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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 723 de 921

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000394-97.2020.8.10.0051

ID: 258945719

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000394-97.2020.8.10.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONDNEY MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RONDNEY MELO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000394-97.2020.8.10.0051 APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUSA JÚNIOR ADVOGADO: RONDNEY MELO DA SILVA (OAB/MA Nº 13.787) APELADO: MINISTÉRIO PÚ… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000394-97.2020.8.10.0051 APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUSA JÚNIOR ADVOGADO: RONDNEY MELO DA SILVA (OAB/MA Nº 13.787) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129 DO CP ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado à pena de 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do CP, em desfavor de Tiago de Jesus Tavares. Pretensão recursal voltada à absolvição por insuficiência de provas. Denúncia recebida em 08/10/2020. Sentença prolatada em 23/02/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. 4. Após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concreta fixada na sentença, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. 5. No caso, tendo sido fixada a pena de 4 meses e 3 dias de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP). 6. Decorridos mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas interruptivas relevantes, configura-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado. Extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime do art. 129, caput, do CP, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida de ofício, regulando-se pela pena concretamente fixada quando já ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. 2. Decorrido prazo superior ao legal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, configura-se prescrição na modalidade retroativa.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º. CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 146. DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Monteiro de Sousa Júnior contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA (ID 39618892), na qual foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 129, caput, do Código Penal (em relação à vítima Tiago de Jesus Tavares), sendo-lhe fixada pena total de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, também em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Restou absolvido da imputação do art. 129, caput, do CP, relativamente à vítima Cássio Henrique de Moura Costa. Segundo descreve a denúncia (ID 39618854), em 17 de julho de 2020, por volta das 11h30min, na Rua Marmorana, no município de Trizidela do Vale/MA, o denunciado Antônio Monteiro de Sousa Junior, ao ser abordado por policiais militares em Trizidela do Vale/MA, tentou fugir, resistiu fisicamente, causou lesões leves nos agentes policiais e portava um revólver calibre 38 com cinco munições intactas. O denunciado confessou a posse da arma, alegando que a utilizava para defesa pessoal, mas negou ter agredido os policiais. A denúncia foi recebida formalmente em 08/10/2020 (ID 39617434, pág. 11). Em suas razões recursais (ID 40834020) o recorrente sustenta, em síntese: I) ausência de provas suficientes para amparar a condenação quanto ao crime de lesão corporal em desfavor de Tiago de Jesus Tavares; II) divergência nos depoimentos colhidos, destacando que um dos policiais afirmou não ter sido lesionado e outro declarou não se lembrar de lesões; III) a condenação baseou-se unicamente em elementos frágeis, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo. Ao final, requer a absolvição quanto ao delito de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contrarrazões do MP no ID 41352011, pelo desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se “para que seja declarada a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no art. 129, caput , do CP (objeto do recurso), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 110, § 1º, e artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença fustigada, por seus próprios fundamentos.” (ID 41532537) É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a análise da questão de fundo do presente recurso mostra-se desnecessária, na medida em que evidente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vale registrar que a prescrição por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida em qualquer instância e fase processual, ex officio, conforme preleciona o art. 61 do CPP1. Com efeito, nos termos do art. 110, § 1° do CP2, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se a prescrição pela pena cominada no édito condenatório, podendo ser reconhecida retroativamente a partir do recebimento da denúncia. No caso dos autos, a sentença objetada fixou a pena de 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, de modo que o prazo prescricional passou a ser de 3 (três) anos, consoante os termos do art. 109, VI do CP3. Isso porque, consoante entendimento da Súmula nº 146 do STF, “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. A respeito da matéria, é a jurisprudência do STJ, in verbis: “(...) PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 2. Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada para cada crime, de forma isolada. (...) 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para declarar extinta a punibilidade do ora embargante em relação ao delito do art. artigo 241-B do ECA, em decorrência do reconhecimento da prescrição punitiva estatal. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.318.149/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifei) Nesse contexto, a pretensão punitiva do Estado estará fulminada se, entre qualquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do CP4, for ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, hipótese justamente observada nos autos, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu em 08/10/2020 (ID 39617434, pág. 11) e a sentença condenatória fora prolatada em 23/02/2024 (ID 39618892), com publicação em 06/03/2024 (ID 39618895). Destarte, operou-se, in casu, a denominada prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, impondo-se o seu reconhecimento. Verifica-se, sem maiores digressões, circunstância suficiente a apontar na direção da prejudicialidade do mérito do recurso em análise, o que implica, por via de consequência, o não seguimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC e o art. 319, § 1° do RITJMA 5 – aqui aplicado analogicamente (art. 3° do CPP)6. Ante o exposto, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) atribuído nestes autos a Antônio Monteiro de Sousa Júnior, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, art. 109, VI, e art. 110, todos do CP. Prejudicado o exame do mérito recursal. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, retornem os autos à instância de origem, com a precedente baixa na Distribuição. São Luís, Maranhão. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1CPP. Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2CP: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3CP: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 4CP. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. 5CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; RITJMA. Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...) § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 6CPP. Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Processo nº 0000233-09.2014.8.10.0048

ID: 317649218

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-09.2014.8.10.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO

Intimação

Advogados:

JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO

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_____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048… _____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ADONES GOMES MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Adones Gomes Martins, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Segundo narra a denúnica, o acusado Adones Gomes Martins, em conluio com Lúcia Regina Mendonça Bastos Sousa (esposa da vítima), Benedita de Araújo Melo, Carlos Alberto da Silva Santos e outros, participou de um crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal) contra GEO JORGE SIQUEIRA SOUSA, ocorrido em 19/07/2011, por volta das 10h, na loja "Tarsotel", no centro de Itapecuru-Mirim/MA. A denúncia foi oferecida em 15.01.2014 (ID 81989395 - Pág. 4/10), sendo recebida em ID 81989396 - Pág. 201, tendo o acusado apresentado resposta à acusação em ID 81989396 - Pág. 220/227. Realizada a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a Defesa requereram a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, por intermédio da qual o Ministério Público imputa ao acusado o crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. É cediço que, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do delito e dos indícios de autoria ou de participação. Assim, a materialidade está consubstanciada pelo inquérito policial, laudo cadavérico, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo acostados nos autos. Contudo, no que tange à autoria delitiva, constato que as provas produzidas ao longo da instrução criminal, não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 413 do CPP. É que não há nos autos prova direta ou mesmo indícios consistentes de que o acusado tenha efetivamente participado da empreitada criminosa. Nenhuma testemunha o reconheceu como envolvido na execução do homicídio. O vínculo estabelecido entre ele e a esposa da vítima (relação extraconjugal) não se mostra suficiente para sustentar o juízo de admissibilidade da acusação. O único elemento que tenta envolver o acusado é um depoimento prestado na fase inquisitorial por pessoa não localizada para confirmação judicial (Antônio Moraes). Tal prova, por não ter sido submetida ao contraditório, não pode ser considerada, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Ademais, a ausência de qualquer menção ao nome do acusado nas interceptações telefônicas e nos depoimentos de outros envolvidos corrobora a inexistência de indícios mínimos de autoria. Desta forma, analisando detidamente as provas produzidas em Juízo, verifico a fragilidade probatória, o que desautoriza a pronúncia do acusado por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, indícios veementes para o jus accusationis. É cediço que não há como fundamentar a pronúncia com base em provas constituídas tão somente durante o curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Neste sentido, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. 1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP). 2. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STFe ( HC 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial ( HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). 3. Mas essa não é a hipótese em causa, encontrando-se a pronúncia fundamentada não apenas nas provas obtidas na fase inquisitorial, mas também em juízo, não colhendo a alegação de nulidade por ofensa ao art. 155 do CP. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 676102 GO 2021/0197107-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Não havendo nos autos indícios suficientes de autoria do crime de homicídio em desfavor dos acusados, deve ser mantida a decisão que os impronunciou. II. O testemunho indireto (por ouvir dizer), de per si, e sem qualquer amparo em outros elementos probatórios, mínimos que sejam, não é suficiente para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Precedentes do STJ e do TJMA. III. É questionável o reconhecimento fotográfico feito, na fase policial, sem a observância dos procedimentos previstos no artigo 226 do CPP, sobretudo quando os agentes utilizavam capacetes no momento do crime. II. Apelo desprovido. (ApCrim 0014138-86.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/07/2022). No mais, verifico que as testemunhas de acusação FRANCILEIDE LOPES COSTA, JOSÉ REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS ouviram dizer que o autor do crime teria sido o acusado contudo, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porquanto não são aptos para comprovar a ocorrência dos elementos do crime. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o testemunho de ‘ouvir dizer’ (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas“ (AgRg no HC 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (UMA VEZ) E NA MODALIDADE TENTADA (SEIS VEZES). IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE PRONÚNCIA APENAS COM BASE EM TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular” (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 2. No caso, todas as vítimas sobreviventes e a testemunha presencial, ouvidas em juízo e na fase inquisitorial, foram uníssonas em admitir que não podiam reconhecer o autor dos crimes, pois o atirador permaneceu com capacete durante toda a ação criminosa, de modo que as únicas provas que incriminam o acusado consistem em testemunhos de “ouvir dizer”, os quais, sozinhos, não se revelam idôneas para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0020096-92.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/04/2023). Grifei. A testemunha ISAIAS SIQUEIRA SOUSA, irmão da vítima, afirmou que no dia do crime soube que havia rumores apontando que o réu mantinha um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima. Por sua vez a testemunha PAULO DE TARSO MONTELO PEREIRA FILHO, afirmou que soube por populares que a esposa da vítima é quem teria sido a mandante do crime e que não reconhece o acusado Adones Soares Martins. A testemunha JOSÉ MARTINS CRUZ afirmou que desconhece o depoimento de ANTONIO MORAES (ID 81989396 - Pág. 69), a qual afirmou que tomou conhecimento de que a esposa da vítima, o acusado ADONES e ABRAÃO teriam lhe contratado para matar a vítima. Adones Soares Martins, em juízo, negou sua participação no referido crime. Em alegações finais, o próprio Ministério Público requereu a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, ressaltando que não há suporte probatório mínimo para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desta feita, após análise minuciosa dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, verifico que são insuficientes os elementos indiciários a ponto de sustentar um satisfatório juízo de convencimento de que ao réu recai a autoria da prática delitiva. É indispensável a existência de indícios mínimos que apontem o réu como o autor deste tipo de crime para que seja submetido ao Tribunal do Júri, de modo que a impronúncia é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, via de consequência, IMPRONUNCIO o acusado ADONES GOMES MARTINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO, OAB/MA n° 13.140-A, arbitrando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão a este respeito. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000233-09.2014.8.10.0048

ID: 317650187

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-09.2014.8.10.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

_____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048… _____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ADONES GOMES MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Adones Gomes Martins, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Segundo narra a denúnica, o acusado Adones Gomes Martins, em conluio com Lúcia Regina Mendonça Bastos Sousa (esposa da vítima), Benedita de Araújo Melo, Carlos Alberto da Silva Santos e outros, participou de um crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal) contra GEO JORGE SIQUEIRA SOUSA, ocorrido em 19/07/2011, por volta das 10h, na loja "Tarsotel", no centro de Itapecuru-Mirim/MA. A denúncia foi oferecida em 15.01.2014 (ID 81989395 - Pág. 4/10), sendo recebida em ID 81989396 - Pág. 201, tendo o acusado apresentado resposta à acusação em ID 81989396 - Pág. 220/227. Realizada a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a Defesa requereram a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, por intermédio da qual o Ministério Público imputa ao acusado o crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. É cediço que, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do delito e dos indícios de autoria ou de participação. Assim, a materialidade está consubstanciada pelo inquérito policial, laudo cadavérico, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo acostados nos autos. Contudo, no que tange à autoria delitiva, constato que as provas produzidas ao longo da instrução criminal, não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 413 do CPP. É que não há nos autos prova direta ou mesmo indícios consistentes de que o acusado tenha efetivamente participado da empreitada criminosa. Nenhuma testemunha o reconheceu como envolvido na execução do homicídio. O vínculo estabelecido entre ele e a esposa da vítima (relação extraconjugal) não se mostra suficiente para sustentar o juízo de admissibilidade da acusação. O único elemento que tenta envolver o acusado é um depoimento prestado na fase inquisitorial por pessoa não localizada para confirmação judicial (Antônio Moraes). Tal prova, por não ter sido submetida ao contraditório, não pode ser considerada, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Ademais, a ausência de qualquer menção ao nome do acusado nas interceptações telefônicas e nos depoimentos de outros envolvidos corrobora a inexistência de indícios mínimos de autoria. Desta forma, analisando detidamente as provas produzidas em Juízo, verifico a fragilidade probatória, o que desautoriza a pronúncia do acusado por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, indícios veementes para o jus accusationis. É cediço que não há como fundamentar a pronúncia com base em provas constituídas tão somente durante o curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Neste sentido, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. 1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP). 2. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STFe ( HC 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial ( HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). 3. Mas essa não é a hipótese em causa, encontrando-se a pronúncia fundamentada não apenas nas provas obtidas na fase inquisitorial, mas também em juízo, não colhendo a alegação de nulidade por ofensa ao art. 155 do CP. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 676102 GO 2021/0197107-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Não havendo nos autos indícios suficientes de autoria do crime de homicídio em desfavor dos acusados, deve ser mantida a decisão que os impronunciou. II. O testemunho indireto (por ouvir dizer), de per si, e sem qualquer amparo em outros elementos probatórios, mínimos que sejam, não é suficiente para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Precedentes do STJ e do TJMA. III. É questionável o reconhecimento fotográfico feito, na fase policial, sem a observância dos procedimentos previstos no artigo 226 do CPP, sobretudo quando os agentes utilizavam capacetes no momento do crime. II. Apelo desprovido. (ApCrim 0014138-86.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/07/2022). No mais, verifico que as testemunhas de acusação FRANCILEIDE LOPES COSTA, JOSÉ REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS ouviram dizer que o autor do crime teria sido o acusado contudo, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porquanto não são aptos para comprovar a ocorrência dos elementos do crime. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o testemunho de ‘ouvir dizer’ (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas“ (AgRg no HC 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (UMA VEZ) E NA MODALIDADE TENTADA (SEIS VEZES). IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE PRONÚNCIA APENAS COM BASE EM TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular” (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 2. No caso, todas as vítimas sobreviventes e a testemunha presencial, ouvidas em juízo e na fase inquisitorial, foram uníssonas em admitir que não podiam reconhecer o autor dos crimes, pois o atirador permaneceu com capacete durante toda a ação criminosa, de modo que as únicas provas que incriminam o acusado consistem em testemunhos de “ouvir dizer”, os quais, sozinhos, não se revelam idôneas para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0020096-92.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/04/2023). Grifei. A testemunha ISAIAS SIQUEIRA SOUSA, irmão da vítima, afirmou que no dia do crime soube que havia rumores apontando que o réu mantinha um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima. Por sua vez a testemunha PAULO DE TARSO MONTELO PEREIRA FILHO, afirmou que soube por populares que a esposa da vítima é quem teria sido a mandante do crime e que não reconhece o acusado Adones Soares Martins. A testemunha JOSÉ MARTINS CRUZ afirmou que desconhece o depoimento de ANTONIO MORAES (ID 81989396 - Pág. 69), a qual afirmou que tomou conhecimento de que a esposa da vítima, o acusado ADONES e ABRAÃO teriam lhe contratado para matar a vítima. Adones Soares Martins, em juízo, negou sua participação no referido crime. Em alegações finais, o próprio Ministério Público requereu a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, ressaltando que não há suporte probatório mínimo para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desta feita, após análise minuciosa dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, verifico que são insuficientes os elementos indiciários a ponto de sustentar um satisfatório juízo de convencimento de que ao réu recai a autoria da prática delitiva. É indispensável a existência de indícios mínimos que apontem o réu como o autor deste tipo de crime para que seja submetido ao Tribunal do Júri, de modo que a impronúncia é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, via de consequência, IMPRONUNCIO o acusado ADONES GOMES MARTINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO, OAB/MA n° 13.140-A, arbitrando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão a este respeito. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0813341-72.2021.8.10.0001

ID: 277059311

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813341-72.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREUSENOR OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE DUARTE SILVA

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BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813341-72.2021.8.10.0001 AUTOR: CREUSENOR OLIVEIRA LIMA Advogados do(a)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813341-72.2021.8.10.0001 AUTOR: CREUSENOR OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - MA14061-A, MARLUCE DUARTE SILVA - MA8401 REU: ESTADO DO MARANHAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA CREUSENOR OLIVEIRA LIMA ingressou com a presente AÇÃO DORDINÁRIA em face do ESTADO DO MARANHÃO e do BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados na inicial. Aduziu a parte autora em síntese que vendeu um terreno na Vila São José no valor de trinta mil reais, venda intermediada pelo seu primo, Antônio Carvalho, corretor de imóveis. Ressaltou, que o valor da venda foi depositado na conta do corretor de imóveis, seu primo, tendo em vista, que a conta bancária do peticionário (CEF), só comporta depósito na quantia máxima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Alegou que no dia 13/01/21, compareceu na agência do Banco do Brasil, na Cohatrac, fim de sacar a quantia depositada, e que além da longa espera para atendimento, o atendente informou que só poderiam realizar o saque de nove mil reais e que deveriam fazer uma previsão de saque para o restante da quantia. Sustentou que na referida agência, o atendente, inclusive, informou ao seu primo que deveria realizar a troca da sua senha e assim foi procedido, bem como, a previsão de saque exigida para o dia seguinte. Em ato contínuo, o atendente informou que o valor de vinte mil reais estava liberada para o saque no dia seguinte, ou seja, no dia 14/01/21. Narrou que na oportunidade, percebeu que o atendente passava as informações “em um tom alto” e que próximo dele e de seu primo encontravam-se dois seguranças e um zelador, pressentindo que um deles estava ouvindo as orientações passadas pelo atendente, o que lhe deixou prontamente desconfortável, tendo seu primo, que o acompanhava, também comentado que teve a mesma impressão. Informou que saindo da área de atendimento, realizado o saque de nove mil reais. O requerente junto ao seu primo, fizeram o saque no caixa eletrônico da quantia de mil reais. E, no dia seguinte, dia 14/01/2021, retornou ao banco para realizar o saque da quantia de vinte mil reais, como prevista. Estacionou na área, estacionamento do banco réu a sua motocicleta e dirigiu –se ao interior da agência, e lá dentro, já em companhia do seu primo, receberam os vinte mil reais, fizeram a contagem e guardaram a quantia dentro de um bolsa eleita exclusivamente para este fim. Aduziu que de posse do dinheiro, dentro da bolsa que carregava, saiu do interior da agência e montou na sua moto que estava no estacionamento do banco e segundos antes de dar a partida, repentinamente, um indivíduo segurou no guidão de um lado da motocicleta e do outro, o outro indivíduo apontou uma arma na cabeça do pedinte, prontamente segurando a bolsa que estava o dinheiro e exigindo-a, mais nada, apenas a bolsa, e após resistir, levou duas coronhadas que o derrubaram da moto, arrastando-o pelo chão e o agrediram, tendo levado a bolsa com todo o dinheiro. Ponderou que todos os que estavam na agência (no interior e na porta), ninguém se solidarizou em ajudá-lo. E ao retornar a agência, os funcionários informaram que não cederiam as imagens, pois o banco era (é) um ente privado e não tinha tal obrigação. Posteriormente, teve acesso as imagens, mas não lhe foram fornecidas as imagens da porta e estacionamento da agência, mesmo possuindo câmeras de tal alcance, somente imagens do interior da agência que foram cedidas demonstram elevada velocidade em sua reprodução automática. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pugnando ainda pela inversão do ônus da prova para que o Banco do Brasil fornecesse as imagens do estacionamento, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial colacionou documentação ao PJE. Benefício da justiça gratuita concedido em Id. 74048149. O Estado do Maranhão ofertou contestação em Id. 79028869 alegando responsabilidade subjetiva no caso, inexistência da responsabilidade de indenizar, ante a ausência de demonstração de omissão e culpa, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em Id. 80021543 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Contestação do Banco do Brasil em Id. 86761946 alegando ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, não cabimento da gratuidade de justiça, alegando no mérito, inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, ausência de nexo causal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada em Id. 88344046. Ata de audiência em Id. 95876373 onde após a oitiva de testemunhas, as partes optaram por alegações finais remissivas. Despacho de Id. 118492068 determinando a intimação do Banco do Brasil para trazer aos autos as imagens requeridas, tendo este explicado em Id. 120934766 que as imagens não existem mais, e que conforme Portaria nº 387/2006 as imagens precisam ser preservadas por apenas trinta dias. Despacho de Id. 143261969 indeferindo o pedido do autor de Id. 135597921, considerando que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 8274/17, que obriga os bancos a possuírem circuito fechado de televisão que armazene imagens por 60 dias, ao tempo em que determinou a intimação da parte autora para que especificasse se ainda haviam provas a produzir, tendo este pugnado pelo julgamento da lide (Id. 143514252). É o relatório. DECIDO. Consiste a demanda no pedido indenizatório em razão da parte autora alegar ter sido vítima de assalto no estacionamento do Banco do Brasil, na agência do Cohatrac, nesta Capital. Primeiramente hei por bem me manifestar acerca das preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, quais sejam: ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e não cabimento da gratuidade de justiça. Sem maiores delongas rejeito a ilegitimidade suscitada, considerando que o autor alega que foi vítima de assalto no estacionamento do Banco do Brasil. Quanto a ausência de interesse de agir, esta sem nenhum fundamento, portanto, rejeito-a. Em relação a alegação de não cabimento da gratuidade de justiça, entendo também que a mesma não merece prosperar, considerando a presunção juris tantum. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao apreço do mérito propriamente dito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à consubstanciação da responsabilidade subjetiva em relação ao Estado do Maranhão, por suposta omissão na segurança da sociedade como um todo. Na responsabilidade subjetiva, diferentemente da objetiva, o elemento culpa, provada ou presumida, é indispensável para ensejar o dever do Estado de reparar o dano. Ademais, no caso de haver danos causados por atos de terceiros, ou fenômenos da natureza a responsabilidade é do tipo subjetiva, de forma que não figura dentro da teoria do risco administrativo, consagrada pela Constituição Federal. Nesses casos, há a obrigatoriedade de comprovar a omissão culposa (dentre elas a imprudência, a imperícia ou a negligência) do Estado, para, então, se caracterizar a obrigação de indenizar, o qual entendo que não ocorrera no caso em tela, pois, não houve qualquer participação do Estado ou de seus agentes no suposto assalto sofrido pela parte autora, e não há nos autos comprovação que se preste a atestar que o estado fora omisso no seu dever. Com efeito, o conjunto probatório emergido dos autos não demonstrou o nexo causal entre o ato administrativo praticado e o dano, com as consequências advindas deste fato e muito menos a culpa do Estado do Maranhão. Portanto, não restaram provados nos autos os pressupostos da responsabilidade civil do réu aptos a ensejar qualquer indenização, isto porque o ente federativo não pode ser um garantidor universal, não pode ser responsável por todas as faltas ocorridas em seu território. Com relação ao Banco do Brasil, embora neste caso, se trate de responsabilidade objetiva, pois a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes cometidos contra seus clientes é objetiva sempre que o evento ocorrer no interior de suas agências, entendo que não há nos autos nada que efetivamente comprove que o autor fora assaltado no estacionamento bancário. Dito isto, entendo que no caso em tela, o ônus da prova incumbe a parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito alegado, nos termos do inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, pois não há inquérito juntado, queixa crime, processo penal, nem mesmo uma testemunha do caso (apenas um informante), já que as imagens do estacionamento não existem mais. Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, uma vez que não comprovados nos autos a omissão do ente estatal apta a ensejar sua responsabilidade subjetiva, e muito menos os requisitos de responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 4º, inciso III c/c 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0801775-29.2022.8.10.0022

ID: 295778295

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801775-29.2022.8.10.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JUNIOR

Citação

Advogados:

IDELMAR MENDES DE SOUSA

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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 10 dias) art. 363, § 1º, e art. 365, incisos I a V NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal … COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 10 dias) art. 363, § 1º, e art. 365, incisos I a V NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia-MA, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Criminal, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a Ação Penal de nº 0801775-29.2022.8.10.0022, que figura como Autor o Ministério Público Estadual do Maranhão (MPE-MA) e acusado(s): RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JUNIOR. FINALIDADE: CITAÇÃO do Réu RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JUNIOR, atualmente em local incerto e não sabido. de todo o teor da R. Denúncia: "O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal e de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência, fulcrado no procedimento investigatório de ID 110648173, propor AÇÃO PENAL PÚBLICA, oferecendo DENÚNCIA em desfavor de RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, natural de Açailândia (MA), nascido aos 25/08/1992, filho de Raimundo Nonato Canuto da Silva e Francisca Brito Conceição, residente e domiciliado à Rua Getúlio Vargas, nº 03, Centro, Açailândia/MA, Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: De acordo com os autos em anexo, no dia 13 de abril de 2022, por volta das 16h00, via aplicativo WhatsApp, o denunciado RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JÚNIOR achou coisa alheia perdida, a saber, carteira com documentos e cartão de crédito, e dela se apropriou, deixando de restituí-la ao dono. Ademais, tentou utilizar o cartão de crédito mediante fraude. Narram, em suma, os autos em epígrafe que, no dia 07/05/2021, o Sr. Benedito da Conceição Santos perdeu sua carteira, onde portava cartão BigCard (cartão de crédito e realiza saques) e Carteira de Identidade Nacional, tendo na sequência, feito a ocorrência nº 10101/2021, para informar a perda de sua identidade e cartão. Por ocasião dos fatos, no dia e hora acima mencionados, o denunciado, de posse da Carteira de Identidade Nacional do Sr. Benedito da Conceição Santos, mandou mensagens para o WhatsApp da Empresa BigCard, oportunidade em que encaminhou fotos da Identidade, a fim de desbloquear o cartão de crédito da vítima. Ocorre que, no dia 12/04/2022, o Sr. Alexandre Medrado Ramos, funcionário da Empresa, observou que, já existia o contato salvo em nome do denunciado, porém, o mesmo, ao solicitar desbloqueio do cartão, encaminhou foto do documento de identificação em nome diverso, a saber, Benedito da Conceição Santos. Por este motivo, Alexandre Medrado Ramos efetuou ligação para o Sr. Benedito, para confirmar se ele havia feito solicitação de desbloqueio do cartão. No entanto, o Sr. Benedito negou e afirmou que havia perdido seus documentos há alguns dias. Diante dessa situação, a supervisora da Empresa BigCard chamou o denunciado e vítima e pediu para ambos comparecerem na empresa, para esclarecerem a situação e, na sequência, acionou a Polícia Militar. Acontece que, ao observar a presença dos agentes policias, o denunciado tentou desfazer-se dos documentos, jogando-os em uma lixeira. De imediato, os Policias Militares conferiram a lixeira e encontraram o cartão BigCard e Carteira de Identidade Nacional da vítima, momento em que conferiram voz de prisão em flagrante ao denunciado, com sua condução à Delegacia de Polícia Civil para as providências de praxe. Ouvido perante autoridade policial, o denunciado confessou ter achado a carteira com documentos pessoais da vítima e, em seguida, ter tentado desbloquear o seu cartão de crédito (ID 88870231 - Pág. 13). Assim sendo, à vista do noticiado, resta clara a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sobretudo diante dos depoimentos colhidos e das demais provas documentais produzidas. Destarte, a conduta do denunciado RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JÚNIOR configura os crimes tipificados nos artigos. 169, II e art. 155, § 4º, II, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal, pelo que OFERECE o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL a presente DENÚNCIA, requerendo que, recebida e autuada como AÇÃO PENAL, seja o réu citado a responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, adotando-se o rito previsto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, até final julgamento e condenação. Finalizando, postula-se, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja apurado o valor mínimo dos danos causados pela infração, com a condenação do denunciado a repará-los. Açailândia (MA), data do sistema. GUILHERME GOUVÊA FAJARDO Promotor de Justiça Titular da 2ª Criminal da Comarca de Açailândia" , para que apresente resposta a acusação em um prazo de 10 (dez) dias, podendo desde logo, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa - inclusive no tocante ao mérito -, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP), desde que o faça através de advogado. SEDE DO JUÍZO: Av. Dr. José Edilson C. Ribeiro, Açailândia (MA), CEP 65.930-000. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 . Eu, ___, Cledson D. O. Aires, Secretário Judicial Substituto da 2ª Vara Criminal, subscrevo e Joquebede C. S de Sá ,Servidor Judicial, digitou. Juiz NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO Titular da 1ª Vara Criminal de Açailândia, respondendo _____________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 2055-1544 - E-MAIL: vara2crim_aca@tjma.jus.br

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Processo nº 0000184-45.2020.8.10.0116

ID: 291604706

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2020.8.10.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS REIS ARAÚJO

Sentença (expediente)

Advogados:

TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br Processo: 0000184-45.2020.8.10.0116 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA Requerido: MATHEUS DOS REIS ARAÚJO Advogado: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - OAB/MA 16047 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Presentes: Promotor: Felipe Boghossian Soares da Rocha Advogado: Tiago Panda Soares de Oliveira Testemunha: Hildebrando da Costa Silva Ausentes: Requerido: Matheus dos Reis Araújo Testemunha: Francisco Emerson Vieria Santos Aos sete (07) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade e comarca de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, no edifício do Fórum, na sala das audiências, às 17h30min, na presença da Dra. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA, MM. Juíza de Direito, atuando nesta Comarca. Pregão realizado, foi verificada a ausência do acusado. Aberta a audiência, a M.M. Juíza informou às partes que os depoimentos seriam colhidos e registrados em meio audiovisual, por videoconferência, em consonância com o art. 7º da Resolução 62/2020 – CNJ e art. 7º da Portaria Conjunta 342020-TJMA. Informou-lhes ainda da faculdade de obtenção de cópias dos registros, advertindo-as das consequências da divulgação não autorizada, nos termos do art. 20 do Código Civil. Iniciada a gravação foi colhido o depoimento da testemunha compromissada Hidelbrando da Costa Silva, conforme gravação audiovisual. A testemunha Francisco Emerson Vieira Santos foi dispensada pelo Ministério Público. Finalizado o depoimento, o advogado do acusado apresentou manifestação acerca da prescrição. Passada a palavra ao representante do Ministério Público este manifestou interesse em apresentar alegações finais em memoriais. Constatada a prescrição pela MM. Juíza, esta proferiu SENTENÇA: “Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Matheus dos Reis Araújo, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303, 308 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com base em fatos ocorridos em 08 de julho de 2020. Finalizada a instrução, ficou determinada a vista dos autos às partes para oferecimento de memoriais. Todavia, por constatar questão de ordem pública, passo a reconhecê-la de ofício. Consta da denúncia que o acusado teria cometido, na data supra, as condutas descritas nos dispositivos legais mencionados, sendo a denúncia recebida em 15 de março de 2021 (ID 63088588, págs. 54/55), sem que, desde então, tenha havido qualquer outro marco interruptivo da prescrição. A denúncia menciona que o réu teria nascido em 12 de dezembro de 1992. Todavia, conforme documento de identidade anexado aos autos (ID 63088588, pág. 24), verifica-se que a real data de nascimento de Matheus dos Reis Araújo é 12 de dezembro de 2000. Assim, à época do fato (08/07/2020), o réu contava com 19 anos de idade, fazendo jus à redução do prazo prescricional nos termos do art. 115 do Código Penal. Passo à análise da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Os delitos imputados – art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), art. 308 (participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada) e art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano) – preveem penas máximas de, respectivamente, dois, três e um ano de detenção. Assim, considerando a pena mais gravosa prevista, qual seja, a do art. 308 do CTB, que comina pena máxima de detenção de três anos, aplica-se o prazo prescricional de oito anos, conforme disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. No entanto, em razão da menoridade relativa do réu à época dos fatos (19 anos), nos termos do art. 115 do Código Penal, tal prazo deve ser reduzido pela metade, perfazendo quatro anos. Entre a data do fato (08/07/2020) e a data do recebimento da denúncia (15/03/2021), transcorreu período inferior ao prazo prescricional. Contudo, desde então, não houve qualquer outro marco interruptivo, e já se passaram mais de 4 anos até a presente data. Diante disso, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, c/c art. 115, todos do Código Penal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Matheus dos Reis Araújo, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.” Em seguida a MM. Juíza declarou encerrada a presente Audiência. Cumpra-se. Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Paula Martins Mesquita, Secretária Judicial, subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Link de acesso à mídia da audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=jxBftXwnJkBcXnaXoBKb PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá TERMO(S) DE DEPOIMENTO – TESTEMUNHA ARROLADA(S) PELO MPE Hidelbrando da Costa Silva. Policia Militar. Prestou o compromisso legal. O depoimento foi gravado em sistema audiovisual no dia 07/04/2025, conforme autoriza o art. 7º da Resolução 62/2020 – CNJ e art. 7º da Portaria Conjunta 342020-TJMA. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes presentes. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA – Juíza de Direito. Presente por meio de videoconferência. FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA – Promotor de Justiça. Presente por meio de videoconferência. TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - Advogado. Presente por meio de videoconferência.

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Processo nº 0816351-88.2025.8.10.0000

ID: 305552902

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816351-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELSON DO ESPIRITO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIELSON DO ESPIRITO SANTOS LIMA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0816351-88.2025.8.10.0000 PACIENTE: LUÍS FERNANDO GOMES FEITOSA IMPETRANTE: ADRIELSON DO ESPÍRITO SANTOS LIMA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VAR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0816351-88.2025.8.10.0000 PACIENTE: LUÍS FERNANDO GOMES FEITOSA IMPETRANTE: ADRIELSON DO ESPÍRITO SANTOS LIMA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) PROCESSO DE ORIGEM: 0801470-14.2025.8.10.0063 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Adrielson do Espírito Santos Lima, advogado, em favor de Luís Fernando Gomes Feitosa, contra suposto ato coator emanado do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Zé Doca/MA. A petição inicial (ID 46399535) compreende pedido de liminar, formulado com vistas à imediata revogação do cárcere preventivo a que se encontra submetido o paciente, em razão de sua prisão em flagrante ocorrida no dia 24/05/2025, posteriormente convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 25/05/2025, no âmbito do processo nº 0801470-14.2025.8.10.0063. Requer o impetrante, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem, com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser deferida. A questão tratada no presente habeas corpus refere-se não somente ao decreto prisional proferido na audiência de custódia, que homologou o auto de prisão em flagrante e o converteu em prisão preventiva, mas também à decisão posteriormente proferida pelo magistrado de base, que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, o qual estaria, em tese, envolvido na prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Segundo consta dos autos, no dia 24 de maio de 2025, o paciente Luís Fernando Gomes Feitosa foi preso em flagrante na cidade de Zé Doca/MA, durante patrulhamento policial na Rua Santa Rita, Bairro São Francisco. Na ocasião, foi abordado na companhia de Thiago da Cruz Viana, que tentou dispensar uma sacola contendo 112 porções de crack e R$ 324,00 em dinheiro trocado, caracterizando, segundo a autoridade policial, atividade de tráfico de drogas. O paciente, por sua vez, foi encontrado portando um simulacro de arma de fogo tipo pistola, circunstância que, de acordo com o auto de prisão, indicaria contexto de intimidação e reforço à prática criminosa. E, sob a alegação de que a custódia preventiva em apreço está a constituir ilegal constrangimento imposto ao paciente, pugna o impetrante pela concessão do writ. Para tanto, sustenta as seguintes teses: I) ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva; II) possibilidade de substituição do cárcere preventivo por medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. A petição inicial está acompanhada dos documentos constantes dos IDs 46399535 a 46400595. É o relatório. Decido. Reportando-me ao pleito liminar, adianto que não constato, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, notadamente no que pertine ao fumus boni iuris. É que a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida pelo paciente, o que não se verifica no presente caso. Conforme relatado, no dia 24/05/2025, durante patrulhamento ostensivo na cidade de Zé Doca/MA, policiais militares, ao transitarem pela Rua Santa Rita, Bairro São Francisco, abordaram dois indivíduos em atitude suspeita, posteriormente identificados como Thiago da Cruz Viana e Luís Fernando Gomes Feitosa, ora paciente. Na ocasião, Thiago tentou dispensar uma sacola contendo 112 (cento e doze) porções de substância análoga ao crack, além da quantia de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) em dinheiro trocado, ao passo que o paciente estava portando um simulacro de arma de fogo tipo pistola, segundo consta no auto de prisão em flagrante. Diante dos fatos, ambos foram conduzidos, sendo lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante, que, após análise, foi homologado na audiência de custódia realizada em 25/05/2025, oportunidade na qual a autoridade judicial, conforme decisão devidamente fundamentada, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob os fundamentos de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Extrai-se, ainda, dos autos que posteriormente foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que não houve alteração no cenário fático-probatório capaz de justificar a concessão da liberdade, mantendo-se hígidos os pressupostos e fundamentos do cárcere cautelar. Pois bem. De início, convém assinalar que não se presta o presente writ, sobretudo em sede liminar, para análise aprofundada de tese defensiva no sentido de que o paciente não estaria envolvido diretamente com o tráfico de drogas, limitando-se a portar um simulacro de arma de fogo, sem qualquer elemento que o vinculasse à posse dos entorpecentes apreendidos. Isso porque a via eleita não comporta incursão aprofundada no acervo probatório, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como aquela que indeferiu o pedido de revogação da custódia, encontram-se devidamente fundamentadas na gravidade concreta dos fatos, na natureza e quantidade do entorpecente apreendido, no modus operandi e no risco efetivo de reiteração delitiva. Para melhor compreensão, transcrevo trechos representativos da decisão impugnada, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva: “(…) A gravidade concreta do delito é um fator preponderante para a manutenção da custódia, e se revela nos seguintes pontos: A apreensão de 112 (cento e doze) porções de "crack", sendo 105 pequenas e 7 maiores, é uma quantidade que transcende o mero consumo pessoal, indicando inequivocamente o intuito de mercancia e a seriedade da conduta, configurando um risco à saúde pública. A alegação de consumo diário de 15 a 20 porções, se verdadeira, apenas corrobora a profunda dependência que os insere no ciclo do tráfico. Ademais, a localização de um simulacro de arma de fogo tipo pistola em poder de Luis Fernando Gomes Feitosa, embora não seja uma arma real, insere os acusados em um contexto de violência e intimidação próprio do tráfico de drogas organizado. Tal objeto é apto a provocar ameaça e confere maior probabilidade de risco de reiteração criminosa e de desestabilização da ordem pública, reforçando o cenário de periculosidade da conduta. (…) Desse modo, em conformidade com o Art. 310, inciso II, e Arts. 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, e em vista da gravidade concreta do delito, que denota a periculosidade dos custodiados e a necessidade de acautelar o meio social, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do CPP, seriam insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, dada a natureza e quantidade da droga, o simulacro de arma de fogo e o histórico de Thiago da Cruz Viana. ” Portanto, verifica-se que a autoridade judiciária impetrada registra a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, destacando, por um lado, a apreensão de expressiva quantidade de drogas associada à atuação conjunta do paciente com outro agente, bem como a utilização de simulacro de arma de fogo, circunstância que, na visão do juízo, reforça o contexto de violência e de risco concreto à ordem pública. O perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, portanto, está consubstanciado na gravidade in concreto da conduta, no modus operandi e no risco efetivo de reiteração delitiva. Além disso, é importante destacar que a existência de predicados favoráveis, por si só, não é suficiente para o deferimento da liminar, ainda que com a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, em princípio, há indícios de que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva foram atendidos. Sobre o tema, o colendo STJ tem manifestado entendimento de que, “Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.” (AgRg no HC 783722/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14.02.2023, DJe 27.02.2023). Noutro giro, contrariamente ao alegado pelo impetrante, entendo, ao menos em compreensão preambular, que o encarceramento antecipado não viola o princípio da presunção de inocência, isso porque não há, na espécie, reconhecimento de culpabilidade, mas a segregação se faz necessária para garantir a ordem pública diante da gravidade dos fatos imputados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apontar que “não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço” (HC 527.290/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019). Portanto, não se constata hipótese de concessão in limine da ordem liberatória, de modo que as teses arguidas no presente mandamus serão reexaminadas com maior profundidade por ocasião do julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta 3ª Câmara de Direito Criminal. Dispenso as informações da autoridade impetrada conforme permissivo do art. 420 do RITJMA. Comunique-se, todavia, o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Por fim, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Por fim, registro que este despacho serve como ofício/mandado aos fins a que se destina. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001

ID: 276108515

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805805-39.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAKELINE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JHONYS DE JESUS DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, como incurso no tipo penal do Art. 180, caput, do CPB. Narra o parquet que o denunciado teria adquirido produto de crime de roubo ocorrido na data de 04 de setembro de 2018, perpetrado por Ivanilson, Nailson e outras pessoas não identificadas, na residência de Jakeline Rodrigues, de onde subtraíram televisores, aparelhos celulares, veículo, entre outros, sendo encontrado na posse de Jhonys o aparelho celular Motorola G4 Plus, que, segundo ele, teria adquirido pelo valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) de Nailson Mota, conhecida por “Pitoco”. Audiência realizada no dia 05 de abril de 2019, em que o Ministério Público propôs o benefício da suspensão condicional, sendo aceito pelo acusado e homologado em juízo. (ID.84924368- Pág. 97) Em ID.84924368, pág.305, foi revogada a suspensão condicional do processo, dando prosseguimento ao feito, em razão de descumprimento conforme ID.84924368, pág.274. Denúncia recebida em 05/04/2019, conforme decisão em ID.84924368- Pág. 97. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública (ID.86922933). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha de acusação, bem como interrogado o acusado (ID. 117581854). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.(ID.118012220). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 120207592). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, em que este é acusado da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para a condenação do acusado, faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos, pelo que passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A testemunha Jakeline Rodrigues Pereira declarou em juízo: “era por volta de uma hora, eu estava saindo para levar os meus filhos, eu tenho três filhos, então estava no carro, esperando eles entrarem, eu estava na garagem, ai quando eu abri o portão que era eletrônico, pra sair com o carro, entrou um meliante, bateu no vidro do meu carro, do meu lado, com a arma, quando eu olhei, ele pediu pra baixar o vidro, não gritar e fechar o portão, quando eu fechei o portão entraram mais dois, ai a minha filha de 7 anos na época, se assustou entrou dentro de casa e correu pra pedir ajuda pra minha empregada, ela está lavando o banheiro na época, a minha filha entrou pedindo socorro e dizendo o que estava acontecendo, quando ele mandou a gente descer do carro, não gritar, pra não alertar os vizinhos, aí começou perguntando se eu tinha dinheiro dentro de casa, eu falei todo tempo chorando que não estava com dinheiro, que não tinha dinheiro (...) aí ele começou a revistar a casa e ir pegando as coisas, televisão, relógio, celular, mandou abrir os guarda roupa (...) eles estavam revistando a casa, tirando a televisão da parede, as televisões eram no suporte, ai quando eles conseguiram né, tirar tudo que eles queriam, eles estavam colocando dentro do carro, pediu a chave do outro carro que a gente tinha, mas não conseguiram levar, não conseguiram ligar o carro, porque eles iam levar os dois carros mais as coisas que eles pegaram dentro de casa (...) aí levaram só o meu com as coisas tudo dentro, só que antes eles me trancaram com meus filhos e a menina que trabalhava comigo no quarto, pra poder sair (...) eu comecei a gritar a vizinha do fundo, dizendo que eu estava presa, pela minha janela do quarto, ela chamou a polícia, e a polícia teve que arrombar o portão e a porta do quarto (...) dois aparelhos celulares, foi recuperado apenas um (...) foi a polícia que avisou (...) o meu era um samsung e o do meu filho era um moto G5 (...).” O réu, por sua vez, declarou em juízo: “nesse tempo eu trabalhava no lava jato, e ele ia direto no lava jato lá, aí ele chegou lá com o celular, ofereceu lá, ele queria R$ 300,00, eu paguei R$250,00, ai eu falei: cadê a nota? ele falou: não, depois eu venho trazer, entendeu, nunca que ele foi trazer, porque eu botei meu chip, ai chegou um, tipo um mandado pra mim, de alguma coisa, porque era tudo baixado no meu nome, meu chip, aí chegou lá, dizendo que era pra eu devolver o celular em 24hs na delegacia mais próxima, aí eu fui lá na roubos e furtos e entreguei o celular, porque não quero problema, entendeu, aí fui lá e entreguei (...) ele frequentava o lava jato lá, ia direto (...) não, não sabia nem que o celular era roubado, tava até desbloqueado, eu fui logo usando, botando meu chip, tava precisando do celular, entendeu (...) ele ia lá de boa, ia assim normal, não aprecia o histórico dele (...) não sabia que o celular era roubado, tanto que eu pedi a nota fiscal pra ele, ele não foi levar nota fiscal e nem mais apareceu por lá (...) foi espontaneamente, eu mesmo fui levar (...) tava seminovo (...) menos de um mês, porque chegou um papel lá em casa, eu fiquei com menos de um mês esse celular (...) soube de nada, soube por alto agora (...).” Pois bem. Pelo que se apura do caderno processual, mormente pela insuficiência do conjunto probatório acostado aos autos, não há como provar seguramente que o acusado tenha cometido a conduta elencada no tipo previsto no art.180, caput, do CPB, de modo que dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Verifica-se como bem demonstraram o Dominus Litis em suas alegações finais, que a materialidade e a autoria delitiva não se encontram devidamente caracterizadas. Isso porque o Ministério Público Estadual não logrou êxito em demonstrar o elemento subjetivo do tipo penal relativo ao crime previsto no art. 180, caput, do CPB, qual seja, o DOLO na conduta do acusado em adquirir e transportar produto que sabia tratar de origem criminosa. Em casos como esse o dolo deve, necessariamente, preceder a qualquer das condutas previstas no tipo, pois, contrariamente, não haverá receptação (Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361)/Rogério Sanches Cunha – 8. ed. rev., ampl. E atual. - Salvador: JusPOIVM, 2016, página 394). Além disso, a testemunha ouvida em juízo, que à época era a vítima do roubo, em nenhum momento afirmou que o réu estivesse envolvido no crime ou soubesse que o produto adquirido era de origem ilícita. O próprio réu, em seu interrogatório, declarou que desconhecia a procedência ilícita do celular e, assim que tomou conhecimento de que se tratava de um bem roubado, o entregou voluntariamente e de forma imediata na delegacia. Em qualquer hipótese, para a configuração de crimes da espécie, além do dolo, impõe- se que o acusado tenha ciência de que o objeto é de procedência ilícita, isto é, que se trata de produto de crime. E, no caso dos autos, verifico que não há prova cabal de que o réu tenha concorrido para a infração penal atribuída a ele, já que não há nada que indique que tenha adquirido o celular do outro acusado sabendo ser este produto de crime. Assim, por tudo que dos autos consta, e sempre lembrando que o objeto desta ação penal é apurar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 180, caput, do CP, entendo que o quadro geral é de dúvidas quanto à participação do acusado, circunstância que, para si, é favorável. Os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, que equivale a insegurança. Estaria este magistrado, se assim procedesse, violando, expressamente, os princípios constitucionais insculpidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Carta Magna. É de reconhecer-se, portanto, que a autoria delitiva não restou comprovada, tanto pela tese negativa de autoria, quanto pela insuficiência de elementos probatórios robustos para sustentar uma sentença condenatória. Nesta situação, pode ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, CRFB/88. Assim, da análise detida das provas produzidas durante a instrução criminal, percebo a ausência de provas contundentes quanto à autoria dos fatos descritos na denúncia, sendo, então, de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-os, na forma do art. 386, VII, do CPP. Diante do exposto, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, pelo cometimento do crime previsto no Art. 180, caput, do CPB. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).

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Processo nº 0801051-87.2023.8.10.0087

ID: 309648942

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801051-87.2023.8.10.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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JEFFERSON MARQUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801051-87.2023.8.10.0087 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Banco Bradesco S.A Advogados : José Alberto Cou… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801051-87.2023.8.10.0087 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Banco Bradesco S.A Advogados : José Alberto Couto Maciel (OAB/DF 513) Apelado : Manoel Marques Advogado : João Antônio Barbosa Gonçalves Mesquita (OAB/MA 26.207) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46377741). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença (Id.46377537). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.46377747. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de demanda ajuizada por MANOEL MARQUES registrado(a) civilmente como MANOEL MARQUES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim teve debitados valores relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o banco demandado apresentou contestação. Aventa preliminar de conexão, ausência de interesse de agir, insurge-se em face da justiça gratuita e suscita a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Réplica apresentada pela parte autora, refutando os argumentos trazidos no bojo da contestação tão somente reforçando a tese inicial. É o breve relatório. Decido. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. No tocante à conexão arguida, também REJEITO a preliminar suscitada, postos que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. INDEFIRO, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte do Banco. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. A empresa demandada se insurgiu, ainda, em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 4º, §1º da Lei 1060/50 estabelece a presunção de pobreza às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. A parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações apresentado prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual REJEITO a mencionada irresignação. Por fim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. DO MÉRITO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, não há de se falar em intimação da parte promovida, para fins de requerimentos de dilação probatórios. Isso porque a matéria de fundo discutida nos autos reporta-se à existência, ou não, de contrato de empréstimo consignado, motivo pelo qual, nos termos do art. 434 do CPC/15, em caso de existência do instrumento, deverá ser acostado quando da apresentação da defesa. Por essas razões, PASSO AO JULGAMENTO do mérito. A presente demanda versa acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado, descontado em benefício previdenciário, o qual a parte autora alega desconhecer. Em contestação, a parte requerida alegou a regularidade da contratação, sob o fundamento de que o empréstimo reclamado pela parte autora foi regularmente firmado e o valor devidamente creditado em sua conta bancária. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016 justamente com o intuito de sanar questionamentos e divergências existentes no que se refere à legalidade na contratação dos empréstimos consignados. Assim, firmou quatro teses para orientação dos julgamentos neste tema. Desta feita, logo na primeira tese estabeleceu que independente da inversão do ônus da prova, caberá à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio mediante a juntada do contrato ou qualquer outro documento que comprove a declaração de vontade do requerente, a saber: Tese nº 01: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários, no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do TJ/MA sedimentou, ainda, nas teses 02 e 04, não haver óbice para que pessoa analfabeta contraia empréstimo ou qualquer outro mútuo em seu nome, sem que haja necessidade de procuração ou escritura públicas, conforme se vê a seguir: Tese nº 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese nº 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Dessa forma, embora o banco demandado, em sede de defesa, alegue a existência de contrato formalizado, através do qual a requerente teria celebrado o contrato e, consequentemente, autorizado os descontos em seu benefício em razão do empréstimo tomado, não restou demonstrada a existência do aludido negócio jurídico, tendo em vista que o réu sequer trouxe aos autos cópias do contrato ou qualquer outro documento comprobatório da efetiva contratação. Ou seja, embora o requerido tenha informado, na peça defensiva, que houve a pactuação do contrato, nada carreou à demanda que pudesse comprovar suas alegações. Conforme já esclarecido pela tese do IRDR, o ônus de comprovar a contratação ou o recebimento dos valores pelo demandante é da instituição financeira que, ao se defender, deve apresentar todos os meios de prova que entende cabíveis ao impedimento, modificação ou extinção do direito autoral (artigo 373, II/CPC). Portanto, não havendo provas de que a sua elaboração fora regular, é NULO o(s) contrato(s) discutidos no caso em exame, supostamente celebrado pela autora com o Banco réu. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça, por meio da terceira tese, esclareceu que uma vez comprovada a fraude na contratação, é devida a restituição em dobro dos valores retidos indevidamente: Tese nº 03: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Logo, existindo indícios de fraude na realização do contrato, resta comprovado o direito da requerente em reaver os valores indevidamente descontados de seu benefício. Com efeito, a restituição em dobro será cabível apenas para os valores comprovadamente descontados da conta bancária da demandante, ex vi art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade do demandado pelo ato ilícito, decorrente da má-fé em celebrar descontos no benefício da autora sem a sua anuência expressa, causando lhe abalo psicológico e financeiro e frustrando sua expectativa de previsão orçamentária. Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação por dano extrapatrimonial. Nessa situação, absoluta irrelevância adquire a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato discutido nos autos e DETERMINAR que a BANCO BRADESCO S.A. se ABSTENHA de realizar novas cobranças relativas ao contrato mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida. b) CONDENAR o(a) BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente e que não tenham sidos atingidas pela prescrição quinquenal e abatendo o quantum depositado na conta da requerente, a título de danos materiais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária com base no INPC, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ). O pedido de execução de sentença deverá estar acompanhado de extrato atualizado, diante da data do ajuizamento da demanda e a ausência de informações a respeito de suspensão administrativa, sob pena de não processamento. c) CONDENAR o(a) BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (362 do STJ). c) CONDENAR o(a) BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo observando o prescrito no art. 85, §2º do CPC/15. Interposto recurso, INTIME-SE a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. Não interposto recurso, ou, interposto e mantida a sentença, mas não apresentado pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea "c" da Portaria Conjunta nº 20/2022.da Portaria nº 20/2022, BAIXEM-SE os autos, independente de nova determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO NÃºcleo de JustiÃ§a 4.0 - EmprÃ©stimo Consignado.”. O banco apelante busca a reforma da sentença que acolheu os pedidos do apelado. Assiste razão ao apelante. Visualizo nos autos que o banco apelante comprovou a regularidade da contratação do empréstimo por meio da apresentação do contrato válido juntado ao Id.46377531, anexado aos documentos pessoais do contratante, bem como o comprovante de transferência do valor pactuado para a conta-corrente do apelado. Assim, os descontos realizados decorrem do exercício regular do direito. Por sua vez, incumbia ao apelado, na qualidade de consumidor que alega não ter recebido os valores, o dever de colaboração processual (CPC, art. 6º) mediante a apresentação dos extratos bancários, prova de fácil produção, que poderia afastar a presunção de veracidade do documento contratual. Todavia, tal providência não foi adotada, tendo optado por mera reiteração de argumentos genéricos e sem lastro probatório. Assim, restando comprovada a contratação e ausente prova em contrário quanto ao não recebimento dos valores, impõe-se a improcedência da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 53.983/2016 DO TJMA. RECURSO DESPROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Em casos envolvendo contestação de contratos de empréstimo consignado, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016 do Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que a instituição financeira deve comprovar a existência da contratação mediante apresentação do contrato, enquanto o consumidor que alega ausência de recebimento dos valores deve colaborar juntando extratos bancários que possam comprovar sua alegação. 2. No caso concreto, o banco recorrido cumpriu seu ônus probatório ao apresentar o contrato assinado, enquanto a apelante não apresentou os extratos bancários referentes ao período, o que inviabilizou a comprovação de que os valores não foram efetivamente depositados em sua conta. 3. Em razão da ausência de colaboração processual do consumidor, aplicam-se as disposições do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que determinam o ônus da prova do fato constitutivo do direito. 4. Recurso conhecido e desprovido, e de acordo com o parecer Ministerial, mantendo-se a sentença de improcedência. (TJMA; AC 0801515-64.2023.8.10.0038; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antônio José vieira Filho; DJNMA 06/12/2024) (mudei o layout) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO DEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. SELFIE DA PARTE AUTORA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por Antônio Pedro da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual, envolvendo descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado firmado com o banco ITAÚ consignado s/a, com condenação em custas e honorários advocatícios. Há duas questões em discussão: (I) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura no contrato; e (II) estabelecer se os descontos realizados pelo banco apelado decorrem de relação contratual válida. O indeferimento da perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando o contrato é assinado digitalmente e encontra-se validado por mecanismos previstos na legislação, como o certificado digital icp-Brasil, que garante autenticidade e integridade dos documentos assinados eletronicamente (Lei nº 14.063/2020, arts. 3º, IV e 4º). A validade do contrato firmado foi comprovada pela apresentação de documentação suficiente, incluindo geolocalização, fotografia do contratante e comprovante de transferência bancária, o que evidencia o consentimento na contratação e na disponibilização do valor pactuado. A análise do vínculo contratual e da efetiva disponibilização do crédito atende ao disposto nos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais por ausência de irregularidades na contratação. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido. A perícia grafotécnica não é aplicável a contratos assinados digitalmente, cuja autenticidade é garantida por certificado digital icp-Brasil. A apresentação de documentação válida e suficiente afasta a alegação de inexistência de relação contratual em empréstimos consignados. (TJAL; AC 0700094-73.2024.8.02.0020; Maravilha; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 13/01/2025; Pág. 107) (mudei o layout) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora (contrato n. 15886218) e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, é devida a reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. III. Razões de decidir 3. O banco apelado apresentou as faturas mensais do cartão n. 5259.1224.7433.7501, indicando a existência de saque autorizado no valor de R$ 1.279,00, em 12.12.2019 (fls. 91/141); o comprovante de transferência bancária via ted, no mesmo valor, creditado na agência n. 1150-9, conta n. 17822-5, do Banco do Brasil, de titularidade do apelante (fls. 142/150); o termo de adesão cartão de crédito consignado n. Ade 59536991, datado de 23.12.2019, com a assinatura do apelante (fls. 149/150), termo de consentimento esclarecido, também assinado pelo apelante na mesma data, explicitando de forma clara a contratação do cartão de crédito consignado (fl. 151); a cédula de crédito bancário (CCB), emitida em 23.12.2019, referente ao saque autorizado no valor de (R$ 1.279,00), igualmente assinado pelo apelante (fls. 152/155); além dos documentos pessoais do apelante (rg, CPF e comprovante de endereço). Cabe ressaltar que, em sua réplica (fls. 163/188), o apelante não contestou o recebimento do valor depositado em sua conta, tampouco demonstrou a devolução da quantia, o que poderia ser facilmente comprovado mediante a apresentação de extrato bancário correspondente à data mencionada. Diante da ausência de tal comprovação, presume-se que o apelante se beneficiou da quantia transferida. 4. Nesse contexto, a análise detalhada dos documentos anexados aos autos evidencia que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afastando-se, assim, as alegações de irregularidade ou vício contratual. 5. Desse modo, constatada a inexistência de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, não há fundamento para acolher o pedido de reparação por danos materiais ou morais formulado pelo apelante. lV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0218081-31.2024.8.06.0001; Fortaleza; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Jane Ruth Maia de Queiroga; DJCE 08/01/2025; Pág. 140) (mudei o layout) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DEMANDA QUE BUSCAVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve conduta ilícita por parte do banco ao inscrever o nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Da ausência de conduta ilícita. Comprovação da relação jurídica entre as partes, incluindo a apresentação de documento assinado pela apelante e transferência de valores para sua conta. Inexistência de prova do adimplemento dos débitos discutidos nos autos. Ônus da prova não cumprido pela apelante, conforme art. 373, I, do CPC. 3. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. Afastamento da responsabilidade civil do apelado e, consequentemente, dos danos morais indenizáveis. lV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há que se falar em indenização por danos morais quando comprovada a relação jurídica e a legalidade da cobrança, inexistindo ato ilícito. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: N.U 1005441-87.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024. (TJMT; AC 1004885-41.2020.8.11.0007; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 17/12/2024; DJMT 02/01/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DECLARANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Inocorrência. Provas produzidas suficientes para formar o convencimento do magistrado e deste relator. Desnecessária produção de prova pericial grafotécnica. Assinatura no contrato e no documento pessoal de fácil leitura e identificação de sua veracidade. Contratação do empréstimo consignado devidamente comprovada pelo réu. Saldo disponibilizado por TED para conta corrente do autor. Proveito econômico verificado. Ausência de prova de eventual fraude. Validade do contrato. Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, desconstituindo as alegações feitas na petição inicial. Alegação de juros cobrados acima da média e, portanto, abusivos. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Recurso de 19 apelação parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários recursais em 2% na forma do artigo 85, §11 do CPC, restando suspensa a condenação das verbas sucumbenciais, a teor do contido no artigo 98, §3º, do CPC. (TJPR; ApCiv 0001163-94.2021.8.16.0151; Santa Isabel do Ivaí; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 06/08/2023; DJPR 07/08/2023) (mudei o layout) Os argumentos do banco apelante convencem. Sentença reformada para julgar improcedente. Adiro os argumentos bem fundamentados na peça apelatória IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adiro aos argumentos concretos e bem delineados pelo apelante. Sentença anulada. Julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000640-77.2017.8.10.0058

ID: 328392039

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000640-77.2017.8.10.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO MENDES JUNIOR

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000640-77.2017.8.10.0058 Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Bianka Sekeff Sallem Rocha Apelad… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000640-77.2017.8.10.0058 Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Bianka Sekeff Sallem Rocha Apelados: Abrãao Diniz Costa Sobrinho, Albino Mendes Júnior e Domingos Escórcio da Mata Defensor Público: Marcelo de Miranda Taglialegna Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta pelo PARQUET, no intuito de ter reformada sentença absolutória proferida, na origem, em favor dos aqui Apelados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se presente, no caso, causa apta à reforma da sentença atacada, de forma a ter condenados os Apelados, nos termos da denúncia. III. Razões de Decidir. 3. Restrito o conjunto fático-probatório produzido na espécie à palavra da vítima, que não reconheceu os Apelados, e de policial militar que em Juízo afirmou não se recordar dos fatos, forçosa a manutenção da sentença absolutória vergastada. IV. Dispositivo. 4. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 18/12/2020 e AgRg no HC 717803 / RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/08/2022. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, em face de sentença via da qual absolvidos os aqui Apelados, denunciados por suposta infração ao art. 157, § 2º, I e II, da Lei Substantiva Penal. O Apelante sustenta equivocado o entendimento esposado na origem, por haver, na hipótese, prova bastante ao arrimo da condenação, nos termos da denúncia. Pede, portanto, seja o julgado vergastado nesse sentido reformado. Contrarrazões ofertadas, pela integral confirmação da decisão vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, pelo provimento do Apelo. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Insurge-se o PARQUET contra a sentença via da qual absolvidos os aqui Apelados, ao fundamento de que ausente prova de autoria bastante à condenação. Vale, portanto, da sentença pinçar, LITTERIS: “Narra a Denúncia que: “Consta do incluso Inquérito Policial, que no dia 18 de março de 2017, por volta das 23h30min, os denunciados ABRAAO DINIZ COSTA, ALBINO MENDES JUNIOR e DOMINGOS ESCORCIO DA MATA, na companhia dos adolescentes JAILSON ALVES DE SOUSA e JOÃO VICTOR DE SOUSA MATOS, subtraíram para si, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça à vítima João Vitor Santana Ribeiro, coisa alheia móvel, consistindo no aparelho celular marca Samsung Win, cor branca.”. (...) A vítima João Vitor Santana Ribeiro declarou em Juízo que: “Que estava na porta de casa com dois amigos e já estava de noite, quando perceberam um homem descendo a rua um pouco depois de onde ele e seus amigos estavam sentados. Após, veio um carro descendo com alguns outros homens dentro do carro. Que o cara pediu o seu celular, que obedeceu. Que quando o carro saiu, veio uma viatura da polícia em que eles acenaram e a viatura perseguiu eles, conseguindo pará-los, após eles darem o balão com o carro. Que não viu arma de fogo com eles, mas sugeriram estar armados. O que estava fora do carro deu a voz de assalto, pediu seu celular e já entrou dentro do carro, levando apenas seu celular. Que seus dois amigos entraram dentro da casa. Que conseguiram gritar a viatura e efetuaram a prisão deles no tempo deles darem o balão. Que não conseguiu recuperar seu aparelho celular. Que não fez reconhecimento deles, apenas fez a ocorrência e voltou para casa. Que olhou a polícia efetuando a prisão deles, apenas não foi até lá. Que havia pessoas no carro, mas só um lhe abordou. Que após a abordagem, foi fazer a ocorrência e ficou em uma sala e o acusado em outra. Que soube que os policiais abordaram eles na praça [...] Que não realizou reconhecimento formal dos acusados, só o apontou ao policial [...]” Durante a instrução processual foi ouvida, ainda, a testemunha de acusação, o policial militar Tiago Araújo Gomes que declarou não se recordar dos fatos. Ressalto que, em que pese a prisão dos acusados ter supostamente ocorrido minutos após o crime, com eles não foi encontrada a res furtiva. Além disso, conforme afirmado pela própria vítima em Juízo está não realizou o reconhecimento formal dos acusados em Delegacia. Ocorre que o Ministério Público, titular da ação penal, refere-se a reconhecimentos realizados em sede de inquérito policial e os referidos reconhecimentos possuem um reduzidíssimo grau de confiabilidade, pois foram realizados em total desconformidade com o Art. 226 CPP, violando expressamente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. (...) Após analisar todo o contexto probatório, verifico que não assiste razão ao Ministério Público, porquanto, pelos elementos de prova resultantes das investigações, não foi possível identificar a autoria delitiva do crime de roubo majorado pelos acusados ALBINO MENDES JÚNIOR, DOMINGOS ESCORCIO DA MATA e ABRAÃO DINIZ COSTA. Analisando-se os autos, verifica-se que durante a instrução processual a vítima afirmou a não realização do reconhecimento do acusado em sede de inquérito policial, tendo apenas apontado um dos acusados ao policial como suposto autor do crime, não tendo este observado as regras do art. 226 do CPP, não podendo ser considerado válido. Ora, cabe ao Ministério Público como titular da ação penal, produzir toda a prova necessária a condenação do acusado, o que, infelizmente, não se verificou no presente caso, assim faz-se necessária a absolvição dos acusados ALBINO MENDES JÚNIOR, DOMINGOS ESCORCIO DA MATA e ABRAÃO DINIZ COSTA do crime de roubo majorado e corrupção de menores, eis que não demonstradas a autoria delitiva, por insuficiência de provas, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, sabe-se que, para que haja condenação criminal é necessário que se tenha juízo de certeza, o que não se verificou no presente caso, conforme mencionado pela defesa dos acusados. Ressalta-se que, não comprovada a autoria delitiva pelo crime de roubo majorado e corrupção de menores, imprescindível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Portanto, suas absolvições pelos referidos crimes é a medida que se impõe.” Não vejo, em verdade, como divergir. Cumpre, nessa esteira, anotar que conquanto comprovada a materialidade do crime, o mesmo, como bem o assentou a origem, não há dizer da autoria respectiva. Não desconheço, por óbvio, o entendimento esposado pela eg. Corte Superior, no sentido de que “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 18/12/2020) Não se olvida, ademais, que a própria Corte Superior adverte, em caso análogo, que “a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado” (STJ, AgRg no HC 717803 / RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/08/2022). Não há, porém, falar em DISTINGUISHING no específico caso dos autos, vez que inexistente na espécie prova apta ao arrimo da condenação perseguida, vez que a) a vítima sequer reconhecera os Apelados, mas tão somente o adolescente que a abordara; b) ouvido em Juízo, o policial militar Tiago Araújo Gomes “declarou não se recordar dos fatos”, e c) com os Apelados não encontrada a RES FURTIVA, muito embora presos minutos após o crime. Sob tal prisma, repousa dissociada da realidade dos autos a tese esposada em razões de Apelo, no sentido de que “o magistrado deixou de considerar que, no presente caso, o reconhecimento realizado pela vítima não é o único meio de prova produzido nos autos”, quando, em verdade, restrita a hipótese exatamente à oitiva da vítima, que não reconheceu os Apelados, mas tão somente apontou, em delegacia, o adolescente que teria subtraído seus bens. Assim, resulta que a alegação ministerial de que os Apelados teriam dado fuga ao adolescente e possivelmente “comungariam do produto do roubo, com a divisão dos objetos roubados” não escapa do terreno da mera conjectura, não bastando, portanto, à reforma da sentença. Inexistindo na espécie, pois, prova capaz de alterar o entendimento adotado na origem, conheço da Apelação, mas nego-lhe provimento, confirmando integralmente os termos da sentença absolutória guerreada. É como voto. São Luís, data do sistema Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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