Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 722 de 921

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0826395-06.2024.8.10.0000

ID: 261105473

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826395-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0826395-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANUSA NUNES OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0826395-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANUSA NUNES OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IVANUSA NUNES OLIVEIRA LOPES visando modificar a decisão proferida nos autos do Processo nº. 0826886-24.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. Contrarrazões ausentes. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0814374-61.2025.8.10.0000

ID: 293980662

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814374-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0814374-61.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805992… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0814374-61.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805992-20.2024.8.10.0031 PACIENTE: JULIO CESAR LIMA GOMES IMPETRANTE: FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA (OAB/MA Nº 7.630) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão temporária, decretada no bojo do Processo nº 0804735-57.2024.8.10.0031, teria extrapolado o prazo legal de 30 (trinta) dias sem prorrogação ou conversão em prisão preventiva. Sustentada a ilegalidade da custódia em razão da ausência de decisão judicial válida que a mantivesse. 2. Apontado como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão – SEAP/MA, por manutenção indevida da prisão. Afirma-se, ainda, desmembramento processual e inexistência de vínculo entre o paciente e os demais processos de origem. 3. Após o despacho inicial que requisitou informações à autoridade coatora, o impetrante protocolou petição na qual manifesta desistência da ação constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da desistência em habeas corpus, antes da inclusão do feito em pauta de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (RITJMA), em seu art. 319, XXVIII, autoriza o relator a homologar a desistência quando o feito ainda não tiver sido incluído em pauta de julgamento. 6. A homologação da desistência encontra respaldo também no art. 485, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal conforme o art. 3º do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de desistência homologado. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 319, XXVIII, do RITJMA e do art. 485, VIII, do CPC c/c art. 3º do CPP, é cabível a homologação da desistência em habeas corpus, pelo relator, quando requerida antes da inclusão do feito em pauta de julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII; CPP, art. 3º; RITJMA, art. 319, XXVIII. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Fábio Marcelo Maritan Abbondanza em favor do paciente Júlio Cesar Lima Gomes, sendo apontado como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão – SEAP/MA. Alega o impetrante que o paciente foi preso temporariamente por decisão proferida no Processo nº 0804735-57.2024.8.10.0031, que fixou o prazo de 30 (trinta) dias, não tendo ocorrido posterior prorrogação da medida cautelar ou conversão em prisão preventiva. Sustenta que, mesmo encerrado o prazo da prisão temporária em 11/01/2025, o paciente permaneceu custodiado sem respaldo em decisão judicial posterior, configurando, segundo o impetrante, evidente constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Aponta, ainda, que os autos originários foram desmembrados e deram origem ao Processo nº 0800422-19.2025.8.10.0031, posteriormente remetido à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís/MA, a qual informou expressamente que a prisão do paciente não se vinculava ao referido processo. Relata, também, a existência de um auto de prisão em flagrante lavrado na mesma data da prisão temporária (12/12/2024), dando origem ao Processo nº 0805992-20.2024.8.10.0031, no qual teria havido decisão que dispensou a audiência de custódia e manteve a custódia temporária, sem, todavia, qualquer conversão em prisão preventiva. Assevera que, desde então, a prisão do paciente persiste sem fundamento legal, sendo que, em consulta realizada junto à própria unidade prisional e à Supervisão de Gestão de Alvarás da SEAP/MA, não consta mandado de prisão vigente nem decisão judicial que justifique a manutenção da segregação cautelar. Assim, por entender caracterizado um quadro de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão temporária do paciente, por excesso de prazo, pede a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja determinada a sua imediata soltura. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID’s 45677982 a 45679294. No despacho de ID 45825292, de 04/06/2025, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora. Em seguida, o impetrante juntou aos autos a petição de ID 45946894 na qual manifesta a sua desistência deste habeas corpus. É o relatório. Passo a decidir. Conforme assinalado, o impetrante formalizou desistência em relação a esta ação constitucional. Acerca da matéria, assim versa o art. 319, XXVIII, do RITJMA: “Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…) XXVIII - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento; (...).” Ante o exposto, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no que preceitua o art. 485, VIII, do CPC1 c/c o art. 3º do CPP2 e o art. 319, XXVIII, do RITJMA, HOMOLOGO o pedido de desistência do presente habeas corpus, decretando a extinção do processo sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Dê-se ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator ______________________________________________ 1CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...). 2CPP. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Processo nº 0800707-03.2025.8.10.0131

ID: 313927489

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800707-03.2025.8.10.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas] NÚMERO DOS AUTOS: 0800707-03.2025.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): TEREZINHA ANDRADE GOMES Rua Nova, s/n, Alto da pipira, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogado do(a) AUTOR: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Q SCS QUADRA 6 ENTRADA, 240, Bl A Loja 226/234, Asa Sul, PAULO RAMOS - MA - CEP: 65716-000 Telefone(s): (61)3548-4360 - (66)3246-4469 - (61)3246-2720 e outros DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA ANDRADE GOMES em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, pela qual requer pagamento de indenização compensatória, sob o fundamento de que esta promoveu desconto(s) indevido(s) em seu benefício previdenciário, sem expressa autorização para tanto, a título de contribuições, não tendo sido possível resolver a questão administrativamente. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a autora questiona descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, alegando ausência de autorização expressa para tais descontos, o que, inclusive, violaria o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, que condiciona os descontos em benefícios previdenciários à expressa autorização do beneficiário. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento consolidado no Tema 183 – o qual se aplica analogicamente a esta demanda –, nos seguintes termos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No presente caso, o Tema 183 da TNU pode ser aplicado analogicamente, haja vista que a situação fática narrada pela parte autora evidencia possível falha no dever de fiscalização do INSS, na medida em que enfatiza que não houve nenhuma autorização expressa da beneficiária para que fossem efetuados os descontos em seu benefício previdenciário, fato que justificaria a responsabilidade subsidiária da Autarquia. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. [...] A controvérsia envolve a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da Unaspub, por meio de autorização supostamente fraudulenta. A natureza da relação jurídica exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Unaspub, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88. A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. [...] (TJ-AL - Apelação Cível: 07447086020238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à matéria exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário. 2. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50011191920244040000, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, TERCEIRA TURMA). RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASBAPI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 183 - PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307). APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 - RI: 05328817720194058100, Relator: DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/07/2022, Terceira Turma - JFCE). Ademais, é importante ressaltar que, conforme notícias veiculadas recentemente na mídia, existem indícios de prática de diversos crimes por parte do Presidente do INSS e de outros servidores públicos relativos a descontos irregulares como os que são objetos destes autos, o que atrai a responsabilidade objetiva e direta da administração pública (art. 37, 6º, da CF), justificando, portanto, a necessidade de a autarquia previdenciária figurar no polo passivo da demanda. É notório que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm interesse jurídico direto na matéria ora examinada, não apenas em razão da natureza previdenciária do benefício objeto dos descontos, mas também em virtude dos fatos recentemente apurados no âmbito da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A investigação revelou a existência de uma prática reiterada e irregular de consignações promovidas por associações e sindicatos, com respaldo em Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, sem a devida verificação quanto à anuência expressa dos beneficiários. A Controladoria-Geral da União, após auditoria em diversas entidades conveniadas, identificou que a imensa maioria dos beneficiários não havia autorizado os descontos, e que tais acordos, em sua maioria, careciam de documentação mínima exigida. Diante disso, o INSS, em resposta administrativa, suspendeu todos os ACTs firmados com as entidades envolvidas, instituiu canais para cancelamento e reembolso de descontos não reconhecidos e iniciou processo de reformulação de seus controles internos, inclusive com proposta de implantação de autenticação biométrica e assinatura digital como condições para novos descontos. Tais medidas demonstram que a autarquia reconhece a existência de falhas no sistema de consignações e atua para corrigir as distorções verificadas, o que evidencia o interesse jurídico da autarquia na matéria. Tais elementos, somados à natureza da relação previdenciária e à necessidade de se apurar eventual responsabilidade subsidiária por omissão fiscalizatória do INSS, justificam a formação de litisconsórcio passivo necessário, bem como a competência da Justiça Federal para apreciação da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse diapasão, inclusive, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entende pelo litisconsórcio passivo necessário do INSS: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. [...]. 3. De partida, importante esclarecer que não se aplica o tema 183 da TNU na medida em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de desconto indevido em benefício previdenciário realizado pelo INSS em razão de informação prestada por associação. A hipótese, portanto, faz incidir a regra do art. 37, § 6º da CF. Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. [...]. (TRF-1 - (AGREXT): 10037382620194013305, Relator.: OLÍVIA MÉRLIN SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). Registro, ainda, que as associações e os sindicatos que estavam perpetrando as condutas ilícitas de descontos indevidos foram descredenciadas pelo INSS, razão pela qual é possível antever que muitos aposentados/pensionistas, a despeito de lograrem êxito em seus processos na Justiça Estadual, poderão não receber a devida indenização, sendo este mais um motivo para a inclusão do INSS no polo passivo, uma vez que este deverá fazer frente aos danos causados às vítimas. Desse modo, tratando-se de controvérsia relativa a descontos em benefício previdenciário sem a devida autorização expressa do beneficiário, e considerando a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, em litisconsórcio necessário, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, declino da competência para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Imperatriz-MA, determinando, desde logo, a imediata remessa dos autos àquele Juízo competente com urgência, procedendo-se à devida baixa na distribuição. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0000972-54.2017.8.10.0087

ID: 276769752

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000972-54.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

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WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

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NATASSIA SILVA CRUZ

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NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES

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ERISLANE CAMPOS DA SILVA

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

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EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

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JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

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CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. EUGÊNIO BARROS Procedimento Comum Cível Proc. n° 0000972-54.2017.8.10.0087 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. EUGÊNIO BARROS Procedimento Comum Cível Proc. n° 0000972-54.2017.8.10.0087 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com base em Inquérito Civil nº 05/2015-PJGEB, originado de apurações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Acórdão nº 157/2013), ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS PEREIRA MACHADO, já qualificado nos autos, e, originariamente, também contra José Ramon de Sousa (cuja punibilidade foi extinta em razão do falecimento – ID 129240693), imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que os denunciados, na qualidade de Prefeito Municipal e Secretário de Saúde de Senador Alexandre Costa/MA, respectivamente, no exercício financeiro de 2008, teriam efetuado diversas despesas sem o devido procedimento licitatório, no montante de R$ 179.213,21. Sustenta o órgão ministerial que, mesmo em eventuais casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, os acusados teriam deixado de observar as formalidades legais pertinentes, notadamente aquelas previstas no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. A denúncia foi recebida em 22/05/2018 (ID 61382125). Após citação e apresentação de resposta à acusação pelos então advogados do réu CARLOS PEREIRA MACHADO (ID 69783127) e pela Defensoria Pública em favor do corréu José Ramon de Sousa (ID 108504986), o feito prosseguiu. O corréu José Ramon de Sousa veio a falecer, sendo declarada extinta sua punibilidade (ID 129240693). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 133332780), procedeu-se ao interrogatório do réu CARLOS PEREIRA MACHADO. O Ministério Público, em alegações finais (ID 139435358), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando a materialidade e autoria delitivas, e argumentando pela continuidade normativo-típica do art. 89 da Lei nº 8.666/93 em face do advento da Lei nº 14.133/2021, que teria transposto a conduta para o art. 337-E do Código Penal. A Defesa de CARLOS PEREIRA MACHADO, por seus novos patronos, em alegações finais (ID 140897808), requereu, preliminarmente, a nulidade do processo por deficiência da defesa técnica anterior na fase de resposta à acusação. No mérito, sustentou a necessidade de absolvição do réu, argumentando, precipuamente, a ocorrência de abolitio criminis em relação à conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", prevista na segunda parte do caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93, a qual não teria sido reproduzida pelo novo art. 337-E do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.133/2021. Alegou que a denúncia descreveu fatos que se amoldam a essa parte do dispositivo, devendo o réu ser beneficiado. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. É o sucinto relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares outras que não aquelas que se confundem com o mérito, passo à análise da quaestio principalis. A pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público visa à condenação do réu CARLOS PEREIRA MACHADO como incurso nas sanções do art. 89 da Lei nº 8.666/93. É cediço que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia, e não da capitulação jurídica nela contida. O cerne da controvérsia, para além da análise probatória, reside na aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aos fatos apurados, datados de 2008, especificamente no que tange à figura da abolitio criminis. O antigo art. 89 da Lei nº 8.666/93 dispunha: "Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa." Este dispositivo, conforme salientado pela Defesa e pela doutrina especializada, abarcava, em sua redação, duas condutas distintas: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei; Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. A denúncia apresentada pelo Ministério Público, ao descrever as supostas ilicitudes, afirma que os acusados "efetuaram diversas despesas sem licitação", mas também ressalva que "mesmo que estivéssemos diante de caso de dispensa e/ou de inexigibilidade de licitação, deveria ter sido formulada a edição do respectivo procedimento, a teor do que dispõe o art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93" (conforme citado nas Alegações Finais da Defesa, ID 140897808, pg. 2, e nas Alegações Finais do MP, ID 139435358, pg. 4). Tal formulação na peça acusatória indica que os fatos imputados não se restringem apenas à ausência total de licitação onde esta seria obrigatória (primeira parte do art. 89), mas também abrangem a possível ocorrência de dispensas ou inexigibilidades de licitação processadas sem a observância das formalidades legais exigidas (segunda parte do art. 89). A Defesa, inclusive, argumenta que as contratações individualmente consideradas seriam de pequeno valor, o que poderia, em tese, enquadrá-las em hipóteses de dispensa. Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o panorama penal dos crimes licitatórios foi substancialmente alterado. Os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/93 foram revogados, e os tipos penais correspondentes foram inseridos no Código Penal (arts. 337-E a 337-P). O art. 337-E do Código Penal passou a tipificar a "Contratação direta ilegal" nos seguintes termos: "Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa." Este novo dispsoitivo legal não contempla a 2ª parte do revogado artigo 89 das Leis das Licitações. Neste contexto, há de se verificar que existe uma exceção ao princípio da continuidade normativo-típica: a conduta prevista pela segunda parte do caput do revogado artigo 89 da Lei 8.666/93, que previa como crime 'deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade', não mais existe. Esta análise se mostra precisa. O legislador, ao tipificar o novo art. 337-E do Código Penal, optou por não reproduzir a conduta omissiva de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade". Tal omissão legislativa configura o instituto da abolitio criminis (art. 2º do Código Penal) para a referida conduta específica. Trata-se de lei penal mais benéfica, que deve retroagir para alcançar os fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. O Ministério Público sustenta a continuidade normativo-típica para todo o art. 89. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, embora reconheça a continuidade normativo-típica para a primeira parte do art. 89 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais), tem se inclinado a reconhecer a abolitio criminis para a segunda parte, relativa à mera inobservância de formalidades em casos onde a dispensa ou inexigibilidade seria, em tese, cabível. No caso dos autos, a denúncia, como visto, descreve fatos que se amoldam ou, no mínimo, tangenciam fortemente a conduta de deixar de observar as formalidades para dispensas ou inexigibilidades de licitação, especialmente se considerarmos a alegação defensiva de que os valores individuais das contratações eram compatíveis com hipóteses de dispensa. Se parte substancial da conduta imputada ao réu repousa nessa "inobservância de formalidades", e essa parcela da norma foi abolida, a persecução penal, nesses termos, perde seu objeto. O princípio do in dubio pro reo impõe que, havendo dúvida razoável sobre se os fatos descritos na denúncia se enquadram exclusivamente na primeira parte do art. 89 (cuja criminalização persiste, em tese, no novo art. 337-E do CP) ou se abrangem significativamente a segunda parte (agora abolida), a interpretação mais favorável ao réu deve prevalecer. Considerando que a própria peça acusatória menciona a falha na instauração do "respectivo procedimento" mesmo em caso de dispensa/inexigibilidade, torna-se imperioso reconhecer que a conduta referente à omissão de formalidades foi, de fato, imputada. Assim, a abolitio criminis da segunda porção normativa do antigo art. 89 da Lei nº 8.666/93 irradia seus efeitos sobre a presente ação penal. Se a acusação não logrou demonstrar, de forma inequívoca e estreme de dúvidas, que as condutas do réu se limitaram a "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei", e que a questão da inobservância de formalidades para dispensas/inexigibilidades potencialmente cabíveis (conduta abolida) era irrelevante para o núcleo da imputação fática, a absolvição se impõe. Ainda que o Ministério Público se baseie em relatórios do Tribunal de Contas, tais elementos, colhidos em esfera administrativa, servem como indícios e para a formação da opinio delicti, mas não suprem a necessidade de prova judicializada e submetida ao contraditório para fins de condenação criminal, especialmente quando a própria tipicidade de parte da conduta é afastada por lei posterior mais benéfica. Portanto, diante da abolitio criminis que atinge parte do espectro fático descrito na denúncia, e aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a absolvição do acusado CARLOS PEREIRA MACHADO é medida de justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu CARLOS PEREIRA MACHADO, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (redação anterior à Lei nº 14.133/2021), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), em razão da abolitio criminis referente à conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", combinada com a aplicação do princípio in dubio pro reo quanto ao exato alcance dos fatos narrados na denúncia frente à parte remanescente do tipo penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Governador Eugênio Barros/MA, 10 de maio de 2025. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

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Processo nº 0826371-75.2024.8.10.0000

ID: 262951063

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826371-75.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANESA NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0826371-75.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANESA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0826371-75.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANESA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IVANESA NUNES OLIVEIRA, visando modificar decisão proferida nos autos do Processo n. 0826884-54.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0815979-76.2024.8.10.0000

ID: 260287219

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815979-76.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815979-76.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARICELIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAV… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815979-76.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARICELIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARICELIA DIAS DOS SANTOS, visando modificar decisão proferida nos autos do ProceComCiv. n. 0805726-06.2024.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. O ente público interpôs agravo interno. Contrarrazões ausentes. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n. 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Julgo prejudicado o agravo interno de ID 37786201. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de março a 3 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0823607-19.2024.8.10.0000

ID: 261105916

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823607-19.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823607-19.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLAESIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823607-19.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLAESIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e afronta o princípio do amplo acesso à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante. A exigência imposta pelo magistrado de origem ultrapassa os ditames legais, configurando formalismo excessivo que restringe indevidamente o acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e não tem amparo no artigo 105 do Código de Processo Civil. A suspensão do processo com base nessa exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição e compromete a primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.859/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2014; STJ, REsp 403162/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 24.11.2003, p. 299. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAESIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA, visando modificar decisão proferida nos autos do ProceComCiv. n. 0826789-24.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, o magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, com as firmas reconhecidas em cartório, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (nas fases de conhecimento ou de cumprimento de sentença), sob pena de extinção. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Sustentando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. Agravo recebido com efeito suspensivo. Sem contrarrazões no prazo ofertado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Imperatriz que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Por derradeiro, o parecer ministerial, opinou pelo provimento do agravo de instrumento: “Considera-se desarrazoada e desproporcional a determinação de juntada do instrumento original de procuração, embasada no poder geral de cautela, vez que se trata de determinação demasiadamente genérica, pois não indica as irregularidades supostamente identificadas na procuração acostada aos autos, razão pela qual a suspensão do feito, nos moldes determinados pelo Juiz de origem, prejudica a satisfação do direito do jurisdicionado, viola o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º, do CPC) e caracteriza excesso de formalismo”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0000393-63.2019.8.10.0111

ID: 326977578

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000393-63.2019.8.10.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCAS SILVA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br EDITAL DE INTI… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000393-63.2019.8.10.0111 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOAO LUCAS SILVA PINHEIRO MM. Juiz(a) de Direito de PIO XII/MA, da VARA ÚNICA da COMARCA DE PIO XII do Estado do MARANHÃO, por nomeação na forma da lei etc. 1. QUALIFICAÇÃO: JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO, brasileiro, maranhense, natural de Caxias, nascido em 06/06/1994, filho de Vera Lúcia Silva Pinheiro, CPF n.° 068.369.363-83, RG n.° 016297662001-5, residente e domiciliado à Avenida Castelo Branco, n.° 658, bairro Castelo Branco, Caxias (MA),. 2. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO, JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO brasileiro, maranhense, natural de Caxias, nascido em 06/06/1994, filho de Vera Lúcia Silva Pinheiro, CPF n.° 068.369.363-83, RG n.° 016297662001-5, residente e domiciliado à Avenida Castelo Branco, n.° 658, bairro Castelo Branco, Caxias (MA), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença. 2.1. SENTENÇA: (... III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO, já qualificado, no que tange à imputação do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO como incurso nas sanções do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa). IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena a ser imposta ao réu JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), cujo preceito secundário prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 4.1. Primeira Fase: Fixação da Pena-Base Nesta etapa, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do agente excede a normalidade do tipo penal. O réu praticou o delito enquanto se encontrava em gozo de livramento condicional por crime anterior de roubo, demonstrando absoluto descaso com a autoridade do Poder Judiciário e um elevado grau de ousadia e desprezo pela ordem jurídica. Tal fato revela uma culpabilidade acentuada, que justifica a exasperação da pena-base. Antecedentes: A condenação anterior, cujo trânsito em julgado se deu em 23/10/2017 (processo n. 0006360-32.2018.8.10.0885), será utilizada para configurar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Para evitar bis in idem, valoro os antecedentes como neutros nesta fase. Conduta Social e Personalidade do Agente: Não há nos autos elementos técnicos suficientes para uma aferição aprofundada da conduta social do réu perante a comunidade ou de traços de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar negativamente estas circunstâncias. Motivos do Crime: Os motivos foram a busca pelo lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não havendo particularidades que justifiquem a exasperação da pena. Valoro como neutra. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do delito são desfavoráveis ao acusado. A forma como a conduta foi praticada, notadamente a fuga de uma barreira policial em alta velocidade na condução da motocicleta roubada, revela maior periculosidade e audácia, extrapolando a mera conduta de "conduzir" o bem. Tal comportamento colocou em risco a segurança viária e demonstrou um destemor particular em relação à ação do Estado. Consequências do Crime: Embora a motocicleta tenha sido recuperada, o que minimiza o dano, as consequências são as inerentes ao tipo penal, não havendo elementos para valoração negativa. Comportamento da Vítima: A vítima do crime antecedente em nada contribuiu para a prática da receptação. Considerando a presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), elevo a pena-base para além do mínimo legal. Fixo, assim, a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.2. Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente, contudo, a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu cometeu o presente crime em 24/09/2019, após já ter transitado em julgado uma sentença condenatória em 23/10/2017 por crime de roubo ocorrido no ano de 2013 (ID 80319050, págs. 01 e 02). Desta forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, resultando na pena provisória de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 4.3. Terceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição da Pena Não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis à espécie. 4.4. Pena Definitiva Diante da ausência de outras causas modificadoras, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Não há período a ser considerado para fins de detração. Considerando o quantum da pena aplicada, superior a 2 (dois) anos, e a reincidência do sentenciado, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada a contrario sensu, uma vez que as circunstâncias judiciais não lhe são inteiramente favoráveis. Estabeleço o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (setembro de 2019), dada a condição de hipossuficiência econômica do réu, beneficiário da justiça gratuita. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II e § 3º, do Código Penal. A medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do acusado e a valoração negativa de circunstâncias judiciais que demonstram uma maior reprovabilidade da conduta. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena (sursis), uma vez que a pena definitiva foi fixada em patamar superior a 2 (dois) anos e o réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo os requisitos objetivos dos incisos I e II do art. 77 do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, conforme o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não constou pedido expresso e quantificado na denúncia, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado quanto a este ponto. Concedo ao réu o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. No caso concreto, não se vislumbram os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu, ainda que com histórico desfavorável, não demonstrou, por fatos novos e concretos, representar um risco iminente à ordem pública ou à aplicação da lei penal que justifique o encarceramento imediato. Desta forma, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, deve-se aguardar o julgamento dos recursos ordinários antes do início do cumprimento da pena. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados, fixando-os em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a Dra. Serlige Costa do Nascimento, OAB/MA 11.447, pela apresentação da resposta à acusação, e em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o Dr. Haroldo Claudio dos Santos Dias, OAB/MA 6.362, pela atuação na audiência de instrução e pela apresentação de alegações finais. Intime-se a PGE/MA acerca do arbitramento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o MP e a DPE. Considerando a certidão de ID 132025450 dando conta de que o réu se mudou e não informou novo endereço, intime-se o acusado por edital na forma do art. 392, VI, do CPP. Dispensada a comunicação da vítima do crime antecedente. Transitado em julgado, certifique-se e tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, comunicando da presente condenação; b) Comunique-se a Justiça Eleitoral, por meio de cadastramento da presente condenação no Sistema INFODIP, para cumprimento do disposto no artigo 71,§2 do Código Eleitoral c/c artigo 15, III da Constituição; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva da Pena, nos moldes da resolução nº 113/2010 do CNJ, encaminhando-a ao juízo da execução penal; e d) Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII). 3. ADVERTÊNCIAS: 3.1.) PRAZO: O prazo para recurso de Apelação é de 5 (cinco) dias, findo prazo de publicação do edital. 3.2.) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, findo prazo de publicação do edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei e publicado no Diário da Justiça deste Estado. Pio XII-MA, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025. Eu, JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS, Tecnico Judiciario Sigiloso digitei e subscrevo. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Em EXERCÍCIO pela Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 0000246-55.2020.8.10.0029

ID: 261150344

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000246-55.2020.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROND JOHNY FRANCELINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000246-55.2020.8.10.0029 Sessão do dia 20 de março de 2025 a 27 de março de 2025 Apelante : Rond Johny Francelino Carvalho Defensor Público : Evaldo José Alves de … APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000246-55.2020.8.10.0029 Sessão do dia 20 de março de 2025 a 27 de março de 2025 Apelante : Rond Johny Francelino Carvalho Defensor Público : Evaldo José Alves de Sousa Filho Apelado : Ministério Público Estadual Promotor de Justiça : Giovanni Papini Cavalcanti Moreira Origem : 1ª Vara Criminal da comarca de Caxias, MA Incidência Penal : art. 14 da Lei nº 10.826/2003 Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Criminal Relator : José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz de Direito substituto no 2º grau) Revisor : Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Rejeitada a tese de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, considerando que a ação policial foi provocada pela prévia comunicação de crime e devido levantamento de informações na localidade em que inserido o incriminado. Ademais, que a arma de fogo não estava escondida nas vestimentas do réu, tampouco no interior do imóvel, mas permanecia à vista de todos na frente da residência do apelante. II. Existindo nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, de rigor a manutenção da condenação imposta pelo juízo de origem. III. Considerando que a apreensão da arma de fogo ocorreu em frente à residência do acusado, em área externa à sua morada, não há falar em desclassificação da conduta para o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei nº 10.826/2003). IV. Apelação criminal DESPROVIDA, de acordo com o parecer da PGJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na ação Penal nº 0000246-55.2020.8.10.0029 , “unanimemente e em de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores José Edilson Caridade Ribeiro (Relator /Juiz de Direito substituto no 2º grau), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (Revisor) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra Regina Lúcia de Almeida Rocha. São Luís, Maranhão JUIZ SUBSTITUTO NO 2º GRAU JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID nº 27938990, em que o recorrente argui, preliminarmente, a nulidade da revista pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugna pela reforma da sentença objetada, no sentido de ser absolvido, nos termos do art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Contrarrazões de ID nº 27938993, do Ministério Público, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A sentença condenatória contra a qual se opõe o apelante encontra-se no ID nº 27938978 em que julgada procedente a pretensão acusatória inicial para condenar Rond Jonhy Francelino Carvalho a cumprir pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Fixado o regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda. Concedido ao recorrente o direito de interpor recurso em liberdade. A denúncia do MPE (ID nº 27938885) está a detalhar a conduta delituosa atribuída ao apelante. Segundo consta, em 27.03.2020, por volta de 11h, no Povoado Soledade, Caxias, MA, policiais civis lograram apreender sob a posse do apelante uma arma de fogo (espingarda bate-bucha) devidamente municiada. Esclarece a inicial acusatória que os agentes de segurança pública foram informados acerca de um homem que ameaçava pessoas na aludida localidade, mediante a exibição de arma de fogo. Ao procederem a averiguação dos comunicados, os policiais encontraram o recorrente no local indicado por populares, de posse de arma de fogo. No primeiro grau, esta ação penal teve curso regular: recebimento da denúncia, em 23.02.2021 (ID nº 27938900); citado pessoalmente, o apelante apresentou resposta à acusação no ID nº 27938933; audiência de instrução e julgamento (realizada em 09.03.2023) em que ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado (cf. ID nº 27938967), registros audiovisuais da audiência disponível no sistema PJE mídias. Alegações finais apresentaram-as as partes, sob a forma de memoriais, a acusação em ID nº 27938973 e a defesa do acusado em ID nº 27938975. Além da prova colhida em audiência, integram o acervo probatório dos autos o auto de apreensão e o auto de exame pericial da arma (ID 27938889, págs. 14 e 16) e o exame pericial de ID 27938893. Certidão de antecedentes criminais em ID 27938895. O parecer do órgão ministerial (ID nº 32056496), subscrito pela Dra. Lígia Maria da Silva Cavalcanti, digna Procuradora de Justiça, está direcionado para o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença condenatória impugnada. Não obstante sua concisão, é o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, pretende o recorrente, através do recurso de apelação manejado, a reforma da decisão condenatória, com vistas à sua absolvição. Subsidiariamente requer a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. A princípio rejeito a preliminar de nulidade das provas produzidas a partir da revista do réu. A princípio, segundo a narrativa dos policiais condutores da prisão em flagrante do apelante, Policiais Civis foram comunicados acerca de um indivíduo que estaria foragido do sistema prisional de Timon, escondendo-se na localidade Soledade, em Caxias, MA. Segundo os informes, datados de 26.03.2020, o homem portava uma arma de fogo e provocava medo na referida comunidade. Consta ainda do Inquérito Policial de ID nº 27938889, que, em 27.03.2020, um grupamento da Polícia Civil dirigiu-se até o local do delito e, após conversarem com populares confirmaram que o apelante ostentava uma arma de fogo na localidade. Um homem daquela comunidade indicou a residência do réu. Ato contínuo, os policiais civis cercaram o imóvel, verificando que o acusado estava em frente à residência, enquanto a espingarda artesanal estava próxima de si. Logo, não há falar em ausência de fundada suspeita para a promoção da revista pessoal do réu. A uma porque a arma de fogo não estava escondida, mas permanecia à vista de todos na frente da residência, a duas porque a ação policial foi provocada pela prévia comunicação de crimes. Ademais, verifico que tanto a materialidade delitiva quanto a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido atribuído ao apelante encontram-se satisfatoriamente comprovadas pelos documentos que guarnecem os autos, tais como o auto de apreensão e o auto de exame pericial da arma (ID 45323290, págs. 14 e 16) e o exame pericial de ID 45323292. Igualmente, os depoimentos colhidos em juízo, assim como o interrogatório do apelante reforçam os fatos narrados na denúncia. Em juízo, o acusado admitiu a prática delitiva, relatando que: “Estava preso desde 15 de fevereiro de 2013; fugiu da Penitenciária de Timon/MA; foi processado e condenado por homicídio; é verdade, que no dia 27 de março de 2020, a polícia encontrou o depoente com uma arma, no povoado Soledade; o depoente estava sentado na porta da casa, tinha terminado de lubrificar a arma; quando a polícia chegou, o depoente não estava com a arma, estava a uns dez metros de distância; não havia feito uso da arma anteriormente, amedrontando a população; a arma é do depoente e não tinha autorização para uso ou porte; não tinha registro.” (conforme trecho reproduzido da sentença de ID nº 27938978 - registros audiovisuais no sistema PJE mídias). O delito de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido é de perigo abstrato, consumando-se independentemente da existência de resultado, bastando que se pratique um dos verbos enumerados no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Na espécie, houve a apreensão de uma espingarda artesanal do tipo bate-bucha, devidamente municiada, pelo que não há falar em ausência de provas suficientes para a condenação. Quanto ao pedido de desclassificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei nº 10.826/2006), verifico que não assiste razão ao apelante. Isso porque, segundo relatos dos Investigadores de Polícia Civil, condutores da prisão em flagrante, Diego Morais de Carvalho e Lucas Gonçalves Muller, no momento da ação policial o recorrente se encontrava em frente à residência e não no interior do imóvel (registros audiovisuais disponíveis no PJE mídias). Logo, a conduta imputada ao réu não se amolda ao tipo penal do art. 12, da Lei nº 10.826/2006, in verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nessas circunstâncias, mantenho a condenação do apelante, ressaltando que a sentença objetada não está a merecer reparos, inclusive quanto à dosimetria penal, a qual não foi objeto do recurso sob exame. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objetada em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Maranhão JUIZ SUBSTITUTO NO 2º GRAU JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Relator

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Processo nº 0811293-07.2025.8.10.0000

ID: 327406942

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0811293-07.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIRA CAMARA CRIMINAL-TJMA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME COSTA MENDES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0811293-07.20… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0811293-07.2025.8.10.0000 SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – REALIZADA EM 11/7/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A)MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REQUERENTE: ELIVAN ARAÚJO DOS SANTOS REPRESENTANTES: GUILHERME COSTA MENDES (OAB-MA 22.696) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 621) NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO NÃO ADMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada com fundamento no Código de Processo Penal (CPP), art. 621, I e III, visando redimensionamento da pena por suposto erro na fixação da pena-base em sentença condenatória transitada em julgado. O Requerente foi condenado por roubo majorado e desobediência, com pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão, 1 mês de detenção e 40 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a revisão criminal é cabível para rediscutir os fundamentos utilizados na primeira fase da dosimetria da pena, com alegação de fundamentação inidônea na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fundamentos apresentados na ação revisional não se enquadram nas hipóteses legais previstas no CPP, art. 621, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei penal nem erro judiciário evidente. 4. Limita-se a pretensão revisional a rediscutir matéria já apreciada nas instâncias ordinárias, protegida pela coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão por meio de revisão criminal. 5. Precedentes do STJ e STF indicam que a revisão criminal não se presta à mera reavaliação da dosimetria da pena sem demonstração de erro evidente ou de novas provas. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão criminal não admitida. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Revisão Criminal não é meio processual adequado para rediscutir critérios da dosimetria da pena já examinados pelas instâncias ordinárias, salvo em caso de evidente erro ou contrariedade à lei penal. 2. Simples discordância com a fundamentação adotada para fixação da pena-base não justifica o manejo da Revisão Criminal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por maioria de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho (Relator), Maria da Graça Peres Soares Amorim (Revisora), Nelson Ferreira Martins Filho, Raimundo Nonato Neris Ferreira e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Ficaram vencidos os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, que antecipou voto pelo conhecimento e parcial procedência da ação revisional, e Sebastião Joaquim Lima Bonfim, que o acompanhou. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Senhora Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 11 de julho de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal (RevCrim) requerida com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, I e III) por Elivan Araújo dos Santos, por meio de advogado habilitado, contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Bom Jardim, por força da qual foi condenado à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 40 (quarenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, com trânsito em julgado operado em 27/02/2018, dada a incursão nos crimes de roubo majorado (Código Penal(CP), art. 157, §2º, incisos I, II e V) e desobediência (Código Penal(CP), art. 330), em concurso material. Aduz o Requerente, em síntese, que houve erro na fixação da pena-base, pois o Juízo sentenciante utilizou fundamentação inidônea para negativar as circunstâncias e consequências do crime, o que teria levado a uma exasperação desproporcional da pena. Alega que a não recuperação dos bens subtraídos é inerente ao tipo penal de roubo, não podendo justificar, por si só, o aumento da pena. Ressalta ainda que o acréscimo de um ano e seis meses por cada vetor negativo excede os parâmetros da jurisprudência consolidada. Assim, pretende o Revisionando o redimensionamento da pena, por considerar configurado erro na aplicação da lei penal (ID 44605870). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal (ID 44872342). É, em síntese, o Relatório VOTO Consiste a revisão criminal em ação autônoma de impugnação prevista no Código de Processo Penal para combater sentença penal condenatória com trânsito em julgado, visando essencialmente corrigir erro judiciário. Nessa esteira, conquanto tenha por escopo a desconstituição de uma decisão irrecorrível, paradoxalmente a revisão criminal acaba, segundo escólio de Renato Brasileiro, por “valorizar a coisa julgada, já que o que a sociedade espera é a estabilidade da decisão justa e não a manutenção de pronunciamento judicial caracterizado por erro de fato ou de direito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. JusPodivm, 2021, p. 1603). Preliminarmente, e tudo examinado, anoto que o Requerente pretende o redimensionamento da pena, fundamentando sua pretensão no Diploma Processual Penal (art. 621, I e III), porém, as alegações do postulante não configuram hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou evidente erro judiciário. Portanto, na hipótese aqui versada, a matéria trazida a deslinde é manifestamente incabível nesta via estreita, mormente ante a excepcionalidade da medida, admitida exclusivamente nos casos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Ressalto que, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). Destaco, ademais, que a alegação de inidoneidade da fundamentação para valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime (CO, art. 59), bem como sobre os patamares da exasperação da pena-base, foram exaustivamente apreciada pela colenda 3ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, quando julgou a Apelação Criminal nº 0002708-61.2015.8.10.0028, em cujo Acórdão de relatoria do E. Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos restou consignado que “para a dosimetria do réu Elivan Araújo dos Santos, no tocante ao delito do artigo 157, §2°, I, II e V do Estatuto Penal, verifico que o juízo, após análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Penal, fixa a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) negativamente as circunstâncias e consequências do crime da seguinte forma: ‘...as circunstâncias do crime, tendo o acusado se dirigido àquela localidade com o único intuito de cometer delitos, bem como pelo fato de ter agido com extrema violência, tendo, inclusive, amarrado as vítimas, causando maior sofrimento às mesmas, ameaçando-as com arma de fogo; suas consequências, que foram graves, pois grande parte dos objetos subtraídos não foram encontrados; o comportamento da vítima, que não influiu na prática delitiva (fl. 140, v). Tal análise é correta, pois, ante a existência de mais de uma causa especial de aumento, poderá o juízo utilizá-las na primeira ou segunda fase, segundo a construção dos pretórios” (ID 44605875). (g.n.). Extrai-se, ainda, do decisum da 3ª Câmara de Direito Criminal que “na terceira fase, verificou a existência de 03 (três) majorantes, porém, como duas já haviam sido utilizadas, utilizou apenas uma para majorar em 1/3 (um terço), ficando a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa à razão mínima por questões de proporcionalidade e razoabilidade com a pena corporal”. Com efeito, indene de dúvidas que, sob o pretexto de violação a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o Requerente pretende, exclusivamente, rediscutir a matéria já debatida no julgamento das instâncias ordinárias e acobertada pelo manto da coisa julgada. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive há muito no Superior Tribunal de Justiça, que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar a reanálise da prova já existente nos autos, assentando-se que “para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos” (STJ, AgRg no AREsp 1.920.189/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/2/2024, DJe 26/2/2024). Convém registrar que o Supremo Tribunal Federal, na mesma linha de intelecção, não conheceu da revisão criminal, sob o fundamento de ser incabível “quando o requerente, de modo transverso, busca viabilizar, pura e simplesmente, um novo julgamento da causa, para o qual a ação revisional não se destina” (STF, RvC 5548/RS, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Sessão Virtual 22/11/2024 a 29/11/2024). Firme nesse entendimento, não demonstrada nenhuma contrariedade frontal ao critério trifásico da dosimetria da pena, nem juntada prova nova que justifique a ação revisional, incabível a presente ação autônoma de impugnação. ANTE O EXPOSTO, NÃO ADMITO a presente Revisão Criminal, porquanto não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no CPP (art. 621) e no regimento deste sodalício (RITJMA, art. 503, I a III), a justificar o seu ajuizamento. É como voto. Sala das sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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