Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 720 de 921

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0811118-44.2024.8.10.0001

ID: 291035914

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811118-44.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GECSON AGNALDO DE LEMOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº.0811118-44.2024.8.10.0001 DENUNCIADA: ANTÔNIA LIANA REIS MEDEIROS VÍTIMA: GECSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº.0811118-44.2024.8.10.0001 DENUNCIADA: ANTÔNIA LIANA REIS MEDEIROS VÍTIMA: GECSON AGNALDO DE LEMOS INCIDÊNCIA PENAL: art. 155, §4°, II, do CPB SENTENÇA Vistos e etc… Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de ANTÔNIA LIANA REIS MEDEIROS, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, portanto, como incursa nas penas do artigo 155, §4°, II, do CPB. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos: “(...) Consta no incluso inquérito policial que no dia 08 de dezembro de 2023, o ofendido Gecson Agnaldo de Lemos dirigiu-se a uma farmácia para adquirir alguns medicamentos e, quando se preparava para realizar o pagamento dos produtos, notou que seu cartão bancário não estava no interior de sua carteira. Diante da situação, o ofendido, imediatamente, tentou realizar o bloqueio do cartão, no entanto, não logrando êxito por não possuir o aplicativo bancário, tendo se dirigido a agência bancária no dia 11 de dezembro de 2023, primeiro dia útil após a subtração do bem, e efetuado o bloqueio do cartão. No dia 13 de dezembro do referido ano, o ofendido se dirigiu ao 13º Distrito Policial, onde registrou a ocorrência, bem como apontou a denunciada ANTÔNIA LIANA REIS MEDEIROS como principal suspeita do crime, posto que exercia o cargo de empregada doméstica na residência da vítima, tendo conhecimento do local onde o ofendido guardava seu cartão e a respectiva senha. Ao comparecer em sede policial para registrar a ocorrência, a vítima entregou um extrato das compras realizada por meio do cartão subtraído, totalizando R$ 11.867,76 (onze mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) (…).” A peça inquisitorial teve início mediante Portaria da Autoridade Policial, sendo que a acusada não esteve presa por este processo. A denúncia foi recebida no dia 05 de agosto de 20204 (ID: 125684592). A acusada foi pessoalmente citada e apresentou resposta escrita à acusação (ID: 128564619). Por não ser caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução e Julgamento. Durante a instrução criminal, por meio do sistema audiovisual do TJMA, fora ouvida a vítima GECSON AGNALDO DE LEMOS, bem como as demais testemunhas arroladas na denúncia – DAVI LEONARDO CARVALHO BRITO e JANYCLEYDE LIMA DE LEMOS. A defesa não arrolou testemunhas. Em seguida procedeu-se ao interrogatório da acusada ANTÔNIA LIANA REIS MEDEIROS. Em suas razões finais o Ministério Público Estadual, considerou provadas a autoria e materialidade e, por fim, requereu a condenação da acusada às penas do art. 155, §4°, II, do CPB, conforme se infere do ID: 145241033. Já a defesa da acusada, em suas razões finais, pugnou pela absolvição da mesma, por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); e em em caso de condenação seja afastada a qualificadora referente ao abuso de confiança, conforme se infere no ID: 145979854. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em uma análise inicial dos elementos fundamentais do crime cabe saber que o ordenamento jurídico brasileiro foi estruturado sob a égide do silogismo lógico de Aristóteles. Assim sendo, para que se consiga chegar a uma conclusão acerca da existência ou não da prática delitiva devem ser inicialmente analisados os fatos e o nexo causal, para que se possa chegar a uma conclusão sobre o resultado jurídico. Extrai-se do conjunto probatório dos autos, que no dia 08 de dezembro de 2023, a acusada ANTÔNIA LIANA REIS MEDEIROS, que trabalhava como empregada doméstica da vítima Gecson Agnaldo de Lemos e utilizou realizando diversas compras que totalizaram a quantia de R$ 11.867,76 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), entretanto, durante a instrução probatória, com a devida vênia, não ficou suficientemente comprovado que a ré cometera a ação delitiva como descrito na denúncia, ou seja, havendo sérias dúvidas deste juízo sobre se a ré pegou de forma indevida o cartão bancário da vítima ou se esta de forma deliberada cedeu o seu cartão bancário para que ela efetuasse as compras dos materiais para a reforma de sua casa, como uma espécie de doação em face de um suposto relacionamento entre ambos. Como já se verificou dos autos, não existe nenhuma dúvida de que a acusada fez uso do cartão bancário da vítima, conforme se vê do extrato bancário e Nota Fiscal das compras realizadas, no entanto, não restou suficientemente demonstrada nos autos a materialidade delitiva com a segurança e robustez necessária, muito embora constem documentos como o extrato bancário e notas fiscais, porém, tais elementos, por si só, não comprovam a subtração ou uso indevido do cartão sem consentimento da vítima, elemento essencial à configuração do crime de furto. Com efeito, não basta a simples alegação de prejuízo patrimonial se não houver demonstração inequívoca de que os atos foram praticados sem autorização ou mediante fraude ou ardil. No presente caso, não há prova cabal de que a res furtiva (cartão bancário) tenha sido subtraída ou utilizada contra a vontade da vítima, de modo a configurar a elementar objetiva do tipo penal previsto no art. 155 do Código Penal. Ademais, a existência de um suposto vínculo afetivo entre as partes, bem como o fato de a acusada alegar ter recebido o cartão com autorização para uso, corroborada por atitudes da própria vítima (como acompanhá-la à audiência e informá-la informalmente sobre o ato processual), situações estas que reforçam o contexto de dúvida quanto à própria existência do delito. A condenação criminal exige prova firme e inequívoca da materialidade e da autoria delitiva, sob pena de afronta ao princípio do estado de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. No caso em apreço, não se formou um juízo seguro e livre de dúvidas sobre a prática do crime na forma narrada na denúncia. Nesse sentido, verifica-se que há fundada dúvida acerca da real dinâmica dos fatos, sobretudo diante do contexto fático observado na audiência de instrução onde foi verificado que a acusada ANTÔNIA LIANA e a vítima GECSON AGNALDO demonstraram comportamento que revela um vínculo mais íntimo do que o de uma simples relação empregatícia, a ponto de ambos terem chegado e saído juntos da audiência, ainda que a intimação da acusada não tenha sido feita de forma pessoal, mas apenas comunicada informalmente através da própria vítima. Desta forma vê-se que tais circunstâncias se coadunam com a versão apresentada pela acusada ANTÔNIA em seu interrogatório, segundo a qual mantinha com a vítima relacionamento de natureza pessoal e afetiva, e que teria recebido o cartão bancário diretamente dele, com anuência expressa para sua utilização. Embora a vítima GECSON e sua filha JANYCLEYDE (testemunha arrolada pelo MPE) tenham negado a existência dessa relação íntima, o certo é que, diante das inconsistências verificadas, tais como a divergência entre as declarações prestadas na fase policial e em juízo, além da ausência de elementos objetivos que confirmem ou infirmem de modo cabal as alegações de ambas as partes, restou instaurado um quadro de dúvida substancial acerca dos fatos. Como ensina a doutrina, a dúvida não é um elemento periférico, mas uma verdadeira barreira intransponível para a condenação criminal, sob pena de grave violação ao devido processo legal e ao estado de inocência. Neste sentido, Paulo Rangel aduz que: "Antes absolver um culpado do que condenar um inocente, pois a liberdade é o bem mais caro em uma sociedade democrática." Ademais, é consolidado entendimento na jurisprudência de que a palavra da vítima, embora dotada de relevância nos crimes patrimoniais, não prescinde de respaldo em outros elementos de convicção, o que, no caso concreto, não se verificou de maneira robusta e indene de dúvidas. E como já se disse antes, a relação próxima entre acusada e vítima, a ausência de intimação formal da acusada para a audiência, a atuação do próprio ofendido como intermediário de sua ciência, e o relato consistente da ré, ainda que sem provas diretas, são fatores que impedem um decreto condenatório com o grau de certeza exigido. No presente caso não vislumbro com exatidão insofismável que a acusada ANTÔNIA LIANA, praticou o crime em tela, razão pela qual invoco o Princípio da Presunção da Inocência, popularmente sedimentado no brocardo latino do “in dubio pro reo”. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu. Assim, diante da dúvida relevante e insuperável acerca dos fatos imputados, não é possível a imposição de um juízo de condenação. Desta forma, não vislumbro como configurada de forma indelével a autoria delitiva da acusada, de forma a não poder prosperar a pretensão punitiva estatal constante da denúncia, sua absolvição é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal constante da denúncia, para ABSOLVER a acusada ANTÔNIA LIANA REIS MEDEIROS, já qualificada nos autos, em razão da insuficiência de provas, com base no art. 386, inciso VII do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Comunique-se o Sistema de Segurança Pública para as devidas baixas. Comunique-se o teor desta decisão à vítima, por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital RCR

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Processo nº 0001715-43.2020.8.10.0060

ID: 306439950

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA

Intimação

Advogados:

FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250 - Fone (99) 3317 7133 Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: M. P. D. E. D. M. e outros Requerido: R. J. S. Advogados do(a) REU: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - OAB/PI 15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - OAB/PI 16220 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMÁLO para tomar conhecimento da SENTENÇA (ID 136056868), proferida nos autos, cujo teor final segue transcrito: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado REGINALDO JOSÉ SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA - DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CPB. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, reprovável, haja vista a reiteração em atos de violência doméstica, conforme ID 124504057. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As consequências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a atenuante de confissão espontânea e agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), sendo estas igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Portanto, mantenho, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. - DO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, são inerentes ao crime, não havendo nenhum elemento anímico excepcional ao delito. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante ou atenuante, pois inexistem no caso. Assim, mantenho a pena em segunda fase em 03 (três) meses de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES. DO SOMATÓRIO. Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Timon/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL -Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. (Portaria nº 3730/2024-CGJ) Timon/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. THAISA HELENA PEIXOTO CASTELO BRANCO Técnica Judiciária - Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ 1491/2025

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Processo nº 0001715-43.2020.8.10.0060

ID: 306439955

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA

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ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250 - Fone (99) 3317 7133 Processo: 0001715-43.2020.8.10.0060 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: M. P. D. E. D. M. e outros Requerido: R. J. S. Advogados do(a) REU: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - OAB/PI 15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - OAB/PI 16220 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMÁLO para tomar conhecimento da SENTENÇA (ID 136056868), proferida nos autos, cujo teor final segue transcrito: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado REGINALDO JOSÉ SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA - DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CPB. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, reprovável, haja vista a reiteração em atos de violência doméstica, conforme ID 124504057. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As consequências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a atenuante de confissão espontânea e agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), sendo estas igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Portanto, mantenho, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. - DO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, são inerentes ao crime, não havendo nenhum elemento anímico excepcional ao delito. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante ou atenuante, pois inexistem no caso. Assim, mantenho a pena em segunda fase em 03 (três) meses de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES. DO SOMATÓRIO. Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Timon/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL -Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. (Portaria nº 3730/2024-CGJ) Timon/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. THAISA HELENA PEIXOTO CASTELO BRANCO Técnica Judiciária - Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ 1491/2025

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Processo nº 0801500-40.2023.8.10.0121

ID: 278705027

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801500-40.2023.8.10.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801500-40.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801500-40.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DANIEL GARCEZ DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): EDVAW GARCEZ DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por DANIEL GARCEZ DA SILVA com o intuito de obter a curatela de EDVAW GARCEZ DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Sustentou a requerente que é irmão do interditando, conforme documentação inclusa, o qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de Psicose não-orgânica não especificada (CID – 10 F29), sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos de ID. 108049485. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela com a nomeação do autor como curador provisório do demandado (ID. 111866953). Realizada audiência de entrevista do interditando, oportunidade em que fora determinada a realização de perícias (ID. 111866953). Nomeado curador especial (ID. 111866953), este apresentou contestação (ID. 126458634). Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portador de transtorno psicótico, necessitando de acompanhamento médico (ID. 140791585). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifesta favoravelmente à procedência do pedido inicial (ID. 109511107). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é irmão do interditando, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos demonstra que a interditando não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de psicose não-orgânica não especificada. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de EDVAW GARCEZ DA SILVA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. DANIEL GARCEZ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA 22823), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo à um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0801000-33.2025.8.10.0111

ID: 317666353

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801000-33.2025.8.10.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA STEFANY SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

RENATA STEFANY SILVA CARDOSO

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MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801000-33.2025.8.10.0111 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Custodiado: DIEGO ALVINO DOS SANTOS Juíza de… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801000-33.2025.8.10.0111 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Custodiado: DIEGO ALVINO DOS SANTOS Juíza de Direito: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Ministério Público Estadual: Larissa Sócrates de Bastos Advogada: Renata Stefany Silva Cardoso – OAB/MA n. 30531 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 03/07/2025, nesta Cidade e Comarca de Pio XII, Estado do Maranhão, no Prédio do Fórum local, na sala de audiências, às 15h00min, foi iniciada a audiência de custódia por meio de videoconferência, acessada através do link institucional https://www.tjma.jus.br/link/vara1piosala01, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann, titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pio XII, conforme Portaria nº 10132025. Declarada aberta a audiência, passou-se aos atos pertinentes. QUALIFICAÇÃO DO CUSTODIADO DIEGO ALVINO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, natural de Pio XII/MA, nascido em 20/09/2001, filho de Francisco da Silva dos Santos e Terezinha Alvina, portador do CPF nº 090.109.663-64 e RG nº 0636215320179, residente na Rua da Caixa D'água, nº 139, Bairro Monteiro, Pio XII/MA. OITIVA DO CUSTODIADO O custodiado foi previamente atendido de forma reservada por sua advogada, tendo sido informado sobre a finalidade da audiência de custódia e sobre seu direito constitucional ao silêncio. Em seu relato, afirmou ter sido agredido por policiais militares durante a abordagem, mencionando ter sofrido escoriações no joelho e ombro. Negou ter resistido à prisão. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A presentante do Ministério Público reiterou a manifestação de Id 153335929, pugnando pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em preventiva, sob os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Destacou os antecedentes criminais do custodiado por tráfico de drogas (processo n. 0800967-77.2024.8.10.0111) e requereu o envio de cópia do auto de prisão e da mídia da audiência à Corregedoria da Polícia Militar para apuração da suposta violência relatada. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A defesa requereu o relaxamento da prisão, alegando abuso de autoridade por parte dos policiais e a ilegalidade da prisão por ser baseada em denúncia anônima não formalizada. DELIBERAÇÃO JUDICIAL: “Analiso, inicialmente, a legalidade do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DIEGO ALVINO DOS SANTOS. Verifico que foram observadas todas as formalidades legais e constitucionais, notadamente a comunicação tempestiva da prisão a este juízo, ao Ministério Público e à defesa, a entrega da nota de culpa ao custodiado, a identificação do preso e a ciência quanto aos seus direitos constitucionais, inclusive quanto à pessoa por ele indicada para ser comunicada da prisão. Durante a audiência, o custodiado relatou ter sofrido agressões por parte de policiais militares no momento da prisão. Embora o laudo de exame de corpo de delito aponte a existência de escoriações no joelho direito e ombro esquerdo, há também, no auto de prisão, menção à resistência no momento da abordagem, o que impossibilita, neste momento, concluir que as lesões decorreram de eventual abuso de autoridade. Tal fato deverá ser apurado em momento oportuno, mediante procedimento próprio, não sendo suficiente, por ora, para declarar a ilegalidade do flagrante. Dessa forma, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DIEGO ALVINO DOS SANTOS, por inexistirem vícios que o tornem ilegal. Passo à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Verifico que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de apreensão de substâncias entorpecentes, pelas fotografias e laudo provisório de constatação, bem como pelo depoimento dos policiais e demais elementos constantes dos autos. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão se mostra necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, que envolveu porte e disparo de arma de fogo em via pública, além do transporte de expressiva quantidade de entorpecentes, fracionados e prontos para comercialização, além da sua diversidade (crack e cocaína). Ademais, a certidão de antecedentes criminais demonstra que o custodiado foi preso, em agosto de 2024, nesta mesma Comarca, pela prática de delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo inclusive obtido liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que evidencia a reiteração delitiva e a insuficiência de medidas menos gravosas para prevenir a prática de novos crimes. A denúncia anônima que originou a diligência policial, por si só, não invalida a prisão, posto que esta se deu em situação de flagrante delito, com apreensão de arma de fogo e drogas em poder do custodiado. Assim, acolhendo o parecer do Ministério Público, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fulcro nos arts. 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal. Comunique-se à autoridade policial e à unidade prisional competente. Encaminhe-se cópia desta decisão, do auto de prisão e da mídia da audiência à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Maranhão, para apuração da conduta dos agentes envolvidos na prisão, conforme requerido pelo Ministério Público. Cadastre-se no BNMP. Intimem-se. Cumpra-se.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, Gabrielly Basso, assessora de juiz, digitei. MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Vitorino Freire, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pio XII (PORTARIA 10132025) 1 Res. 185, CNJ - Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

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Processo nº 0801000-33.2025.8.10.0111

ID: 317666362

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801000-33.2025.8.10.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA STEFANY SILVA CARDOSO

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MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801000-33.2025.8.10.0111 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Custodiado: DIEGO ALVINO DOS SANTOS Juíza de… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801000-33.2025.8.10.0111 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Custodiado: DIEGO ALVINO DOS SANTOS Juíza de Direito: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Ministério Público Estadual: Larissa Sócrates de Bastos Advogada: Renata Stefany Silva Cardoso – OAB/MA n. 30531 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 03/07/2025, nesta Cidade e Comarca de Pio XII, Estado do Maranhão, no Prédio do Fórum local, na sala de audiências, às 15h00min, foi iniciada a audiência de custódia por meio de videoconferência, acessada através do link institucional https://www.tjma.jus.br/link/vara1piosala01, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann, titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pio XII, conforme Portaria nº 10132025. Declarada aberta a audiência, passou-se aos atos pertinentes. QUALIFICAÇÃO DO CUSTODIADO DIEGO ALVINO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, natural de Pio XII/MA, nascido em 20/09/2001, filho de Francisco da Silva dos Santos e Terezinha Alvina, portador do CPF nº 090.109.663-64 e RG nº 0636215320179, residente na Rua da Caixa D'água, nº 139, Bairro Monteiro, Pio XII/MA. OITIVA DO CUSTODIADO O custodiado foi previamente atendido de forma reservada por sua advogada, tendo sido informado sobre a finalidade da audiência de custódia e sobre seu direito constitucional ao silêncio. Em seu relato, afirmou ter sido agredido por policiais militares durante a abordagem, mencionando ter sofrido escoriações no joelho e ombro. Negou ter resistido à prisão. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A presentante do Ministério Público reiterou a manifestação de Id 153335929, pugnando pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em preventiva, sob os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Destacou os antecedentes criminais do custodiado por tráfico de drogas (processo n. 0800967-77.2024.8.10.0111) e requereu o envio de cópia do auto de prisão e da mídia da audiência à Corregedoria da Polícia Militar para apuração da suposta violência relatada. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A defesa requereu o relaxamento da prisão, alegando abuso de autoridade por parte dos policiais e a ilegalidade da prisão por ser baseada em denúncia anônima não formalizada. DELIBERAÇÃO JUDICIAL: “Analiso, inicialmente, a legalidade do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DIEGO ALVINO DOS SANTOS. Verifico que foram observadas todas as formalidades legais e constitucionais, notadamente a comunicação tempestiva da prisão a este juízo, ao Ministério Público e à defesa, a entrega da nota de culpa ao custodiado, a identificação do preso e a ciência quanto aos seus direitos constitucionais, inclusive quanto à pessoa por ele indicada para ser comunicada da prisão. Durante a audiência, o custodiado relatou ter sofrido agressões por parte de policiais militares no momento da prisão. Embora o laudo de exame de corpo de delito aponte a existência de escoriações no joelho direito e ombro esquerdo, há também, no auto de prisão, menção à resistência no momento da abordagem, o que impossibilita, neste momento, concluir que as lesões decorreram de eventual abuso de autoridade. Tal fato deverá ser apurado em momento oportuno, mediante procedimento próprio, não sendo suficiente, por ora, para declarar a ilegalidade do flagrante. Dessa forma, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DIEGO ALVINO DOS SANTOS, por inexistirem vícios que o tornem ilegal. Passo à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Verifico que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de apreensão de substâncias entorpecentes, pelas fotografias e laudo provisório de constatação, bem como pelo depoimento dos policiais e demais elementos constantes dos autos. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão se mostra necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, que envolveu porte e disparo de arma de fogo em via pública, além do transporte de expressiva quantidade de entorpecentes, fracionados e prontos para comercialização, além da sua diversidade (crack e cocaína). Ademais, a certidão de antecedentes criminais demonstra que o custodiado foi preso, em agosto de 2024, nesta mesma Comarca, pela prática de delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo inclusive obtido liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que evidencia a reiteração delitiva e a insuficiência de medidas menos gravosas para prevenir a prática de novos crimes. A denúncia anônima que originou a diligência policial, por si só, não invalida a prisão, posto que esta se deu em situação de flagrante delito, com apreensão de arma de fogo e drogas em poder do custodiado. Assim, acolhendo o parecer do Ministério Público, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fulcro nos arts. 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal. Comunique-se à autoridade policial e à unidade prisional competente. Encaminhe-se cópia desta decisão, do auto de prisão e da mídia da audiência à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Maranhão, para apuração da conduta dos agentes envolvidos na prisão, conforme requerido pelo Ministério Público. Cadastre-se no BNMP. Intimem-se. Cumpra-se.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, Gabrielly Basso, assessora de juiz, digitei. MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Vitorino Freire, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pio XII (PORTARIA 10132025) 1 Res. 185, CNJ - Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

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Processo nº 0800585-02.2025.8.10.0127

ID: 261811146

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800585-02.2025.8.10.0127

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: vara1_slg@tjma.jus.br AUTOS n.º 0800585-02.2025.8.10.0127 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: A. B. S. C. Acusado: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA RUA MANOEL CARLOS GODINHO, 320, PITOMBEIRA, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DECISÃO O representante do Ministério Público Estadual, com base em Inquérito Policial acostado aos autos, ofereceu Denúncia contra CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA, conhecido por "Lelé", já devidamente qualificado(s) nos autos pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §13º do Código Penal c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/2006 A leitura atenta da denúncia, bem como do caderno informativo, leva-nos à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, para o exercício da ação penal. Denota-se que a peça ministerial conta com a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, assim como a qualificação do denunciado e a classificação dos crimes. De igual modo, constata-se a presença de justa causa para o início da ação penal, que se consubstancia pela presença de três componentes essenciais, quais sejam: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria) e, não vislumbro, ao menos no presente momento, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consoante se pode constatar pelo aresto que se segue, ad litteram: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. É da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. 4. Esta Corte já decidiu reiteradas vezes que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na presente hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 187146 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) De mais a mais quanto ao juízo de recebimento da denúncia, verifica-se que o ato judicial que o formaliza não reclama uma fundamentação exauriente. Esse, aliás, é o entendimento do Pretório Excelso, conforme se pode verificar pelo seguinte decisum: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O art. 21, §1º, do RISTF legitima a prolação de decisão monocrática embasada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. 3. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 4. No caso, a magistrada de primeiro grau, por meio de decisão suficientemente motivada e compatível com a fase processual na qual se insere, concluiu pela inocorrência de hipótese autorizadora de absolvição sumária e pelo preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. As demais teses defensivas que demandam dilação probatória devem ser enfrentadas após a instrução processual. 5. Agravo regimental não provido. RHC 171188 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. ÉDSON FACHIN - Julgamento: 22/05/2020 - Publicação: 02/06/2020. Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu ilustre representante oficiante perante este Juízo, em face de CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA, conhecido por "Lelé", porquanto, em uma análise preliminar, satisfeitos estão os requisitos de admissibilidade previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, conforme delineado acima. CITE-SE O(A) ACUSADO(A) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do arts. 396 e 396-A do CPP. Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. No ato da citação, certifique o oficial de justiça se o(s) réu(s) possui(em) condições de constituir(em) advogado particular. Caso a resposta seja negativa ou o(s) réu(s) deixe(m) transcorrer o prazo para apresentação de sua(s) resposta(s) à acusação sem manifestação, de logo fica nomeado o Advogado RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI, OAB/MA nº 12.703, para oferecê-la, a quem deve ser concedida vista dos autos por 10 (dez) dias, caso o acusado informe não ter condições de constituir advogado ou transcorrer o prazo acima delineado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública Estadual acerca da nomeação. Na hipótese do(a) acusado(a) apresentar em juízo Advogado particular, a presente nomeação ficará sem efeito, sendo garantido ao defensor dativo o direito ao recebimento dos honorários referentes às diligências que efetivamente houver praticado. O acusado deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367 do CPP). Apresentada a resposta escrita do acusado, fica DESIGNADO, desde já, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06 de maio de 2025, às 14:30hrs, na sala de audiências deste fórum, na forma do art. 400 do CPP. Intimações e expedientes necessários, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia, bem como, na resposta a acusação e da vítima (CPP, art. 201, §2º), se houver, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA). Residindo estas, em outras comarcas, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s), para que ela possam participar da audiência designada através do sistema de Videoconferência. As eventuais questões preliminares suscitadas na resposta escrita e documentos juntados e as hipóteses de absolvição sumária, mencionadas no art. 397 do CPP, serão apreciadas no início da audiência designada acima. Caso confirmado o recebimento da denúncia, será realizada a instrução na referida audiência com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do acusado. A secretaria deverá providenciar para que no mandado citatório conste o nome, endereço e telefone do Advogado aqui nomeado, a fim de que o (a) acusado(a) possa manter contato com seu defensor. Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Ciência ao Ministério Público Estadual. UMA VIA DESTA DECISÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Proceda com a alteração do Polo Ativo da presente Ação no sistema PJE para constar o Ministério Público Estadual como autor e com a evolução da classe judicial para “Ação Penal Procedimento Ordinário (283)”, caso ainda não tenha sido realizado. Inclua-se a etiqueta de “réu preso” junto ao sistema PJE, na eventualidade do acusado se encontrar preso em razão deste processo. Junte-se aos autos a folha de antecedentes criminais do acusado. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 25031117505581000000132838578 IPL 11-2025 Protocolo 25031117505587900000132838580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031117511586300000132838590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031117511586300000132838590 Denúncia Denúncia 25031709072051400000133247468

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Processo nº 0801050-11.2025.8.10.0127

ID: 307365644

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801050-11.2025.8.10.0127

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

Intimação

Advogados:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: vara1_slg@tjma.jus.br AUTOS n.º 0801050-11.2025.8.10.0127 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: ODAIR JOSE CAVALCANTE SEVERINO Acusado: WENDEL CABRAL Rua Verde 2, 146, (Cj Sítio São João), Jangurussu, FORTALEZA - CE - CEP: 60876-320 DECISÃO O representante do Ministério Público Estadual, com base em Inquérito Policial acostado aos autos, ofereceu Denúncia contra WENDEL CABRAL, já devidamente qualificado(s) nos autos pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. A leitura atenta da denúncia, bem como do caderno informativo, leva-nos à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, para o exercício da ação penal. Denota-se que a peça ministerial conta com a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, assim como a qualificação do denunciado e a classificação dos crimes. De igual modo, constata-se a presença de justa causa para o início da ação penal, que se consubstancia pela presença de três componentes essenciais, quais sejam: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria) e, não vislumbro, ao menos no presente momento, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consoante se pode constatar pelo aresto que se segue, ad litteram: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. É da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. 4. Esta Corte já decidiu reiteradas vezes que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na presente hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 187146 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) De mais a mais quanto ao juízo de recebimento da denúncia, verifica-se que o ato judicial que o formaliza não reclama uma fundamentação exauriente. Esse, aliás, é o entendimento do Pretório Excelso, conforme se pode verificar pelo seguinte decisum: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O art. 21, §1º, do RISTF legitima a prolação de decisão monocrática embasada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. 3. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 4. No caso, a magistrada de primeiro grau, por meio de decisão suficientemente motivada e compatível com a fase processual na qual se insere, concluiu pela inocorrência de hipótese autorizadora de absolvição sumária e pelo preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. As demais teses defensivas que demandam dilação probatória devem ser enfrentadas após a instrução processual. 5. Agravo regimental não provido. RHC 171188 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. ÉDSON FACHIN - Julgamento: 22/05/2020 - Publicação: 02/06/2020. Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu ilustre representante oficiante perante este Juízo, em face de WENDEL CABRAL, porquanto, em uma análise preliminar, satisfeitos estão os requisitos de admissibilidade previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, conforme delineado acima. CITE-SE O(A) ACUSADO(A) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do arts. 396 e 396-A do CPP. Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. No ato da citação, certifique o oficial de justiça se o(s) réu(s) possui(em) condições de constituir(em) advogado particular. Caso a resposta seja negativa ou o(s) réu(s) deixe(m) transcorrer o prazo para apresentação de sua(s) resposta(s) à acusação sem manifestação, de logo fica nomeado o Advogado PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU, OAB/MA nº 18.494, para oferecê-la, a quem deve ser concedida vista dos autos por 10 (dez) dias, caso o acusado informe não ter condições de constituir advogado ou transcorrer o prazo acima delineado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública Estadual acerca da nomeação. Na hipótese do(a) acusado(a) apresentar em juízo Advogado particular, a presente nomeação ficará sem efeito, sendo garantido ao defensor dativo o direito ao recebimento dos honorários referentes às diligências que efetivamente houver praticado. O acusado deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367 do CPP). Apresentada a resposta escrita do acusado, fica DESIGNADO, desde já, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 10:00hrs, na sala de audiências deste fórum, na forma do art. 400 do CPP. Intimações e expedientes necessários, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia, bem como, na resposta a acusação e da vítima (CPP, art. 201, §2º), se houver, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA). Residindo estas, em outras comarcas, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s), para que ela possam participar da audiência designada através do sistema de Videoconferência. As eventuais questões preliminares suscitadas na resposta escrita e documentos juntados e as hipóteses de absolvição sumária, mencionadas no art. 397 do CPP, serão apreciadas no início da audiência designada acima. Caso confirmado o recebimento da denúncia, será realizada a instrução na referida audiência com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do acusado. A secretaria deverá providenciar para que no mandado citatório conste o nome, endereço e telefone do Advogado aqui nomeado, a fim de que o (a) acusado(a) possa manter contato com seu defensor. Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Ciência ao Ministério Público Estadual. UMA VIA DESTA DECISÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Proceda com a alteração do Polo Ativo da presente Ação no sistema PJE para constar o Ministério Público Estadual como autor e com a evolução da classe judicial para “Ação Penal Procedimento Ordinário (283)”, caso ainda não tenha sido realizado. Inclua-se a etiqueta de “réu preso” junto ao sistema PJE, na eventualidade do acusado se encontrar preso em razão deste processo. Junte-se aos autos a folha de antecedentes criminais do acusado. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Respondendo (PORTMAG-GCGJ 6792025) OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 25050817150494300000137463736 IPL 17-2025_compressed Protocolo 25050817150498300000137464985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050817152404000000137465997 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050817152404000000137465997 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25050915570622300000137567621 Denúncia Denúncia ou Queixa 25060317385985000000139700473

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Processo nº 0800999-97.2025.8.10.0127

ID: 298960859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800999-97.2025.8.10.0127

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: vara1_slg@tjma.jus.br AUTOS n.º 0800999-97.2025.8.10.0127 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor: 15º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE BACABAL-MA e outros (2) Acusado: LUIS MOREIRA SILVA RUA TEOTÔNIO SANTOS, 60, BAIRRO DO CAMPO, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DECISÃO O representante do Ministério Público Estadual, com base em Inquérito Policial acostado aos autos, ofereceu Denúncia contra LUIS MOREIRA SILVA, já devidamente qualificado(s) nos autos pela suposta prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (CP). A leitura atenta da denúncia, bem como do caderno informativo, leva-nos à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, para o exercício da ação penal. Denota-se que a peça ministerial conta com a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, assim como a qualificação do denunciado e a classificação dos crimes. De igual modo, constata-se a presença de justa causa para o início da ação penal, que se consubstancia pela presença de três componentes essenciais, quais sejam: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria) e, não vislumbro, ao menos no presente momento, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consoante se pode constatar pelo aresto que se segue, ad litteram: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. É da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. 4. Esta Corte já decidiu reiteradas vezes que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na presente hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 187146 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) De mais a mais quanto ao juízo de recebimento da denúncia, verifica-se que o ato judicial que o formaliza não reclama uma fundamentação exauriente. Esse, aliás, é o entendimento do Pretório Excelso, conforme se pode verificar pelo seguinte decisum: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O art. 21, §1º, do RISTF legitima a prolação de decisão monocrática embasada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. 3. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 4. No caso, a magistrada de primeiro grau, por meio de decisão suficientemente motivada e compatível com a fase processual na qual se insere, concluiu pela inocorrência de hipótese autorizadora de absolvição sumária e pelo preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. As demais teses defensivas que demandam dilação probatória devem ser enfrentadas após a instrução processual. 5. Agravo regimental não provido. RHC 171188 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. ÉDSON FACHIN - Julgamento: 22/05/2020 - Publicação: 02/06/2020. Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu ilustre representante oficiante perante este Juízo, em face de LUIS MOREIRA SILVA, porquanto, em uma análise preliminar, satisfeitos estão os requisitos de admissibilidade previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, conforme delineado acima. CITE-SE O(A) ACUSADO(A) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do arts. 396 e 396-A do CPP. Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. No ato da citação, certifique o oficial de justiça se o(s) réu(s) possui(em) condições de constituir(em) advogado particular. Caso a resposta seja negativa ou o(s) réu(s) deixe(m) transcorrer o prazo para apresentação de sua(s) resposta(s) à acusação sem manifestação, de logo fica nomeado o Advogado FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA, OAB/MA nº 16.192, para oferecê-la, a quem deve ser concedida vista dos autos por 10 (dez) dias, caso o acusado informe não ter condições de constituir advogado ou transcorrer o prazo acima delineado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública Estadual acerca da nomeação. Na hipótese do(a) acusado(a) apresentar em juízo Advogado particular, a presente nomeação ficará sem efeito, sendo garantido ao defensor dativo o direito ao recebimento dos honorários referentes às diligências que efetivamente houver praticado. O acusado deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367 do CPP). Apresentada a resposta escrita do acusado, fica DESIGNADO, desde já, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05 de agosto de 2025, às 09:00hrs, na sala de audiências deste fórum, na forma do art. 400 do CPP. Intimações e expedientes necessários, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia, bem como, na resposta a acusação e da vítima (CPP, art. 201, §2º), se houver, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA). Residindo estas, em outras comarcas, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s), para que ela possam participar da audiência designada através do sistema de Videoconferência. As eventuais questões preliminares suscitadas na resposta escrita e documentos juntados e as hipóteses de absolvição sumária, mencionadas no art. 397 do CPP, serão apreciadas no início da audiência designada acima. Caso confirmado o recebimento da denúncia, será realizada a instrução na referida audiência com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do acusado. A secretaria deverá providenciar para que no mandado citatório conste o nome, endereço e telefone do Advogado aqui nomeado, a fim de que o (a) acusado(a) possa manter contato com seu defensor. Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Ciência ao Ministério Público Estadual. UMA VIA DESTA DECISÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Proceda com a alteração do Polo Ativo da presente Ação no sistema PJE para constar o Ministério Público Estadual como autor e com a evolução da classe judicial para “Ação Penal Procedimento Ordinário (283)”, caso ainda não tenha sido realizado. Inclua-se a etiqueta de “réu preso” junto ao sistema PJE, na eventualidade do acusado se encontrar preso em razão deste processo. Junte-se aos autos a folha de antecedentes criminais do acusado. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Protocolo de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO 25050217084273000000136998299 TCO Nº 07-2025.. Protocolo 25050217084277400000136998305 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25050510355378800000137055798 Despacho Despacho 25050518385041800000137074033 Vista MP Vista MP 25050518385041800000137074033 Denúncia Denúncia ou Queixa 25052117555944200000138614994

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Processo nº 0800596-31.2025.8.10.0127

ID: 298781692

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800596-31.2025.8.10.0127

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: vara1_slg@tjma.jus.br AUTOS n.º 0800596-31.2025.8.10.0127 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: FRANCISCO CARLOS PEREIRA NASCIMENTO Acusado: WALISSON JOVENÇO NASCIMENTO POVOADO NATAL, 00, CASA DA VITIMA, zona rural, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DECISÃO O representante do Ministério Público Estadual, com base em Inquérito Policial acostado aos autos, ofereceu Denúncia contra WALISSON JOVENÇO NASCIMENTO, já devidamente qualificado(s) nos autos pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. A leitura atenta da denúncia, bem como do caderno informativo, leva-nos à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, para o exercício da ação penal. Denota-se que a peça ministerial conta com a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, assim como a qualificação do denunciado e a classificação dos crimes. De igual modo, constata-se a presença de justa causa para o início da ação penal, que se consubstancia pela presença de três componentes essenciais, quais sejam: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria) e, não vislumbro, ao menos no presente momento, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consoante se pode constatar pelo aresto que se segue, ad litteram: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. É da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. 4. Esta Corte já decidiu reiteradas vezes que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na presente hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 187146 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) De mais a mais quanto ao juízo de recebimento da denúncia, verifica-se que o ato judicial que o formaliza não reclama uma fundamentação exauriente. Esse, aliás, é o entendimento do Pretório Excelso, conforme se pode verificar pelo seguinte decisum: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O art. 21, §1º, do RISTF legitima a prolação de decisão monocrática embasada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. 3. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 4. No caso, a magistrada de primeiro grau, por meio de decisão suficientemente motivada e compatível com a fase processual na qual se insere, concluiu pela inocorrência de hipótese autorizadora de absolvição sumária e pelo preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. As demais teses defensivas que demandam dilação probatória devem ser enfrentadas após a instrução processual. 5. Agravo regimental não provido. RHC 171188 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. ÉDSON FACHIN - Julgamento: 22/05/2020 - Publicação: 02/06/2020. Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu ilustre representante oficiante perante este Juízo, em face de WALISSON JOVENÇO NASCIMENTO, porquanto, em uma análise preliminar, satisfeitos estão os requisitos de admissibilidade previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, conforme delineado acima. CITE-SE O(A) ACUSADO(A) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do arts. 396 e 396-A do CPP. Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. No ato da citação, certifique o oficial de justiça se o(s) réu(s) possui(em) condições de constituir(em) advogado particular. Caso a resposta seja negativa ou o(s) réu(s) deixe(m) transcorrer o prazo para apresentação de sua(s) resposta(s) à acusação sem manifestação, de logo fica nomeado o Advogado RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI, OAB/MA nº 12.703, para oferecê-la, a quem deve ser concedida vista dos autos por 10 (dez) dias, caso o acusado informe não ter condições de constituir advogado ou transcorrer o prazo acima delineado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública Estadual acerca da nomeação. Na hipótese do(a) acusado(a) apresentar em juízo Advogado particular, a presente nomeação ficará sem efeito, sendo garantido ao defensor dativo o direito ao recebimento dos honorários referentes às diligências que efetivamente houver praticado. O acusado deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367 do CPP). Apresentada a resposta escrita do acusado, fica DESIGNADO, desde já, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 24 de junho de 2025, às 10:00hrs, na sala de audiências deste fórum, na forma do art. 400 do CPP. Intimações e expedientes necessários, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia, bem como, na resposta a acusação e da vítima (CPP, art. 201, §2º), se houver, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA). Residindo estas, em outras comarcas, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s), para que ela possam participar da audiência designada através do sistema de Videoconferência. As eventuais questões preliminares suscitadas na resposta escrita e documentos juntados e as hipóteses de absolvição sumária, mencionadas no art. 397 do CPP, serão apreciadas no início da audiência designada acima. Caso confirmado o recebimento da denúncia, será realizada a instrução na referida audiência com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do acusado. A secretaria deverá providenciar para que no mandado citatório conste o nome, endereço e telefone do Advogado aqui nomeado, a fim de que o (a) acusado(a) possa manter contato com seu defensor. Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Ciência ao Ministério Público Estadual. UMA VIA DESTA DECISÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Proceda com a alteração do Polo Ativo da presente Ação no sistema PJE para constar o Ministério Público Estadual como autor e com a evolução da classe judicial para “Ação Penal Procedimento Ordinário (283)”, caso ainda não tenha sido realizado. Inclua-se a etiqueta de “réu preso” junto ao sistema PJE, na eventualidade do acusado se encontrar preso em razão deste processo. Junte-se aos autos a folha de antecedentes criminais do acusado. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 25031216014545900000132957738 IPL 03-2025 Protocolo 25031216014552500000132958543 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031216020076300000132958552 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031216020076300000132958552 Certidão Certidão 25041410522127900000135781037 Denúncia Denúncia ou Queixa 25042413401073600000136314270

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