Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 718 de 990

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800289-67.2024.8.10.0077

ID: 255708390

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800289-67.2024.8.10.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANYLO ANTONIO ALBUQUERQUE NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800289-67.2024.8.10.0077 Apelante: Jucivaldo Freire Nunes Advogada: Maria das Dores Macedo Mar… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800289-67.2024.8.10.0077 Apelante: Jucivaldo Freire Nunes Advogada: Maria das Dores Macedo Marques, OAB/PI 18148 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: José Orlando Silva Filho Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Impossível a absolvição quando os elementos fático-probatórios contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. Preenchidas todas as elementares afetas ao crime imputado, descabida a sua desclassificação para outro, menos gravoso. 3. Dosimetria da pena que se adequa, na forma do art. 59, da Lei Substantiva Penal, observado o critério trifásico expresso no art. 68, do mesmo Diploma Legal. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, apenas para corrigir a dosimetria da pena, mantidos os demais termos da sentença vergastada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Jucivaldo Freire Nunes, em face de sentença via da qual condenado à pena de 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 96 (noventa e seis) dias-multa, por infração ao art. 157, § 3º, I, da Lei Substantiva Penal. O Apelante reclama preliminarmente nulo o reconhecimento pessoal, porque empreendido em desacordo com as regras do art. 226, da Lei Adjetiva Penal. Lado outro, sustenta ausente prova bastante ao arrimo da condenação, que pede seja reformada, com vistas à absolvição. Alternativamente, pede seja a conduta desclassificada para o quanto previsto no art. 129, da Lei Substantiva Penal ou, subsidiariamente, que seja a pena recalculada, a menor, porque aferida com equivocada consideração das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, “pelo CONHECIMENTO do recurso e, ex officio, pela retificação da dosimetria da pena do Apelante” É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. O Apelante pede seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico na espécie realizado, de forma a concluir inexistente prova apta ao arrimo da condenação. Sem razão, porém. Não desconheço, por óbvio, o entendimento mais recente esposado pela eg. Corte Superior, no sentido de que “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 18/12/2020) Importa notar, porém, que a própria Corte Superior adverte, em caso análogo, que “a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado” (STJ, AgRg no HC 717803 / RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/08/2022). Esse o caso, porque fundada a condenação em provas outras, que não tão só o reconhecimento objurgado, não há dizer nula a sentença, sob tal lume. Trago à colação, ainda, o precedente seguinte, LITTERIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA APTAS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2. No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, destacou-se a prova testemunhal, a confissão extrajudicial do corréu, e a interceptação telefônica, que estava sendo executada por outros motivos em relação ao corréu, na qual foram identificados diálogos que incriminavam o ora agravante. 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 758672 RJ 2022/0229745-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023) Sob tal prisma, certo que no específico caso que a condenação não foi baseada somente no reconhecimento pessoal, mas em todo o acervo probatório angariado com efetivo respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se reconhece o vício suscitado. Vencido isso, estes os fatos, por oportuno, LITTERIS: “De acordo com o Inquérito Policial anexo, base da presente denúncia, no dia 22/02/2024, por volta das 16h30, na estrada vicinal do Povoado Cajueiro, zona rural deste município, os denunciados FAGNER DA SILVA NUNES e JUCIVALDO FREIRE NUNES, de forma livre e consciente, em conluio com outros dois sujeitos não identificados, tentaram, com emprego de violência, subtrair a motocicleta conduzida por Antônio Carlos Ferreira Santos, conhecido por “Confim”. Em razão da desobediência à ordem de parada dos denunciados, Antônio Carlos foi atingido no braço com um disparo de arma de fogo efetuado por FAGNER e com um casco de cerveja arremessado por JUCIVALDO, que também portava arma de fogo. Antônio ainda disse que conseguiu desviar de uma tentativa de coronhada e de outro casco de cerveja arremessado pelos meliantes. Sobre a identidade dos indivíduos que o abordaram, afirmou que reconheceu GUGU, pois ele frequentava o Lava Jato do Carlinhos, onde trabalhou até 2023. Quanto ao “GORDO”, disse que já o viu várias vezes nas redes sociais. Tudo foi testemunhado pela mãe de Antônio, a Sra. Maria Lindalva Alves Ferreira, que estava na garupa da motocicleta do filho. Às págs. 16/18 do ID. 117388550 consta o exame de corpo de delito da vítima, atestando que houve ofensa à sua integridade corporal, a qual gerou perigo de vida. Embora frustrada a subtração patrimonial, a violência física resultou em lesão corporal de natureza grave, levando à consumação do delito imputado.” A materialidade dos crimes é incontestável, bem demonstrada nos documentos produzidos durante a fase inquisitorial, mormente o exame de corpo de delito da vítima, secundados, como não poderia deixar de ser, pela prova judicializada. A autoria é igualmente induvidosa, valendo anotar pacífica a jurisprudência, em casos como o dos autos, no sentido de que “a palavra da vítima assume preponderante importância, como na hipótese vertente, pois se mostrou coerente, expondo os fatos com riqueza de detalhes” (STJ, HC 267027/DF, Rel Min. Jorge Mussi, DJ em 22/05/2013). No mesmo sentido, LITTERIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRgAgREsp 297871/RN, Rel. Min. Campos Marques, Desembargador convocado do TJ/PR, DJ em 24/04/2013) A palavra da vítima, vale dizer, encontra estofo na palavra de sua genitora, que a tudo presenciou, encontrando guarida, ademais, na oitiva dos policiais condutores, cuja oitiva merecerá a normal credibilidade dos testemunhos em geral, servindo a informar e formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, HC 496335 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “são válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). De outro lado, conquanto o Apelante negue o crime, a sentença condenatória foi cirúrgica ao afirmar, VERBIS: “No caso em apreço, se os agentes envolvidos no delito agem com dolo de lesionar o ofendido para garantir o sucesso da subtração, mas sem o animus necandi, resta configurado o crime de roubo circunstanciado pela lesão corporal grave (art. 157, §3º, inciso I do Código Penal). Na hipótese, restou comprovado que os agentes agiram com dolo de lesionar, já que após a vítima não atender a ordem de parada, por eles emanada, dispararam em face do ofendido, atingindo-o, bem como arremessaram casco de cerveja em sua direção. As lesões descritas no exame de corpo de delito (fls. 17-18 do ID 117388550) descrevem a existência de ferimento e conclui que o ofendido correu risco de vida. Nesse contexto, restou claro que o intuito dos envolvidos, ao disparem em face do ofendido e ainda arremessarem um casco de vidro em sua direção era para assegurar o sucesso da empreitada criminosa (subtração da coisa). Contudo, restou demonstrado ainda que os agentes tiveram a possibilidade de dispararem mais uma vez e não o fizeram. Essa possível desistência em relação a possibilidade de novos disparos não desclassificam a imputação do roubo para o crime de lesão corporal, já que a conduta em julgamento se amolda ao tipo penal previsto no art. 157, §3º, inciso I do Código Penal. (...) Assim, nos crimes dolosos qualificados pelo resultado, há uma conduta subsequente que produz um resultado mais grave, derivando este de dolo ou culpa do agente. Destaca-se que, se do delito de roubou resultou em lesão corporal de natureza grave, pouco importa se foram subtraídos os bens visados pelo agente, considera-se o crime como consumado. Assim, como ocorre no crime de latrocínio, a subtração patrimonial perde relevância diante do fato de que a vítima, em decorrência da ação delitiva, sofreu lesão de natureza grave, ou seja, a integridade física da vítima está acima dos interesses patrimoniais. (...) Assim, embora frustrada a subtração patrimonial, demonstrado que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave em face da ação delitiva dos agentes, inviáveis os pedidos de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal.” Não vejo como divergir. Importa notar, em breve introito, que consoante adverte a eg. Corte Superior, “a despeito de os delitos de roubo qualificado por lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, CP) e de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, CP) estarem elencados entre os delitos contra o patrimônio no nosso Código Penal, é inconteste que atentam também contra a integridade física e contra a vida. Tanto é assim que o enunciado n. 610 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima’” (STJ, AgRg no HC 877457 / PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 26/02/2024). Por isso mesmo, adverte Guiherme de Souza Nucci: “Hipótese quanto ao resultado mais grave: a) lesão grave consumada + roubo consumado = roubo qualificado pelo resultado lesão grave; b) lesão grave consumada + tentativa de roubo = roubo qualificado pelo resultado lesão grave, dando-se a mesma solução do latrocínio (morte consumada + tentativa de roubo […]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020, p. 802). Na mesma esteira, “o tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ( CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais ("essentialia delitcti"), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave (HC n. 71.069, Ministro Celso de Mello). 2. Recurso especial provido" (STJ, REsp n. 1.582.657/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 13/6/2016). Em assim sendo, cumpre reconhecer que não obstante frustrada a subtração da RES, no caso concreto, a vítima acabou por sofrer as lesões citadas no laudo respectivo, em cujo bojo assentado que, em razão do ocorrido, “resultou perigo de vida? SIM”. Daí resulta plenamente configurado e consumado o tipo imputado, não havendo falar na desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 129, da Lei Substantiva Penal porque os fatos se deram em contexto de subtração violenta de bens, ou seja, com expresso atendimento das elementares afetas ao crime de roubo qualificado pelo resultado lesões corporais graves, art. 157, § 3º, I, da Lei Substantiva Penal. Tem-se, pois, escorreita a sentença, não havendo falar em falta de justa causa à condenação, porque devidamente comprovada a prática delitiva. Em verdade, bem andou o d. Magistrado sentenciante, ao demonstrar as razões de seu convencimento, no particular, fulcrado que foi nos elementos de prova constantes dos autos, que não podem ser tidos como insuficientes. Preservada a condenação, na exata forma em que proferida, verifico fixada, a pena-base, em 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, à consideração de que, LITTERIS: “O acusado agiu com culpabilidade exacerbada, já que agiu em conluio com outros agentes para cometer o delito com extrema violência e com uso de arma de fogo; verifico que o acusado não possui maus antecedentes criminais; A conduta social deve ser valorada negativamente, já que o acusado é integrante de facção criminosa (PCC). Tal informação inclusive foi corroborada por testemunhas e dita em juízo pelo próprio réu, em sentimento de orgulho. Poucos elementos coletados acerca da personalidade, impedindo, desse modo, uma valoração; circunstâncias também são negativas, considerando que o acusado cometeu os delitos na zona rural da cidade, em estradas vicinais, onde inexiste qualquer fiscalização das forças de segurança, o que facilita as ações e coloca as vítimas em situação de extrema vulnerabilidade; os motivos e consequências são próprias do tipo; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento das vítimas.” No exame da culpabilidade ao julgador compete analisar o grau de reprovabilidade da conduta, cujo maior grau quedou de fato corretamente demonstrado na espécie. Por outro lado, “o Superior Tribunal de Justiça considera idônea a valoração negativa da conduta social do agente quando esta é demonstrada por desvios comportamentais concretos em seu convívio familiar e social, evidenciando reprovação no contexto das relações pessoais e comunitárias, como é o caso do envolvimento com facção criminosa” (STJ, AgRg no AREsp 2512923 / AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe em 11/03/2025). Por fim, efetivamente praticado o crime “na zona rural da cidade, em estradas vicinais, onde inexiste qualquer fiscalização das forças de segurança”, dificultando a possibilidade de defesa da vítima, cuja maior vulnerabilidade se reconhece, resulta plenamente justificado o aumento da pena, a título da vetorial das circunstâncias do crime, aqui inarredavelmente desfavoráveis ao agente. Três as vetoriais desfavoráveis, resulta proporcional a pena à conduta adotada, vez que, como cediço, “o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado” (STJ, AgRg nos EDcl no HC 796565 / SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe em 24/05/2024). Na mesma linha, “muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado” (STJ - AgRg no AREsp: 1116974 MG 2017/0146435-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2017). Assim, tomando por base qualquer dos critérios acima mencionados, tem-se que a pena-base fixada, em Primeiro Grau, em haverá que ser agora mantida, porque proporcional à presença de três vetoriais corretamente sopesadas, bem demonstrando a maior reprovabilidade da conduta. Cumpre, apenas, reduzir a pena de multa imposta, de logo, em 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, para 13 (treze) dias-multa, em atenção ao critério da proporcionalidade. Presente a atenuante da menoridade, correta a redução da pena, à razão de 1/6 (um sexto), até o total de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, que se reputa adequada e satisfatória à espécie, à falta de modificadoras outras. Isso posto, sem qualquer explicação ou justa causa, disse a sentença, LITTERIS: “Na segunda fase da aplicação da pena, observo estar presente a circunstância atenuante da menoridade parcial. Por conseguinte, fixo a pena intermediária em 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, fica o réu JUCIVALDO FREIRE NUNES condenado a uma pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 99 (noventa e nove) dias-multa.” Descabido esse último aumento, vez que após fixada a pena, a própria origem asseverou que “inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena”, resta evidente o erro em que incorreu a sentença, havendo a reprimenda, pois, que ser tornada aos de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão dantes aplicados, mais os 11 (onze) dias-multa aqui arbitrados. Fica o cálculo penal assim tornado definitivo, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida em regime inicial fechado, adequado à espécie, na forma do art. 33, § 2º, “b”, da Lei Substantiva Penal, Nada mais havendo, conheço da Apelação Criminal, e dou-lhe parcial provimento, apenas para corrigir a dosimetria da pena, mantidos os demais termos da condenação. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0811592-81.2025.8.10.0000

ID: 295534168

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811592-81.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RUBEM FERREIRA DE CASTRO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO INICIADA EM 02/06/2025 E ENCERRADA EM 09/06/2025 HABEAS CORPUS Nº 0811592-81.2025.8.10.0000 PACIENTE: GUILHERME TEO GOUVEIA DA CONCEIÇÃO IMPETRANTE: RUBEM F… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO INICIADA EM 02/06/2025 E ENCERRADA EM 09/06/2025 HABEAS CORPUS Nº 0811592-81.2025.8.10.0000 PACIENTE: GUILHERME TEO GOUVEIA DA CONCEIÇÃO IMPETRANTE: RUBEM FERREIRA DE CASTRO (OAB/MA Nº 5.474) IMPETRADA: JUÍZO DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º-A, I, CP PROCESSO DE ORIGEM: 0828580-77.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA MENORES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado por advogado em favor do paciente, preso em flagrante no dia 02/04/2025 pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, posteriormente convertido em prisão preventiva. A defesa sustenta a inexistência dos requisitos legais da custódia cautelar, a primariedade e bons antecedentes do paciente, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Postula, no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão ou substituição por medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) determinar se a prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência diante das condições pessoais favoráveis do paciente; (iii) estabelecer se houve constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade real da conduta imputada, evidenciada pelo uso de arma de fogo e violência contra vítimas menores de idade, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, extraídos do auto de prisão em flagrante, reconhecimento das vítimas e apreensão de arma de fogo e objeto roubado, preenche os requisitos do art. 312 do CPP. A primariedade, residência fixa e vínculo empregatício do paciente não impedem a decretação da custódia cautelar, quando presentes os demais requisitos legais, como reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF. A alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência não prospera, pois a segregação provisória é medida cautelar legítima quando motivada nos termos legais, e não implica reconhecimento de culpabilidade. Não se verifica excesso de prazo ou ilegalidade na tramitação do inquérito policial, uma vez que o relatório final foi apresentado e a denúncia oferecida dentro do prazo legal, havendo justificativas para eventual dilação temporal devidamente autorizadas judicialmente. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada pelo modus operandi. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando baseada em fundamentos concretos de periculosidade do agente e gravidade real do delito, especialmente em crimes cometidos com violência e uso de arma de fogo. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A presunção de inocência não é violada pela decretação de prisão preventiva motivada por elementos concretos extraídos dos autos. A mera alegação de decurso de prazo na investigação, sem prejuízo comprovado ou inércia estatal, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 312, caput e §2º; 313, I; 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 212.647 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 05.12.2022; STF, HC nº 219.565 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgRg no HC nº 911.304/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC nº 838.460/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 12.12.2023; STJ, HC 527.290/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 01.10.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0811592-81.2025.8.10.0000, “unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Rubem Ferreira de Castro, o qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA. A petição inicial (ID 44685113) compreende pedido de liminar formulado com vistas à imediata soltura do paciente Guilherme Teo Gouveia da Conceição, o qual foi preso em flagrante em 02/04/2025 (Auto de Prisão em Flagrante – Id. 145149671, Processo n.º 0828580-77.2025.8.10.0001), posteriormente convertida em preventiva na mesma data (Audiência de Custódia – Id. 145194012, dos autos de origem), por decisão da autoridade judiciária impetrada. Requer o impetrante, subsidiariamente, a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pugna pela concessão da ordem com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser proferida. A questão tratada no presente habeas corpus se refere não somente ao mencionado decreto prisional, mas também à decisão posteriormente proferida pela magistrada de base, de indeferimento do pedido de revogação da custódia preventiva do paciente (Id. 147066782), o qual estaria supostamente envolvido na prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I e §2º, II, do CP). Segundo se extrai do Relatório Final de Inquérito (Id. 148374920 do processo de origem), em 1º de abril de 2025, por volta das 21 horas, duas vítimas menores de idade foram abordadas por três indivíduos em frente à residência de uma delas, situada no bairro Jardim Tropical, no Estado do Maranhão. Consta que um dos autores desceu de um veículo Fiat Doblô, de cor prata, empunhando um revólver calibre .32, ocasião em que anunciou o assalto e subtraiu dois aparelhos celulares das vítimas. Acionada, a Polícia Militar localizou o veículo com base nas características repassadas, dando início a uma perseguição, durante a qual os ocupantes lançaram objetos pela janela. Dois dos três autores foram capturados e reconhecidos pelas vítimas como sendo Guilherme Teo Gouveia da Conceição e Kemoelson Viana Cantanhede. Consta que a arma de fogo utilizada, com numeração suprimida, bem como parte dos bens subtraídos, foram apreendidos pela guarnição. E, sob a alegação de que a custódia preventiva em apreço está a constituir ilegal constrangimento imposto aos pacientes, pugna o impetrante pela concessão do writ. Para tanto, sustenta as seguintes teses: I) ausentes, no caso em comento, os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, de sorte que o decreto prisional encontra-se lastreado apenas na gravidade abstrata do delito; II) argumenta-se que o paciente é réu primário, sem antecedentes criminais, possui residência fixa e vínculo empregatício formal, o que afastaria a necessidade da prisão preventiva; III) o paciente está custodiado há mais de 20 dias sem que o inquérito tenha sido finalizado, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio da razoável duração do processo; IV) a decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva é genérica, baseada na gravidade abstrata do delito, e não individualiza a conduta do paciente nem demonstra concretamente sua periculosidade; V) a prisão antecipada ofende o princípio constitucional da presunção de inocência; VI) cabível, na espécie, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A petição de ingresso está acompanhada dos documentos contidos nos ID’s 44685114 ao 44685117. Em despacho de Id. 44739175, foram requisitas informações pertinentes ao feito à autoridade da 1ª Central de Inquéritos de São Luís/MA. Informações prestadas em Id. 44857601. Pleito liminar indeferido por esta Relatora, em 13.05.2025 (ID 45135139). Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobto, digno Procurador de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (ID 45333993). Em 26 de maio de 2025 foi juntada aos autos de origem a denúncia (ID 149801159). É o relatório. VOTO Almeja o impetrante, através do presente habeas corpus, cessar coação ilegal que estaria o paciente a sofrer em sua liberdade de locomoção, em razão de decisão do MM. Juiz da 1ª Central de Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Consta nos autos, no dia 1º de abril de 2025, por volta das 21h20min, no bairro Vila Operária, em São Luís/MA, Guilherme Teo Gouveia da Conceição e Kemoelson Viana Cantanhede, em companhia de um terceiro não identificado, abordaram duas vítimas que estavam na porta de uma residência e, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtraíram dois aparelhos celulares. Após o crime, os autores fugiram em um veículo Fiat Doblô, sendo posteriormente localizados por uma guarnição policial, que apreendeu um revólver calibre .32 e um dos aparelhos roubados. As vítimas reconheceram os dois denunciados como autores do roubo. Conforme relatado, o paciente se encontra acautelado preventivamente desde 02.04.2025, tendo em vista o acolhimento judicial de representação da autoridade policial dando conta do possível envolvimento do paciente em crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, e §2º, II, do CP), que teria sido cometido em face dos menores A. M. N e R. G. S. L. Em análise definitiva do decreto prisional dirigido contra o paciente, não antevejo nenhuma mácula em seus fundamentos a autorizar, desde logo, a concessão da ordem liberatória. Para melhor compreensão, transcrevo excerto da aludida decisão: “DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO de GUILHERME TEO GOUVEIA DA CONCEIÇÃO Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Conforme já reiterado, o fumus comissi delicti está devidamente preenchido pelas provas expostas nos autos, consoante se infere dos documentos anotados nestes autos. No que se refere ao periculum libertatis, conforme o art. 282, §6º, do CPP, “[...] A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. [...] A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório” (STF – HC nº 126.815, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/08/2015). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP, e SEEU, verificou-se que o requerente não ostenta registros anteriores, além da presente investigação Apesar disso, em que pese ser primário, deve-se entender que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública (AgRg no HC n° 898.142/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/07/2024, publicado em 03/07/2024). Nesse contexto, os fatos narrados na peça informativa são revestidos de acentuada gravidade em concreto, isso porque impôs grande temor e ameaçou a integridade física e até a vida da vítima, tendo sido utilizada arma de fogo, mesmo que apenas pelo comparsa Kemoelson, o que demonstra a gravidade extrema dos fatos. Nesta senda, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva, a mesma impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na conduta violenta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg no HC n° 911.304/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/06/2024, publicado em 19/06/2024; AgRg no RHC n° 197.310/BA, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, julgado em 01/10/2024, publicado em 07/10/2024; AgRg no HC n° 914.377/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 09/09/2024, publicado em 12/09/2024; etc.). Na mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal também ostenta entendimento pacífico de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (Precedentes: HC nº 212.647 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, julgado em 05/12/2022, publicado em 10/01/2023; HC nº 219.565 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, julgado em 14/11/2022, publicado em 23/11/2022; etc.). Desse modo, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (STJ – AgRg no HC n° 838.460/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, julgado em 12/12/2023, publicado em 15/12/2023). Alfim, quanto ao requisito legal, no caso ora apreciado, tendo o requerente sido preso em flagrante delito pela suposta prática do crime anotado acima, a pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e se trata de delito na modalidade doloso, nos termos do inciso I do art. 313 do CPP. Nesse contexto, em que pese a excepcionalidade da medida prisional, vislumbro que, no caso em tela, a partir de um juízo de valoração dos fatos colhidos e carreados aos autos até esta data, os motivos ensejadores da prisão cautelar imposta continuam presentes. Ademais, não foram apresentadas provas capazes de ensejar a alteração da situação fática que se desenrolou na imposição da medida gravosa da prisão preventiva. A partir disso, diante do lastro probatório produzido, persiste a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria criminosa, bem como subsiste o pressuposto do perigo de estado de liberdade do requerente. Dessa forma, pelos motivos expostos acima, manutenção da prisão preventiva é a medida adequada no caso em análise para garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 282, §6º, c/c art. 312 c/c art. 313, todos do CPP. Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial, indefiro o pedido da Defesa e, ato contínuo, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de GUILHERME TEO GOUVEIA DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, conforme os art. 282, §6º, c/c art. 312 c/c art. 313, todos do CPP, a fim de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.” (cf. ID 147066782 do Processo nº 0828580-77.2025.8.10.0001). Percebe-se, assim, desta feita em compreensão definitiva, que a decisão impugnada descreve os elementos de materialidade delitiva e os indícios de autoria até então reunidos em desfavor do paciente e aponta em que consiste o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo consignado, por fim, que o acautelamento provisório tem amparo no resguardo da ordem pública e “pela conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 282, §6º, c/c art. 312 c/c art. 313, todos do CPP.” Nesse contexto – e aqui ressalto que o crime imputado ao paciente tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos – entendo, a princípio, estarem preenchidos os requisitos legais estampados nos arts. 312, caput e § 2º, e 313, I, do CPP, verbis: “CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (…)” Nesse contexto, não constatada, de plano, a ilegalidade da prisão cautelar a que se encontra submetido o paciente, tenho que o encarceramento antecipado não viola o princípio da presunção de inocência, isso porque não há, na espécie, reconhecimento de culpabilidade, mas a segregação se faz necessária para motivos outros, a exemplo da garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apontar que “não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço” (HC 527.290/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019). Quanto a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, entendo não ter razão o paciente. Isso porque, ao contrário do que sustenta a defesa, o inquérito policial já foi devidamente concluído, com a lavratura do respectivo relatório final e encaminhamento ao juízo competente, observando-se, portanto, os prazos legais estabelecidos (Relatório Final de Inquérito – Id. 143874137, do processo de origem). Ademais, o mero decurso de tempo não implica automaticamente em constrangimento ilegal, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa ou desídia injustificada por parte da autoridade policial. Ressalta-se que o prazo para conclusão das investigações pode ser prorrogado, desde que justificado e autorizado judicialmente, como ocorreu no presente caso (Id. 146497119, dos autos de origem). Assim, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo, tampouco em nulidade da prisão preventiva, porquanto os atos investigatórios foram realizados dentro da legalidade e com acompanhamento do Ministério Público, que, inclusive, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar (Id. 146694940, dos autos de origem). Por fim, entendo que os alegados predicados pessoais do paciente, reputados favoráveis à soltura pelo impetrante, não são suficientes, por si, para o deferimento da liminar, ainda que para substituição provisória do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, porquanto, a princípio, preenchidos os requisitos legais da custódia cautelar. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do habeas corpus e, por conseguinte, DENEGO a ordem impetrada, tendo em vista a ausência da coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0800542-47.2022.8.10.0070

ID: 314567765

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800542-47.2022.8.10.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800542-47.2022.8.10.0070 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SOUZA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: REQUERIDO… PROCESSO Nº. 0800542-47.2022.8.10.0070 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SOUZA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) da Sentença de ID nº 147786658 prolatada nos autos supramencionados com o dispositivo a seguir: DO RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO, vulgo "LALA", imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 121, caput, c/c Art. 14, II do Código Penal, conforme ID 69459284. Em síntese, narra a denúncia que no dia 04/02/2022, por volta das 20h00min, no Bar Dolores, no Povoado Muquila, zona rural da cidade de Arari, ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO, vulgo “LALA”, de forma livre e consciente, imbuído de animus necandi, usando uma arma de fogo, tipo espingarda, de fabricação caseira, efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo a vítima José Ribamar Souza Rodrigues na mão. Recebida a denúncia em 21/06/2022 (ID 69640869). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 83684010). Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 05/07/2023 (ata de ID 96226085 e mídias de ID 132922572), foram ouvidas as testemunhas José Ribamar Souza Rodrigues (vítima) e Joselma Fernandes Campelo, as testemunhas de defesa José de Ribamar Licar e Moisaniel Santana Neves e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu Antonio Carlos Neves Machado. Em sede de alegações finais (ID 133513295), o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal leve e pela condenação do acusado nos termos do artigo 129, caput, do Código Penal e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 134006188), requereu a desclassificação do delito de homicídio para o delito de lesão corporal. Em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, a defesa requereu aplicação da pena no mínimo legal. É o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação penal, analisar-se-á o mérito da ação, em face das teses das partes e os elementos probatórios coligidos para os autos. O réu ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO fora denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Nesse sentido, é válido destacar que a decisão de pronúncia consiste em, por definição, uma decisão mista não terminativa de conteúdo meramente declaratório, na qual o magistrado deve se limitar à indicação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, para que seja decidido o feito pelo Tribunal do Júri, consoante expressamente determina a Constituição Federal. Em síntese, não se trata de julgamento, é importante notar que o magistrado não é o julgador natural da demanda, limitando-se a uma fase de prelibação, na qual admite ou não o prosseguimento do feito para julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri. Nesse contexto, faz-se imperioso que o juízo, na fase de sumário da culpa, avalie de maneira rigorosa a presença dos requisitos mínimos para a pronúncia, conforme previsão normativa do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, no presente caso, conforme apontado pelo Ministério Público, o caso é de desclassificação da conduta. Nitidamente, há comprovação da materialidade e autoria “de um crime” por parte do acusado, entretanto, verifico que o caso é de desclassificação do crime, pois não verifico a existência de indicativos de que o acusado tenha, de fato, tentado ceifar a vida da vítima, restando apenas provas de que praticou lesão corporal. Em sede de alegações finais, o Ministério Público e a defesa pugnaram pela desclassificação do delito descrito na denúncia para o delito de lesão corporal grave. Nesse contexto, observa-se que a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência (ID 68963470, fls. 03); exame de corpo de delito realizado na vítima (ID 68963470, fls. 07); e pela prova oral colhida tanto em sede policial quanto em sede judicial. No que se refere à prova oral, vejamos: Ouvida em juízo, a vítima José Ribamar Souza Rodrigues, relatou que no dia dos fatos, o réu, que dizia ser seu amigo, visto que ambos foram criados praticamente no mesmo interior, não o deixou urinar próximo à sua casa, e que mesmo lhe oferecendo o banheiro, ele não quis ir, por receio, já que o réu possuía armas de fogo e brancas em sua residência. Disse que, ao pegar a moto para ir embora, o réu pegou a arma de fogo e atirou contra ele, que estava em cima da moto, e o disparo o atingiu na mão. Informou que dois chumbos ficaram alojados em sua mão, e que, até o dia da audiência, ele não havia conseguido retirá-los, e que, por isso, ainda sente dores. Afirmou que consegue trabalhar, mas não 100%. Relatou que o réu efetuou apenas um disparo e fugiu em sua moto. Disse que ninguém tentou impedir o réu de fugir e que tinha medo dele porque já havia três queixas registradas contra ele na delegacia. Afirmou que o réu tinha outras ocorrências na delegacia, mas não soube especificar. Relatou que nunca brigaram antes e que ele não disse que queria matá-lo, mas que ele teve medo quando o réu lhe mostrou a arma. Informou que antes do disparo eles tiveram uma discussão em um bar e que, ao entrar em sua casa, o réu pegou uma espingarda e atirou. Disse que, nesse momento, o réu não falou nada e que havia pessoas ao seu lado que disseram que o réu iria atirar. Relatou que já estava pulando da moto quando foi atingido, que sua mão estava na altura do guidão. Disse que o réu estava a 5 m de distância e que não conversaram depois do ocorrido. Informou que fez tratamento médico, mas que não realizou cirurgia por medo de perder o movimento dos dedos, e que ficou sem trabalhar por dois meses, e que trabalha como lavrador e pescador. Ao responder o questionamento a defesa, a vítima disse que não atirou nenhuma garrafa contra o acusado. A vítima disse que o acusado quebrou a garrafa para lhe ameaçar. A vítima disse que, apesar de o acusado ter ido até o local somente comprar um refrigerante e lhe pedir desculpas pelo ocorrido, ficou com medo de o acusado ter ido fazer algo contra ela. A vítima disse que sua reação foi de não querer conversar com o acusado e, por isso, o acusado quebrou a garrafa e saiu do bar. Ouvida em juízo, a testemunha Joselma Fernandes Campelo, relatou que estava presente no momento do disparo e que viu a discussão entre réu e vítima. Afirmou que a vítima não estava bebendo no comércio de sua mãe, mas que estava bebendo em um povoado vizinho. Disse que a vítima encostou na casa do réu e urinou em frente à sua residência, e que foi quando a discussão começou. Informou que sua mãe tem um bar ao lado da casa do réu e que a vítima foi para lá após o ocorrido e começou a beber. Relatou que o réu foi ao bar para comprar um refrigerante, mas que não tinha, e que chegando lá, ele pediu desculpa para a vítima. Disse que eles começaram a discutir de novo e que a vítima pegou uma garrafa para atacá-lo, e que eles saíram “no murro”, e que daí conseguiram contê-los. Relatou que eles foram para fora e começaram a discutir de novo e que começaram a se ameaçar. Afirmou que o réu foi para casa muito agitado e pegou uma espingarda, e que tentaram acalmá-lo e que falaram para a vítima ir embora para evitar confusão. Disse que a vítima estava na moto e que o réu efetuou o disparo enquanto eles ainda discutiam, e que ela estava próxima e quase foi atingida. Informou que achou que não foi para matar, porque se fosse, ele teria conseguido dado à curta distância. Disse que o réu não efetuou mais disparos, que ele apenas atirou uma vez e saiu em sua moto, e que a vítima foi levada para a casa de sua família após o ocorrido. Ouvida em juízo a testemunha José de Ribamar Licar, informou que estava dormindo no momento dos fatos. Afirmou conhecer o réu e que ele é bem relacionado na comunidade e que não tem o que dizer sobre ele, pois todos se conhecem e que pelo menos nunca teve problema com ele. Informou que nunca ouviu falar que ele estivesse envolvido em outros problemas além desse e que nunca ouviu falar nada a respeito dele, apenas boatos. Ouvida em juízo a testemunha Moisaniel Santana Neves, relatou que é primo do acusado, mas não íntimo. Disse que no dia dos fatos estava trabalhando até a noite, mexendo em uma farinha com seu filho e que não viu nada e que não sabe de nada sobre o ocorrido. Por seu turno, o acusado Antonio Carlos Neves Machado, em sede de interrogatório judicial, relatou que nunca quis ter nenhuma discussão com a vítima, que era um cara legal, “da hora”, um cara do bem, e que até então, nunca haviam tido conflitos, brigas ou discussões. Disse que naquele dia houve a situação porque a vítima estava bêbada e tentou urinar em sua casa, e que como relatado, ofereceu o banheiro, mas ele não aceitou e disse que ia urinar ali mesmo. Afirmou que achou que ele ia urinar do lado do corredor ou na lateral da casa, próximo à antena parabólica. Informou que tudo começou na casa de um conhecido e que quem estava no bar era a Joselma, e que achou que ele iria apenas urinar perto do muro da casa e que não era para urinar dentro da sala da casa. Disse que reclamou e que ele disse que só não fazia nada porque sabia que estava errado. Nesse momento, o acusado disse que respondeu para a vítima que se ele quisesse, eles “se resolveriam”. Afirmou que tinha acabado de chegar de jogar bola, por volta das 18:00 e que estava em casa tomando água, quando ele chegou de moto. Disse que a vítima falou que ele só não fazia nada porque estava em sua casa, e que ele estava certo, e que a vítima lhe disse que ele não era mais homem que os outros, e que ele respondeu que se ele quisesse, eles resolveriam a situação. Confessou que depois disso, a vítima foi para a casa da Dolores e que o acusado ficou em casa nesse período, fazendo janta, pois tinha compromisso à noite às 19:00 e que ele estava lá bebendo desde cedo. Disse que terminou de jantar por volta das 20:30 e que seus amigos lhe perguntaram se não queria comer, e que tinha feito marreca, e que eles lhe perguntaram se não queria ir tomar cerveja na Dolores, no bar onde a Joselma estava, e que tinha um grupo de pessoas lá, inclusive a vítima e um amigo que estava com ele. Disse que os amigos lhe ofereceram cerveja e que ele não aceitou, que iria comprar um refrigerante no comércio e que o comércio estava fechado, e que no Bar não tinha refrigerante pequeno, só grande, e que não quis e voltou para o bar. Relatou que ao sair, a vítima o abordou, meteu a mão em sua cintura e disse que precisava falar com ele, e que nesse momento o acusado se desculpou pela discussão anterior. Informou que a vítima perguntou se ele se achava mais homem do que os outros, e o acusado confessou que continuou pedindo desculpas, enquanto a vítima disse que se ele quisesse, eles resolveriam. Relatou que a vítima falou que ele não era mais homem que os outros, e que ele respondeu que não estava dizendo isso. Afirmou que a vítima ficou mais alterada e que o acusado lhe perguntou se ele achava bom estar em casa, enquanto o outro estava bebendo no bar e pedir para urinar em seu banheiro e ele querer urinar dentro da sala, e que nesse momento a vítima quebrou uma garrafa na cabeça dele, e que ele levantou a mão e foi atingido no braço e costela. Disse que ficou uma semana sentindo dores. Informou que partiu para a agressão porque não ia deixar que ele o agredisse, e que a agressão partiu da vítima, e que a Joselma disse para eles pararem de brigar e para irem brigar lá para fora. Disse que a respeitou e respeitou o estabelecimento e que nesse momento os amigos conseguiram separar a briga, e que foi quando ele quebrou a garrafa e desafiou a vítima, e que os amigos o levaram para casa, e que a vítima ficou no portão o ameaçando, dizendo que ia matá-lo, e que foi até o quebra-molas. Afirmou que perdeu a paciência após a agressão e que não era sua intenção atirar, e que atirou para cima, para assustá-lo, para que ele fosse embora, pois ele estava o ofendendo e que ele mirou na direção da vítima, mas não era para acertá-lo. Disse que não teve a intenção de acertá-lo, e que se fosse sua intenção, não teria errado, que estava perto, e que só queria que ele o deixasse em paz, e que ele parasse de xingá-lo e ameaçá-lo. Relatou que foi o único disparo efetuado, e que não tinha condição de efetuar mais, porque era uma arma de caça. Disse que não era para atingir, que era de chumbo. Afirmou que conseguiria mirar para matar se quisesse, e que a arma era para caçar passarinho para comer. A dinâmica dos fatos está devidamente comprovada. Em síntese, no dia dos fatos, a vítima José Ribamar Souza Rodrigues relatou que, após uma discussão com o réu Antônio Carlos Neves Machado em um bar, o réu se dirigiu até sua casa, onde a vítima tentou urinar em frente à residência do réu. O réu ofereceu o banheiro, mas a vítima recusou, o que gerou uma nova discussão. Após a troca de palavras, o réu foi até sua casa, pegou uma espingarda e, após mais ameaças, disparou contra a vítima, que estava em cima de uma moto. O disparo atingiu a mão da vítima, que ficou com dois chumbos alojados e sentindo dores constantes. A testemunha Joselma Fernandes Campelo confirmou que o disparo foi efetuado durante a briga, mas afirmou que o réu não teve a intenção de matar, apenas de assustar a vítima. Ela também relatou que o réu fugiu em sua moto após o ocorrido. O réu, em seu depoimento, alegou que disparou para se defender e para afastar a vítima, que o ameaçava, mas negou a intenção de causar um dano fatal. As testemunhas José de Ribamar Licar e Moisaniel Santana Neves não forneceram informações adicionais relevantes sobre os fatos. Em sede de alegações finais (ID 133513295), o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal leve e pela condenação do acusado nos termos do artigo 129, caput, do Código Penal e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 134006188), requereu a desclassificação do delito de homicídio para o delito de lesão corporal. Em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, a defesa requereu aplicação da pena no mínimo legal. Portanto, entendo ser devida a desclassificação do delito. Isto porque, diante das narrativas apresentadas, observa-se que, embora efetivamente o acusado tenha desferido um disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe lesões, não restou comprovada nos autos a existência de animus necandi. Após a dilação probatória, mostrou-se que não há aparência do dolo de matar, restando inviabilizada a pronúncia do acusado a título de homicídio tentado. Diante disso, é devida a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal. Nesse sentido, para a caracterização do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, é necessário que o réu ofenda a integridade da vítima, sem que as circunstâncias indiquem o animus necandi do agente. Observa-se a redação do artigo em comento: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. In casu, a conduta do agente se ajusta aos verbos descritos no caput do artigo supramencionado, consumando-se o delito com a ofensa da integridade corporal ou a saúde da vítima, na medida em que as condutas se enquadram na forma descritiva do tipo penal de: “ofender”. Por esta razão, comprovada a prática do delito previsto no art. 129, caput do Código Penal, é de rigor o acolhimento do pedido acusatório, vez que as provas colhidas comprovam que o ofendido experimentou lesão apta a ensejar o decreto condenatório, sendo devida a responsabilização do acusado pela prática do referido crime. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO No caso em questão, o réu também foi acusado de ter em sua posse arma de fogo de uso permitido, consistente em uma espingarda, estando sem autorização e em desacordo com as normas legais. Encerrada a instrução criminal, restou devidamente provado que o acusado praticou o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e descrito na denúncia. No mérito, a materialidade do crime acima narrado encontra-se cabalmente provada nos autos por meio do boletim de ocorrência (ID 68963470, fls. 03); auto de apresentação e apreensão (ID 68963470, fls. 37); fotografia da arma (ID 68963470, fls. 36); e pela prova oral colhida tanto em sede policial quanto em sede judicial. Do mesmo modo, resta comprovada a autoria do acusado quanto ao delito em questão, conforme documentos acima indicados e declarações prestadas em juízo pelas testemunhas na audiência de instrução. O crime imputado ao réu possui natureza de crime de perigo abstrato, bastando, para sua consumação, a prática de quaisquer das ações nucleares do tipo, consistindo, na espécie, o ato de portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO. DINSTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que o ora agravante estava na posse ilegal de arma de fogo, bem como que a arma encontrada em sua residência lhe pertencia, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir tal entendimento, considerando o óbice ao revolvimento fático-probatório dos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. 3. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, de ser examinado o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 4. O caso distingue-se dos precedentes desta Corte. Encontrada arma de fogo na posse do agravante, ainda que desmuniciada, não se pode falar em ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada. Ademais, o artefato teve sua potencialidade lesiva atestada em exame pericial. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 733282 SC 2022/0095019-6, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Portanto, em face dos elementos de convicção coligidos nos autos, está devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido, logo, o caso é de condenação nos termos da denúncia. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DESCLASSIFICO o delito descrito na inicial, para CONDENAR o acusado ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO, já qualificado nos autos, com incurso na pena do artigo 129, caput, do Código Penal e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. De acordo com o que determina os artigos 59 e 68 do Código Penal e atendendo o critério trifásico, passo à individualização e fixação da pena. Vejamos a seguir. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Quanto ao delito de lesão corporal: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade não destoa do esperado. O acusado não registra maus antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito e as circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante previstas no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, em virtude do acusado ter confessado em juízo a autoria do crime, no entanto, deixo de valorá-la em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o qual veda a fixação da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade não destoa do esperado. O acusado não registra maus antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito e as circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante previstas no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, em virtude do acusado ter confessado em juízo a autoria do crime, no entanto, deixo de valorá-la em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o qual veda a fixação da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Por fim, à vista do resultado final obtido na dosagem das respectivas penas privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal. Com isso, fica o réu JHONIS CARVALHO DA SILVA condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Incidindo a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, somo as penas impostas e FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão, 03 (três) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Analisando o caso, verifico que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal no que se refere ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu em restritiva de direito: prestação de serviços à comunidade pelo prazo fixado para a pena privativa de liberdade, e multa. Em caso de descumprimento, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO, de acordo com o disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Em relação ao delito de lesão corporal, com base no artigo 44 do Código Penal, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Por outro lado, estão presentes os requisitos previstos no art. 77, incisos I a III, do Código Penal, podendo assim ser concedida a suspensão condicional da pena, pois as condições subjetivas do acusado e circunstâncias do crime permitem. Diante disso, no que se refere ao delito de lesão corporal suspendo a execução da pena privativa de liberdade imposta pelo período de 03 (três) meses, ficando sujeito às condições do artigo 78 do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da execução. Publique-se a sentença no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, pois, não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, devendo manter atualizado o seu endereço e comparecer a todos os atos e termos do processo, especialmente quando do cumprimento da reprimenda. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu; 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, proceda-se ao registro da condenação junto ao TRE/MA, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; 4. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa do acusado. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024. Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A

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Processo nº 0800542-47.2022.8.10.0070

ID: 314606206

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800542-47.2022.8.10.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800542-47.2022.8.10.0070 | PJE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800542-47.2022.8.10.0070 | PJE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO, vulgo "LALA", imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 121, caput, c/c Art. 14, II do Código Penal, conforme ID 69459284. Em síntese, narra a denúncia que no dia 04/02/2022, por volta das 20h00min, no Bar Dolores, no Povoado Muquila, zona rural da cidade de Arari, ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO, vulgo “LALA”, de forma livre e consciente, imbuído de animus necandi, usando uma arma de fogo, tipo espingarda, de fabricação caseira, efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo a vítima José Ribamar Souza Rodrigues na mão. Recebida a denúncia em 21/06/2022 (ID 69640869). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 83684010). Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 05/07/2023 (ata de ID 96226085 e mídias de ID 132922572), foram ouvidas as testemunhas José Ribamar Souza Rodrigues (vítima) e Joselma Fernandes Campelo, as testemunhas de defesa José de Ribamar Licar e Moisaniel Santana Neves e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu Antonio Carlos Neves Machado. Em sede de alegações finais (ID 133513295), o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal leve e pela condenação do acusado nos termos do artigo 129, caput, do Código Penal e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 134006188), requereu a desclassificação do delito de homicídio para o delito de lesão corporal. Em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, a defesa requereu aplicação da pena no mínimo legal. É o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação penal, analisar-se-á o mérito da ação, em face das teses das partes e os elementos probatórios coligidos para os autos. O réu ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO fora denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Nesse sentido, é válido destacar que a decisão de pronúncia consiste em, por definição, uma decisão mista não terminativa de conteúdo meramente declaratório, na qual o magistrado deve se limitar à indicação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, para que seja decidido o feito pelo Tribunal do Júri, consoante expressamente determina a Constituição Federal. Em síntese, não se trata de julgamento, é importante notar que o magistrado não é o julgador natural da demanda, limitando-se a uma fase de prelibação, na qual admite ou não o prosseguimento do feito para julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri. Nesse contexto, faz-se imperioso que o juízo, na fase de sumário da culpa, avalie de maneira rigorosa a presença dos requisitos mínimos para a pronúncia, conforme previsão normativa do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, no presente caso, conforme apontado pelo Ministério Público, o caso é de desclassificação da conduta. Nitidamente, há comprovação da materialidade e autoria “de um crime” por parte do acusado, entretanto, verifico que o caso é de desclassificação do crime, pois não verifico a existência de indicativos de que o acusado tenha, de fato, tentado ceifar a vida da vítima, restando apenas provas de que praticou lesão corporal. Em sede de alegações finais, o Ministério Público e a defesa pugnaram pela desclassificação do delito descrito na denúncia para o delito de lesão corporal grave. Nesse contexto, observa-se que a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência (ID 68963470, fls. 03); exame de corpo de delito realizado na vítima (ID 68963470, fls. 07); e pela prova oral colhida tanto em sede policial quanto em sede judicial. No que se refere à prova oral, vejamos: Ouvida em juízo, a vítima José Ribamar Souza Rodrigues, relatou que no dia dos fatos, o réu, que dizia ser seu amigo, visto que ambos foram criados praticamente no mesmo interior, não o deixou urinar próximo à sua casa, e que mesmo lhe oferecendo o banheiro, ele não quis ir, por receio, já que o réu possuía armas de fogo e brancas em sua residência. Disse que, ao pegar a moto para ir embora, o réu pegou a arma de fogo e atirou contra ele, que estava em cima da moto, e o disparo o atingiu na mão. Informou que dois chumbos ficaram alojados em sua mão, e que, até o dia da audiência, ele não havia conseguido retirá-los, e que, por isso, ainda sente dores. Afirmou que consegue trabalhar, mas não 100%. Relatou que o réu efetuou apenas um disparo e fugiu em sua moto. Disse que ninguém tentou impedir o réu de fugir e que tinha medo dele porque já havia três queixas registradas contra ele na delegacia. Afirmou que o réu tinha outras ocorrências na delegacia, mas não soube especificar. Relatou que nunca brigaram antes e que ele não disse que queria matá-lo, mas que ele teve medo quando o réu lhe mostrou a arma. Informou que antes do disparo eles tiveram uma discussão em um bar e que, ao entrar em sua casa, o réu pegou uma espingarda e atirou. Disse que, nesse momento, o réu não falou nada e que havia pessoas ao seu lado que disseram que o réu iria atirar. Relatou que já estava pulando da moto quando foi atingido, que sua mão estava na altura do guidão. Disse que o réu estava a 5 m de distância e que não conversaram depois do ocorrido. Informou que fez tratamento médico, mas que não realizou cirurgia por medo de perder o movimento dos dedos, e que ficou sem trabalhar por dois meses, e que trabalha como lavrador e pescador. Ao responder o questionamento a defesa, a vítima disse que não atirou nenhuma garrafa contra o acusado. A vítima disse que o acusado quebrou a garrafa para lhe ameaçar. A vítima disse que, apesar de o acusado ter ido até o local somente comprar um refrigerante e lhe pedir desculpas pelo ocorrido, ficou com medo de o acusado ter ido fazer algo contra ela. A vítima disse que sua reação foi de não querer conversar com o acusado e, por isso, o acusado quebrou a garrafa e saiu do bar. Ouvida em juízo, a testemunha Joselma Fernandes Campelo, relatou que estava presente no momento do disparo e que viu a discussão entre réu e vítima. Afirmou que a vítima não estava bebendo no comércio de sua mãe, mas que estava bebendo em um povoado vizinho. Disse que a vítima encostou na casa do réu e urinou em frente à sua residência, e que foi quando a discussão começou. Informou que sua mãe tem um bar ao lado da casa do réu e que a vítima foi para lá após o ocorrido e começou a beber. Relatou que o réu foi ao bar para comprar um refrigerante, mas que não tinha, e que chegando lá, ele pediu desculpa para a vítima. Disse que eles começaram a discutir de novo e que a vítima pegou uma garrafa para atacá-lo, e que eles saíram “no murro”, e que daí conseguiram contê-los. Relatou que eles foram para fora e começaram a discutir de novo e que começaram a se ameaçar. Afirmou que o réu foi para casa muito agitado e pegou uma espingarda, e que tentaram acalmá-lo e que falaram para a vítima ir embora para evitar confusão. Disse que a vítima estava na moto e que o réu efetuou o disparo enquanto eles ainda discutiam, e que ela estava próxima e quase foi atingida. Informou que achou que não foi para matar, porque se fosse, ele teria conseguido dado à curta distância. Disse que o réu não efetuou mais disparos, que ele apenas atirou uma vez e saiu em sua moto, e que a vítima foi levada para a casa de sua família após o ocorrido. Ouvida em juízo a testemunha José de Ribamar Licar, informou que estava dormindo no momento dos fatos. Afirmou conhecer o réu e que ele é bem relacionado na comunidade e que não tem o que dizer sobre ele, pois todos se conhecem e que pelo menos nunca teve problema com ele. Informou que nunca ouviu falar que ele estivesse envolvido em outros problemas além desse e que nunca ouviu falar nada a respeito dele, apenas boatos. Ouvida em juízo a testemunha Moisaniel Santana Neves, relatou que é primo do acusado, mas não íntimo. Disse que no dia dos fatos estava trabalhando até a noite, mexendo em uma farinha com seu filho e que não viu nada e que não sabe de nada sobre o ocorrido. Por seu turno, o acusado Antonio Carlos Neves Machado, em sede de interrogatório judicial, relatou que nunca quis ter nenhuma discussão com a vítima, que era um cara legal, “da hora”, um cara do bem, e que até então, nunca haviam tido conflitos, brigas ou discussões. Disse que naquele dia houve a situação porque a vítima estava bêbada e tentou urinar em sua casa, e que como relatado, ofereceu o banheiro, mas ele não aceitou e disse que ia urinar ali mesmo. Afirmou que achou que ele ia urinar do lado do corredor ou na lateral da casa, próximo à antena parabólica. Informou que tudo começou na casa de um conhecido e que quem estava no bar era a Joselma, e que achou que ele iria apenas urinar perto do muro da casa e que não era para urinar dentro da sala da casa. Disse que reclamou e que ele disse que só não fazia nada porque sabia que estava errado. Nesse momento, o acusado disse que respondeu para a vítima que se ele quisesse, eles “se resolveriam”. Afirmou que tinha acabado de chegar de jogar bola, por volta das 18:00 e que estava em casa tomando água, quando ele chegou de moto. Disse que a vítima falou que ele só não fazia nada porque estava em sua casa, e que ele estava certo, e que a vítima lhe disse que ele não era mais homem que os outros, e que ele respondeu que se ele quisesse, eles resolveriam a situação. Confessou que depois disso, a vítima foi para a casa da Dolores e que o acusado ficou em casa nesse período, fazendo janta, pois tinha compromisso à noite às 19:00 e que ele estava lá bebendo desde cedo. Disse que terminou de jantar por volta das 20:30 e que seus amigos lhe perguntaram se não queria comer, e que tinha feito marreca, e que eles lhe perguntaram se não queria ir tomar cerveja na Dolores, no bar onde a Joselma estava, e que tinha um grupo de pessoas lá, inclusive a vítima e um amigo que estava com ele. Disse que os amigos lhe ofereceram cerveja e que ele não aceitou, que iria comprar um refrigerante no comércio e que o comércio estava fechado, e que no Bar não tinha refrigerante pequeno, só grande, e que não quis e voltou para o bar. Relatou que ao sair, a vítima o abordou, meteu a mão em sua cintura e disse que precisava falar com ele, e que nesse momento o acusado se desculpou pela discussão anterior. Informou que a vítima perguntou se ele se achava mais homem do que os outros, e o acusado confessou que continuou pedindo desculpas, enquanto a vítima disse que se ele quisesse, eles resolveriam. Relatou que a vítima falou que ele não era mais homem que os outros, e que ele respondeu que não estava dizendo isso. Afirmou que a vítima ficou mais alterada e que o acusado lhe perguntou se ele achava bom estar em casa, enquanto o outro estava bebendo no bar e pedir para urinar em seu banheiro e ele querer urinar dentro da sala, e que nesse momento a vítima quebrou uma garrafa na cabeça dele, e que ele levantou a mão e foi atingido no braço e costela. Disse que ficou uma semana sentindo dores. Informou que partiu para a agressão porque não ia deixar que ele o agredisse, e que a agressão partiu da vítima, e que a Joselma disse para eles pararem de brigar e para irem brigar lá para fora. Disse que a respeitou e respeitou o estabelecimento e que nesse momento os amigos conseguiram separar a briga, e que foi quando ele quebrou a garrafa e desafiou a vítima, e que os amigos o levaram para casa, e que a vítima ficou no portão o ameaçando, dizendo que ia matá-lo, e que foi até o quebra-molas. Afirmou que perdeu a paciência após a agressão e que não era sua intenção atirar, e que atirou para cima, para assustá-lo, para que ele fosse embora, pois ele estava o ofendendo e que ele mirou na direção da vítima, mas não era para acertá-lo. Disse que não teve a intenção de acertá-lo, e que se fosse sua intenção, não teria errado, que estava perto, e que só queria que ele o deixasse em paz, e que ele parasse de xingá-lo e ameaçá-lo. Relatou que foi o único disparo efetuado, e que não tinha condição de efetuar mais, porque era uma arma de caça. Disse que não era para atingir, que era de chumbo. Afirmou que conseguiria mirar para matar se quisesse, e que a arma era para caçar passarinho para comer. A dinâmica dos fatos está devidamente comprovada. Em síntese, no dia dos fatos, a vítima José Ribamar Souza Rodrigues relatou que, após uma discussão com o réu Antônio Carlos Neves Machado em um bar, o réu se dirigiu até sua casa, onde a vítima tentou urinar em frente à residência do réu. O réu ofereceu o banheiro, mas a vítima recusou, o que gerou uma nova discussão. Após a troca de palavras, o réu foi até sua casa, pegou uma espingarda e, após mais ameaças, disparou contra a vítima, que estava em cima de uma moto. O disparo atingiu a mão da vítima, que ficou com dois chumbos alojados e sentindo dores constantes. A testemunha Joselma Fernandes Campelo confirmou que o disparo foi efetuado durante a briga, mas afirmou que o réu não teve a intenção de matar, apenas de assustar a vítima. Ela também relatou que o réu fugiu em sua moto após o ocorrido. O réu, em seu depoimento, alegou que disparou para se defender e para afastar a vítima, que o ameaçava, mas negou a intenção de causar um dano fatal. As testemunhas José de Ribamar Licar e Moisaniel Santana Neves não forneceram informações adicionais relevantes sobre os fatos. Em sede de alegações finais (ID 133513295), o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal leve e pela condenação do acusado nos termos do artigo 129, caput, do Código Penal e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 134006188), requereu a desclassificação do delito de homicídio para o delito de lesão corporal. Em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, a defesa requereu aplicação da pena no mínimo legal. Portanto, entendo ser devida a desclassificação do delito. Isto porque, diante das narrativas apresentadas, observa-se que, embora efetivamente o acusado tenha desferido um disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe lesões, não restou comprovada nos autos a existência de animus necandi. Após a dilação probatória, mostrou-se que não há aparência do dolo de matar, restando inviabilizada a pronúncia do acusado a título de homicídio tentado. Diante disso, é devida a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal. Nesse sentido, para a caracterização do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, é necessário que o réu ofenda a integridade da vítima, sem que as circunstâncias indiquem o animus necandi do agente. Observa-se a redação do artigo em comento: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. In casu, a conduta do agente se ajusta aos verbos descritos no caput do artigo supramencionado, consumando-se o delito com a ofensa da integridade corporal ou a saúde da vítima, na medida em que as condutas se enquadram na forma descritiva do tipo penal de: “ofender”. Por esta razão, comprovada a prática do delito previsto no art. 129, caput do Código Penal, é de rigor o acolhimento do pedido acusatório, vez que as provas colhidas comprovam que o ofendido experimentou lesão apta a ensejar o decreto condenatório, sendo devida a responsabilização do acusado pela prática do referido crime. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO No caso em questão, o réu também foi acusado de ter em sua posse arma de fogo de uso permitido, consistente em uma espingarda, estando sem autorização e em desacordo com as normas legais. Encerrada a instrução criminal, restou devidamente provado que o acusado praticou o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e descrito na denúncia. No mérito, a materialidade do crime acima narrado encontra-se cabalmente provada nos autos por meio do boletim de ocorrência (ID 68963470, fls. 03); auto de apresentação e apreensão (ID 68963470, fls. 37); fotografia da arma (ID 68963470, fls. 36); e pela prova oral colhida tanto em sede policial quanto em sede judicial. Do mesmo modo, resta comprovada a autoria do acusado quanto ao delito em questão, conforme documentos acima indicados e declarações prestadas em juízo pelas testemunhas na audiência de instrução. O crime imputado ao réu possui natureza de crime de perigo abstrato, bastando, para sua consumação, a prática de quaisquer das ações nucleares do tipo, consistindo, na espécie, o ato de portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO. DINSTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que o ora agravante estava na posse ilegal de arma de fogo, bem como que a arma encontrada em sua residência lhe pertencia, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir tal entendimento, considerando o óbice ao revolvimento fático-probatório dos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. 3. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, de ser examinado o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 4. O caso distingue-se dos precedentes desta Corte. Encontrada arma de fogo na posse do agravante, ainda que desmuniciada, não se pode falar em ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada. Ademais, o artefato teve sua potencialidade lesiva atestada em exame pericial. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 733282 SC 2022/0095019-6, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Portanto, em face dos elementos de convicção coligidos nos autos, está devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido, logo, o caso é de condenação nos termos da denúncia. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DESCLASSIFICO o delito descrito na inicial, para CONDENAR o acusado ANTONIO CARLOS NEVES MACHADO, já qualificado nos autos, com incurso na pena do artigo 129, caput, do Código Penal e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. De acordo com o que determina os artigos 59 e 68 do Código Penal e atendendo o critério trifásico, passo à individualização e fixação da pena. Vejamos a seguir. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Quanto ao delito de lesão corporal: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade não destoa do esperado. O acusado não registra maus antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito e as circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante previstas no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, em virtude do acusado ter confessado em juízo a autoria do crime, no entanto, deixo de valorá-la em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o qual veda a fixação da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade não destoa do esperado. O acusado não registra maus antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito e as circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante previstas no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, em virtude do acusado ter confessado em juízo a autoria do crime, no entanto, deixo de valorá-la em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o qual veda a fixação da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Por fim, à vista do resultado final obtido na dosagem das respectivas penas privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal. Com isso, fica o réu JHONIS CARVALHO DA SILVA condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Incidindo a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, somo as penas impostas e FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão, 03 (três) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Analisando o caso, verifico que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal no que se refere ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu em restritiva de direito: prestação de serviços à comunidade pelo prazo fixado para a pena privativa de liberdade, e multa. Em caso de descumprimento, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO, de acordo com o disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Em relação ao delito de lesão corporal, com base no artigo 44 do Código Penal, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Por outro lado, estão presentes os requisitos previstos no art. 77, incisos I a III, do Código Penal, podendo assim ser concedida a suspensão condicional da pena, pois as condições subjetivas do acusado e circunstâncias do crime permitem. Diante disso, no que se refere ao delito de lesão corporal suspendo a execução da pena privativa de liberdade imposta pelo período de 03 (três) meses, ficando sujeito às condições do artigo 78 do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da execução. Publique-se a sentença no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, pois, não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, devendo manter atualizado o seu endereço e comparecer a todos os atos e termos do processo, especialmente quando do cumprimento da reprimenda. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu; 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, proceda-se ao registro da condenação junto ao TRE/MA, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; 4. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa do acusado. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0008244-61.2020.8.10.0001

ID: 281474829

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008244-61.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 13 a 20 de maio de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0008244-61.2020.8.10.0001 1º Apelantes: Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 13 a 20 de maio de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0008244-61.2020.8.10.0001 1º Apelantes: Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal 2°Apelante: Lucas Silva de Sá Defensor Público: Rafael Caetano Alves Santos Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Bianka Sekeff Sallem Rocha Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. USO RESTRITO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. 1 – Desclassificação para posse. Impossibilidade. Consta comprovado nos autos que em uma operação policial, pois, no dia 24 de setembro de 2020, por volta das 13h30min, após a realização de uma operação policial contra o crime organizado, em São José de Ribamar/MA, o Apelante Lucas de Sá, vulgo "Pitoco”, foi preso em flagrante portando ilegalmente 01 (um) rifle calibre. 44, carregado com 07 (sete) munições intactas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Como desdobramento da mesma operação, em diligências na região, a polícia encontrou, após vistoria na residência dos irmãos Marcos André Pereira, vulgo "Menor", e Marcos Vinicius Pereira, vulgo "Dezessete", Oi (uma) munição calibre 7,62mm, tipo fuzil, e 02 (dois) cartuchos calibre .12, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2 – Essas operações se deram em contexto de briga de facções, onde, inclusive, o Apelante Lucas circulou e tentou fugir com a arma. Impossibilidade de desclassificação para posse de arma de fogo em residência. 3 – Princípio da Insignificância. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se aplica a atipicidade material disposta do princípio da insignificância na apreensão de munições de uso restrito (art. 16 da Lei n°. 10. 826/2003), pois é crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição. Precedentes. 4 – Os depoimentos dos policiais foram firmes e retilíneos no sentido de que os acriminados praticavam as condutas. Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão dos Apelantes ou afastar a robusta prova produzida em desfavor do recorrente. 5 – Dosimetria. De acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 6 – Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira e Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de São José de Ribamar (ID. 16804010), que absolveu Lucas Silva de Sá, Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira quanto ao delito do art. 288 da Lei Substantiva Penal; condenou Lucas Silva de Sá, como incurso nas penas do art. 14 da Lei nº. 10.826/03; condenou Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira, nas penas do art. 16 da Lei nº. 10.826/03. Em razões de recurso a defesa de Lucas Silva de Sá (ID. 16804024), contestou a classificação do crime pelo qual foi acusado. Argumentou-se que a análise dos fatos, tanto no inquérito policial quanto na instrução criminal, aponta para a prática de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme o artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. A defesa destacou que Lucas se encontrava em sua residência no momento da apreensão da arma, caracterizando, assim, a posse e não o porte ilegal. Além disso, a defesa questionou a dosimetria da pena, especificamente a valoração negativa da culpabilidade. Alegou-se que o fato de a arma estar municiada, utilizado para agravar a pena, é um elemento inerente ao tipo penal. Solicitou-se, portanto, a exclusão dessa circunstância e a fixação da pena-base no mínimo legal. Contrarrazões Ministeriais (ID. 16804045), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a decisão ora vergastada, em todos os seus termos. Em paralelo, a defesa de Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira (ID. 16804012), requer reforma da sentença condenatória, pleiteando a absolvição dos réus por atipicidade da conduta, baseando-se no princípio da insignificância, pela inexpressiva ofensividade de sua conduta, destituída de qualquer potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. Contrarrazões Ministeriais (ID. 41279625), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a decisão ora vergastada, em todos os seus termos. Parecer da Procuradora Geral de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID. 41909490), manifestando-se “(…) pelo conhecimento e desprovimento dos presentes Recursos de Apelação Criminal, no sentido de manter inalterada a Decisão combatida.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 16804026 – Pág1; Id 16804027 - Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria indiciária disposta no Boletim de Ocorrência n°. 190153/2020 (Id 16803837 - Págs. 1-2), Auto de Prisão em Flagrante (Id 16803837 - Págs. 3-15), Auto de Apreensão (Id 16803941 - Pág. 54), Laudo Exame em Arma de Fogo n°. 3342/2020-INT/BAL (Id 16803970 - Págs. 7-10), bem como relatos de testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id 16803837 - Págs. 3-15; Id 16803 981 ao Id 16803 986; Id 16803 994 ao Id 16803 999), nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. Inviável qualquer pleito de desclassificação da conduta para a do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, conforme quer fazer crer a defesa de Lucas Silva de Sá, pois as armas foram encontradas dentro de uma operação policial, envolvendo, inclusive, conhecida fação criminosa. Lucas Silva de Sá foi presto em plena fuga e circulando com a arma quando tentava pular um muro, amoldando-se à conduta do artigo 14 da Lei n°. 10826/2003. Consta comprovado nos autos que em uma operação policial, pois, no dia 24 de setembro de 2020, por volta das 13h30min, após a realização de uma operação policial contra o crime organizado, em São José de Ribamar/MA, o Apelante Lucas de Sá, vulgo "Pitoco”, foi preso em flagrante portando ilegalmente 01 (um) rifle calibre .44, carregado com 07 (sete) munições intactas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Como desdobramento da mesma operação, em diligências na região, a polícia encontrou, após vistoria na residência dos irmãos Marcos André Pereira, vulgo "Menor", e Marcos Vinicius Pereira, vulgo "Dezessete", Oi (uma) munição calibre 7,62mm, tipo fuzil, e 02 (dois) cartuchos calibre .12, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essas operações se deram porque no dia dos fatos, após retaliação da facção "PCM" contra integrantes da facção "Bonde dos 40", de influência no Bairro Turiúba, São José de Ribamar/MA- onde, inclusive, uma pessoa veio a óbito e duas restaram feridas-, foi montada essa operação com várias diligências de forças integradas (polícia civil e militar) e guardas municipais para diminuir o confronto entre as facções. Foi nesse contexto que as prisões ocorreram e as armas dos Apelantes forma apreendidas. No caso, a instrução revelou que a atuação da polícia se deu após receber informações de populares na região, razão porque fora montado um cerco na rua e casa de Lucas de Sá -, sendo apontado como um dos líderes do grupo "PCM" -, na qual faccionados do "PCM" estariam reunidos e escondidos. Quando da operação, diversos elementos empreenderam fuga, evadindo-se, incluindo o Apelante Lucas de Sá e os demais recorrentes, os Srs. Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira, todavia, Lucas de Sá restou preso em flagrante, portando um rifle calibre 44, municiado com 07 (sete) munições intactas de igual calibre. Também foram detidos, os apelantes (irmãos) Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira, depois de ser realizada vistoria destes, onde os policiais encontraram 01 (uma) munição calibre 7,62mm, tipo fuzil, e 02 (dois) cartucho calibre .12, sendo a primeira de uso restrito, utilizadas em desacordo com a lei. Marcos Vinícius Ferreira, nega os fatos e afirma que as munições não lhe pertencem e que tudo foi uma tentativa de incriminá-lo. Marcos André Ferreira Pereira, da mesma forma, nega as imputações e que não sabe de quem são as munições encontradas revelando que na época dos fatos, tanto ele como são irmão não tinham mais relações com facções criminosas. Lucas de Sá, também negou os fatos e afirmou que a arma encontrada estava apenas perto dele e atrás de um muro que ele pulou, porém, não lhe pertencia. Na instrução processual, porém, ratifica o crime de porte de arma de fogo e associação criminosa, tendo os policiais asseverado, com riqueza de detalhes e de forma firme e retilínea, a linha a identificação das condutas dos réus que foram perpetradas dentro de um contexto de confronto entre facções. Quanto ao pedido de aplicação do princípio da insignificância em relação aos réus Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira, inviável tal pleito. Com os mesmos foram apreendidos 01 (uma) munição calibre 7,62mm, tipo fuzil, e 02 (dois) cartuchos calibre .12, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Deve ser dito que essa apreensão se deu em um contexto de luta entre facções criminosas, onde esse material era de uso restito (art. 16 da Lei n°. 10.826/2003), sendo o delito em questão crime de ação múltipla ou de condutas, bastando que o agente pratique apenas um dos núcleos do tipo para sua consumação. No presente caso, não se aplica a atipicidade material disposta do princípio da insignificância: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO . LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ . 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10 .826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023 .) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 826747 SC 2023/0181854-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) (Grifamos) Aqui, temos relatos de policias firmes e retilíneos, sendo dignos de fé: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA . PALAVRA DOS POLICIAIS POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para comprovação do crime de porte de arma de fogo (art . 14, da Lei 10.826/2003), não é imprescindível a realização de perícia papiloscópica caso existam outros elementos probatórios hábeis a comprovar a materialidade e a autoria do delito. 2. Caso conste nos autos depoimento dos policiais que atuaram na ocorrência, coesos e harmônicos, inviável a absolvição com base na insuficiência probatória . 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07016428620238070002 1887811, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 15/07/2024) (Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS . MEIO DE PROVA IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1 . É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) . 2. No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva deram conta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local apurado, elementos esses confirmados pelos depoimentos dos policiais em juízo. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672 .359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso. 4. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2264108 MG 2022/0388264-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) (Grifamos) Correta a condenação pela conduta de Lucas Silva de Sá, como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03 e Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira, nas penas do art. 16 da Lei 10.826/03. Quanto à dosimetria, para Lucas Silva de Sá, pelo delito do art. 14 da Lei 10.826/03 o juízo fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 120 dias-multa e Marcos Vinícius Ferreira Pereira e Marcos André Ferreira Pereira, nas penas do art. 16 da Lei 10.826/03, o juízo fixou a pena-base em 03 (três) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 180 dias-multa, valorando negativamente a culpabilidade, porque com sua conduta, atingiu dois objetos materiais do tipo penal. A culpabilidade deve ser compreendida como grau de censura, é dizer, o juízo de reprovação sobre o agente que perpetrou fato típico e antijurídico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito. Para Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, “esse conceito é um conceito de caráter normativo, que se funda em que o sujeito podia fazer algo distinto do que fez, e que, nas circunstâncias, lhe era exigível que o fizesse”.[ZAFFARONI, Eugenio Raul. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 517.] Então, a culpabilidade deve ser entendida como juízo de reprovação da conduta e só pode ser exasperada quando exista um plus (algo a mais) do que normalmente acontece. Quando o juízo afirma que os apelantes têm culpabilidade intensa porque com sua conduta, atingiu dois objetos materiais do tipo penal, temos que fundamentado esse plus (algo mais) motivo idôneo para exasperar a pena. Constato, ainda, que o quantum de exasperação é proporcional e razoável: “A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( AgRg no HC n. 549.965/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). Diante disso, não vejo nenhuma desproporção na fixação da pena-base no delito em questão, até porque houve fundamentação concreta e o Superior Tribunal de Justiça defere ao magistrado o QUANTUM de elevação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1799289 DF 2020/0298098-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021) Na segunda fase, para Lucas Silva de Sá, pelo delito do art. 14 da Lei 10.826/03, inexistentes atenuantes e agravantes, bem como casos especiais de diminuição e aumento na terceira, a pena ficou, em caráter definitivo, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 120 dias-multa à razão mínima. Para Marcos Vínícius Ferreira Pereira, nas penas do art. 16 da Lei 10.826/03, na segunda fase, inexistentes atenuantes e agravantes, bem como casos especiais de diminuição e aumento na terceira, a pena ficou, em caráter definitivo, razão porque a pena ficou, em caráter definitivo, em 03 (três) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 180 dias-multa. Para Marcos André Ferreira Pereira, nas penas do art. 16 da Lei nº. 10.826/03, entendeu presentes a atenuante da menoridade relativa (CP; artigo 65, I), e diminuiu a pena para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa, pena esta que ficou em caráter definitivo, à míngua de agravantes, casos especiais de diminuição e aumento. O regime para todos fixado foi o aberto e, em caráter posterior, o juízo substituiu a pena corporal por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O caminho é o desprovimento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço dos Apelos e, no mérito, julgo-os desprovidos, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0801788-52.2024.8.10.0056

ID: 305562103

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801788-52.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801788-52.2024.8.10.0056 1º APELANTE: EMERSON SOUS… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801788-52.2024.8.10.0056 1º APELANTE: EMERSON SOUSA NERY DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO VITOR CONCEIÇÃO GONÇALVES 2º APELANTE: ANDERSON AURÉLIO FERREIRA REZENDE ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA (OAB/MA Nº 17.143) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: MOISÉS CALDEIRA BRANT INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUTABILIDADE PENAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas por Emerson Sousa Nery e Anderson Aurélio Ferreira Rezende contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, que os condenou a 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 18 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, por roubo cometido com grave ameaça contra criança, mediante uso de faca e em concurso de pessoas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença por indeferimento do incidente de insanidade mental requerido por Anderson Aurélio Ferreira Rezende, bem como se é cabível absolvição imprópria por inimputabilidade ou a desclassificação para roubo simples; e (ii) saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena imposta a Emerson Sousa Nery, especialmente quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal e aplicação da fração de aumento na terceira fase. III. Razões de decidir 3. A avaliação biopsicossocial realizada afastou dúvida sobre a integridade mental de Anderson Aurélio Ferreira Rezende, inexistindo motivo para instauração do incidente de insanidade mental. 4. As provas demonstram a imputabilidade penal e a autoria do crime, sendo indevida a absolvição imprópria e a desclassificação para roubo simples. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo, com fundamentação idônea quanto às circunstâncias e consequências do crime. 6. A fração de aumento aplicada na terceira fase, de 1/2, encontra respaldo em precedentes e foi devidamente motivada pelo juízo. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É indevido o incidente de insanidade mental quando ausente dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado. 2. A confissão aliada à prova testemunhal e documental justifica a condenação por roubo majorado. 3. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime pode justificar pena-base acima do mínimo legal. 4. É legítima a majoração da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria quando presentes e relevantes as majorantes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI e LV; CP, arts. 26, 29, § 1º, 44, 59 e 157, § 2º, II e VII; CPP, arts. 149 e 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgRg no HC 737.535/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, RHC 189.298/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.782.946/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0801788-52.2024.8.10.0056, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho (Presidente) e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801788-52.2024.8.10.0056 1º APELANTE: EMERSON SOUSA NERY DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO VITOR CONCEIÇÃO GONÇALVES 2º APELANTE: ANDERSON AURÉLIO FERREIRA REZENDE ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA (OAB/MA Nº 17.143) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: MOISÉS CALDEIRA BRANT INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Emerson Sousa Nery e Anderson Aurélio Ferreira Rezende, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, pela qual foram condenados, cada um, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de sanção pecuniária no valor de 18 (dezoito) dias-multa, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. Segundo descreve a denúncia (ID 39227870), no dia 26 de abril de 2024, por volta das 20h, na Rua Nova, próximo ao lava-jato New Car, em Santa Inês/MA, os denunciados, agindo com unidade de desígnios, abordaram a vítima Heloísa Ferraz Raulino Nerval, de apenas 12 (doze) anos de idade, e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (faca), subtraíram para si um aparelho celular da marca Realmi, modelo C55, cor prata. A ação foi registrada por câmeras de videomonitoramento e os acusados foram localizados e presos no dia seguinte, tendo ambos confessado a prática delitiva. Recebimento da denúncia em 03/05/2024 (ID 39227872). Em suas razões recursais (ID 39228222), Emerson Sousa Nery alega: I) inidoneidade da fundamentação que negativou as circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena; II) requer a fixação da pena-base no mínimo legal; e III) a aplicação de fração inferior na terceira fase da dosimetria, por ausência de fundamentação para o aumento em 1/2 (metade) decorrente das majorantes. Em sede de contrarrazões (ID 39228224), o Ministério Público pugna pelo provimento do recurso de apelação interposto por Emerson Sousa Nery, “devendo ser reformada a sentença penal condenatória, com o decote da valoração negativa das circunstâncias judiciais das consequências e circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena, bem como para que seja aplicado o patamar mínimo de aumento na terceira fase da dosimetria da pena em função do reconhecimento das majorantes”. Por sua vez, Anderson Aurélio Ferreira Rezende, em suas razões (ID 39228217), sustenta: I) nulidade da sentença por indeferimento do incidente de insanidade mental, em razão de suposta dependência química; II) pleiteia absolvição imprópria em virtude de inimputabilidade; III) desclassificação para o crime de roubo simples (caput do art. 157 do CP); IV) aplicação da causa de diminuição de pena por participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP); e V) alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou abrandamento do regime inicial. Contrarrazões do MP no ID 41175103, em que requer o desprovimento do recurso interposto por Anderson Aurélio Ferreira Rezende. Em parecer elaborado pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento das apelações, “mantendo-se in totum a decisão vergastada, por seus próprios termos e legais fundamentos” (ID 42339963). É o relatório. Remetam-se os autos à douta Revisão, na forma do art. 323, I do RITJMA, sendo cabível o julgamento do feito em sessão virtual, nos termos do art. 343 do RITJMA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, Emerson Sousa Nery e Anderson Aurélio Ferreira Rezende foram condenados pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês às penas de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca), por fato ocorrido em 26.04.2024, por volta das 20h00, na Rua Nova, Santa Inês/MA, onde, em unidade de desígnios, abordaram uma criança de 12 anos, subtraindo, mediante grave ameaça com faca, um aparelho celular. Inconformados, porém, os recorrentes almejam a reforma da aludida sentença. O recurso interposto por Emerson Sousa Nery, limita sua insurgência à revisão da dosimetria da pena, especificamente na primeira e na terceira fases. Anderson Aurélio Ferreira Rezende, por sua vez, traz, como tese preliminar, a nulidade da sentença pelo indeferimento do incidente de insanidade mental, requerido com fundamento em sua condição de dependente químico. No mérito, pleiteia a absolvição imprópria por inimputabilidade, ou, subsidiariamente, a desclassificação do roubo majorado para sua forma simples, bem como o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 29 do CP. Postula ainda, alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ou o abrandamento do regime inicial. Considerando a especificidade das teses recursais deduzidas, passo à análise das insurgências observando a ordem que melhor favorece a compreensão e o adequado enfrentamento das matérias impugnadas. Assim, examinarei, primeiramente, o recurso do segundo apelante, Anderson Aurélio Ferreira Rezende, porquanto suscita questões preliminares e de mérito relacionadas à autoria e participação no delito, cuja eventual procedência repercutiria diretamente na subsistência da condenação. Somente após, analisarei o recurso do primeiro apelante, Emerson Sousa Nery, que se limita à revisão da dosimetria da pena, sem impugnação quanto à materialidade ou autoria do crime. Quanto à preliminar de nulidade por indeferimento do incidente de insanidade mental arguida por Anderson Aurélio Ferreira Rezende, não assiste razão ao apelante. O juízo a quo, diante da alegação de dependência química e da juntada de documentos referentes a internações pretéritas, determinou a realização de avaliação biopsicossocial, medida que, a despeito de não configurar formalmente a instauração do incidente previsto no art. 149 do Código de Processo Penal, demonstra que a matéria foi adequadamente apreciada no curso do processo. Da mencionada avaliação, extraem-se conclusões claras no sentido de que, embora o réu possua histórico de uso abusivo de substâncias psicoativas, à época do fato apresentava-se com “discurso coerente” e sem prejuízo à sua capacidade de discernimento. E, ainda que estivesse sob efeito de entorpecentes, isso “não influenciou na capacidade de discernimento” do acusado. Vejamos a decisão do douto magistrado de base, 03/10/2024, nos autos do Processo nº 0803066-88.2024.8.10.0056: “(…) Decido. Vejamos as informações constantes na avaliação biopsicossocial (id 130908473): “3. INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE JUSTIÇA a) Existe suspeita de transtornos mentais ou dependência química? Transtorno mental: Não Dependência Química: Sim b) Qual a sintomatologia percebida e a hipótese diagnóstica? O paciente tem história de dependência química desde a adolescência. O paciente estava calmo e estável, com discurso coerente. Possui um CID 10-F 10.7(Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool – transtorno psicótico residual ou de instalação tardia). c) Há indícios que a sintomatologia observada tem relação direta com ato delituoso cometido? Sim. De acordo com a fala do paciente, o mesmo estava há dois dias fazendo uso de álcool e drogas. No dia do ocorrido estava sob efeito das substâncias químicas, porém, não influenciou na capacidade de discernimento.” (...) Os documentos apresentados no pedido de instauração somados a avaliação biopsicossocial são elementos informativos suficientes pare reconhecer a imputabilidade do acusado, não existindo qualquer dúvida quanto sua sanidade mental. No caso em questão, não se verificam os elementos ensejadores do referido incidente. O pedido formulado não trouxe nenhum fato capaz de demonstrar dúvida a higidez mental do acusado a este Juízo. (…) Ex positis, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado em favor do réu ANDERSON AURELIO FERREIRA REZENDE.” Referida decisão não foi objeto de impugnação por meio de recurso, razão pela qual operou-se a preclusão temporal. Ressalte-se, ainda, que o parecer ministerial foi categórico ao afirmar que “inexiste dúvida razoável acerca da sua capacidade de discernimento à época dos fatos retratados na proemial acusatória”, pontuando que o uso de drogas não gera presunção de inimputabilidade. Nessa esteira, o indeferimento do incidente de insanidade mental mostra-se juridicamente adequado e em consonância com os elementos constantes dos autos. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “(...) INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. O pedido de instauração do incidente foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, que considerou não haver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, uma vez que o atestado médico apresentado indicava apenas "suspeita diagnóstica" dos transtornos mencionados. (...) III. Razões de decidir 4. A realização de exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo de elementos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, o que não se demonstrou no caso em questão. 5. As instâncias ordinárias concluíram que não há elementos suficientes no caderno processual para causar dúvida acerca da higidez mental do denunciado, destacando que o acusado procurou auxílio médico apenas após ser preso em flagrante e colocado em liberdade provisória. (...) 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização de exame de insanidade mental depende de elementos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado. 2. A ausência de elementos suficientes para causar dúvida sobre a higidez mental do denunciado justifica o indeferimento do incidente de insanidade mental". (RHC n. 189.298/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)” (...) INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO MOTIVADAMENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Consoante jurisprudência do STJ, "a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso" (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 4. No caso, o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, ponderou a desnecessidade de instauração do incidente de insanidade mental, por entender que o réu demonstrou higidez mental durante seu depoimento em juízo. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.782.946/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Superada a preliminar, passo ao mérito. A tese de absolvição imprópria não encontra amparo, conforme já demonstrado. Ausente qualquer prova técnica que indique que, no momento do crime, Anderson Aurélio Ferreira Rezende estivesse privado da capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar conforme esse entendimento. Os elementos constantes dos autos, inclusive o conteúdo da avaliação biopsicossocial, revelam exatamente o oposto. O apelante, mesmo dependente químico, demonstrava plena lucidez e discernimento, inclusive dirigindo a motocicleta utilizada na abordagem da vítima e agindo em sintonia com o corréu Emerson Sousa Nery. Confessou a prática delitiva tanto na fase policial quanto na audiência, o que reforça a integridade de seu juízo volitivo e cognitivo. Nesse cenário, é inviável a aplicação do art. 26 do CP. Não merece acolhimento, igualmente, a pretensão de desclassificação do delito, fundada na alegação de que inexistiu violência ou grave ameaça praticada pelo recorrente contra a vítima. A grave ameaça mediante o uso de arma branca restou devidamente demonstrada nos autos, com base no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial, na oitiva da testemunha presencial Nathyelle de Jesus Cardoso, no relato do agente policial Walderlan Borges Nascimento, bem como na confissão dos próprios réus. Cumpre salientar que a testemunha Nathyelle de Jesus Cardoso, vizinha da vítima Heloísa Ferraz Raulino Nerval, em depoimento prestado em juízo, descreveu de forma minuciosa os acontecimentos que deram ensejo à denúncia, confirmando a participação dos apelantes na prática delituosa. Segundo seu relato, no momento dos fatos, encontrava-se na companhia da vítima, a qual utilizava o aparelho celular com o intuito de enviar uma mensagem a outro amigo. Foi nesse contexto que ambas foram abordadas pelos denunciados, que se aproximaram em uma motocicleta conduzida por Anderson Aurélio Ferreira Rezende, sendo Emerson Sousa Nery o passageiro. De acordo com a narrativa, Emerson Sousa Nery desceu do veículo empunhando um facão pequeno e, de forma imediata, anunciou o assalto, proferindo a ordem: “passa o celular, passa o celular”. Diante da grave ameaça, a testemunha declarou que conseguiu fugir, enquanto a vítima permaneceu no local e lançou o aparelho ao solo. Na sequência, Emerson Sousa Nery recolheu o celular e retornou à motocicleta, onde Anderson Aurélio Ferreira Rezende o aguardava. Ressaltou, ainda, que não teve seu próprio telefone subtraído justamente por ter logrado êxito em evadir-se da cena do crime. Como se vê, a prova oral produzida em juízo, complementada pelos elementos de informação colhidos na etapa investigativa, oferece substrato suficiente para interligar os recorrentes ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca, praticado em 26/04/2024, na cidade de Santa Inês/MA. Registre-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça “(...) nos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. (...).” (AgRg no AREsp n. 1.871.009/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022). Grifei. Ainda sobre a matéria, colaciono, à guisa de exemplo, o seguinte aresto do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Cumpre observar que o fato de a autoria delitiva encontrar respaldo no depoimento do policial responsável pela prisão dos recorrentes, não retira a legitimidade da condenação, porquanto tal declaração foi prestada sob o manto do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de credibilidade, sem olvidar que a defesa não impugnou em nenhum momento referidos testemunhos. A propósito, de acordo com a jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada”. (AgRg no HC nº 737.535/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024). Ademais, ainda que Emerson Sousa Nery tenha sido o autor que efetivamente empunhou a arma branca durante a ação criminosa, não se pode desconsiderar a atuação decisiva de Anderson Aurélio Ferreira Rezende na empreitada delituosa. Este prestou suporte direto à conduta do comparsa, conduzindo a motocicleta utilizada para a abordagem das vítimas e, posteriormente, viabilizando a fuga imediata do local após a consumação do delito. A configuração do concurso de pessoas e a presença do instrumento de grave ameaça justificam a manutenção do enquadramento no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Quanto ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância, igualmente não há como acolher a pretensão. Não se trata de um agente que apenas se limitou a presenciar ou a dar apoio ocasional. Pelo contrário, Anderson Aurélio Ferreira Rezende atuou com pleno domínio do fato, conduzindo o veículo utilizado no crime, prestando suporte logístico e se evadindo do local juntamente com o comparsa. A dinâmica do crime, registrada inclusive por câmeras, não deixa margem para a aplicação do benefício previsto no § 1º do art. 29 do CP. No pertinente às teses subsidiárias do crime de roubo, adianto que não assiste razão aos apelantes. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP) deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da pena, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV). Importa a aplicação da pena em um método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. No caso em comento, verifico que o Juízo a quo estabeleceu a pena-base do crime do art. 157, § 2º, II e VII do CP, em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, com majoração em virtude de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas: circunstâncias e consequências do crime. Para facilitar a compreensão, transcrevo o fragmento da sentença sobre o ponto em questão: “Circunstâncias negativas, na medida em que os acusados se aproveitado do período noturno, com menos policiais e pessoas na rua para a prática delitiva, utilizando-se dessa circunstância como medida facilitadora para a empreitada criminosa. Consequências negativas, diante do grave temor que a vítima sofreu durante a prática delitiva, fato este que ecoará durante toda a sua vida, sendo esta adolescente de apenas 12 anos de idade o que torna a consequência negativa.” A sentença proferida pelo juízo de origem expôs de forma fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo destacado que os acusados se aproveitaram do período noturno, da ausência de policiamento e da condição de vulnerabilidade extrema da vítima – uma criança de apenas 12 anos de idade – para executar o roubo. Tais circunstâncias, que extrapolam o previsto no tipo penal de base, foram devidamente individualizadas e justificam a exasperação da pena-base, fixada acima do mínimo legal. No tocante às consequências do crime, a fundamentação igualmente encontra amparo em precedentes que reconhecem a possibilidade de valoração negativa quando a vítima, por sua idade ou condição, é submetida a grave ameaça com risco de dano psicológico duradouro. Embora a prova do abalo não tenha sido formalizada por meio de laudo, o próprio relato da vítima e a natureza do episódio, cometido contra uma criança sozinha na rua, são suficientes para justificar a referida valoração. Assim, não vislumbro ilegalidade na valoração das citadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual rejeito a tese defensiva. Na segunda etapa, ausente circunstância agravante, tendo o magistrado de base reconhecido a incidência da circunstância atenuante do art. 65, III, “d” do CP (confissão espontânea), pelo que reduziu as penas dos réus na fração de 1/6 (um sexto), fixando-a em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, acrescidos de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não houve causas de diminuição de pena, mas aplicadas as causas de aumento referente ao concurso de pessoas e emprego de arma branca, pelo que majorou a pena em 1/2 (metade), restando estabelecida definitivamente em 6 (seis) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além de sanção pecuniária no patamar de 18 (dezoito) dias-multa. A fração aplicada encontra-se dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência, especialmente quando ambas as majorantes incidem e se demonstram concretamente relevantes para a gravidade do fato. O juízo, aliás, motivou expressamente a escolha do patamar, mencionando a elevada frequência de delitos semelhantes na comarca e a necessidade de resposta penal eficaz. Também descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a pena aplicada supera 4 (quatro) anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta os requisitos do art. 44 do CP. Igualmente, o regime semiaberto fixado pelo juízo de origem encontra respaldo no art. 33, § 2º, “b”, do mesmo diploma legal. Desse modo, as penas privativas de liberdade e as penas de multa restaram adequadamente fixadas. Destarte, porque escorreito o édito condenatório, de rigor a manutenção de todos os seus termos. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0811274-17.2021.8.10.0040

ID: 314655881

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811274-17.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0811274-17.2021… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0811274-17.2021.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: LEILA LIMA FERNANDES e outros Réu: ALEXANDRO REGO DA SILVA Advogado: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA - OAB/MA 19.694 SENTENÇA O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com exercício nesta Comarca, lastreado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA contra ALEXANDRO REGO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no art. 306 c/c art. 298, I do CTB: “Consta do incluso caderno policial, que no dia 29 de Julho de 2021, ALEXANDRO REGO DA SILVA foi preso em flagrante delito por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Apurou-se que, na data supramencionada, por volta das 19h40min, a guarnição da polícia militar, compondo a VTR-FT03, em rondas pelo bairro Vila Lobão foram abordados por populares, informando um acidente de trânsito. Segundo depoimentos testemunhas, ALEXANDRO REGO DA SILVA estava conduzindo o automóvel Fiat Freemont, placa LVP-3092 e colidiu com a motocicleta, Honda/Biz, placa OXV-2654, pertencente a Leila Lima Fernandes, estando essa estacionada na frente de um bar chamado “Ponto da Codorna”. Chegando ao local, os policiais encontraram os envolvidos discutindo pois Leila pediu uma quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para reparar os danos materiais causados pela colisão e ALEXANDRO alegou que a moto já estava danificada antes da batida.Ato contínuo, os policiais observaram que ALEXANDRO apresentava sinais visíveis de embriaguez, e dentro do carro foi encontrado um copo de cerveja, motivo pelo qual foi encaminhado à Polícia Rodoviária Federal onde realizou o teste do etilômetro, resultando em 1.21 mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões. Em sede policial, ALEXANDRE (fl. 09, ID 51833826 - Pág. 10) confessou ter ingerido bebida alcoólica”. Integram os autos o Inquérito Policial ao ID´s 51833826. Teste do Etilômetro ID´s 51833826, p. 20. Certidão de antecedentes criminais ao ID´s 59003918. Oferecimento da denúncia em 19/01/2022 ID´s 59330958. A denúncia foi recebida no dia 10/05/2022 ID´s 66236168. O acusado foi devidamente citado ID´s 75751197 e apresentou a resposta à acusação ID´s. 76213811. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 15/03/2023. Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Daniela Bandeira Santana, Ricardo Soares Barros, Leila Lima Fernandes e colhido o interrogatório do acusado. Ao final, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, respectivamente ID´s 114497623. O Ministério Público, em suas alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusado pela sanção constante no art. 306, caput, do CTB c/c art. 298, I do CTB, tendo em vista que o réu colocou em risco duas ou mais pessoas que estavam no local no momento dos fatos. A defesa do réu requereu a concessão de prazo para apresentação de alegações finais por meio de memoriais e apresentou a peça no ID´s 133098576, na qual pleiteou a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, caso não seja absolvido, que a pena aplicada seja restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução, ao tempo em que é possível divisar a presença das condições da ação penal, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual entendo que o mérito da vertente controvérsia penal deve ser enfrentada e solucionada. Versam os presentes autos sobre a conduta do denunciado ALEXANDRO REGO DA SILVA de dirigir veículo automotor sob influência de bebida alcoólica. Por essas razões, o Ministério Público formulou denúncia e, após realizada a instrução, requereu a condenação do acusado na figura delituosa contida no artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/97 c\c art. 298, I do CTB, por ter o acusado colocado em risco duas ou mais pessoas, pois o local onde ocorreu o acidente tinham várias pessoas, conforme os depoimentos colhidos. A denúncia imputa ao acusado o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, previsto no art. 306, caput, do CTB, C\C art. 298, I, do CTB: Art. 306 – Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 298 – São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I – com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime, que restam positivadas pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo como na própria instrução criminal. A materialidade, por sua vez, está devidamente comprovada nos autos, consoante ao teste etilométrico ID´s 51833826, p. 20, auto de prisão em flagrante ID´s 49904542, p.02, auto de apresentação e apreensão ID´s 49904542, p.13 e boletim de ocorrência nº 154011/2021, ID´s 49904542, p.19. A autoria do delito, restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas tanto na fase do inquérito policial quanto na instrução criminal. Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito, que restou positivado pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo como na própria instrução criminal. Os depoimentos colhidos se revelam condizentes com as demais provas constantes dos autos, e também são reveladores em relação à materialidade da contravenção, bem como à autoria, e ao modus operandi da ação criminosa, conforme podemos verificar a partir da análise das gravações dos depoimentos, abaixo resumidas. A testemunha do Ministério Público, Daniela Bandeira Santana, narrou, em juízo, que: Eu me lembro dos fatos, tinha acabado de chegar ao bar, estacionei a minha moto, havia acabado de me sentar para tomar uma com a minha irmã. Aí, demorou pouquinho tempo, minha moto estava estacionada, ele veio e passou por cima dela. Minha moto estava estacionada no meio-fio, em frente ao bar. Tentei conversar com ele, fazer um acordo, mas ele estava muito bêbado, acompanhado de um amigo. A segunda testemunha, policial militar, Ricardo Soares Barros, narrou, em juízo, que: Estávamos em patrulhamento pelo bairro quando populares nos chamaram e relataram um acidente que havia ocorrido. Percebemos que o condutor do veículo estava embriagado. Levamo-lo até a PRF, realizamos o teste do etilômetro e constatamos que ele estava, de fato, embriagado. Em seguida, fomos à Delegacia para registrar o boletim de ocorrência e realizar os demais procedimentos. Informamos à vítima que ela poderia, posteriormente, ingressar com ação contra o acusado para reaver os danos. A terceira testemunha, policial militar, Leila Lima Fernandes, narrou, em juízo, que: A guarnição estava em patrulhamento quando passamos em frente a um bar, onde estava ocorrendo uma confusão. No meio dessa confusão estavam uma mulher e um homem. Ela nos disse que ele não queria arcar com os custos do acidente que havia causado e alegava que a moto, na qual ele havia batido embriagado, já estava toda quebrada. Havia bebida no carro, e ele estava visivelmente bêbado. Quando fizemos o teste, ele confirmou que havia bebido. Em seu interrogatório em Juízo, ID´s 125793241, o acusado não confessou a prática delitiva, narrando em juízo que: Fui pego embriagado, mas não estava dirigindo. Havia outra pessoa ao volante. O carro era meu, mas eu não o estava conduzindo. Esse amigo me entregou a chave da moto e foi embora. Na hora de estacionar, ele acabou esbarrando em outra moto, que apenas encostou no chão, mas não sofreu nenhum arranhão. A chave ficou comigo após ele me entregá-la. Em seguida, tomaram a chave da minha mão, e a mulher veio me pedir R$ 500,00 para pagar o conserto da moto. De acordo com os depoimentos colhidos no bojo da instrução criminal, certifica-se que as testemunhas confirmaram que o acusado praticou o delito de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do álcool. As alegações do acusado mostram-se completamente isoladas e incongruentes em relação ao conjunto probatório reunido nos autos. Enquanto sustenta que não estava na condução do veículo no momento do acidente e que teria apenas recebido a chave de um suposto amigo que fugiu em seguida, todas as testemunhas ouvidas em juízo, inclusive as policiais militares que atenderam prontamente à ocorrência, foram uníssonas em afirmar que o acusado se encontrava ao volante do veículo no instante em que colidiu contra a motocicleta da vítima, apresentando visíveis sinais de embriaguez. A testemunha Daniela Bandeira foi firme ao afirmar que viu o acusado passar com o carro por cima de sua moto, estacionada corretamente em frente ao bar, e ainda tentou dialogar com ele, sem sucesso, em razão do seu estado de embriaguez. Tal versão encontra respaldo nos depoimentos dos policiais militares Ricardo Soares Barros e Leila Lima Fernandes, que confirmaram tanto o comportamento alterado do réu quanto a realização do teste do etilômetro, o qual resultou positivo para ingestão de álcool. A versão do acusado, portanto, não encontra qualquer amparo nas demais provas dos autos e revela-se como tentativa de esquivar-se da responsabilidade penal que lhe é atribuída. O relato de que um terceiro estaria dirigindo o veículo jamais foi mencionado por qualquer testemunha, tampouco foi minimamente demonstrado por outro meio de prova. Assim, evidenciado está o estado de embriaguez do acusado no momento da condução do automóvel, sendo plenamente comprovada a autoria e materialidade do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para a imposição de um decreto condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO RESPALDADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Nos termos do § 2º do art. 306 do CTB, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, a comprovação do estado de embriaguez ao volante e a alteração da capacidade psicomotora do motorista não se restringe aos exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, podendo ser utilizados, também, vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos. II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de ser plenamente possível a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, quando encontrar amparo suficiente nas provas produzidas na fase instrutória. III. De acordo com o STJ, "O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça. (...)."(AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018). IV. Uma vez demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia é medida que se impõe. V. Recurso provido. (ApCrim 0290632018, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2018 , DJe 19/12/2018) A Lei n.º 11.705/08, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, trouxe novas regras penais e administrativas para os condutores que dirigem sob a influência de álcool. A lei veio acompanhada da esperança em diminuir as elevadas estatísticas fatais, fruto da ação irresponsável de motoristas que alcoolizados fazem de seus veículos verdadeiras armas, fazendo um número incontável de vítimas, e que na maioria das vezes ficam impunes por falta de mecanismos ágeis de repressão. Na redação original do art. 165 do CTB era necessária a presença de seis decigramas de álcool por litro de sangue para configuração da infração, com o advento da Lei n.º 11.275/2006, tal exigência foi parcialmente suprima, vez que o art. 276 continuava a exigir a concentração de seis decigramas. Contudo, a Lei n.º 11.705/2008 pôs fim à discussão ao dispor que dirigir sob a influência de álcool caracteriza infração administrativa. Desta forma qualquer concentração de álcool por litro de sangue impõe ao condutor às penas do art. 165 do CTB, razão pela qual a referida Lei foi chamada de “Lei Seca”, já que a tolerância do nível máximo de álcool foi igualada a zero a exemplo de outros países. A diferença entre a infração administrativa e a penal, como se vê, está no nível de concentração de álcool no sangue. O fator distintivo é meramente quantitativo. A missão principal do direito penal é a proteção dos bens jurídicos necessários ao desenvolvimento da personalidade do indivíduo, tais como a vida, o patrimônio, a honra, a saúde pública. Sendo assim, de forma geral, estará praticando um crime aquele que realizar a conduta ilícita descrita na norma penal e lesionar de algum modo o bem jurídico por ela tutelado. O bem jurídico tutelado pela norma, no caso do crime de embriaguez ao volante é a segurança viária. A opção, em termos de Política Criminal do trânsito, conforme está expressamente consignado no art. 1º da Lei 11.705/2008, é de um controle administrativo de tolerância zero em face de motorista embriagado. A intenção do legislador foi a de punir com “tolerância zero” quem ingerir bebida alcoólica e, em seguida, for encontrado ao volante de um veículo, tanto é que, nos termos do art. 276, em sua nova redação, "qualquer concentração de álcool por litro de sangue", agora suficiente para caracterizar a infração de conduzir sob a influência de substância etílica. Nessa linha de pensamento, entendemos que, para caracterizar a infração de trânsito sob exame, não há necessidade de que o motorista esteja dirigindo em zigue-zague, invadindo o sinal vermelho ou em alta velocidade. Mas, sim, que a taxa de alcoolemia apresentada indique um estado de embriaguez suficiente para comprometer a capacidade normal de conduzir. Para a ciência médica, esse estado de embriaguez comprometedor da capacidade de dirigir inicia com uma taxa igual ou superior a 0,6 decigramas de álcool no sangue do motorista. De qualquer modo, cabe ressaltar que, tolerar que um motorista que dirige com uma taxa superior a 0,6 decigramas de álcool e admitir que o mesmo possa dirigir sem cometer qualquer infração de trânsito, seria aceitar que a lei está implicitamente admitindo que é tolerável a existência de determinada taxa de alcoolemia, sem que isto represente, necessariamente, um risco à segurança no trânsito. O Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina, publicou o Parecer n.º 005/2008/CCR, onde vez algumas ponderações sobre a Lei n.º 11.705/2008, do qual extraímos a seguinte passagem: Na vigência da Lei anterior, estava praticamente consolidado que o crime de embriaguez ao volante era classificado como de perigo concreto. Não bastava apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado. Era necessário se provar que, do modo como dirigia, poderia, em tese, causar um dano a alguém. Impunha-se que o motorista estivesse dirigindo de forma anormal. Isso porque o art. 306 do CTB previa o seguinte elemento normativo do tipo: “expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Nesse sentido, era a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. I - O delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente (Precedente). II - A análise de matéria que importa em reexame de prova não pode ser objeto de apelo extremo, em face da vedação contida na Súmula 7 – STJ (Precedente). Recurso desprovido. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO POTENCIAL. A simples transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta à demonstração do dissídio jurisprudencial, para fins de conhecimento do recurso. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de perigo concreto, necessitando, para sua caracterização, da demonstração do dano potencial o que, in casu, segundo a r. sentença e o v.acórdão ora recorrido, não aconteceu. Recurso não conhecido. Com a nova Lei e a supressão do comando normativo “expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”, fica evidente que o crime passou a ser classificado como de perigo abstrato. Com isso, a exemplo do que ocorre na infração administrativa, não é mais necessária a comprovação de que, em tese, o condutor poderia causar dano a alguém. Não precisa mais estar dirigindo de forma anormal. Basta o simples fato de dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, para configurar o crime previsto no art. 306 do CTB. Na verdade, sabidamente, os crimes podem ser de perigo concreto ou abstrato. No primeiro, o perigo precisa ser provado. O motorista precisa estar dirigindo seu carro de forma anormal (andando em alta velocidade, p. ex.) para expor concretamente alguém a perigo. No segundo caso, o perigo é presumido (abstrato). O crime é considerado pela lei em face de determinado comportamento do agente, independentemente de estar, de maneira concreta, expondo outrem a perigo. No caso, a exemplo do porte ilegal de arma de fogo, o legislador entendeu fazer da embriaguez ao volante um crime de perigo abstrato. Não mais é preciso, portanto, que o motorista esteja dirigindo de forma anormal para praticar o crime. Basta dirigir embriagado, com mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Foi uma opção legislativa, diante do melancólico número de mortes ocorridas nas estradas brasileiras, que têm o álcool como pano de fundo. Impende ressaltar que logo após a vigência da lei em comento houve significativa redução do número de acidentes com mortes em todo Brasil, conforme divulgado pela imprensa. A Lei nº 12.760/2012, por sua vez, trouxe as alterações necessárias para a configuração do tipo penal, estabelecendo que estará configurado o crime do art. 306, caput, do CTB, quando a concentração for igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou existirem sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. No caso em tela, está amplamente demonstrando pelas provas dos autos que o réu praticou a conduta reprimida pelo art. 306, caput, do CTB, C\C o Art.298, I do CTB. Os policiais militares ouvido em juízo apontam que o réu estava pilotando o carro e perceberam que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Além de todos esses elementos, o teste etilométrico indicou um índice de 1,07 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ID´s 51833826, p. 20 . Por fim, vale esclarecer que não existem ainda causas excludentes de culpabilidade no caso em tela. O réu tinha condições de saber que atuavam ilicitamente, sendo-lhes exigível conduta diversa. Nesses termos, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e, em consequência, CONDENO ALEXANDRO REGO DA SILVA, devidamente qualificado, às penas do artigo 306, caput, do CTB, C\C art. 298, I, do CTB, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, no dia 29/07/2021, nesta cidade. Passo a DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO em relação ao crime de embriaguez ao volante nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Essa circunstância se refere à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor merecem. Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. Não restou reconhecida a existência de frieza ou premeditação na conduta do acusado ou qualquer outro elemento intrínseco ao agente que merecesse o agravamento da pena, sob a ótica da presente circunstância judicial. Antecedentes: Conforme certidão ao ID´s 59003918, não há registro de uma condenação anterior que sejam de fatos anteriores ao crime julgado nos presentes autos, portanto, é primário, e não possui maus antecedentes. Dessa forma, deixo de avaliar essa circunstância de forma desfavorável. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. O acusado não apresentou elementos capazes de demonstrar sua afetividade com os membros da família ou o seu grau de importância na estrutura familiar e da comunidade. Do mesmo modo, não existem elementos nos autos que demonstrem má conduta social. Dessa forma, deixo de avaliar essa circunstância de forma desfavorável. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No presente caso, não há circunstâncias especiais que mereçam ser apreciadas nesta etapa da dosimetria. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, não existiram. Logo, verifica-se que as consequências do crime não foram desabonadoras ao acusado. No caso em tela, não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis. Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Na presente fase, incide a agravante prevista no art. 298, I, do CTB. Assim, agravo a pena em 1\3 e fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. 3ª Fase: Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, torno a pena definitiva em 08 (oito) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, e suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 06 (seis) meses, ou proibição para habilitar-se pelo mesmo período. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, a teor do disposto no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, a ser cumprido nesta Comarca ou em outro estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, de acordo com a disponibilidade de vagas. Considerando-se que a pena imposta em definitivo não ultrapassa 06 (seis) meses, não tendo sido o crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, observado o disposto no artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos de prestação de pecuniária, em observância ao art. 60, do CP, a qual arbitro em 02 (dois) salários-mínimos, que deverão ser pagos e destinados nos termos estipulados pelo juízo com competência para as execuções penais. Não se mostra possível a suspensão condicional da pena, tendo em vista a sua substituição realizada. Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de elementos efetivos nos autos a demonstrar os prejuízos, ressalvada a competente ação civil. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, à falta de elementos para decretação de prisão preventiva (art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, do CPP). Condenação do acusado às despesas processuais, cuja execução fica sobrestada. Transitada em julgado, providencie a Secretaria Judicial o seguinte: (1) Oficie-se à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (2) Preencha o Boletim individual ao órgão competente e expeça-se Guia de Execução com certidão de pena a cumprir. (3) Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação (Rua 14 de Julho, 164, centro, São Luis-MA, CEP: 65.010-510, Tel; 98 3214-8677, FAX: 98 3214-8676) para anotação no arquivo criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal, inclusive a vítima. No ato de intimação do acusado deve ser colhida a sua manifestação sobre o interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0813906-31.2024.8.10.0001

ID: 328907278

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0813906-31.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0813906-31.2024.8.10.0001 ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0813906-31.2024.8.10.0001 ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUÍS APELANTE: MATEUS LUCAS FONSECA FERREIRA DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ DA SILVA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: CHRISTIANE DE MARIA ERICEIRA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 333 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O réu foi preso após arremessar sacola com 241,584g de maconha pela janela de sua residência, sendo a droga e uma balança de precisão apreendidas no imóvel. A defesa alegou nulidade por violação de domicílio, insuficiência probatória e pleiteou a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade das provas por violação ao domicílio sem mandado judicial; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se é possível aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais na residência do réu não dependeu de mandado judicial por estar amparado em fundada suspeita de flagrante delito, corroborada por comportamento típico de ocultação de ilícito (lançamento de sacola com droga pela janela), conforme art. 5º, XI, da CF/1988 e jurisprudência do STJ. 4. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo auto de apreensão da droga e da balança de precisão, bem como pelo laudo toxicológico que atestou tratar-se de maconha, em quantidade expressiva. 5. A autoria resta suficientemente comprovada pelos depoimentos dos policiais que atuaram na diligência, prestados em sede inquisitiva e judicial, sob o crivo do contraditório, sendo considerados válidos para fins probatórios segundo a jurisprudência consolidada do STJ. 6. O crime de tráfico de entorpecentes configura-se com a prática de qualquer das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo delito de tipo penal aberto e formal, prescindindo da demonstração de mercancia. 7. A redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada na fração de 1/3, diante da expressiva quantidade de droga apreendida, presença de balança de precisão e existência de outros procedimentos criminais em curso contra o réu, em conformidade com entendimento consolidado do STJ. 8. A complementação da fundamentação na fase recursal, sem agravamento da pena, é admitida pelo efeito devolutivo da apelação, conforme entendimento do STF. 9. Mantém-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencher os requisitos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é válido quando há fundada suspeita de flagrante delito. 12. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por depoimentos de policiais, corroborados por apreensão de droga e laudo pericial. 13. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 admite modulação da fração redutora com base na quantidade de droga e pelo fato de estar respondendo em liberdade a outras demandas criminais quando praticou novo delito. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08/10/2010; STF, HC 231330/AL, Rel. Min. Flávio Dino, j. 20/03/2024, DJe 21/03/2024; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/11/2020; STJ, AgRg no AREsp 2699159/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN 10/06/2025; STJ, HC 322.229/RJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, DJe 29/09/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Mateus Lucas Fonseca Ferreira contra a sentença de ID 43814000, do Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que o condenou à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) reprimendas restritivas de direitos, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Segundo a inicial acusatória (ID 43813729), em 11/03/2024, por volta das 15h, após denúncia de populares sobre a ocorrência de um roubo de celular nas imediações da Lagoa da Jansen, a polícia militar identificou o recorrente como suspeito, tendo este sido visualizado lançando uma sacola plástica por uma janela de sua residência. Ato contínuo, mediante autorização do próprio réu, os policiais ingressaram no imóvel, onde apreenderam a referida sacola contendo 241,584g de maconha e uma balança de precisão, além de um celular, supostamente objeto de crime. Em suas razões recursais (ID 43814032), a defesa sustenta, em resumo, as seguintes teses: 1) nulidade das provas, por violação ao domicílio sem autorização judicial; 2) insuficiência de provas para a condenação; 3) aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 43814034), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que houve fundada suspeita para o ingresso no domicílio, com posterior autorização do morador, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do parecer de ID 44149196. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Mateus Lucas Fonseca Ferreira restou condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/20061 (tráfico de drogas). A imputação que pesa contra o recorrente é a de que, em 11/03/2024, por volta das 15h, após denúncia de populares sobre a ocorrência de um roubo de celular nas imediações da Lagoa da Jansen, a polícia militar o teria identificado como suspeito do sobredito crime, tendo este sido visualizado lançando uma sacola plástica por uma janela de sua residência. Ato contínuo, mediante autorização do próprio réu, os policiais ingressaram no imóvel, onde apreenderam a referida sacola contendo 241,584g de maconha e uma balança de precisão, além do celular supostamente objeto do roubo. Assim, pretende o recorrente, através do apelo manejado, a modificação da decisão condenatória, sob os seguintes argumentos: 1) nulidade das provas, por violação ao domicílio sem autorização judicial; 2) insuficiência de provas para a condenação; 3) aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo. De início, aprecio a preliminar suscitada, de que as provas decorrentes do ingresso em domicílio, por ocasião do flagrante, foram ilicitamente produzidas. No caso presente, conforme relatado pelas testemunhas – os agentes públicos de segurança Wesley Matheus de Oliveira Sousa e Thiago Thadeu Medeiros da Costa –, em juízo2, após denúncia de populares sobre um roubo, visualizaram o réu lançando uma sacola pela janela, comportamento típico de quem pretende ocultar algo ilícito. Diante da fundada suspeita, abordaram o apelante e obtiveram sua permissão para ingressar no imóvel, onde encontraram a sacola contendo expressiva quantidade de maconha (241,584g) e uma balança de precisão. Tais circunstâncias autorizam o ingresso no domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal, que excepciona a exigência de mandado judicial nos casos de flagrante delito. Nesse sentido está assentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegou nulidade das provas por violação de domicílio sem fundadas razões. 2. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. A Defesa interpôs recurso de apelação, negado pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se houve violação de domicílio sem fundadas razões, tornando nulas as provas obtidas e ensejando a absolvição do paciente. III. Razões de decidir 4. Este Tribunal, nos autos do HC 598.051/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio desautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. 5. No caso, a Corte estadual concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, com base na visualização de movimentação típica de tráfico de drogas e na dispensa de entorpecente por um dos envolvidos ao avistar a equipe policial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A autorização do morador para o ingresso deve ser documentada e registrada para comprovar sua voluntariedade. 3. A existência de movimentação típica de tráfico de drogas pode justificar o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.074.256/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.” (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/11/2020). Desse modo, no contexto fático dos autos, tenho como configurada a fundada suspeita da ocorrência de crime, restando legitimada a ação policial que resultou na prisão do recorrente, com apreensão dos entorpecentes. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade das provas. Prosseguindo, diante das informações constantes do inquérito policial e das provas produzidas durante a fase judicial, concluo que se encontram presentes elementos suficientes a sustentar a imputação ao apelante, da prática do ilícito penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim entendo, porque a materialidade delitiva está convincentemente comprovada por meio do auto de apresentação e apreensão (ID 43813725, págs. 12/13) – que registra a apreensão de substância entorpecente, uma balança de precisão e dois aparelhos celulares, além do laudo definitivo nº 0605/2024/PO – exame em material vegetal – (ID 43813948), que atestar tratar-se de 241,584g (duzentos e quarenta e um gramas e quinhentos e oitenta e quatro miligramas) – massa líquida – de maconha. De igual modo, a autoria do crime imputado na denúncia resta indene de dúvidas, especialmente pelos depoimentos das testemunhas, Wesley Matheus de Oliveira Sousa e Thiago Thadeu Medeiros da Costa –, firmados em sede inquisitiva e judicial, ambos policiais militares que realizaram a apreensão da droga e da balança de precisão. Para melhor compreensão, passo a transcrever excertos de seus depoimentos, na fase inquisitiva: Thiago Thadeu Medeiros da Costa (testemunha) ID 43813725, pág. 7: “(...) que estava em ronda na área da Lagoa da Jansen quando foi informado, juntamente com sua guarnição, por populares que um indivíduo acabara de roubar um celular de uma pessoa próximo ao calçadão da Lagoa da Jansen, momento em que diligenciou para o local; que iniciando rondas, foi informado por um popular que um suspeito havia acabado de correr em direção a uma determinada casa, nas proximidades do calçadão da Lagoa; que foram até a casa indicada e bateu na porta da referida residência, sendo atendido por Mateus Lucas Fonseca; que indagado sobre o fato de um roubo de um celular, Mateus afirmou que havia comprado um telefone celular, marca Samsung, de um indivíduo de alcunha "Sapo", pelo valor de R$ 50,00 reais; que antes de Mateus atender os policiais na porta, visualizou Mateus arremessando uma substância envolta por plástico para a área do quintal da residência; que ao analisar o que tinha sido arremessado por Mateus, verificou que se tratava de substância assemelhada à maconha, juntamente com uma balança de precisão; que Mateus disponibilizou, voluntariamente, a entrada dos policiais militares na residência, onde nada mais foi encontrado; que diante das circunstâncias, foi dado ao comunicante voz de prisão ao suspeito, conduzindo-o ao 9º DP, para providências legais.” Wesley Matheus de Oliveira Sousa (testemunha) ID 43813725, pág. 9: “que exerce a função de policial militar e que estava em ronda na área da Lagoa da Jansen quando foi informado, juntamente com sua guarnição, por populares que um indivíduo acabara de roubar um celular de uma pessoa próximo ao calçadão da Lagoa da Jansen, momento em que diligenciou para o local; que iniciando rondas, foi informado por um popular que um suspeito havia acabado de correr em direção a uma determinada casa, nas proximidades do calçadão da Lagoa; que foram até a casa indicada e bateu na porta da referida residência, sendo atendido por Mateus Lucas Fonseca; que indagado sobre o fato de um roubo de um celular, Mateus afirmou que havia comprado um telefone celular, marca Samsung, de um indivíduo de alcunha "Sapinho", pelo valor de R$ 50,00 reais; que antes de Mateus atender os policiais na porta, visualizou Mateus arremessando uma substância envolta por plástico para a área do quintal da residência; que ao analisar o que tinha sido arremessado por Mateus, verificou que se tratava de substância assemelhada à maconha, juntamente com uma balança de precisão; que Mateus disponibilizou, voluntariamente, a entrada dos policiais militares na residência, onde nada mais foi encontrado; que diante das circunstâncias, foi dado ao comunicante voz de prisão ao suspeito, conduzindo-o ao 9º DP, para providências legais.” Em juízo, as sobreditas testemunhas ratificaram seus depoimentos, sob o crivo do contraditório (com registros audiovisuais no Sistema PJe Mídias3), pontuando que realizavam patrulhamento ostensivo, nas imediações da Lagoa da Jansen, em São Luís/MA, tendo recebido informes de populares sobre um roubo de celular ocorrido nas imediações, indicando que o suspeito teria ingressado em determinada residência. Consta, ademais, que, diligenciando ao local, os policiais visualizaram o apelante descartando uma sacola pela janela, pouco antes dele autorizar o ingresso dos agentes no imóvel, pelo que constataram que o objeto continha 241,584 gramas de maconha e uma balança de precisão, comumente utilizada para o fracionamento de drogas. É de se ressaltar, outrossim, que para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo bastante, para tanto, que realize, conscientemente, qualquer das condutas elencadas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A respeito do tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou: “A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, e, para sua consumação, basta a execução de quaisquer das condutas previstas no tipo penal, quais sejam: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.” (CC 133.560/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11.06.2014, DJe 17.06.2014). Nesse sentido, destaco as lições do professor Renato Brasileiro de Lima4: “Apesar de a expressão ‘tráfico de drogas’ estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de praticar um dos 18 (dezoito) verbos constantes do art. 33. Portanto, diversamente do crime do art. 28 da Lei de Drogas, que se caracteriza pela presença do especial fim de agir de o agente trazer a droga consigo para consumo pessoal, sendo considerado, pois, tipo incongruente (ou congruente assimétrico), os crimes de tráfico de drogas são espécies de tipos congruentes, vez que há uma perfeita adequação entre os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, isto é, são infrações desprovidas de qualquer outro elemento subjetivo – o chamado dolo específico da doutrina tradicional (ou especial fim de agir)”. Desse modo, é de rigor a rejeição do pleito absolutório, porquanto robusto o acervo probatório a indicar a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelo apelante. Ademais, o fato de que as testemunhas indicadas pelo Ministério Público serem agentes públicos de segurança – que participaram da ação que resultou na apreensão das drogas – não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Acerca do assunto, já decidiu o STJ: “Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade.” (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 22.09.2015, DJe 29.09.2015). Passo à análise da dosimetria, que também foi objeto de questionamento. No caso presente, verifica-se que o douto juízo sentenciante estabeleceu a pena-base, na primeira fase do cálculo penal, em 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, mínimo legal para o delito em questão, por ausência de valorações negativas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Na segunda fase, não foram identificadas atenuantes ou agravantes, permanecendo as reprimendas sem alteração. Na etapa derradeira, observo que o juízo de 1º grau, ao prolatar a sentença, reconheceu a benesse do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/20065, em prol do apelante, estabelecendo a fração redutora na fração de 1/3 (um terço), em razão da existência de 3 (três) procedimentos criminais em seu desfavor. Analisando o contexto fático, tenho que agiu com o acerto magistrado sentenciante, ao modular a fração redutora, considerando a expressiva quantidade de droga encontrada em sua residência, acompanhada de balança de precisão, além de se encontrar respondendo a outras demandas criminais em liberdade provisória. Tais fundamentos são reputados válidos pela Corte Especial, para fixação da fração redutora do tráfico privilegiado, conforme julgados que adiante transcrevo: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS. MOTIVO IDÔNEO PARA ESCOLHA DE PATAMAR REDUZIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena aplicada ao agravante, incluindo a redução da pena em patamar de 1/4 pela incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem justificar a modulação da fração de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado, sem que tais elementos tenham sido valorados na primeira fase da dosimetria. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte admite que a quantidade e a natureza das drogas, quando não valoradas na primeira fase da dosimetria, podem ser utilizadas para modular a fração de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado, evitando o bis in idem. 4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha do patamar de 1/4 para a redução da pena, considerando a quantidade significativa de drogas apreendidas, o que está em conformidade com o entendimento desta Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, quando não valoradas na primeira fase da dosimetria, podem ser utilizadas para modular a fração de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado, em conformidade com o princípio do non bis in idem". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 1º/6/2022; STJ, AgRg no HC 755.249/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 28/10/2022.” (AgRg no AREsp 2699159 / SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julg. em 03/06/2025, DJEN de 10/06/2025) “(…). 9. No presente caso, a incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada no patamar de 1/6, em razão do fato de ter praticado o delito quando em liberdade provisória, além da quantidade e da variedade das drogas apreendidas (353g de maconha, 74g de cocaína e 69g de crack), sendo duas de natureza altamente deletéria (cocaína e crack), o que se mostra razoável e proporcional. Dessa forma, mantidos os critérios da Corte de origem, aplicado o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, fica a reprimenda do envolvido para o crime de tráfico em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa. 10. No tocante ao regime de cumprimento de pena, a Súmula Vinculante nº 59/STF dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.” (AgRg no AREsp 2772066 / SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 18/02/2025, DJEN de 26/02/2025) Por outro lado, é perfeitamente válida a complementação da fundamentação, ante o efeito devolutivo da apelação, desde que não resulte em agravamento da pena. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que “O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em julgamento de recurso exclusivo da Defesa, a reafirmar, infirmar ou alterar os fundamentos da sentença, desde que não agrave a situação final do réu, como ocorreu na hipótese. Precedentes.” (STF, HC: 231330 AL, 1ª Turma, rel. Min. Flávio Dino, j. 20/03/2024, DJe 21/03/2024). Mantenho, ademais o regime aberto, porquanto compatível com as circunstâncias do caso, inclusive o montante definitivo da pena, levando em conta as disposições do art. 33, § 2º, “c” do CP6. Igualmente adequada a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, porquanto atendidos, em sua integralidade, os requisitos legais elencados no art. 44 do CP7. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença, em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 2 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=HgfnX0GWD9x9WgW0crYj 3 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=HgfnX0GWD9x9WgW0crYj 4 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 2ª ed., rev., amp., atual. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. p. 729. 5 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6 CP. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 7 Op. cit. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

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Processo nº 0009920-15.2018.8.10.0001

ID: 327003149

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009920-15.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARITILDE DA MATA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

FINALIDADE: NOTIFICAR A VÍTIMA MARITILDE DA MATA VIEIRA (VÍTIMA), INTIMAR O ADVOGADO DE DEFESA Dr. Ronaldo Campos Pereira, OAB/MA 18.255, E TODOS A QUEM POSSA INTERESSAR E PUBLICAR A SENTENÇA..... PR… FINALIDADE: NOTIFICAR A VÍTIMA MARITILDE DA MATA VIEIRA (VÍTIMA), INTIMAR O ADVOGADO DE DEFESA Dr. Ronaldo Campos Pereira, OAB/MA 18.255, E TODOS A QUEM POSSA INTERESSAR E PUBLICAR A SENTENÇA..... PROCESSO Nº. 0009920-15.2018.8.10.0001 DENUNCIADOS: AUKSANEW REIS DE SOUSA, CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO e VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, II, do CP. SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo representante do Ministério Público Estadual, em desfavor de AUKSANEW REIS DE SOUSA, CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO e VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES, todos já qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: No dia 10 de agosto de 2018, por volta das 20h23min, a ofendida Maritilde da Mata Vieira caminhava em via pública, na Avenida Lourenço Vieira da Silva, quando percebeu um veículo marca Fiat, modelo Uno, de cor verde, passar lentamente ao seu lado, com três homens em seu interior. Na sequência, o veículo foi estacionado, momento em que os denunciados CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO e VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES desceram do automóvel e, mediante grave ameaça simulando portar arma de fogo por debaixo de suas vestes, abordaram a vítima, ordenando que ela entregasse todos os seus pertences, o que foi obedecido. Em seguida, CÁSSIO e VICTOR, na posse da mochila da vítima bem como de seu aparelho celular da marca LG, de cor preta, retornaram para o veículo que estava sendo conduzido pelo denunciado AUKSANEW REIS DE SOUSA e evadiram-se do local. Neste ínterim, policiais militares que faziam ronda ostensiva pelo bairro São Cristóvão, foram interceptados por um mototaxista informando que uma senhora havia sido roubada na Avenida Lourenço Vieira da Silva e que os autores do delito estavam num veículo marca Fiat, modelo Uno, de cor verde. De posse dessas informações, a guarnição militar iniciou diligência em busca dos assaltantes, sendo que, ao passarem nas imediações do Colégio Paulo VI avistaram o veículo marca Fiat, modelo Uno, de cor verde e imediatamente o abordaram. Durante a abordagem policial, os denunciados foram identificados e foi encontrado no interior do veículo os pertences da ofendida que, naquele momento, compareceu ao local e reconheceu, sem vacilar, os denunciados CÁSSIO e VICTOR como sendo os autores do delito. Diante das circunstâncias, os denunciados foram conduzidos até a delegacia de polícia, para adoção das medidas cabíveis. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, sendo concedida liberdade provisória aos acusados em 14.08.2018. A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2019 (id. 70214841). Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram resposta escrita à acusação. Não sendo caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução (id. 70214842). Durante a instrução probatória, foi colhido o depoimento testemunhas arroladas pelo MPE – ADRIANO SILVA PINHEIRO (PM) e RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA (PM). Por último procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação dos acusados AUKSANEW REIS DE SOUSA, CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO e VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES, nas penas dos artigos 157 §2°, II, do CP (ID 107277810). De sua vez, a defesa do denunciado VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES, pugnou pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea menoridade relativa, nos termos do art. 65, do CP, afastando, se necessário, o Enunciado n° 231 da Súmula do STJ, a fim de reduzir a pena-base, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal (ID- 108811795). Já a defesa dos denunciados AUKSANEW REIS DE SOUSA e CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO, requereu a absolvição dos acusados, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, alegando insuficiência de provas (ID- 109563514). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausente matéria preliminar, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia e hora descritos na denúncia, os acusados AUKSANEW REIS DE SOUSA, CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO e VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES, com vontade, consciência e comunhão de esforços, mediante grave ameaça exercida pela simulação de portar arma de fogo, abordaram a vítima Maritilde da Mata Vieira e subtraíram desta sua mochila e um aparelho celular, empreendendo fuga do local na posse da res furtiva. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157, § 2º, II, do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), a majorante decorrente do concurso de agentes, bem como, as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris). Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Auto de Apreensão de fl. 22, pelo Termo de Restituição de fl. 06. (mov. 70214840), de onde se extrai que os pertences subtraídos da vítima foram encontrados na posse dos denunciados, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa dos acusados AUKSANEW REIS DE SOUSA, CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO e VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento da vítima e da testemunha, que se encontram em consonância com as demais provas produzidas, inclusive pela confissão do denunciado feita em fase policial. Para corroborar vejamos sinopse das declarações de algumas das testemunhas, constantes das gravações de DVD nos autos, conforme a seguir delineados: A testemunha ADRIANO SILVA PINHEIRO (mídia anexa), policial militar, relatou o seguinte: QUE de fato estava no carro com os outros dois acusados, tendo o depoente descido do veículo com um dos acusados e abordados as vítimas; QUE as vítimas eram um casal; QUE o depoente abordou o homem, mas nada dele subtraiu, enquanto o outro acusado subtraiu a mulher; QUE o depoente não consegue se recordar qual dos outros dois acusados desceu com ele para realizar as subtrações, mas sabe declinar que estava na companhia dos outros dois acusados; QUE não se recorda quais bens foram subtraídos da vítima Matilde; QUE cerca de dez a vinte minutos depois do crime foram presos pela polícia; QUE o depoente não subtraiu nada da vítima, pois a vítima disse que não portava nada; QUE AUKSANEW era quem conduzia o veículo. A testemunha RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA (mídia anexa), policial militar, relatou o seguinte: QUE não se recorda dos fatos. O acusado VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES (mídia anexa), durante o seu interrogatório afirmou que: QUE de fato estava no carro com os outros dois acusados, tendo o depoente descido do veículo com um dos acusados e abordados as vítimas; QUE as vítimas eram um casal; QUE o depoente abordou o homem, mas nada dele subtraiu, enquanto o outro acusado subtraiu a mulher; QUE o depoente não consegue se recordar qual dos outros dois acusados desceu com ele para realizar as subtrações, mas sabe declinar que estava na companhia dos outros dois acusados; QUE não se recorda quais bens foram subtraídos da vítima Matilde; QUE cerca de dez a vinte minutos depois do crime foram presos pela polícia; QUE o depoente não subtraiu nada da vítima, pois a vítima disse que não portava nada; QUE AUKSANEW era quem conduzia o veículo. O acusado CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO (mídia anexa), durante o seu interrogatório afirmou que: QUE é inocente, mas não se manifestará acerca dos fatos que lhes são imputados. O acusado AUKSANEW REIS DE SOUSA (mídia anexa), durante o seu interrogatório afirmou que: QUE de fato estava com os outros dois acusados no dia do crime que lhes é imputado, pois o depoente vendia abacaxi e chamou os outros dois acusados para trabalharem com ele; QUE o depoente era quem conduzia o veículo e já estava deixando os dois acusados para que fossem para casa, tendo o depoente parado para que os dois descessem; QUE o depoente seguiu viagem, mas poucos minutos depois os dois acusados entraram novamente no seu veículo, que os Victor e Cássio diziam “BORA, BORA, BORA!!”; QUE o depoente indagou o que estava ocorrendo, mas os Victor e Cássio só diziam para ele seguir viagem; QUE o depoente seguiu viagem, mas poucos minutos depois foram interceptados por uma guarnição policial; QUE realizada a busca no veículo do depoente, a guarnição encontrou os bens da vítima; QUE o depoente não sabe se os acusados estavam armados e, não tinha conhecimento de que iriam realizar assaltos; QUE o depoente estava parado em frente ao Hotel Beija-flor quando os dois outros acusados entraram novamente em seu veículo, após a prática do crime. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima e testemunhas, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, §2°, II do CP, que demonstraram que os acusados AUKSANEW REIS DE SOUSA, CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO e VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES, com vontade e consciência, subtraíram para si, mediante grave ameaça, exercida pela simulação de portar uma arma de fogo, pertences da vítima Maritilde da Mata Vieira. Urge destacar que a negativa de 02 réus não pode ser valorado em seu desfavor, muito menos têm o condão de tornar absolutamente verdadeiros os fatos relatados pela vítima e testemunhas, entretanto, nenhum elemento que pudesse opor aos depoimentos deles, harmônicos em sede policial e em Juízo, foi produzido. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras da vítima, reconheço suficiente provado os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais militares responsáveis pela captura do acusado, uma vez que narrou categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante do acusado. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização Portanto, há provas suficientes para condenação. Não há como ser acolhido o pleito de absolvição dos acusados AUKSANEW REIS DE SOUSA e CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO por falta de provas, posto que a vítima reconheceu os acusados em fase policial, bem como o veículo utilizado pelos acusados na empreitada criminosa, os acusados foram presos na posse da res furtiva logo após o delito e o acusado VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES confessou a autoria dos crimes, apontando os outros dois denunciados como seus comparsas. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para CONDENAR os denunciados AUKSANEW REIS DE SOUSA, CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO e VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES, todos já qualificados nos autos, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, portanto, como incurso nas penas dos artigos 157 §2°, II, do CP. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Réu: AUKSANEW REIS DE SOUSA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; que a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes e/ ou atenuantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena definitiva 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea ““b” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Réu: CÁSSIO DE JESUS DOS REIS PINHEIRO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; que a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes e/ ou atenuantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena definitiva 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea ““b” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Réu: VICTOR MANOEL ALVES RODRIGUES Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é portador de maus antecedentes, uma vez que possui uma condenação com o trânsito em julgado por crime de roubo (Proc. n° 0800392-84.2021.8.10.0140) que tramita perante a Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/Ma (com trânsito em julgado), circunstância que será valorada de forma negativa; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; que a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, valoro negativamente a circunstância judicial em razão dos antecedentes criminais na fração de 1/8 (um oitavo), fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença das atenuantes da confissão e menoridade relativa, previstas no art. 65 do CP, no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena definitiva 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, por ser o mesmo portador de maus antecedentes, com base no art. 33, § 2º , "a" e § 3º do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Tendo em vista que os réus não se encontram ergastulados por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhes a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo aos réus o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e encaminhe-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelos condenados, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’ OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0010810-80.2020.8.10.0001

ID: 277124603

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010810-80.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA

Sentença (expediente)

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0010810-80.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0010810-80.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA: Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que: (ID 48604147). Consta no inquérito policial que no dia 05 de dezembro de 2020, JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo significativa quantidade de substância entorpecente (maconha) com fortes indícios de que seria destinada à comercialização ilícita. Segundo narram os autos, na data supracitada, por volta das 10h30min, policiais militares realizavam rondas de rotina na região do bairro Jardim das Mercês, no município de Paço do Lumiar/MA, quando ao passarem pelo campo de futebol, avistaram o ora denunciado JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-lo. Nesse ínterim, ao perceber a aproximação dos policiais, JERFFSON tentou evadir-se do local, desfazendo-se de um objeto que trazia consigo. A seguir, os policiais conseguiram interceptá-lo e, em revista pessoal, apreenderam a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis) reais em seu poder, em cédulas trocadas. Ato contínuo, ao recolherem o material dispensado pelo denunciado, constataram tratar-se de 01 (um) tablete de maconha prensada, com mais de 19 gramas da substância. Ainda no local, JERFFSON CLEITON assumiu a propriedade do material entorpecente, momento em que recebeu voz de prisão e foi conduzido à repartição policial para que fossem tomadas as providências necessárias à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perante a autoridade policial (47842687 fls. 08), JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA negou a autoria delitiva. Declarou que comprou a droga para consumo pessoal, pagando a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Que o dinheiro que utilizou é proveniente de seu trabalho. Que não se evadiu no momento da abordagem e nem dispensou a droga. Por fim, disse já responder a outros três processos por tráfico de drogas. Auto de exibição apreensão (ID 47842687, pág. 05). Laudo Pericial Criminal Provisório nº 4075/2020–ILAF/MA (ID 47842687 -pág. 06/07). Comunicado a prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares (ID 47842687 – pág. 32/34). Termo de restituição colar dourado e pingente(ID 47842688, pág. 14). Certidão de antecedentes (ID 67195356). Defesa prévia (ID 67310904). Laudo Pericial Criminal Definitivo nº 4075/2020–ILAF/MA foi constatada a natureza entorpecente da substância identificada como Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com um peso líquido total de 19,147g, sendo 01 pacote médio (ID 67704499). Recebida a denúncia em 16.09.2022 (ID 76256684). Na audiência de instrução e julgamento do dia 13.02.2023, foi declarada a revelia do acusado, que, embora devidamente citado, não compareceu. Seguindo com oitiva das testemunhas presentes (ID 85612670). O Ministério Público apresentou em suas alegações finais manifestando-se pela CONDENAÇÃO de JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA nas penas do artigo 33, caput, da Lei n º 11.343/2006 (ID 86299243). A defesa apresentou alegações derradeiras, requerendo a desclassificação da conduta imputada ao acusado para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (ID 88171359). É o Relatório. Não há preliminares, passo ao exame do mérito da presente ação penal. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas previsto nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 supostamente praticado pelo acusado JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA. O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar, encontra-se emoldurado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) . A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no Auto de exibição apreensão (ID 47842687, pág. 05). Laudo Pericial Criminal Provisório nº 4075/2020–ILAF/MA (ID 47842687 -pág. 06/07) e Laudo Pericial Criminal Definitivo nº 4075/2020–ILAF/MA foi constatada a natureza entorpecente da substância identificada como Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com um peso líquido total de 19,147g, sendo 01 pacote médio (ID 67704499) Substâncias listadas nas Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria nº 344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. Da análise detida dos autos, as provas firmadas na fase inquisitória e corroboradas em Juízo, consistentes nos depoimentos testemunhais e juntada de laudo pericial criminal das drogas apreendidas, revelam a prática delitiva da narco traficância em relação ao acusado JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA. A testemunha de acusação, IGOR EMMANUEL VERAS DA SILVA NUNES, policial militar, declarou que durante patrulhamento na área em questão, avistaram o acusado, o qual, ao perceber a presença policial, dispensou um objeto. Diante disso, a guarnição retornou ao local e procedeu com a abordagem do acusado. Relatou que o objeto dispensado apresentava características de substância entorpecente. No momento da abordagem, foi encontrado em posse do acusado uma quantia em dinheiro. Em sequência, foi realizada uma varredura nas proximidades do local onde o acusado havia dispensado o material, sendo esse encontrado e apreendido. Que, até o momento da abordagem, o acusado estava sozinho. A testemunha de acusação, DANIEL ASSIS DA SILVA, policial militar, declarou que o local do fato é amplamente conhecido pela prática de intenso tráfico de drogas; que, durante o patrulhamento, a guarnição frequentemente passa por aquela área. Em determinado momento, avistaram o acusado em atitude suspeita. No instante em que o acusado percebeu a presença da guarnição, ele arremessou um objeto para o mar. O acusado, então, tentou evadir-se do local, mas foi abordado pela equipe policial. Durante a abordagem, foi encontrado em sua posse uma quantia em dinheiro. Posteriormente, foi possível recuperar o material dispensado pelo acusado, o qual, após análise preliminar, mostrou-se ser substância similar à maconha. O acusado, ao ser questionado, afirmou que já possuía antecedentes criminais, motivo pelo qual não desejava ser conduzido; que o acusado estava ligeiramente alterado; que apenas o acusado foi conduzido à delegacia; que o acusado assumiu a posse do entorpecente, mas não especificou a destinação do material. O acusado JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA, devidamente intimado para audiência de instrução e julgamento, não compareceu, razão pela qual foi declarada a sua revelia. Com efeito, o depoimento das testemunhas da acusação, tomadas sob o crivo do contraditório, são corroboradas pelo laudo pericial criminal, o qual confirma a natureza entorpecente da substância identificada como Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com um peso líquido total de 19,147g, sendo 01 pacote médio, o que evidenciava a traficância. Somado a isso, foi apreendida a quantia de R$66,00 (sessenta e seis reais) em dinheiro trocado, a qual estava em posse do acusado. Foi observado que o réu, ao perceber a presença policial, dispensou o entorpecente, tentando se desfazer dele. Após a recuperação do material, constatou-se que a quantidade de entorpecente era significativamente maior do que a usualmente destinada ao consumo pessoal, indicando, portanto, a intenção de comercialização. Ressalta-se que o acusado possui antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas, o que, em conjunto com as circunstâncias do fato, o local onde o crime ocorrer, não deixa margem a dúvidas quanto à destinação comercial dos entorpecentes apreendidos. Sem embargo disso, conforme a jurisprudência já pacificada, o depoimento de agentes de segurança é válido e apto, não cabendo sua desqualificação pelo só fato de emanar de agente estatal incumbido, por dever de ofício, da repressão criminosa (STF. HC n.° 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.03.96). O acusado possui condenação pendente de trânsito em julgado nos autos de n.º0004664-57.2019.8.10.0001 e 0818440-86.2022.8.10.0001 nesta mesma unidade jurisdicional, além de um inquérito 0893150-09.2024.8.10.0001 na Central de Inquéritos, o que não faz maus antecedentes ou reincidência, não havendo nos autos provas suficientes de que o réu integre organização criminosa ou faça do crime um modo de vida, e em sendo primário, conforme certificado nos autos, tenho como inafastável a aplicação da minorante especial contida no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Assim, as provas produzidas no processo sob o pálio do contraditório e a ampla defesa, são suficientes para formar a convicção deste juízo de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público procede, pois não deixam dúvidas de que a droga apreendida pertenciam o acusado e se destinavam ao consumo de terceiros, a configurar o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em face do acusado. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, condeno JERFFSON CLEITON NOGUEIRA FONSECA qualificado nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena. Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há nos autos registro de maus antecedentes. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, normal à espécie. As circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Deixo de aplicar circunstância atenuante da confissão em observância à Súmula 231 do STJ, pois já fixada a pena-base no mínimo legal. Não existem outras circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem consideradas. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 1/2, passando a dosá-las em 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. Justifico a redução das penas no patamar retro, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que a redução máxima se destina àquele que não possui nenhum registro criminal. É que, embora o acusado não seja reincidente ou portador de maus antecedentes, possui outras ações penais tramitando em seu desfavor por crime idêntico, inclusive com sentença pendente de trânsito em julgado, como já explicado. A pena de reclusão deverá ser cumprida na Casa do Albergado deste Estado, em regime aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, porquanto, já fixado o regime aberto. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, com amparo na letra do art. 43, inciso IV e VI, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena fixada, que deverá ser cumprida em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, com observância do disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, do Diploma Penal citado. As penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativa de liberdade se houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo, bem como, considerando as penas ora aplicadas, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas, ex vi do art. 283, §1º, do CPP. DISPOSIÇÕES GERAIS: Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao celular e dinheiro, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor apreendido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça; e) quanto ao celular, DETERMINO sua destruição, nos termos da Portaria SENAD/MJSP n.°124/2022; Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento o acusado do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei nº 9.109/2009). Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. P.R.I. São Luís, data da assinatura digital. Antonio Luiz de Almeida Silva. Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes.

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