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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 719 de 943

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0806017-09.2025.8.10.0060

ID: 281027866

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0806017-09.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELDA NERY CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

JOSELDA NERY CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA (Fórum Dr. Amarantino Ribeiro Gonçalves, Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, S/n, Parque Piauí, Timon-M… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA (Fórum Dr. Amarantino Ribeiro Gonçalves, Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, S/n, Parque Piauí, Timon-MA – Cep: 65.631-250) PROCESSO Nº 0806017-09.2025.8.10.0060 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: PLANTÃO CENTRAL DE TIMON, D. E. D. M. D. T. FLAGRANTEADO: F. D. C. P. D. S. DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de F. D. C. P. D. S., id 149522817. Certidão de antecedentes criminais, id 149222169. Alega a defesa de Francisco que ele foi preso em flagrante no dia 21/05/2025, por haver, em tese, praticado os crimes do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147, §1º, do CPB com incidência da Lei Maria da Penha, e em audiência de custódia teve sua prisão convertida em preventiva sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Que a manutenção da prisão preventiva não observa o princípio da homogeneidade das cautelares. Instado a se manifestar sobre o pedido de F. D. C. P. D. S., o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de revogação de prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência, pois desde o início, que o Promotor de Justiça Plantonista já havia se manifestado, na audiência de custódia, pela liberdade provisória de F. D. C. P. D. S.. Haja vista que os conflitos ocorriam apenas quando o mesmo consumia bebidas alcoólicas. Medida protetiva nº 0813795-64.2024.8.10.0660 a vítima requereu a revogação das medidas protetivas, pois tinha voltado a conviver maritalmente com o requerido. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a medida protetiva requeridas nos autos do Processo 0813795-64.2024.8.10.0660, foram deferidas em 18/11/2024, sendo as partes devidamente intimadas do teor da Decisão. Verifica-se a vítima requereu a revogação das medidas protetivas, tendo o Ministério Público se manifestado pela revogação das mesmas, na data de 21/05/2025. As inovações trazidas pela novel Lei n° 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relacionados à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, exsurge a decretação da prisão provisória não apenas como exceção, mas também como ultima ratio, na medida em que constitui uma séria restrição ao status libertatis dos cidadãos a ela submetidos. Sendo assim, caberá ao juiz, antes de concluir pela decretação/manutenção da prisão preventiva, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares descritas na Lei nº 12.403/2011, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade do ser humano em face do poder punitivo estatal. E somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, a prisão cautelar está submetida ao princípio rebus sic standibus, devendo, por isso mesmo, ser mantida ou revogada conforme se alterem as condições iniciais que a justificaram. No caso dos autos, percebe-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão atenderão aos fins criminais, resguardando a tão almejada ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista que a defesa demonstrou em petição de i.d. 149522817 , a boa-fé e efetiva participação com os atos emanados pelo Poder Judiciário. Dessa forma, inexiste no presente momento circunstância capaz de ensejar a manutenção da prisão cautelar, haja vista que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão cumprirão com os fins almejados pela persecução penal, notadamente aquelas constantes no art. 319, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Dito isso, tendo em vista que houve a demonstração dos requisitos legais por parte da defesa, a concessão de liberdade provisória em favor do acusado é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, e por tudo mais que costa nos autos, em consonância com o parecer ministerial REVOGO O DECRETO PRISIONAL de F. D. C. P. D. S., e CONCEDO as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: • Comparecimento bimensal período em juízo para justificar suas atividades; • Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; • Encaminhamento a programa de recuperação e reeducação, conforme previsto no art. 22, VI, da Lei nº 11.340/2006, com comprovação periódica da participação. E, aplico, ainda, as seguintes Medidas Protetivas de Urgência: • Afastamento coercitivo do lar; • Proibição de se aproximar da vítima, observado o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; • Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, inclusive através das redes sociais e outros canais de comunicação virtuais. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP. Vistas ao Ministério Público. Intime-se a defesa. Notifique-se a vítima da presente decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requerer. Timon/MA, data do sistema. Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA

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Processo nº 0807237-73.2023.8.10.0040

ID: 259790050

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807237-73.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERVULO SANTOS VALE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0807237-73.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIMARY OLIVEIRA DE ARAUJO SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO - MA18898, SERVULO SANTOS VALE - MA15050 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUCIMARY OLIVEIRA DE ARAUJO SOUSA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora, em síntese, ter sido vítima dos crimes de extorsão e estelionato (arts. 158 e 171 do Código Penal), o que teria levado à contratação indevida do empréstimo em questão. A autora sustenta que não celebrou o contrato, tendo sido compelida a realizar operações bancárias em favor de terceiro, razão pela qual requer a anulação da contratação, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais. O requerido, por sua vez, apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora realizou o empréstimo conscientemente, por meio de formalização digital com assinatura eletrônica e validação de biometria facial, além da disponibilização dos valores em sua conta bancária. Argumenta que a suposta fraude teria sido cometida por terceiro e que não há qualquer responsabilidade do banco pelo ocorrido A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares apresentadas na contestação e determinada a intimação das partes. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. Preambularmente, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, pois os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos já são suficientes para a análise da lide, tornando desnecessário o depoimento pessoal da parte autora. Indefiro também a juntada de novos documentos, pois não há indícios de novos fatos que justifiquem a apresentação de documentos após a instrução já realizada, bem como a produção de prova testemunhal, tendo em vista que a prova testemunhal seria meramente especulativa, sem capacidade de infirmar a documentação já acostada nos auto Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Passo ao julgamento do feito. A controvérsia principal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como à eventual responsabilidade do requerido pelos danos materiais e morais alegados pela autora. A parte autora alega que não contratou o empréstimo conscientemente, tendo sido induzida a erro e coagida a entregar valores a um terceiro. Todavia, o próprio boletim de ocorrência trazido aos autos indica que a autora realizou os procedimentos bancários sob influência de terceiros, sem que o banco requerido tivesse qualquer participação direta na alegada coação O requerido, por sua vez, anexou documentos comprobatórios da formalização eletrônica do contrato, com assinatura digital e captura biométrica da parte autora. Além disso, a liberação dos valores foi feita diretamente na conta bancária da requerente, sem qualquer interferência do banco na destinação dos recursos Assim, resta configurado que a contratação foi efetivamente realizada pela autora e que o banco requerido agiu conforme as normas de segurança bancária e legislação vigente. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No entanto, no caso concreto, não há falha no serviço prestado pelo banco, pois não se verificou ausência de segurança ou negligência na formalização do contrato. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, exceto quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como demonstrado nos autos, a própria autora relatou que foi vítima de um golpe praticado por terceiro, o que configura a hipótese de excludente de responsabilidade do banco, conforme dispõe o artigo 14, §3º, II, do CDC. Importante destacar que, mesmo que se considerasse que a contratação não foi realizada diretamente pela autora, mas sim por terceiros, ainda assim não há responsabilidade da instituição financeira, pois o golpe foi perpetrado sem qualquer participação ou falha da ré. Não se pode impor ao banco a obrigação de ressarcir valores desviados por fraudadores externos sem comprovação de falha na segurança do serviço bancário. Diante disso, não há como imputar ao requerido qualquer responsabilidade pelo ocorrido. O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não há dano moral indenizável quando o consumidor é vítima de fraude perpetrada por terceiro sem participação da instituição financeira. No caso, não se verifica conduta ilícita por parte do banco que justifique a reparação pretendida, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0854152-06.2023.8.10.0001

ID: 307922274

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0854152-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0854152-06.2023.8.10.0001 Réu: LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU Sentenç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0854152-06.2023.8.10.0001 Réu: LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado em Inquérito Policial nº 063/2023 – 8º DP, ofereceu denúncia em desfavor de LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU, brasileiro, natural de São Luís/MA, RG nº 058287192016-9 SSP/MA, CPF nº 623.775.963-80, nascido em 13/04/2004, filho de Lourdiane Ramos e Elizabeto Pereira de Abreu Júnior, residente na Rua Roma Velha, Residencial Jackson Lago, Bloco 12, Apto 403, Fé em Deus, São Luís/MA, incursando-o nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 03/09/2023, por volta das 22h, em via pública, nas proximidades do Hospital Centro Médico, bairro Monte Castelo, o denunciado, com consciência e vontade, em união de desígnios com outros dois indivíduos, mediante grave violência exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em um aparelho celular IPhone 11 Pro Max, um cordão de ouro, as chaves do veículo e uma bolsa com objetos e documentos pessoais do policial militar Weyber Christyan Januário Lima, além de uma arma de fogo tipo pistola, marca Taurus 24/7, cal. 40, nº de série SXG03526, pertencente a Polícia Militar do Estado do Maranhão (ID 106618795). O denunciado foi preso em flagrante delito (ID 100746811). Na audiência de custódia foi-lhe concedido o benefício da liberdade provisória (ID 100833070). Inquérito Policial (ID 103478276) contendo, além dos depoimentos da vítima e testemunhas e interrogatório do autuado, o auto de apresentação e apreensão da arma de fogo da vítima (pág. 14), termo de restituição do bem subtraído à vítima (pág. 15), boletim de ocorrência (pág. 19), termo de apresentação e apreensão do veículo HB20, cor vermelho, Placas OXQ8166 (pág. 26) e relatório conclusivo (págs. 41/43). A denúncia foi recebida em 14/12/2023 (ID 108671875). O acusado foi pessoalmente citado (ID 110724782) e apresentou resposta escrita à acusação pela Defensoria Pública (ID 113683788). Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 117379756). Na audiência de instrução ocorrida no dia 27/06/2024 foram ouvidas a vítima e duas testemunhas da acusação, em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado. Nenhuma diligência foi requerida e a instrução foi encerrada (ID 122839860). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (ID 124912991). O acusado, por meio da Defensoria Pública, pediu em alegações finais o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, pois além de não ter sido apreendida arma alguma em seu poder, não foi realizada perícia para atestar a sua potencialidade lesiva; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente superação da Súmula nº 231, do STJ; a aplicação da atenuante da menoridade relativa e; caso a pena alcançasse o quantum mínimo, fosse aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (ID 125407345). Foi juntada aos autos a certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado (ID 151930846), da qual se verifica que o réu possui bons antecedentes, não constando ação criminal com sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, embora haja registro de outro processo em tramitação na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís (Processo nº 0886784-51.2024.8.10.0001). Eis o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada na qual o Ministério Público denunciou LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada nos autos do processo, não restando qualquer dúvida quanto à ocorrência do crime de roubo. Os elementos probatórios que corroboram a materialidade incluem o auto de prisão em flagrante, o auto de apresentação e apreensão da arma de fogo da vítima, termo de restituição do bem subtraído ao ofendido, boletim de ocorrência, termo de apresentação e apreensão do veículo HB20, cor vermelho, placas OXQ8166 e, de forma mais contundente, as provas orais produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, consubstanciadas nos depoimentos da vítima e das testemunhas policiais, bem como na confissão do acusado. No que tange à autoria delitiva, a prova angariada é uníssona e robusta, apontando de forma inequívoca o acusado LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU como um dos coautores do crime. A vítima WEYBER CHRISTYAN JANUÁRIO LIMA, em seu depoimento em audiência, demonstrou clareza e segurança ao narrar os detalhes da ação criminosa. Relatou que deixou sua esposa e filha na porta do hospital e seguiu para estacionar o veículo nas imediações. Observou pelos retrovisores e não viu ninguém na rua nem na frente, mas ao estacionar, aproximaram-se dois indivíduos, que estavam posicionados dois carros à frente. No momento em que abriu a porta do automóvel foi surpreendido por um deles apontando uma arma de fogo em sua direção. Ao tentar reagir para pegar sua própria arma, percebeu a aproximação de um segundo indivíduo por trás, sendo então ameaçado por ambos, que afirmaram que o matariam caso reagisse. Diante da iminente violência a vítima decidiu se render, tendo seus bens subtraídos, incluindo sua arma da corporação, seu aparelho celular, um cordão, a bolsa de sua filha e a chave do veículo. É fundamental ressaltar a atenção que a vítima dedicou ao observar os rostos dos assaltantes e as características do veículo utilizado na fuga, informações que foram prontamente repassadas à polícia e que se revelaram cruciais para as diligências posteriores, que resultaram na recuperação parcial dos bens. Entre os objetos roubados, apenas a pistola e o cartão de vacina de sua filha foram recuperados. A chave do carro, o celular, o cordão e a bolsa não foram localizados. Destaca-se ainda o reconhecimento pessoal do acusado feito pela vítima em Juízo, ao afirmar, sem qualquer hesitação, que LUÍS ERNNANES foi quem o abordou armado no momento do assalto, conferindo, assim, maior credibilidade ao seu relato. Nesse ponto, sobreleva-se salientar que a palavra da vítima em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, assume valor probatório de alta relevância, visto que, muitas vezes, esses delitos são praticados na clandestinidade, tornando a percepção do ofendido elemento central para a reconstrução dos fatos. Os depoimentos das testemunhas policiais, ELENILDO PEREIRA DA SILVA e DENZEL WASHINGTON SOARES CARVALHO, complementam e solidificam a narrativa da vítima. O policial ELENILDO confirmou ter recebido informações precisas da vítima, o que permitiu o cruzamento de dados e imagens. A vítima, ao visualizar fotografias de suspeitos, reconheceu o acusado de forma categórica e sem sombra de dúvidas, fatos que conduziu a sua posterior detenção. Recordou-se que dos bens subtraídos, apenas a arma de fogo da vítima foi recuperada. O policial DENZEL, por sua vez, atuando tanto na inteligência quanto nas equipes de rua, corroborou que a vítima reconheceu Luís Ernnanes e outro indivíduo conhecido como “Botica”. Ele relatou a diligência que levou à casa do acusado, onde este franqueou a entrada da polícia e conseguiram recuperar a arma de fogo da vítima após o acusado indicar sua localização. Em relação aos demais pertences do ofendido, como bolsa, chave e aparelho celular, foram jogados na maré e, apesar das buscas, tais objetos não foram encontrados. Sobre o comparsa do acusado, identificado por “Botica”, não conseguiram localizá-lo em seu endereço. Confirmou, ainda, que o acusado presente na audiência foi o mesmo indivíduo detido. Adicionalmente, e não menos importante, a confissão do acusado LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU em seu interrogatório judicial constitui prova irrefutável de sua participação no crime. Embora tenha tentado qualificar sua confissão ao alegar o uso de um simulacro de arma de fogo e a ausência de intenção de subtrair a arma da vítima, pois não sabia que se tratava de um policial e queria apenas o celular dela, a essência de sua narrativa confirma a autoria. O acusado admitiu ter praticado o roubo na companhia de outra pessoa, cujo nome não quis declinar, ter subtraído o celular e a arma da vítima, enquanto seu comparsa subtraiu o cordão e a bolsa, e ter sido preso em sua residência no dia seguinte aos fatos. Esclareceu que o celular da vítima e o simulacro de arma de fogo foram descartados nas proximidades e o veículo utilizado na ação era um automóvel modelo HB20, de cor vermelha, mas não sabia a quem pertencia, nem que o providenciou. Destaca-se que a indicação do local onde a arma de fogo foi escondida, resultando na sua recuperação, é um elemento que não pode ser ignorado e que se alinha perfeitamente com os relatos da vítima e dos policiais. Com efeito, a confissão judicial, ainda que parcial ou qualificada, quando corroborada pelas demais provas dos autos, é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Dessa forma, a conjugação da palavra coerente e segura da vítima, que reconheceu o acusado em Juízo, com os depoimentos detalhados e convergentes dos policiais militares que atuaram nas diligências e na recuperação da arma, somada à confissão do próprio acusado, formam um conjunto probatório uníssono e apto a embasar a convicção deste Juízo sobre a autoria e materialidade do crime de roubo majorado. E, sobre as majorantes, as provas produzidas nos autos deixam clara a configuração do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), vez que o acusado associado a seu comparsa, conforme comprovado pelos depoimentos colhidos, em especial pela confissão judicial, atuaram em unidade de desígnios e divisão de tarefas para a consecução do crime, de modo que o acusado subtraiu o celular e a arma da vítima, ao passo que seu comparsa subtraiu o cordão e a bolsa, evidenciando, assim, o liame subjetivo entre eles. Da mesma forma, inequívoca a comprovação da majorante do emprego da arma de fogo, pois a vítima foi enfática ao relatar que o acusado e seu comparsa estavam em poder de uma arma de fogo no momento da abordagem, o que lhe causou temor e a fez não reagir. Nesse ponto, em que pese a Defensoria Pública ter pleiteado o afastamento dessa majorante, sob o argumento de que a arma não foi apreendida e periciada, e que o acusado teria afirmado em Juízo a utilização de um simulacro e, para tanto, invocou a necessidade de comprovação da potencialidade lesiva da arma e a aplicação dos artigos 6º, III, 158 e 167, do Código de Processo Penal, que tratam da indispensabilidade do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, a tese defensiva não encontra guarida no caso concreto, tampouco no entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. Embora seja uma preocupação legítima da defesa, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a apreensão e a realização de perícia na arma de fogo utilizada no roubo não são imprescindíveis para a incidência da majorante, desde que existam outros elementos probatórios suficientes para comprovar o seu efetivo emprego e potencial intimidatório. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE . DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MONTANTE DA PENA. RECURSO DESPROVIDO . 1. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 2. A palavra das vítimas de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ . AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC) . 3. A incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, CP, prescinde da apreensão da arma de fogo utilizada para a prática do crime e da realização de exame pericial, conforme entendimento do STJ (EREsp n. 961 .863/RS; AgRg no AREsp 1076476/RO) e STF (HC96099/RS – Info 536). 4. O regime inicial fechado é o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço, especialmente em razão do "quantum" da reprimenda imposta ao apelante e da reincidência, devidamente demonstrada nos autos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, CP . 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1527527-42.2023 .8.26.0228 São Paulo, Relator.: Toloza Neto, Data de Julgamento: 25/03/2024, Data de Publicação: 25/03/2024). No presente caso, a vítima foi categórica ao afirmar que a arma apontada em sua direção era uma arma de fogo e que sua percepção da grave ameaça foi amplificada pela crença de que se tratava de um artefato com potencial letal. A mera alegação do acusado de que utilizou um simulacro, por si só, não é suficiente para desconstituir a firme declaração da vítima. O ônus de provar que a arma utilizada era um simulacro ou que era inapta para disparos caberia à defesa, o que não ocorreu. A grave ameaça, elemento fundamental do tipo de roubo, foi, de fato, exercida com um instrumento capaz de intimidar e as provas atestam que se tratava de uma arma de fogo. Portanto, a majorante do emprego de arma de fogo é plenamente aplicável à conduta do acusado, conforme a prova dos autos. Assim, diante do concurso de causas de aumento de pena em relação ao crime de roubo, entendo por pertinente e adequado aplicar ao acusado a majorante do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria, como circunstância do crime desfavorável e a majorante do emprego de arma de fogo, na terceira fase, como qualificadora, elevando a pena na fração de 2/3 (dois terços). A defesa requereu ainda o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). No que concerne à confissão espontânea, entendo que a atenuante deve ser reconhecida em favor do acusado. Conforme já destacado, LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU confessou em Juízo a prática do roubo, admitindo sua participação no delito e indicando o local onde a arma da vítima foi escondida, o que levou à sua recuperação. Embora sua confissão tenha sido qualificada, ao alegar o uso de simulacro, a admissão dos fatos principais foi crucial para o convencimento deste Juízo e para a elucidação da verdade real. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, inclusive na Súmula nº 545, de que a confissão, mesmo que parcial, qualificada ou extrajudicial, se utilizada para embasar a condenação, impõe o reconhecimento da respectiva atenuante, por representar uma demonstração de colaboração com a Justiça e um elemento de responsabilidade pessoal do agente. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação e afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), sob o fundamento de que o réu, apesar de confessar parcialmente, tentou afastar a imputação penal por meio de teses defensivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão qualificada, na qual o réu admite o fato, mas tenta afastar a imputação, enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) verificar se a dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, com correta representação processual, e cumprimento dos requisitos constitucionais e legais, incluindo o prequestionamento. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, mesmo em casos de confissão parcial ou qualificada, desde que a confissão seja utilizada como fundamento para a condenação, conforme o enunciado da Súmula 545 do STJ. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao negar a aplicação da atenuante da confissão qualificada, divergiu do entendimento consolidado desta Corte Superior, que admite a incidência da atenuante mesmo em casos de confissão parcial ou qualificada, desde que sirva de fundamento para a condenação (AgRg no REsp n. 2.096.797/BA, AgRg no HC n. 810.143/MG). 6. Refeita a dosimetria, foi aplicada a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena para o crime de lesão corporal em 3 meses e 15 dias de detenção, sem alteração, e reduzida para o crime de incêndio para 4 anos de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação .IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 2059854 MG 2023/0094413-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Grifamos. O fato de o acusado ter admitido o crime e contribuído para a recuperação de parte dos bens subtraídos, mesmo diante de outros elementos de prova, justifica o reconhecimento da atenuante, conforme a finalidade do instituto. Quanto à menoridade relativa, o pedido defensivo também merece acolhimento. De acordo com os dados de qualificação do acusado, LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU nasceu em 13 de abril de 2004. O crime foi cometido em 03 de setembro de 2023. Calculando-se a idade do acusado na data do fato, verifica-se que ele tinha 19 (dezenove) anos, sendo, portanto, menor de 21 (vinte e um) anos. O artigo 65, inciso I, do Código Penal estabelece expressamente que "ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato" é uma circunstância que sempre atenua a pena. Trata-se de uma presunção legal de menor maturidade e imputabilidade, que impõe a redução da reprimenda. Assim, a atenuante da menoridade relativa será devidamente aplicada na segunda fase da dosimetria. Por fim, a defesa solicitou a superação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que as atenuantes reconhecidas (confissão espontânea e menoridade relativa) deveriam permitir a redução da pena aquém do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização da pena. Contudo, apesar da relevância dos argumentos defensivos e do respeito às correntes doutrinárias que defendem a flexibilização do limite mínimo da pena na segunda fase da dosimetria, a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça possui aplicação consolidada e pacífica na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e não pode ser afastada por este Juízo. A Súmula é clara ao preceituar que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O sistema trifásico de dosimetria da pena, preconizado pelo artigo 68, do Código Penal, estabelece limites bem definidos para cada fase do cálculo. Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base dentro dos limites abstratamente cominados ao tipo penal. Na segunda fase, em que são consideradas as agravantes e atenuantes, a atuação judicial deve se manter adstrita aos limites mínimo e máximo da pena cominada em abstrato para o delito, não podendo transpor tais balizas. Essa limitação visa garantir a segurança jurídica e a observância do princípio da legalidade estrita em matéria penal, evitando que a discricionariedade judicial na aplicação das circunstâncias atenuantes e agravantes desvirtue a quantidade de pena estabelecida pelo legislador para o tipo penal. O princípio da individualização da pena é fundamental, mas sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da legalidade, que define os patamares mínimos e máximos da sanção penal. Portanto, embora as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa sejam reconhecidas, a pena não poderá ser fixada em patamar inferior ao mínimo legal previsto para o crime. Assim, diante da comprovação da materialidade do fato e esclarecida sua autoria, a condenação do acusado é medida necessária a se impor. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Penal e condeno o réu LUÍS ERNNANES RAMOS DE ABREU, supraqualificado, nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. É possuidor de bons antecedentes criminais, tendo em vista que não ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social não há elementos que desabonem o réu. O motivo do crime não ficou esclarecido, porém, presume-se que tenha sido a intenção de obter lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, vez que houve concurso de pessoas. No que se refere às consequências do crime são próprias do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim, fixo-lhe a pena base em 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Ausentes circunstâncias agravantes. Presentes as circunstâncias atenuantes pela confissão espontânea e menoridade relativa, razão pela reduzo a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, perfazendo uma pena de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não incide causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena em razão do emprego de arma de fogo, pelo que elevo a reprimenda na fração única de 2/3 (dois terços), ou seja, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, resultando a pena definitiva em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, reprimenda esta a ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta Capital, na forma do art. 33, do Código Penal. Atento às condições econômicas do réu, atribuo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena, em razão da quantidade da reprimenda e por ter sido o crime cometido com grave ameaça. Os dias em que o acusado esteve preso são inferiores à fração mínima para haver progressão de regime, portanto, deixo para que a 1ª Vara de Execuções Penais promova a respectiva detração no momento oportuno. Reconheço ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade diante da insubsistência de elementos concretos para decretação de prisão preventiva neste momento. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta sentença, deverá: a) o nome do condenado ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) ser calculada a pena de multa e intimado o acusado para pagamento; c) ser enviado ofício ao TRE para as providências quanto à situação eleitoral do réu; d) ser expedida a carta de guia definitiva do condenado; e) ser arquivados os autos com as cautelas de estilo. Isento o condenado ao pagamento das custas processuais, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0000832-07.2014.8.10.0093

ID: 319736225

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000832-07.2014.8.10.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SOUSA CARVALHO

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000832-07.2014.8.10.0093 VÍTIMA: A SAÚDE PÚBLICA, LUCIANA MORAES DA SILVA, CELIA MIRANDA DOS ANJOS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ESTEFANE DE SOUSA, FRANCISCO SOUSA CARVALHO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de ESTEFANE DE SOUSA, imputando-lhe a prática da figura delituosa prevista no Art. 33 da Lei nº 11.343/06 e Art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20 de Outubro de 2014 (ID – 83706065, pág. 79), e a resposta à acusação apresentada em 13 de novembro de 2014. Os autos demonstram que o feito teve seu regular prosseguimento, contudo, a ação foi postergada diversas vezes em razão das ausências de testemunhas. Consta ainda dos autos que o acusado FRANCISCO SOUSA CARVALHO faleceu, tendo sido proferida sentença nos autos com o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do óbito (ID 83706066, pág. 44). Ao analisar os autos, constata-se, ainda, que em relação ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal transcorrido desde o recebimento da denúncia, sem causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Eis a síntese necessária. DECIDO. É sabido que praticada a infração penal, nasce para o Estado o direito de punir ou a prerrogativa de ver acoimando aquele que transgrediu a ordem. Nesse contexto, a responsabilidade criminal do acusado será apurada e as sanções penais decorrentes do ilícito a ele aplicadas. Quanto a seu exercício, sabe-se que a pretensão punitiva estatal não encerra uma prerrogativa ad perpetuam, guardando correlação temporal intrínseca com os prazos estabelecidos pela norma. Do contrário, estar-se-ia legitimando uma forma de tormento perpétuo ao agente do delito. Desta feita, o jus puniendi estatal será exercido nos limites aprazados pelo legislador ordinário, sob pena de a inércia estatal justificar a perda do direito de ver penitenciado aquele que violou a norma. A acusada responde pelos crimes previstos no Art. 33 da Lei nº 11.343/06 e Art. 180, caput, do Código Penal. Analisando cada um: Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, observa-se que, conforme o art. 109, inciso IV, do mesmo diploma legal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, tendo em vista que a pena máxima cominada não ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão. Por sua vez, em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, a pena máxima é de 15 (quinze) anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2014. Dessa forma, no tocante ao delito de receptação (art. 180, caput, do CP), verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva se consumou em 20 de outubro de 2022, diante da ausência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional no curso do processo. Já em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), não decorreu o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, motivo pelo qual o feito deve prosseguir regularmente quanto a este delito. Ante o exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ESTEFANE DE SOUSA em relação ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, o feito deverá prosseguir com a devida instrução processual, observando-se que ainda se encontra pendente a realização do interrogatório da acusada. Dessa forma, redesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025, às 09h00, por meio híbrido, podendo as partes optarem pelo comparecimento presencial na sede deste Fórum ou por videoconferência acessando o link da sala de audiência virtual da comarca de Itinga do Maranhão/MA. Esclareço que, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 354/2020 – CNJ, a parte que optar pelo comparecimento telepresencial deve ser advertida: 1 – Requisitos Técnicos: As partes devem garantir que possuem os seguintes recursos: Telefone ou computador com conexão de internet de boa qualidade. Navegador Google Chrome atualizado. Câmera frontal. Microfone. 2 – Acesso à Sala de Audiências: Para acessar a sala de audiências, siga as instruções abaixo: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti Usuário: Informe seu nome ou o nome da parte representada. Se for advogado, inclua também o número da OAB. Senha: tjma1234 3 – Solicitação de Entrada: A solicitação de entrada na sala deve ser feita apenas no horário designado. Após a solicitação, aguarde a autorização do servidor da Comarca. 4 – Suporte Técnico O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não fornecerá suporte técnico aos interessados que enfrentarem dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Caso uma das partes ou testemunhas resida em outra comarca, expeça-se a respectiva carta precatória para que participe do ato no formato telepresencial. Notifique-se o representante do Ministério Público Estadual. Intimem-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício. Itinga do Maranhão/MA, data e hora do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0859853-16.2021.8.10.0001

ID: 308133926

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0859853-16.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859853-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859853-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A EXECUTADO: A D R ALIMENTOS LTDA, DANIEL CAVALCANTE DE CARVALHO, AURINETE CAVALCANTE DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DE CARVALHO - MA14174 DECISÃO Em relação ao pedido de exclusão da executada AURINETE CAVALCANTE DE CARVALHO articulado no id 141902757, não persistem dúvidas de que a parte firmou o título executivo na condição de avalista e desta forma responde solidariamente pela dívida (Súmula 26 STJ1), tendo em vista que o título se encontra formalmente perfeito (id 58196478 - Pág. 18). Ademais, não consta dos autos que a executada se exonerou da obrigação assumida e, apesar da sua retirada da sociedade, subsiste a obrigação da avalista quanto aos débitos inadimplidos pela devedora principal, pois o aval é garantia autônoma que independe da condição de sócia para sua validade. Com efeito, o avalista não necessariamente deve ser o sócio da empresa emitente do título, pois bastaria encontrar outro avalista para o contrato. Assim, considerando a ausência de exoneração do encargo, deve-se reconhecer a subsistência da garantia e a responsabilidade da devedora quanto ao débito executado. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - EX-SÓCIO AVALISTA - PRELIMINAR REJEITADA -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. - Tendo a parte agravante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão agravada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - O sócio que figura como avalista das obrigações da sociedade empresária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa cobrar dívida adquirida pela sociedade. - O aval constitui obrigação autônoma e independente pela qual terceiro assume a responsabilidade solidária de cumprir as prestações estampadas no título, sendo que, a desoneração do encargo assumido pelo avalista, depende da expressa anuência do credor. - A retirada do sócio avalista dos quadros societários não é suficiente para afastá-lo da responsabilidade, haja vista se tratar de garantia pessoal. - Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e desde que haja previsão contratual expressa. Assim, deve o contrato ser adequado para substituir a capitalização diária dos juros remuneratórios, cobrados no período de inadimplência, para capitalização mensal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.100925-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023)(grifo nosso) Uma vez prestado o aval, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, pois o vínculo decorrente do aval, no âmbito do direito cambiário, traduz a ideia de solidariedade, abstração e autonomia, não havendo como se afastar a responsabilidade da executada, pela satisfação da obrigação representada pelo título, face ao inadimplemento do devedor principal. Assim, persiste a obrigação da suplicante como avalista da cédula de crédito bancário, motivo pelo qual indefiro o pedido de exclusão do polo passivo da lide formulado no id 141902757. Em avanço, é cediço que o sistema SNIPER do CNJ foi desenvolvido com o propósito de aprimorar a identificação de relações e vínculos relevantes para processos judiciais de crimes financeiros complexos, tais como corrupção e lavagem de capitais. Entretanto, o acesso a esse sistema deve ser autorizado por meio de decisão que determine a quebra de sigilo, garantindo, assim, a segurança das informações. Além disso, trata-se de mais uma ferramenta disponível para facilitar a investigação patrimonial em feitos judiciais, em especial execuções extrajudiciais e cumprimentos de sentença. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pedido do agravante, para utilização do sistema "Sniper", Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, a fim de viabilizar a busca de bens em nome dos devedores. Ferramenta criada para auxiliar o poder judiciário na localização de bens para bloqueio em ações de execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 22226419520228260000 SP 2222641-95.2022.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 26/01/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Considerando os fundamentos expostos no feito, verifico que estão presentes os requisitos para a realização da pesquisa pelo sistema requestado. Diante disso, defiro o pedido requerido pelo exequente. Determino que a Secretaria Judicial proceda à diligência no sistema SNIPER. Adicionalmente, defiro o pedido para realização de pesquisas de bens em nome dos executados através do sistema INFOJUD. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 3.11 do anexo único da Lei nº 12.193/2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada busca de informações nos citados sistemas (INFOJUD e SNIPER). Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0001419-72.2019.8.10.0022

ID: 310746895

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001419-72.2019.8.10.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL CHAVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0001419-72.2019.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0001419-72.2019.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA, por, supostamente, ter praticado o crime previsto no art. 1º, inciso I, do Dec-Lei nº 201/1967, em 20/11/2017. A denúncia foi recebida em 02/10/2020, (ID 83053474, págs. 103/104). É o breve relatório. Decido. Em que pese a existência de materialidade e indícios de autoria delitiva, ao compulsar os autos, verifico a existência de questão de ordem pública, qual seja a prescrição. O delito imputado ao acusado é o previsto no art. 1º, inciso I, do Dec-Lei nº 201/1967, cuja pena é de 02 (dois) anos a 12 (doze) anos de reclusão. Observando os autos, verifica-se que o réu é tecnicamente primário (ID 90997378). Ainda que analisadas as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, não se extrairiam maiores elementos além daqueles inerentes ao tipo penal. Assim, restaria pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Em segunda fase não incidiria qualquer circunstância atenuante e agravante, no que ficaria a pena provisória no patamar de 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não ocorrem causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual fica a pena definitiva estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão. Cabe mencionar que a prescrição dos crimes se daria de forma individualizada e sem incidência de eventual aumento do art. 71, do Código Penal, nos termos do art. 119, do CP e Súmula 497 do STF. Note-se que, os fatos ocorreram em 20/11/2017, com recebimento da denúncia em 02/10/2020, tendo, do recebimento da denúncia até a presente data, transcorrido mais de 04 (quatro) anos, sem nova interrupção, suspensão, ou impedimento da prescrição que, considerando a pena hipotética de 02 (dois) anos de reclusão, para os acusados, o prazo prescricional se esgotaria em 04 anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva do Estado operar-se-ia de forma retroativa, sendo de rigor o seu reconhecimento de forma antecipada, extinguindo-se a punibilidade dos réus nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. De outro lado, conquanto controvertido o tema de criação doutrinária, entendo viável o reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, pois o Poder Judiciário, diante de tantas carências e da grande quantidade de feitos, não deve desperdiçar tempo com situações cujo deslinde acabará por ser inócuo. Hodiernamente, a praticidade e o bom senso devem suplantar formalidades exageradas e que não conduzem a lugar nenhum. Destaca-se o seguinte posicionamento jurisdicional do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, cujo acórdão foi transcrito pela Egrégia Quarta Câmara, in Recurso em Sentido Estrito nº 589.413/0 in verbis: "Seria inútil o provimento jurisdicional, ainda que procedente a ação, é de reconhecer-se a ausência do interesse de agir. A máquina estatal, movimentada pelo autor da ação, busca um objetivo concreto, útil, afastada a ideia de seu uso em mera atmosfera abstrata. O mundo do direito não pode ter postura em tom fenomênico, inteiramente dissociado do mundo concreto”. É ainda de ser trazida a colação outra decisão da mesma Egrégia Câmara, que, ex officio veio a conceder ordem de habeas corpus, RT 669/315, por tais motivos: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ‘ex officio’ de Habeas Corpus para trancar a ação penal”. Recorrendo-se subsidiariamente ao processo civil, com o desenvolvimento técnico maior que o processo penal, se vê, com efeito, que falta ao Estado interesse de agir, pois eventual providência que adviria do processo, a condenação do réu, nenhum efeito prático teria, porque bastaria ser esta lançada para que necessariamente, nascesse dai a prescrição. É meio o processo penal, e não um fim por si só, sendo contraproducente mesmo que mais uma vez se sobrecarregue a máquina judiciária para nada, para nenhum efeito prático, em detrimento, o que é mais grave de outros feitos criminais que serão, por tal motivo também atingidos pela prescrição, e que não o seriam se apenas processos viáveis merecessem a atenção do judiciário. Dessa forma, operada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, de rigor o seu reconhecimento de forma antecipada, extinguindo-se a punibilidade do réu. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA, qualificados nos autos, quanto ao delito previsto no art. 1º, inciso I, do Dec-Lei nº 201/1967, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com supedâneo no art. 61 do Código de Processo Penal, art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Dispenso a intimação dos acusados (Enun. 105 do Fonaje). Intime-se o Ministério Público, pessoalmente. Intime-se a defesa, via DJEN. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas nos sistemas. Publique-se e registre-se. Açailândia/MA, Terça-feira, 20 de Maio de 2025. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito

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Processo nº 0800277-87.2025.8.10.0119

ID: 283386226

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800277-87.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA ASSIS

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regional de Presidente Dutra REQUERIDO(S): ERISVAN RODRIGUES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: FABIANA MOURA MACEDO WILD Promotor de Justiça: RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA RÉU: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA Advogado(a) do RÉU: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/16067 Data e hora: 22/05/2025 13:30 Local: Fórum de Santo Antônio dos Lopes – MA Iniciada a audiência pelo sistema GOOGLE MEET realizada por meio de acesso ao link https://meet.google.com/rif-mdnt-mgw , na presença da MMª. Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA, Dra. FABIANA MOURA MACEDO WILD, foram constatadas as presença do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO, do Advogado Dativo, Dr. JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/MA 16067, e do custodiado ERISVAN RODRIGUES DA SILVA. Providência: A MMª. Juíza de Direito ordenou à Direção da Unidade Prisional que retirasse as algemas do Preso durante a audiência, em prestígio ao Enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Esclarecimentos: A MMª. Juiza de Direito esclareceu às partes que a audiência será realizada por videoconferência. Informou a todos sobre as finalidades da audiência de custódia, enfatizando que não se trata do julgamento pelos crimes que o(s) levou(aram) à prisão em flagrante, muito menos a produção de qualquer prova a ser utilizada posteriormente em eventual ação penal, mas sim verificar as circunstâncias da(s) prisão(ões), se ocorreram de forma legal e finalmente decidir se aguardará(ão) em liberdade ou não a conclusão das investigações do Inquérito Policial. O Flagranteado foi cientificado sobre o direito constitucional ao silêncio, deixando claro que o exercício desse direito em nada prejudicará a defesa técnica, sendo-lhe facultado responder a todas ou algumas das perguntas que lhe forem dirigidas pela Magistrada, pelo Promotor de Justiça e o Defensor Dativo, responder somente a algumas dessas perguntas ou não responder a nenhuma das perguntas. Ato contínuo iniciou o interrogatório do Flagranteado. AUTUADO: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado no Povoado Quilombola Monte Cristo/Codó, nascido aos 21/07/1998, filho de Maria Odete Rodrigues da Silva. (DEPOIMENTO REGISTRADO EM ÁUDIO E VÍDEO, DISPONÍVEL NO PJe MÍDIAS) MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: manifestou-se, em síntese, pela ratificação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 139959927). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Nos autos em apreço foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme registrado no ID 139959927, e, tendo em vista a manifestação ministerial proferida pelo Representante do Ministério Público, que pugnou pela ratificação da decisão, passo à análise da presente medida cautelar. Observa-se que a audiência de custódia, prevista no artigo 1º da Resolução Nº 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada em prazo diverso daquele inicialmente estipulado. Tal circunstância decorreu da hospitalização do autuado, fato devidamente comprovado nos autos e que configura hipótese excepcional prevista no artigo 1º-A, inciso I, da Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, que autoriza a realização da audiência de custódia em prazo diverso, desde que fundamentada por motivação idônea. Dessa forma, a dilação temporal na realização da audiência não compromete a validade do ato processual, haja vista o atendimento estrito às normas legais e regulamentares vigentes, especialmente no que tange à garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como ao respeito à dignidade da pessoa humana. Reafirmo que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RATIFICO a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da fundamentação anteriormente expendida, garantindo a regularidade e a legalidade do procedimento. Determino o encaminhamento, com urgência, da mídia desta audiência e cópia do exame de corpo delito, a Promotoria de Controle Externo para apuração das agressões sofridas no ato de sua prisão. No mais, proceda-se à Secretaria com o regular prosseguimento do feito, tomando as providências necessárias para cumprimento do Despacho ID 149216771, ficando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de junho de 2025 às 10h30min. Atento aos parâmetros da Resolução n° 09/2018 do Conselho Seccional da OAB/MA e à nomeação para acompanhamento da audiência de custódia, ARBITRO honorários advocatícios em favor do Dr. José Felintro de Albuquerque Neto - OAB/MA nº 16.067, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados. INTIME-SE as partes. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. ENCAMINHEM-SE cópia da presente ata à UPR, ao Defensor Constituído e ao Promotor de Justiça. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800277-87.2025.8.10.0119

ID: 283386232

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800277-87.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regional de Presidente Dutra REQUERIDO(S): ERISVAN RODRIGUES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: FABIANA MOURA MACEDO WILD Promotor de Justiça: RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA RÉU: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA Advogado(a) do RÉU: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/16067 Data e hora: 22/05/2025 13:30 Local: Fórum de Santo Antônio dos Lopes – MA Iniciada a audiência pelo sistema GOOGLE MEET realizada por meio de acesso ao link https://meet.google.com/rif-mdnt-mgw , na presença da MMª. Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA, Dra. FABIANA MOURA MACEDO WILD, foram constatadas as presença do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO, do Advogado Dativo, Dr. JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/MA 16067, e do custodiado ERISVAN RODRIGUES DA SILVA. Providência: A MMª. Juíza de Direito ordenou à Direção da Unidade Prisional que retirasse as algemas do Preso durante a audiência, em prestígio ao Enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Esclarecimentos: A MMª. Juiza de Direito esclareceu às partes que a audiência será realizada por videoconferência. Informou a todos sobre as finalidades da audiência de custódia, enfatizando que não se trata do julgamento pelos crimes que o(s) levou(aram) à prisão em flagrante, muito menos a produção de qualquer prova a ser utilizada posteriormente em eventual ação penal, mas sim verificar as circunstâncias da(s) prisão(ões), se ocorreram de forma legal e finalmente decidir se aguardará(ão) em liberdade ou não a conclusão das investigações do Inquérito Policial. O Flagranteado foi cientificado sobre o direito constitucional ao silêncio, deixando claro que o exercício desse direito em nada prejudicará a defesa técnica, sendo-lhe facultado responder a todas ou algumas das perguntas que lhe forem dirigidas pela Magistrada, pelo Promotor de Justiça e o Defensor Dativo, responder somente a algumas dessas perguntas ou não responder a nenhuma das perguntas. Ato contínuo iniciou o interrogatório do Flagranteado. AUTUADO: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado no Povoado Quilombola Monte Cristo/Codó, nascido aos 21/07/1998, filho de Maria Odete Rodrigues da Silva. (DEPOIMENTO REGISTRADO EM ÁUDIO E VÍDEO, DISPONÍVEL NO PJe MÍDIAS) MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: manifestou-se, em síntese, pela ratificação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 139959927). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Nos autos em apreço foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme registrado no ID 139959927, e, tendo em vista a manifestação ministerial proferida pelo Representante do Ministério Público, que pugnou pela ratificação da decisão, passo à análise da presente medida cautelar. Observa-se que a audiência de custódia, prevista no artigo 1º da Resolução Nº 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada em prazo diverso daquele inicialmente estipulado. Tal circunstância decorreu da hospitalização do autuado, fato devidamente comprovado nos autos e que configura hipótese excepcional prevista no artigo 1º-A, inciso I, da Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, que autoriza a realização da audiência de custódia em prazo diverso, desde que fundamentada por motivação idônea. Dessa forma, a dilação temporal na realização da audiência não compromete a validade do ato processual, haja vista o atendimento estrito às normas legais e regulamentares vigentes, especialmente no que tange à garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como ao respeito à dignidade da pessoa humana. Reafirmo que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RATIFICO a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da fundamentação anteriormente expendida, garantindo a regularidade e a legalidade do procedimento. Determino o encaminhamento, com urgência, da mídia desta audiência e cópia do exame de corpo delito, a Promotoria de Controle Externo para apuração das agressões sofridas no ato de sua prisão. No mais, proceda-se à Secretaria com o regular prosseguimento do feito, tomando as providências necessárias para cumprimento do Despacho ID 149216771, ficando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de junho de 2025 às 10h30min. Atento aos parâmetros da Resolução n° 09/2018 do Conselho Seccional da OAB/MA e à nomeação para acompanhamento da audiência de custódia, ARBITRO honorários advocatícios em favor do Dr. José Felintro de Albuquerque Neto - OAB/MA nº 16.067, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados. INTIME-SE as partes. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. ENCAMINHEM-SE cópia da presente ata à UPR, ao Defensor Constituído e ao Promotor de Justiça. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800277-87.2025.8.10.0119

ID: 283612435

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800277-87.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regional de Presidente Dutra REQUERIDO(S): ERISVAN RODRIGUES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: FABIANA MOURA MACEDO WILD Promotor de Justiça: RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA RÉU: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA Advogado(a) do RÉU: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/16067 Data e hora: 22/05/2025 13:30 Local: Fórum de Santo Antônio dos Lopes – MA Iniciada a audiência pelo sistema GOOGLE MEET realizada por meio de acesso ao link https://meet.google.com/rif-mdnt-mgw , na presença da MMª. Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA, Dra. FABIANA MOURA MACEDO WILD, foram constatadas as presença do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO, do Advogado Dativo, Dr. JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/MA 16067, e do custodiado ERISVAN RODRIGUES DA SILVA. Providência: A MMª. Juíza de Direito ordenou à Direção da Unidade Prisional que retirasse as algemas do Preso durante a audiência, em prestígio ao Enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Esclarecimentos: A MMª. Juiza de Direito esclareceu às partes que a audiência será realizada por videoconferência. Informou a todos sobre as finalidades da audiência de custódia, enfatizando que não se trata do julgamento pelos crimes que o(s) levou(aram) à prisão em flagrante, muito menos a produção de qualquer prova a ser utilizada posteriormente em eventual ação penal, mas sim verificar as circunstâncias da(s) prisão(ões), se ocorreram de forma legal e finalmente decidir se aguardará(ão) em liberdade ou não a conclusão das investigações do Inquérito Policial. O Flagranteado foi cientificado sobre o direito constitucional ao silêncio, deixando claro que o exercício desse direito em nada prejudicará a defesa técnica, sendo-lhe facultado responder a todas ou algumas das perguntas que lhe forem dirigidas pela Magistrada, pelo Promotor de Justiça e o Defensor Dativo, responder somente a algumas dessas perguntas ou não responder a nenhuma das perguntas. Ato contínuo iniciou o interrogatório do Flagranteado. AUTUADO: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado no Povoado Quilombola Monte Cristo/Codó, nascido aos 21/07/1998, filho de Maria Odete Rodrigues da Silva. (DEPOIMENTO REGISTRADO EM ÁUDIO E VÍDEO, DISPONÍVEL NO PJe MÍDIAS) MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: manifestou-se, em síntese, pela ratificação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 139959927). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Nos autos em apreço foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme registrado no ID 139959927, e, tendo em vista a manifestação ministerial proferida pelo Representante do Ministério Público, que pugnou pela ratificação da decisão, passo à análise da presente medida cautelar. Observa-se que a audiência de custódia, prevista no artigo 1º da Resolução Nº 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada em prazo diverso daquele inicialmente estipulado. Tal circunstância decorreu da hospitalização do autuado, fato devidamente comprovado nos autos e que configura hipótese excepcional prevista no artigo 1º-A, inciso I, da Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, que autoriza a realização da audiência de custódia em prazo diverso, desde que fundamentada por motivação idônea. Dessa forma, a dilação temporal na realização da audiência não compromete a validade do ato processual, haja vista o atendimento estrito às normas legais e regulamentares vigentes, especialmente no que tange à garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como ao respeito à dignidade da pessoa humana. Reafirmo que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RATIFICO a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da fundamentação anteriormente expendida, garantindo a regularidade e a legalidade do procedimento. Determino o encaminhamento, com urgência, da mídia desta audiência e cópia do exame de corpo delito, a Promotoria de Controle Externo para apuração das agressões sofridas no ato de sua prisão. No mais, proceda-se à Secretaria com o regular prosseguimento do feito, tomando as providências necessárias para cumprimento do Despacho ID 149216771, ficando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de junho de 2025 às 10h30min. Atento aos parâmetros da Resolução n° 09/2018 do Conselho Seccional da OAB/MA e à nomeação para acompanhamento da audiência de custódia, ARBITRO honorários advocatícios em favor do Dr. José Felintro de Albuquerque Neto - OAB/MA nº 16.067, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados. INTIME-SE as partes. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. ENCAMINHEM-SE cópia da presente ata à UPR, ao Defensor Constituído e ao Promotor de Justiça. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800832-35.2024.8.10.0121

ID: 278716985

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800832-35.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800832-35.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800832-35.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VLADILENE DE SOUZA LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): VLADIA REGINA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por VLADILENE DE SOUZA LIMA com o intuito de obter a curatela de VLADIA REGINA DE SOUZA LIMA, ambas qualificadas nos autos. Sustentou a requerente que é irmã da interditanda, conforme documentação inclusa, o qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de síndrome de Down não especificada (CID 10: Q90.9) e retardo mental grave (CID F72.1), sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos pessoais e laudo médico. Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portador de síndrome de Down não especificada (CID 10: Q90.9), necessitando de acompanhamento médico (ID. 130853346). Foi realizado estudo técnico social. Tendo sido constatado que a irmã (requerente), possui condições afetivas e físicas dentro do necessário para realizar os cuidados com a irmã, buscando tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada (ID. 136887294). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é irmã da interditanda, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos demonstra que a interditanda não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de epilepsia generalizada. Outra não foi a impressão em juízo quando do interrogatório. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de VLADIA REGINA DE SOUZA LIMA, brasileira, solteira, Certidão de Pessoas Físicas nº 031.271.543-99, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. VLADILENE DE SOUZA LIMA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA 22823), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo à um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensoa dativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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