APF n.º 1498/2025) em desfavor de LUIS FERNANDO RIBEIRO DIAS, DENILSON DE JESUS PEREIRA SILVA, DENILSON DOS SANTOS AMARAL MENDES e MAILSON CASTRO FONSECA, pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e crime contra a fauna, diante da apreensão de substâncias entorpecentes (maconha e “crack”) e pássaros silvestres na residência investigada. A Autoridade Policial noticiou que a prisão decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido no processo n.º 0800051-49.25.8.10.0130, em razão de denúncias e investigações relativas à mercancia de drogas no endereço alvo da diligência. Auto de prisão em flagrante juntado aos autos (ID 139225697). Realizada a audiência de custódia (ID 139259259), oportunidade em que este juízo converteu a prisão em flagrante do paciente Denilson dos Santos Amaral Mendes e do corréu Luis Fernando Ribeiro Dias, em prisão preventiva, mediante decisão fundamentada, com observância aos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que, no dia 23/01/2025, por volta das 13h30, policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão em residência situada na cidade de Cajapió/MA, ocasião em que se encontrou expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, dinheiro fracionado, materiais utilizados para preparo e embalo de drogas, além de animais da fauna silvestre sem autorização legal. A decisão que decretou a prisão preventiva apontou elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, e depoimentos colhidos em sede policial, evidenciando indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Além disso, a maneira como o material ilícito estava acondicionado, a variedade de objetos apreendidos e a presença de outras pessoas no imóvel reforçam, em tese, o caráter organizado da atividade criminosa, o que justifica a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Nesse ínterim, este juízo entendeu que, diante da gravidade concreta dos fatos, a prisão preventiva mostra-se adequada para prevenir eventual reiteração delitiva, assegurar a normalidade da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Salientou-se, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam eficazes no caso específico, diante do contexto da apreensão e da aparente habitualidade da conduta. Ressalte-se que o decreto prisional observa a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, segundo a qual a gravidade concreta da infração, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante e pelo “modus operandi” do agente, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. O processo tramita com prioridade legal, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do CPP, estando a prisão cautelar sujeita à reavaliação periódica. Assim, a decisão que decretou a custódia preventiva encontra-se amparada em fundamentos fáticos e jurídicos idôneos, extraídos do conjunto probatório até então reunido, revelando-se compatível com os ditames constitucionais e legais que regem a prisão processual. Prestadas informações de Habeas Corpus no dia 14/02/2025 (ID 141382855). Oferecida denúncia pelo Ministério Público Estadual em desfavor do paciente Denilson dos Santos Amaral Mendes, pelos crimes constantes do dos artigos 33, “caput” e 35, “caput”, ambos da Lei n° 11.343/2006 e artigo 29, §1º, inciso III da Lei n.º 9.605/1998. Proferida decisão recebendo a denúncia em face do paciente (ID 141720478). Apresentada a resposta à acusação pela defesa do paciente (ID 143474833). Em seguida, este juízo proferiu despacho, reconhecendo a inexistência de elementos para absolvição sumária, diante do caráter genérico da defesa preliminar apresentada, bem como determinou a devolução dos autos à secretaria para certificação acerca da apresentação, ou não, da resposta à acusação pelo corréu Luis Fernando (ID 144382531). Ato contínuo, no dia 09/04/2025, proferiu-se decisão, indeferindo o pedido de desmembramento do feito, pugnado pela defesa do paciente, bem como designou audiência de instrução e julgamento, para o dia 30/06/2025 (ID 145767786). Destarte, consta a juntada aos autos do pedido de informações, referentes ao HC n.º 0814362-47.2025.8.10.0000. Na data de hoje, nos autos do Processo n.º 0800060-11.2025.8.10.0130, este juízo proferiu decisão de reavaliação da prisão preventiva anteriormente decretada, mantendo, fundamentadamente, a segregação cautelar em razão da subsistência dos motivos ensejadores da cautelar máxima.” O parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda, foi pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, das informações prestadas, surge a notícia de que “a prisão decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido no processo n.º 0800051-49.25.8.10.0130, em razão de denúncias e investigações relativas à mercancia de drogas no endereço alvo da diligência”. Esse mandado, afirma o Impetrante, decorreria de “denúncia anônima, na qual um informante não identificado atribuiu à residência de Denilson a prática de tráfico de drogas”. Afirma, ainda, que “nenhum ato concreto de comercialização ou armazenamento de entorpecentes foi descrito; inexistem fotografias de frequentadores, vídeos, identificação de veículos ou depoimentos de vizinhos acostados aos autos de forma oficial (termo de depoimento). A única suposta prova material (elemento de informação) anexada ao pedido consiste numa fotografia da fachada da casa – registro que, por óbvio, não guarda relação com as supostas condutas delitivas”. Não vejo, porém, como subscrever tal entendimento na estreita via, valendo para tanto anotar haver, no Relatório Policial de ID 45672494, a notícia de que, LITTERIS: “Esta Autoridade Policial tomou ciência no dia 09/01/2025, através da denúncia anônima prestada na Delegacia de Polícia Civil de São Vicente Férrer-MA (doc. Anexa), prestada junto ao Escrivão ad hoc daquela unidade de Polícia Judiciária, dando conta, outrossim, de 2 (dois) pontos de venda de entorpecentes que acontecem na cidade de Cajapió-MA. Neste diapasão, durante a denúncia anônima, a pessoa preferiu não se identificar, tendo em vista o medo por represálias por parte das facções criminosas. O denunciante anônimo relatou que existe a mercancia de entorpecentes diuturnamente na cidade de Cajapió, mais precisamente na casa dos nacionais DENILSON e MAYSA, e que tal fato se intensificou mais ainda com a retirada do posto da Polícia Militar da cidade de Cajapió-MA, tendo em vista a ausência de policiamento na cidade. Neste passo, diante das informações registradas na denúncia anônima, foi expedida as ordens de missão policial nº 002/2025-DPCAJAPIÓ (do. Anexa) e ordem de missão policial nº 003/2025-DPCAJAPIÓ (doc. Anexa), com o objetivo de que a investigadora realizasse diligências no afã de confirmar a veracidade da denúncia anônima recebida, bem como, que realizasse investigação minudente e detalhada sobre a realização da traficância de drogas naquela localidade. Dito isto, a investigadora de Polícia Civil Cibelly Thaídes Monteiro diligenciou até a cidade de Cajapió-MA, mais precisamente a Rua José Reinaldo Tavares, s/ nº, centro da cidade de Cajapió-MA no afã de melhor observar o comércio de entorpecentes já mencionado. Assim sendo, conforme os relatórios de investigação policial (doc. Anexa), foi confirmado o teor da denúncia anônima outrora recebida, assim sendo, conforme relato descrito pela IPC Cibelly, na residência de DENILSON e MAYSA ocorre de fato o tráfico de drogas. Destarte, conforme relato da Investigadora, foi observado o “entra e sai” de pessoas jovens das citadas residências, de pessoas que aparentemente possuem as características de usuários de droga. No mais, também foi mencionado o relato de moradores da região, que também dão conta de que nesses 2 (dois) imóveis ocorre a mercancia de entorpecentes. Também foram juntadas fotografias pormenorizadas dos citados imóveis. Dito isto, foi representado criminalmente junto a Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer-MA, pela Busca e Apreensão Domiciliar na residência dos nacionais DENILSON e MAYSA, com o objetivo de angariar maiores elementos de convicção no que diz respeito a traficância de drogas realizada pelo casal. Dito isto, a Polícia Civil teve o seu pleito atendido, oportunidade em que no dia 23/01/2025, foi deflagrada a operação Alvo Certo, dando cumprimento aos mandados de busca e apreensão domiciliar autorizados e expedidos nos autos do processo nº 0800051-49.25.8.10.0130, assim, as equipes da PCMA se dirigiram até à cidade de Cajapió/MA, no endereço especificado no mandado, e deu efetivo cumprimento ao mandado.” No específico ponto, vale destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem passado por atualizações quanto à interpretação das exceções constitucionais relacionadas à garantia de inviolabilidade de domicílio, nas hipóteses de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. Nesse sentido, “a jurisprudência tem se aperfeiçoado no sentido de exigir a comprovação de fundadas razões (justa causa) que sinalizem, de maneira clara, a presença de causa provável que sirva de esteio à mitigação do direito fundamental. Em linhas gerais, o atual entendimento das Cortes Superiores não mais tem tolerado a simples menção à natureza permanente do crime” (TJ/MS, Ap.Crim. 1011251-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 13/06/2023). Ainda seguindo tal precedente, “com efeito, sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça avançou no sentido de exigir mais elementos que assegurem a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. Desse modo, a mera constatação de situação de flagrância, após o ingresso forçado nas residências, não pode ser considerada suficiente para justificar a mitigação da garantia constitucional. Na mesma oportunidade, aquele órgão da Corte Superior destacou que o consentimento do orador, de fato, deve ser isento de qualquer espécie de coação ou constrangimento, cabendo o ônus de comprovar que o consentimento foi dado de maneira livre e voluntária aos integrantes das forças de segurança”. No particular, e aqui o cerne da questão, o que não se admite é que se dê, a abordagem policial ou a entrada em domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, ainda que para tanto expedido o competente mandado. Nesse sentir, “não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal” (RHC n. 105.138/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019). Não é, a toda prova, o caso dos autos, vez que, consoante narrado, o mandado em tela fora expedido após representação policial decorrente de prévia investigação, não se falando, pois, em nulidade. Nesse sentido, “No caso dos autos, ao contrário do aventado pela defesa, verifica-se que a incursão policial no domicílio da recorrente foi amparada em mandado de busca e apreensão, além do que foram noticiadas a adoção de prévias diligências pela autoridade policial em face de delação anônima, com escopo de angariar elementos indiciários e, por conseguinte, subsidiar representação para busca e apreensão, deferida por autoridade competente. III - Nesse cenário, entender de forma contrária demandaria aprofundada incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que é incompatível com a via eleita inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade na incursão policial no domicílio da recorrente, porquanto devidamente amparada em mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial” (STJ, RHC: 163555 SC 2022/0107067-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022). Esse o exato caso dos autos, em que noticiada a adoção de diligências com o fito de apurar fatos narrados em diligência e amparar representação para busca e apreensão, não se perfaz evidente a nulidade reclamada, sendo certo que lá como cá, entendimento contrário implicaria exame fático-probatório incompatível com a estreita via do WRIT. No mais, impende notar que a regularidade da custódia foi já reconhecida por esta eg. Corte, nos autos do HABEAS CORPUS nº 0803112-17.2025.8.10.0000, de minha relatoria, DJe em 25/04/2025). Assim, inexistindo fato novo ao arrimo da impetração, e contestada decisão aqui já validade, ressurge como mera reiteração de causa já decidida a espécie, o que não se admite. Tudo considerado, conheço da impetração, mas denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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