Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 725 de 902

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800544-92.2021.8.10.0121

ID: 281488968

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800544-92.2021.8.10.0121

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE SIMONE JUNIOR

Intimação

Advogados:

ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE SIMONE JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º: 0800544-92.2021.8.10.0121 Autor: Ministério Público Estadual Promotor de Justiça: Dr. Luciano Henrique Sousa Benigno Réu: Bruno Fontineles da Costa Advogado: Dr. Acelino de Barros Galvão Júnior, OAB/PI 13828 Testemunhas: Ernesto da Silva Boíba, Lourival Barbosa Morais, José de Arimateia Araújo Silva, Odair José Araújo Santos, Francisco José Nascimento Costa, Maria do Socorro Reis da Silva e Nayara Santos Pinto. Aos 22(vinte e dois) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco(2025), à hora designada 12h00min, no Fórum desta cidade, onde estava presente a Exmª. Srª. Juíza de Direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, a qual determinou ao servidor que apregoasse as partes e os respectivos advogados, em vista da Audiência de Instrução e Julgamento suprarreferida. Feito o pregão, constatou a presença do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça,, presença do Réu, acompanhado de Advogado, presença da testemunha: Ernesto da Silva Boíba, Lourival Barbosa Morais, José de Arimateia Araújo Silva, Odair José Araújo Santos, Francisco José Nascimento Costa, Maria do Socorro Reis da Silva e Nayara Santos Pinto, todos acima identificados. Iniciada a audiência, passou-se a produzir a prova oral em audiência ouvindo testemunhas Ernesto da Silva Boíba, Lourival Barbosa Morais, José de Arimateia Araújo Silva, Odair José Araújo Santos, Francisco José Nascimento Costa, Maria do Socorro Reis da Silva e Nayara Santos Pinto, arroladas nos autos O Ministério Público insistiu no depoimento da testemunha Leidivaldo Lopes da Silva e requereu a substituição da testemunha Francisco Wellington da Silva Lima pelo agente IPC Carlos Soares da Silva Ferreira. Nesta audiência de fora informado o telefone de Leidivaldo Lopes da Silva , número de telefone (86)98906-5208. A defesa requereu liberdade do réu, mediante medidas cautelares, tudo gravado em áudio e vídeo, link anexo. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido da defesa, pois ainda existem elementos ensejadores da prisão, tudo gravado em áudio e vídeo, link anexo. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Inicialmente, acolho o pedido formulado pela acusação de substituição da testemunha faltante Francisco Wellington da Silva Lima por Carlos Soares da Silva Ferreira. Em ato contínuo, designo o dia 31/07/2025, às 12h00min para audiência em continuação, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas Leidivaldo e Carlos Soares da Silva Ferreira e interrogatório do réu. Intimem-se as testemunhas Carlos Soares da Silva Ferreira e Leidivaldo Lopes da Silva, o último pelo telefone informado, qual seja, (86)98906-5208. Oficie-se a Unidade Prisional para apresentação do custodiado à audiência. As partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança. Ressalto que é de responsabilidade das partes que acessem o link da audiência (Link da videochamada: https://meet.google.com/ivb-brid-oor) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, deverão comparecer ao Fórum desta comarca. Em relação ao pedido postulado em audiência pela defesa: "Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Bruno Fontineles da Costa, devidamente qualificados nos autos, por ter supostamente incorrido na prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, inciso II, art. 69, caput, do Código Penal. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pleito da defesa. Decido. Verifica-se que permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da medida cautelar extrema. A prisão preventiva foi decretada para assegurar a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e diante da gravidade em concreto do delito imputado ao réu. Conforme destacado nos autos, o contexto fático da causa demonstra a necessidade da custódia cautelar, não sendo possível vislumbrar, no presente momento, medidas cautelares diversas que sejam suficientes para garantir os fins da persecução penal. Importa ressaltar que, de acordo com os elementos colhidos. Além disso, a gravidade concreta do delito impõe a necessidade da prisão para proteção da coletividade, evidenciando o periculum libertatis. Vale destacar, ainda, que o réu permaneceu foragido, fato que reforça o risco de fuga e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Em consonância com o parecer ministerial e com base nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, concluo que estão preenchidos os requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva. Ressalte-se que a liberdade do custodiado representaria um risco à ordem pública do delito praticado. Diante do exposto, acompanho a Manifestação Ministerial e INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO/LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES FORMULADO PELA DEFESA, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do custodiado Bruno Fontineles da Costa, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme preconizado no artigo 319 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Intimados os presentes. Intimem-se.". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo que será assinado eletronicamente, sem necessidade da assinatura dos demais presentes. Eu, Valdênio Rodrigues Silva, Servidor da Justiça, o digitei. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza Titular da Comarca de São Bernardo Informações adicionais importantes: O acesso a Mídia gravada na audiência será disponibilizada por meio do sistema PJE mídias, nos termos da Resolução GP nº 122023, conforme segue: https://midias.pje.jus.br/midias/web/08005449220218100121 O acesso do usuário externo será através do 2º link, https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=UKxXVhscsgVjpaVDOaoJ copiando o navegador de internet e acrescentando-se em seguida o número do CPF e um endereço de e-mail. Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br

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Processo nº 0800423-10.2023.8.10.0084

ID: 277039077

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800423-10.2023.8.10.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO SILVA LOUZEIRO

Intimação

Advogados:

MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0800423-10.2023.8.10.0084 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA TITULAR DA AÇÃO PENAL: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: JOSE ANTONIO SILVA LOUZEIRO ADVOGADO(A) DO ACUSADO: MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO - PA016192 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA em 15/03/2023 (ID 87902212) em face de JOSÉ ANTÔNIO SILVA LOUZEIRO, pelas condutas descritas nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), combinados com o art. 70 do Código Penal (CP). Segundo narra a denúncia, no dia 13/02/2023, nas proximidades do Povoado Entre Rios, no município de Cururupu/MA, o denunciado dirigia um veículo FIAT IDEA Adventure, quando caiu em um buraco na MA-006, perdeu o controle do veículo, colidindo com um poste. Em decorrência da colisão, o passageiro JODEILSON SILVA COSTA (sobrinho do acusado) faleceu, e sofreram lesões corporais as passageiras ELENILCE SANTOS SILVA, BEATRIZ DOS SANTOS LOUZEIRO e IONELMA GOMES CHAVES. A denúncia foi instruída com exame cadavérico da vítima Jodeilson (ID 87335259 - pág. 15), laudos de exame de corpo de delito das vítimas Elenilce (ID 87335259 - pág. 21), Beatriz (ID 87335259 - pág. 12) e Ionelma (ID 87335259 - pág. 20), além de exame de constatação de embriaguez com resultado negativo (ID 87335259 - pág. 7) e fotografias do local do acidente (ID 87335259 - págs. 17/19). A denúncia foi recebida por decisão de ID 87918555. O réu foi citado regularmente (ID 91810576), tendo apresentado resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 92633514). Não configuradas as hipóteses do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 19/11/2024, oportunidade em que fora ouvida apenas a testemunha ELENILDE SANTOS SILVA, conforme termo de audiência de ID 96334030. Após redesignações, a audiência em continuação foi realizada em 19/11/2024, sendo realizada a oitiva das testemunhas BEATRIZ DOS SANTOS LOUZEIRO, IONELMA GOMES CHAVES, JOSE MARIA COSMO DA SILVA FILHO, RAIMUNDO JOSÉ LIMA MELO, concluindo com o interrogatório do acusado ao final, conforme mídia anexa em ID 134994735. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em alegações finais (ID 136721507), requereu a procedência da ação penal, pugnando pela condenação do réu pelos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do CTB, c/c art. 70 do CP. A defesa do acusado, em sede de alegações finais (ID 139461649), sustentou, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição, sob o argumento de ausência de previsibilidade objetiva e inexistência de infração ao dever de cuidado, bem como a aplicação do perdão judicial com fundamento no art. 121, § 5º do Código Penal, sob a alegação de que as consequências do acidente já teriam atingido o acusado de forma tão grave que tornaria desnecessária a imposição de pena. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, proceda a Secretaria judicial a retificação do assunto processual para “Crimes de Trânsito – código 3632”. Consoante exigência do art. 93, IX da Constituição Republicana, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. Conforme já relatado, o Parquet denunciou o réu nas penas do crime previsto no art. 302 e art. 303 do CTB, na forma do art. 70 do CP. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso, o Ministério Público sustenta sua pretensão tendo como prova da materialidade - existência concreta do fato delituoso – as provas contidas no Inquérito Policial nº 34/2023, anexo em ID 87335259, em especial, exame cadavérico da vítima JODEILSON (ID 87335259 - pág. 15), laudos de exame de corpo de delito das vítimas ELENILCE (ID 87335259 - pág. 21), BEATRIZ (ID 87335259 - pág. 12) e IONELMA (ID 87335259 - pág. 20) e fotografias do local do acidente (ID 87335259 - págs. 17/19). Quanto à autoria delitiva, faz-se mister destacar os depoimentos colhidos durante a fase instrutória processual, acostados em mídia audiovisual juntada aos autos (ID 96334030 e ID 134994735). Vejamos. A testemunha ELENILCE SANTOS SILVA: 1) No dia dos fatos o acusado havia bebido 2 latinhas de cerveja e vinha trazendo cerveja no carro para o aniversário da mãe dele. 2) Dentro do carro havia cerveja e vinho. 3) No momento do acidente tinha um buraco, que só lembra do carro batendo no buraco e quando viu já tinha sofrido o acidente. 4) Jodeilson faleceu no acidente. 5) É parente de José Antonio. 6) Não sabe a velocidade do carro. A testemunha JOSE MARIA COSMO DA SILVA FILHO, policial militar: 1) Estava no plantão de carnaval em Cururupu e foram atender uma ocorrência em outro Município. Na volta, chegaram ao local e viram o veiculo com as rodas para cima, com muita bebida no chão. Foi informado que uma vítima já havia sido socorrida e encaminhada ao hospital, mas que havia uma senhora ferida com as duas pernas quebradas, a qual os policiais levaram ao hospital. Na volta, o carro tinha muitos curiosos em sua volta. 2) O acusado estava no local. 3) O acusado se apresentou na delegacia com sua filha, que também tinha lesões leves. 4) O acusado não tinha mais indícios de embriagues tanto no local do acidente, quanto na delegacia. 5) O acidente ocorreu durante o dia. 6) Não havia sinalização indicando o buraco na pista. A informante BEATRIZ DOS SANTOS LOUZEIRO: 1) Estava no veículo no dia dos fatos; 2) Não se recorda bem dos fatos, pois estava dormindo. 3) Estava sentada atras do motorista. 4) Percebeu que sofreu um acidente quando o carro desviou de um buraco. 5) Lhe tiraram do carro desmaiada. 6) Seus ferimentos foram leves. A informante IONELMA GOMES CHAVES: 1) Estava no veículo sentada no meio, no banco traseiro. Beatriz estava do seu lado esquerdo, a esposa do falecido sentada no banco do passageiro na frente. 2) A viagem foi tranquila na saída de Belém ao Maranhão. As bebidas foram compradas de surpresa para comemorar o aniversário de sua sogra. 3) Ninguém bebeu durante a viagem. 4) Não viu o acusado beber. 5) No momento do acidente o carro bateu no buraco e a informante desmaiou. Quando acordou já estava no hospital. 6) Acredita que o carro estava a 80km/h, pois o carro não estava em alta velocidade. 7) Não ficou com sequelas após o acidente. 8) A Elenice sofreu arranhões, quebrou o braço e as pernas, mas não ficou com sequelas. 9) O acusado não teve lesões. A testemunha RAIMUNDO JOSÉ LIMA MELO, policial militar: 1) Não presenciou o acidente, quando chegou ao local já havia ocorrido o fato. 2) No local dos fatos já havia alguns carros dando apoio, uma vítima estava sendo colocada em uma ambulância, oportunidade em que os policiais socorreram outra pessoa. 3) O condutor do veículo estava normal, sentado no local, e na mala do veículo estava cheio de bebida alcoólica. Procedeu-se ao interrogatório do acusado JOSE ANTONIO SILVA LOUZEIRO, que afirmou estar transportando comida e bebida alcoólica para o aniversário de sua mãe, quando sofreu o acidente. Não confirma que teria ingerido bebida alcoólica e que talvez tenha afirmado em perante a autoridade policial por estar atordoado com o acidente. No dia dos fatos havia acabado de chover, subiu uma ladeira e na descida se deparou com um buraco e colidiu com o poste. A velocidade do veículo era de 80km/h a 100km/h, pois já conhecia a via. Tratando-se do crime de homicídio culposo de trânsito, a consumação do delito ocorre quando a morte da vítima é o resultado direto da conduta imprudente, negligente ou imperita do condutor, ou seja, quando a morte é a consequência imediata do ato de direção. Nada obstante, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor tem sua consumação efetivada quando a lesão corporal da vítima se é o resultado direto da conduta imprudente, negligente ou imperita do condutor, ou seja, quando a lesão é a consequência imediata do ato de direção. Compulsando os autos, resta devidamente comprovada a autoria delitiva, uma vez que o acusado era o motorista do veículo envolvido nos fatos objeto de julgamento. As testemunhas relataram, de forma uníssona que o réu era a pessoa que dirigia o veículo FIAT IDEA Adventure, placa NSZ7494, quando caiu em um buraco na MA-006, perdeu o controle do veículo, colidindo com um poste. Tal circunstância foi confirmada pelo próprio réu. Por outro lado, inobstante o resultado morte causado à vítima JODEILSON, as lesões corporais causadas as vítimas ELENILCE, BEATRIZ e IONELMA, não se pode olvidar que as provas colacionadas não demonstram de forma inequívoca a conduta culposa do acusado. De acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas e informantes, o acusado não dirigia em velocidade excessiva, tampouco apresentava sinais de embriaguez. As garrafas de bebidas alcoólicas presentes no veículo foram justificadas como destinadas a um evento familiar, e não houve qualquer comprovação de que foram consumidas pelo réu no trajeto. O exame de constatação de embriaguez confirmou a inexistência de sinais clínicos compatíveis (ID 87335259, fls. 7 e 8). Ressalte-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova técnica que evidencie imprudência na condução do veículo por parte do réu. Não foi realizada perícia no local do acidente, tampouco há laudo que demonstre excesso de velocidade, falha mecânica não sanada ou qualquer conduta que viole objetivamente as normas de trânsito. Ademais, é fato notório e de conhecimento geral a precariedade da malha viária no Estado do Maranhão, caracterizada por buracos, ausência de sinalização e falta de manutenção adequada, sobretudo em rodovias estaduais como a MA-006, realidade precária até nos dias atuais. Esse contexto estrutural crítico contribui de forma decisiva para a ocorrência de acidentes, tornando injustificável a imputação penal a um condutor que se vê surpreendido por um defeito viário imprevisível e não sinalizado. Nessa linha já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão em caso análogo, inclusive, de fato ocorrido na circunscrição desta Comarca. Vejamos: TJMA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CULPA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Criminal interposta por Aldenilson Costa Araújo contra sentença condenatória que o condenou pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além da proibição de obter habilitação para dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para demonstrar a culpa do réu no acidente de trânsito, nos termos do dever objetivo de cuidado exigido dos condutores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O crime culposo exige a demonstração da inobservância do dever objetivo de cuidado, com conduta imprudente, negligente ou imperita, o que não restou comprovado no caso concreto. 4. O laudo de perícia indireta não atestou os motivos da colisão nem a velocidade do veículo, inexistindo prova técnica que evidencie imprudência do réu. Some-se a isso que a vítima trafegava sem sinalização luminosa em período noturno, em estrada com neblina e pouca visibilidade. 5. Diante da ausência de prova cabal da culpa do réu, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (ApCrim 0801746-21.2021.8.10.0084, Rel. Desembargador(a) SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, 07/04/2025) [ sem grifos no original ] Com efeito, pelas provas que constam nos autos o acusado trafegava na rodovia em velocidade adequada e devido às condições da pista, foi surpreendido por um buraco, perdendo o controle do veículo. Nesse contexto, não ficou evidenciado que o resultado causado às vítimas (óbito e lesões corporais) foi resultado direto da conduta imprudente, negligente ou imperita praticada pelo acusado. O art. 155 do CPP, prescreve que o magistrado “formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Sobrelevam-se, no ponto, o postulado do devido processo legal e seus consectários lógico-jurídicos, quais sejam: os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LV, CR). A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente, neste caso, não há convicção que a inobservância do dever de cuidado nem a previsibilidade objetiva do acidente, sendo impossível imputar ao acusado uma conduta culposa penalmente relevante. Nessa toada, não havendo provas da ocorrência do delito, tampouco de sua autoria, este Juízo não tem outra opção que não seja a absolvição do réu. No mesmo diapasão, reitero o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em casos análogos: TJMA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA IMPRUDÊNCIA DO APELANTE. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em que pesem os argumentos expostos nas razões recursais, depreende-se dos autos que o exame do conjunto probante não permite o acolhimento da pretensão condenatória, por não estar demonstrada, indene de dúvida, a culpa imputada ao acusado na exordial acusatória. 2. Certo é que não se pode aferir, com a segurança necessária, que o apelado trafegava de forma imprudente e tampouco de que ele tenha inobservado dever objetivo de cuidado e, assim, agido com culpa para o acidente. Ou seja, a instrução probatória levada a cabo não construiu acervo idôneo, sólido e seguro para legitimar o édito condenatório. 3. Apelo conhecido e desprovido. (ApCrim 0033526-77.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 29/09/2023) [ sem grifos no original ] TJMA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS DE COLISÃO FRONTAL NO VEÍCULO. MANOBRA REPENTINA DA VÍTIMA. REMANESCÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A OBSTAR A CONDENAÇÃO. I. A precariedade da prova reunida impõe a absolvição do réu quanto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, porquanto a confirmação do juízo condenatório exige uma certeza vigorosa da conduta culposa do motorista, inexistente no caso concreto. II. A ausência de produção de perícia, aliada à crível invasão repentina do ciclista no centro da rodovia – o que decorre do vestígio da colisão na parte frontal do veículo – e da falta de outros elementos de prova, induz à adoção do brocardo in dubio pro reo. III. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas, o que não sobressai no caso do condutor que manteve sua mão de direção e foi surpreendido pela abrupta manobra do ofendido ao atravessar a rodovia. IV. Apelação criminal conhecida e provida. (ApCrim 0001751-77.2017.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 12/09/2023) [ sem grifos no original ] Finalmente, é imposição legal contida no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal Brasileiro: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. É o caso dos autos. Dessa forma, diante da ausência de provas robustas e inequívocas acerca da conduta do acusado, não restou demonstrado que este tenha agido de forma voltada à prática de conduta típica, ilícita e culpável, nos termos exigidos pelo ordenamento penal. A persecução penal exige certeza e não conjectura, sob pena de se violar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CR). Não sendo possível, portanto, estabelecer nexo causal entre a ação ou omissão do réu e o resultado morte, tampouco evidenciar a presença dos elementos da culpabilidade, impõe-se a sua absolvição, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado JOSE ANTONIO SILVA LOUZEIRO, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Por conseguinte, determino o levantamento de quaisquer medidas cautelares eventualmente impostas ao réu, expedindo-se, se necessário, o competente alvará de soltura. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na eventualidade de não haver recurso desta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e depois dessa providência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

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Processo nº 0000628-31.2013.8.10.0114

ID: 329364505

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-31.2013.8.10.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DO ESPIRITO SANTO SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERSON MOREIRA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO VARA UNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 dias Processo nº. 0000628-31.2013.8.10.0114 – AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO VARA UNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 dias Processo nº. 0000628-31.2013.8.10.0114 – AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANH Réu: Wilson Do Espirito Santo Silva e outros O EXMO. SR. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NAS FORMAS DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), n° 0000628-31.2013.8.10.0114, em que o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO move em desfavor de Wilson Do Espirito Santo Silva e outros, sendo determinada a expedição do presente edital, nos termos do artigo 392, inciso VI e § 1º do Código de Processo Penal, para INTIMAR Wilson Do Espirito Santo Silva, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da SENTENÇA, que julgou procedentes os pedidos ventilados na denúncia, podendo o acusado apresentar recurso no prazo legal. A seguir, transcrevo o decisório na íntegra: "S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, no dia 02 de abril de 2014, contra Cleudimar Rodrigues Alves e Wilson do Espírito Santo Silva como incursa nas penas dos artigos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B da Lei 8.069/90, com base em incluso Inquérito Policial n.º 056/2013, sustentando que: (...) 1. Consta no incluso Inquérito Policial que ser de base para esta denúncia, que no dia 29 de setembro de 2013, por volta de 22 horas, nas proximidades da residência da senhora conhecida como “Velha Luiza”, ponto conhecido de tráfico de entorpecentes, em Riachão-MA,a guarnição da Polícia Militar se deparou com os adolescentes Neurifran Ribeiro Silva e Wanderson Silva de Sousa, contudo estes empreenderam fuga em direção a um terreno baldio e ali dispensaram um saco plástico contendo seis pedras de entorpecentes. Após serem detidos, os policiais abordaram o Sr. Cleudimar, que estava na residência ao lado do referido terreno baldio, sendo proprietário o Sr. Wilson, filho da Sra. “Velha Luzia”, findando com a condução de todos à Delegacia de Polícia. 2. Consta da inclusa peça informativa, que a droga apreendida pelos policiais, de acordo com o depoimento de Ronildo de Jorge Sá Santos, fl. 13, pertence ao Sr. Cleudimar. 3. Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado informou que no dia 29 de setembro de 2013, por volta das 22 horas, estava jantando em um restaurante no Centro de Riachão quando recebeu uma ligação de sua irmã informando que dois policiais encontravam-se em sua residência. Adiante informa que se dirigiu à sua casa, e após revista feita, nada foi encontrado pelos policiais; ainda aduz que havia deixado seu amigo Neurifran em sua casa para fazer companhia a um garoto, sem nunca ter visto o mesmo usar drogas mesmo sabendo que é usuário de entorpecentes; por fim não sabe informar a origem da droga encontrada com os adolescentes. 4. Ao passo que, Cleudimar, ao ser interrogado pela autoridade policial, informa que tem conhecimento que a casa de Wilson é uma boca de fumo; não sabe dizer o motivo de Neurifran e Wanderson estarem na casa de Wilson, e por fim que Neurifran é usuários de entorpecentes. 5. A quantidade de droga apreendida, bem como a forma como estava acondicionada deixam claro que o material era destinado ao tráfico. (…) Resposta à acusação oferecida às fls. 77/78, com discordância da imputação irrogada aos acusados. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 94/101, verificada a ausência dos acusados, ante a mudança de endereço não informada a este juízo. Realizada em 17 de julho de 2017, momento em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, sendo dispensado os das demais pelo Ministério Público Estadual. Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação dos réus (fls. 103/106), com base nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos moldes da denúncia. A defesa dos denunciados apresentou suas razões finais às fls. 109/115, pugnando: pela absolvição dos denunciados peça ausência de provas de que concorreram para a prática do crime, nos termos do artigo 386, V do CPP; ou caso não seja acolhido, requer absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, VII do CPP; por fim, em caso de condenação que sejam observadas as atenuantes ao caso em tela. É o relatório. Decido. DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. O crime imputado aos réus consta do art. 33 da Lei n.° 11.343/2.006 (Lei Antidrogas), que dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500(mil e quinhentos) dias-multa. QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO, é certa, diante do laudo de exame químico definitivo (fls. 56/59), reconhecendo a substância apreendida como o Alcalóide COCAÍNA na forma de base (contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla, “crack” etc). A quantidade da droga apreendida, o local da apreensão e as circunstâncias em que se deu a apreensão, podem indicar a sua destinação à mercancia ou consumo pessoal, como se depreende do art. 28, § 2.° da lei n.° 11.346/06, in verbis: § 2.° - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolve a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. QUANTO À AUTORIA, não ocorre de forma diversa. Os Policiais Militares, Vilson Cardoso dos Santos e Wesly Silva Canuto, ouvidos em Juízo (mídia de gravação de fl. 101), disseram que em ronda pelo Bairro Centenário, nas proximidades da residência da senhora conhecida como Velha Luiza, conhecido ponto de Tráfico de Entorpecentes nesta cidade, encontraram os menores Neurifran Ribeiro Silva e Wanderson Silva de Sousa, que ao avistarem a viatura da polícia, empreenderam fuga em direção a um terreno baldio. Na perseguição, jogaram uma sacola de plástico contendo pedras de substância sólida conhecida como crack. Asseveraram ainda que, no momento da apreensão dos menores, estes esclareceram que a droga pertencia aos maiores Wilson e Cleudimar, sendo Wilson filho da Velha Luiza e Cleudimar seu cunhado. A mãe do menor Neurifran, Sra Maria das Dores Ribeiro Silva, afirmou sob crivo do contraditório e ampla defesa (mídia de gravação de fl. 101), que seu filho confessou receber drogas de Cleudimar e Wilson para vender; que somente tomou conhecimento disso depois da apreensão de seu filho. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. O crime de associação para o tráfico de drogas está previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 35 - Associarem-se duas ou maias pessoas para o fim de participar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 caput e § l, e 34 desta Lei: Pena: reclusão, de 3 (três) a 10(dez) anos, e pagamento de 700(setecentos) a 1.200(mil e duzentos) dias-multa. Pelo já exposto e transcrito na análise do crime de tráfico de entorpecentes supra, ficaram provadas a materialidade e a autoria para este crime de associação para o tráfico de drogas, pois ficou certo o liame associativo entre os réus para a prática do tráfico de drogas. Segundo os menores, as drogas pertenciam à Wilson do Espírito Santo Silva e Cleudimar Rodrigues Alves e os utilizava para venda. DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA Consoante iterativa Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 6ª Turma. REsp 1.622.781-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/11/2016 - Info 595), na hipótese de crime praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos estiver tipificado nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343, não será possível a condenação por delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069), mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Assim, a fim de se evitar bis in idem, absolverei os réus do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069) e aplicarei emendatio libelli (art. 383 do Código de Processo Penal) para que incida aos crimes praticados pelos mesmos de tráfico de drogas e associação para o tráfico a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, que fixarei no seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para: a) ABSOLVER os réus do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069); b) CONDENAR os denunciados Cleudimar Rodrigues Alves e Wilson do Espírito Santo Silva nas sanções previstas nos artigos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, tendo por base as disposições contidas no artigo 42 da Lei 11.343/06 e nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como o que prescreve o art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. RÉU: WILSON DO ESPÍRITO SANTO SILVA 1ª Fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59 do CP) a) culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes sem mácula, sendo tecnicamente primário à época do fato; c) não há elementos suficientes para análise da conduta social do réu; d) personalidade correspondente ao homem mediano, ressaltando-se, porém, que não há elementos nos autos que permitam uma aferição científica acerca desta circunstância; e) motivos inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias próprias à prática do delito; g) consequências naturais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima, que neste caso é a própria sociedade, não contribuiu para a conduta do réu. Assim sendo, uma vez analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, Caput, da lei 11.343/2006. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2° Fase - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Incide a atenuante do art. 65, I, primeira parte (ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato), razão pela qual, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, Caput, da lei 11.343/2006. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravantes. 3° Fase - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Concorre a causa de aumento de pena disposta no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), o que resulta uma pena definitiva de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Não há causa de diminuição da pena. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Destarte, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado WILSON DO ESPÍRITO SANTO SILVA pela conduta prevista no artigo 33, Caput, em concurso material com o delito previsto no artigo 35, ambos da Lei 11.343, em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e multa correspondente a 1200 (um mil e duzentos) dias/multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, levando-se em consideração a situação econômica do condenado. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o regime de cumprimento de pena aplicável será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Ademais, considerando que o réu não foi preso provisioriamente, em face do novo regramento contido no art. 387, § 2º, do CPP, entendo ser esse o regime adequado ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis da pena, pois não estão preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, por não haver suporte fático probatória a ensejar a necessidade de decretação de sua preventiva, nos termos do art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. RÉU: CLEUDIMAR RODRIGUES ALVES 1ª Fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59 do CP) a) culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes sem mácula, sendo tecnicamente primário à época do fato; c) ão há elementos suficientes para análise da conduta social do réu; d) personalidade correspondente ao homem mediano, ressaltando-se, porém, que não há elementos nos autos que permitam uma aferição científica acerca desta circunstância; e) motivos inerentes ao tipo penal; f) consequências naturais à espécie delitiva; g) o comportamento da vítima, que neste caso é a própria sociedade, não contribuiu para a conduta do réu. Assim sendo, uma vez analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, Caput, da lei 11.343/2006. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2° Fase_ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não vislumbro a existência de agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3° Fase_ CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Concorre a causa de aumento de pena disposta no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), o que resulta uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 e pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Destarte, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado Wilson do Espírito Santo Silva pela conduta prevista no artigo 33, Caput, em concurso material com o delito previsto no artigo 35, ambos da lei 111.343, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e multa correspondente a 1370 (um mil, trezentos e setenta) dias/multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, levando-se em consideração a situação econômica do condenado. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o regime de cumprimento de pena aplicável será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Ademais, considerando que o réu não foi preso provisoriamente, em face do novo regramento contido no art. 387, § 2º, do CPP, entendo ser esse o regime adequado ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis da pena, pois não estão preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, por não haver suporte fático probatória a ensejar a necessidade de decretação de sua preventiva, nos termos do art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Sem custas, diante a situação econômica dos sentenciados. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) ao advogado Wanderson Moreira Soares, OAB/MA 10.960, que funcionou como defensor dativo no presente feito. O valor é inferior ao estabelecido na tabela de honorários da OAB/MA em razão da média complexidade da causa. P.R.I. Ciência ao Ministério Público Estadual. Após transitada em julgada a sentença: Expeçam-se as respectivas guias de execução no sistema VEP/CNJ, bem como Oficie ao Cartório Eleitoral e INFOSEG para as cautelas necessárias. Expedientes necessários, e cautelas de praxe. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Riachão/MA, 24 de outubro de 2017. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito". Fica advertido que poderá ser decretada sua prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal ou na presença de algum outro requisito do art. 312 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento do interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial da Justiça e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, Fórum Desembargador Leopoldino Lisboa, Rua da Penha, s/n°, Centro, Riachão/MA, CEP 65.990-000. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Riachão, Estado do Maranhão, aos 28 dias de março de 2025. Eu, MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO, Técnico(a) Judiciário(a), que digitei, conferi e vai assinado eletronicamente pelo MM Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Riachão

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Processo nº 0001098-64.2011.8.10.0039

ID: 323139010

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001098-64.2011.8.10.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON DANTAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0001098-64.2011.8.10.0039 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Apelante : Neuton Dantas Defensor Público : João Fernandes de Barros… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0001098-64.2011.8.10.0039 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Apelante : Neuton Dantas Defensor Público : João Fernandes de Barros Neto Apelado : Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Advogado : Washington Tranm (OAB/MG 133.406) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45427840). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45427113 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45427843. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda moveu Ação de Busca e Apreensão c/c pedido de liminar contra Neuton Dantas, com fundamentação no art. 66 da Lei n. 4728/65 e Decreto-Lei n. 911/69, visando recuperar o bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída do contrato, certidão de protesto e outros documentos necessários (fls. 11/27). Liminar deferida à fl. 28. O réu foi citado, mas não se manifestou. O bem alienado foi apreendido e depositado (auto de apreensão e depósito de fl.32). O autor se manifestou à fl. 31 requerendo o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, mas o referido mandado já havia sido cumprido, inclusive de maneira satisfativa. É o relatório. Decido. A inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação, tais como o contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial. O contrato de alienação está perfeitamente de acordo com o que prevê o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11 do Decreto-Lei nº 911, de 11.10.69. Analisando os autos, vejo que está comprovada a mora da parte requerida. Esta não efetuou os pagamentos como reza o contrato firmado com o autor, conforme restou demonstrado nos autos, ficando, assim, inadimplente, razão pela qual é de rigor acolher os pedidos iniciais. Ademais, o réu é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação, mormente em face de todas as provas apresentadas. Ante ao exposto, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4728/65 e no Decreto-lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, inclusive do protesto, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 82 e ss. do Código de Processo Civil, fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. As verbas da condenação serão corrigidas monetariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 20 de setembro de 2016. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. Assiste razão ao apelante, que é pobre na forma da lei e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art . 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Sentença sem reparos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adoto as razões bem contidas na peça recursal. Sentença reformada. Concedo a gratuidade de justiça pleiteada.Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0001784-37.2017.8.10.0139

ID: 326027419

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001784-37.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILTON DIAS SANTOS

Sentença (expediente)

PROCESSO N. 0001784-37.2017.8.10.0139 Classe/Assunto: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GENILTON DIAS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚB… PROCESSO N. 0001784-37.2017.8.10.0139 Classe/Assunto: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GENILTON DIAS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (ID. 86359048, págs. 03-06) em face de GENILTON DIAS SANTOS, pela suposta prática dos crimes esculpidos no artigo 147, caput, do CP e no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. A inicial acusatória foi recebida em 19 de dezembro de 2019 (ID n. 86359048, pág. 49). O réu foi regularmente citado (vide certidão de ID. 86359048, pág. 67) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID. n. 86359048, pág. 71), requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Entretanto, até a presente data, não se logrou realizar a audiência de instrução. É o relatório. Decido. Fato 01. AMEAÇA Analisando o feito, constato que o delito imputado ao acusado se encontra prescrito. Com efeito, o crime de ameaça é apenado com pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, de modo que, tomando como base a data do recebimento da denúncia – 19/12/2019 – e considerando a pena máxima em abstrata, bem como, o tempo prescricional, de 03 (três) anos, previsto pelo art. 109, VI, do Código Penal, há de se reconhecer que ele se encontra prescrito, na medida em que, inexistindo outra causa interruptiva, quase 05 (cinco) anos da data em que a peça acusatória foi recebida. Por tudo isso, entendo que o caso de extinção da punibilidade do denunciado pelo crime de ameaça, diante da prescrição, conforme, art. 109, VI, do Código Penal. Fato 02. POSSE DE ARMA DE FOGO A vertente ação penal veicula imputação ao réu também da conduta tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, cuja pena máxima abstrata ali cominada é de: 03 (três) anos de detenção, prescrevendo em 08 (oito) anos, segundo o art. 109, IV, do CP. Porém, verifica-se que o acusado não poderia ser condenado à pena máxima cominada para os tipos, já que teria de possuir todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não é a hipótese neste caso. A leitura atenta dos autos eletrônicos nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, pois considerando ser o réu tecnicamente primário, inexoravelmente a pena mínima teria que ser aplicada. Destarte, a pena definitiva jamais ultrapassaria o mínimo, devido ao acusado ostentar as circunstâncias judiciais ao seu favor, e que, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, fatalmente levaria a ocorrência do fenômeno da prescrição. Chega-se ao arremate que, após sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição retroativa teria um lapso temporal de mais de 08 (oito) anos entre as diversas fases processuais, nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal. Portanto, arrastando-se o processo até o trânsito em julgado, observar-se-ia a prescrição. Assim, prosseguir com o processo seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade precípua a que o processo se destina. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a ação penal está fadada ao fracasso, perdendo com isso o Estado um pressuposto de admissibilidade da causa: o interesse de agir. Nesse sentido ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspira-se no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbo gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional.” (art. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal Comentado, 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 517) No mesmo sentido, verifica-se: “Ementa: Lesão corporal culposa. Falta de interesse de agir, diante de virtual prescrição. Nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbo gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional.” (art. 43, III, do CPP). Tratando-se de investigados primários e portadores de bons antecedentes, com culpa diminuta, é possível antever-se, com segurança, que a pena deverá, inexoravelmente, ser fixada no mínimo legal. Nada de útil, portanto, se poderá extrair da prestação jurisdicional de caráter punitivo, diante da virtual ‘prescrição retroativa’, que atinge a própria pretensão estatal e todos os seus efeitos. Decisão: Diante da absoluta ausência do interesse de agir ou legítimo interesse, insisto no arquivamento deste inquérito policial.” (Protocolado 648/97, art. 28 do CPP, Processo 20/95, Foro Regional de Santana, São Paulo, 06.11.2001, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça) Idem: Protocolado 002.267/00, art. 28 do CPP, Inq. 1.374/97, Comarca de Guarulhos, 07.01.2000; Protocolado 13.449, art. 28 do CPP, Inq. 430/97, Comarca de Mauá, 21.02.2000) Destarte, uma vez que o processo conta com quase 08 (oito) anos de tramitação, deve-se reconhecer a carência superveniente da ação. DIANTE DO EXPOSTO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GENILTON DIAS SANTOS pelo crime de ameça em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, art. 109, VI, do Código Penal; E QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.286/03, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Intime-se o Ministério Público. Registre-se. Intime-se a ofendida no endereço fornecido pelo Ministério Público. Transitado em julgado, certificado pelo Secretário Judicial, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Local e data do sistema. [assinado eletronicamente] JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ/MA 2225/2024

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Processo nº 0800376-09.2025.8.10.0135

ID: 315915439

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800376-09.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800376-09.2025.8.10.0135 JUÍZO DE ORIGEM:PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Apelante : Cleonice Pereira da Silva Advogados : Thiago Borges de Araú… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800376-09.2025.8.10.0135 JUÍZO DE ORIGEM:PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Apelante : Cleonice Pereira da Silva Advogados : Thiago Borges de Araújo Matos (OAB MA 15.259) Apelado : Bradesco Seguros S.A Advogado : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA sob nº 9.348-A (SUPLEMENTAR) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46885882 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.46885881). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46885886. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEONICE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos (ID 141816063, 141816064), em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, também qualificado (ID 145491702, 145491714). Narra a Autora, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução, titular de conta corrente junto ao Banco Bradesco (Ag. 1136, C/C 16526-3), utilizada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Sustenta a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL", relativos a serviço de seguro que afirma jamais ter contratado. Aduz ter buscado, sem êxito, a solução administrativa junto à agência do Réu. Em razão disso, pede: a) a declaração de nulidade do suposto contrato; b) a cessação dos descontos; c) a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados (totalizando R$ 562,90); d) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (ID 141816063, 141816064, 141816065). Deferida a gratuidade da justiça e postergada a análise da conveniência da audiência de conciliação, determinou-se a citação do Réu (ID 142459363 / 142534194). Citado (ID 142534194), o Réu apresentou contestação (ID 145486499, 145491702), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a configuração de comportamento contraditório pela Autora e informou o cancelamento do seguro. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de danos morais. Juntou documentos (ID 145491702, 145491714, etc.), sem, contudo, anexar cópia da proposta de adesão. A seu turno, a Autora apresentou réplica (ID 145703837), refutando a preliminar, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida é essencialmente de direito e os documentos acostados são suficientes ao deslinde da causa. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Rejeito a preliminar arguida, pois o interesse processual da Autora exsurge da alegada lesão ao seu direito (descontos indevidos) e da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para cessá-la e obter a reparação, mormente após a narrativa de tentativa frustrada de solução administrativa. Ademais, a resistência manifestada pelo Réu na própria contestação confirma a existência da lide. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. A Autora, na condição de consumidora idosa e de baixa instrução, é presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC). Diante da negativa de contratação pela Autora e de sua vulnerabilidade, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), incumbindo ao Réu demonstrar a efetiva e regular contratação do serviço questionado. O Réu, apesar de alegar a regularidade da contratação, não apresentou qualquer documento comprobatório da adesão da Autora ao seguro "AP MODULAR PREMIAVEL". A ausência dessa prova crucial, cujo ônus lhe incumbia, leva ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida que justificasse os descontos. Configurada a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição deve ser em dobro, pois não se vislumbra engano justificável na conduta do Réu, que efetuou débitos sem lastro contratual comprovado. O valor a ser restituído em dobro corresponde a R$ 562,90 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). Além disso, os descontos não autorizados, incidentes sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) de pessoa idosa e vulnerável, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa. Tal prática afeta a dignidade e a tranquilidade da consumidora, privando-a de recursos essenciais. Para a quantificação da indenização, sopesando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por entendê-lo adequado às especificidades do caso. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra e nos dispositivos legais pertinentes, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEONICE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade da relação contratual referente ao serviço "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL" entre as partes; b) CONDENAR o Réu a cessar definitivamente quaisquer descontos relativos ao referido serviço na conta da Autora, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, se necessário; c) CONDENAR o Réu a restituir à Autora, em dobro, o valor de R$ 562,90 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o Réu a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Tuntum/MA, 24 de abril de 2025. Em relação ao valor fixado a título de dano moral, a questão é de elevado grau de subjetividade que detém o julgador, tendo amparo legislativo no artigo 5º, X, da Constituição Federal. No mais, referida reparação, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico, devendo ter como parâmetro adequado para mensurar as peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. De tal modo, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (TJMA 7ª Câmara Cível; ApCiv 0801291-27.2020.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 15/08/2024). E observo que os valores estão fixados dentro das balizas dos Tribunais-federados em casos como o presente: CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame. 1.1. Resumo dos fatos: O cerne da questão é a suposta falha na prestação de serviços quanto à cobrança bancária sob a rubrica "cesta b.expresso1". Pleiteia a recorrente o cancelamento dos descontos, considerados indevidos, a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização extrapatrimonial. 1.2. Sentença – parte dispositiva (num. 40897395 - pág. 3): "ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação. " 1.3. Recurso inominado interposto pela parte autora (num. 40897396 - págs. 1 a 10) no qual alega, objetivando a reforma da r. Sentença, que a cobrança da tarifa bancária ("cesta b.expresso1"), não havendo anuência expressa, é indevida. Ao final requereu repetição do indébito e danos morais. II. Questão em discussão. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve má prestação de serviços e se, como consequência, faz jus a parte autora a uma indenização extrapatrimonial e à repetição do indébito. III. Razões de decidir. 3.1. Tratando-se de relação de consumo é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AGRG no aresp 543437/RJ; relator ministro raul Araújo; 4ª turma; j. 03/02/2015; dje 13/02/2015. 3.2. Segundo irdr n. 3.043/2017 – TJMA – tema 04 "é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 3.3. No escólio de adriano andrade, cléber masson e landolfo andrade (interesses difusos e coletivos; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) "o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor. " [grifo no original]. " 3.4. A informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços. Não há nada nos autos que comprove ter sido a parte autora devidamente informada acerca da cobrança discutida nos autos. Ademais, segundo o art. 8º da resolução 3.919/2010 do BACEN "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. " 3.5. A conduta do demandado transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista a omissão de informações claras quanto à abertura de conta para fins de recebimento de benefício previdenciário bem como a ausência do contrato específico mencionado no art. 8º da resolução 3.919/2010 do BACEN, acima transcrito. 3.6. Danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria celina bodin de moraes (danos à pessoa humana; editora renovar; 2003; p; 31): "em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. " 3.7. "(...) prestamos adesão ao enunciado nº 444 do conselho de justiça federal, emitido na V jornada de direito civil: ‘o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. ’ o equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor. .. Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão. " [grifei] (cristiano chaves, Nelson rosenvald e felipe Peixoto Braga neto; curso de direito civil, vol. 3, CAP. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. Juspodivm) 3.8. O arbitramento da verba indenizatória deve se submeter aos seguintes critérios: A) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Arbitro a condenação em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), atendendo aos parâmetros acima delineados. 3.9. Coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, quanto ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, é a partir da citação. Nesse diapasão: "agravo regimental no Recurso Especial. Ação de indenização. Dano moral configurado. Modificação. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Juros de mora. Termo inicial. Agravo desprovido. 1. Não se mostra possível, na via do Recurso Especial, alterar o entendimento do tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. A consolidada jurisprudência desta corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. " (AGRG no RESP 1512299/SC; 3ª turma; Rel. Ministro Marco Aurélio bellizze; j. 04/08/2015; dje 14/08/2015) [grifei]. 3.10. A correção monetária, por sua vez, incide dês a data do arbitramento. Súmula nº 362 do tribunal da cidadania. 3.11. Quanto ao dano material, está comprovado nos autos valores despendidos (num. 40896977 - págs. 1 a 3). Aplicando-se o disposto no CDC, art. 42, p. Único, faz jus a parte requerente ao recebimento de R$ 1.874,92 (hum mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) assim calculado: R$ 927,42 X 2. Juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ). 3.12. Há de se reconhecer a nulidade da supracitada tarifa bancária, que incidiu na conta da parte autora (ag: 5257; conta: 543915-9), por ofensa ao dever de informação e em virtude da ausência de contrato específico que justificasse a cobrança. 3.13. Por derradeiro, mantenho a r. Sentença nos demais termos de sua fundamentação (afastamento da prescrição, interesse de agir e conexão). Possibilidade, inclusive na seara penal, da fundamentação "per relationem" (STJ - AGRG no hc: 594808 RS 2020/0164165-3, relator: Ministro joel ilan paciornik, data de julgamento: 30/03/2021, t5 - quinta turma, data de publicação: Dje 13/04/2021). lV. Dispositivo e tese. 4.1. Recurso conhecido e provido para condenar a parte requerida em: A) danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Juros da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ); b) danos materiais no valor de R$ 1.874,92 (hum mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) assim calculado: 927,42 X 2. Juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ). Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: Sem condenação em honorários tendo em vista o provimento do recurso. 4.2. Tese. "a cobrança de tarifa bancária será considerada indevida, coadunando-se com o entendimento firmado no irdr n. 3.043/2017 – TJMA – tema 04, se o(a) consumidor(a) não for devidamente informado(a) a seu respeito. Inadimplemento contratual, a depender do caso concreto, que sujeita o prestador de serviços a indenizar o(a) contratante pelos danos morais e/ou materiais suportados. " (JECMA; Rec 0801157-03.2024.8.10.0091; Ac. 4058/2024-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame:1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por antonio nasario filho e por banco bradesco s/a, contra sentença que julgou o feito procedente. II. Questão em discussão:2. A parte autora afirma o banco promovido realizou descontos de sua conta, referentes a taxas e tarifas de serviços bancários, quais sejam: "bradesco seg-resid/outros", sem que estas tivesses sido solicitadas ou contratadas. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. III. Razões de decidir:3. A instituição financeira promovida, ora recorrente, ofereceu contestação (fls. 75/94) sem apresentar nenhuma prova de que a parte autora tivesse solicitado e contratado os referidos serviços questionados nos autos, nem de que tenha sido previamente cientificada. 4. Tem-se que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do código de processo civil, e declarou a ilegalidade das cobranças das tarifas bancárias objeto da lide, uma vez que referem-se a serviços não contratados, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da inexistência de contrato válido, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, devendo ser reformada a sentença nesse sentido. 6. No que se refere à repetição do indébito, através do julgamento do EARESP 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 7. Por fim, cuida-se da verificação da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta corrente da autora. 8. Em relação ao dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança valores descontados diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 9. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), não se apresenta de todo modo razoável, devendo ser majorado para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. lV. Dispositivo10. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. 11. Recurso da parte autora conhecido e provido, para majorar a condenação por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).12. Em razão do desprovimento do recurso da parte ré, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC. (TJCE; AC 0200050-73.2024.8.06.0029; Acopiara; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Everardo Lucena Segundo; DJCE 20/01/2025; Pág. 28) APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO (EARESP 676608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, declarando a regularidade das tarifas bancárias discutidas. Assim, cinge-se a controvérsia recursal a análise de (in) validade e (I) legitimidade das cobranças e, por via de consequência, o cabimento da condenação em desfavor da parte requerida, bem como de verba indenizatória a título de danos morais. 2. Da irregularidade das cobranças. A autora demonstrou os descontos em seus rendimentos mensais por meio de extratos bancários, nos quais detalha as deduções realizadas pelo requerido, com valores que variam conforme os serviços (fls. 35-51). 3. Entre as deduções, destacam-se os valores referentes a "deb. Automático sabemi segurado" (entre R$ 21,68 e R$ 59,94), "pagt de cobrança previplan clube" (entre R$ 36,10 e R$ 37,40), "pagto liberty seguros" (R$ 27,81), "pagto de cobrança seguro" (R$ 14,90), "tarifa cesta básica de serviços" (entre R$ 14,00 e R$ 14,70) e "tarifa cesta fácil econômica" (entre R$ 14,70 e R$ 22,20). A autora informou ainda que tais débitos ocorriam de forma irregular, comprometendo seus rendimentos mensais. 4. Noutro giro, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC), na medida em que apenas apresentou um mero demonstrativo de como as operações teriam sido realizadas, sem, no entanto, colacionar qualquer prova das pactuações. 5. Com efeito, o banco não acostou ao caderno processual documentos hábeis relativos à contratação questionada, uma vez que não apresentou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando os negócios jurídicos discutidos, deixando de comprovar a devida e inequívoca anuência da consuidora aos termos supostamente contratados, ressaltando-se que, segundo a resolução nº 3.919/10-BACEN, é necessária a existência de contratação específica da tarifa ou termo de adesão autorizando expressamente a aquisição do serviço, o que não foi demonstrado. 6. Nesse contexto, constatada a falha na prestação do serviço por parte dos promovidos, devem os mesmos se responsabilizar pelos danos causados à consumidores, a teor do art. 14 do CDC. 7. Restituição do indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EARESP 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 8. No caso em análise, considerando que o último desconto indevido ocorreu, pelo menos, até a data do ajuizamento da demanda em 04/07/2020, os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, conforme o entendimento paradigma. 9. Da prescrição parcial. Além disso, no que diz respeito ao período de incidência dos descontos indevidos, observa-se a ocorrência de prescrição parcial desses valores. Isso porque, conforme os extratos bancários apresentados (fls. 35-51), ocorreram descontos antes do período de cinco anos que antecede a propositura da ação, ou seja, antes de julho de 2015. Portanto, os valores referentes ao primeiro desconto, ocorrido em outubro de 2012, até o marco quinquenal prescricional em julho de 2015, estão prescritos. 10. Dano moral. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 11. Do quantum indenizatório. Diante das particularidades do caso concreto e considerando a valoração dos danos suportados pela suplicante, concluo que o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente e adequado, estando alinhado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. 12. Recurso autoral conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE; AC 0002481-21.2019.8.06.0100; Itapajé; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 20/12/2024; Pág. 71) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela manutenção da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. O dano moral deve ser mantido. É o valor da Tabela do STJ. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0826688-41.2022.8.10.0001

ID: 298142726

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0826688-41.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIGEL PINHEIRO ALVES

Sentença (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br PROCESSO n.º 0826688-41.2022.8.10.0001 Promotor de Justiça: Dr. Justino da Silva Guimarães Acusado: Nigel Pinheiro Alves, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, nascido em 26.08.1986, RG nº 0134156920006 SSP/MA, CPF: 635.932.293-58, filho de José Ribamar Rodrigues Alves e Maria Célia Pinheiro, residente e domiciliado na Rua da Bahia, nº 28, Vera Cruz, nesta cidade, atualmente custodiado na UPSL2 - SAO LUIS 2 (referente a outro processo) Assistido pela Defensora Pública: Dra. Marta Beatriz de Carvalho Xavier Tipo Penal: art. 155, § 1º, do CP SENTENÇA Visto. O Ministério Público Estadual denunciou Nigel Pinheiro Alves, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, § 1º, do Código Penal, aduzindo, em síntese, que (ID 83848150): [...] No 19 de maio de 2022, por volta das 04h00min, o denunciado subtraiu para si fios de cobre de aparelhos de ar-condicionado instalados na escola Almirante Tamandaré, situada no Bairro Cohab Anil IV, nesta cidade. [...] A denúncia foi instruída com os elementos de prova produzidos no Inquérito Policial n.º 059/2022 – 6º DP (cf. relatório de ID 70249643 - Págs. 29/30), tendo sido recebida em 13/02/2023 (ID 85689617). O acusado foi devidamente citado (ID 91761664) e apresentou resposta à acusação assistido pela Defensora Pública (ID 100723529). A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução em 13/03/2024, observando-se o contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas, frustrado o interrogatório do acusado em razão de sua ausência injustificada (ID 114420045). Alegações finais do Ministério Público (ID 116360082), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações finais da Defensora Pública (ID 118401057), pleiteando, em suma: a) a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal, em virtude de existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena e; b) em caso de condenação, seja afastada a qualificadora da escalada, haja vista a ausência de exame pericial. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A materialidade e autoria delitivas do crime de furto majorado (art. 155, §1º, do CP) restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal, conforme se extrai das provas colhidas perante o juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a comprovar a atuação do acusado Nigel Pinheiro Alves, conforme passo a demonstrar na sequência do presente julgamento. O policial militar Carlos César Alves Almada, ouvido em juízo, afirmou, em síntese, que o acusado Nigel Pinheiro Alves não foi localizado para a leitura da denúncia, pois havia mudado de endereço e, segundo informações de sua mãe, encontrava-se em situação de rua, razão pela qual foi decretada sua revelia. Relatou que, durante a madrugada, foi acionado para atender ocorrência na Escola Almirante Tamandaré, situada na Cohab, local que, segundo destacou, é frequentemente alvo de furtos semelhantes. Informou que, ao adentrarem o estabelecimento, constataram que diversos aparelhos de ar-condicionado estavam com peças subtraídas, notadamente fios e partes de cobre. Acrescentou que, em razão da quantidade de ocorrências naquela época, acredita que ele e a policial militar Nayara Cristina Amorim tenham sido os responsáveis pela detenção de Nigel, embora inicialmente não recordasse se o encontraram já detido ou se efetuaram a prisão. Esclareceu que, após a exibição de fotografia, reconheceu o acusado como sendo a mesma pessoa envolvida na ocorrência. Pontuou que Nigel já era conhecido da guarnição por envolvimento em outros furtos, inclusive mencionando um furto recente de bicicleta. Por fim, descreveu que os aparelhos de ar-condicionado estavam situados na parte posterior das salas, e que o acusado teria ingressado no local mediante escalada de um muro com aproximadamente dois metros de altura. A policial militar Nayara Cristina Souza Amorim, igualmente ouvida em juízo, confirmou que participou da ocorrência na Escola Almirante Tamandaré em companhia do policial Carlos César. Afirmou que ambos realizaram a prisão de Nigel no mês de maio de 2022, quando este foi encontrado já fora do prédio escolar, nas imediações do local. Relatou que o muro da escola, embora existente, era de baixa altura e não representava obstáculo significativo ao acesso. Informou que, com o acusado, foram encontrados diversos fios de cobre, os quais, segundo constatado, haviam sido subtraídos de aparelhos de ar-condicionado localizados na parte traseira da escola, cujos compartimentos estavam abertos e com falta dos fios. Acrescentou que, no momento da abordagem, o réu também portava uma faca. Destacou que, embora não tivesse participado de outras ocorrências com Nigel, sabia, por meio de outros policiais, que ele era conhecido na região pela prática de furtos. Informou ainda que a equipe foi acionada via CIOPS, após solicitação feita por funcionários da escola ao número 190. Por fim, esclareceu que localizaram Nigel no trajeto para o local da ocorrência e que, ao ser-lhe exibida fotografia, confirmou tratar-se da mesma pessoa abordada naquela ocasião. Disse não ter conhecimento sobre a suposta situação de rua do acusado. O vigilante Luzivan Oliveira Souza, ouvido em juízo, por sua vez, relatou que não presenciou a subtração dos bens, tendo sido informado por sua colega de trabalho, Valderice, sobre ruídos suspeitos no interior da escola. Informou que, ao chegar ao local, constatou que algumas condensadoras de ar-condicionado estavam destruídas, com ausência dos componentes de cobre. Acrescentou que foi informado de que Nigel havia sido abordado por policiais militares na parte externa da escola, portando exatamente o material subtraído. Pontuou que os fios apreendidos correspondiam aos que estavam faltando nas condensadoras e que não havia dúvidas quanto à origem ilícita dos objetos. Ressaltou que, embora não soubesse precisar a quantidade exata de aparelhos danificados, ao menos um deles fora alvo da subtração naquela madrugada. Esclareceu que o muro da escola era de fácil acesso e que, à época, havia árvores que facilitavam a escalada. Por fim, mencionou que ferramentas utilizadas no corte dos fios também foram encontradas, e reiterou que, apesar de não ter visto o acusado no ato da subtração, não restavam dúvidas quanto à sua autoria diante das circunstâncias da prisão e dos materiais apreendidos. Tais depoimentos estão em consonância com os elementos de prova colhidos na fase investigativa, especialmente o auto de apresentação e apreensão de um objeto de cobre subtraído e uma faca (ID 67237093 - Pág. 5), os quais foram apreendidos em poder do acusado. Com efeito, é inconteste a materialidade delitiva, tendo em vista que os relatos das testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonos em confirmar a ocorrência do furto e a apreensão do material subtraído em poder do réu, imediatamente após a prática do crime. De igual modo, a autoria restou amplamente comprovada, conforme se extrai dos depoimentos firmes e coerentes prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, os quais confirmaram, de forma convergente, que Nigel Pinheiro Alves foi surpreendido com os fios de cobre retirados dos aparelhos de ar-condicionado da escola, sendo reconhecido como o autor da subtração. Tal versão foi ainda corroborada pelo depoimento do vigilante Luzivan Oliveira Souza, que, embora não tenha presenciado a retirada dos objetos, confirmou que os fios apreendidos com o réu correspondiam exatamente àqueles subtraídos da unidade escolar. Nesse contexto, não há que se falar em erro do tipo, uma vez que restou comprovado nos autos, de forma segura, que o acusado ingressou nas dependências da escola com o propósito deliberado de subtrair a res furtiva, o que afasta qualquer dúvida quanto à consciência e vontade dirigidas à prática do delito. Ademais, restou evidenciado que o crime foi cometido durante o repouso noturno, o que ocasionaria a incidência da majorante do §1º do art. 155 do CPB, independentemente de tratar-se de estabelecimento comercial ou residência desabitada, bem como via pública, conforme tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1144 do e. STJ, in verbis. "1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso". Por outro lado, afasto o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, relativa à escalada, suscitada apenas em sede de alegações finais pelo Ministério Público, uma vez que não há, na denúncia, qualquer descrição fática que aponte a prática de escalada como meio de execução do crime. Com efeito, a imputação de tal circunstância qualificadora, sem respaldo na narrativa inicial dos fatos ou em aditamento formal, viola o princípio da adstrição (ou correlação), que impõe rigorosa correspondência entre os fatos descritos na peça acusatória e o conteúdo da sentença, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o acusado Nigel Pinheiro Alves pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP. Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém anotar, ainda, que o sentenciado ostenta pretéritas condenações por roubo com trânsito em julgado: i) ação penal nº 0000319-20.2011.8.10.0004, transitando em julgado no dia 30.03.2018 e; ii) ação penal nº 0000294-07.2011.8.10.0004, transitando em julgado no dia 09.08.2017 – estando cumprindo pena unificada nos autos do processo n.º 0000010-92.2019.8.10.0141, tramitando atualmente na Vara de Execuções Penais de Humberto de Campos (SEEU), apta a caracterizá-lo como reincidente (CPB, art. 63). Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização das penas dos acusados serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá. DOSIMETRIA CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); Quanto aos ANTECEDENTES CRIMINAIS – desfavorável ao réu, tendo em vista a existência de condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos apurados nestes autos. A fim de evitar o bis in idem, reconheço, nesta fase, uma condenação a ser valorada negativamente, qual seja: ação penal nº 0000294-07.2011.8.10.0004, devendo a outra condenação ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena (AgRg no HC 695.782/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) (negativa); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME – consistem no desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – foram relevantes, vez que foi cometido durante o repouso noturno, entretanto, tal circunstância será valorada apenas na terceira fase do processo dosimétrico, tendo em vista a vedação ao bis in idem (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). No caso do crime de furto simples, a pena cominada é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 06 (seis) anos. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Sendo assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, aplico ao sentenciado, a pena base de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Avançando à segunda etapa do processo dosimétrico, verifico a presença da agravante da reincidência (ação penal nº 0000319-20.2011.8.10.0004), nos termos do art. 61, I, CPB, pelo que exaspero a pena em 1/6, fixando-a no patamar intermediário de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 61 (sessenta e um) dias-multa. Na fase derradeira, não há causas de diminuição da pena. Incidente, entretanto, as causas de aumento de pena previstas no art. 155, §1º, do Código Penal, por ter sido o crime patrimonial praticado durante o repouso noturno, o que autoriza a majoração da pena privativa de liberdade na fração de 1/3, resultando na PENA DEFINITIVA de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de 81 (oitenta e um) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O período em que o sentenciado permaneceu custodiado é insuficiente para fins de aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que fora posto |em liberdade no mesmo dia da sua prisão em flagrante. REGIME INICIAL – Fechado, em que pese o quantum de pena fixado recomendar inicialmente o regime semiaberto, diante da reincidência do réu (roubo), foram valorados negativamente os maus antecedentes referente a crime de roubo (art. 59, CP), restando evidenciada a necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena, em observância à concretização da prevenção especial, diante da sua contumácia delitiva em crimes praticados com violência ou grave ameaça, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: "(...) Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ’b’ do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. (...)" (AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível diante do não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, considerando tratar-se de réu reincidente, bem como pelo fato dos antecedentes criminais terem sido valorados negativamente na primeira fase, demonstrando a insuficiência da medida. RECURSO EM LIBERDADE – Reconheço ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, em face desse decreto condenatório, pois não se encontram presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, revogando-se, por conseguinte, eventuais medidas cautelares anteriormente impostas. ARMA BRANCA - Determino a DESTRUIÇÃO da arma branca apreendida (ID 67237093 - Pág. 5), devendo a Secretaria Judicial oficiar o depositário público para cumprimento da determinação. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, por se tratar de efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1. Comunique-se o inteiro teor desta sentença ao representante da vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º); 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias: i) Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado com a sua identificação, acompanhadas de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; ii) Expeça-se o competente mandado de prisão para início do cumprimento da pena, devendo, após o seu cumprimento, ser expedida guia de execução à vara respectiva; 3. Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica desde logo determinada sua realização por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 4. Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0003212-40.2016.8.10.0058

ID: 324730372

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003212-40.2016.8.10.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO SANTOS DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n.º 0003212-40.2016.8.10.0058 – 1ª Vara Criminal Acusados: FABRÍ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n.º 0003212-40.2016.8.10.0058 – 1ª Vara Criminal Acusados: FABRÍCIO SANTOS DA SILVA e JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA Incidência Penal: art. 157, §2º, I e II, do Código Penal SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra FABRÍCIO SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, e JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA, também qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Narrou a peça acusatória que, em 31 de julho de 2016, por volta das 08h00min, na Praça da Igreja Matriz, Centro, nesta cidade, os denunciados FABRÍCIO SANTOS DA SILVA e JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram um relógio de pulso (marca Technos, cor dourada, modelo feminino) de Márcia Leila Moreno de Sousa. Após a subtração, a vítima teria avistado os denunciados novamente e, ao constatar que um deles ainda estava com o relógio, informou seu esposo, que acionou a Polícia Militar. Os policiais, ao abordarem os acusados, teriam localizado com eles um revólver calibre .38 e o relógio da vítima, a qual os teria reconhecido prontamente. Em sede policial, ambos os acusados teriam confessado a autoria delitiva, informando que o revólver pertencia a Fabrício Santos da Silva. A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2016 (ID 48790353, p. 85). Os réus foram assistidos pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação (ID 48790356, p. 72), reservando-se a discussão do mérito para as alegações finais. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências de instrução. A primeira, em 08 de outubro de 2020 (ID 48790358), na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação, os policiais militares Nilson Miguel Sousa Ferreira e José de Ribamar Souza Carvalho, bem como as testemunhas de defesa Dielma Silva Lima (informante), Hilkilene Lisboa Moraes, Alcilene de Rosário Silva e José Domingos dos Santos Aires. Naquela oportunidade, o interrogatório dos réus foi adiado para após a inquirição da vítima por carta precatória. A vítima, Márcia Leila Moreno de Sousa, foi ouvida por carta precatória na Comarca de Pedreiras/MA em 18 de outubro de 2021 (ID 55664295 - Pág. 12, com mídias em IDs 56866608 a 56866611). Os interrogatórios dos acusados Fabrício Santos da Silva e João Vitor Santana de Sousa foram realizados em 05 de agosto de 2021 (ID 50262414, com mídias em IDs 59574966 a 59574969 e IDs 59574970 a 59574972, respectivamente). Em 13 de dezembro de 2021, foi juntada a certidão de óbito de Fabrício Santos da Silva (ID 58040127), que atestou seu falecimento em 23 de novembro de 2021. Em suas alegações finais (ID 67538012), o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade de Fabrício Santos da Silva, em razão de sua morte, e pela condenação de João Vitor Santana de Sousa, nos termos da denúncia, por estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado. A Defensoria Pública, em suas alegações finais (ID 69418346), também requereu a extinção da punibilidade de Fabrício Santos da Silva. Quanto a João Vitor Santana de Sousa, a defesa postulou o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação Penal, que tramita sob o rito ordinário, teve sua regular instrução processual, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apta para prolação de sentença. A análise do conjunto probatório revela elementos suficientes para o desfecho da lide penal, devendo-se considerar as particularidades de cada um dos denunciados. II.I. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FABRÍCIO SANTOS DA SILVA Verifica-se nos autos a juntada da certidão de óbito do acusado Fabrício Santos da Silva (ID 58040127), atestando seu falecimento em 23 de novembro de 2021. A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, conforme preconiza o artigo 107, inciso I, do Código Penal. A responsabilidade penal é personalíssima e não se transmite a herdeiros ou sucessores, razão pela qual o falecimento do acusado inviabiliza o prosseguimento da persecução criminal em relação a ele. Dessa forma, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. II.II. DO MÉRITO E DA MATERIALIDADE DO DELITO EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA A materialidade do delito de roubo majorado em face de João Vitor Santana de Sousa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos. A exordial acusatória descreve a subtração de um relógio de pulso da vítima Márcia Leila Moreno de Sousa mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, elementos que se coadunam com o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Os elementos informativos e probatórios que robustecem a materialidade são diversos e coerentes. O auto de exibição e apreensão (ID 48790351, págs. 44/46) registra a apreensão do revólver calibre .38 e das munições, bem como do relógio da vítima. O auto de entrega (ID 48790351, pág. 48) confirma a devolução do relógio à vítima, demonstrando o caráter subtraído do bem. O boletim de ocorrência (ID 48790351, págs. 04/07) corrobora a comunicação dos fatos e a descrição inicial da conduta criminosa. O auto de prisão em flagrante (ID 48790351, págs. 08/11) formaliza a prisão dos acusados em decorrência da prática delitiva. Por fim, o laudo de exame químico em munição (ID 48790351, págs. 41/47) atesta a eficiência dos cartuchos apreendidos, mesmo que a perícia na arma de fogo em si tenha sido prejudicada pela ausência de seu encaminhamento específico, o que não desnatura a materialidade do emprego de arma face às demais provas, especialmente a oral. O roubo, enquanto delito contra o patrimônio, exige a subtração de coisa alheia móvel, com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em tela, a grave ameaça se manifestou pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, o que configura as majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, tornando a conduta mais reprovável e a pena mais severa. A conjugação desses elementos, em uma análise sistêmica das provas, aponta para a plena configuração do tipo penal. II.III. DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA A autoria do delito de roubo majorado imputada a João Vitor Santana de Sousa também restou irrefutavelmente comprovada ao longo da instrução criminal. As provas orais produzidas em juízo, em harmonia com os elementos da fase inquisitorial, fornecem um arcabouço probatório sólido e coeso. Os depoimentos das testemunhas policiais, Nilson Miguel Sousa Ferreira e José de Ribamar Souza Carvalho, são de extrema relevância. Ambos os sargentos da Polícia Militar, ao serem ouvidos em juízo, ratificaram suas declarações prestadas em sede inquisitorial. Eles foram acionados pelo esposo da vítima e, após serem indicados os autores do crime, procederam à abordagem, localizando o revólver calibre .38 com João Vitor e o relógio subtraído com Fabrício. A palavra dos policiais, em conformidade com o restante das provas e desprovida de qualquer indício de má-fé ou interesse no desfecho da ação penal, goza de presunção de veracidade e constitui prova válida para a formação do convencimento judicial. O depoimento da vítima, Márcia Leila Moreno de Sousa, colhido por carta precatória em juízo, confirmou integralmente a narrativa dos fatos apresentada em sede inquisitorial. A vítima detalhou o modus operandi dos assaltantes, descrevendo a abordagem, a grave ameaça exercida com a arma na cintura, a exigência do celular e, diante da negativa, a subtração de seu relógio de pulso. Crucialmente, a vítima relatou o reconhecimento dos denunciados após o fato e sua prontidão em informar seu esposo para acionar a polícia, que resultou na prisão em flagrante e na recuperação de seu bem. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como a apreensão dos bens e a confissão dos réus, é de suma importância para a comprovação da autoria. Além das provas testemunhais, a confissão do próprio acusado João Vitor Santana de Sousa em juízo constitui um pilar fundamental para a demonstração da autoria. Em seu interrogatório, o réu confirmou a participação no assalto com Fabrício na praça, detalhando que foi convidado por Fabrício para o ato e que a arma era de Fabrício, sendo utilizada por ele para anunciar o assalto. João Vitor esclareceu que apenas pegou a arma quando estavam indo embora, após a consumação do roubo. Confirmou que foi Fabrício quem subtraiu o relógio da vítima. A narrativa é rica em detalhes, não se esquivando de sua participação no crime. A confissão judicial, livre e espontânea, e em conformidade com o restante do acervo probatório, tem valor probante elevado. As teses apresentadas pelas testemunhas e informante de defesa, as quais não presenciaram os fatos e se limitaram a aspectos da conduta social dos acusados, não lograram êxito em infirmar a robusta prova de autoria e materialidade. Tais depoimentos, embora importantes para a análise da personalidade e conduta social em outras fases da dosimetria da pena, não desconstituem a responsabilidade penal pela prática do delito. A prova dos autos demonstra a presença do animus furandi e do animus necandi/laedendi na conduta do réu, caracterizando a vontade de subtrair coisa alheia mediante grave ameaça. A união de esforços entre os dois agentes, a utilização da arma e a efetiva subtração e inversão da posse do bem da vítima, ainda que por breve lapso temporal, configuram o crime de roubo consumado. Desse modo, a análise integrada das provas, com destaque para a convergência dos depoimentos dos policiais militares, da vítima e a confissão judicial do próprio acusado, não deixa dúvidas quanto à autoria delitiva de João Vitor Santana de Sousa na prática do crime de roubo majorado. II.IV. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA O crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas encontra-se perfeitamente demonstrado. Emprego de Arma: A utilização de arma de fogo para a grave ameaça foi confirmada pela vítima, que descreveu o assaltante encostando o revólver em sua cintura. Os policiais militares, testemunhas de acusação, confirmaram a apreensão de um revólver calibre .38 com João Vitor Santana de Sousa após a fuga, o qual, segundo Fabrício, era a arma usada no crime. Embora o laudo pericial na arma em si tenha sido prejudicado pela não remessa do objeto, a apreensão e a eficiência das munições, aliadas à prova oral firme e coerente da vítima e dos policiais, são suficientes para comprovar o uso do armamento e sua potencialidade lesiva para intimidar a vítima, independentemente de perícia conclusiva na arma. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a apreensão e perícia da arma são dispensáveis quando seu emprego é comprovado por outros meios de prova, como a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas. Concurso de Pessoas: A atuação conjunta dos dois acusados, Fabrício Santos da Silva e João Vitor Santana de Sousa, para a consecução do roubo é inconteste. Ambos confessaram a união de desígnios para o assalto, planejando a ação e dividindo tarefas durante a execução, com Fabrício anunciando o assalto e subtraindo o relógio, e João Vitor acompanhando-o e recebendo a arma na fuga. A vítima também confirmou a abordagem por dois indivíduos. O concurso de pessoas, ao dividir tarefas e aumentar o poder intimidatório sobre a vítima, potencializa a gravidade da conduta e a vulnerabilidade da pessoa assaltada, justificando a majorante. Dessa forma, restam plenamente caracterizadas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA: 1. EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABRÍCIO SANTOS DA SILVA: JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRÍCIO SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, em razão de seu falecimento; e 2. EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA: Julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; não há prova nos autos de o réu já ter sido condenado definitivamente antes da prática do delito apurado neste processo, presumindo-se ser ele tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas; quanto às circunstâncias e consequências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, FIXO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Estão configuradas as atenuantes de ter o agente menos de 21 anos na data do fato, prevista no art. 65, I, do CP e da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CP. Todavia, deixo de aplicá-las em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231 – STJ). Não há outras atenuantes ou agravantes a considerar e inexistem causas de diminuição de pena. Estão configuradas as duas causas de aumento de pena contidas no § 2º, I e II do art. 157, CP (ameaça exercida com emprego de arma e concurso de pessoas), razão pela qual se eleva a pena em 3/8 (três oitavos), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Tendo em vista que, pelo que foi colhido durante a instrução, não se tem maiores informações sobre a situação financeira dos acusados, fixa-se para cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cuja apuração deve ser feita pela Contadoria Judicial. A pena do réu deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c § 3º do mesmo artigo, combinado com o art. 59 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o acusado não é reincidente, e levando-se em consideração ainda o quantum da pena aplicada. Não obstante o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, tem-se que o saldo de pena apurado após a detração não terá o condão de alterar o regime de cumprimento de pena inicialmente fixado, razão pela qual deixo de aplicar a detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do CPP. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que a pena fixada é superior a quatro anos e o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Também não é o caso de suspensão da pena, vez que a reprimenda é superior a dois anos. O acusado responde ao presente processo em liberdade, motivo pelo qual, concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já lhe impostas e previstas no art. 319 do CPP, até a certificação do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) insira-se o nome do réu no livro de rol de culpados; 4) oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Decreto o perdimento da arma e munições apreendidas em favor da União, e determino seja requisitado à Diretoria de Segurança Institucional do TJMA que proceda o seu recolhimento, nos termos da RESOL-GP - 27/2018 – TJMA. Com base no art. 12, II da Lei Estadual nº 9.109/09, isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, em face da sua limitada condição financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante disposto no art. 201, § 2º, do CPP. São José de Ribamar(MA), datado e assinado eletronicamente. JUÍZA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025

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Processo nº 0815922-24.2025.8.10.0000

ID: 317063134

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815922-24.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA/MA

Decisão

Advogados:

BIANCA MIRANDA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081592… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0815922-24.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: BIANCA MIRANDA GONÇALVES (OAB/MA 21177) PACIENTE: ANTÔNIO CLÁUDIO LOPES MENDES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) pela advogada Bianca Miranda Gonçalves, em favor de Antônio Cláudio Lopes Mendes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana. Informa a Impetrante que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada em 22/4/2010, nos autos do Processo nº 0001434-70.2009.8.10.0061, em virtude de encontrar-se em local incerto e não sabido, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no CPP, arts. 311 e 312, expedindo-se o competente mandado, cadastrado no BNMP, não efetuada a prisão até o momento. Na mesma oportunidade, houve a suspensão do prazo prescricional, vez que, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado para apresentação de defesa (CPP, art. 366). Sustenta, em síntese, que o decreto de prisão preventiva é manifestamente ilegal, porquanto referente a crimes de menor potencial ofensivo (lesão corporal leve e ameaça), cujas penas somadas não ultrapassam dois anos, violando o disposto no CPP, art. 313, I. Alega ausência de contemporaneidade da medida, imposta há mais de 15 anos, sem qualquer reavaliação ou nova diligência, configurando constrangimento ilegal. Afirma que, ainda que condenado, o Paciente faria jus ao regime aberto ou à substituição por penas restritivas de direitos, sendo a custódia cautelar mais gravosa que eventual reprimenda final. Aduz, também, que a decisão carece de fundamentação idônea e que não foram adotadas medidas eficazes para localização do acusado, havendo apenas três tentativas de citação no início da ação penal, o que, aliado à inércia do Judiciário e do Ministério Público, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Código Penal, art. 109, V, c/c arts. 107, IV, e 61. Requer, ao final, a concessão de medida liminar com vistas à revogação do decreto de prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito do writ. Instruiu o pedido com os documentos de IDs 46181159 a 46181165. Requisitadas informações (ID 46294149), a autoridade indigitada coatora permaneceu silente (ID 46912175). É, em síntese, o Relatório. Preliminarmente, em consulta aos autos de origem (Processo nº 0001434-70.2009.8.10.0061) verifico não ter o Paciente formulado qualquer pedido anterior, seja de revogação da prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, junto à autoridade judicial de 1º Grau, ora impetrada, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos no presente writ. Dessa forma, o enfrentamento por este Tribunal, em primeira mão, da matéria ventilada, sem que haja manifestação anterior do Juízo de origem, caracterizaria indevida supressão de instância, em descompasso com o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, sobretudo considerando que, no momento, o Paciente não se encontra efetivamente privado da sua liberdade de locomoção. A doutrina é pacífica ao estabelecer que “é imprescindível que a matéria que serve de conteúdo à ação constitucional ou ao meio impugnativo tenha sido previamente analisada e julgada pelo órgão jurisdicional a quo.” (MOSSNI, Heráclito A. Habeas Corpus: Antecedentes Históricos, Hipóteses de Impetração, Processo, Competência e Recursos. 9ª ed. Editora Manole, 2013, p. 396). De igual modo, o prestigiado processualista penal Renato Brasileiro de Lima leciona que “(…) o duplo grau de jurisdição também significa que, à exceção das hipóteses de competência originária dos Tribunais, o processo deve ser examinado uma vez pelo primeiro grau de jurisdição e reexaminado uma segunda vez em sede recursal pelo Tribunal. Não se pode, então, admitir que o Tribunal faça exame direto de determinada matéria pela primeira vez, sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição, o que também seria causa de violação ao duplo grau de jurisdição. (…)”1. (g.n.) Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, asseverando que “a ausência de análise, pelas instâncias antecedentes, das questões veiculadas no habeas corpus impede o respectivo exame per saltum por esta Suprema Corte.” (STF, HC 236075 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 6/6/2024). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende de excerto de Acórdão exarado pela Sexta Turma, ressaltando que a “matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.” (STJ, AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019). Também esta Corte Estadual de Justiça, em decisão monocrática de lavra da eminente Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, consignou em situação semelhante que, “no caso em tela, pretende o paciente a revogação da sua prisão preventiva, sob o argumento de patente ilegalidade (...), de modo que sua análise por esta Câmara Criminal configura indevida supressão de instância.” (TJMA, HCCrim 0825755-37.2023.8.10.0000, Rel. Desemba. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, decisão de 23/11/2023). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, art. 319, inciso VI2, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Cientifique-se o Ministério Público Estadual e a autoridade judiciária impetrada3, servindo de ofício cópia da presente decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com os registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator 1 De Lima, Renato Brasileiro; Obra: Manual de Processo Penal Volume Único, 2ª Edição; Editora: JusPodivm, Salvador/Bahia, pág. 1549. 2 RITJMA, Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: VI – indeferir de plano petições iniciais de ações de competência originária; 3 RITJMA, Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0863748-43.2025.8.10.0001

ID: 326816235

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0863748-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS SABIO MAUES

Intimação

Advogados:

THAIS SABIO MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VILACA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n° 0863748-43.2025.8.10.0001 Data: 15/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(… TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n° 0863748-43.2025.8.10.0001 Data: 15/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ Defesa de Thiago Pereira Silva: Dr. Diego Carvalho Bugs, defensor público Defesa de Madson Richard Oliveira Froz: Thaís Sabio Maués - OAB/PA 37.682 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA DE THIAGO PEREIRA SILVA: A Defesa por intermédio da Defensoria Pública, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu: Aplicação do PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, pois eventual prisão é medida mais gravosa que a sanção a ser aplicada em hipótese de condenação. LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) DIVERSA(S) DA PRISÃO, nos termos do(s) artigo(s) 5º, LXVI, CRFB/1988, 310, caput, 319, c/c III, 282 e 321, do Código de Processo Penal, e demais disposições legais pertinentes. A DEFENSORIA PÚBLICA não vê desproporcionalidade na imposição da cautelar de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA DE MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu a liberdade provisória com cautelares, visto que o autuado é tecnicamente primário, possui residência fixa e emprego formal. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, considerando que já está homologado pelo Juízo Plantonista, também não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 154499463). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelas declarações da vítima e depoimentos dos autuados que confessaram a prática delitiva (ID 154498540). Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o autuado THIAGO PEREIRA SILVA é primário, posto que não consta contra o mesmo nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Já o autuado MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ, possui 1 (um) ciclo prisional anterior, bem como os seguintes registros criminais: Inquérito Policial n° 0811287-94.2025.8.10.0001 - 5ª Vara Criminal de São Luís - pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro - recebida a denúncia dia 07/02/2025 - encontra-se com vistas ao Ministério Público Estadual para as providências relativas à propositura de acordo de não persecução penal em favor do indiciado . Nesse sentido, o autuado é tecnicamente primário, posto que não consta contra o mesmo nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitada em julgado. Assim, os autuados demonstram não serem capazes de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem (STJ, AgRg no RHC n. 196.789/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Diante da excepcionalidade da medida prisional, eventual imposição de prisão preventiva fundada somente na gravidade abstrata do delito, sem indicar motivação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, perfaz constrangimento ilegal. Nesse caso, por sua própria tipificação, todos os crimes de roubo ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade (STJ, AgRg no RHC n° 159.729/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 29/03/2022, publicado em 01/04/2022). Em conformidade com o § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (STJ, AgRg no HC n. 651.550/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). Desse modo, a partir da detida análise dos documentos carreados aos autos, deve-se levar em consideração que, o roubo não foi praticado com uso de qualquer espécie de arma, bem como houve a restituição do bem subtraído à(s) vítima(s), o que, sem dúvidas, afasta a gravidade concreta no caso em tela e demonstra não ser caso de aplicação da custódia cautelar, a qual poderá ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Além disso, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, este Juízo restou impossibilitado de converter a prisão em flagrante em preventiva, diante do entendimento sumulado do STJ, in verbis: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (Súmula n° 676, STJ). Na mesma linha entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 198774 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, Processo Eletrônico DJe-185 Divulg 15-09-2021 Public 16-09-2021). (grifo nosso). Dessa forma, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos dos arts. 310, III, e 321, 1ª parte, ambos do CPP c/c art. 5º, LXVI, da CF. Por outro lado, o Código de Processo Penal estabelece as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Diante disso, considerando as circunstâncias do caso concreto, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, notadamente a monitoração eletrônica em razão do crime perpetrado, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 2°, e 321, 2ª parte, ambos do CPP. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da Defesa e ao parecer ministerial, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, nos termos da Portaria Conjunta nº 38/2023, de 13 de setembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte observância: a) Quanto às Áreas de Inclusão Domiciliar: a.1) Autorizo a saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados pelo(a)(s) próprio(a)(s) monitorado(a)(s) à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME antes da instalação da tornozeleira eletrônica; a.2) Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h00min às 21h00min como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado; a.3) Autorizo a(o)(s) autuado(a)(s) a sair(em) da área de inclusão a fim de procurar(em) emprego, exclusivamente, durante o horário comercial – de 08h00min às 18h00min –, e desde que comprove(m) este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação deste benefício de monitoração eletrônica; e b) Quanto à Área de Exclusão: b.1) Não poderá(ão) a(s) pessoa(s) monitorada(s) ir(em) ou se aproximar(em) de bares e eventos públicos, como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter(em) uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Em relação à monitoração eletrônica, caso o(a)(s) beneficiado(a)(s) não indique(m) ou não disponha(m) de contato telefônico para a instalação do equipamento, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua(s) soltura(s), perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim de informar número de telefone válido, próprio ou de um familiar, e, ato contínuo, proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do arts. 24, III, e 29, X, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, caso não haja, no momento, tornozeleiras eletrônicas disponíveis, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do art. 30, §3º, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA. Nesse sentido, sendo posto(s) em liberdade mediante Termo de Compromisso, deverá o(a)(s) autuado(a)(s) comparecer ao local supracitado munido de documento que comprove sua(s) identidade(s) e comprovante(s) de residência, acompanhado das respectivas cópias. Ademais, deverá a Secretaria Judicial desta Central de Inquéritos e Custódia, até 10 (dez) dias antes do término do período de monitoração, dar vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, para a Defesa, para análise da necessidade de manutenção desta medida de monitoração eletrônica. Posteriormente, findados os prazos das partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. E, ainda, decorrido o prazo da referida monitoração eletrônica, sem decisão de renovação, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado, nos termos dos arts. 29, IX, e 40, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Em caso de descumprimento da monitoração eletrônica, deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME comunicar o Juízo competente, nos termos do art. 37, §2°, da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, autorizo, desde já, as forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/MA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/MA a condução da(s) pessoa(s) monitorada(s) para os procedimentos cabíveis, conforme dispõe a Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Serve esta decisão como ALVARÁ(S) DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s), devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se, por outro motivo, deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãs)(ãos) permanecer(em) preso(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCELA SANTANA LOBO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria de Magistrado-GCGJ n° 1130/2025

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