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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0820204-39.2024.8.10.0001

ID: 255698451

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0820204-39.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANILSON DE MELO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELLY THAYS CAMPOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL n. 0820204-39.2024.8.10.0001 ORIGEM: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL n. 0820204-39.2024.8.10.0001 ORIGEM: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS APELANTE: JHONATAN SANTOS DE SOUSA ADVOGADOS: DANIELLY THAYS CAMPOS - OAB MA17903-A e LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS - OAB MA12020-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por JHONATAN SANTOS DE SOUSA contra a sentença (ID 42087755) prolatada pelo Juiz Presidente da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, que acatou o veredito dos jurados para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art.121, §2º, IV e VI c/c art. 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: verificar se a dosimetria da pena baseou-se em fundamentação idônea, especialmente no tocante à valoração negativa dos vetores da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A premeditação do crime constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, conforme consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. 4. O local do crime, praticado no interior da residência da vítima, evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a negativação das circunstâncias do crime. 5. As consequências do crime extrapolam o resultado típico, causando intenso sofrimento emocional aos pais idosos da vítima, o que autoriza o aumento da pena com base nesse vetor. 6. Não havendo ilegalidade na fixação da pena-base e estando os fundamentos alinhados com os critérios legais e jurisprudenciais, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0820204-39.2024.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JHONATAN SANTOS DE SOUSA contra a sentença (ID 42087755) prolatada pelo Juiz Presidente da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, que acatou o veredito dos jurados para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art.121, §2º, IV e VI c/c art. 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Consta dos autos que, no dia 09/04/2023, por volta das 2h, no interior da residência localizada na Avenida Principal, próximo à Igreja Quadrangular, Alto da Esperança, nesta capital, o apelante, utilizando-se de uma arma branca (faca), com animus necandi, desferiu golpes contra a vítima I. N. P, sua namorada, o que levou à sua morte. Irresignado com o decreto condenatório, o apelante requer, em suas razões recursais (ID 43286542), a reforma da dosimetria da pena com o decote das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público sob o ID 43286544, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, a fim de que seja mantida a sentença recorrida em sua integralidade. No mesmo sentido, foi o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra da eminente Procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha (ID 43387463). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Em suas razões, o apelante requer o redimensionamento da pena, na primeira fase da dosimetria. O pleito recursal não merece acolhimento. Vejamos. Primeiramente, salienta-se que restou incontroversa a prática do crime de homicídio qualificado, conforme bem delineado na sentença impugnada, não havendo irresignação do apelante quanto à autoria e materialidade delitivas, mas apenas em relação à dosimetria da pena, que passo a analisar. Com efeito, na espécie, ao condenar Jhonatan Santos de Sousa pelo delito acima mencionado, o juiz de primeiro grau fixou a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (meses) meses de reclusão, valorando negativamente os vetores da culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime. Assim foi pontuada a primeira circunstância: “No que tange à culpabilidade, tenho-a como gravíssima, tendo em vista que o acusado agiu com premeditação e extremada violência, pelo que faz por merecer elevada censura pelo ato brutal e covarde que eliminou a vida da sua companheira.” A culpabilidade se refere ao nível de censurabilidade do comportamento do agente e à maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não devendo funcionar como fundamento da pena, mas como limite desta. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Coleção Tratado de Direito Penal. vol. 1. 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Como se observa, o principal fundamento utilizado para valorar negativamente o vetor da culpabilidade consistiu na premeditação do delito, fato que, evidenciado nos autos, justifica a exasperação da pena base com a valoração negativa da circunstância em destaque, nos termos da jurisprudência já consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. FRAÇÃO DE UM SEXTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO PENAL. REITERAÇÃO DOS PLEITOS FORMULADOS NO HC N. 636.151/ES, JÁ JULGADO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No HC n. 636.151/ES, a Defesa postulou o decote do aumento da pena no tocante à conduta social, personalidade do agente e circunstâncias do crime, bem como a incidência da fração de 1/6 (um sexto) de aumento na primeira e segunda etapa da dosimetria. Assim, o presente writ, nesses pontos, não deve ser conhecido, pois trata-se de mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. 2. A premeditação do delito demonstra o maior grau de reprovabilidade do comportamento e, assim, autoriza a majoração da pena-base quanto à culpabilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 721052 ES 2022/0027243-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Quanto às circunstâncias do crime, estas se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). Com relação a esse ponto, partindo da análise do modus operandi, considerando a fundamentação apresentada, de que o delito em questão foi executado no interior da residência da vítima, tem-se por acertada a incidência de tal circunstância, pelo que a mantenho. Assinalo que é nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE . VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . 1. A vetorial das circunstâncias do crime de homicídio foi valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias devido ao fato de ter sido praticado na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive de seus filhos menores. 2. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal que o crime ter sido cometido na frente de parente, como filho, irmão, aliado a outros fatores, também merece desvalor (AgRg no HC n . 608.001/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020), justificando o aumento da pena-base. 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, [ ...] o fato de o acusado ter praticado os crimes no lar da família, ambiente de segurança, conforto e tranquilidade, torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, motivo pelo qual a pena-base pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.168.233/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2018) . 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 678226 PR 2021/0209012-2, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021) (grifo nosso) Com relação às consequências do crime, estas se referem aos danos causados pela ação criminosa que transcendem ao resultado típico, ou seja, extrapolam o juízo de reprovação inserido na própria constituição do tipo penal. No caso em análise, o crime trouxe aos pais da vítima, já idosos, um forte abalo pela dor, tristeza e sentimento irreparável de perda de sua filha, ainda jovem, o que mostra que o recrudescimento possui motivação idônea e suficiente, não havendo que se falar em decote do vetor. Inalterada, portanto, a pena-base, assim como os demais aspectos da dosimetria da pena, consonantes com a doutrina e jurisprudência pátria Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0816193-30.2025.8.10.0001

ID: 290842425

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEIA MATOS LIMA

Decisão (expediente)

Advogados:

EDNEIA MATOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pelos indiciados Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D. (id. 146512621), ambos qualificados nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual. A defesa argumenta a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar, pleiteando a liberdade dos acusados ou a imposição de medidas menos gravosas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 148138699), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentou sua posição na persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, destacando a garantia da ordem pública como principal fundamento, em face da reiteração delitiva e da periculosidade dos indiciados. É o resumo, decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer alteração nas condições fáticas que motivaram a decretação da prisão preventiva dos indiciados. Os elementos que sustentaram a medida cautelar, conforme decisão anterior, permanecem inalterados. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva estão devidamente demonstrados por um robusto conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, termos de declaração, relatórios de missão policial e análises de dados telemáticos. Ademais, o perigo gerado pela liberdade dos indiciados é patente, evidenciado pela extensa ficha criminal de ambos. Karine Oliveira Gonçalves possui um acordo de não persecução penal em andamento, relacionado ao delito de furto qualificado (art. 155, §4°, I e IV, do Código Penal), além de um registro no Sistema Integrado de Informações de Segurança Pública (SIISP) de um ciclo prisional. W. S. D. ostenta um histórico criminal ainda mais gravoso, com seis ciclos prisionais registrados no SIISP. Ele já foi absolvido em duas ações penais por furto qualificado, mas possui um processo em andamento pelo mesmo crime e foi sentenciado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto em outra ação penal de furto qualificado. Além disso, Warlisson cumpre uma execução penal com pena total de 10 anos, 6 meses e 15 dias, decorrente de condenações por uso de documento falso (art. 304 do CP) e roubo majorado (art. 157, §2°, do CP). Essa trajetória criminal demonstra uma clara tendência à reiteração delitiva e à contumácia na prática de crimes patrimoniais, inclusive com o mesmo modus operandi e em coautoria com a corré, além de atuação em outros estados da federação. A periculosidade social dos acusados é inquestionável, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, diante desse quadro, mostram-se insuficientes para acautelar o meio social e o bom andamento da instrução criminal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D., mantendo a custódia cautelar dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Após cumpridas todas as diligências, determino o arquivamento dos presentes autos com as devidas baixas no sistema, juntando cópias das principais peças aos autos principais Proc n° 0898377-77.2024.8.10.0001, que encontra-se na fase de citação, no qual, porém, deverá ser intimada a Advogada constituída dos acusados para apresentação de Defesa Preliminar, no prazo de 10 (Dez) dias, nos atermos do art. 396 do CPP. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís, datado no sistema Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0816193-30.2025.8.10.0001

ID: 290842430

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pelos indiciados Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D. (id. 146512621), ambos qualificados nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual. A defesa argumenta a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar, pleiteando a liberdade dos acusados ou a imposição de medidas menos gravosas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 148138699), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentou sua posição na persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, destacando a garantia da ordem pública como principal fundamento, em face da reiteração delitiva e da periculosidade dos indiciados. É o resumo, decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer alteração nas condições fáticas que motivaram a decretação da prisão preventiva dos indiciados. Os elementos que sustentaram a medida cautelar, conforme decisão anterior, permanecem inalterados. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva estão devidamente demonstrados por um robusto conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, termos de declaração, relatórios de missão policial e análises de dados telemáticos. Ademais, o perigo gerado pela liberdade dos indiciados é patente, evidenciado pela extensa ficha criminal de ambos. Karine Oliveira Gonçalves possui um acordo de não persecução penal em andamento, relacionado ao delito de furto qualificado (art. 155, §4°, I e IV, do Código Penal), além de um registro no Sistema Integrado de Informações de Segurança Pública (SIISP) de um ciclo prisional. W. S. D. ostenta um histórico criminal ainda mais gravoso, com seis ciclos prisionais registrados no SIISP. Ele já foi absolvido em duas ações penais por furto qualificado, mas possui um processo em andamento pelo mesmo crime e foi sentenciado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto em outra ação penal de furto qualificado. Além disso, Warlisson cumpre uma execução penal com pena total de 10 anos, 6 meses e 15 dias, decorrente de condenações por uso de documento falso (art. 304 do CP) e roubo majorado (art. 157, §2°, do CP). Essa trajetória criminal demonstra uma clara tendência à reiteração delitiva e à contumácia na prática de crimes patrimoniais, inclusive com o mesmo modus operandi e em coautoria com a corré, além de atuação em outros estados da federação. A periculosidade social dos acusados é inquestionável, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, diante desse quadro, mostram-se insuficientes para acautelar o meio social e o bom andamento da instrução criminal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D., mantendo a custódia cautelar dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Após cumpridas todas as diligências, determino o arquivamento dos presentes autos com as devidas baixas no sistema, juntando cópias das principais peças aos autos principais Proc n° 0898377-77.2024.8.10.0001, que encontra-se na fase de citação, no qual, porém, deverá ser intimada a Advogada constituída dos acusados para apresentação de Defesa Preliminar, no prazo de 10 (Dez) dias, nos atermos do art. 396 do CPP. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís, datado no sistema Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0816193-30.2025.8.10.0001

ID: 290845848

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEIA MATOS LIMA

Decisão (expediente)

Advogados:

EDNEIA MATOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pelos indiciados Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D. (id. 146512621), ambos qualificados nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual. A defesa argumenta a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar, pleiteando a liberdade dos acusados ou a imposição de medidas menos gravosas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 148138699), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentou sua posição na persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, destacando a garantia da ordem pública como principal fundamento, em face da reiteração delitiva e da periculosidade dos indiciados. É o resumo, decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer alteração nas condições fáticas que motivaram a decretação da prisão preventiva dos indiciados. Os elementos que sustentaram a medida cautelar, conforme decisão anterior, permanecem inalterados. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva estão devidamente demonstrados por um robusto conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, termos de declaração, relatórios de missão policial e análises de dados telemáticos. Ademais, o perigo gerado pela liberdade dos indiciados é patente, evidenciado pela extensa ficha criminal de ambos. Karine Oliveira Gonçalves possui um acordo de não persecução penal em andamento, relacionado ao delito de furto qualificado (art. 155, §4°, I e IV, do Código Penal), além de um registro no Sistema Integrado de Informações de Segurança Pública (SIISP) de um ciclo prisional. W. S. D. ostenta um histórico criminal ainda mais gravoso, com seis ciclos prisionais registrados no SIISP. Ele já foi absolvido em duas ações penais por furto qualificado, mas possui um processo em andamento pelo mesmo crime e foi sentenciado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto em outra ação penal de furto qualificado. Além disso, Warlisson cumpre uma execução penal com pena total de 10 anos, 6 meses e 15 dias, decorrente de condenações por uso de documento falso (art. 304 do CP) e roubo majorado (art. 157, §2°, do CP). Essa trajetória criminal demonstra uma clara tendência à reiteração delitiva e à contumácia na prática de crimes patrimoniais, inclusive com o mesmo modus operandi e em coautoria com a corré, além de atuação em outros estados da federação. A periculosidade social dos acusados é inquestionável, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, diante desse quadro, mostram-se insuficientes para acautelar o meio social e o bom andamento da instrução criminal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D., mantendo a custódia cautelar dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Após cumpridas todas as diligências, determino o arquivamento dos presentes autos com as devidas baixas no sistema, juntando cópias das principais peças aos autos principais Proc n° 0898377-77.2024.8.10.0001, que encontra-se na fase de citação, no qual, porém, deverá ser intimada a Advogada constituída dos acusados para apresentação de Defesa Preliminar, no prazo de 10 (Dez) dias, nos atermos do art. 396 do CPP. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís, datado no sistema Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0816193-30.2025.8.10.0001

ID: 290845856

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pelos indiciados Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D. (id. 146512621), ambos qualificados nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual. A defesa argumenta a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar, pleiteando a liberdade dos acusados ou a imposição de medidas menos gravosas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 148138699), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentou sua posição na persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, destacando a garantia da ordem pública como principal fundamento, em face da reiteração delitiva e da periculosidade dos indiciados. É o resumo, decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer alteração nas condições fáticas que motivaram a decretação da prisão preventiva dos indiciados. Os elementos que sustentaram a medida cautelar, conforme decisão anterior, permanecem inalterados. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva estão devidamente demonstrados por um robusto conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, termos de declaração, relatórios de missão policial e análises de dados telemáticos. Ademais, o perigo gerado pela liberdade dos indiciados é patente, evidenciado pela extensa ficha criminal de ambos. Karine Oliveira Gonçalves possui um acordo de não persecução penal em andamento, relacionado ao delito de furto qualificado (art. 155, §4°, I e IV, do Código Penal), além de um registro no Sistema Integrado de Informações de Segurança Pública (SIISP) de um ciclo prisional. W. S. D. ostenta um histórico criminal ainda mais gravoso, com seis ciclos prisionais registrados no SIISP. Ele já foi absolvido em duas ações penais por furto qualificado, mas possui um processo em andamento pelo mesmo crime e foi sentenciado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto em outra ação penal de furto qualificado. Além disso, Warlisson cumpre uma execução penal com pena total de 10 anos, 6 meses e 15 dias, decorrente de condenações por uso de documento falso (art. 304 do CP) e roubo majorado (art. 157, §2°, do CP). Essa trajetória criminal demonstra uma clara tendência à reiteração delitiva e à contumácia na prática de crimes patrimoniais, inclusive com o mesmo modus operandi e em coautoria com a corré, além de atuação em outros estados da federação. A periculosidade social dos acusados é inquestionável, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, diante desse quadro, mostram-se insuficientes para acautelar o meio social e o bom andamento da instrução criminal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D., mantendo a custódia cautelar dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Após cumpridas todas as diligências, determino o arquivamento dos presentes autos com as devidas baixas no sistema, juntando cópias das principais peças aos autos principais Proc n° 0898377-77.2024.8.10.0001, que encontra-se na fase de citação, no qual, porém, deverá ser intimada a Advogada constituída dos acusados para apresentação de Defesa Preliminar, no prazo de 10 (Dez) dias, nos atermos do art. 396 do CPP. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís, datado no sistema Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0002245-93.2021.8.10.0001

ID: 318999016

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002245-93.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002245-93.2021.8.10.0001 Recorrente: Jhonatan Silva Costa Defensor Público: Antônio Peters… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002245-93.2021.8.10.0001 Recorrente: Jhonatan Silva Costa Defensor Público: Antônio Peterson Baros Rêgo Leal Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Selene Coelho de Lacerda DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Jhonatan Silva Costa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002245-93.2021.8.10.0001. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, absolveu o recorrente dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, 29 e 69, todos do Código Penal. Interposta apelação pelo órgão ministerial, a sentença foi reformada pela 1ª Câmara Criminal, para anular a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri realizada, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento pelo Conselho de Sentença (Id. 39485433), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 44963218, e posterior interposição de recurso especial. Nas razões do REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 396, V, 490, parágrafo único, 619 e 620, todos do CPP, porquanto a continuidade da quesitação seria infrutífera e contraditória, pois os jurados já haviam negado a autoria do acusado em relação aos fatos. Sustenta, ainda, que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração (Id. 46397534). Contrarrazões no Id. 46912141. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, em relação à tese recursal de restabelecimento da sentença absolutórios, o acórdão assentou o seguinte: “A quesitação em relação às demais vítimas é de natureza obrigatória, razão porque incide a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal por conta de verdadeira omissão no julgado” (Id. 39485433). Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “A ausência de quesito obrigatório, como o relativo à autoria, acarreta nulidade absoluta do julgamento, conforme a Súmula n. 156 do STF, uma vez que impede a deliberação completa do plenário” (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.668.151/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024). Em análise última, referente à alegada omissão não sanada pelos embargos declaratórios, verifico que as razões esposadas pelo recorrente não merecem acolhimento, na medida em que o colegiado dirimiu as questões, consignando expressamente: “O acórdão é bem claro, havendo omissão em quesitação obrigatória, a terapêutica do caso é a declaração de nulidade (STF 156; CPP; arts. 564, III, “k”, 571, VII)” (Id. 44963218). Dessa forma, a pretensão recursal se inviabiliza, mercê da Súmula 83/STJ, porque, embora rejeitados os aclaratórios, a matéria devolvida foi enfrentada de maneira clara, suficiente e fundamentada pelo acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, inexistindo qualquer vício quando do estabelecimento da convicção dos julgadores a partir dos elementos de provas. Assim: “1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no HC n. 991.781/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0002245-93.2021.8.10.0001

ID: 318999018

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002245-93.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO SILVA DE JESUS

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KURT CLAJUS OLIVEIRA

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HERBERTH FREITAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002245-93.2021.8.10.0001 Recorrente: Jhonatan Silva Costa Defensor Público: Antônio Peters… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002245-93.2021.8.10.0001 Recorrente: Jhonatan Silva Costa Defensor Público: Antônio Peterson Baros Rêgo Leal Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Selene Coelho de Lacerda DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Jhonatan Silva Costa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002245-93.2021.8.10.0001. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, absolveu o recorrente dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, 29 e 69, todos do Código Penal. Interposta apelação pelo órgão ministerial, a sentença foi reformada pela 1ª Câmara Criminal, para anular a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri realizada, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento pelo Conselho de Sentença (Id. 39485433), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 44963218, e posterior interposição de recurso especial. Nas razões do REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 396, V, 490, parágrafo único, 619 e 620, todos do CPP, porquanto a continuidade da quesitação seria infrutífera e contraditória, pois os jurados já haviam negado a autoria do acusado em relação aos fatos. Sustenta, ainda, que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração (Id. 46397534). Contrarrazões no Id. 46912141. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, em relação à tese recursal de restabelecimento da sentença absolutórios, o acórdão assentou o seguinte: “A quesitação em relação às demais vítimas é de natureza obrigatória, razão porque incide a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal por conta de verdadeira omissão no julgado” (Id. 39485433). Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “A ausência de quesito obrigatório, como o relativo à autoria, acarreta nulidade absoluta do julgamento, conforme a Súmula n. 156 do STF, uma vez que impede a deliberação completa do plenário” (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.668.151/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024). Em análise última, referente à alegada omissão não sanada pelos embargos declaratórios, verifico que as razões esposadas pelo recorrente não merecem acolhimento, na medida em que o colegiado dirimiu as questões, consignando expressamente: “O acórdão é bem claro, havendo omissão em quesitação obrigatória, a terapêutica do caso é a declaração de nulidade (STF 156; CPP; arts. 564, III, “k”, 571, VII)” (Id. 44963218). Dessa forma, a pretensão recursal se inviabiliza, mercê da Súmula 83/STJ, porque, embora rejeitados os aclaratórios, a matéria devolvida foi enfrentada de maneira clara, suficiente e fundamentada pelo acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, inexistindo qualquer vício quando do estabelecimento da convicção dos julgadores a partir dos elementos de provas. Assim: “1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no HC n. 991.781/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0001098-42.2016.8.10.0119

ID: 257550597

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-42.2016.8.10.0119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWTON LIMA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0001098-42.2016.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0001098-42.2016.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): NEWTON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada oferecida pelo Ministério Público do Maranhão ajuizada em face de NEWTON LIMA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes dos art. 157, §2º, II, do Código Penal c/c art.14, II, do Código Penal. Conforme sentença de ID 80930201, pgs.228/231, o réu foi definitivamente condenado a 02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, c/c §3º, do CP. O acórdão transitou livremente em julgado no dia 29/07/2019 (certidão em ID 80930201, pg.237). Em parecer de ID 124208896, o douto representante do Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade do réu, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei. A prescrição penal regula-se por determinados prazos, fixados como suficientes para a aplicação das sanções penais. Duas são as modalidades de prescrição penal, aquela em que se lastreia na pretensão punitiva do Estado e aquela em que se funda na pretensão executória, quando já alcançada a condenação. O Código Penal, em seu art. 110, estabelece que: A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. O art. 109, V, do Código Penal, por sua vez, estabelece que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Ademais, o art. 115 do Código Penal estabelece que: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. No caso em tela, conforme exposto alhures, o réu foi definitivamente condenado a 02 (dois) anos de reclusão, de modo que prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão executória. Ademais, verifica-se que, ao tempo dos fatos, o acusado era menor de 21 (vinte e um anos), de modo que o prazo prescricional se reduz à metade, ou seja, 02 (dois) anos. Conforme se verifica da análise dos autos, a sentença transitou em julgado no dia 29/07/2019 (certidão em ID 80930201, pg.237). Percebe-se, portanto, que desde o trânsito em julgado da condenação até o presente momento (05/08/2024) já transcorreram mais de 02 (dois) anos, de modo que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe, notadamente em virtude de o acusado, até o momento, não ter iniciado o cumprimento da pena imposta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEWTON LIMA DOS SANTOS, com fulcro no que dispõe o art. 107, IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público e às partes. A presente decisão serve como ofício, mandado ou carta precatória, caso necessário. Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada no sistema. FABIANA MOURA MACEDO WILD Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA, respondendo pela Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, nos termos da Portaria- CGJ Nº 3310/2024

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Processo nº 0801257-93.2024.8.10.0143

ID: 295668416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801257-93.2024.8.10.0143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA CUNHA DOS REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA CUNHA DOS REIS DA SILVA

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QUILZA DA SILVA E SILVA

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Processo nº: 0801257-93.2024.8.10.0143 Autor(a): RAIMUNDA GOMES CAMILO e outros Réu: ZILMA MARIA BARBOSA TORRES e outros (2) Advogado do(a) INVESTIGADO: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A Advogado d… Processo nº: 0801257-93.2024.8.10.0143 Autor(a): RAIMUNDA GOMES CAMILO e outros Réu: ZILMA MARIA BARBOSA TORRES e outros (2) Advogado do(a) INVESTIGADO: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELA CUNHA DOS REIS DA SILVA - MA19825 DESPACHO Verifica-se que a advogada do investigado, Dra. MARCELA CUNHA DOS REIS - OAB/MA 19.825, renunciou à sua defesa, conforme petição de ID. 136208221. Todavia, a renúncia do advogado, sem a prévia comunicação ao cliente, pode causar prejuízos à sua defesa, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Ademais, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 5º, § 3º, dispõe que o advogado deve notificar a renúncia ao mandante, provando a comunicação, a fim de que o mandato continue vigente pelos 10 (dez) dias seguintes, salvo se for substituído antes do término desse prazo. A jurisprudência trilha no mesmo sentido: HABEAS CORPUS – CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS – 1) JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – 2) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM – PETIÇÃO DE RENÚNCIA JUNTADA INDEVIDAMENTE AOS AUTOS DE ORIGEM – PROCESSO EM TRÂMITE NESTA CORTE REVISORA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 112, § 1º, DO CPC E ART. 5º, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB – ADVOGADOS MANTIDOS COMO PROCURADORES DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO RECURSO – INTIMAÇÕES RECEBIDAS REGULARMENTE – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. A DECISÃO É EM PARTE COM O PARECER DA D . PGJ. 1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto. 2 - A renúncia ao mandato é responsabilidade exclusiva do advogado e deve ser acompanhada de prova inequívoca de notificação ao cliente, conforme previsto no art. 112, caput, do CPC, art . 5º, § 3º, e art. 34, XI, do Estatuto da OAB. Na ausência dessa notificação, o advogado permanece responsável pela representação do cliente nos autos. In casu, a renúncia foi anexada aos autos de origem, quando, na verdade, deveria ser protocolada no recurso de apelação que estava em andamento nesta Corte revisora, com vista ao d . revisor e próxima de julgamento. Esse fato, aliado à ausência de notificação ao paciente, torna a renúncia juridicamente inválida. Além disso, os advogados continuaram atuando como procuradores do paciente, recebendo todas as intimações relativas ao recurso, relativas à inclusão em pauta e ao julgamento do apelo, sem contestá-las ou informar o cliente sobre a renúncia, permitindo, inclusive, que o acórdão transitasse em julgado (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10154556820248110000, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/10/2024) - GRIFEI Desse modo, por cautela, antes de apreciar o pedido de ID. 136208221, DETERMINO a intimação da advogada, Dra. MARCELA CUNHA DOS REIS - OAB/MA 19.825, via PJe, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de ciência do investigado, CLAUDIANO DOS SANTOS SILVA, acerca da renúncia apresentada ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, conforme exige o art. 5º, § 3º da Lei nº 8.906/94. No mais, antes de apreciar os pedidos de devolução dos aparelhos celulares, abra-se vistas ao Parquet, para que se manifeste acerca do ID. 137628212. Após, voltem-me os autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve este despacho como mandado de intimação/ofício/comunicação. Expedientes necessários. Morros/MA, na data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito respondendo (PORTMAG-GCGJ - 6102025)

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Processo nº 0810144-73.2025.8.10.0000

ID: 256921056

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810144-73.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAUA FELIPE COSTA SOUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DE CASTRO RIBEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º: 0810144-73.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0817513-18.2025.8.10.0001 PACIENTE: KAUÃ FELIPE COSTA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º: 0810144-73.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0817513-18.2025.8.10.0001 PACIENTE: KAUÃ FELIPE COSTA SOUTO IMPETRANTE: FERNANDA DE CASTRO RIBEIRO - OAB MA 11532 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Fernanda de Castro Ribeiro em favor do paciente Kauã Felipe Costa Souto, contestando ato do Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 27/02/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II, VII do Código Penal e art. 224-B do ECA, com fundamento na garantia da ordem pública. Alega a parte impetrante, em síntese, que o paciente é o único responsável pelos cuidados de seu pai, que foi acometido por um Acidente Vascular Cerebral (AVC), e que sua ausência tem agravado o estado de saúde de seu genitor. Além disso, sustenta que o paciente possui duas filhas gêmeas, e que sua presença é essencial para o cuidado delas. Diante disso, requer a expedição de alvará de soltura, propondo a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com outras medidas cautelares. A peça inicial foi acompanhada de documentos considerados relevantes para o caso. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. Conforme relatado, a defesa sustenta que: i) o paciente é o único responsável pelos cuidados de seu pai, que foi acometido por Acidente Vascular Cerebral (AVC), e sua ausência tem comprometido a assistência necessária ao genitor e ii) o paciente é pai de duas crianças, sendo sua liberdade necessária para os devidos cuidados às infantes. Ocorre que, em consulta ao sistema PJe de 1º Grau (processo n.º 0817513-18.2025.8.10.0001), verifico que a matéria atinente à possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, circunstância que inviabiliza a sua apreciação originária por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Em suas razões, o impetrante alega que a demora na apreciação do pedido pelo Juiz “a quo”, que tem por objeto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos autos do proc. 0000418-58.2008.8.10.0080, trará como consequência, a prisão ilegal do paciente. II. Ao examinar os autos do processo supracitado, constatou-se que não há decisão proferida pelo juízo de base deliberando a respeito do pedido do reconhecimento da prescrição executória e consequente relaxamento da prisão, de modo que não há que se falar em ato coator. III. Repisa-se, é inviável conhecer do pedido de relaxamento da prisão do paciente, uma vez que o mesmo requerimento tramita conjuntamente no juízo de base, deste modo, primeiramente, há que se esperar, o exaurimento da instância anterior para que se permita a análise do pedido em instância seguinte, a fim que se evite injurídica supressão de instância. IV. Habeas corpus não conhecido. (HCCrim 0810925-32.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SAMUEL BATISTA DE SOUZA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/06/2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus. Notifique-se a autoridade impetrada acerca do inteiro teor desta decisão. Em seguida, dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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