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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0815913-64.2022.8.10.0001

ID: 331304126

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815913-64.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815913-64.2022.8.10.0001 APELANTE: HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, IZABEL CRISTINA ALVES LINS, JAILE ANTONIO LOPES DOS SANTO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815913-64.2022.8.10.0001 APELANTE: HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, IZABEL CRISTINA ALVES LINS, JAILE ANTONIO LOPES DOS SANTOS, JOMAFRE ARAUJO BRAGA, JOSE DOS SANTOS BRUSSIO, MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO COSTA OLIVEIRA, RITA JOANA MARINHO PEREIRA, SILVANA MARIA LOPES DE SOUSA, SUELY ALVES DOS SANTOS, UZIEL LOPES DA SILVA ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A APELADO: CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA LIMA JUNIOR - MA23033-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) As manifestações realizadas por Deputado Estadual nas redes sociais, com base em dados públicos extraídos do Portal da Transparência, inserem-se no exercício da função parlamentar de fiscalização da Administração Pública. 2) A imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal alcança manifestações proferidas fora da Casa Legislativa, inclusive em redes sociais, desde que relacionadas ao exercício do mandato. 3) A crítica política dirigida a representantes de entidades com atuação pública ou sindical, ainda que contundente, não configura ato ilícito indenizável quando ausente conteúdo ofensivo pessoal ou intenção deliberada de difamar. 4) Não demonstrada a prática de ato ilícito, tampouco o nexo de causalidade entre as manifestações e eventual dano à honra dos autores, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815913-64.2022.8.10.0001 APELANTE: HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, IZABEL CRISTINA ALVES LINS, JAILE ANTONIO LOPES DOS SANTOS, JOMAFRE ARAUJO BRAGA, JOSE DOS SANTOS BRUSSIO, MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO COSTA OLIVEIRA, RITA JOANA MARINHO PEREIRA, SILVANA MARIA LOPES DE SOUSA, SUELY ALVES DOS SANTOS, UZIEL LOPES DA SILVA ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A APELADO: CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA LIMA JUNIOR - MA23033-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Henrique Gomes de Oliveira, Izabel Cristina Alves Lins, Jaile Antonio Lopes dos Santos Machado, Jomafre Araújo Braga, José dos Santos Brussio, Maria de Jesus Araújo de Sousa, Raimundo Nonato Costa Oliveira, Rita Joana Marinho Pereira, Silvana Maria Lopes de Sousa, Suely Alves dos Santos Machado e Uziel Lopes da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0815913-64.2022.8.10.0001, em que litigam contra Carlos Wellington de Castro Bezerra, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, os apelantes alegaram que o recorrido, na condição de Deputado Estadual, divulgou em suas redes sociais, em março de 2022, postagens contendo acusações falsas e caluniosas que macularam suas honras e imagens, ao afirmar que recebiam "supersalários" por integrarem a diretoria do SINPROESEMMA. Sustentaram que as informações divulgadas foram retiradas do Portal da Transparência do Estado do Maranhão, mas apresentavam adulterações que comprometem sua veracidade, configurando grave ofensa à moral e imagem dos autores. Alegaram que a conduta do recorrido extrapolou os limites da crítica política e da imunidade parlamentar, incidindo em abuso de direito. Requereram a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, além da exclusão das publicações ofensivas. Ao final, requereram: a) o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos constantes da inicial, com a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de fazer consistente na exclusão das postagens ofensivas; b) a inversão do ônus sucumbencial, com condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões, o apelado sustentou, preliminarmente, que a demanda ajuizada não passa de tentativa de censura à atuação parlamentar, exercida de forma regular, legítima e amparada pelas garantias constitucionais. Alegou que as publicações questionadas foram baseadas em dados disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado do Maranhão, extraídos sem qualquer manipulação ou adulteração, conforme laudos e ofícios acostados aos autos. Invocou a imunidade material parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal e no art. 36, § 8º da Constituição do Estado do Maranhão, defendendo que as manifestações realizadas se inserem no exercício do mandato legislativo e se destinam à fiscalização de atos da administração pública. Ao final, requereu: a) o recebimento das contrarrazões e o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de improcedência; b) subsidiariamente, na hipótese de provimento parcial do recurso, a redução do valor da indenização pretendida, por se mostrar desproporcional; c) a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85 do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por não se tratar de hipótese de intervenção ministerial obrigatória, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Henrique Gomes de Oliveira, Izabel Cristina Alves Lins, Jaile Antonio Lopes dos Santos Machado, Jomafre Araújo Braga, José dos Santos Brussio, Maria de Jesus Araújo de Sousa, Raimundo Nonato Costa Oliveira, Rita Joana Marinho Pereira, Silvana Maria Lopes de Sousa, Suely Alves dos Santos Machado e Uziel Lopes da Silva, na qualidade de apelantes, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida em face de Carlos Wellington de Castro Bezerra, ora apelado. Após minuciosa análise dos autos, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida, pois assentada em correta interpretação dos fatos e adequada subsunção do direito aplicável. A controvérsia gira em torno de publicações realizadas pelo apelado, Deputado Estadual, em suas redes sociais, contendo críticas à suposta existência de “supersalários” recebidos por membros da diretoria do SINPROESEMMA. Alegam os apelantes que tais manifestações teriam extrapolado os limites da liberdade de expressão e da atuação parlamentar, acarretando violação à honra e imagem dos demandantes, motivo pelo qual pleiteiam a reparação por danos morais. Entretanto, como bem destacado pela magistrada sentenciante, a análise das publicações impugnadas revela que se tratam de manifestações relacionadas à atividade parlamentar, proferidas com base em dados públicos extraídos do Portal da Transparência, no contexto de exercício das prerrogativas inerentes ao mandato legislativo, especialmente quanto ao dever de fiscalização da Administração Pública. Com efeito, o art. 53, caput, da Constituição Federal, dispõe que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, sendo essa imunidade extensiva aos Deputados Estaduais, conforme previsto no art. 27, § 1º, da Constituição Federal e art. 36, § 8º, da Constituição do Estado do Maranhão. O Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que a imunidade material parlamentar abrange não apenas os pronunciamentos realizados no recinto da Casa Legislativa, mas também as manifestações proferidas fora dela, inclusive por meio das redes sociais, desde que guardem pertinência com o exercício do mandato. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem legitimando, para além do recorte espacial físico, a incidência da imunidade material sobre opiniões e palavras divulgadas em ambiente eletrônico, ao fundamento de que “a natureza do meio de divulgação utilizado pelo congressista (“mass media” e/ou “social media”) não caracteriza nem afasta o instituto da imunidade parlamentar material” (Petição 8366/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-241 04.11.2019). 2. A apuração do liame entre a ofensa irrogada e a função parlamentar exercida deve levar em conta a natureza do tema em discussão, que deve estar relacionado com fatos sob debate na arena pública ou com questões de interesse público, entendidas em acepção ampla, a abranger não apenas temas de interesse do eleitorado do parlamentar, mas da sociedade como um todo. 3. Publicações que não se limitaram a insultos e ofensas de natureza pessoal, mas publicizaram visão crítica do congressista a respeito do direcionamento de recursos de natureza pública, em um contexto econômico e social potencializado pela pandemia da COVID-19. 4. Não provimento do agravo regimental, mantendo a rejeição da queixa-crime pela incidência da regra imunizante (CF/88, artigo 53). (STF - Pet: 9471 DF 0048606-38.2021.1.00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 14/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/03/2022) No caso dos autos, a sentença reconheceu que o conteúdo das postagens está diretamente vinculado à função fiscalizatória do parlamentar, tendo como objeto valores supostamente pagos a membros da diretoria do SINPROESEMMA, com base em documentos extraídos do Portal da Transparência. As informações utilizadas, embora posteriormente reconhecidas como inconsistentes pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle, foram, à época, acessadas de fonte oficial, não havendo nos autos elementos que evidenciem má-fé ou intenção deliberada de difamar os apelantes. Ademais, não se vislumbra nas manifestações do apelado conteúdo que extrapole os limites da crítica política ou represente ataque pessoal gratuito aos autores. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que a crítica, ainda que contundente, direcionada a figuras públicas ou a representantes de entidades com atuação política ou sindical, não enseja, por si só, reparação civil, desde que não ultrapasse o âmbito da manifestação legítima de opinião: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. 1. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022 . 2. O propósito recursal é definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a manifestação do recorrido em rede social extrapolou o direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. 3. É de afastar-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma clara e objetiva pela Corte local . 4. O direito à livre manifestação do pensamento é consagrado no art. 220, caput, da CF/88. No entanto, esse direito não é absoluto, sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi), em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem . 5. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida em que são responsáveis pela gestão da coisa pública. Assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inexiste ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. 6 . Na hipótese dos autos, a publicação realizada pelo recorrido na rede social Facebook, na qual manifestou contrariedade à indicação do recorrente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando como justificativa o fato de que o recorrente "está envolvido no esquema de corrupção das licitações da PMESP, segundo apurações da própria corregedoria", não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. O recorrente estava, de fato, sendo investigado pela prática de supostos atos de corrupção e, exercia, à época, mandato de deputado estadual, tratando-se, portanto, de agente político sujeito a críticas e a opiniões contrárias à sua nomeação para ocupar determinado cargo público. 7. Recurso especial conhecido e não provido . (STJ - REsp: 1986323 SP 2021/0303507-3, Data de Julgamento: 06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE . REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ . MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a liberdade de expressão mereça proteção, não pode seu exercício ultrapassar as barreiras estabelecidas pelas demais garantias fundamentais, devendo ser verificada de acordo com as pecualiaridades do caso concreto. 1 .1. Na espécie, foi reconhecida a inexistência de lesão aos atributos da personalidade do autor, assim como não se deduz nenhum efeito deletério ao estado mental da parte a ponto de gerar algum dano indenizável. Ademais, a pessoa pública deve arcar com o ônus da crítica, ainda que mais acintosa, o que pode ser até mesmo desagradável, mas que não configura crime contra a honra quando a crítica é exercida dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 1 .2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de abuso do direito de informar, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art . 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 1275011 DF 2018/0080199-8, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) O juízo a quo também concluiu, com acerto, que a responsabilização civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal, o que não se verifica na hipótese, seja em relação aos apelantes nominalmente citados nas postagens (Raimundo Nonato Costa Oliveira, José dos Santos Brussio e Jaile Antonio Lopes dos Santos), seja quanto aos demais, que sequer tiveram seus nomes mencionados de forma direta ou indiretamente identificável. Dessa forma, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, e verificada a incidência da imunidade parlamentar sobre as manifestações questionadas, não há como acolher o pleito indenizatório. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade continua suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0800920-15.2025.8.10.0032

ID: 262147474

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800920-15.2025.8.10.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 080092… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0800920-15.2025.8.10.0032 Requerente: JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA - MA28708 Requerido(a): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado: DECISÃO Trata-se de ação cível, sob o rito ordinário, em que JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., também qualificada, aduzindo que "O autor possui relação com o banco, onde firmou cédula de crédito bancário para o financiamento de veículo, contudo, o requerente passou por uma instabilidade, e tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações de tinha firmado. Em razão disso, teve contra seu veículo MITSUBICHI L200 TRITON expedido mandado de busca e apreensão do referido bem, processo nº 0843615- 60.2024.8.18.0140. O mandado de busca e apreensão foi cumprido no dia 09 de janeiro do ano em curso, pela 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, encontrou-se o bem apreendido por um período. Excelência, ocorre que, conforme determinado na inicial do processo de busca e apreensão, em anexo, a parte ré estabeleceu os valores a serem quitados, dentre eles, parcelas vencidas + vincendas + encargos + 10% de honorários, vejamos: Na oportunidade o autor purgou a mora, juntamente com os honorários no somatório de 65.574,78 conforme discriminado na planilha acostada no referido processo de busca e apreensão, comprovante anexo. Ocorre que apesar do autor quitar o débito teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, medida totalmente desproporcional, ilegal e constrangedora, visto que, o débito ora debatido fora totalmente quitado. O autor nada mais deve a parte ré, visto que, o pagamento se deu de forma integral, onde o requerente de boa-fé quitou a referida dívida conforme planilha de cálculo estabelecida pela própria ré. Ora excelência, se o débito foi quitado o que originou a inscrição do nome autor nos órgãos de proteção ao crédito? A medida adotada é totalmente abusiva, visto que, o autor encontra-se com seu nome inscrito no SPC/SERASA por um débito inexistente. Ressalte-se que o autor é um ótimo consumidor, goza de reputação ilibada, estando, ainda, de total boa-fé. Devido à restrição apontada, o autor está impedido de financiar contrato com bancos, de realizar compras a prazo quando necessário, ou qualquer outra operação que exija numeração de seu CPF. Em decorrência do incidente narrado, o promovente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à inscrição indevida da inscrição negativa em seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, notadamente porque ele já efetuou o pagamento da dívida. Douto Julgador, analisando-se que não há qualquer fundamentação fática ou jurídica a embasar tal débito pelo referido banco, de modo que a mesma se evidencia como totalmente ilegal, não restou outra alternativa do autor, senão recorrer aos auspícios do Poder Judiciário, de forma a ver tutelado todo o direito que embasa a presente peça postulatória, e desse modo ser ressarcido por todos os danos suportados, quer seja material, quer seja moral". Ao final requereu: "A antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do autor dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da requerida em sua obrigação de fazer". Juntou documentos ID. 143571478, com documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, dentre outros. DECIDO. Conforme a dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se atentar para a reversibilidade do provimento antecipado. No presente caso, todos esses requisitos encontram-se satisfeitos. No que concerne à probabilidade do direito, esta se faz presente pelo documento que demonstra a realização de inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito SPC. No que diz respeito ao perigo do dano, observa-se que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos à imagem social do requerente, vez que a inscrição em serviço de proteção ao crédito implica restrições de ordem financeira. Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de danos à parte requerida, uma vez que, comprovada a inadimplência da parte requerente, aquela poderá voltar a incluir o nome desta nos cadastros de inadimplentes. Neste sentido entendem os Tribunais de Justiça: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRAENTE DOSCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADA. POSSIBILIDADE. - Para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Lei exige necessariamente o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença de um dos pressupostos específicos: possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu. Simultaneamente, reclama a ausência do requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. - Pairando dúvida sobre a existência do débito tem-se que deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o nome da parte autora seja retirado dos cadastros de restrição ao crédito." (TJMG. AI 1.0024.12.077623-2/001. 16ª Cam Civ. Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza. Julgado em 14.11.2012. Dje em 27.11.2012) Assim sendo, os argumentos da parte autora merecem prosperar Com base no acima exposto: 1) DEFIRO o provimento de urgência para determinar ao requerido o obrigação de retire o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPS, SERASA e CARTÓRIOS se houver), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00, (dois mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado, apuração de crimes de desobediência, além de indenização por perdas e danos, conforme art. 301, CPC. 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 2/6/2025, às 10:00 horas, a ser realizado neste Fórum, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma PRESENCIAL e por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do link https://meet.google.com/hut-fwkk-imc. 3) CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4) Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5) As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual e economia, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação (contrafé eletrônica). Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031716055478800000133323883 DÉBITO NEGATIVADO Documento Diverso 25031716055486700000133324423 1_Petição Inicial_258255323 Documento Diverso 25031716055497100000133323887 concessão de liminar Documento Diverso 25031716055504500000133324393 Comprovante de Pagamento da Guia de Depósito Documento Diverso 25031716055510600000133324398 decisão de restituição do bem Documento Diverso 25031716055518700000133324400 1PROCESSO INTEGRAL 0843615-60.2024.8.18.0140 Documento Diverso 25031716055524200000133324408 procuracao jose edvaldo Documento Diverso 25031716055545300000133324404 comprovante de residência Documento Diverso 25031716055550700000133324405

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Processo nº 0800009-33.2025.8.10.0022

ID: 307267144

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800009-33.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALVES DA SILVA

Sentença (expediente)

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800009-33.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ… COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800009-33.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): LUCAS ALVES DA SILVA SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Lucas Alves da Silva, vulgo “Chupinha”, acusado da prática do delito tipificado no art. 157, caput c/c art. 14, inciso II e no art. 157, caput, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 139052759) que: “Narram, em suma, os autos sob exame que no dia 31 de dezembro de 2025, por volta das 13h00, nas imediações do Assentamento Conquista da Lagoa, zona rural, Açailândia (MA), o denunciado LUCAS ALVES DA SILVA tentou subtrair, mediante violência, bens de propriedade das vítimas MÁRCIO CÂNDIDO DE SOUSA SILVA e JACILENE DE OLIVEIRA PINTO, não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias à sua vontade. Ademais, no dia 01º de janeiro de 2025, nas imediações do Assentamento Conquista da Lagoa, zona rural, Açailândia (MA), o denunciado subtraiu, mediante violência, bens de propriedade das vítimas PAULO SANTOS DE SOUSA LIMA e ANTÔNIO ANTHUNYS ALVES DE ALCANTARA, tentando após subtrair, do mesmo modo, bens de propriedade das vítimas ANTÔNIO FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, GRAZIELA TOME DE MELO, JAILSON TOME DE SOUSA e VALENTINA PAIXÃO TOME, não consumando seu intento delitivo em relação a essas últimas por circunstâncias alheias à sua vontade. (…)”. Recebimento da denúncia em 27/01/2025 (ID 139151196). Citado (ID 139839812), o réu apresentou resposta à acusação, assistido pela Defensoria Pública (ID 141411177). Em decisão (ID 141616270), este juízo ratificou o recebimento da denúncia e determinou o prosseguimento do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (ID 143007163), foram ouvidas as vítima, Paulo Santos de Sousa Lima, Antônio Anthunys Alves de Alcântara, Jacilene de Oliveira Pinto, Márcio Cândido de Sousa Silva e Graziela Tome de Melo, bem como as testemunhas Natanael Silva Santos, José Valdir, Mauri Araújo dos Santos e Alândio Soares da Silva. Ademais, foi realizado o interrogatório do acusado Lucas Alves da Silva. Mídias da audiência (ID 143065227). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pelo julgamento procedente da demanda, com a consequente condenação do acusado Lucas Alves da Silva, nas sanções do art. 157, caput c/c art. 14, inciso II e no art. 157, caput, do Código Penal. Em alegações finais orais, a Defensoria Pública pugnou, em suma, pela absolvição do acusado, ante a ausência de provas de autoria e materialidade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88. II – Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal de Antônio César do Nascimento Gomes, acusado da prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, conforme descrito na denúncia. Neste ponto, passo a analisar a tipificação penal e a subsunção do caso concreto à norma penal. a) Art. 157, caput, do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Edgard Magalhães Noronha explica que “o roubo nada mais é que o furto agravado pelas circunstâncias da violência física ou psíquica contra a pessoa, ou ainda por outro meio que a impede de resistir aos propósitos e à ação do delinquente”. E quando este crime é cometido sob certas circunstâncias, pode incidir as causas de aumento dos parágrafos 2º, 2º-A ou 2º-B, ou a forma qualificada do parágrafo 3°. Feitas as considerações iniciais, passo a analisar a autoria e materialidade dos delitos em análise. A materialidade e autoria delitiva restam satisfeitas em razão: 1) do inquérito policial nº 01/2025 (ID 138155782/138155786); 2) termo de depoimento do condutor (ID 138155782 – pág. 13/14); 3) auto de exibição e apreensão (ID 138155782 – pág. 16); 4) termo de depoimento da testemunha (ID 138155782 – pág. 18); 5) exame de corpo de delito das vítimas (ID 138155782 – pág. 29/32); 6) termos de declarações (ID 138155782 – pág. 33, 36, 44/45, ID 138155785 – pág. 32) 7) termo de reconhecimento de pessoa (ID 138155782 – pág. 39); 8) imagens da motocicleta, do arame armado na estrada, entre outras (ID 138155785 – pág. 20/31). Além desses elementos, complementam o rol probatório os depoimentos colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório: PAULO SANTOS DE SOUSA LIMA (vítima): Sobre os questionamentos realizado pelo Ministério Público Mencionado os fatos e se perguntado se, antes de sofrer o acidente em questão, ele tinha conhecimento de algum acontecimento parecido no mesmo local no dia anterior, respondeu que não. Questionado sobre o horário aproximado em que ele passava pelo local, respondeu que era por volta de 13h30min. Perguntado se estava acompanhado e qual veículo era, afirmou que sim, que estava com seu amigo Antunes, em uma moto Bros, esclarecendo que ele conduzia a moto, que lhe pertencia. Questionado qual o destino dele, respondeu que estava voltando da Lagoa e seguia em direção a Açailândia para sua casa. Perguntado se o trajeto era por uma estrada vicinal, respondeu que sim, dizendo que era uma estrada de “chão”. Questionado se ele e seu acompanhante usavam capacete, afirmou que sim. Indagado o que havia acontecido durante o trajeto, relatou que, enquanto conduzia a moto a aproximadamente 50 km/h, deparou-se repentinamente com um arame liso atravessado na estrada, de um lado para o outro, sendo que não teve tempo de reagir e, ao perceber, o arame já estava enroscado em seu braço e pescoço, fazendo com que caíssem da moto. Disse, ainda, que se levantou rapidamente, enquanto seu parceiro se machucou menos por estar na garupa e que, seu parceiro, ao ver o ferimento no pescoço dele, pediu que ele tirasse a camisa e a colocasse no local, enquanto tentavam ligar a moto. Afirmou, ainda, que sentiu alívio pela moto ter ligado rápido, permitindo que seu parceiro o levasse para o hospital. Questionado se era arame farpado, disse que não, que era liso. Indagado se, ao passar, ele viu apenas um fio de arame, confirmou que era apenas um fio, descrevendo-o como resistente e certamente amarrado em estacas em ambas as extremidades. Em continuidade, relatou que, ao se deparar com o arame, não teve qualquer reação, descrevendo-o como fino e imperceptível até estar muito próximo, sendo que o arame se enrolou em seu pescoço e também atingiu o pescoço do garupa. Disse, ainda, que acredita que, ao tentar proteger-se com o braço, desviou um pouco o arame, fazendo com que atingisse também seu acompanhante que estava atrás. Ademais, relatou que sofreu um corte no pescoço que exigiu oito pontos, além de raladuras na perna e no braço, que permanecia inchado e que o garupa também foi atingido no pescoço, tendo raladuras na perna e precisou de pontos no joelho. Relatou, ainda, que após a queda da moto, não conseguiu visualizar ninguém nas proximidades, informando que, ao se levantarem rapidamente, seu amigo Antunes chegou a questionar se ele havia batido em um carro, pois não tinha visto nada, sendo que ele explicou que era por causa de um arame. Questionado sobre os objetos que pudessem ter ficado para trás, respondeu que gaiolas com passarinhos, um par de suas sandálias e sua camisa, mas depois corrigiu dizendo que apenas uma sandália sua ficou no local, especificando que calça número 41. Ademais, afirmou que foi levado para o hospital, mas não precisou de cirurgia, descrevendo que o corte foi profundo, mas foi apenas lavado e suturado pelo cirurgião, sendo liberado no mesmo dia, assim como seu amigo. Por conseguinte, relatou que um policial civil o procurou no dia seguinte para prestar depoimento sobre o ocorrido. Disse, ainda, que afirmou não ter conhecimento de quem teria colocado o arame na estrada e nem o motivo, não sabendo identificar o réu. Relatou, ainda, que enquanto aguardava atendimento no hospital, soube da chegada de outro motociclista acidentado no mesmo local, acompanhado de uma criança com o maxilar deslocado. Disse que devido à gravidade do caso, o médico o retirou da sala para atender a outra vítima, mas que não chegou a conversar com essa pessoa para saber detalhes do ocorrido ou se avistaram alguém no local. Afirmou, ainda, que ao sair do local do acidente para ir ao hospital, o arame ficou caído no chão, acreditando que após se “desengancharem” da moto, o arame ficou solto, mas possivelmente foi esticado novamente. Em continuidade, disse que considerou que, da forma como o deixaram, outra moto não teria como se acidentar. Ademais, expressou que na sua percepção era de que a pessoa responsável por colocar o arame poderia ter esperado que eles não se levantassem para tentar roubar sua moto, uma moto nova de 2024, contudo, como ambos se levantaram rapidamente, essa pessoa, que ele supõe estar escondida no mato e os viu caídos, teria ficado com medo de se aproximar, reiterando que não viu ninguém no local. ANTÔNIO ANTHUNYS ALVES DE ALCÂNTARA (vítima): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Perguntado se, no dia do incidente, ele tinha conhecimento de que uma situação semelhante já havia ocorrido no dia anterior com outras duas pessoas no mesmo local, afirmou que não tinha essa informação. Questionado o local exato onde a situação aconteceu, respondeu que era uma estrada vicinal próxima a um loteamento, um pouco afastada da cidade, no trajeto para diversos assentamentos, incluindo, mas não exclusivamente, o Conquista da Lagoa. Afirmou, ainda, que era uma via de acesso e estimou que o incidente ocorreu a partir das 13 horas. Perguntado o que aconteceu no momento em que passavam pelo local, disse que estava na garupa da moto de Paulo, sendo que a moto travou repentinamente e sentiu algo como água em seu pescoço. Em continuidade, disse que pensou que pudesse ser um arame solto ou algo parecido que tivesse raspado no pneu, mas ao colocar a mão no pescoço para verificar se estava ferido, percebeu que não havia ferimento na parte da frente, apenas atrás. Relatou, ainda, que ao olhar para Paulo, percebeu que o pescoço dele estava sangrando e, então, levantou a moto, tentando ligá-la, o que não ocorreu de imediato. Com isso, perguntou se Paulo havia se cortado, pedindo que ele tirasse a camisa e a colocasse no pescoço, pois estava ferido. Disse que conseguiu ligar a moto e a afastou do local. Questionado se viu o que fez a moto travar, respondeu que não, pois estava na garupa, mas que Paulo mencionou que era o arame e, logo depois, viu no chão. Indagado se o arame, da forma como ficou após o acidente, ainda representava perigo para outras motos, respondeu que sim, explicando que sua prioridade foi a integridade física de Paulo e que não pensou em remover o arame ou avisar outras pessoas naquele momento, especialmente devido à gravidade do ferimento de Paulo. Esclareceu, ainda, que o arame não estava totalmente no chão, mas sim a uma meia altura, ainda representando um risco, estimando que a altura do arame seria aproximadamente a da roda da moto, não passando do guidão, reiterando que não viu o arame no momento da aproximação, por estar na garupa. Relatou que após a queda viu o arame a uma meia altura, sendo que ele socorreu Paulo e pilotou a moto até o hospital, mas que durante esse tempo, não avistou ninguém nas proximidades. Perguntado sobre os objetos deixados no local, respondeu que foi apenas uma camisa de Paulo e a gaiola com pássaros, negando ter deixado qualquer sandália. Questionado sobre as características da camisa de Paulo, informou que era uma camisa de um clube local de futsal do qual ele já fez parte, confirmando que foram diretamente para o hospital. Disse, ainda, que sofreu um ralado na perna um corte no pescoço na parte de trás e um ferimento no joelho que precisou de pontos. Ademais, afirmou que apesar dos ferimentos, não precisou ficar internado, mas aguardou no hospital e que a demora ocorreu porque outro caso mais grave chegou ao hospital, e ele teve que esperar a avaliação desse paciente. Por conseguinte, disse que foi liberado antes de Paulo e que, enquanto estava no hospital, soube da chegada de outras pessoas que também haviam se acidentado na mesma estrada. Afirmou, ainda, que chegou a conversar brevemente com um vizinho que chegou com a esposa acidentada, e este mencionou que o acidente também foi causado por um arame, contudo, não obteve detalhes e não soube quem havia colocado o arame no local, nem o motivo. Por fim, disse que ouviu comentários de que uma pessoa teria feito isso após um incidente anterior, mas não soube identificar essa pessoa e que não conhece o acusado. JACILENE DE OLIVEIRA PINTO (vítima): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Perguntada sobre os fatos, respondeu que o acidente ocorreu numa estrada vicinal enquanto se dirigiam à “rua” de moto, conduzida por seu esposo, sendo que estavam apenas os dois e era por volta de 13h. Com isso, relatou que estavam descendo uma ladeira quando se depararam com um arame que atingiu seu esposo, causando a queda de ambos, sendo que ela estava na garupa, mas não conseguia precisar a altura exata do arame no momento inicial. Disse que atingiu apenas o pescoço de seu marido e, ao tentar se proteger, também atingiu seu braço. Afirmou que caiu para trás, enquanto seu esposo caiu mais à frente, desmaiado devido à ladeira e, após cair e se levantar, ela viu um rapaz sair de dentro da fazenda. Questionada sobre o tempo entre a queda e o aparecimento do rapaz, afirmou que foram uns 15 min, durante os quais ela gritava por socorro, descrevendo que a fazenda ficava ao lado da estrada, sendo a lateral da fazenda apenas mato, sem uma entrada visível próxima ao local do acidente. Disse que o rapaz apareceu já na beira da estrada, reconheceu seu esposo e se ofereceu para ajudar. Em continuidade, disse que o rapaz que a socorreu era a pessoa da tela (o réu), embora o achasse um pouco diferente no dia do acidente e que ela não o conhecia por nome ou apelido, que apenas o viu naquele dia, mas que o seu esposo o conhecia. Relatou que o rapaz perguntou se ela era filha de Maurinho, ao passo que ela respondeu que sim e, com isso, ele mencionou que havia ajudado seu esposo a matar uma vaca e se ofereceu para ajudar. Afirmou que pediu que ele chamasse seu filho, que estava próximo da vila, sendo que o rapaz pegou a moto caída numa grota e foi chamar o filho dela, voltando com ele. Disse, ainda, que nesse momento ela e seu esposo já estavam entrando em um carro para levá-lo ao hospital, mas não sabia informar se o rapaz voltou com seu filho até a casa. Em continuidade, relatou que o rapaz trabalhava na fazenda do Gonzaga e seu esposo já o tinha visto lá e que em um encontro anterior ele perguntou onde ela morava e, ao saber que era próximo à fazenda do Gonzaga, ele disse que trabalhava lá. Questionada sobre a posição do arame após o acidente, afirmou que ele ficou totalmente no chão, enrolado, relatando que um senhor apareceu e, ao perguntar o que havia acontecido, viu o arame no chão. Afirmou, ainda, que teve apenas ferimentos leves e poderia ter ido para casa no mesmo dia, mas ficou no hospital devido à gravidade do estado de seu esposo, pois o arame atingiu sua traqueia, causando internação imediata e, após receber alta, ele teve que retornar ao hospital devido a inchaço, necessitando de uma traqueostomia, ficando internado desde o dia do acidente até 5 de fevereiro, com algumas idas e vindas ao hospital nesse período. Disse que, atualmente, ele precisa de uma cirurgia na laringe e ainda está com a traqueostomia, sem previsão de retirada, pois os médicos precisam verificar se ele voltará a respirar normalmente sem o aparelho. Afirmou que não sabe informar quem colocou a cerca e o porquê, relatando que soube de outros acidentes semelhantes no dia seguinte, enquanto estava no hospital, através de um rapaz cuja mãe estava preocupada com a situação. Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Pedido que complementasse a informação sobre o tempo decorrido entre a queda e a chegada do rapaz, disse que foram cerca de 15 min, durante os quais gritava por socorro. Perguntada se viu o rapaz chegando de longe respondeu que ele já estava ao seu lado quando o avistou. Questionada se o rapaz ofereceu ajuda e demonstrou preocupação genuína com o bem-estar dela e de seu esposo, disse que a atitude dele foi normal, como em um acidente, sendo que a intenção do rapaz pareceu ser realmente de ajudar. Perguntada do empréstimo da moto, explicou que o local do acidente ficava a cerca de 500 metros de sua casa, e a moto caiu num buraco, sendo que ela permitiu que o rapaz usasse sua moto para chamar seu filho e, com isso, ele foi sozinho, buscou o filho dela e retornou com ele. Relatou que explicou ao rapaz onde morava e ele mencionou trabalhar na fazenda do Gonzaga, que ficava próxima. Questionada se, ao conduzir a moto sozinho, o rapaz teria tido a oportunidade de fugir com ela, afirmou que sim, pois havia outras estradas de acesso e relatou que seu marido mencionou que o rapaz que o socorreu trabalhava no Gonzaga e que havia mentido sobre ter ajudado a matar uma vaca. Disse, ainda, que seu marido acordou no hospital com a cabeça machucada. Perguntada se o marido dela falou algo suspeito sobre Lucas, respondeu que não, ois ele estava desacordado após a queda. Ademais, confirmou que o rapaz buscou seu filho e retornou, demonstrando preocupação com o bem-estar de ambos e que ela se lembra de ter entregado os capacetes ao rapaz antes de entrar na Hilux que os levaria ao hospital. Questionada se a fazenda do Gonzaga ficava próxima ao local do acidente, afirmou que era cerca de 500 metros, esclarecendo que o rapaz mencionou trabalhar lá quando ela indicou onde morava, e não que ele teria saído da fazenda após ouvir os gritos. MÁRCIO CÂNDIDO DE SOUSA SILVA (vítima): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Perguntado se, ao se aproximar do local do acidente, viu ou percebeu um arame, respondeu que quando viu já estava perto. Questionado a altura do arame, disse que era na altura de seu pescoço ou mais baixo, afirmou que não sabia, pois tudo aconteceu muito rápido. Indagado se perdeu a consciência após se enroscar no arame e cair, afirmou que caiu praticamente desmaiado, lembrando apenas de alguns vultos e, antes de cair, ele não viu nenhuma pessoa por perto. Perguntada se ele havia conversado com José Valdir ou Fabrício sobre a situação, disse que não. Questionado se Márcio conhecia o rapaz de antes e onde ele trabalhava, afirmou que o tinha visto um dia antes. Perguntado se rapaz trabalhava ali perto, respondeu que não o conhecia e não sabia dizer se ele trabalhava na região. NATANAEL SILVA SANTOS, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Perguntado como tomou conhecimento da situação, explicou que foram duas ocorrências distintas, relacionadas ao mesmo fato, sendo que a primeira, à noite, na virada do ano, foi informado por populares via telefone funcional da viatura, relatando que o acusado havia esticado um arame próximo à Vila da Lagoa e que os populares o haviam detido. Com isso, relatou que a equipe policial foi até o local, ouviu os relatos e conduziu o acusado à delegacia, onde foi feita a ocorrência e entregue o B.O. ao delegado, por volta da meia-noite. Quanto a segunda ocorrência, afirmou que ocorreu durante o dia, através de ligação do COPOM, informando sobre outras vítimas e o arame em outro local. Com isso, confirmou que atuou nas duas diligências, uma à noite e outra, por volta de 12h/13h. Relatou que sobre a ocorrência da noite, o acusado foi levado à delegacia por volta das 23h30-00h, sendo liberado pelo delegado e, aparentemente, repetindo o mesmo ato durante o dia. Questionado sobre qual arame era utilizado, respondeu ter visto um pedaço de cerca, um arame liso. Perguntado se estava no chão, embolado ou suspenso, disse que ainda estava amarrado, mas viu apenas um pedaço, não estando suspenso de um lado para o outro e que, quando a polícia chegou, não havia como alguém se enroscar novamente no arame, pois a ocorrência da noite foi em uma parte diferente, praticamente no início da vila. Disse, ainda, que o local da primeira ocorrência era diferente e distante do local da segunda ocorrência, estimando que era uma distância de mais de 20 km, embora fosse a mesma estrada vicinal que dava acesso ao mesmo local, porém muito distante. Em continuidade, afirmou que os populares detiveram o acusado e acionaram a polícia. Disse, ainda, que a queda do primeiro casal de motociclistas ocorreu um pouco distante da vila, na ladeira e que o acusado foi a primeira pessoa a aparecer no local, sendo que, segundo os relatos, o casal descia a ladeira quando caiu no arame. Ademais, afirmou que, o acusado, ao perceber que era um conhecido, tentou ajudá-lo após constatar o ferimento. Por conseguinte, disse que os populares se aproximaram e detiveram o acusado, pois ele era a única pessoa presente no local junto com a vítima ferida, sendo que as ações dos populares visava evitar um possível linchamento. Ademais, confirmou que, na noite do dia 31, os populares ligaram informando que o acusado estava sob seu poder, sendo que ao chegarem, o acusado já estava detido e a informação dos populares era que ele era a única pessoa próxima ao local do acidente, levando à suspeita de ser o responsável. Outrossim, o acusado não confessou envolvimento, apenas disse que estava "passarinhando" pelo local, o que a testemunha achou estranho devido ao horário, ao fato de estar sozinho e não portar gaiolas. Por conseguinte, afirmou que a primeira ocorrência foi a tarde, mas que o conhecimento da polícia se deu à noite, com a ligação dos populares que já tinham o acusado detido para evitar linchamento, relatando que várias pessoas na pequena vila do assentamento afirmavam, quase com certeza, que o acusado havia colocado o arame, mas ele não soube de ninguém que o tenha visto colocando o arame, pois o local onde o acusado estava detido era um pouco distante do local do acidente. Disse, ainda, que o acusado foi conduzido à delegacia e liberado no dia seguinte, não sabendo precisar o horário exato da liberação, mas a ligação sobre a segunda ocorrência ocorreu por volta das 14h, com outras vítimas, mais de 20km de distância da primeira, mais próxima da cidade, já na vicinal de acesso ao assentamento, na estrada de chão. Relatou que não chegou a ir ao segundo local do acidente, pois outra viatura, mais próxima da cidade, atendeu a ocorrência e que essa viatura viu o arame, fotografou-o, e também fotografou pegadas no local onde o arame estava amarrado e onde a moto caiu. Relatou que, no segundo local, aparentemente, duas motos se acidentaram com o mesmo arame em momentos distintos, sendo que foi uma moto atrás da outra, pois quando sua equipe foi informada, os dois acidentes já haviam ocorrido. Em continuidade, afirmou que participou da prisão do acusado, no segundo dia, sendo que sua equipe o avistou no momento em que desciam uma ladeira, quando o acusado estava subindo na garupa de uma moto, pegando carona com um pastor local, conhecido na região, que o estava ajudando, pois o acusado alegou estar vindo a pé da cidade logo após o ocorrido. Disse, ainda, que reconheceu o acusado e comentou com o sargento ao lado sobre sua presença ali, perto do local do segundo acidente, logo após ter sido liberado na primeira ocorrência. Em continuidade, afirmou que avistaram o acusado na mesma estrada em que ocorreu os dois acidentes do segundo dia, mas sem saber precisar a distância em quilômetros. Afirmou, ainda, o acusado estava a pé e pediu carona ao pastor, sendo que, ao ser abordado, o acusado portava duas gaiolas com passarinhos e uma sandália "Kenner” que parecia menor que seu pé e, também, vestia uma camisa, a ele não sabia dizer se era diferente ou de quem era. Ademais, relatou que viu o acusado e continuou descendo a ladeira, pois sabiam que a outra viatura estava vindo da cidade e quando encontraram a outra viatura e informaram sobre o acusado, ambas retornaram, alcançando-o e, ao ser indagado, o acusado negou o envolvimento. Em continuidade, a equipe de Natanael viu o acusado e continuou descendo a ladeira, pois sabiam que a outra viatura estava vindo da cidade, sendo que encontraram a outra viatura e informaram sobre o acusado. Disse que ambas as viaturas retornaram e alcançaram o acusado a pé. Ao ser indagado, ele negou envolvimento. No entanto, Natanael mencionou que havia uma foto tirada pelo Sargento Fernando no local do segundo acidente mostrando uma pegada de sandália da marca "Kenner" próxima ao local onde o arame estava amarrado, e o acusado estava com uma sandália da mesma marca. Disse, ainda, que o acusado negou, mas não soube explicar a origem dos passarinhos nas gaiolas nem da sandália, alegando ter pego a sandália na estrada. Perguntqado quem da outra equipe tirou as fotos da pegada e do arame, respondeu identificando o CPU do dia, Sargento Fernando. Ele também informou que em sua equipe no primeiro dia estavam o Sargento Fernando, Sargento Ronaldo e ele. O mesmo Sargento Fernando que estava de serviço no primeiro dia (AGU) também estava de serviço com o CPU no segundo dia e tirou as fotos. Na equipe que efetuou a prisão, estavam os Sargentos Ronaldo e Fernando, Cabo Alândio, Cabo Moraes e Tocantins. Relatou, por fim, que conhecia o acusado de outras ocorrências, envolvendo desordem, brigas em eventos e furtos. Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Perguntado sobre quem acionou a polícia militar na primeira prisão do acusado, respondeu que foram populares, mas não soube identificar quem ligou para o telefone da viatura, confirmando que, ao chegarem ao local, o acusado já estava contido pelos populares, que relataram estar linchando-o. Questionado se algum popular mencionou ter visto o acusado amarrando o arame ou como chegaram à conclusão de que era ele, respondeu que todos falavam que tinha sido ele pelo fato dele ser a única pessoa no local do acidente, explicando que havia uma festa na vila, pois era véspera de ano novo, e o local do acidente era uma ladeira um pouco distante, sem iluminação pública, apenas a estrada de chão onde o arame estava amarrado. A única pessoa presente no local logo após o ocorrido era o acusado. Relatou que não viu ninguém, amarrando o arame. A conclusão dos populares de que era ele se baseou no fato de ele ter sido o primeiro a chegar ao local e prestar socorro às vítimas. Sobre a abordagem policial ao acusado na primeira noite, contou que, ao chegarem, ele já estava controlado, inclusive solto (apesar da informação inicial de que estaria amarrado). Informou que o acusado não confessou nada. Na segunda abordagem, o acusado estava com o chinelo Kenner e as gaiolas com passarinhos. Ele alegou ter achado a sandália na estrada e não confessou ter causado as quedas. Mostrando-se resistente à condução à delegacia, sendo necessário o uso de algemas, pois não queria retornar após ter sido liberado na primeira ocorrência, negando qualquer envolvimento. JOSE VALDIR (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Questionado como soube do primeiro acidente, no dia 31 de dezembro. Ele respondeu que estava em casa quando algumas pessoas chegaram comentando o ocorrido, informando que as vítimas já haviam sido levadas para a cidade, para o hospital. Ele não estava no local ou perto dele quando o primeiro acidente aconteceu, passando o dia em casa trabalhando. Soube da primeira situação à tarde, no mesmo dia do ocorrido. Indagado se soube quem teria colocado o arame, José Valdir mencionou que as pessoas comentavam, mas ele não conhecia a pessoa, apenas que diziam ser um rapaz que trabalhava com o Gonzaga. As pessoas comentavam que teria sido a mesma pessoa responsável pelo primeiro incidente. Ele negou ter visto o acusado perto da vicinal do assentamento Conquista da Lagoa. Ao ver a imagem do acusado na tela, ele afirmou não reconhecê-lo. Sobre os questionamentos da Defensoria Pública Ao ser questionado se havia visto Lucas no dia dos fatos, respondeu que o réu estava presente, mas afirmou não se lembrar e disse que não o conhecia pessoalmente. Não soube informar se foi o acusado quem amarrou o arame, pois não o conhecia e não presenciou nada, apenas escutou comentários feitos por moradores da vila logo após o acidente. Declarou também não ter como afirmar se foi o réu quem prendeu o arame, tendo apenas ouvido relatos de pessoas da comunidade sobre um jovem que trabalhava com Gonzaga. Não soube especificar se o nome do acusado foi mencionado. Quando indagado sobre a presença de outras pessoas trabalhando com Gonzaga e se a fazenda era extensa, confirmou que a propriedade era grande e contava com vaqueiros, mas ressaltou que não tinha contato com esses funcionários. Perguntado se alguém viu esse rapaz da fazenda do Gonzaga, ele disse que não, que apenas suspeitavam dele. E que a suspeita surgiu após o acidente, com os comentários indicando um rapaz que trabalhava com Luiz Gonzaga. MAURI ARAÚJO DOS SANTOS (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Afirmou que soube da situação envolvendo as mortes por arame no assentamento Conquista da Lagoa. Questionado se viu algum dos acidentes, respondeu negativamente, pois estava no assentamento. Soube dos fatos porque o rapaz que se acidentou no dia 31 era seu amigo de infância, e seu irmão o informou do ocorrido. Ele disse ter visto um rapaz na estrada, mas não sabia se era o mesmo que estavam mencionando. O rapaz que ele viu na estrada foi no dia 31, antes do primeiro acidente, apenas andando na estrada, descendo a ladeira que dá acesso ao assentamento. Que nunca o tinha visto por lá antes e não o conhecia pessoalmente. Questionado sobre a descrição do rapaz, o depoente disse que não conseguia se lembrar bem, pois passou de moto. Viu-o novamente à noite na vila, mas não o conhecia pessoalmente. Ele reiterou que nunca o tinha visto no assentamento antes daquele dia. Confirmou que viu o rapaz à tarde, antes do primeiro acidente, e novamente à noite na vila. Relatou que foi informado por um rapaz, filho da companheira de um conhecido, que o indivíduo que havia visto anteriormente teria ajudado no momento do acidente. Confirmou que se tratava da mesma pessoa que havia visto mais cedo, na vicinal, antes da primeira queda, reconhecendo-o pela cor da camisa vermelha. Ele tinha certeza absoluta disso por causa da cor da camisa. Ao chegar na vila, ouviu comentários de que um homem com aquela mesma camisa havia acabado de chegar de moto vindo de Açailândia. Indagado sobre o nome ou apelido do rapaz, disse ter ouvido que era conhecido como “Juquira”. Acrescentou que não conversou com nenhuma das vítimas antes ou depois dos acontecimentos, tampouco sabia se elas conheciam o acusado. Como uma das vítimas, Márcio, morava no assentamento, ele acreditava ser possível que o conhecesse, mas não soube afirmar se houve qualquer acusação por parte dele Sobre os questionamentos da Defensoria Pública Questionado se o rapaz que viu antes na estrada era o mesmo que estava na moto com o filho do primeiro acidentado. Ele confirmou, sendo filho da mulher do acidentado. Indagado se esse rapaz era o que estava na tela (o acusado). O depoente disse que não podia garantir, pois não o conhecia pessoalmente, apenas passou de moto e o viu novamente de moto com outro rapaz. Ele reconheceu que era o mesmo rapaz da moto e da vicinal com base nas características: usava short/bermuda e camisa vermelha. ALÂNDIO SOARES DA SILVA, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Perguntado se recordava da situação envolvendo as motos e o arame no assentamento Conquista da Lagoa, ocorrida recentemente (31 de dezembro e 1º de janeiro). Ele confirmou que sim. Que tomou conhecimento dos fatos através da central, que informou sobre vítimas chegando ao Hospital Municipal, feridas por um arame colocado na estrada, atingindo o pescoço. A informação era que a situação havia ocorrido no dia anterior e se repetido naquele momento. Que pegou a ocorrência no dia seguinte e foi ao local da segunda ocorrência. Lá, encontraram o arame já retirado (possivelmente por populares), a moto parada e muito sangue no chão. Na equipe com Alandio estavam o Sargento Kleber e o Sargento Alcântara. O Sargento Fernando não estava com eles nesse momento (ele era o CPU de dia). Confirmou que no local do arame era possível verificar a cerca, que era um pouco alta, com uma subida de barro, onde foram encontradas algumas pegadas no chão. As fotografias registradas no local foram feitas pela equipe, sendo o Sargento Fernando o responsável pelas fotos. Até o momento das fotos, a prisão do acusado ainda não havia sido efetuada. Quando o acusado foi preso posteriormente, foi encontrado um calçado (uma sandália) que correspondia às marcas de pegadas vistas no local do arame. O bordô da sandália batia com a pegada. Além da sandália, ele estava com uma camisa e uma gaiola de passarinho, alegando ter pego esses itens no local. Sobre a moto que permaneceu no local, informou que ela estava sem a chave. A equipe não verificou se ela estava funcionando ou com algum problema, mas a ausência da chave impediu que fosse levada. A moto foi retirada do local sendo colocada em cima da viatura (que era aberta). Ele detalhou a localização da pegada fotografada. Ela estava próxima à cerca. Como a cerca era elevada (cerca de um metro do nível da estrada), havia uma subida de barro para alcançá-la. A pegada afundava bem nessa subida, seguindo até próximo de onde o arame estava amarrado em uma das estacas. O arame foi desamarrado e jogado para o outro lado da cerca, dentro da área de mato. A pegada foi encontrada próxima a essa estaca. Portanto, a pegada estava próxima ao ponto onde o arame estava inicialmente amarrado. Mencionou que foi informado que o acusado havia sido preso no dia anterior pela mesma situação. Segundo o próprio acusado teria dito no momento da segunda prisão, ele havia negado na delegacia no dia anterior, mas que, se fosse liberado novamente, ele sairia e faria (o ato). O próprio Alandio presenciou essa fala do acusado. A equipe recebeu informações de que o acusado teria ido em direção ao assentamento "50 Bis". Ao seguirem nessa direção, conseguiram localizá-lo mais à frente, pegando carona com um pastor. Ele estava a pé quando foi abordado. Durante a conversa, ele teria dito a frase sobre o que faria se fosse liberado novamente, e também estava com os pertences já mencionados. Que o acusado apenas confirmou ter dito isso no dia anterior, que se fosse liberado, dessa vez faria. Ele não confirmou ter sido ele o autor do ato no dia anterior nem naquele dia, apenas repetiu o que havia dito anteriormente. Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria. Questionado se participou da segunda prisão do acusado, relacionada às quedas do segundo dia, e não da primeira prisão após o acidente do dia 31, ele respondeu que sim. Questionado sobre a confissão do acusado, o depoente reiterou que ele não confessou ter causado as quedas, apenas admitiu ter pego os objetos no local do ocorrido. A narrativa do acusado era que ele estava passando pelo local pouco tempo depois dos acidentes, viu os objetos no chão e os pegou. Indagado se o acusado portava algum objeto que pudesse ter sido usado para amarrar o arame, respondeu que não, apenas portava os objetos da queda. Segundo a constatação no local, o arame foi amarrado manualmente, puxando de uma cerca de um lado da estrada para a cerca do outro lado, enrolando-o nas estacas, sem a utilização de ferramentas. Aparentemente, não era necessário usar ferramentas para realizar essa ação. GRAZIELA TOME DE MELO (vítima): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Questionada sobre o incidente ocorrido em 1º de janeiro, relatou que estava de motocicleta com o marido e os dois filhos (uma menina e um menino), posicionados entre o casal. Confirmou o ocorrido e afirmou que só soube de um acidente anterior após o seu. Por isso, ao passarem pelo local, não tinham conhecimento da possível presença de arames na via. Disse que estavam retornando para casa, em Açailândia, e desciam a ladeira em baixa velocidade, por causa das crianças. Quando o marido freou, já estavam muito próximos do arame. Graziela desmaiou com a queda, e os filhos também caíram. O marido a socorreu, pois ela estava inconsciente. Afirmou que não viu o arame antes de desmaiar e que o esposo mencionou que ele estava na altura do pescoço. Ela não soube precisar a altura exata do arame em relação à motocicleta. Informou que o fio atingiu apenas o pescoço de seu esposo, causando um corte com bastante sangramento. Graziela sofreu um corte na cabeça, sua filha teve dois ferimentos na cabeça e um no pescoço, e o outro filho apresentou apenas um arranhão. Quando recobrou a consciência e viu os ferimentos no marido e na filha, notou um rapaz descendo em direção ao ponto onde estava o arame. Afirmou que já havia visto esse rapaz anteriormente algumas vezes na localidade conhecida como “50 Bis” e que o conhecia pelo apelido de “Chupinha”, não sabendo seu nome verdadeiro, nem outro apelido. Soube posteriormente que esse indivíduo havia sido preso após o primeiro acidente e liberado no mesmo dia em que ocorreu o seu próprio acidente. Não sabia se ele havia sido novamente detido ou se permanecia preso. Ao observar as pessoas presentes na sala, Graziela identificou um rapaz vestido com roupa laranja como sendo o "Chupinha" que conhecia. Informou ter tomado conhecimento da prisão e soltura do acusado somente após prestar seu depoimento. Acrescentou que ele chegou a passar por ela na delegacia no dia em que foi ouvida, o que indicava que estava em liberdade naquele momento. Na ocasião, confirmou ser o mesmo "Chupinha" que viu no local do acidente. Declarou, por fim, que, no instante em que o avistou naquela área, não percebeu se ele carregava algo nas mãos. A motocicleta da família permaneceu no local do acidente, pois, devido aos ferimentos, não foi possível levá-la. A pessoa que prestou socorro mencionou que avisaria à polícia para buscar o veículo. O esposo da vítima apenas teve tempo de retirar a chave e travar o guidão. O socorro foi prestado por um rapaz cujo nome Graziela não recordava com precisão. Após o fato, ela não teve conhecimento de outros relatos que apontassem outra pessoa como responsável pelo ocorrido. A única informação que chegou até ela foi de que o arame teria sido colocado com a intenção de realizar assaltos. LUCAS ALVES DA SILVA (interrogatório): Perguntado se era verdade o que constava na denúncia que, no dia 31 de dezembro de 2024, por volta das 13h00, nas imediações do Assentamento Conquista da Lagoa, zona rural, Açailândia (MA), o denunciado LUCAS ALVES DA SILVA tentou subtrair, mediante violência, bens de propriedade das vítimas MÁRCIO CÂNDIDO DE SOUSA SILVA e JACILENE DE OLIVEIRA PINTO, não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias à sua vontade. Ademais, no dia 01º de janeiro de 2025, nas imediações do Assentamento Conquista da Lagoa, zona rural, Açailândia (MA), o denunciado subtraiu, mediante violência, bens de propriedade das vítimas PAULO SANTOS DE SOUSA LIMA e ANTÔNIO ANTHUNYS ALVES DE ALCANTARA, tentando após subtrair, do mesmo modo, bens de propriedade das vítimas ANTÔNIO FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, GRAZIELA TOME DE MELO, JAILSON TOME DE SOUSA e VALENTINA PAIXÃO TOME, não consumando seu intento delitivo em relação a essas últimas por circunstâncias alheias à sua vontade. O acusado, negou a acusação de ter colocado o arame. Ele relatou que no dia do primeiro acidente (com Paulo), ele estava pegando passarinhos. Mencionou ter tido um problema anterior com gado de Paulo na semana do Natal, quando trabalhava para o Gonzaga. Sobre o primeiro acidente, disse que estava pegando passarinhos e escutou um grito. Saiu correndo, perdeu o chinelo e chegou ao local onde encontrou a esposa de Márcio. Ele perguntou o que havia acontecido, e ela mencionou um arame. Ele disse que não via arame. Um senhor chegou, e o interrogado explicou que a moto havia caído. Ele tirou sua camisa azul (contradizendo a descrição da camisa vermelha) e colocou na cabeça de Márcio, que estava ferido. A esposa pediu para chamar o filho dela, e Lucas usou a moto dela para isso. Ao retornar, uma ambulância já estava lá. Ele pegou o capacete dela e voltou. Disse ao filho dela que estava sem sandália (a que perdeu) e que sua gaiola tinha ficado lá. O filho se ofereceu para dar-lhe outra sandália em casa. Lucas foi deixado em um bar. Nesse bar, o rapaz que disse tê-lo visto na estrada o viu com uma gaiola (pois ele estava saindo do mato onde pegava os pássaros) e começou as acusações. O acusado insistiu que não tinha sido ele. Confirmou que o primeiro acidente foi com Jaceline e Márcio. Ele explicou que Márcio estava semiconsciente, abrindo e fechando os olhos. A esposa pediu para soltá-lo para chamar ajuda. Lucas tirou a camisa e colocou na cabeça dele. Mais tarde, à noite, enquanto bebia com outras pessoas na região (Luiz e Itamar), eles começaram a acusá-lo. O acusado negou, explicando que estava pegando passarinhos e ajudou a vítima. Para provar sua inocência, pegou sua bicicleta e foi até o local, onde sua camisa ensanguentada ainda estava. À noite, o último depoente (Gilson) o amarrou, acusando-o. Os populares o agrediram, apesar de ele ter ajudado. Ele se revoltou por ser preso injustamente. Sobre os outros acidentes, o interrogado disse que apenas reencontrou uma gaiola, uma camisa e uma sandália nos locais no dia seguinte, quando já estava saindo da delegacia após a primeira acusação. Ele acreditava que estavam o acusando porque o viram nos locais dos acidentes e porque ele disse que, se saísse da prisão, pegaria quem o tinha amarrado (referindo-se aos populares que o agrediram, não a quem colocou o arame). O acusado mencionou que viu rastros de sua chinela no local onde achou a gaiola. Ele explicou que não viu o arame quando chegou, pois as pessoas já haviam caído. Ele veio por dentro da fazenda, descalço, e achou a chinela, calçando-a. Acreditava que por isso não o viram na estrada. Seus pés estavam doendo, então preferiu andar dentro do capim da propriedade, onde estava acostumado a andar por morar na roça. Chegou ao local e as pessoas já haviam caído. Viu um retrovisor e o arame. Pegou a sandália, calçou e foi perto do arame para desamarrar. Negou ter ouvido falar quem colocou o arame. Já havia acontecido quando ele chegou. No dia seguinte, após ser acusado, passou novamente pelo local, pegou a gaiola (não vendo ninguém) e não imaginou que a mesma coisa do dia anterior havia acontecido novamente, senão não teria tocado em nada. Ele informou que não morava no mesmo povoado dos acidentes, mas sim em "50 Bis". O juiz perguntou sobre a distância de "50 Bis" até o local dos acidentes. Estimou cerca de 15 quilômetros e disse que ia de moto, embora no dia dos fatos estivesse a pé. Ele admitiu ter pego a gaiola que estava no chão. Explicou que o acusaram porque viram o rastro da mesma chinela que ele pegou de Paulo no local. Ele tentou explicar que estava com fome, havia saído da delegacia naquele dia após ser preso no dia anterior e agredido, e não queria ser levado novamente. Ele disse que foi o povo do "Canto da Lagoa", mencionando um velho chamado Itamar que tentou atacá-lo com um facão. Isso ocorreu no primeiro dia. Ele foi preso à noite, depois de ser amarrado. Um amigo o soltou de um poste. Questionado se ele foi preso pela polícia e levado à delegacia no primeiro dia. Ele confirmou que sim, à meia-noite, e dormiu lá. Foi solto no dia seguinte, após a esposa de Márcio confirmar que ele a havia ajudado. Ele disse ao advogado que, ao sair, estavam o prendendo sem ele ter feito nada, e que pegaria quem o agrediu. Acreditava que por isso estavam dizendo que foi ele quem colocou o arame. O acusado relatou que foi preso novamente por volta das 17 horas, já perto de casa. Os policiais pediram para tirar a sandália, perguntando onde a havia achado. Ele explicou que a encontrou ralada na estrada. Os policiais testemunharam que o viram à noite. Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Questionado sobre o depoimento de Mauri, conhecido como Fabrício, que afirmou tê-lo visto no início da tarde próximo ao local dos acidentes, Lucas inicialmente negou ter avistado essa pessoa. Ao ser confrontado com a informação de que Mauri o teria reconhecido, o acusado admitiu que esteve no local por volta das 13h, alegando que estava pegando passarinhos, mas reafirmou não ter visto Mauri. Diante disso, foi sugerido que Mauri poderia tê-lo visto nesse momento, ao que Lucas concordou, afirmando que essa seria uma explicação plausível para alguém tê-lo enxergado ali. Foi mencionado ainda o depoimento da vítima, que teria gritado por socorro durante cerca de 15 minutos antes da chegada de Lucas. O acusado negou que a vítima tenha chamado especificamente por seu nome. Esclareceu-se, então, que ela teria gritado por ajuda de forma geral, sem direcionar a chamada a ele nominalmente. Confirmou ter aparecido, explicando que estava pegando passarinho e não trabalhando, pois era a virada do ano e ele havia parado de trabalhar no dia anterior. Ele esclareceu que não pegava passarinho na propriedade do Gonzaga, pois este não permitia, mas sim em outras fazendas, como a do "Cebola" (um amigo). Ele ouviu o grito de socorro e correu do meio do "capim", que ficava perto da casa. Descreveu ter ajudado, visto a moto, levado e trazido o filho da vítima. Ele disse ter sido preso no final da noite, dormido na delegacia e saído de manhã cedo. Ao ser liberado, o acusado afirmou ter ido diretamente para casa, seguindo a mesma vicinal a pé. Ele morava no "50 Bis". Para ir do local da delegacia até o "50 Bis", era necessário usar essa vicinal, pois era a única estrada por ali (a outra opção, Itinga, era mais distante). Ele foi a pé na esperança de conseguir carona. Ele conseguiu carona com um pastor. Lucas corrigiu que encontrou o local onde estavam os objetos (gaiola, sandália) poucos minutos antes de encontrar o pastor e pegar carona. Ele seguiu a pé e parou perto de um açude para beber água. A carona com o pastor ocorreu mais tarde, por volta das 14h30. Não soube precisar qual delegacia o prendeu (se a perto do Mix Mateus ou a do Mix Mateus). Ele saiu de lá a pé até a vicinal e chegou lá à tarde. No meio do caminho, encontrou a gaiola e a sandália. Ele não especificou se a sandália estava perto da gaiola e da camisa. O acusado negou que a sandália estivesse perto dos outros itens, dizendo que estava espalhada na estrada. A sandália foi o primeiro item que ele achou. Depois, encontrou a gaiola e a camisa, que estavam mais ou menos a 10 metros de distância da sandália. Após pegar esses itens, ele conseguiu carona com o pastor na vicinal. Ele ficou parado tentando pegar um passarinho até umas quatro horas da tarde, quando o pastor passou vindo de Açailândia e lhe deu carona. Negou ter visto alguém se acidentando enquanto caminhava pela vicinal. Sobre Graziela, ele disse que, se ela o viu, ela estava "doida". Ele explicou que em "50 Bis" as pessoas são conhecidas por apelidos e que ele estava fora há muitos meses, tendo chegado para ver a mãe no Natal e se envolvido nessa situação. Ele não reconheceu Graziela pelo nome completo e descrição, pois conhecia as pessoas por apelidos. O policial o abordou no momento da carona com o pastor, pedindo para tirar a sandália. Ao olhar no celular do policial, este disse que Lucas era o responsável. Questionou como isso era possível apenas por causa da sandália. O policial respondeu que ele estava sendo preso como suspeito. O acusado reclamou que estava com fome e sem comer há mais de um dia. Sobre a pegada igual à da sandália encontrada perto do local do arame, Lucas afirmou que foi ele quem foi lá tirar o arame, pois havia sido preso no dia anterior por causa disso. Ele disse que apenas colocou o arame na beira da estrada e, ao tirar, não o deixou no meio. Ele argumentou que a polícia deveria ter procurado rastros de sua sandália em todos os locais onde as pessoas caíram para provar que era ele, e não apenas um rastro na beira da estrada. O acusado negou ter qualquer intenção de machucar as vítimas, matar alguma delas ou ter alguma rixa com elas. Sobre os questionamentos da Defensoria Pública Questionado sobre a distância e o tempo de deslocamento da delegacia do Mix Mateus até o local onde se encontrava, ele afirmou que percorreu cerca de 38 quilômetros a pé desde o início da manhã. Indagado se era comum, na região, a prática de amarrar arames em cercas para derrubar pessoas e cometer roubos, respondeu que, embora não residisse ali (morava no "50 Bis"), ouvia relatos de que isso às vezes acontecia, assim como o uso de paus na estrada para o mesmo fim. Relatou ainda que, no dia do segundo fato, viu um homem suspeito com uma bolsa nas costas e chegou a informar à polícia, que não teria dado importância. Sobre a sandália, declarou que estava descalço desde o primeiro fato, quando a perdeu ao prestar socorro à vítima. Informou que o filho da vítima lhe deu outra sandália. Após sair da delegacia descalço, caminhou os mesmos 38 quilômetros e encontrou a sandália perdida na estrada. Junto dela, pegou também um pedaço de arame que estava à beira da via, explicando que estava faminto e abatido por caminhar tanto sem ter feito nada de errado. A raiva que mencionou era direcionada às pessoas que o amarraram e agrediram, provocando-lhe uma protuberância na cabeça. Disse que tentou provar que havia socorrido a vítima, indo buscar uma camisa azul que usava naquele momento — negando, inclusive, que estivesse de camisa vermelha, como alegado por uma testemunha. Afirmou que essa camisa azul ficou com Luiz, morador da Lagoa. Após recuperar a gaiola, continuou o trajeto, pegando passarinhos até encontrar um pastor, com quem seguiu caminho. Durante o percurso, o pastor comentou sobre uma motocicleta deixada na estrada. Lucas disse não ter visto a moto, pois possivelmente passou por outro caminho, o que teria levantado suspeita por parte do pastor. Quando abordado pela polícia, pediram que tirasse a sandália e, em seguida, foi acusado. Negou envolvimento, explicando que apenas havia encontrado a gaiola na estrada e que não viu motocicleta alguma. Pois bem. Do exame do acervo probatório conclui-se de forma suficiente e harmônica pela existência de elementos probatórios aptos a embasar juízo condenatório em desfavor de Lucas Alves da Silva pela prática do crime de tentativa de roubo e roubo simples. No caso, apurou-se a seguinte dinâmica fática a partir dos elementos de prova trazidos aos autos: [1] que o réu Lucas Alves foi encontrado no local dos fatos logo após o primeiro acidente, ocorrido em 31/12/2024, no qual as vítimas Márcio Cândido e Jacilene de Oliveira foram derrubadas de motocicleta por um arame liso esticado propositalmente na estrada vicinal; [2] que, apesar de ter sido o primeiro a aparecer no local, o réu prestou auxílio às vítimas e utilizou a motocicleta de Jacilene para buscar socorro, não tendo subtraído bens nesse episódio, ainda que tenha sido apontado posteriormente por populares como o possível autor da armadilha; [3] que, no dia seguinte, 01/01/2025, novas vítimas foram surpreendidas pela mesma armadilha criminosa — primeiro, Paulo Santos de Sousa Lima e Antônio Anthunys Alves de Alcântara, cujos bens pessoais (sandália, gaiola de passarinhos e camisa) foram posteriormente encontrados em posse do acusado; [4] que, após novo acidente envolvendo a família de Graziela Tomé de Melo, a própria Graziela visualizou o acusado nas imediações logo após o ocorrido, reconhecendo-o como o indivíduo já conhecido na localidade pelo apelido; [5] que diligências policiais localizaram pegadas compatíveis com a sandália encontrada em posse do réu no ponto onde o arame havia sido amarrado, além de registros de que o réu já havia sido detido na véspera, sendo liberado e novamente localizado nos arredores dos novos fatos. Nesse contexto, verifico que os fatos imputados ao acusado Lucas Alves da Silva ocorreram em dois momentos distintos, ambos mediante o emprego de arame liso esticado em estrada vicinal, com o propósito de provocar a queda de motociclistas e, em tese, viabilizar a subtração de bens. Com relação ao fato ocorrido em 01/01/2025, a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, uma vez que as vítimas Paulo Santos e Antônio Anthunys relataram terem sido surpreendidas pelo artifício criminoso provocado pelo acusado, em esticar um arame liso na estrada, vindo as vítimas a sofrer lesões, sendo posteriormente constatado que o acusado estava na posse de objetos pertencentes às vítimas (sandália, gaiola e camisa), além de terem sido localizadas pegadas no local do crime compatíveis com o calçado encontrado em poder do réu. Desse modo, tais elementos, conjugados com as circunstâncias do fato demonstram o dolo e a consumação do roubo. Outrossim, quanto ao evento subsequente, ocorrido no mesmo dia, envolvendo as vítimas Graziela, Antônio, Jailson e Valentina, a prova coligida igualmente conduz à certeza de que o acusado perpetrou tentativa de roubo, uma vez que o modus operandi foi o mesmo (uso de arame esticado na estrada), e a vítima Graziela reconheceu o acusado no local logo após o acidente, confirmando sua presença e sua vinculação à nova tentativa de subtração patrimonial, frustrada por circunstâncias alheias à sua vontade. Ademais, os depoimentos dos policiais militares, especialmente Natanael e Alândio, agregam elementos robustos à convicção acerca da reiteração delitiva, da premeditação e da conduta do acusado, que foi abordado logo após os crimes, portando bens das vítimas e apresentando explicações desconexas e contraditórias. Para além disso, a vinculação entre os rastros da sandália e o local de fixação do arame reforçam a convicção sobre sua efetiva participação na execução dos delitos. Diante desses elementos, em especial, do depoimento das vítimas corroborado pelos depoimentos das testemunhas policiais, resta confirmado o iter criminis e a autoria delitiva de Lucas Alves da Silva. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 1º, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023) (grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifei) Nesse sentido, como se percebe, a narrativa apresentada pela vítima, testemunhas ouvidas em juízo e os elementos informativos constantes do inquérito policial, formam um conjunto probatório robusto, seguro e suficiente para embasar juízo condenatório, evidenciando que o acusado, ao agir de forma premeditada levou a efeito o intento criminoso, conforme dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal. Por outro lado, a tese defensiva de insuficiência de provas, não merece prosperar, ante o conjunto probatório colhido nos autos — composto por reconhecimentos pessoais, apreensão de objetos subtraídos na posse do réu, constatação de pegadas compatíveis no local dos fatos e convergência dos depoimentos testemunhais — que revelam, com segurança e harmonia, a materialidade e a autoria delitivas, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática criminosa perpetrada pelo acusado. Nessa perspectiva, vê-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. AMEAÇA DEMONSTRADA. CONDUTA QUE SUBSOME AO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. REGRA DO ART. 44, I, DO CP. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. I. Demonstradas, através de elementos colhidos na fase policial e mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado aos apelantes, de rigor a manutenção do édito condenatório, rejeitando-se, portanto, os pleitos absolutório e desclassificatório. II. As declarações da vítima, prestadas no inquérito policial, em consonância com os depoimentos de testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e da própria confissão judicial dos acusados, fornecem elementos seguros para o juízo condenatório. III. “O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.537.863/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/9/2019). IV. O simples fato de o agente exigir o bem alheio mediante postura intimidatória, simulando portar arma de fogo, é suficiente para a subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 157 do CP, porquanto configurada a ameaça. Precedente do STJ. V. Mantida a pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e tendo o delito sido cometido mediante grave ameaça, incabível a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP). VI. Ante a superveniência de decisão do Juízo a quo deferindo, em favor de terceiro, a restituição do veículo apreendido no momento da prisão em flagrante, resta prejudicada a aludida pretensão recursal, pela perda de seu objeto. VII. Apelações Criminais desprovidas. (ApCrim 0012774-79.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 05/10/2023) (grifei) Assim, o conjunto probatório demonstra de maneira inequívoca a dinâmica do crime, não restando dúvidas sobre a responsabilidade do réu pelo fato delituoso narrado nos autos. Restam, assim, afastadas todas as teses defensivas de mérito. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado, Lucas Alves da Silva do concorreu para o delito do art. 157, caput c/c art. 14, inciso II e no art. 157, caput, do Código Penal. Da fixação de valores a título de dano moral às vítimas Por fim, com relação ao pedido de fixação de indenização mínima dos danos sofridos pelas vítimas, entendo que não merece prosperar. Isso porque, não há elementos suficientes para fixação de indenização nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Assim, ante a ausência de comprovação de danos nos termos delineados pelo Parquet, hei por bem não concedê-los, visto que não há parâmetros para quantificar a extensão dos danos sofridos pelas vítimas. III – Dispositivo. Com esse entendimento e convencimento, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu LUCAS ALVES DA SILVA, dando-o como incurso nas penas do art. 157, caput c/c art. 14, inciso II e no art. 157, caput, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. a) art. 157, caput c/c art. 14, inciso II, do Código Penal: Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal verifico que o acusado agiu com: 1) culpabilidade: NEUTRA, pois o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; 2) antecedentes: NEUTRO, não constam informações sobre a existência de condenação penal em outros processos anteriores ao ilícito penal examinado; 3) conduta social: NEUTRA, não há informações suficientes para valorar sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRO, eis que inerentes ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, considerando o que se encontra relatado nos autos, nada tendo a ser valorado; 7) consequências: NEUTRA, pois não foram apuradas consequências que extrapolam o própria do tipo penal; 8) comportamento da vítima: NEUTRO, tendo em vista que acerca do comportamento da vítima, no presente delito, nada se pode cogitar. Desta forma, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Ademais, incide causa de diminuição de pena do crime tentado (art. 14, II, do Código Penal), motivo pelo qual reduzo em 2/3 (dois terços). Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do réu em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa. b) art. 157, caput, do Código Penal: Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal verifico que o acusado agiu com: 1) culpabilidade: NEUTRA, pois o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; 2) antecedentes: NEUTRO, não constam informações sobre a existência de condenação penal em outros processos anteriores ao ilícito penal examinado; 3) conduta social: NEUTRA, não há informações suficientes para valorar sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRO, eis que inerentes ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, considerando o que se encontra relatado nos autos, nada tendo a ser valorado; 7) consequências: NEUTRA, pois não foram apuradas consequências que extrapolam o própria do tipo penal; 8) comportamento da vítima: NEUTRO, tendo em vista que acerca do comportamento da vítima, no presente delito, nada se pode cogitar. Desta forma, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do Concurso Material – Diante da condenação pelos crimes de tentativa de roubo e roubo consumado, em concurso material (art. 69 do CP), fixo, definitivamente, a pena de LUCAS ALVES DA SILVA, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Detração – Deixo de efetuar a detração da pena, tendo em vista que, neste momento, não causa nenhuma interferência na fixação ou progressão de regime, razão pela qual deverá ser feita durante a execução. Fixo o regime SEMI-ABERTO para início do cumprimento da pena, nos moldes do art. 59, III e art. 33, §§ 2º, “b”, e art. 33, 3º, todos do CP. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Fixo, ainda, o dia-multa em 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime, atualizável por ocasião do efetivo pagamento que deverá ser feito ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzida eventual quota do FERJ, na forma dos artigos 49 e 50, da Lei Substantiva Penal. Inaplicáveis a substituição de pena prevista no art. 44, bem como o sursis, previsto no art. 77, ambos do Código Penal brasileiro. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, inserido pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá estabelecer o valor mínimo para a reparação do dano civil, contudo, deixo de fixá-lo, tendo em vista a ausência de parâmetros objetivos, tendo o contraditório ficado prejudicado. Concedo o direito de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos da prisão cautelar (arts. 312 e 313, c/c art. 387, § 1º, do CPP). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, via remessa eletrônica dos autos. Intime-se o acusado pessoalmente (art. 392, I, do CPP). Intimem-se as vítimas pessoalmente (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, observando-se as cautelas do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal; b) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando acerca da condenação do réu, para as providências de praxe; c) Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; d) Expeça-se guia de execução definitiva da pena e de pagamento da pena de multa, nos termos do art. 686 do CPP. e) Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO Juiz de Direito

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Processo nº 0803576-72.2024.8.10.0001

ID: 300074725

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803576-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS

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LUCIANNE DAYSE SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0803576-72.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS - MA12551-A, LUCIANNE DAYSE SILVA SANTOS - MA20826… PROCESSO Nº 0803576-72.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS - MA12551-A, LUCIANNE DAYSE SILVA SANTOS - MA20826 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO. Aduz o impetrante no Id n.º 110399948, que é Cabo da Polícia Militar do Maranhão, que participou regularmente do processo de promoção ao posto de Sargento, tendo sido considerado habilitado em todas as etapas, com seu nome incluído na lista de aprovados. Contudo, foi surpreendido com sua exclusão da promoção, sob o fundamento de estar respondendo a processo criminal, ainda que tenha sido absolvido em primeira instância e não haja sentença penal condenatória transitada em julgado. Sustenta que preenche todos os requisitos legais e que a exclusão viola seu direito líquido e certo, razão pela qual impetrou o presente Mandado de Segurança. Em sede liminar, requer o impetrante a suspensão dos efeitos do ato que o excluiu dos quadros de acesso à promoção da Polícia Militar do Maranhão, pleiteando, ainda, o deferimento de sua promoção à patente de Sargento. A liminar pleiteada no mandado de segurança foi indeferida por meio da decisão registrada no ID nº 123473444. O Estado do Maranhão, por meio da contestação de Id n.º 129455049, defendeu a legalidade da exclusão do impetrante do quadro de acesso à promoção, com fundamento no art. 13, XIII, do Decreto nº 19.833/2003, em razão de denúncia criminal ainda sem trânsito em julgado. Alegou que, caso fique comprovada a inocência do impetrante, a promoção poderá ocorrer por ressarcimento de preterição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 da Lei Estadual nº 6.513/1995, com o restabelecimento da posição na escala hierárquica. Por fim, o Ministério Público Estadual, na petição de ID nº 130527671, manifestou-se pela denegação da segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo por parte do impetrante. É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, assentando que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Neste viés, a Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o writ, aduz no art. 1º que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Por direito líquido e certo, entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano. Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. No caso em análise, o impetrante pleiteia sua promoção à patente de 3º Sargento. A autoridade impetrada, contudo, justifica a exclusão de seu nome da lista de aptos à promoção em razão de o impetrante responder a processo criminal ainda em curso. Dispõe o art. 29, d, da Lei Estadual nº 3.743/1975 que o oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado. Por sua vez, dispõe o art. 13, XIII, do Decreto Estadual nº 19.833/2003 que não poderá ser promovido por merecimento, antiguidade ou tempo de serviço, o praça que for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se pronunciou em várias oportunidades acerca do tema, conforme ementas que seguem transcritas: EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DA LISTA. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO. 1. “Não viola os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade o ato da Comissão de Promoção de Oficiais que, amparado pela Lei Estadual, exclui do quadro de acesso militar que responde a processo criminal. Precedentes” (AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 2. “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção” (RE 781655 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018). 3. Hipótese em que o impetrante, ao responder a duas ações penais pela prática de crimes tipificados no Código Penal, encontra-se nas vedações da Lei Estadual nº 3.743/75 e do Decreto Estadual nº 19.833/2003, de modo que se afigura legítima a conduta da Administração que o excluiu da lista de promoção para o Posto de 2º Tenente. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830733-25.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS. Desembargador Kleber Costa Carvalho. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 02/05/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DA LISTA. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. “Não viola os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade o ato da Comissão de Promoção de Oficiais que, amparado pela Lei Estadual, exclui do quadro de acesso militar que responde a processo criminal. Precedentes” (AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 2. “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção” (RE 781655 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018). 3. Hipótese em que o impetrante, ao responder ação penal, encontra-se nas vedações do Decreto Estadual n. 19.833/2003, de modo que se afigura legítima a conduta da Administração. 4. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° 0813612-84.2021.8.10.0000, em que figuram como Impetrante e Impetrado os acima enunciados, Acordam os Senhores Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas “POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. (TJMA. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0813612-84.2021.8.10.0000. RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. SESSÃO DO DIA 17/12/2021). Em sendo assim, entendo, após uma análise dos autos, bem como da legislação aplicável ao caso e das posições dos Tribunais, que o critério imposto pela Polícia Militar não fere o Princípio da Presunção de Inocência, considerando que a vedação à colocação em lista de qualquer Quadro de Acesso não implica a formação de um juízo criminal a respeito do jurisdicionado, mas tão somente busca preservar a imagem da corporação perante os cidadãos. Ademais, o direito à promoção do impetrante não foi extinto, apenas foi, temporariamente, obstado por estar respondendo a processo criminal. ANTE O EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundação supra. Nos termos do art. 13 da Lei 12.016/2009, oficie-se a autoridade coatora, bem como ao Procurador-Geral do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta sentença. Sem custas e sem honorários, em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e n° 512 do Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Processo nº 0811000-73.2021.8.10.0001

ID: 258973219

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811000-73.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO REYNALDO CAMPOS SAMPAIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MANOEL DA LUZ FAYAL NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811000-73.2021.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS ADVOGADOS: PAULO JOSÉ SANTANA MARTINS (OAB/MA 17.937) E ANTÔNIO REYNALDO C… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811000-73.2021.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS ADVOGADOS: PAULO JOSÉ SANTANA MARTINS (OAB/MA 17.937) E ANTÔNIO REYNALDO CAMPOS SAMPAIO (OAB/MA 7.372) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME JOSÉ RIBAMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do ESTADO DO MARANHÃO. A decisão de primeiro grau manteve a legalidade do ato administrativo que culminou com a demissão do servidor, ora apelante, do cargo de investigador da Polícia Civil, afastando as teses de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo administrativo disciplinar. O apelante alega prescrição, nulidade do PAD, irregularidade na utilização de prova emprestada e desproporcionalidade da penalidade aplicada. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a demissão do servidor público por crime de corrupção passiva observou os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como se houve prescrição da pretensão punitiva e violação do devido processo legal administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 8.508/2006 estabelece, em seu artigo 70, inciso IV, que nos casos em que o ilícito disciplinar também configura infração penal, aplica-se o prazo prescricional da lei penal. O apelante foi condenado pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), cuja pena máxima em abstrato é de 12 anos, e a pena concreta foi de 2 anos e 8 meses. Portanto, nos termos do art. 109, IV, do CP, o prazo prescricional seria de oito anos, não se configurando a prescrição no caso em tela. A utilização de prova emprestada é admitida, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ. No caso, o PAD respeitou todos os trâmites legais. A sanção de demissão encontra respaldo no artigo 58, inciso I, da Lei Estadual nº 8.508/2006, que prevê a demissão para crimes contra a Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: "A prescrição administrativa nos casos de ilícito funcional que também configura crime tipificado no Código Penal segue o prazo prescricional penal, nos termos da legislação estadual aplicável. A utilização de prova emprestada em PAD é válida desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. A sanção de demissão de policial civil condenado por corrupção passiva é compatível com a gravidade da infração e atende ao princípio da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados Lei Estadual nº 8.508/2006, arts. 58, I e 70, IV. Código Penal, arts. 109, IV e 317. Jurisprudência relevante citada STJ - RMS 44.368/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07/02/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ribamar da Conceição Martins contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Estado do Maranhão. A decisão de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, mantendo a legalidade do ato administrativo que culminou com a demissão do servidor, ora apelante, do cargo de investigador da Polícia Civil, bem como afastando as alegações de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD nº 21/2014). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão punitiva, visto que o fato ocorreu em 21.12.2013, mas a decisão final de demissão só foi publicada em 8.5.2019, ou seja, mais de cinco anos após a instauração do PAD, o que violaria os prazos prescricionais administrativos previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990. Ademais, sustenta a nulidade do PAD, por supostas violações ao contraditório e à ampla defesa, além da utilização irregular de prova emprestada; ausência de comprovação da materialidade e autoria da infração funcional, alegando que as provas seriam frágeis para embasar sua condenação e consequente demissão. Por fim, sustenta a tese de que a sanção aplicada foi excessiva, considerando-se sua primariedade e a inexistência de histórico funcional desabonador. Sem contrarrazões do ESTADO DO MARANHÃO. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso, reforçando a legalidade do PAD e da penalidade aplicada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. O cerne da controvérsia cinge-se à legalidade da demissão de servidor público, agente de policia civil, condenado em esfera criminal pelo crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), por ter recebido vantagem financeira indevida para facilitar a fuga de preso de cadeia pública; ademais, deve-se verificar a prescrição da pretensão punitiva, a legalidade do PAD e da proporcionalidade da penalidade aplicada. A leitura atenta dos autos aponta que o cenário narrado na sentença deve ser mantido. Sustenta o apelante que a pretensão punitiva do Estado estaria prescrita, pois o PAD foi instaurado em 21.2.2014, e a decisão final foi publicada apenas em 8.5.2019, extrapolando o prazo de cinco anos para demissão, previsto no art. 142 da Lei nº 8.112/1990. Ademais, sustenta a necessidade de observância da prescrição retroativa nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.112/1990; que não há lei específica que regule a prescrição em processos administrativos disciplinares, razão pela qual haveria interpretação contraditória no próprio PAD, tendo sido aplicada a prescrição em uma das condutas, mas afastada em outra. Aduz, ainda, que, por força do princípio do in dubio pro reo, deveria ser aplicado o prazo mais benéfico ao servidor. As argumentações não prosperam. Diferentemente do alegado pelo apelante, há, sim, previsão expressa acerca do prazo prescricional aplicável aos processos administrativos disciplinares, o que afasta qualquer alegação de lacuna normativa. No âmbito do Estado do Maranhão, tendo em vista que o servidor era um agente da polícia civil, a matéria está disciplinada na Lei Estadual nº 8.508/2006, que dispõe: Art. 70. A ação disciplinar prescreverá: (...) III - em 05 (cinco) anos, para as faltas sujeitas às penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo comissionado; IV - nos casos de ilícito disciplinar, previsto como infração penal, no mesmo prazo de prescrição da pena criminal. [...] § 1º - O prazo da prescrição começa a fluir da data em que foi praticado o ilícito disciplinar ou do seu conhecimento pela administração. [...] § 3º - A abertura de sindicância ou instauração de processo para apuração do ilícito disciplinar interrompe o prazo da prescrição, enquanto que o sobrestamento suspende o fluxo prescricional. Esse dispositivo é claro ao estabelecer em seu inciso IV que, nos casos em que o ilícito disciplinar também configura infração penal, aplica-se o prazo prescricional da lei penal, e não o prazo geral de cinco anos. No caso concreto, o apelante foi condenado pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) cuja pena máxima em abstrato é de 12 anos de reclusão. O Código Penal estabelece a seguinte regra para a prescrição penal: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze. (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro anos; Contudo, para fins de prescrição administrativa, deve-se considerar a pena aplicada em concreto ao servidor, que foi de 2 anos e 8 meses de reclusão. Dessa forma, conforme o art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao PAD é de oito anos. Portanto, considerando que o fato ocorreu em 21.12.2013, e que a decisão final do PAD foi publicada em 8.5.2019, transcorreram apenas seis anos, estando o ato punitivo dentro do prazo prescricional legalmente estabelecido. Logo, não há que se falar em prescrição, pois o prazo para punir administrativamente o servidor ainda estava em vigor no momento da decisão administrativa. Assim, a alegação do recorrente de que "não há norma específica" para a prescrição disciplinar não se sustenta, uma vez que a legislação estadual claramente prevê a adoção da prescrição penal nos casos de ilícitos administrativos que também configuram crime. Aliás, merece que se destaque que a Lei nº 8.112/90 em seu artigo 142[1], § 2º, segue o mesmo entendimento acima descrito. O recorrente argumenta que houve contradição no PAD, pois foi reconhecida a prescrição de uma das infrações e afastada em outra. Tal afirmação decorre de erro interpretativo do apelante. No PAD nº 21/2014, verificou-se que uma das infrações funcionais cometidas pelo servidor tinha pena de suspensão, portanto, a prescrição ocorrera em 2 anos, conforme regra da Lei Estadual nº 8.508/2006, artigo 57, inciso III. Entretanto, a infração funcional apontada no artigo 58 da citada lei, punível com demissão, configurava crime tipificado no Código Penal (artigo 317, corrupção passiva), razão pela qual se aplicou a regra diferenciada do art. 70, IV, da Lei nº 8.508/2006, ou seja, o prazo prescricional penal (oito anos, conforme art. 109, IV, do CP). Portanto, não há qualquer contradição na conduta da Administração Pública, mas sim aplicação correta das normas. Dessa forma, o fato de a prescrição ter sido reconhecida para uma conduta e afastada para outra decorre do ordenamento jurídico vigente e não de erro interpretativo ou violação à isonomia. A titulo meramente ilustrativo, destaca-se que a imputação atribuída ao servidor relacionada ao crime de “facilitação de fuga” (CP, artigo 351) foi absorvida pelo crime de corrupção ativa em observância ao principio da consunção. O apelante busca, ainda, em sua defesa, aplicar, ao caso, o princípio do in dubio pro reo, alegando que, diante da inexistência de norma específica para prescrição administrativa, deveria ser adotado o prazo mais favorável ao servidor. Entretanto, tal argumentação não se sustenta. A uma, diante do fato de que a Lei nº. 8.508/2006, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil, trata de forma especifica da questão da prescrição relacionada ao ilícito disciplinar do servidor; a dois, porque o princípio do in dubio pro reo aplica-se à valoração da prova no direito penal e processual penal, e não à interpretação de prazos prescricionais, que são regulados por normas objetivas. Quanto ao mérito propriamente dito, o apelante aponta a violação de resolução do CNJ e Portaria estadual que tratam da permanência de presos em delegacias. Em respeito à separação de poderes e à discricionariedade que rege os atos administrativos bem como ao fato que o apelo trata da demissão do servidor condenado pelo crime de corrupção passiva, deixo de me manifestar sobre os temas apontados. O apelante alega nulidade do PAD por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, além do uso indevido de prova emprestada. Entretanto, conforme evidenciado nos autos, o PAD seguiu rigorosamente os trâmites legais, garantindo ao servidor todas as oportunidades de defesa, conforme consta nos registros administrativos e na sentença penal condenatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que não há nulidade no uso de prova emprestada em PAD, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, o que se verificou no presente caso. O apelante argumenta que a demissão seria excessiva, haja vista sua primariedade e ausência de histórico funcional negativo. Todavia, a gravidade do ato praticado - corrupção passiva - compromete a moralidade e a credibilidade da Administração Pública, sendo incompatível com a permanência no cargo. Dita o art. 58, inciso I, da Lei Estadual nº 8.508/2006: Art. 58 – São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão: I – crime contra a administração pública. Portanto, a aplicação da pena de demissão não foi uma decisão subjetiva do Administrador público, mas mero cumprimento da legislação. Dessa forma, a sanção imposta mostra-se proporcional e adequada à gravidade da infração cometida. Em resumo: a demissão do apelante decorreu de decisão devidamente fundamentada, com base em elementos probatórios robustos, inclusive sentença penal condenatória transitada em julgado, que ratificou a sua participação na prática do crime de corrupção passiva. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo íntegra a sentença recorrida. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator [1] Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; [...] § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

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Processo nº 0000001-57.2016.8.10.0070

ID: 258884504

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-57.2016.8.10.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

Intimação

Advogados:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros (3) ENDEREÇO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, SN, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 ANTONIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA RABELA, POVOADO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIANA DO ESPIRITO SANTO MARTINS RUA DO ARAME, 71, MALVINAS, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIZANGELA DA SILVA DOS SANTOS RUA NOSSA SENHORA DA GRAÇA, 31, MAESTRO GONÇALVES, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: ELIVILSON FERNANDES LOPES e outros ENDEREÇO:ELIVILSON FERNANDES LOPES B 222, 32, PREQUEU, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 JARDEL DE JESUS DA GRACA VIEIRA RUA DA FAVEIRA, 11, PURAQUEÚ, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal que move o representante do Ministério Público Estadual em desfavor de ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II , c/c art. 29, caput, do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: Consta do incluso Inquérito Policial, embasador da presente Denúncia, que, no dia 30 de dezembro de 2015, por volta das 15 horas, na loja "Bruna Calçados", localizada na Av. Dr. João da Silva Lima, nesta cidade de Arari/MA, os denunciados, de forma livre e consciente, previamente conluiados, com unidade e identidade de propósitos, subtraíram, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma branca - 01 (uma) arma de fabricação artesanal tipo garrucha -, coisa móvel alheia, consistente em 01 (um) relógio de mostrador analógico, cor dourada, confeccionado em metal, marca Lince, de propriedade da vítima ANTÔNIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA —vendedora na loja "Bruna Calçados", conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 16. Segundo restou apurado, no dia e hora mencionados, a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira, que trabalha como vendedora na loja "Bruna Calçados", percebeu quando o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") rendeu as suas colegas de trabalho "Luciana" e "Eliana”, com uma arma de fogo artesanal do tipo garrucha, anunciando que aquilo seria um roubo. Em seguida, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araujo Pereira e suas colegas entrassem no banheiro, bem como que as mesmas lhe entregassem seus celulares. Sucedeu que, em razão de nenhuma das três estarem com celular no momento, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira lhe entregasse o seu relógio, o que foi prontamente atendido. Posteriormente, chegou ao local dos fatos, falando ao celular, uma pessoa de nome "Elizángela da Silva dos Santos", que também foi surpreendida pelo segundo denunciado, que lhe ordenou a entrega do objeto. Ocorreu que, nesse momento, Elizângela ofereceu resistência ao roubo e iniciou uma luta corporal com o segundo denunciado, conseguindo, ainda, lhe tomar a chave da moto em que o mesmo andava. Posteriormente, os denunciados empreenderam fuga, empurrando a motocicleta Honda CO 125 Titan, cor vermelha, sem placa, Chassi 9C2J04110- DR766489 em que os mesmos estavam. Durante todos estes fatos, o primeiro denunciado (Elivilson Fernandes Lopes, vulgo "Vilson") permaneceu do lado de fora da loja, dando cobertura ao segundo denunciado. Posteriormente, o fato foi comunicado ao 3° SGT/PM HÉLIO COELHO SERRA e ao SD/PM BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, que, de posse das informações acerca das características físicas e da vestimenta dos denunciados, efetuaram a sua prisão em flagrante e os conduziram à Delegacia de Polícia local. Interrogados, os denunciados confessaram a prática dos atos que lhe estão sendo imputados (fls. 06/07 e 09/10). Laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). A denúncia foi recebida no dia 23/02/2016, por força da decisão de fl.02 de id. 84953525, ocasião em que fora determinada a citação dos acusados. Certidão de antecedentes criminais em fl.03 de id. 84953525. Devidamente citado, o acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA apresentou resposta escrita à acusação (fl. 18 de id. 84953525). Resposta a acusação do réu ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 10/11 de id. 84953521). Decretada a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 02/04 de id. 84954128). Pedido de revogação de prisão de do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 17/29 de id. 84954128). Parecer do Ministério Público pela revogação da prisão preventiva (fls. 05/07 de id. 84954130). Proferida decisão revogando a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 09/11 de id. 84954130). Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO inquirida por meio de carta precatória (fls. 03/04 de id. 84954171). Na audiência de instrução realizada em 28/01/2020 de fl. 07/10 de id. 84953513, foram inquiridas as vítimas e interrogado o acusado Jardel. O réu Elivilson Fernandes Lopes, devidamente intimado, não compareceu à audiência. Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha a Hélio Coelho Serra ouvida por meio de carta precatória (fls. 12/13 de id. 84953516). Alegações finais por memoriais do Parquet em fls. 01/06 de id. 84953517, requerendo a procedência do pedido com a consequente condenação dos acusados pelo delito previsto no art. 157, § 1º, I e II, do Código Penal. Alegações finais da Defesa do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA em fls. 11/13 de id. 84953517, requerendo que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea. Alegações finais do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES em fls. 14/160 de id. 84953519, requerendo a absolvição. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia do réu Elevilson Fernandes Lopes, com fundamento no art. 367 do CPP, tendo em vista sua ausência na audiência realizada em 28/01/2020 (fl. 07/10 de id. 84953513). Esclarece-se que não há nulidade do processo, por ausência de interrogatório, quando o imputado, sem justificativa plausível, não se apresenta para o ato. Não havendo outras questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Após análise da prova contida nos autos, concluo que tanto a materialidade quanto a autoria do crime em exame, ficaram suficientemente caracterizadas na pessoa dos acusados. Sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida nos autos em relação ao delito delineado na denúncia, a fim de melhor organizar o exame da prova: A testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que Galo Cego em 2015 tentou realizar um assalto na loja Bruna Calçados; que ele chegou no local com outro elemento e anunciaram o assalto; que no momento da ação Galo Cego entrou em confronto com a vítima e esta tomou a chave da moto dele e arremessou fora; que em uma das ruas de Arari encontraram um elemento que participou da ação, mas não era Galo Cego; que encontraram Galo Cego nas proximidades da ponte; que Galo Cego apontou o local onde estava arma; que foi levado da vítima celulares e relógio; que as vítimas reconheceram os elementos como sendo autores do roubo; que o Galo Cego já era conhecido pela polícia. Respondendo às perguntas da Defesa: que acredita que a moto utilizada era dos acusados. A testemunha Hélio Coelho Serra, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que em 2015 trabalhava em Arari; que lembra do assalto de uma loja envolvendo os dois elementos e um deles tinha um problema em um dos olhos; que saíram à procura deles, tendo a de informação que estavam em uma moto; que fizeram a detenção de um elemento e quando chegaram perto da ponte do rio Mearim verificaram uma pessoa com as características do Galo Cego; que fizeram a detenção; que na delegacia foram reconhecidos pelas vítimas; que foi apreendido um relógio; que não recorda se foi apreendido celular; que não recorda se arma de fogo foi apreendida; que as vítimas foram levadas para um cômodo da loja no momento do assalto. A Defesa não fez perguntas. A vítima Eliana do Espirito Santo Martins, respondendo às perguntas da Acusação: que foi na loja fazer uma compra e estava conversando com a moça no balcão, quando Galo Cego chegou, anunciou o assaltou e falou para não reagiram que o comparsa dele estava atrás; que Galo Cego mandou imediatamente irem para o banheiro e passarem os pertences; que no momento do assalto tinha 04 (quatro) pessoas na loja; que na hora Galo Cego não estava usando nenhuma máscara; que ele é cego de um olho; que o comparsa entrou na loja depois; que chegou a olhar o comparsa, sendo este alto e no período estava magro; que levaram o relógio da Jacimara; que a Elisangela estava no depósito no momento do assalto; que Galo Cego estava portando uma garrucha; que Galo Cego levantou a camisa e mostrou a arma. A Defesa não fez perguntas. A vítima Elizangela da Silva dos Santos, respondendo às perguntas da Acusação: que na hora do assalto estava no depósito e viu elas entrando no banheiro; que viu um movimento e ouviu a voz de um homem falando “entra no banheiro, entra no banheiro”; que olhou e era o Jardel colocando elas no banheiro; que passou por detrás da prateleira para sair da loja, mas se deparou com o outro rapaz que falou para voltar, pois era um assalto; que percebeu que ele não estava armado por isso reagiu; que disse que não ia entregar o celular, empurrou-o e saiu correndo com a chave da moto dele; que o Jardel acompanhou correndo atrás e falou que ia me matar; que entrou na loja Jéssica Calçado e o Jardel ainda chegou a entrar nessa loja e falou que no dia que me encontrasse na rua me daria um tiro pelo que eu fiz; que o Jardel estava armado; que fez o reconhecimento na delegacia; que levaram só um relógio; que quando saiu da loja correu gritando socorro; que entrou em luta corporal com o Elivilson e o Jarden que ameaçou de morte. A Defesa não fez perguntas. Interrogatório do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA: que estava armado com uma faca de serra; que entrou primeiro na loja e abordou as 03 (três) mulheres no local. Não respondeu às perguntas da Acusação. Respondendo às perguntas da Defesa: que praticou o assalto; que não estava com o Elivilzon, mas sim outra pessoa que não recorda o nome; que estava portando um faca e não uma arma de fogo; que na loja tinha 04 (quatro) pessoas, mas que abordou apenas 03 (três), pois não viu a outra; que colocou as pessoas dentro do banheiro; que a intenção era levar tudo da loja; que não pegou nada, nem da vítima e nem da loja; que saiu correndo da loja, pois a mulher saiu gritando; que o colega estava de moto; que primeiro entrou na loja e depois o colega; que depois de 06 (seis) meses foi preso. Dessa forma, acerca da autoria, não restam dúvidas de que esta recai sobre os acusados, isto porque os elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal dão conta da dinâmica dos fatos e de sua autoria, principalmente se levado em consideração o relato das ofendidas, que reconheceram os acusados como autores do delito, descrevendo detalhadamente como se deu o roubo de que foram alvo, sendo suas declarações coerentes e uníssonas, merecendo toda a credibilidade, observado, ainda, que a palavra da vítima, em sede de delitos patrimoniais, como o roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, são de crucial importância para a elucidação dos fatos. Nesse sentido: Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Desclassificação para furto. Inviabilidade. Simulação de porte de arma de fogo. Efetivo emprego de grave ameaça na execução do crime. Exame Pericial. Prescindível. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Crime praticado com grave ameaça. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Apelo conhecido e improvido. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, a subtração patrimonial mediante simulação de porte de arma de fogo é suficiente para caracterizar a elementar "grave ameaça" do crime de roubo, circunstância essa devidamente comprovada nos autos. Improcedência do pleito desclassificatório para furto. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de importância ímpar, revelando-se o norte probatório apto a conduzir à condenação, sendo prescindível a realização do exame pericial para a comprovação da materialidade delitiva. 3. Nos termos do art. 16, do CPB, o arrependimento posterior é inaplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Aplicada a pena-base no piso legal, impossível sua atenuação para aquém deste patamar. Inteligência da Súmula 231, do STJ. 5. Apelo conhecido e improvido. (ApCrim 0083722020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020). (grifos nossos). A materialidade delitiva advém inequivocamente do depoimento das vítimas e testemunhas prestados em juízo, bem como do próprio acusado Jardel que admitiu os fatos. Cabe frisar que o acusado Elivilson confessou o crime em sede policial (fls. 12/13 de id. 84954132). Em que pese o acusado Jardel ter informado em interrogatório que portava uma faca, ficou constatado que na verdade este portava uma arma de fogo tipo Garrucha, conforme os depoimentos da vítimas e testemunhas. Ademais, a arma de fogo foi apreendida, conforme o Termo de Apresentação e Apreensão (fl. 12 de id.84954132), bem como considerada eficiente, nos termos do laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). Reconheço a causa de aumento relativo ao concurso pessoas, posto que houve participação de dois sujeitos no delito, com divisão de tarefas entre eles, os quais agiram em conjunto, com unidade de desígnios, ameaçando as vítimas com arma de fogo e subtraindo seus pertences. Assim, a incidência da referida majorante restou comprovada, haja vista a concordância do réu e um comparsa na prática do crime, em notório acordo de vontades dirigido à finalidade comum de subtrair coisa alheia móvel, conforme demonstrado pelos elementos de provas colacionados aos autos. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, julgo totalmente procedente a pretensão acusatória para condenar os acusados ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 157, § 2º, I e II , do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar as penas a serem aplicadas aos acusados, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal: 3.1) acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES, “Vilson”: a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 3.2) JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, “Galo Cego”; a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regimeºsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2o do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 4. Disposições finais Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, deve a Secretaria Judicial: 1) Oficiar à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 2) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Distribuir o feito de execução penal via sistema SEEU, com cópias das peças necessárias, inclusive a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.o 113/2010 do CNJ; 4) Intimar os condenados para, no prazo de 10 (dez) dias, realizarem o pagamento da pena de multa, com posterior juntada de comprovante nos autos, ou requererem seu parcelamento, na forma do art. 50 do Código Penal. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se os réus, pessoalmente, e seus defensores (art. 392, CPP). Adotadas todas as determinações anteriores, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

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Processo nº 0000001-57.2016.8.10.0070

ID: 258884553

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-57.2016.8.10.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

Intimação

Advogados:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros (3) ENDEREÇO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, SN, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 ANTONIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA RABELA, POVOADO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIANA DO ESPIRITO SANTO MARTINS RUA DO ARAME, 71, MALVINAS, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIZANGELA DA SILVA DOS SANTOS RUA NOSSA SENHORA DA GRAÇA, 31, MAESTRO GONÇALVES, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: ELIVILSON FERNANDES LOPES e outros ENDEREÇO:ELIVILSON FERNANDES LOPES B 222, 32, PREQUEU, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 JARDEL DE JESUS DA GRACA VIEIRA RUA DA FAVEIRA, 11, PURAQUEÚ, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal que move o representante do Ministério Público Estadual em desfavor de ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II , c/c art. 29, caput, do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: Consta do incluso Inquérito Policial, embasador da presente Denúncia, que, no dia 30 de dezembro de 2015, por volta das 15 horas, na loja "Bruna Calçados", localizada na Av. Dr. João da Silva Lima, nesta cidade de Arari/MA, os denunciados, de forma livre e consciente, previamente conluiados, com unidade e identidade de propósitos, subtraíram, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma branca - 01 (uma) arma de fabricação artesanal tipo garrucha -, coisa móvel alheia, consistente em 01 (um) relógio de mostrador analógico, cor dourada, confeccionado em metal, marca Lince, de propriedade da vítima ANTÔNIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA —vendedora na loja "Bruna Calçados", conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 16. Segundo restou apurado, no dia e hora mencionados, a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira, que trabalha como vendedora na loja "Bruna Calçados", percebeu quando o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") rendeu as suas colegas de trabalho "Luciana" e "Eliana”, com uma arma de fogo artesanal do tipo garrucha, anunciando que aquilo seria um roubo. Em seguida, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araujo Pereira e suas colegas entrassem no banheiro, bem como que as mesmas lhe entregassem seus celulares. Sucedeu que, em razão de nenhuma das três estarem com celular no momento, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira lhe entregasse o seu relógio, o que foi prontamente atendido. Posteriormente, chegou ao local dos fatos, falando ao celular, uma pessoa de nome "Elizángela da Silva dos Santos", que também foi surpreendida pelo segundo denunciado, que lhe ordenou a entrega do objeto. Ocorreu que, nesse momento, Elizângela ofereceu resistência ao roubo e iniciou uma luta corporal com o segundo denunciado, conseguindo, ainda, lhe tomar a chave da moto em que o mesmo andava. Posteriormente, os denunciados empreenderam fuga, empurrando a motocicleta Honda CO 125 Titan, cor vermelha, sem placa, Chassi 9C2J04110- DR766489 em que os mesmos estavam. Durante todos estes fatos, o primeiro denunciado (Elivilson Fernandes Lopes, vulgo "Vilson") permaneceu do lado de fora da loja, dando cobertura ao segundo denunciado. Posteriormente, o fato foi comunicado ao 3° SGT/PM HÉLIO COELHO SERRA e ao SD/PM BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, que, de posse das informações acerca das características físicas e da vestimenta dos denunciados, efetuaram a sua prisão em flagrante e os conduziram à Delegacia de Polícia local. Interrogados, os denunciados confessaram a prática dos atos que lhe estão sendo imputados (fls. 06/07 e 09/10). Laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). A denúncia foi recebida no dia 23/02/2016, por força da decisão de fl.02 de id. 84953525, ocasião em que fora determinada a citação dos acusados. Certidão de antecedentes criminais em fl.03 de id. 84953525. Devidamente citado, o acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA apresentou resposta escrita à acusação (fl. 18 de id. 84953525). Resposta a acusação do réu ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 10/11 de id. 84953521). Decretada a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 02/04 de id. 84954128). Pedido de revogação de prisão de do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 17/29 de id. 84954128). Parecer do Ministério Público pela revogação da prisão preventiva (fls. 05/07 de id. 84954130). Proferida decisão revogando a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 09/11 de id. 84954130). Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO inquirida por meio de carta precatória (fls. 03/04 de id. 84954171). Na audiência de instrução realizada em 28/01/2020 de fl. 07/10 de id. 84953513, foram inquiridas as vítimas e interrogado o acusado Jardel. O réu Elivilson Fernandes Lopes, devidamente intimado, não compareceu à audiência. Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha a Hélio Coelho Serra ouvida por meio de carta precatória (fls. 12/13 de id. 84953516). Alegações finais por memoriais do Parquet em fls. 01/06 de id. 84953517, requerendo a procedência do pedido com a consequente condenação dos acusados pelo delito previsto no art. 157, § 1º, I e II, do Código Penal. Alegações finais da Defesa do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA em fls. 11/13 de id. 84953517, requerendo que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea. Alegações finais do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES em fls. 14/160 de id. 84953519, requerendo a absolvição. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia do réu Elevilson Fernandes Lopes, com fundamento no art. 367 do CPP, tendo em vista sua ausência na audiência realizada em 28/01/2020 (fl. 07/10 de id. 84953513). Esclarece-se que não há nulidade do processo, por ausência de interrogatório, quando o imputado, sem justificativa plausível, não se apresenta para o ato. Não havendo outras questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Após análise da prova contida nos autos, concluo que tanto a materialidade quanto a autoria do crime em exame, ficaram suficientemente caracterizadas na pessoa dos acusados. Sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida nos autos em relação ao delito delineado na denúncia, a fim de melhor organizar o exame da prova: A testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que Galo Cego em 2015 tentou realizar um assalto na loja Bruna Calçados; que ele chegou no local com outro elemento e anunciaram o assalto; que no momento da ação Galo Cego entrou em confronto com a vítima e esta tomou a chave da moto dele e arremessou fora; que em uma das ruas de Arari encontraram um elemento que participou da ação, mas não era Galo Cego; que encontraram Galo Cego nas proximidades da ponte; que Galo Cego apontou o local onde estava arma; que foi levado da vítima celulares e relógio; que as vítimas reconheceram os elementos como sendo autores do roubo; que o Galo Cego já era conhecido pela polícia. Respondendo às perguntas da Defesa: que acredita que a moto utilizada era dos acusados. A testemunha Hélio Coelho Serra, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que em 2015 trabalhava em Arari; que lembra do assalto de uma loja envolvendo os dois elementos e um deles tinha um problema em um dos olhos; que saíram à procura deles, tendo a de informação que estavam em uma moto; que fizeram a detenção de um elemento e quando chegaram perto da ponte do rio Mearim verificaram uma pessoa com as características do Galo Cego; que fizeram a detenção; que na delegacia foram reconhecidos pelas vítimas; que foi apreendido um relógio; que não recorda se foi apreendido celular; que não recorda se arma de fogo foi apreendida; que as vítimas foram levadas para um cômodo da loja no momento do assalto. A Defesa não fez perguntas. A vítima Eliana do Espirito Santo Martins, respondendo às perguntas da Acusação: que foi na loja fazer uma compra e estava conversando com a moça no balcão, quando Galo Cego chegou, anunciou o assaltou e falou para não reagiram que o comparsa dele estava atrás; que Galo Cego mandou imediatamente irem para o banheiro e passarem os pertences; que no momento do assalto tinha 04 (quatro) pessoas na loja; que na hora Galo Cego não estava usando nenhuma máscara; que ele é cego de um olho; que o comparsa entrou na loja depois; que chegou a olhar o comparsa, sendo este alto e no período estava magro; que levaram o relógio da Jacimara; que a Elisangela estava no depósito no momento do assalto; que Galo Cego estava portando uma garrucha; que Galo Cego levantou a camisa e mostrou a arma. A Defesa não fez perguntas. A vítima Elizangela da Silva dos Santos, respondendo às perguntas da Acusação: que na hora do assalto estava no depósito e viu elas entrando no banheiro; que viu um movimento e ouviu a voz de um homem falando “entra no banheiro, entra no banheiro”; que olhou e era o Jardel colocando elas no banheiro; que passou por detrás da prateleira para sair da loja, mas se deparou com o outro rapaz que falou para voltar, pois era um assalto; que percebeu que ele não estava armado por isso reagiu; que disse que não ia entregar o celular, empurrou-o e saiu correndo com a chave da moto dele; que o Jardel acompanhou correndo atrás e falou que ia me matar; que entrou na loja Jéssica Calçado e o Jardel ainda chegou a entrar nessa loja e falou que no dia que me encontrasse na rua me daria um tiro pelo que eu fiz; que o Jardel estava armado; que fez o reconhecimento na delegacia; que levaram só um relógio; que quando saiu da loja correu gritando socorro; que entrou em luta corporal com o Elivilson e o Jarden que ameaçou de morte. A Defesa não fez perguntas. Interrogatório do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA: que estava armado com uma faca de serra; que entrou primeiro na loja e abordou as 03 (três) mulheres no local. Não respondeu às perguntas da Acusação. Respondendo às perguntas da Defesa: que praticou o assalto; que não estava com o Elivilzon, mas sim outra pessoa que não recorda o nome; que estava portando um faca e não uma arma de fogo; que na loja tinha 04 (quatro) pessoas, mas que abordou apenas 03 (três), pois não viu a outra; que colocou as pessoas dentro do banheiro; que a intenção era levar tudo da loja; que não pegou nada, nem da vítima e nem da loja; que saiu correndo da loja, pois a mulher saiu gritando; que o colega estava de moto; que primeiro entrou na loja e depois o colega; que depois de 06 (seis) meses foi preso. Dessa forma, acerca da autoria, não restam dúvidas de que esta recai sobre os acusados, isto porque os elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal dão conta da dinâmica dos fatos e de sua autoria, principalmente se levado em consideração o relato das ofendidas, que reconheceram os acusados como autores do delito, descrevendo detalhadamente como se deu o roubo de que foram alvo, sendo suas declarações coerentes e uníssonas, merecendo toda a credibilidade, observado, ainda, que a palavra da vítima, em sede de delitos patrimoniais, como o roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, são de crucial importância para a elucidação dos fatos. Nesse sentido: Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Desclassificação para furto. Inviabilidade. Simulação de porte de arma de fogo. Efetivo emprego de grave ameaça na execução do crime. Exame Pericial. Prescindível. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Crime praticado com grave ameaça. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Apelo conhecido e improvido. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, a subtração patrimonial mediante simulação de porte de arma de fogo é suficiente para caracterizar a elementar "grave ameaça" do crime de roubo, circunstância essa devidamente comprovada nos autos. Improcedência do pleito desclassificatório para furto. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de importância ímpar, revelando-se o norte probatório apto a conduzir à condenação, sendo prescindível a realização do exame pericial para a comprovação da materialidade delitiva. 3. Nos termos do art. 16, do CPB, o arrependimento posterior é inaplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Aplicada a pena-base no piso legal, impossível sua atenuação para aquém deste patamar. Inteligência da Súmula 231, do STJ. 5. Apelo conhecido e improvido. (ApCrim 0083722020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020). (grifos nossos). A materialidade delitiva advém inequivocamente do depoimento das vítimas e testemunhas prestados em juízo, bem como do próprio acusado Jardel que admitiu os fatos. Cabe frisar que o acusado Elivilson confessou o crime em sede policial (fls. 12/13 de id. 84954132). Em que pese o acusado Jardel ter informado em interrogatório que portava uma faca, ficou constatado que na verdade este portava uma arma de fogo tipo Garrucha, conforme os depoimentos da vítimas e testemunhas. Ademais, a arma de fogo foi apreendida, conforme o Termo de Apresentação e Apreensão (fl. 12 de id.84954132), bem como considerada eficiente, nos termos do laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). Reconheço a causa de aumento relativo ao concurso pessoas, posto que houve participação de dois sujeitos no delito, com divisão de tarefas entre eles, os quais agiram em conjunto, com unidade de desígnios, ameaçando as vítimas com arma de fogo e subtraindo seus pertences. Assim, a incidência da referida majorante restou comprovada, haja vista a concordância do réu e um comparsa na prática do crime, em notório acordo de vontades dirigido à finalidade comum de subtrair coisa alheia móvel, conforme demonstrado pelos elementos de provas colacionados aos autos. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, julgo totalmente procedente a pretensão acusatória para condenar os acusados ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 157, § 2º, I e II , do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar as penas a serem aplicadas aos acusados, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal: 3.1) acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES, “Vilson”: a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 3.2) JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, “Galo Cego”; a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regimeºsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2o do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 4. Disposições finais Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, deve a Secretaria Judicial: 1) Oficiar à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 2) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Distribuir o feito de execução penal via sistema SEEU, com cópias das peças necessárias, inclusive a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.o 113/2010 do CNJ; 4) Intimar os condenados para, no prazo de 10 (dez) dias, realizarem o pagamento da pena de multa, com posterior juntada de comprovante nos autos, ou requererem seu parcelamento, na forma do art. 50 do Código Penal. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se os réus, pessoalmente, e seus defensores (art. 392, CPP). Adotadas todas as determinações anteriores, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

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Processo nº 0000123-62.2019.8.10.0071

ID: 276514634

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000123-62.2019.8.10.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA FABIOLA MENDES REGO

Intimação

Advogados:

HILDA FABIOLA MENDES REGO

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RODRIGO PASSINHO AZEVEDO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000123-62.2019.8.10.0071 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000123-62.2019.8.10.0071 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. REQUERIDO: P. H. L. C. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO denunciou ANTONIO MARIA SILVA e P. H. L. C., já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, consistente na seguinte conduta (ID 113912740): “Consta no incluso auto de prisão em flagrante delito que, no dia 22 de maio de 2018, por volta das 16 horas, no Bairro Tabatinga em Apicum-Açu/MA, policiais militares surpreenderam os denunciados ANTONIO MARIA SILVA, vulgo "MERENGUEIRO" e P. H. L. C. trazendo consigo, para fins de comércio, 14 (quatorze) buchas contendo substância vegetal semelhante à "maconha", mais R$ 28,00 (vinte e oito reais) em espécies. A quantidade da substância apreendida em poder dos denunciados, o acondicionamento da mesma, pronta para a venda, a apreensão de quantia em espécie, não deixam dúvidas de que o destino da droga era realmente o consumo por terceiras pessoas. Tem-se, portanto, autoria e materialidade delitiva do delito de tráfico de drogas e associação para a traficância, restam devidamente demonstradas nos autos através do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 08, Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fls. 23, bem como através do depoimento das testemunhas de fls. 05 e 06. A conduta dos denunciados enquadra-se no crime tipificado nos art. 33 e 35 da Lei n° 11.343/2006, por se tratar do crime de tráfico de drogas e associação para a traficância. Diante do exposto, este Órgão Ministerial requer a V. Excelência o recebimento e autuação desta peça, a citação dos denunciados para apresentarem defesa, nos termos legais, e, ao final, a procedência da pretensão punitiva com o julgamento e consequente condenação dos acusados na pena do artigo de lei supramencionado.” O Ministério Público arrolou as testemunhas (ID. 113912740): 1. PMMA Valdson Gatinho. 2. PMMA Darsio Gonçalvez Rodrigues. Defesa prévia do acusado P. H. L. C. no ID 115189408, a qual requereu a absolvição, por não haver nos autos qualquer prova que justifique a condenação do acusado. Certidão de ID 119600288 informando o falecimento do réu Antônio Maria Silva. Recebida a denúncia em 08/05/2024 no ID 118800103. Sentença de extinção da punibilidade por morte do acusado Antônio Maria Silva proferida e juntada em ID 129738690. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 17 de dezembro de 2024, conforme ata de ID 137401178. Na ocasião, realizada a oitiva das testemunhas Darsio Gonçalvez Rodrigues e Valdson Gatinho, ambas policiais militares. Após, sucedeu-se ao interrogatório do acusado. Laudo Pericial Criminal nº2338/2019 no ID 89636180. Em suas alegações finais escritas (ID 141971031), o Ministério Público requereu a condenação do réu na pena prevista no art. 33 da Lei de Drogas. Nas suas alegações finais escritas (ID 126346327), a defesa do acusado requereu a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando a insuficiência de provas de que o réu cometeu o delito. É o relatório. Decido. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da imputação. O crime de tráfico de drogas está tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O referido dispositivo legal dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Os verbos nucleares do tipo penal são múltiplos, abrangendo diversas condutas que caracterizam o tráfico de drogas, tais como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Tais verbos nucleares demonstram a abrangência da norma, que visa combater todas as formas de circulação de substâncias ilícitas. A consumação do crime ocorre com a prática de qualquer um dos verbos nucleares previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Quanto às sanções a serem aplicadas, tenho que as penas podem ser aumentadas em diversas circunstâncias previstas no artigo 40, ao passo que podem ser diminuídas conforme o § 4º do artigo 33, quando presentes os requisitos legais. As causas de aumento foram assim elencadas pelo legislador: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a infração tiver sido cometida com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; II - a infração tiver sido cometida por agente público ou no desempenho de função pública ou a pretexto de exercê-la; III - a infração tiver sido praticada nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, ou em transportes públicos; IV - a infração tiver sido cometida nas imediações de unidades militares ou policiais, ou em locais de concentração de crianças e adolescentes, ou de atividades de tratamento, recuperação ou reinserção de dependentes de drogas; V - o agente financiar ou custear a prática do crime; VI - o tráfico envolver drogas ilícitas de origem ou destino internacional; VII - o agente utilizar-se de navegação aérea, marítima ou fluvial para a prática do crime; VIII - a infração tiver sido cometida por um grupo, de forma organizada, ou ainda que haja envolvimento de criança ou adolescente. A causa de diminuição, por sua vez, está estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas: Art. 33, § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Essa causa de diminuição de pena, conhecida como "tráfico privilegiado", é aplicável aos casos em que o agente, embora praticante de uma das condutas descritas no caput do artigo 33, não possui envolvimento profundo e contínuo com o tráfico de drogas, nem integra organização criminosa, sendo primário e de bons antecedentes. Pois bem. A materialidade delitiva diz respeito à existência objetiva e concreta do fato criminoso, isto é, em se tratando do crime de tráfico de drogas, exige-se a presença de substâncias entorpecentes em condições que se enquadrem nas condutas previstas pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. No caso, a materialidade delitiva restou comprovada por meio do Laudo Pericial Criminal n. 2328/2019 no ID 89636180, pelo qual foi atestado o resultado positivo para “a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), o qual se encontra relacionado na LISTA F2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também se encontra relacionada na referida portaria, estando relacionada na LISTA E - LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS.” Por outro lado, verifico que a autoria restou fragilizada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial. É o que se passa a expor. Em sede inquisitorial (ID. 65652206, fls. 05), VALDSON GATINHO, condutor do flagrante, relatou o seguinte: “QUE por volta das 16h00min de ontem (22/02/2019), a GU estava fazendo rondas de rotinas na cidade de Apicum-Açu e que no bairro Tabatinga, mais precisamente na travessa do Alto Alegre, em um terreno do nacional conhecido por ERON, os indivíduos P. H. L. C., alcunha PAULO E ANTÔNIO MARIA SILVA, alcunha MERENGUEIRO, já devidamente qualificados nos autos, foram vistos em atitudes suspeita; Que logo foi feito uma abordagem nos mesmos; Que ao abordá-los, foi encontrado com PAULO a quantidade de 14 BUCHAS DE UMA SUBSTANCIA SEMELHANTE A MACONHA enrolados em papel filme, prontos para comercialização; Que com MERENGUEIRO foi encontrado o valor de R$ 28,00, (em cédulas de 20 e 02 reais); Que também no local, estava UMA FACA E UM FACÃO; Que foi dado voz de prisão aos mesmos por constituir crime estampado no Código Penal Brasileiro; QUE, em razão dos fatos, pelo condutor da Ocorrência, foi dada Voz de prisão aos Conduzidos, aos quais foram encaminhados para esta Delegacia de Polícia para as providências necessárias.” Em sede de juízo (ID 121548426), VALDSON GATINHO, testemunha e policial relatou: “QUE estava presente durante a operação que resultou na apreensão da substância entorpecente mas que não se recorda de absolutamente nada dos fatos, uma vez que os fatos ocorreram há muito tempo (ano de 2019).” Em sede inquisitorial (ID 65652206, fls. 06), DARSIO GONÇALVES RODRIGUES, afirmou: “QUE na tarde ontem, a GU estava fazendo rondas de rotina pelas ruas da cidade, quando no bairro Tabatinga, mais precisamente em umas das travessas Alto Alegre, em um terreno de ERON, foi visto os conduzido já devidamente qualificado em atitude suspeita; Que de imediato foi feito uma abordagem nos mesmos, sendo encontrado com PAULO 14 BUCHAS DE MACONHA enroladas em papel filme, pronta para comercialização, e com MERENGUEIRO, foi encontrado o valor de R$ 28,00 em cédulas de 20 e 02; Que também no local estavam UMA FACA E UM FACÃO; QUE em razão dos fatos, pelo condutor da Ocorrência, foi dada Voz de prisão aos Conduzidos, aos quais foram encaminhados para esta Delegacia de Polícia para as providências necessárias, onde a Autoridade Policial presente, RATIFICOU a Voz de prisão dada aos conduzidos, sendo tomadas as medidas judiciárias e providências cabíveis. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” Em sede de juízo (ID 121548426), DARSIO GONÇALVES RODRIGUES: “corroborou as declarações da primeira testemunha, detalhando os elementos que indicavam o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Disse que não conhecia o réu PAULO antes, mas que estavam fazendo patrulhamento de rotina e, quando passaram em frente a um terreno, os dois réus estavam lá no local e teriam adotado atitude suspeita. Disse que não foi ele, mas sim o colega de profissão que teria abordado esses dois réus, razão pela qual não soube precisar onde exatamente estava a droga que foi encontrada com o réu. Disse que eram dois réus, mas a droga – dividida em 14 porções de maconha - teria sido encontrada com o PAULO e o dinheiro foi encontrado com o outro réu.” Em sede inquisitorial (ID. 65652206, fls. 09), o conduzido P. H. L. C. afirmou: “QUE tem uma dependente de 09 meses; Que não é usuário de drogas; Que conhece MERENGUEIRO; Que MERENGUEIRO quando sai para pescar, ele fica tomando de conta da casa dele; Que MERENGUEIRO tinha chegado da pescaria e estava lá na casa dele conversando com ele, informando que já tinham furtado da casa dele a vassoura, lâmpada e outras coisas; Que MERENGUEIRO estava se arrumando para sair para pescar; Que a droga estava em cima de uma mesa; Que a polícia ao chegar na casa de MERENGUEIRO, encontrou a droga em cima de uma mesa; Que a polícia ainda perguntou de quem era a droga; Que MERENGUEIRO disse que a droga era para ele consumir na pescaria; Que a polícia ainda lhe revistou, mais com ele não foi encontrado nada com ele; Que em seguida, a polícia conduziu eles para a delegacia. Em sede judicial (ID. 121548426), o acusado P. H. L. C. afirmou: “QUE estavam no terreno de propriedade do colega que faleceu. Que estava no quintal e o seu colega estava na porta da casa. Que os policiais chegaram a pé e eles iniciaram a abordagem pessoal. Depois, invadiram a casa do colega dele, e quando estavam lá dentro, afirmaram que tinham encontrado algumas porções de drogas. Que o colega dele e ele ficaram fora da casa e não sabe onde foi encontrada. Que os policiais apenas disseram que encontraram, mas não mostraram onde. Que, quando os policiais chegaram com as drogas, o Seu Antônio (colega) confessou que era usuário de droga e que usava drogas durante a pescaria. Que havia acabado de retornar da pescaria e já estava indo novamente para a pesca. Disse que nada foi encontrado com ele (interrogando) e que é evangélico.” Em sede policial (ID 65652206, fls. 15), o conduzido ANTÔNIO MARIA SILVA, relatou: “QUE tem uma filha de mais de 20 anos e idade; Que é usuário de drogas, conhecida por maconha; Que não tem residência, pois o endereço que informou é de sua irmã; Que a casa onde foi apreendido pelos policiais, não é dele; Que é do nacional conhecido por ERON; Que há uns três meses, pediu a casa que fica dentro de um terreno que é de propriedade de ERON para ficar quando chega da pescaria; Que quando sai para pescar, a casa fica sozinha; Que não tem amizade com PAULO; Que ontem, estava usando droga com PAULO e que foi a primeira vez que PAULO foi na sua casa e usaram drogas junto; Que a droga encontrada na casa, era sua, pois tinha comprado para seu uso na pescaria; Que comprou a droga no bairro Morro pelo valor de R$ 80,00; Que não sabe informar o nome de quem comprou a droga.” Da análise dos depoimentos, tenho que a hipótese é de absolvição do réu. Explico. Dos elementos colhidos ao longo da instrução, sobretudo os depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, percebe-se a existência de inconsistências relevantes que tornam frágeis os fundamentos da imputação penal contra o acusado P. H. L. C.. A análise do conjunto probatório revela sérias dúvidas quanto à autoria do delito de tráfico de drogas que lhe foi atribuído, razão pela qual se impõe uma avaliação detida da prova produzida. Em primeiro lugar, destaca-se a confissão do corréu falecido, Antônio Maria Silva, conhecido por "Merengueiro", que admitiu de forma inequívoca, perante a autoridade policial ser o proprietário exclusivo da droga apreendida. Ressaltou que a substância havia sido adquirida para consumo próprio durante pescarias e que Paulo teria ido à sua residência pela primeira vez justamente no dia da abordagem, circunstância que enfraquece a tese acusatória de coautoria ou concurso de agentes. Além disso, a versão apresentada por Paulo em juízo se mostrou coesa e convergente com a narrativa do corréu, negando qualquer envolvimento com o entorpecente e afirmando que não havia qualquer droga em sua posse, tampouco indícios de comercialização. A abordagem pessoal, conforme relatado por ele, ocorreu fora da residência, sendo que a substância teria sido posteriormente apresentada pelos agentes sem qualquer demonstração clara do local exato onde teria sido localizada. No tocante à atuação policial, os próprios depoimentos dos agentes Valdson Gatinho e Dársio Gonçalves Rodrigues revelaram inconsistências significativas. O primeiro, em juízo, sequer se recordava dos detalhes da ocorrência. O segundo, ainda que tenha tentado reafirmar os fatos constantes do auto de prisão, admitiu que não foi ele quem encontrou a droga, não sabendo sequer indicar com precisão onde ela estava. Tal circunstância compromete sobremaneira a credibilidade da prova testemunhal, pois a palavra dos policiais, embora revestida de fé pública, não é absoluta e deve ser corroborada por outros elementos de convicção, o que não se observa nos autos. Ainda, cumpre salientar que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, embora revestida de presunção de veracidade, não pode, por si só, fundamentar validamente uma condenação penal. No julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, a Quinta Turma da Corte Superior assentou que os depoimentos dos agentes públicos devem ser submetidos aos mesmos critérios de avaliação das demais provas testemunhais — coerência interna, coerência externa e sintonia com os demais elementos constantes nos autos —, e que sua insuficiência enseja absolvição. É o que se extrai do julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE . DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO RELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . 1. Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão recorrido. 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese . Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. 3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra do agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o acusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum elemento do crime em uma sentença condenatória . É necessária, para tanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos mesmos fatos em áudio e vídeo. 4. Embora não tenha prevalecido no julgamento essa compreensão restritiva do Ministro Relator sobre a necessidade de corroboração audiovisual do testemunho policial, foi unânime a votação pela absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, V e VII, do CPP . 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. (STJ - AREsp: 1936393 RJ 2021/0232070-2, Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2022) Ressalta-se, ainda, que a materialidade do crime de tráfico, embora reconhecida pela apreensão da substância entorpecente — 15,412g de maconha —, não encontra respaldo em outros elementos típicos da prática do comércio ilícito de drogas. Ausentes balança de precisão, cadernos de anotações, valores expressivos em dinheiro, embalagem típica ou fluxo de usuários, o contexto probatório não permite concluir pela destinação mercantil da droga apreendida. A quantidade da substância entorpecente apreendida — 15,412g de maconha — revela-se modesta, o que, aliado à ausência de outros elementos típicos da comercialização, como balança de precisão, cadernos de anotações ou expressiva quantia em dinheiro, reforça a tese de que a droga se destinava ao uso pessoal, conforme admitido pelo corréu Antônio. Assemelhando-se ao contexto dos fatos, relevante pontuar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506 da repercussão geral) estabelece que, até que sobrevenha legislação específica, presume-se usuário aquele que portar até 40g (quarenta gramas) de cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas, sendo tal presunção relativa, admitindo prova em contrário apenas quando presente aparato típico do tráfico. Ausentes esses elementos no caso concreto, impõe-se reconhecer que a conduta, embora juridicamente reprovável, não ultrapassa os limites da ilicitude extrapenal, afastando-se a tipicidade penal do tráfico de drogas. Portanto, diante das dúvidas razoáveis quanto à autoria do crime e à destinação mercantil da substância, impõe-se o reconhecimento da ausência de prova robusta e inconteste a embasar um juízo condenatório. Em observância ao princípio do in dubio pro reo, não sendo possível afastar, com segurança, a hipótese de que Paulo Henrique apenas se encontrava no local de forma eventual e não colaborou com o crime, deve ser acolhida a tese defensiva de absolvição. É dizer, não remanescendo elementos suficientes que demonstrem, de maneira inequívoca, o dolo específico do delito imputado ao acusado, notadamente diante da confissão do corréu quanto à propriedade exclusiva da droga, da fragilidade dos depoimentos policiais e da ausência de indícios de comercialização, impõe-se a absolvição de P. H. L. C., nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É imperioso destacar ainda que, para a condenação em um processo penal, é imprescindível a existência de provas robustas, capazes de superar a presunção de inocência, princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Além disso, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, que impõe que, na dúvida sobre a culpabilidade do acusado, deve-se optar pela decisão mais favorável a ele. Nesse mesmo entendimento, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO -- AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. Se as provas contidas nos autos conduzem à fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10313210000474001 Ipatinga, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/03/2022) (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500202-87.2023.8.26.0553 Santo Anastácio, Relator: J. E. S. Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 22/01/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/01/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. COMROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a absolvição quando os elementos de prova não são suficientes para a demonstração da autoria, mostrando-se imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJ-DF 07011377820228070019 1731720, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/07/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/07/2023) Ressalte-se, de ponto, que o que se questiona no presente caso não é a materialidade do crime, uma vez que as substâncias foram efetivamente apreendidas, tendo sido produzido Laudo Toxicológico Definitivo confirmando sua natureza como substâncias entorpecentes. Contudo, a controvérsia reside na autoria do delito, ou seja, na vinculação direta do réu com as drogas apreendidas, o que, diante das inconsistências nos depoimentos e a ausência de provas robustas quanto à posse direta do entorpecente no momento da abordagem, torna inviável a condenação. Diante dessas considerações, constata-se que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar uma condenação, haja vista as contradições e a falta de clareza na prova testemunhal não permitirem formar uma convicção firme acerca da culpabilidade do réu. Assim, em face do princípio da presunção da inocência e do in dubio pro reo, a absolvição do acusado é a medida que se impõe. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O crime de associação para o tráfico de drogas está previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” O tipo penal exige, para sua configuração, dois ou mais agentes que, de forma estável e permanente, unem-se com o propósito de praticar os crimes descritos nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. Assim, não se trata de um mero concurso de pessoas em delito isolado, mas sim de vínculo associativo estável com finalidade específica de tráfico. O núcleo do tipo está no verbo “associar-se”, que denota compromisso entre os envolvidos, além de organização mínima, com divisão de tarefas ou repetição de atos voltados à prática criminosa. No presente caso, verifico que não há qualquer elemento probatório que aponte para a existência de vínculo estável entre o acusado P. H. L. C. e o corréu falecido Antônio Maria Silva, uma vez que os autos não evidenciam a prática reiterada de tráfico de drogas, tampouco a formalização de um vínculo entre ambos voltado ao cometimento contínuo desse tipo de infração penal. Ao contrário, os depoimentos colhidos indicam que o contato entre eles era esporádico, sem qualquer evidência de atuação conjunta ou estrutural. A narrativa apresentada por Paulo Henrique é clara ao afirmar que estava no local ocasionalmente, sendo essa a primeira vez que visitava a residência de Antônio. Afirmou, inclusive, que o corréu havia acabado de retornar de uma pescaria e se preparava para outra, circunstância confirmada por Antônio, que declarou ser usuário e que havia adquirido a substância para seu próprio consumo durante a atividade pesqueira. Essa versão foi coerente e não refutada por outras provas. Além disso, não foi produzida qualquer prova de que ambos dividissem tarefas, tivessem contatos anteriores relacionados à traficância ou que mantivessem vínculo contínuo com o propósito de comercializar substâncias ilícitas. A simples presença conjunta no momento da abordagem, sem outros elementos de permanência ou habitualidade, não é suficiente para caracterizar o crime de associação para o tráfico. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem decidido que a configuração do artigo 35 exige mais do que a coautoria no crime de tráfico. É necessária a demonstração de um liame associativo estável e duradouro, o que não se verifica na presente hipótese, não se podendo admitir que a imputação do delito de associação derive de ilações ou suposições, desprovidas de amparo nos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N . 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11 .343/2006". ( AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020 .) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa .4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 734103 RJ 2022/0099998-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Frise-se que, em sede penal, vige o princípio do in dubio pro reo, que impõe a absolvição quando não houver certeza quanto à ocorrência do delito ou à responsabilidade do acusado. A ausência de provas concretas de vínculo associativo impõe, portanto, o reconhecimento de que não se configura o crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. Também é relevante pontuar que o tipo penal do artigo 35 não pode ser confundido com o concurso eventual para o tráfico, hipótese que já seria abrangida pelo próprio artigo 33, mas sim exige a finalidade estável de se reunir para a prática delitiva. Não se trata de presunção automática, mas de exigência legal expressa, cuja ausência inviabiliza qualquer condenação. A ausência de instrumentos de controle, comunicação entre os acusados, registros ou reiteradas abordagens em situação similar também corrobora para o afastamento da imputação. Os fatos demonstram, quando muito, uma coabitação momentânea, sem indícios de planejamento conjunto ou habitualidade. Diante disso, ausentes os requisitos de estabilidade, permanência e vínculo associativo direcionado ao tráfico de drogas, deve ser afastada a responsabilização do acusado pelo delito de associação para o tráfico. Impondo-se, assim, sua absolvição também quanto a esse crime, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu P. H. L. C. das penas do art. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, nem mesmo quanto a material, após o trânsito em julgado, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento definitivo da presente ação penal de conhecimento. Custas na forma da lei. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22042809583665500000061419779 DOCUMENTO DO PROCESSO 02 Documento de identificação 22042809583676500000061428865 DOCUMENTOS DO PROCESSO 01 Documento de identificação 22042809583700600000061428867 DOCUMENTOS DO PROCESSO 03 Documento de identificação 22042809583724400000061428868 DOCUMENTOS DO PROCESSO 04 Documento de identificação 22042809583752600000061428869 Certidão Certidão 22042810170885900000061433693 Intimação Intimação 22042810170885900000061433693 Intimação Intimação 22042810170885900000061433693 Intimação Intimação 22042810170885900000061433693 CIÊNCIA PELO MPE Petição 22070116390019500000065952682 CIÊNCIA Petição 22071811262270400000066990901 Despacho Despacho 22080312483334500000068066556 Certidão Certidão 22082315504104300000069590616 Ofício Ofício 22082316002582200000069593946 Notificação Notificação 22082316002582200000069593946 Despacho Despacho 22110718221365500000074604159 Ofício Ofício 23020315320812700000079338057 Intimação Intimação 23020315320812700000079338057 Ofício Ofício 23020315451936300000079340399 Intimação Intimação 23020315451936300000079340399 Informações prestadas Informações prestadas 23020316590047600000079348862 Solicitação de laudo pericial criminal - varabacuri@gmail.com - Gmail Protocolo 23020316590171200000079348889 Intimação Intimação 22110718221365500000074604159 MANIFESTAÇÃO Petição 23021411231208200000079572779 Informações prestadas Informações prestadas 23041017181779700000083623839 OFÍCIO - LAUDO - 0000123-62.2019. Ofício 23041017181785500000083624740 LAUDO - PERICIAL - 000123-63.2019 Laudo 23041017181798600000083625494 Certidão Certidão 23101714535815700000096898119 Decisão Decisão 24030616092541300000105901592 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24030709233151700000105949486 Denúncia juntar 07.03.2024 Documento Diverso 24030709233160800000105951105 Intimação Intimação 24030616092541300000105901592 Intimação Intimação 24030616092541300000105901592 Defesa Preliminar Petição 24032119072644700000107127778 Decisão Decisão 24050817031094800000110452757 Intimação Intimação 24050817031094800000110452757 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24051713444705100000111188667 Despacho Despacho 24052815262493400000111949146 Vista MP Vista MP 24052815262493400000111949146 MPE Petição 24060115362650900000112172513 Despacho Despacho 24061021092147200000112834150 Intimação Intimação 24061021092147200000112834150 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24080213401582500000116776655 Despacho Despacho 24082722011750800000118623657 Ofício Ofício 24082816222958000000118812777 Certidão Certidão 24082816482071500000118817900 PROTOCOLO DE ENVIO DE OFÍCIO199-2024 - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO Protocolo 24082816482131700000118817908 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24090215481479800000119142306 OFÍCIO SOLICITANDO INFORMÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO- SEM FINALIDADE ATINGIDA Ofício 24090215481506000000119145423 Despacho Despacho 24090216075714300000119147540 Vista MP Vista MP 24090216075714300000119147540 Petição Petição 24091721090252100000120396031 Sentença Sentença 24091819330496800000120515340 Intimação Intimação 24091819330496800000120515340 CIÊNCIA MPE Petição 24092311525013100000120767702 Certidão Certidão 24100113471474900000121529482 Despacho Despacho 24101018455153200000121919292 Intimação Intimação 24101018455153200000121919292 Intimação Intimação 24101018455153200000121919292 Intimação Intimação 24101018455153200000121919292 Ofício Ofício 24101114101239400000122426261 Certidão Certidão 24101114233911700000122427845 Certidão Certidão 24101114261521700000122427880 PROTOCOLO DE ENVIO DE OFÍCIO REQUISITANDO PM Protocolo 24101114261543900000122427882 CIÊNCIA AUDIÊNCIA Petição 24101413590182300000122432696 CIÊNCIA Petição 24102418402984600000123492385 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24112612132468700000125851544 Intimação Intimação 24112612132468700000125851544 Intimação Intimação 24112612132468700000125851544 Intimação Intimação 24112612132468700000125851544 Ofício Ofício 24112815331486200000126113022 Certidão Certidão 24112816053733400000126119569 OFÍCIO 304-2024 REQUISITANDO PM PARA AUDIÊNCIA Protocolo 24112816053753300000126119581 CIÊNCIA MP Petição 24112816551657600000126110599 Não realizada (Audiência redesignada Diligência 24120720053729300000126827986 CIÊNCIA Petição 24121317015694600000127376438 cumprida por meio eletrônico Diligência 24121623033431500000127518952 Espelho de tela P. H. L. C. Diligência 24121623033443400000127518953 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24121718041869400000127610724 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 ALEGAÇÕES FINAIS - MPMA Petição 25022508255296200000131845635 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 Alegações Finais Petição 25042320504396500000136337581 ENDEREÇOS: M. P. D. E. D. M. RUA RUI BARBOSA, S/N, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 P. H. L. C. R DOS TRES PODERES S N, SN, Praça dos Três Poderes, s/n, CENTRO, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-970

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Processo nº 0801932-77.2024.8.10.0039

ID: 328371882

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801932-77.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801932-77.2024.8.10.0039 Apelante: Fagner da Silva Santos Advogado: Edson de Freitas Calixto J… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801932-77.2024.8.10.0039 Apelante: Fagner da Silva Santos Advogado: Edson de Freitas Calixto Júnior, OAB/MA 7.647 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Aarão Carlos Lima Castro Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Feris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE DE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. I. Caso em exame. 1 – Apelação Criminal interposta pela defesa pedindo absolvição do apelante e reconhecimento de benefício. II – Questão em Discussão. 2 – A primeira questão, sustenta ausência de dolo e do laudo de exame de corpo de delito para fins de comprovação das lesões; outra questão apresentada e a do pedido do privilégio do artigo 129,§5° do Estatuto Penal. III – Razões de Decidir. 3.1 - Em verdade, restou comprovado nos autos que o Apelante Fagner da Silva Santos, descumpriu medidas protetivas, promoveu perseguição com ameaças e lesionou a ex-companheira Lucyelly Silva Ribeiro Costa. Consta dos autos que, desde 2016, a ofendida já pedia medidas protetivas por conta de sucessivas agressões, porém, houve reconciliação, sucede que o réu, reiterou, em caráter posterior, as ameaças e agressões, gerando novo pedido de medidas protetivas. 3.2 - Então, a ofendida, após a reconciliação, passou novamente a sofrer agressões físicas, sendo novamente agredida (29/03/2024), o que resultou em nova representação por medidas protetivas de urgência que foram deferidas no bojo do Processo nº 0801385- 37.2024.8.10.0039, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a aplicação de algumas medidas, dentre as quais, proibição de aproximar-se há menos de 200 (duzentos) metros da ofendida, seus familiares e testemunhas, proibição de manter contato com Lucyelly Silva Ribeiro Costa e seus familiares por qualquer meio de comunicação, todavia, mesmo ciente das determinações, em 02/05/2024, Fagner da Silva Santos as descumpriu ao proferir, por meio do aplicativo WhatsApp, ameaças contra a vítima e seus familiares, razão pela qual restou preso preventivamente. 3.3 - A defesa sustenta ausência de exame de corpo de delito e de dolo na conduta do réu, porém, Lucyelly Silva Ribeiro, ao ser ouvida em juízo, descreveu com riqueza de detalhes as agressões perpetradas pelo acusado, afirmando que requereu medidas protetivas de urgência logo após ser agredida por seu ex-companheiro. Ademais, restou demonstrado nos autos, por meio de áudios juntados nos autos a gravidade das ameaças proferidas pelo Recorrente à vítima e sua família, inclusive, fotos do corpo da vítima cheio de lesões corporais em suas costas. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a agressão e ameça podem ser comprovados por outros meios de provas. 3.4 – Quanto ao pleito do benefício do §5° do artigo 129 do Estatuto Penal, resta inviável pois a pena aplicada foi de reclusão a ser cumprida inicialmente ao regime semiaberto, demais, as lesões foram graves conforme se vê em fotos, áudios e vídeos e não existem evidências nos autos de que tenha havido lesões recíprocas ou, mesmo, provocado o apelante, mormente pelo próprio histórico de agressões sucessivas que a ofendida experimentou através do tempo. IV. Dispositivo. 4. Apelação Criminal conhecida e julgada desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 24-A da Lei nº 11.340/06; art. 129, §13 e art. 147-A, ambos da Lei Substantiva Penal e art. 167 do CPP. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) e (STJ - AgRg no HC: 825448 SC 2023/0173720-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Fagner da Silva Santos, em face de decisão de MM. Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Lago da Pedra (ID. 41232123), que o condenou a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente ao regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06; art. 129, §13 e art. 147-A, ambos da Lei Substantiva Penal. Após condenação, sobrevieram razões de recurso de Apelação (ID. 42676107), pleiteando pela reforma da sentença para absolver o Recorrente, sob alegação de insuficiência de provas à condenação, nos termos do Art. 386, VII da Lei Adjetiva Penal. Alega ausência de dolo quanto a lesão sofrida pela vítima, pelo qual requer o reconhecimento da causa privilegiadora do art. 129, § 5º da Lei Substantiva Penal, com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 da Lei Substantiva Penal. Subsidiariamente, não sendo o entendimento, pleiteia pelo redimensionamento das penas nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei Penal. Contrarrazões Ministeriais (ID. 44502912), pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dr. Selene Coelho de Lacerda (ID. 45035027), manifestando-se “(…) pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação criminal interposto por Fagner da Silva Santos, mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 41232130-Pág. 1; Id 41232134-Págs. 1-2). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 112208/2024(Id 41231993 - Pág. 9), Vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp (Id 41232 017 ao Id 41232 023; Id 41232 119 ao Id 41232 21), foto do corpo da vítima com vários hematomas contundentes (Id 41232018 - Pág. 1); bem como relatos de vítima, testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia, em juízo (Id 41231993 - Págs. 10-33; Id 41232 011; Id 41232113 - Págs. 1-4; Id 41232114 - Pág. 1; Id 41232 119 ao Id 41232 121), nos termos do art. 405, §2º, do CPP e art. 2º, do CNJ, por meio da Resolução nº 105/2010. Em verdade, restou comprovado nos autos que o Apelante Fagner da Silva Santos, descumpriu medidas protetivas, promoveu perseguição com ameaças e lesionou a ex-companheira Lucyelly Silva Ribeiro Costa. O juízo, concedeu afastamento em favor da ofendida, porque o réu já teria agredido a mesma anteriormente, porém, o acriminado voltou a promover ameaças e agressões em caráter posterior. Consta dos autos que, desde 2016, a ofendida já pedia medidas protetivas por conta de sucessivas agressões, porém, houve reconciliação, sucede que o réu, reiterou, em caráter posterior, as ameaças e agressões, gerando novo pedido de medidas protetivas. Então, a ofendida, após a reconciliação, passou novamente a sofrer agressões físicas, sendo novamente agredida (29/03/2024), o que resultou em nova representação por medidas protetivas de urgência que foram deferidas no bojo do Processo nº 0801385- 37.2024.8.10.0039, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a aplicação de algumas medidas, dentre as quais, proibição de aproximar-se há menos de 200 (duzentos) metros da ofendida, seus familiares e testemunhas, proibição de manter contato com Lucyelly Silva Ribeiro Costa e seus familiares por qualquer meio de comunicação, todavia, mesmo ciente das determinações, em 02/05/2024, Fagner da Silva Santos as descumpriu ao proferir, por meio do aplicativo WhatsApp, ameaças contra a vítima e seus familiares, razão pela qual restou preso preventivamente (Id 41232036 - Págs. 1-2; Id 41232089 - Pág. 1). A defesa sustenta ausência de exame de corpo de delito e de dolo na conduta do réu, porém, Lucyelly Silva Ribeiro, ao ser ouvida em juízo, descreveu com riqueza de detalhes as agressões perpetradas pelo acusado, afirmando que requereu medidas protetivas de urgência logo após ser agredida por seu ex-companheiro. Ademais, restou demonstrado nos autos, por meio de áudios juntados nos autos a gravidade das ameaças proferidas pelo Recorrente à vítima e sua família (Id 41232 017 ao Id 41232 023; Id 41232 119 ao Id 41232 21). O caráter agressivo do apelante sobre a ofendida é apontado nos autos pela própria testemunha de defesa Jeovane de Carvalho Macedo, ao asseverar que sempre ouviu comentários de que o réu, efetivamente, agredida sua ex-companheira. Quanto ao dolo, consta dos autos na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Sendo assim, observa-se que o Apelante configurou o referido delito na medida em que, de forma livre, agrediu a vítima, conforme declarações colhidas nos autos em conjunto com as fotografias e vídeos (Id 41232 017 ao Id 41232 023; Id 41232 119 ao Id 41232 21). A versão apresentada da defesa de que a ofendida teria caído sozinha por estar embriagada e usando sapatos de salto alto se apresenta totalmente desconectada do acervo probatório, mormente quando os relatos da ofendida e da testemunha Adriana, aliados aos áudios enviados pelo réu contendo ameaças explícitas à integridade física da vítima, comprovo o elemento anímico de a agredir e ameaçar, mormente quando o próprio histórico de violência doméstica relatado nos autos, demonstra, em eventos anteriores, a agressão que inclusive motivaram a concessão de medidas protetivas pretéritas, fator que reforça a intenção da conduta do réu. Então, a despeito de não ter sido juntado o laudo, temos, fotografias (Id 41232018 - Pág. 1), vídeos e áudios demonstrando as lesões sofridas e relatos firmes e retilíneos da própria ofendida, suprindo esse meio de prova (CPP; artigo 167): “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.”. Aliás, os áudios demonstram as ameaças e agressões: “(…) Tu vai ver urubua, eu vou pegar teu priquito e cortas as duas bandas, passar a faca nele, viu", e "você vai ver o desmantelo que eu vou fazer e é grande, a dor que ela vai sentir é grande,(…)”. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a agressão e ameça podem ser comprovados por outros meios de provas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME . PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art . 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) (Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . 1. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2. Ademais, quanto aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas . Precedentes. 3. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias de origem consignaram que as circunstâncias do crime despontam da normalidade, uma vez que a vítima foi esganada, recebeu socos, chutes, puxões de cabelo, apanhou com um cinto e perdeu a consciência, mais de uma vez . 4. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as circunstâncias do crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam, em muito, as elementares do tipo. 5. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, inviável a fixação de regime prisional inicialmente mais brando, ante o previsto no art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 825448 SC 2023/0173720-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) (Grifamos) Comprovada, então, o dolo, a materialidade e a autoria do acriminado e correta a condenação pelas condutas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06; art. 129, §13 e art. 147-A, ambos da Lei Substantiva Penal. A defesa pede, em caráter subsidiário, o reconhecimento do privilégio do artigo 129,§5° do Estatuto Penal: “ Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas.”. Inviável o pleito, pois a pena aplicada foi de reclusão em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias, a ser cumprida inicialmente ao regime semiaberto, demais, as lesões foram graves conforme se vê em fotos, áudios e vídeos e não existem evidências nos autos de que tenha havido lesões recíprocas ou, mesmo, provocado o apelante, mormente pelo próprio histórico de agressões sucessivas que a ofendida experimentou através do tempo. Outro fator impeditivo do reconhecimento benefício é o fato de que o réu se vê condenado, também, pelas condutas de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e perseguição (art. 147-A do CP), a continuidade das ameaças e da perseguição, mesmo após a intimação acerca das medidas protetivas, fatores que afastam a alegação de ato impulsivo decorrente de "violenta emoção". Inexistente, também, qualquer circunstância atenuante em favor do réu, ainda que não prevista em lei (CP; artigo 66). Também inviável a suspensão condicional da pena do SURSIS (CP; artigo 77, III), pois a reprimenda do acriminado é superior a 02 (dois) anos e a culpabilidade, conduta social e motivo do crime são vetores moduladores que impedem a concessão do benefício. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0834001-19.2023.8.10.0001

ID: 298010162

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0834001-19.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2698 / Email: secjur2_slz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0834001-19.2023.8.10.0001 Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO Acusado: MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA O Excelentíssimo Senhor Clésio Coelho Cunha, Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos que conhecimento tiverem do presente edital, que neste Juízo tramita a ação penal ajuizada em face de MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA. FINALIDADE: INTIMAR MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA (“PAJÉ”), brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 23/07/1994, filho de Vicente Sousa Costa e Claudia Santos Aguiar. Atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da Sentença proferida no id nº. 151360657, nos seguintes termos: SENTENÇA DE IMPRONÚNCIAI – RELATÓRIO:Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CARLOS CESAR CUTRIM TOCANTINS, ALEXANDRO CUTRIM TOCANTINS, PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS, JACKSON DAMIÃO RODRIGUES ALVES, JOSE GONÇALO ROSA DOS SANTOS, NASANAEL DA SILVA GAMA, MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA e WELLINGTON CRUZ CAVALCANTE, imputando-lhes a prática do tipo penal descrito no art. 121, §2°, incisos I e IV, e art. 288, §1º, do Código Penal Brasileiro.Todavia, em razão do desmembramento do processo (ID 93902562) e falecimento do denunciado PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS (ID 146807430), o presente processo tramita apenas em relação ao denunciado MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA.Narra a peça acusatória que:“[...] no dia 27/12/2020, por volta das 11h50min, na Rua 02, Quadra 45, bairro Albino Soeiro, nas proximidades de um matagal, em São Luís/MA, os denunciados CARLOS CESAR CUTRIM TOCANTINS (“DIMAS” ou “RATO”), ALEXANDRO CUTRIM TOCANTINS (“ORIENTE”), PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS (“PAULO CEGO”), JACKSON DAMIÃO RODRIGUES ALVES (“QUIRINHO” ou “QUILINHO”), JOSE GONÇALO ROSA DOS SANTOS (“JUBÃO”), NASANAEL DA SILVA GAMA (“GAGO”), MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA (“PAJÉ”) e WELLINGTON CRUZ CAVALCANTE (“MAGRINHO DA ALBINO SOEIRO”), agindo com animus necandi, mediante disparos de arma de fogo, ceifaram a vida da vítima LETÍCIA FERNANDA TRINDADE FERREIRA, produzindo-lhe as lesões retratadas no laudo de Exame cadavérico em ID n.º 60465228 às fls. n.º 138/140 e fotografias às fls. 25/29 em ID nº 60465227, tendo como causa morte: “Traumatismo crânio-encefálico provocado por projétil de arma de fogo" […]” (ID 93900583)A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2022 (ID 93900580).MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA foi devidamente citado (ID 137607580) e apresentou resposta à acusação (ID 138396312).Audiência de instrução realizada no dia 11 de março de 2025 (ID 142815354), ocasião em que foi decretada a revelia do acusado, e dia 13 de maio de 2025 (ID 148328100).Em alegações finais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (ID 148966843).Por sua vez, em suas alegações, a defesa de também requereu a impronúncia, com fundamento no art. 414 do CPP (ID 149830558).É o relatório.DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO:Instruído o feito, é questão impositiva que se profira o juízo de admissibilidade da acusação para o fim de remeter ou não a apreciação do fato delituoso ao crivo do Tribunal Popular.Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: a)pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; b) impronúncia, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; c) desclassifica, quando não concorda com a denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; d) absolve sumariamente, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena.Nos termos do art. 413 do CPP, deve-se primeiro apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito imputado pelo órgão oficial da acusação.a) Da Materialidade:A materialidade do delito encontra-se demonstrada mediante Laudo de exame cadavérico como causa mortis “traumatismo cranioencefálico provocado por projétil de arma de fogo” (ID 93900655 - pág. 73/74).b) Da ausência de indícios suficientes de autoria:Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa da autoria do crime para que o réu seja pronunciado, bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor e a certeza quanto à materialidade delitiva, para que ele seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.Nesse sentido e com o propósito de identificar os indícios suficientes de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, apurando-se o seguinte:A testemunha Marcos Rodrigues Silva, policial militar, afirmou que: “[…] Que, estava de plantão na região do eco tajaçuaba; Que, a guarnição foi abordada por Alisson, o qual informou que tinha tentado contra sua vida; Que, Alisson disse que estava acompanhado de Fernanda; Que, Alisson explicou que ele e Fernanda se conheciam, e em razão de uma divergencia dentro da facção, o crime ocorreu [...]”.A testemunha EZEQUIAS DE JESUS MELÔNIO, declarou que: “[…] Que, morava próximo do local do crime; Que, seu único envolvimento com o fato foi ter repassado um recado de FERNANDA para ALISSON informando que ela estava esperando-o na invasão; Que, chegou a ouvir os disparos, mas não soube informar quem matou FERNANDA; Que, desde o dia dos fatos não viu mais ALISSON; Que, não tem conhecimento ou ideia de quem matou a vítima [...]”.As testemunhas ARLYSSON FRANÇA DUARTE e EVANO HÍCARO DOS SANTOS SOARES afirmaram não saber nada sobre o homicídio.O acusado não prestou seu interrogatório, por ser revel (ID 142815354).Analisando os depoimentos colhidos em juízo conclui-se que, embora à época do fato tenham surgido rumores apontando o denunciado como uma das pessoas que teria participado das lesões que resultaram na morte da vítima, os quais consubstanciaram a inicial acusatória, não foi possível obter em juízo elementos que pudessem sustentar o édito de acolhimento de seus termos, com o consequente envio da matéria de mérito ao Tribunal do Júri Popular.Desse modo, conforme alegações do Ministério Público e da defesa, embora a materialidade delitiva esteja comprovada nos autos, não é possível afiançar que o denunciado MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA tenha tomado parte no crime ora apurado. Portanto, os indícios colhidos não se revelam suficientes para imputar a autoria ou participação dele no evento delitivo, contrariando o preceito inserto no artigo 413 do CPP.Nesse viés, o artigo 414, do Código Penal estatui que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.”III – DISPOSITIVOPelas razões expostas, com fulcro no artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIO MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA, já qualificado nos presentes autos, da imputação que lhe foi atribuída na inicial acusatória.Impende anotar que, nos termos do artigo 414, parágrafo único, do CPP, a decisão de impronúncia não impedirá nova investida acusatória, desde que ainda não extinta a punibilidade e que surjam novas provas acerca da autoria.Publique-se no DJEN. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente.CLÉSIO COELHO CUNHAJuiz de DireitoTitular da 2ª Vara do Tribunal do Júri." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado o presente Edital nesta 2ª Vara do Tribunal do Júri, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, aos 12/06/2025. Eu, Daianny Alves da Costa Silva, Secretária Judicial que fiz digitar e subscrevo. Clésio Coelho Cunha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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