Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 724 de 902

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801915-86.2024.8.10.0121

ID: 277159435

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801915-86.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDO COSTA ALMADA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801915-86.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801915-86.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA - MA6595 DEMANDADO(S): ABDIAS SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO com o intuito de obter a curatela de ABDIAS SILVA, ambos qualificados nos autos. Sustentou a requerente que é mãe do interditando, conforme documentação inclusa, o qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de esquizofrenia não especificada (CID-10 F20.9), sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos de ID. 133849590 e ss. Realização de audiência de entrevista do interditando restou prejudicada, tendo em vista ser ser impossível o deslocamento da parte requerida (ID. 139032435). Foi realizado estudo técnico social. Não foi evidenciado nenhum sinal de situação de violação de direitos cometido pela Sra. Francisca das Chagas da Conceição (ID. 138924630). Nomeado curador especial (ID. 139032435), este apresentou contestação (ID. 139634725). Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portador de esquizofrenia não especificada (CID-10 F20.9) (ID. 138924632). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifesta favoravelmente à procedência do pedido inicial (ID. 143211965). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é mãe do interditando, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos demonstra que a interditando não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de esquizofrenia. Prejudicado o interrogatório ante a ausência da parte demandada. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de ABDIAS SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 046.797.913-81, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Leonardo da Vicci Costa Monteiro (OAB/MA nº 19.822), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo à um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensoa dativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-51.2020.8.10.0146

ID: 262729162

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-51.2020.8.10.0146

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS BURGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO AFONSO ALVES NONATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000003-51.2020.8.10.0146 Recorrente: Antônio Marcos dos Santos Burgos Advogados: Paulo Afo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000003-51.2020.8.10.0146 Recorrente: Antônio Marcos dos Santos Burgos Advogados: Paulo Afonso Alves Nonato (OAB/PI 2149) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Antônio Marcos dos Santos Burgos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000003-51.2020.8.10.0146. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 14 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 586 dias-multa, pela prática do crime tipificado nos arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 12 e 17, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Interposta apelação, a sentença foi reformada pela 2ª Câmara Criminal para redimensionar a pena do recorrente fixando-a em 12 anos, 520 dias-multa (Id. 42203544). No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 28 e 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; arts. 12 e 17 da Lei n. 10.826/2003; art. 55º, LV, da CF, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) o acórdão não procedeu à desclassificação da conduta imputada ao recorrente, mesmo considerando que fora apreendido com ínfima quantidade de substância entorpecente; (ii) diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado em seu patamar máximo; e (iii) o acórdão reconheceu como típica a conduta de reparo de armas de fogo, com fundamento na habitualidade, sem, contudo, haver comprovação de dolo comercial ou demonstração da efetiva realização de venda (Id. 43950438). Contrarrazões apresentadas no Id. 44555310. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Ao negar o direito à redução da pena previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, o colegiado anotou que ainda que o recorrente “[...] seja primário e não possua maus antecedentes, tem-se que as circunstâncias dos autos apontam firmemente no sentido de que se dedica a atividades criminosas, de modo que resta justificado o não reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, em seu favor” (Id. 42203544). Portanto, a considerar as premissas adotadas pela decisão colegiada, o recurso encontra óbice nas Súmulas/STJ n. 7 e 83, como, aliás, já decidiu o STJ, em caso análogo: “Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no HC 875251, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 08/04/2024). Noutro vértice, em relação à tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas, mormente ausência de provas a indicar mercancia, o recurso não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 7/STJ, pois na linha de julgado do STJ “[...] a desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ” (AgRg no AREsp 2014982/MG, Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 06/05/2022). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 2491346, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. em 14/05/2024). Por outro lado, referente ao argumento de violação aos arts. 12 e 17 da Lei n. 10.826/2003, o recurso também não merece guarida, tendo o colegiado dirimido a questão fazendo constar entendimento sufragado pelo STJ no sentido de que “o crime de comércio ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, exaurindo-se com a prática de qualquer uma das diversas condutas previstas no mencionado tipo penal.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo Acórdão, o Recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o entendimento exarado no decisum se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual “[...] os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo” (AgRg no HC n. 814.415/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Destarte, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Em análise última, sobre a discussão de contrariedade ao art. 5º, LV, da CF, destaco que “[...] o recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte” (AgInt no REsp 2111434/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0835685-08.2025.8.10.0001

ID: 261266973

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0835685-08.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

Intimação

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0835685-08.2025.8.10.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0835685-08.2025.8.10.0001 Data: 25/04/2025 Local: SALA 2 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Juiz: MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Promotor((a) de Justiça: SEBASTIANA DE CÁSSIA ARAÚJO MUNIZ Conduzido(a)(s): ANA THAINA MONTEIRO CANTANHEDE Advogado(a)(s): FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB/MA 19360-A Tipo Penal: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. ____________________________________________________ PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o(s) conduzido(s), declarou (aram) que NÃO SOFREU (RAM) AGRESSÃO (ÕES) no ato de sua(s) prisão (ões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se a representante do Ministério Público, em suma, pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A defesa, conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se em síntese, pelo relaxamento da prisão em razão da invasão de domicílio, vez que os policiais adentraram o imóvel sem autorização. Subsidiariamente, pugnou pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, vez que a autuada é primário. Ao final, requereu em caso de conversão em prisão preventiva, que fosse substituída por prisão domiciliar, em razão da autuada possui um filho de 2 anos de idade, conforme documento DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de ANA THAINA MONTEIRO CANTANHEDE, já qualificado(a)(s), em razão da suposta prática do(s) delito(s) de TRÁFICO DE DROGAS, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Consta da peça informativa, em síntese, no dia 24 de abril de 2025, por volta das 15h45, policiais militares receberam denúncia de que um imóvel no bairro São Francisco estaria sendo utilizado para armazenamento de drogas por John David Borges Costa, sendo os entorpecentes escondidos em uma casa abandonada nos fundos de sua residência. De posse das informações, a guarnição dirigiu-se ao local, no momento da chegada dos policiais, John David, ao perceber a aproximação da guarnição, empreendeu fuga, pulando o muro da residência e não sendo mais localizado. Durante as buscas no interior da residência, os policiais encontraram dois pedaços de substância esverdeada aparentando tratar-se de maconha, além de duas balanças de precisão. No imóvel, encontrava-se uma mulher identificada como Ana Thainá, companheira de John David, que estava presente no momento da fuga. Em seguida, os policiais localizaram, com o auxílio de cão farejador, diversas sacolas contendo pedras de crack na casa abandonada dos fundos. Por esta razão a autuada foi presa e conduzida a delegacia de polícia. Quanto as alegações da defesa acerca da ilegalidade da prisão, vez que os policiais adentraram no imovel sem mandado, entendo que não merecer prosperar, vez que a jurisprudência tanto STJ e STF, possui entendimento que no caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MITIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. x"É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC 144.098/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021). No mesmo sentido foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em especial o Recurso Extraordinário nº 603.616 – RO, onde afirmou sem ressalvas que, “as autoridades podem ingressar em domicílio, sem a autorização de seu dono, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente”. Assim, no crime de tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06 –, estando a droga depositada em uma determinada casa, o morador está em situação de flagrante delito, sendo passível de prisão em flagrante, o que autoriza o ingresso da polícia na residência, sem autorização judicial, e realizar a prisão, como o que aconteceu no presente caso. Em análise detida dos autos, não vislumbro qualquer vício que o torne nulo a prisão em flagrante, já que traz os requisitos intrínsecos e extrínsecos em sua totalidade, contendo depoimentos dos condutores, do(s) indiciado(s)/conduzido(s), Nota de culpa, Comunicação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, Notas das garantias constitucionais. Portanto, por estarem presentes todos os requisitos exigidos pelo ordenamento constitucional e penal (artigos. 302 e seguintes do CPP e 5º, LXII, da Constituição Federal), situação que autoriza a homologação do auto de prisão. Isto posto, verificando a regularidade do auto de prisão em flagrante, e não havendo vícios formais ou materiais, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO (d)a prisão em flagrante de ANA THAINA MONTEIRO CANTANHEDE, em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerando a homologação da prisão em flagrante, nos termos da decisão proferida nesta oportunidade, passo à análise da necessidade ou não de converter a prisão em flagrante em preventiva do(s) autuado(s). Inicialmente, esclareço que o instituto da prisão preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” É certo que, a prisão cautelar, posto que anterior à sentença penal condenatória, reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, ou seja, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da Lei Penal. Verifico que dos requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, resta preenchido o requisito do inciso I do referido artigo, posto que as penas máxima em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) o(a)(s) autuado(a)(s) supera 04 anos de prisão. Em sede de cognição sumária, evidenciado está o fummus comissi delict, consistente na existência de indícios de autoria e no juízo de certeza acerca da materialidade, consubstanciado nos autos pelos depoimentos dos condutores/testemunhas, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão e do Laudo de Exame Preliminar do material vegetal seco, onde restou positivo a presença da substância canabinoides, componente da Cannabis sativa Lineu, com massa líquida de: 49,598 (quarenta e nove gramas e quinhentos e noventa e oito miligramas) e material amarelo sólido, onde restou comprovado a presença da substância alcaloide cocaína, com massa líquida de: 1,205kg (um quilograma e duzentos e cinco gramas). Presente também se faz o periculum libertatis, apesar de não terem sido encontrados registros criminais em desfavor da autuada, entretanto, entendo que existem consistentes indícios de autoria e prova da materialidade, diante dos fatos relatados e das provas juntadas aos autos, quanto à conduta delitiva, vez que a droga foi encontrada na residência da autuada, além da grande quantidade de drogas encontradas, o que resta caracterizado, em tese, o delito previsto no arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo necessária a decretação da prisão cautelar para preservar a ordem pública. Ademais, em que pese a autuada ser primária, e não possuir outros registros criminais em seu desfavor, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (Precedentes: HC nº 443.588/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 04/12/2018, publicado em 19/12/2018; AgRg no HC nº 809.929/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 28/08/2023, publicado em 31/08/2023). Considero, portanto, que deve ser analisado o caso em questão sob os moldes de prevalecer o bem-estar social sobre o individual, porquanto o crime de tráfico é equiparado a hediondo e aflige a sociedade, por corromper outros indivíduos, especialmente jovens, assediando-os e aliciando-os para a prática de delitos, a fim de sustentar o vício e resultar muitas vezes, senão em sua maioria, em consequências irreversíveis. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por Erisvan da Costa Soares, preso preventivamente, alegando ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. O pedido visa à revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de requisitos legais. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não seja antecipação de pena e atenda aos requisitos do art. 312 do CPP. 4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade de droga apreendida, indícios de traficância e uso de arma de fogo, configurando risco à ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte sustenta a manutenção da prisão preventiva em casos de gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 187.223/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇAS DE PRECISÃO, ROLOS DE PLÁSTICO FILME, FACA, CADERNO DE ANOTAÇÕES DE VENDAS DE DROGAS, QUATRO APARELHOS DE CELULAR, DIVERSOS CHIPS E GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado da prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Foram apreendidos 463 gramas de maconha, 4 balanças de precisão, 2 rolos de plástico filme, 1 faca com resquícios de "maconha", 1 marreta de ferro, 1 caderno com anotações da venda de drogas; 4 aparelhos celulares e a quantia de R$ 10.025,75 (dez mil e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), em espécie. A defesa sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente, fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa, pode ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas; (ii) avaliar se a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao eventual regime inicial de cumprimento de pena justifica a concessão da liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, pelos instrumentos destinados à comercialização de entorpecentes, como balanças de precisão, telefones, caderno de anotações, grande quantia de dinheiro em espécie, etc. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando há elementos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não é recomendada quando a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva indicam que tais medidas seriam insuficientes para garantir a ordem pública. 6. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao eventual regime inicial de cumprimento de pena não é suficiente para afastar a necessidade da segregação cautelar, que está justificada pela necessidade de evitar a continuidade da prática delitiva. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 943.501/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) Não é demasiado lembrar que não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas caracteriza-se pelos efeitos nefastos que causam aos usuários, destinatários do comércio ilícito, e à sociedade como um todo, pois serve de mola propulsora para a prática de diversas outras infrações penais, caracterizando-se pela habitualidade criminosa. Assim, a periculosidade do traficante é solar. Com efeito, o STJ já decidiu que: “[…]reveste-se de gravidade especial, em razão do número de pessoas que atinge, prejudicando não só a saúde pública, como a própria economia, gerando sensação de insegurança na comunidade, haja vista a nocividade do tráfico ilícito de entorpecentes, pois tal prática delituosa leva ao cometimento de outros ilícitos, aumentado os índices de violência, além da desintegração de famílias e danos pessoais (muitas vezes irreversíveis) aos dependentes, tanto que é delito equiparando a hediondo, como referido nas decisões anteriores. Portanto, não há como se negar que fatos desta natureza abalam a ordem pública” (HABEAS CORPUS STJ Nº 253.071 – RS (2012/0184862-2, Ministra Assusete Magalhães). Nesse contexto, por se tratar de suposto crime tipificado no Art. 33 da Lei n.º 11.343/06, o qual têm a rotina como prática, bem como pelas demais circunstâncias do flagrante, e que aparentemente demonstra que o autuado vive da prática do comércio de entorpecentes e representa risco à ordem pública, assim, reputo necessária a custódia preventiva do autuado que encontra respaldo na periculosidade em concreto aferida a partir da reiteração criminosa, bem como na gravidade do crime de tráfico de drogas. Ressalta-se ainda, que não se aplicam ao autuado quaisquer das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, pois entendo que tais medidas alternativas à prisão se mostram ineficientes para o vertente caso neste momento, visto que a liberdade do investigado seria motivo para descrédito da Justiça e um estímulo para a prática de infração penal, o que justifica a medida acautelatória. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais (art. 312, art. 313, I do CPP), em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE da autuada ANA THAINA MONTEIRO CANTANHEDE, em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. No entanto, considerando que a autuada informou que possui um filho de 2 anos de idade, e tendo em vista o documento juntado pela Defesa (ID 146979601), corroboram as informações comprovando o preenchimento do requisito previsto no art. 318, V do CPP, ensejando assim a substituição da prisão preventiva por PRISÃO DOMICILIAR. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR DE ANA THAINA MONTEIRO CANTANHEDE, COM APLICAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DEVENDO A AUTUADA PERMANECER EM PERÍODO INTEGRAL EM SUA RESIDÊNCIA, a saber: RUA 05, nº 50, BAIRRO: SÃO FRANCISCO – SÃO LUÍS/MA, salvo por questões de tratamento médico, estudo e trabalho, e somente mediante autorização judicial. Além disso, nos termos do art. 318-B, do CPP, onde dispõe que poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código, aplico-lhe a medida cautelar prevista no art. 319, III, do CPP, a saber: a) proibição de manter contato John David Borges Costa, por qualquer meio de comunicação, sob pena de revogação da prisão domiciliar e decretação de prisão preventiva. Serve a presente decisão como MANDADO DE PRISÃO DOMICILIAR, devendo a AUTUADA ANA THAINA MONTEIRO CANTANHEDE, SER TRANSFERIDA PARA A SUA RESIDÊNCIA, DEVIDAMENTE MONITORADA ELETRONICAMENTE, salvo se por outro motivo não estiver presa. Caso não existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis no momento, determino que a autuada seja desde logo transferida para sua residência, mediante assinatura de termo de responsabilidade e, tão logo existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis, que a autuada ANA THAINA MONTEIRO CANTANHEDE seja intimada a comparecerem ao Setor responsável para a colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação do benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão. Notifique-se a autuada de que a violação da prisão domiciliar importará o restabelecimento imediato da prisão preventiva no estabelecimento prisional adequado, como também poderá ser esta novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial, o qual deverá ser apensado a estes autos. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, esgotada estará a competência desta Central, devendo ser realizada a remessa ao Juízo Criminal competente. A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento e de requerimento de extinção de punibilidade. Intimados os presentes neste ato. Façam os devidos registros no BNMP. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da 2ª Central de Inquérito e Custódia da Comarca de São Luís/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800878-08.2025.8.10.0115

ID: 276080907

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: AUTO DE APREENSãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800878-08.2025.8.10.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILEY ZIDANNY LIMA TORRES

Intimação

Advogados:

RILEY ZIDANNY LIMA TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA Processo n. 0800878-08.2025.8.10.0115 Ação: AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA Processo n. 0800878-08.2025.8.10.0115 Ação: AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: V. R. M. F. e J.V.S.G ATA DE AUDIÊNCIA Aos Terça-feira, 20 de Maio de 2025 às 10:30, foi aberta a Sala de Videoconferência para realização da Audiência Una do processo acima mencionado, onde estavam presentes a Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, a Promotora de Justiça FABIOLA FERNANDES FAHEINA FERREIRA, a Defensora Pública FRANCISMAR FELIX MAPPES, na defesa do presente ADOLESCENTE V. R. M. F., o advogado RILEY ZIDANNY LIMA TORRES OAB-MA 28.065 na defesa do adolescente JOSE VICTOR DE SOUSA GOMES. Estavam também presentes a vítima DENILSON PINHEIRO FRAZÃO, os policiais militares DARLAN ROGERIO DUTRA ALMEIDA, SATURNINO DE SOUSA FERNANDES, a responsável legal de Vanilson Filho, MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MUNIZ e a responsável legal de José Victor, JOYCIANE SOUSA DE SOUSA, cujos depoimentos foram colhidos e gravados na mídia cujo link segue anexo. A Defensora Pública ofereceu defesa prévia em relação ao adolescente V. R. M. F., nos seguintes termos: "V. R. M. F., já devidamente qualificado na representação para apuração de ato infracional que lhe move o Ministério Público Estadual, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO., pela prática, em tese, do fato análogo ao tipo penal previsto no art. 157, §2º, inciso II c/c §2-A, inciso I, do Código Penal (Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas) A defesa é o mais legítimo do direito do homem. A defesa da vida, a defesa da honra e a defesa da liberdade, além de inatos, são direitos inseparáveis de seus respectivos objetos. Nesse viés, impede ressalvar que o processo infracional é o meio institucionalizado, no qual se busca a verdade processual possível, devendo, dessa forma, serem observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem os quais não há que se cogitar aplicação de qualquer medida socioeducativa. Do mesmo modo, o órgão acusatório, por ser fiscal da lei, não está obrigado, portanto, a insistir na representação, sobretudo quando não haja provas suficientes da culpa do representado, tendo, assim, plena liberdade para postular a inocência deste. A ampla defesa “não é uma generosidade, mas um interesse público. Para além de uma garantia constitucional de qualquer país, o direito de defender-se é essencial a todo e qualquer Estado que se pretenda minimamente democrático. Por todo exposto, requer a produção de todos os meios de provas lícitos admitidos em direito, em especial documental, arrolando-se as mesmas testemunhas constantes no rol acusatório, protestando-se, desde logo, por eventual substituição e complementação do rol, se necessário. Em seguida, foi realizado o interrogatório dos adolescentes, devidamente gravado em sistema audiovisual. Encerrada a instrução, o Ministério Público, em seguida as defesas dos adolescentes oferecerem suas Alegações Finais orais, que ficaram gravados em mídia audiovisual. Pela MMª Juíza foi proferida SENTENÇA: "Trata-se de representação por ato infracional apresentada em desfavor de V. R. M. F. e José Victor de Sousa Gomes pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II c/c §2-A, inciso I, do Código Penal (Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas). Narra a representação que de acordo com informações constantes do Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional n° 214/2025, no dia 02/04/2025, por volta das 19h00min, na cidade de Rosário/MA, os adolescentes representados, subtraíram, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, uma motocicleta Honda Bros, cor preta, ano/modelo: 2023, Placa ROS1H33, da vítima Denilson Pinheiro Frazão, quando este estava na porta de sua residência esperando a sua esposa deixar algumas compras. Decretada a internação provisória dos adolescentes ao ID. 145628961. Comunicada a apreensão dos menos ao ID. 145982001 e realizada a audiência de custódia ao ID. 146003807. O Ministério Público apresentou representação ao ID. 147093531 ao que foi recebida em 28 de abril de 2025 e designada audiência una (ID. 147156573). Defesa prévia apresentada ao ID. 149052797. Alegações finais orais apresentadas pelas partes em audiência, tendo o Ministério Público se manifestado pela procedência do pedido da representação, porquanto comprovadas a autoria e materialidade, com manutenção da internação provisória bem como encaminhamento de cópia dos autos para Corregedoria da Polícia Militar para representação em relação à conduta do Policial Militar Darlan Rogerio Dutra Almeida de apreensão ilegal do objeto utilizado na prática do crime. Por sua vez, a Defensoria Pública, em defesa do adolescente V. R. M. F., pugnou pela aplicação da medida socioeducativa mais branda. Por seu turno, a defesa do adolescente José Victor de Sousa Gomes levantou preliminares e, no mérito, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, rejeito-a, isso porque o reconhecimento de pessoas deve observar a regra insculpida no artigo 226 do CPP, mas nada impede que, uma vez não observado o rito, seja utilizado pelo magistrado singular outros elementos de convicção para sustentar o édito condenatório. Dessa forma, diante das demais provas coligidas aos autos, mormente o depoimento da vítima em juízo e das testemunhas, é impossível acolher a preliminar aventada, somado ao fato de se tratar de ato infracional grave e encontrar-se arrolado no artigo 122 do ECA, por esse motivo, rejeito a preliminar. Por sua vez, quanto a preliminar de nulidade de confissão extrajudicial, é o caso de rejeição, posto que malgrado a defesa alegue que o descumprimento da norma acerca da confissão e da falta de ciência do adolescente em relação ao seu direito de permanecer em silêncio, é certo que não comprovou a deliberada omissão dos agentes públicos, ônus que, na forma do artigo 156 do CPP, lhe competia, por tal razão, rejeito a preliminar. Por fim, quanto a preliminar de nulidade pela ausência de laudo psicossocial, solicitado pela defesa de José Victor, não merece prosperar, visto que se trata de peça facultativa que pode ser produzida no curso da execução da medida socioeducativa, caso seja aplicada medida de internação, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Rejeitadas as preliminares, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução, ao tempo em que é possível divisar a presença das condições da ação penal, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual entendo que o mérito da vertente controvérsia penal deve ser enfrentado e solucionado. Em análise detida dos autos, verifica-se que a ação empreendida pelos representados enquadra-se perfeitamente ao tipo de ato infracional análogo ao crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Senão vejamos: Consoante o artigo 157, caput, do Código Penal, o crime de roubo consiste em “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”, enquanto o § 2º, inciso II, aduz que a pena aumenta-se de um terço até metade se a violência ou ameaça é exercida com o concurso de agentes. Ainda, no §2º-A, inciso I, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. Dito isso, verifica-se a materialidade e a autoria dos representados José Victor de Sousa Gomes e V. R. M. F. encontram-se devidamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (ID. 146507151), pelo depoimento das vítimas, das testemunhas e dos próprios representados. Nesse sentido, a vítima Denilson Pinheiro Frazão foi claro ao informar em juízo que na data dos fatos estava chegando do mercado com a esposa, quando ela entrou em casa, a vítima fora surpreendido pelos dois representados José Victor e Vandilson Ribeiro (reconhecidos extrajudicialmente e em juízo) e que os dois apontaram a arma, possivelmente um revólver calibre .22, em seguida mandando que entregasse a moto. Por sua vez, a testemunha Darlan Rogerio Dutra Almeida afirmou que sua guarnição fora acionada acerca de um assalto que estava ocorrendo em Rosário e que dois indivíduos estavam em direção a Morros/MA, com a motocicleta sendo rastreada por GPS. Relatou que em diligências, no Povoado Vila Nova encontrou uma moto com dois indivíduos em que as características que se assemelhavam às que a Central lhe passou, momento em que deram comando de parada, ao que os dois adolescentes reduziram, caíram na areia e foram apreendidos. Por ocasião do seu interrogatório em juízo o adolescente em conflito com a lei José Victor confirmou sua participação no ato infracional, alegando que teria ficado distante e que Vandilson que teria rendido a vítima. Por sua vez, em seu interrogatório, Vandilson Ribeiro confirmou sua ação no ato que vitimou o Sr. Denilson, ressaltando que saiu juntamente com José Victor e enquadraram a vítima. Ressalta-se que pelas circunstâncias em que se desenvolveu a atividade delituosa, avulta em importância a prova representada pelo depoimento da vítima e da testemunha aludida, no que concerne ao concurso de agentes, à identificação dos representados como autores do ato infracional e ao emprego de arma de fogo. É que em crimes deste jaez, que, via de regra, se desenvolvem na clandestinidade, a palavra da vítima merece relevância acentuada, máxime quando amparada por outros elementos probatórios, que é o caso dos autos, sendo, nesta circunstância, suficiente para sustentar a condenação e a presença das causas de aumento. Quanto ao tema, orienta a jurisprudência que nos crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, mormente no roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, sobretudo quando descreve, com firmeza, a cena criminosa, como na hipótese (AgRg no HC 647779/PR. Agravo Regimental no Habeas Corpus 2021/0055850-0. Superior Tribunal de Justiça. Órgão julgador: Sexta Turma. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Julgamento: 24/05/2022. Publicação: 31/05/2022). Nesse diapasão, consolidada jurisprudência no sentido de que para a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática delituosa, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima (AgRg no REsp 1974148/SP. Agravo Regimental no Recurso Especial 2021/0379654-9. Superior Tribunal de Justiça. Órgão julgador: Sexta Turma. Relator: Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região. Julgamento: 14/06/2022. Publicação: 20/06/2022). No caso vertente, em que pese não ter sido apreendida e periciada, consoante demonstrado, a efetiva utilização da arma de fogo do tipo revólver foi confirmada pela vítima. Do mesmo modo, deve ser mantido o reconhecimento da causa de aumento do concurso de pessoas, estabelecida no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pois os elementos de prova colhidos durante a instrução, a saber, os depoimentos da vítima e da testemunha demonstram que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi cometido por dois agentes. Forçoso concluir, portanto, que se trata de ato infracional análogo ao crime de roubo cometido mediante o emprego de arma de fogo (revólver) e com o concurso de dois agentes, subsumindo-se perfeitamente ao enunciado do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A medida socioeducativa a ser aplicada, considerando a natureza e a gravidade do ato infracional, a peculiaridade da violência empregada, como se observa dos autos, forçoso concluir que a medida de internação é a mais adequada ao caso vertente, pois esta lhes permitirá adquirir novos valores voltados à boa convivência social. Ademais, é necessária para impedir a reiteração de comportamentos infracionais pelo adolescente, preservando a sua personalidade ainda em formação. Ratificando esse entendimento, jurisprudência recente orienta no sentido de que, comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, impõe-se a procedência da representação, afigurando-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que tenha praticado ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, em consonância com o disposto no artigo 122, inciso I, do ECA, objetivando o propósito de reeducar os adolescentes e mostrar-lhes a censura social pela sua conduta infracional, dessa forma a aplicação de medida de liberdade assistida não se mostra pedagogicamente adequada, pois acabaria por propiciar um sentimento de impunidade diante da prática de ato infracional de tamanha gravidade por adolescentes de 17 (dezessete) anos, com emprego de arma de fogo, e concurso de agentes (Processo 0067872016. Acórdão 2089832017. Apelação Cível. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar. Julgamento: 24/08/2017. Publicação: 30/08/2017). Quanto à possibilidade de execução provisória da presente sentença, cabe estacar que se mostra viável, mesmo com a revogação do inciso VI, do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n. 12.010/2009. E isso porque o caput do mesmo dispositivo estatutário prevê a adoção do sistema recursal do Código de Processo Civil nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, e, assim, possibilita a aplicação do artigo 1.012, V, do CPC/15, que prevê a hipótese de recebimento de recurso de apelação sem o efeito suspensivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para aplicar aos adolescentes JOSÉ VICTOR DE SOUSA GOMES e V. R. M. F. a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/90, a ser cumprida em estabelecimento próprio, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 03 (três) anos, observando-se o o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no que rege a espécie. Mantenham-se internados os adolescentes, enviando cópia desta sentença para a instituição Canaã. Sem custas, ex vi do artigo 141, §2º, do ECA. Intimem-se os adolescentes. Cientifiquem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Advogado. Com o trânsito em julgado: 1) certifique-se; 2) extraia-se cópia das peças pertinentes à execução da medida imposta nesta sentença. Encaminhe-se cópia do depoimento do adolescente V. R. M. F. para Corregedoria da Polícia Militar do Maranhão para que apure a conduta do Policial Militar Darlan Rogerio Dutra Almeida de apreensão ilegal do objeto utilizado na prática do crime." Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que lido por todos e achado conforme vai devidamente assinado pelo presidente do ato, conforme art. 25, da Resolução 185/2013 do CNJ. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário TERMO DE OITIVA DA VÍTIMA Vítima DENILSON PINHEIRO FRAZÃO, casado, eletricista, Rua 01, casa 6, Ivar Saldanha, Rosário/MA. TESTEMUNHA COMPROMISSADA E NÃO CONTRADITADA. Depoimento gravado em mídia cujo link segue anexo. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário TERMO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DARLAN ROGERIO DUTRA ALMEIDA, policial militar, lotado 3ª CIA do 27º Batalhão de Morros/MA. TESTEMUNHA COMPROMISSADA E NÃO CONTRADITADA. Depoimento gravado em mídia cujo link segue anexo. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário TERMO DE OITIVA DA TESTEMUNHA SGT SATURNINO DE SOUSA FERNANDES, policial militar, lotado na 3ª CIA do 27º Batalhão de Morros/MA. TESTEMUNHA COMPROMISSADA E NÃO CONTRADITADA. Depoimento gravado em mídia cujo link segue anexo. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário TERMO DE OITIVA DA TESTEMUNHA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MUNIZ, responsável legal de Vanilson Filho, brasileira, residente na Rua Travessa José Machado, n° 306, centro, CEP 65150-000, Rosário/MA . TESTEMUNHA COMPROMISSADA E NÃO CONTRADITADA. Depoimento gravado em mídia cujo link segue anexo. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário TERMO DE OITIVA DA TESTEMUNHA JOYCIANE SOUSA DE SOUSA, responsável legal do adolescente JOSÉ VICTOR DE SOUSA GOMES, residente na Travessa Barcelona, n° 91, próximo ao Campo do Farranha, Cidade Nova, Rosário/MA. TESTEMUNHA COMPROMISSADA E NÃO CONTRADITADA. Depoimento gravado em mídia cujo link segue anexo. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO V. R. M. F., vulgo APETITOSO e VZ, brasileiro, solteiro, filho de Teodora dos Santos Sousa, nascido em 17/09/2007, inscrito no CPF sob n° 638.274.753-09, residente e domiciliado na Rua Travessa José Machado, n° 306, centro, CEP 65150-000, Rosário/MA. Na ocasião, o acusado foi advertido que não estava obrigado a responder às perguntas que lhe incriminassem, bem como do seu direito constitucional de permanecer calado. intenção de permanecer em silêncio. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário JUÍZA DE DIREITO: [assinado eletronicamente] PROMOTORA DE JUSTIÇA: [presente - videoconferência] DEFENSOR PÚBLICO [presente - videoconferência] ACUSADO [presente - videoconferência] TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO .JOSÉ VICTOR DE SOUSA GOMES, brasileiro, solteiro, filho de Joyciane Sousa de Sousa e Welligton de Sousa Gomes, nascido em 30/10/2007, residente e domiciliado na Travessa Barcelona, n° 91, próximo ao Campo do Farranha, Cidade Nova, Rosário/MA Na ocasião, o acusado foi advertido que não estava obrigado a responder às perguntas que lhe incriminassem, bem como do seu direito constitucional de permanecer calado. intenção de permanecer em silêncio. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário JUÍZA DE DIREITO: [assinado eletronicamente] PROMOTORA DE JUSTIÇA: [presente - videoconferência] ADVOGADO [presente - videoconferência] ACUSADO [presente - videoconferência]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800068-57.2024.8.10.0086

ID: 307159953

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800068-57.2024.8.10.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0800068-57.2024.8.10.0086 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Juíza de Direito: Lorena Santos Costa Plácido Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acu… Processo n.º 0800068-57.2024.8.10.0086 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Juíza de Direito: Lorena Santos Costa Plácido Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acusado: CLEBER ALVES SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1. ABERTURA DA AUDIÊNCIA: 1.1 - Aos, Terça-feira, 10 de Junho de 2025, 15:30, nesta cidade e Comarca de Esperantinópolis, no Estado do Maranhão/MA, na sala de audiências, onde se achava presente a MMª Juíza de Direito, Dra. LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO, Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis. Foram apresentados os autos da Ação Penal em epígrafe, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Em seguida, a magistrada informou às partes presentes que os depoimentos seriam colhidos e registrados em meio audiovisual, em consonância com a Resolução 16/2012 - TJMA. Informou-lhes ainda da faculdade de obtenção de cópias dos registros, advertindo-as das consequências da divulgação não autorizada, nos termos do art. 20 do Código Civil. 2. PARTES: 2.1 - Dr. FRANCISCO JANSEN LOPES SALES – Promotor de Justiça. 2.2 - ROGÉRIO BEZERRA DE ALMEIDA- Vítima, acompanhado por seu advogado, Dr. ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (OAB/MA 8336). 2.3 - CLEBER ALVES SILVA - Acusado, acompanhado por seu advogado, Dr. José Teodoro do Nascimento (OAB/MA 6370-A). 3. INFORMANTE: RONALDO DE SOUSA 4. OCORRÊNCIAS: 4.1 - Iniciada a instrução, o advogado da defesa, nesta audiência, dispensou a oitiva da testemunha arrolada, Everaldo Vieira da Silva, não havendo oposição das demais partes. 4.2 - Em seguida o querelante apresenta testemunha, requerendo que seja deferida a oitiva. Pela defesa sustenta que o querelante teve oportunidade processual adequada para arrolar e apresentar suas testemunhas, não o fazendo no momento oportuno. Dessa forma, entende-se que o pedido formulado revela-se extemporâneo e deve ser indeferido. Pelo Ministério Público, precluso a apresentação do rol de testemunha, havendo necessidade de seguir o rito. (Gravado em áudio e vídeo). 4.3 - Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Trata-se de pedido da acusação para apresentar rol de testemunhas, no momento da apresentação da denúncia ou da queixa no caso de ação de iniciativa privada. Não acolho o pedido da acusação para apresentar testemunhas a posteriori, uma vez que, no momento oportuno — por ocasião da Resposta à Acusação, nos termos do art. 396-A, do CPP, —, não arrolou suas testemunhas, configurando, assim, a preclusão. A preclusão visa garantir a estabilidade e a celeridade processual, não sendo possível admitir a produção de provas fora das fases processuais adequadas, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, torna-se inviável o deferimento do pedido, considerando que a defesa não respeitou o momento processual para tal providência (TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL: 0801176-98.2018.8.10.0000 SãO LUíS, Relator: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 07/03/2018, Seção de Direito Criminal). 4.4- Pela acusação, registra o protesto como preliminar em um eventual recurso. 4.5 - Ato contínuo, procedeu-se com a oitiva do informante arrolada pela defesa, respondeu às perguntas formuladas pelo advogado de defesa, em seguida pelo advogado da vítima, logo após foi ouvida a vítima, respondeu perguntas formuladas pelo advogado da parte autora, em seguida por advogado de defesa, na seguinte ordem: 1ª) Ronaldo de Sousa, casado, comerciante, residente domiciliado rua Jeferson moreira, nº 277, portador do CPF: 782.747.293-15. 2ª) Rogerio Bezerra de Almeida, advogado, divorciado, portador do CPF: 705.483.403-82, residente domiciliado na Avenida Neiva Moreira Grand Park, bairro Calhau, São Luís--MA. (Gravado em áudio e vídeo) 4.6 - Em seguida, foi oportunizado o direito de entrevista pessoal e reservada do acusado com sua defesa, em consonância com o disposto no artigo 185, § 2°, da Lei n.° 10.792/03. 4.7 - Procedeu-se ao interrogatório do acusado, respondendo às perguntas formuladas pela defesa, em seguida pelo advogado da parte autora, Cleber Alves Silva, divorciado, funcionário público, CPF: 151.148.178-17, residente e domiciliado na Rua Luciano Fernandes, bairro São Sebastião, Esperantinópolis--MA. Confirmando em parte os fatos, reitera pedido de perdão referente às falas mostradas em vídeo. (Gravado em áudio e vídeo). 4.8- Nas alegações finais orais, a defesa do querelante requereu a juntada de documentos idôneos capazes de corroborar o entendimento deste Juízo quanto à ocorrência dos crimes de calúnia, difamação e injúria, consistentes em: (a) certidão expedida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA; e (b) cópia da denúncia oferecida nos autos que o querelante responde perante a Justiça Federal. Tais documentos demonstram que o querelante jamais figurou como réu por apropriação indébita, tampouco é esse o objeto da ação penal em trâmite na Justiça Federal. Requer, por fim, a concessão do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos referidos documentos. Nestes termos, pede deferimento. (Gravado em áudio e vídeo). 4.9- O Ministério Público manifesta com o deferimento do pedido, por não haver prejuízos para a juntada desses documentos, deferindo prazo de 10 dias, abra -se prazo para alegações finais. (Gravado em áudio e vídeo). 4.10- Pela Defesa, manifestou-se inoportuna a apresentação de documentos, podendo ter sido juntado documentos antes da audiência, assim pede indeferimento. (Gravado em áudio e vídeo). 5. DELIBERAÇÕES: Foi proferido pela MMª Juíza, o seguinte DECISÃO: “Vistos, etc. Considerando que os documentos pretendidos pelo querelante podem influenciar no conteúdo da acusação e até mesmo nas declarações da vítima, notadamente no que se refere à eventual sentença absolutória proferida no processo correlato, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos referidos documentos aos autos. Decorrido o referido prazo, intime-se o Ministério Público e a Defesa para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do interesse na reabertura da instrução processual. Encerrada a instrução, juntem-se as mídias e após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se”. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, ALICE LIMA DA SILVA, Residente Jurídica, digitei e segue assinado eletronicamente pela MMª Juíza de Direito, Dra. Lorena Santos Costa Plácido, Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução n.º 281 de 09/04/2019-CNJ. (assinado eletronicamente) LORENA SANTOS COSTA PLACIDO Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800068-57.2024.8.10.0086

ID: 312468854

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800068-57.2024.8.10.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0800068-57.2024.8.10.0086 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Juíza de Direito: Lorena Santos Costa Plácido Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acu… Processo n.º 0800068-57.2024.8.10.0086 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Juíza de Direito: Lorena Santos Costa Plácido Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acusado: CLEBER ALVES SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1. ABERTURA DA AUDIÊNCIA: 1.1 - Aos, Terça-feira, 10 de Junho de 2025, 15:30, nesta cidade e Comarca de Esperantinópolis, no Estado do Maranhão/MA, na sala de audiências, onde se achava presente a MMª Juíza de Direito, Dra. LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO, Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis. Foram apresentados os autos da Ação Penal em epígrafe, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Em seguida, a magistrada informou às partes presentes que os depoimentos seriam colhidos e registrados em meio audiovisual, em consonância com a Resolução 16/2012 - TJMA. Informou-lhes ainda da faculdade de obtenção de cópias dos registros, advertindo-as das consequências da divulgação não autorizada, nos termos do art. 20 do Código Civil. 2. PARTES: 2.1 - Dr. FRANCISCO JANSEN LOPES SALES – Promotor de Justiça. 2.2 - ROGÉRIO BEZERRA DE ALMEIDA- Vítima, acompanhado por seu advogado, Dr. ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (OAB/MA 8336). 2.3 - CLEBER ALVES SILVA - Acusado, acompanhado por seu advogado, Dr. José Teodoro do Nascimento (OAB/MA 6370-A). 3. INFORMANTE: RONALDO DE SOUSA 4. OCORRÊNCIAS: 4.1 - Iniciada a instrução, o advogado da defesa, nesta audiência, dispensou a oitiva da testemunha arrolada, Everaldo Vieira da Silva, não havendo oposição das demais partes. 4.2 - Em seguida o querelante apresenta testemunha, requerendo que seja deferida a oitiva. Pela defesa sustenta que o querelante teve oportunidade processual adequada para arrolar e apresentar suas testemunhas, não o fazendo no momento oportuno. Dessa forma, entende-se que o pedido formulado revela-se extemporâneo e deve ser indeferido. Pelo Ministério Público, precluso a apresentação do rol de testemunha, havendo necessidade de seguir o rito. (Gravado em áudio e vídeo). 4.3 - Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Trata-se de pedido da acusação para apresentar rol de testemunhas, no momento da apresentação da denúncia ou da queixa no caso de ação de iniciativa privada. Não acolho o pedido da acusação para apresentar testemunhas a posteriori, uma vez que, no momento oportuno — por ocasião da Resposta à Acusação, nos termos do art. 396-A, do CPP, —, não arrolou suas testemunhas, configurando, assim, a preclusão. A preclusão visa garantir a estabilidade e a celeridade processual, não sendo possível admitir a produção de provas fora das fases processuais adequadas, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, torna-se inviável o deferimento do pedido, considerando que a defesa não respeitou o momento processual para tal providência (TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL: 0801176-98.2018.8.10.0000 SãO LUíS, Relator: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 07/03/2018, Seção de Direito Criminal). 4.4- Pela acusação, registra o protesto como preliminar em um eventual recurso. 4.5 - Ato contínuo, procedeu-se com a oitiva do informante arrolada pela defesa, respondeu às perguntas formuladas pelo advogado de defesa, em seguida pelo advogado da vítima, logo após foi ouvida a vítima, respondeu perguntas formuladas pelo advogado da parte autora, em seguida por advogado de defesa, na seguinte ordem: 1ª) Ronaldo de Sousa, casado, comerciante, residente domiciliado rua Jeferson moreira, nº 277, portador do CPF: 782.747.293-15. 2ª) Rogerio Bezerra de Almeida, advogado, divorciado, portador do CPF: 705.483.403-82, residente domiciliado na Avenida Neiva Moreira Grand Park, bairro Calhau, São Luís--MA. (Gravado em áudio e vídeo) 4.6 - Em seguida, foi oportunizado o direito de entrevista pessoal e reservada do acusado com sua defesa, em consonância com o disposto no artigo 185, § 2°, da Lei n.° 10.792/03. 4.7 - Procedeu-se ao interrogatório do acusado, respondendo às perguntas formuladas pela defesa, em seguida pelo advogado da parte autora, Cleber Alves Silva, divorciado, funcionário público, CPF: 151.148.178-17, residente e domiciliado na Rua Luciano Fernandes, bairro São Sebastião, Esperantinópolis--MA. Confirmando em parte os fatos, reitera pedido de perdão referente às falas mostradas em vídeo. (Gravado em áudio e vídeo). 4.8- Nas alegações finais orais, a defesa do querelante requereu a juntada de documentos idôneos capazes de corroborar o entendimento deste Juízo quanto à ocorrência dos crimes de calúnia, difamação e injúria, consistentes em: (a) certidão expedida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA; e (b) cópia da denúncia oferecida nos autos que o querelante responde perante a Justiça Federal. Tais documentos demonstram que o querelante jamais figurou como réu por apropriação indébita, tampouco é esse o objeto da ação penal em trâmite na Justiça Federal. Requer, por fim, a concessão do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos referidos documentos. Nestes termos, pede deferimento. (Gravado em áudio e vídeo). 4.9- O Ministério Público manifesta com o deferimento do pedido, por não haver prejuízos para a juntada desses documentos, deferindo prazo de 10 dias, abra -se prazo para alegações finais. (Gravado em áudio e vídeo). 4.10- Pela Defesa, manifestou-se inoportuna a apresentação de documentos, podendo ter sido juntado documentos antes da audiência, assim pede indeferimento. (Gravado em áudio e vídeo). 5. DELIBERAÇÕES: Foi proferido pela MMª Juíza, o seguinte DECISÃO: “Vistos, etc. Considerando que os documentos pretendidos pelo querelante podem influenciar no conteúdo da acusação e até mesmo nas declarações da vítima, notadamente no que se refere à eventual sentença absolutória proferida no processo correlato, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos referidos documentos aos autos. Decorrido o referido prazo, intime-se o Ministério Público e a Defesa para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do interesse na reabertura da instrução processual. Encerrada a instrução, juntem-se as mídias e após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se”. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, ALICE LIMA DA SILVA, Residente Jurídica, digitei e segue assinado eletronicamente pela MMª Juíza de Direito, Dra. Lorena Santos Costa Plácido, Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução n.º 281 de 09/04/2019-CNJ. (assinado eletronicamente) LORENA SANTOS COSTA PLACIDO Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800834-73.2022.8.10.0121

ID: 277183438

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800834-73.2022.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RONY DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800834-73.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800834-73.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VERA LUCIA LIMA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: RONY DA SILVA NASCIMENTO - MA20095 DEMANDADO(S): JOAO BATISTA LIMA SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL - MA18878 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por VERA LUCIA LIMA SOUZA com o intuito de obter a curatela de JOÃO BATISTA LIMA SOUZA, ambos qualificados nos autos. Sustentou a requerente que é irmã do interditando, conforme documentação inclusa, o qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de epilepsia (CID-10 G40.3) e transtorno amnésico causado pelo uso de múltiplas drogas ou substâncias psicoativas (CID-10 F19.6), sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos de ID. 73680017 e ss. Realizada de audiência de entrevista do interditando (ID. 81231378). Foi realizado estudo técnico social. Não foi evidenciado nenhum sinal de situação de violação de direitos cometido pela Sra. Vera Lucia Lima Souza (ID. 82476034). Nomeada curadora especial (ID. 81231378), esta apresentou contestação (ID. 84127489). Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portador de epilepsia (CID-10 G40.3) e transtorno amnésico causado pelo uso de múltiplas drogas ou substâncias psicoativas (CID-10 F19.6) (ID. 132538681). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifesta favoravelmente à procedência do pedido inicial (ID. 121094692). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é mãe do interditando, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos demonstra que a interditando não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de epilepsia e transtorno amnésico causado pelo uso de múltiplas drogas ou substâncias psicoativas. Realizado o interrogatório da parte demandada. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de JOÃO BATISTA LIMA SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 881.068.103-72 , declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. VERA LUCIA LIMA SOUZA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios à Dra. Ana Cláudia Coelho Santos de Melo (OAB MA 18.878) , na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo à um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensora dativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000646-56.2020.8.10.0001

ID: 310312258

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000646-56.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0000646-56.2020.8.10.0001 Apelante: Marclildo Damasceno Rocha Defensora Pública: Patrícia Pereir… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0000646-56.2020.8.10.0001 Apelante: Marclildo Damasceno Rocha Defensora Pública: Patrícia Pereira Garcia Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Antônio Coêlho Soares Júnior Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO VERIFICADA. 1 - Na instrução, restou esclarecido que no dia 16 de janeiro de 2020, por volta das 14h30, a ofendida Maria de Nasaré Teixeira de Matos, se encontrava próximo a sua residência no bairro Cohatrac IV, São Luís/MA, quando viu uma motocicleta vindo em sua direção com dois elementos (o Apelante e um comparsa), tendo o indivíduo que estava na garupa anunciado o assalto, ordenando que lhe entregasse a bolsa e não gritasse e, consumado o delito, evadiram-se. Instantes após, a polícia encontrou o apelante e seu comparsa em uma moto transitando com uma bolsa de mulher e, quando se aproximaram, os assaltantes arremessaram a bolas e tentaram fugir, porém, foram abordados pela polícia. 2 - Não há falar em ilegalidade da abordagem e busca pessoal (CPP; artigo 244) quando estas encontram suporte jurídico na atividade de policiamento ostensivo desempenhada pela Polícia Militar e na existência de fundada suspeita de prática delitiva, consubstanciada na conduta do apelante que logo tratou de dispensar os objetos roubados quando percebeu a aproximação da polícia. Inviável, assim, a tese de ausência de justa causa na abordagem, pois havia fundada suspeita para a atuação da polícia. Precedentes. (STF - ARE: 1467500 SC). 3 - Nesse contexto de palavras das vítimas firmes e retilíneas, corroboradas pelo relato de terceiros (policiais), temos autoria confirmada. 4 – Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão dos apelantes ou afastar a robusta prova produzida em desfavor do recorrente. 5-Dosimetria. De acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 6– Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Marcelo Augusto Viegas Pinheiro, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de São Luís (ID. 39657955), que o condenou a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida a pena inicialmente em regime semiaberto, mais pagamento de 13 (treze) dias-multa, pelo delito do art. 157, § 2º, II, da Lei Substantiva Penal. Após condenação, sobrevieram razões de recurso (ID. 39657976), requerendo a nulidade de todas as provas obtidas em decorrência de violação ao Art. 244 da Lei Adjetiva Penal, com posterior absolvição em face de insuficiência probatória, conforme Artigo 386, VII da Lei Adjetiva Penal. Contrarrazões Ministeriais (ID. 39657976), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a decisão ora vergastada, em todos os seus termos. Parecer da Procuradora Geral de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID. 42072361), manifestando-se “(…) pelo conhecimento do recurso em epígrafe, e, no mérito, pelo seu desprovimento, a fim de que a sentença condenatória seja confirmada, nos termos em que fora proferida pelo juízo a quo.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 39657972 - Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Auto de Prisão em flagrante (Id. 39657785-Págs. 2-16), Auto de Apreensão (Id 39657785-Pág. 12), Boletim de Ocorrência 17494/2020 (Id 39657785-Pág. 20), bem como relatos dos policiais e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id. 39657785-Págs. 2-16; Id 39657 947); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. Na instrução, restou esclarecido que no dia 16 de janeiro de 2020, por volta das 14h30, a ofendida Maria de Nasaré Teixeira de Matos, se encontrava próximo a sua residência no bairro Cohatrac IV, São Luís/MA, quando viu uma motocicleta vindo em sua direção com dois elementos (o apelante e um comparsa), tendo o indivíduo que estava na garupa anunciado o assalto, ordenando que lhe entregasse a bolsa e não gritasse. Maria de Nasaré Teixeira de Matos esclareceu, tanto na polícia quanto em juízo, que o assaltante estava com as mãos na cintura, simulando segurar uma arma, razão porque teve medo e entregou a bolsa, tendo os elementos, então, se evadido do local, em direção à Avenida do Supermercado Mateus (Avenida Contorno Norte). Em questão de instantes, os policiais militares Miqueas da Paz Abreu e Paulo de Tarso Brandão Nogueira Filho, realizavam policiamento ostensivo nas proximidades do Supermercado Mateus, no Cohatrac IV, quando avistaram o Apelante e seu comparsa portando uma bolsa de mulher e, quando se aproximaram, os acriminados dispensaram a mesma, porém, foram contidos para evitar fuga e abordados. Enquanto abordavam, encontraram um celular na bolsa e entraram em contato com parentes da vítima, tendo estes relatado o assalto, conduta esta que foi confirmada pelos acriminados inicialmente, razão porque foram presos em flagrante. Na polícia, a vítima reconheceu o apelante e seu comparsa como os mesmos que lhe haviam assaltado minutos antes, bem como teve restituída sua bolsa com seus pertences que foram encontrados com os acriminados. A defesa tenta apontar nulidade no flagrante e na própria abordagem da polícia na busca pessoal (CPP; art. 244). Inexistente qualquer nulidade do flagrante e na própria busca pessoal que ocasionou, justamente, a apreensão dos objetos roubados, pois, o mesmo fora devidamente homologado, lado outro, o apelante estavam em situação de flagrante delito. O Apelante efetivamente ocultava produto de crime: CPP Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.(Grifamos) É dizer, a abordagem foi perfeitamente legítima para fins do artigo 244 da Lei Adjetiva Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”. Não só a prisão do apelante foi legal, como a abordagem foi criteriosa, já que a polícia apenas se aproximou porque ambos portavam bolsa feminina e trataram logo de jogá-la ao chão assim que viram os policiais: “(…) O ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à denúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando o crime de tráfico de drogas no local, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime” (STJ. 6ª Turma. RHC 158580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022 - Info 735). Não há falar em ilegalidade da abordagem e busca pessoal quando estas encontram suporte jurídico na atividade de policiamento ostensivo desempenhada pela Polícia Militar e na existência de fundada suspeita de prática delitiva, consubstanciada na conduta do apelante que logo tratou de dispensar os objetos roubados quando percebeu a aproximação da polícia. Inviável, assim, a tese de ausência de justa causa na abordagem, pois havia fundada suspeita para a atuação da polícia: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2 . O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3 . A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (STF - ARE: 1467500 SC, Relator.: Min . CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) (Grifamos) O entendimento do supremo e seguido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." ( RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão da presença de fundadas suspeitas, porquanto um dos pacientes se evadiu do local ao avistar a viatura policial e, após buscas no perímetro, ambos os pacientes foram localizados escondidos entre os arbustos, circunstâncias que configuraram justa causa para a realização das buscas pessoais - que resultaram na apreensão de 25g (vinte e cinco gramas) de crack, 97g (noventa e sete gramas) de maconha, um revólver calibre 32, com 3 munições e um revólver calibre 38, com 3 munições -, estando hígidas, portanto, as provas produzidas. 3. Agravo regimental provido para reconhecer a legalidade das buscas pessoais realizadas. (STJ - AgRg no HC: 734704 AL 2022/0102858-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) (Grifamos). Rechaço, assim, a alegação de nulidade do flagrante e da apreensão do material. O acriminado Marclildo Damasceno Rocha, negou os fatos e imputou o assalto ao comparsa(Fransoarle), asseverando que Fransoarle morava por perto e pediu uma carona ao apelante, tendo este, em determinado momento, pedido para parar a moto, desceu e anunciou o assalto a uma senhora. Sustentou não saber da intenção de roubo, porém, seu comparsa voltou à motocicleta e seguiram seu trajeto, tendo, mais à frente, sido abordado por policiais militares. A despeito da negativa, temos, aqui, relatos da vítima, sendo este ratificado pelos policiais. Maria de Nasaré Teixeira de Matos, relatou, em síntese, o seguinte que estava saindo de casa em direção ao seu carro, quando restou abordada por dois elementos em uma motocicleta onde o garupa anunciou o assalto, simulando estar armado. Nesse momento, arremessou sua bolsa, cor marrom, e um dos assaltantes pegou no ar, relatando que o apelante e o comparsa empreenderam fuga em seguida. No mais, asseverou que foi à delegacia registrar a ocorrência e, minutos depois, policiais militares chegaram na delegacia com sua bolsa e pertences momento em que logo reconheceu Marclildo Damasceno Rocha e o comparsa como os assaltantes. O policial Miqueas da Paz Abreu relatou que estava na guarnição que efetuou a prisão do Apelante e fazia policiamento ostensivo na Avenida Joaquim Mochel, bairro Cohatrac IV, quando se deparou com dois elementos em uma moto com bolsa de mulher e, quando apenas se aproximou, o garupa da motocicleta arremessou a bolsa feminina. Relatou que, após averiguar a situação, descobriram que a bolsa se tratava de produto de roubo e conduziu os indivíduos à delegacia, tendo a vítima comparecido na polícia e fez o reconhecimento da bolsa e dos dois elementos. O policial Paulo de Tarso Brandão Nogueira Filho, afirmou que também estava na guarnição que efetuou a prisão de Marclildo Damasceno Rocha, momento em que realizavam policiamento ostensivo de rotina, se depararam com dois elementos em uma moto, onde o garupa portava bolsa feminina, razão porque decidiram se aproximar, momento em que tentaram empreender fuga e arremessaram a bolsas, todavia, sem êxito, pois foram abordados. Relatou que a guarnição conseguiu recuperar a bolsa e apresentá-la na delegacia e dentro da mesma havia alguns pertences da vítima Maria de Nasaré Teixeira de Matos, onde os elementos negaram a prática do delito, alegando que haviam achado a bolsa. No mais, relatou que os indivíduos foram conduzidos à delegacia e a vítima, também, ali compareceu, tendo feito o reconhecimento da bolsa e dos dois indivíduos, confirmando que forma os assaltantes que levaram sua bolsa. Nos delitos patrimoniais a palavra a vítima tem capital importância, mormente quando firme e retilínea desde o início e acompanhada por outros meios de provas como a testemunhal: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (Grifamos) Do mesmo modo, são os relatos dos policiais, pois o Superior Tribunal de Justiça assim aponta acerca da credibilidade dos depoimentos dos agentes de segurança para respaldar eventual condenação, mormente quando respaldados por relatos da vítima: STJ Processo: HC 206282 SP 2011/0105418-9 Relator(a): Ministro NEFI CORDEIRO Julgamento: 12/05/2015 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 26/05/2015 Ementa PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus não conhecido. (Grifamos) Correta a condenação pelas condutas do art. 157, §2º, inc. II do Estatuto Penal. Quanto à dosimetria, observo que o juízo, após análise das circunstâncias judiciais (CP; art. 59), fixou a pena-base para o roubo (CP; Art. 157, § 2º, II) no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase para o roubo, existente a majorante do concurso de agentes(CP; Art. 157,§2°, II), razão porque exasperou a pena em 1/3 (um terço), ficando, a pena em caráter definitivo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. O juízo utilizou critérios mínimos na dosimetria, pelo que inexistem elementos para modificação. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801590-48.2023.8.10.0121

ID: 278712670

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801590-48.2023.8.10.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801590-48.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801590-48.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA JACIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): SAVIO OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARIA JACIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA com o intuito de obter a curatela de SÁVIO OLIVEIRA CARVALHO, ambos qualificados nos autos. Sustentou a requerente que é mãe do interditando, conforme documentação inclusa, o qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de Tetraplegia Traumática Completa (CID - 10:G82.4), sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos de ID. 109113806. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela com a nomeação da autora como curadora provisória do demandado (ID. 113440482). Realizada audiência de entrevista do interditando, oportunidade em que fora determinada a relização de perícias (ID. 113440482). Nomeado curador especial (ID. 113440482), este apresentou contestação (ID. 122915654). Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portador de Tetraplegia Traumática Completa (CID – 10:G82.4) e e bexiga neurogênica (CID-10 N31.9), necessitando de acompanhamento médico (ID. 143243312). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifesta favoravelmente à procedência do pedido inicial (ID. 149356897). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é irmão do interditando, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos demonstra que a interditando não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de tetraplegia traumática completa (CID-10 682.4) e bexiga neurogênica (CID-10 N31.9). Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de SÁVIO OLIVEIRA CARVALHO, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA o Sr. MARIA JACIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA 22823), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo à um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensoa dativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002203-44.2021.8.10.0001

ID: 308094399

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002203-44.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO IGOR VALE NEVES

Intimação

Advogados:

DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO Nº 0002203-44.2021.8.10.0001 ASSUNTO CNJ : [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: PEDRO IGOR VALE NE… EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO Nº 0002203-44.2021.8.10.0001 ASSUNTO CNJ : [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: PEDRO IGOR VALE NEVES. ADVOGADO: DR. DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS - OAB MA11015-A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu, PEDRO IGOR VALE NEVES, CPF 616.192.473-05, nascido em 31/10/1998, filho de MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS VALE e de PEDRO MAGNO SILVA NEVES, residenta na na RUA 7 DE SETEMBRO, Casa 45, Bairro VILA DR. JULINHO, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para conhecimento do inteiro teor da sentença adiante transcrita: "SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu Denúncia em desfavor de PEDRO IGOR VALE NEVES, atribuindo-lhe a prática ao crime de posse irregular de arma de fogo, tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003. Narra a Denúncia que: “Consta do Inquérito Policial em anexo que, no dia 18 de fevereiro de 2021, por volta das 15h00, no bairro Vila São José, São José de Ribamar, o denunciado PEDRO IGOR VALE NEVES foi preso em flagrante por possuir ilegalmente uma arma de fogo de fabricação caseira, calibre 38, municiada com 03 (três) munições intactas de igual calibre, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Acompanha a Denúncia o Inquérito Policial 40/2021 – DPE São José de Ribamar/MA, instaurado por auto de prisão em flagrante, contendo, dentre outros: termo de declarações das testemunhas; auto de apresentação e apreensão (01 arma de fogo similar a revólver toda trabalhada em metal, tambor para 06 cartuchos, calçando calibre.380, 03 munições (02 portas ocas e 01 ogiva) de marcas CBC); interrogatório do acusado. Decisão homologando o flagrante e concedendo liberdade provisória com fiança. Decisão isentando o pagamento da fiança. Decisão de recebimento da Denúncia em 54369605. Resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Realizada Audiência de instrução e julgamento em 09/09/2024, com a oitiva das testemunhas arroladas na Denúncia, Rene Ferreira Monteles Filho e Diego José Araújo dos Santos e interrogatório do acusado. Alegações finais orais do Ministério: sustenta que é possível a entrada em residência em caso de flagrante delito sem autorização ou mandado judicial, havendo a fundadas informação do porte ilegal de armas e do possível trafico de drogas, de sorte que houve ilegalidade na postura dos policiais; que o acusado confessou a posse da arma de fabricação caseira e que consta nos autos laudo atestando arma ere eficiente para produzir disparo. Pugna pela procedência da presente ação penal, com a consequente condenação do réu nas penas do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Alegações finais da Defesa: requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão na residência, realizada sem autorização e sem mandado judicial, e da ilicitude da prova obtida; pugna absolvição por falta de provas; em caso de procedência, pede reconhecimento da confissão para atenuar a pena, bem como a aplicação de penas alternativas. É o relatório. Decido. I – DAS IMPUTAÇÕES PENAIS Aos acusados foram imputados o cometimento dos crimes do art. art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). LEI nº 10.826/2004 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Consoante se depreende da leitura do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pratica crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido todo aquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Para esse delito, recomenda a legislação pátria, como pena, a detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Esse crime prevê, como núcleos do tipo, as condutas de possuir ou manter sob sua guarda, sendo, assim, crime de ação múltipla, sendo o objeto material a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido. Trata-se de tipo penal que visa à proteção da incolumidade pública, no caso a segurança coletiva. Cuida-se de crime de mera conduta, de perigo abstrato, bastando para sua configuração a simples posse ou manutenção sob guarda do objeto material. Prescinde da ocorrência do perigo concreto, uma vez que a norma – repito – visa proteger a incolumidade pública. II. PRELIMINAR: declaração da nulidade da domiciliar e da prova material do delito. Em sede de alegações finais a defesa do acusado PEDRO IGOR VALE NEVES requereu a ANULAÇÃO da busca domiciliar, sustentado que os policiais militares responsáveis pelo ato o realizaram sem autorização dos moradores e sem mandado judicial. Inicialmente, a Quinta Turma, no HC 588.445, entendeu não haver nulidade na busca feita por policiais, sem mandado judicial, em apartamento sobre o qual havia fundada suspeita de servir para a prática de crime permanente. Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter entorpecentes em depósito, possui natureza permanente. "Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial", afirmou. Consta no Auto de Prisão em Flagrante as seguintes circunstâncias corroboradas em juízo: que policiais receberam denúncia anônima de que um faccionado ligado ao PCM, de alcunha Zói, portaria de posse de arma de fogo em determinada endereço, na Avenida J. Câmara; que para lá os policiais se deslocaram, fizeram o cerco na residência, se identificaram e adentraram na casa; que presenciaram Zói tentando fugir por uma janela dos fundos, mas conseguiram detê-lo e, após abordado, ele informou estar na posse de uma arma de fogo, que estava guardada em um dos quartos da residência. A jurisprudência admite a busca domiciliar, pessoal e veicular decorrente de denúncia anônima especificada, que corresponde descrição da identificação ou de características do acusado, bem como da localização e atividade ilícita que por ele está sendo praticada. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA DOMICILIAR DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. POSSIBILIDADE. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória, na qual o apelante sustenta a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem autorização judicial, decorrente de denúncia anônima. (…) 3. A jurisprudência admite a busca domiciliar sem mandado em casos de crime permanente, como o tráfico de entorpecentes, desde que haja justa causa, como uma denúncia anônima específica e detalhada, o que ocorreu no presente caso. 4. A denúncia anônima foi suficientemente precisa e corroborada por elementos que justificam a ação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (…) (TJ-AM - Apelação Criminal: 06365967420228040001 Manaus, Relator: Henrique Veiga Lima, Data de Julgamento: 14/10/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2024); 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0006800-25.2024.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 11ª Vara da Comarca da Capita Impetrante: Dr. Filipe Ferreira Reis Paciente: Fernando da Silva Ferreira Procurador (a) de Justiça: RICARDO LAPENDA FIGUEIROA Relator: Des. José Viana Ulisses Filho CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal, a existência de fundada suspeita (justa causa), de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Destarte, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/22). 3. No caso em análise, a busca pessoal e a posterior busca domiciliar estão fundadas em denúncia anônima especificada, segundo a qual "uma pessoa conhecida por 'JAPA' que vestia uma camisa do time de futebol 'Grêmio', estava traficando drogas no local conhecido por 'Vila dos Motoristas', no bairro do Ibura". 4. Neste particular, a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. (…) (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 0006800-25.2024.8.17.9000, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM)). Desta feita, não há que se falar em nulidade na busca domiciliar, haja vista que pela dinâmica dos fatos, resta demonstrada a justa causa no caso concreto para a ação policial, diante de fundadas razões de que determinado indivíduo faccionado estaria cometendo o crime de porte ilegal de armas e tráfico de drogas, sendo que a arma fora efetivamente apreendida. Sendo assim, no presente feito, configurada a legalidade da medida em comento, indefiro a preliminar suscitada, e passo para análise do mérito da ação. III - MATERIALIDADE A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, conforme se depreende pelo do auto de apresentação e apreensão. IV – AUTORIA Da mesma forma, resta evidente a autoria, por meio das declarações colhidas em sede policial, dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e da confissão do acusado. Vejamos: Testemunha RENE FERREIRA MONTELES FILHO (policial militar): Receberam uma denúncia de que um individuo estava portando arma de fogo e que ele pertencia à facção do PCM que atuava no bairro São José; foram até a residência dele e foi encontrada uma arma de fogo de fabricação caseira, tipo revolver, com três munições; devido ao tempo, não é capaz de reconhecer em audiência o acusado; não se recorda onde estava armazenada a arma; Testemunha DIEGO JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS (policial militar): Trabalhavam no serviço de inteligência e receberam informações de que em determinado endereço se encontrava um indivíduo da facção PCM, que andava armado e estava cometendo delitos; foram averiguar a situação; na ocasião foi encontrada uma arma de fogo; não se recorda quem da equipe encontrou a arma; consegue fazer o reconhecimento do acusado, presente em audiência, como a pessoa tida como proprietário da arma; na denúncia dizia que lá havia uma indivíduo faccionado, que portava arma de fogo e que possivelmente estaria traficando drogas; na ocasião foi encontrada somente a arma; era de fabricação caseira, sem marca e numeração aparente; a busca foi feita dentro da casa; no momento ele se encontrava com sua companheira; conversaram, falaram sobre a denúncia e recebida e ou autorizado a averiguação; não havia mandado de busca no momento; Acusado PEDRO IGOR VALE NEVES: que é verdadeira a acusação; adquiriu a arma porque estava recebendo ameaças; que os policiais chegaram e entram em sua casa, quando ele estava dormindo e foram para os fundos; quem abriu a porta foi sua mulher; a entrada dos policiais não foi autorizada; a arma foi encontrada no terreno que fica apegado à casa; não fazia parte de autorização criminosa. Em face de todas as provas carreadas aos autos, demonstradas a autoria e materialidade delitivas, vislumbro que a condenação do acusado pelo crime tipificado no art. 12, da Lei 10826.2004 é medida que se impõe. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR PEDRO IGOR VALE NEVES pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. VI – APLICAÇÃO DA PENA Atendendo ao comando dos artigos 59 e 68, bem assim, do artigo 49, todos do Código Penal, passo à dosimetria. a) A culpabilidade do agente afigurou-se normal ao crime praticado; b) o réu não ostenta maus antecedentes, vez que o réu é tecnicamente primário, porquanto não ficou comprovada a existência de condenação penal transitada em julgado; c) a conduta social desajustada, visto que o acusado responde a outros processos criminais: por ofensa ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Ação Penal n. 0003999-75.2018.8.10.0001); por ofensa ao art. 1º, I e § 4º, III da Lei nº 9455/97 (0000056-45.2021.8.10.0001 - com sentença condenatória em grau de recurso ); por ofensa ao art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 147, caput, c/c art. 69, caput, todos do Código Penal ( IP. n. 0000056-45.2021.8.10.0001, com denúncia oferecida); e por ofensa ao art. 157, § 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal e art. 14 da Lei, 10.823/2003 ( IP n. 0000056-45.2021.8.10.0001), demonstrando ser condenado voltado a práticas delituosas; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivos para a prática do crime não serão valorados negativamente; f) as circunstâncias foram normais à espécie; g) as consequências são as inerentes ao delito; h) não há que se falar em comportamento da vítima. Diante disso, havendo circunstâncias judiciais valoradas negativamente, a pena será aplicada acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e no pagamento de 59 (cinquenta e nove) dias-multa. Fixada a pena-base, passo à análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Verifico que não há agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), motivo pelo qual atenuo a pena para 01 (um) anos e 15 (quinze) dias de detenção e no pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Na terceira fase, verifico que não incide causa de aumento ou diminuição da pena, ficando o réu condenado à pena DEFINITIVA de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e no pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica do sentenciado, cada dia-multa terá o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, CP), devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sob pena de, por inadimplemento, a pena de multa ser considerada dívida de valor. Diante do que dispõe o art. 387, 2º, do CPP e considerando que o tempo em que o réu estive preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena, tomando por base os critérios que autorizam eventual progressão de regime para a espécie (art. 112 da LEP), deixo de aplicar a detração. Deste modo que a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, em regime ABERTO (artigo 33, caput e parágrafos, do CP). Incabíveis a aplicabilidade da suspensão da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os sentenciados não preenchem os requisitos elencados pelos artigos 44 e 77 do Código Penal . No que se refere à apreciação do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, entendo que aos réus é permitido apelarem em liberdade, uma vez que permaneceram soltos durante toda a instrução processual, bem como, a prisão é incompatível com o regime fixado. Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria: 1) Lançar os nomes dos réus no rol dos culpados; 2) Oficiar à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 3) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Expedir as competentes Guias de Execuções Definitivas, conforme Resolução n.º 113/2010 do CNJ, encaminhando-se à Vara de Execução Penal de São Luís com os respectivos anexos; 5) Intimar o condenados para, no prazo de 10 (dez) dias, realizarem o pagamento da pena de multa, com posterior juntada de comprovantes nos autos, ou requerer seu parcelamento, na forma do artigo 50 do Código Penal. Custas pelo réu. Em obediência ao art. 378, VI, do CPP, publique-se integralmente a presente sentença, tendo em vista que não se trata de feito sigiloso. Quanto a arma e munições apreendidas nos autos (01 arma de fogo similar a revólver toda trabalhada em metal, tambor para 06 cartuchos, calçando calibre.380, 03 munições (02 portas ocas e 01 ogiva) de marcas CBC) - determino que sejam encaminhadas à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar - DSIGM, para que proceda as providências necessárias à sua destruição, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (observar os termos do Provimento nº 31/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Maranhão e Resolução 38.2021). Intime-se o sentenciado pessoalmente e seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos (via DJEN). Em caso de frustrada a intimação dos sentenciados, devidamente certificada nos autos pelo oficial de justiça, intime-se por edital pelo prazo de 90 dias, na forma do art. 392 e parágrafos do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público, com vista dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo necessidade de nova deliberação, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. A presente sentença servirá como mandado/ofício e demais expedientes necessários. São José de Ribamar/MA, 01 de janeiro de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de SJR". E, para que não se possa alegar ignorância no futuro, passou-se o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume. Dado e passado o presente nesta Secretaria da Primeira Vara Criminal de São José de Ribamar, MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. Eu, LUIZ GONZAGA DUARTE CRUZ JUNIOR, digitei. SEDE DO JUÍZO: Avenida Gonçalves Dias, s/n, Centro, CEP 65110-000, "Casa da Justiça"; Fone/Whats (98) 2055-4281, E-mail: varacrim1_sjr@tjma.jus.br. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Respondendo (PORTARIA-CGJ – 20752025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9012 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes