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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 727 de 968

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000718-29.2016.8.10.0051

ID: 331401354

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-29.2016.8.10.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON DE SOUSA DA SILVA

Sentença (expediente)

SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Wanderson de Sousa da Silva, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasi… SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Wanderson de Sousa da Silva, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do Inquérito Policial em referência que no dia 29/08/2015, por volta das 11:00 horas, na Rua Nova, na cidade de Trizidela do Vale, o denunciado, acompanhado de outros dois indivíduos não identificados, subtraiu para si, mediante grave ameaça e utilizando-se de uma arma de fogo, o aparelho celular da vítima Nayara dos Santos Dias, modelo Galaxy Ace 4, lite, de cor preta, da marca Samsung, como faz prova o documento de fl. 12. Segundo o apurado na investigação, no dia e hora mencionados, a vítima estava na porta de casa, quando o denunciado, na companhia de outros dois indivíduos não identificados,- passaram em uma motocicleta tipo POP 100 de cor branca. Ato contínuo, fizeram o retorno e pararam próximo à residência da vítima, ocasião em que o denunciado anunciou o assalto e exigiu que Nayara entregasse o celular, momento em que sacou a arma de fogo da cintura e colocou no pescoço da vítima, que, sob forte temor, entregou-lhe o objeto, bem como outro aparelho celular que segurava no momento da ação criminosa. Após a ação criminosa, o denunciado evadiu-se do local, juntamente com seus comparsas. Com efeito, depois do ocorrido, a vítima soube que o celular roubado havia sido vendido pelo acusado, para um indivíduo conhecido como "Roxinho", o qual, conforme Relatório de Missão de fls. 11, confirmou que havia trocado o aparelho que possuía com o que o denunciado ofereceu-lhe, desconhecendo ser produto de crime. Ouvido pela autoridade policial, o acusado manteve-se silente. Termo de Reconhecimento de Pessoa à fl. 07, em que a vítima aponta o denunciado como autor do crime. Termo de restituição da res furtiva à fl.12”. Termo de reconhecimento de pessoa (ID 83244262 - Pág. 12). Relatório de missão policial (ID 83244262 - Pág. 16). Termo de entrega (ID 83244262 - Pág. 17). Contrato de financiamento para aquisição do celular (ID 83244262 - Pág. 18). A denúncia foi recebida no dia 06.06.2016 (ID 83244262 - Págs. 36/37). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 83244262 - Págs. 45/46). Certidão de antecedentes criminais (ID 152280313). A audiência de instrução ocorreu na data de 09.07.2025, oportunidade na qual inquirida a vítima. O réu não compareceu ao ato, pois não localizado. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado (ID 153976483). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do réu por fragilidade de provas e suscitou a nulidade/ineficácia do reconhecimento fotográfico. Em caso de condenação, postulou o afastamento das majorantes, a valoração da atenuante da menoridade relativa, a fixação da pena no mínimo legal e do regime mais brando que a reprimenda em concreto permitir, assim como a concessão, ao denunciado, do direito de recorrer em liberdade (ID 154773907). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do réu. A esse respeito, a vítima Nayara dos Santos Dias disse que: a) estava na porta da casa de sua avó quando dois indivíduos se aproximaram em uma motocicleta; b) um deles veio em sua direção e subtraiu dois aparelhos celulares; c) conseguiu recuperar um dos telefones, da marca Samsung, embora estivesse danificado; d) reconheceu os autores por meio de imagens; e) ambos portavam arma de fogo no momento do assalto; f) o receptador indicou Wanderson como a pessoa que lhe vendeu o celular. Já o relatório de missão policial atestou que “Roxinho”, ao ser questionado pelo investigador de polícia, afirmou ter trocado de celular com o acusado, embora não soubesse que se tratava de um aparelho roubado (ID 83244262 - Pág. 16). Embora o reconhecimento realizado na fase policial não tenha seguido, integralmente, as formalidades do art. 226 do CPP, pois sequer houve juntada do quadro fotográfico dos suspeitos, há fonte independente comprovando a autoria, consubstanciada na apreensão do celular da vítima com terceiro, o qual relatou ter adquirido o aparelho junto ao réu. Por outro lado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] o advento da Lei n. 13.654/2018 apenas afastou o aumento da pena pelo emprego de arma imprópria - o que passou a caracterizar tão somente a grave ameaça e a violência típicas do art. 157 , caput, do CP - ficando, porém, mantido o incremento da reprimenda pelo uso de arma de fogo, conforme se depreende da nova redação do art. 157 , § 2º - A, do CP " ( HC 533.256/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019, grifei). Considerando que o fato ocorreu antes da lei supracitada, permanece aplicável à espécie a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, a qual, inclusive, é mais benéfica ao acusado do que aquela prevista no art. 157, §2º-A, I, do mesmo diploma legal. Por fim, a ofendida, de forma categórica, declarou que o delito foi cometido por dois indivíduos com armas de fogo numa motocicleta, tendo um deles descido do veículo e subtraído os celulares, fato a evidenciar o concurso de agentes. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES . IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA . APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP N . 961.863/RS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 . O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto ao afastamento da majorante do concurso de agentes demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus. Ademais, com base nas provas dos autos, sobretudo o depoimento policial e da vítima, as instâncias ordinárias concluíram que houve concurso de agentes. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n . 961.863/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. As instâncias ordinárias concluíram pela incidência da majorante em razão da prova oral colhida nos autos (depoimento da vítima e do policial militar), o que afasta a necessidade de apreensão e perícia da arma.Habeas corpus não conhecido . (STJ - HC: 420389 PR 2017/0264548-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018, grifei) Portanto, inviável o pleito absolutório. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Wanderson de Sousa da Silva pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes aponta a existência de duas condenações criminais contra o réu por fatos anteriores ao versado neste feito, mas com trânsito em julgado posterior (processo nº 2995-52.2015.8.10.0051: data do fato – 22.08.2015; processo nº 2728-80.2015.8.10.0051: data do fato – 28.08.2025), razão pela qual a valoração ocorrerá nesta fase e no patamar de 1/6. Não há maiores informações sobre a conduta social do denunciado. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias não destoam daquelas comumente observas em crimes dessa natureza. As consequências são ínsitas ao tipo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), reduzo a pena ao mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão. Não há agravantes e causas de diminuição. Presentes as causas de aumento do art. 157, §2º, I e II, do CP, elevo a pena em 1//3, totalizando 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 87 (oitenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante dos maus antecedentes1, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, diante do deferimento, nesta ocasião, da justiça gratuita. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à vítima. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão e, cumprida a diligência, guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) voltem os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras 1AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES . REGIME FECHADO JUSTIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como ser reconhecida, em favor do acusado, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão do benefício aos acusados possuidores de maus antecedentes . 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do RE n. 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, decidiu que: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art . 64, I, do Código Penal." 3. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que possui maus antecedentes (tanto que a sua pena-base ficou estabelecida acima do mínimo legal), circunstância concreta e idônea que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP . 4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP (sanção superior a 4 anos de reclusão). 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 612834 SP 2020/0237890-2, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020, grifei)

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Processo nº 0817061-11.2025.8.10.0000

ID: 310197773

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817061-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL BARRA DO CORDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817061-11.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0803476-05.2025.8.10.0027 IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817061-11.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0803476-05.2025.8.10.0027 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE: MESSIAS DA SILVA DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA 3º VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA DESEMBARGADORA PLANTONISTA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de MESSIAS DA SILVA DE SOUSA, atualmente preso em razão de custódia cautelar imposta no bojo do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em seu desfavor, nos autos do processo nº 0803476-05.2025.8.10.0027, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Barra do Corda. A autoridade coatora, ao homologar a prisão em flagrante do paciente em sede de audiência de custódia realizada na data de 26/6/2025, concedeu-lhe liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Ministério Público, na audiência de custódia, por sua vez, não postulou a conversão da prisão em preventiva. O impetrante sustenta que o paciente não possui condições econômicas para arcar com o valor da fiança, encontrando-se preso exclusivamente em razão da sua hipossuficiência financeira, embora ausente qualquer elemento concreto que evidencie risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco de reiteração delitiva, o que afastaria os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Verifico, ainda, que o paciente é primário e não registra antecedentes criminais (Id 46674686, página 19). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a impetração sob análise deve ser conhecida em sede de plantão judicial, tendo em vista que a decisão questionada data de hoje (26/6/2025). Passo, então, ao exame do pedido de liminar. Para a concessão de medida liminar no âmbito do habeas corpus, impõe-se a demonstração concomitante de dois pressupostos essenciais: o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade jurídica do direito invocado, e o periculum in mora, consubstanciado na urgência decorrente do risco de lesão grave e irreparável ao direito de locomoção do paciente. No caso concreto, o fumus boni iuris se revela na argumentação plausível apresentada quanto à ilegalidade da prisão ou da medida restritiva imposta. Por sua vez, o periculum in mora manifesta-se na manutenção da privação da liberdade em virtude da ausência de condições financeiras do paciente para cumprir a fiança arbitrada. Ressalte-se que, no habeas corpus, a medida liminar assume natureza nitidamente excepcional, sendo cabível apenas quando presente flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o que justifica a atuação judicial imediata, ainda que de forma provisória. O exame minucioso dos autos, conforme exigido no âmbito da cognição sumária, demonstra que o pedido de tutela de urgência deve ser concedido, pelo que passo a expor. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que: 1) O paciente foi autuado pelo delito de receptação simples no dia 24/6/2025, crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, infração penal punível com pena máxima não superior a 4 (quatro) anos de reclusão; 2) Não há registro de antecedentes criminais, conforme certidão constante no processo; 3) O juízo de origem, ao conceder liberdade provisória, reconheceu expressamente a ausência de elementos que justificassem a decretação da prisão preventiva, tendo, inclusive, afirmado que “considerando que responde por receptação simples, sem antecedentes ou elementos de periculosidade, e que o Ministério Público não requereu sua conversão em preventiva, concedo-lhe liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 4.000,00”. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão cautelar apenas em razão do não pagamento de fiança, quando evidenciada a hipossuficiência econômica do réu, revela-se medida ilegal e desproporcional, especialmente quando reconhecida a possibilidade de concessão de liberdade provisória, não se podendo transformar a fiança em instrumento de aprisionamento para réus pobres. Cita-se, por pertinente, os seguintes julgados do STJ: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA . FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ . Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. 3 . Ordem concedida para, ao ratificar a liminar concedida, garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular (Processo n. 5459017.94.2021 .8.09.0051) (STJ - HC: 692427 GO 2021/0291165-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (Acesso em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1466657523) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N . 10.826/2003. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF . EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA NÃO PAGA . MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ATO ESPÚRIO. ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE . EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado n . 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, que se verifica na hipótese dos autos. 2. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de última ratio . 3. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois o não pagamento da fiança, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do artigo 350 do Código de Processo Penal, mormente em se tratando de réu juridicamente pobre, assistido pela Defensoria Pública, que permaneceu custodiado - até o deferimento do pedido liminar, nesta Corte - unicamente em razão do não pagamento da cautela arbitrada. 4. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo singular, de maneira fundamentada, examine se é o caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei nº 12 .403/2011, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade (STJ - HC: 394932 SP 2017/0076982-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017) (Acesso em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860696918). Mais: HABEAS CORPUS Nº 973560 - MG (2025/0002983-7) DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO GABRIEL DE SOUZA LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que, em 18/12/2024, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Em audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, além do cumprimento de outras condições (fls. 27-31). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente é economicamente hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública e por advogado pro bono, e permanece preso exclusivamente por não dispor dos meios necessários ao pagamento do valor arbitrado. Requer, liminarmente e no mérito, a dispensa do pagamento da fiança, com a consequente liberação do paciente. É o relatório. Decido. A pretensão reveste-se de plausibilidade jurídica. Em análise sumária, própria do regime de plantão, observa-se que, de fato, o encarceramento preventivo apenas perdura em virtude do não recolhimento da fiança arbitrada, situação rechaçada pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF. 3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pagado a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade. 5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.299/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (HC n. 728.814/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defensoria Pública e mantida presa desde 14/3/2020, indicativos da ausência de condições financeiras para atendimento da medida imposta em primeiro grau. 3. "O tempo decorrido desde o arbitramento da fiança, não obstante a soltura condicional deferida, sinaliza a impossibilidade de o preso arcar com a quantia estipulada, bem como a sua hipossuficiência, sobretudo na hipótese de pessoa cuja defesa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, como ocorre no caso destes autos" (STJ, HC n. 547.948/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJ 6/2/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 583.258/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para conceder a liberdade ao paciente DIEGO GABRIEL DE SOUZA LIMA, o qual fica dispensado, por ora, do pagamento da fiança, se por outro motivo não estiver preso, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 27-31). Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, solicitando-lhes informações, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de janeiro de 2025. Ministro Herman Benjamin. Presidente (STJ - HC: 973560, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 14/01/2025) (Acesso em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2988094987/inteiro-teor-2988094991). Este Tribunal de Justiça comunga desse entendimento, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito Plantonista do Polo de Parnarama/MA. O paciente foi preso em flagrante em 22.01.2025, sob a imputação da prática dos crimes previstos no art. 147 e art. 163, caput, ambos do Código Penal (ameaça e dano). Em audiência de custódia realizada em 24.01.2025, foi concedida liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00. A impetrante sustenta que o paciente permanece preso exclusivamente por não possuir recursos para arcar com a fiança, pleiteando a concessão da ordem para que seja posto em liberdade independentemente do pagamento. Liminar deferida pela relatora para determinar a soltura do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão do paciente apenas em razão da impossibilidade de pagamento da fiança caracteriza constrangimento ilegal, justificando a dispensa da fiança com base na sua hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão do paciente, mantida exclusivamente pela impossibilidade de pagamento da fiança, configura constrangimento ilegal, pois o juiz de primeiro grau entendeu que não estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. O art. 325, § 1º, I, do CPP permite a dispensa da fiança quando a situação econômica do preso assim recomendar, sendo aplicável ao caso concreto. O art. 350 do CPP autoriza a concessão de liberdade provisória sem fiança, desde que observadas eventuais medidas cautelares cabíveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a irrazoabilidade da manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A manutenção da prisão apenas pela impossibilidade de pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, sendo cabível a dispensa da fiança quando comprovada a hipossuficiência financeira do preso. Nos casos em que couber fiança, o juiz pode conceder liberdade provisória sem a exigência do pagamento, desde que presentes outras medidas cautelares suficientes para garantir os fins do processo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 325, § 1º, I, e 350. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728814/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.05.2022, DJe 16.05.2022. (HCCrim 0801556-77.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 24/03/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DISPENSA DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Francisco Lucas Galvão, contra decisão que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança de R$ 4.236,00, inviabilizada pela hipossuficiência econômica do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legalidade da prisão pela não quitação da fiança; e (ii) a possibilidade de dispensa da fiança mediante substituição por medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão pelo não pagamento de fiança quando há indícios de hipossuficiência econômica configura constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A fiança não pode ser requisito absoluto para liberdade provisória, devendo ser dispensada quando insuficiente a condição financeira do acusado, conforme arts. 325, § 1º, I, e 350 do CPP. 5. Medidas cautelares alternativas são adequadas e suficientes para garantir a efetividade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus concedido, confirmando a liminar e dispensando a fiança, com manutenção das demais medidas cautelares aplicadas. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do acusado impede a manutenção da prisão por inadimplemento de fiança. 2. A dispensa da fiança é cabível quando suficientes as medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 325, § 1º, I, e 350. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 196.750/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22.10.2024. (HCCrim 0824655-13.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 12/12/2024). E, no mesmo sentido, decisão do Plantão Judiciário desta Egrégia Corte: PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS N. 0807844-75.2024.8.10.0000 Impetrante: João Vitor Conceição Gonçalves (Defensor Público) Paciente: Francisco Paulo da Silva Bezerra Impetrado: Juiz de Direito Plantonista – Plantão Regional de Santa Inês Relator Plantonista: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por João Vitor Conceição Gonçalves (Defensor Público) contra ato do juiz de direito plantonista de Santa Inês, que homologou a prisão em flagrante do paciente e concedeu liberdade provisória com o estabelecimento de cautelares diversas da prisão, dentre elas fiança no importe de 4 (quatro) salários mínimos (R$ 5.648,00). Em suma, sustenta a impetração que a dispensa de fiança, no caso dos autos, é direito do paciente. Pede o deferimento de liminar, a fim de que seja dispensada a fiança e expedido alvará de soltura. É o suficiente relatório. Nos termos do art. 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a impetração sob análise deve ser conhecida em sede de plantão judicial, tendo em vista que a decisão questionada data de hoje (07/04/2024). Passo, então, ao exame do pedido de liminar. Para a concessão de medidas liminares faz-se necessário a conjugação de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). O fumus boni iuris está consubstanciado na plausibilidade jurídica do pedido do requerente. Já o periculum in mora consiste na privação de sua liberdade por não dispor de condições financeiras para arcar com a fiança arbitrada. Notadamente no caso do habeas corpus, tal medida se reveste de evidente caráter excepcional, que se viabiliza para os casos em que seja notória a ilegalidade na limitação do direito de ir e vir do paciente. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci que preconiza: “Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento. Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante.” (NUCCI. Guilherme de Sousa. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 150). O exame detido dos autos necessário em sede de cognição sumária, revela que o pedido de liminar deve ser deferido. De acordo com as informações trazidas pelo impetrante, bem como analisando a documentação constante dos autos, o paciente foi preso em flagrante na data de hoje (07/04/2024) pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 163, p. u., III, do Código Penal. Verifico também que o juízo impetrado concedeu liberdade provisória ao paciente com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos. O Impetrante alega que o paciente não tem condições de arcar com os custos da fiança e o fato de a sua defesa ser realizada por Defensor Público reforça tal afirmação. Porém, a despeito da alegação de hipossuficiência, certo é que a falta de condições financeiras não pode ser obstáculo, por si só, ao alcance da liberdade provisória, em casos de fiança concedida, se o paciente fizer jus ao benefício. Por outro lado, o Código de Processo Penal confere ao juiz o poder de conceder liberdade provisória, mesmo sem pagamento de fiança, nos termos do art. 310, inciso III do CPP e que também é conferido ao magistrado o poder de rever o valor arbitrado a título de fiança, reduzindo seus limites, conforme dispõe o art. 325, § 2º, inc. II do CPP ou mesmo dispensá-la, nos termos do art. 325, 2º, I. De seu turno, o art. 350, caput, do CPP, estabelece que, “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.” Sobre o ponto, vale observar o seguinte julgado: HABEAS CORPUS - CRIME DO ART. 129 e 331 DO CÓDIGO PENAL - DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE POBRE NO SENTIDO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA. - A prisão cautelar representa medida extrema. Assim, não havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade provisória, independentemente do pagamento de fiança. -Ademais, sendo o paciente pobre na acepção legal, deve ser aplicada a regra do art. 350 do CPP, onde há expressa previsão acerca da dispensa do pagamento da fiança. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.103163-2/000, Relator (a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado) , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) Prosseguindo, vale lembrar que o arbitramento de fiança é uma possibilidade colocada à disposição do magistrado, mas não consiste em uma obrigação, que deve ser sopesada com outros tipos de medidas cautelares que podem alcançar o mesmo objetivo da fiança. E tal análise deve estar atrelada à capacidade financeira do investigado/acusado, já que não é finalidade da fiança manter ergastulado indefinidamente quem não possua capacidade financeira de pagar este ou aquele valor, em prejuízo de sua própria subsistência, de forma a puni-lo adicionalmente em razão da carência de recursos. Assim, em exame cognitivo sumário, entendo que a fiança, aparentemente, não se mostra adequada ao caso concreto ou foi fixada em valor aparentemente excessivo, na medida em que o comparecimento do paciente a atos do processo pode ser alcançado por medidas cautelar menos gravoso, bem como não se constata neste momento a possibilidade de obstrução do andamento do processo por parte do paciente. Também não se verifica neste momento resistência injustificada à ordem judicial advinda do paciente. Também o paciente aparenta ser pessoa dotada de poucos recursos financeiros, tanto que assistido pela Defensoria Pública Estadual, de modo que a imposição de fiança em seu caso não se mostra a medida mais adequada para assegurar a sua vinculação ao processo, tendo em vista que, como dito, pode ser viabilizada através de outras medidas cautelares menos onerosas, as quais, observo, já foram fixadas pela autoridade impetrada. Nesse contexto, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, tanto no que diz respeito à plausibilidade do direito alegado como no que se refere à urgência da implementação da medida, já que o paciente permanece ergastulado unicamente em razão do não pagamento de fiança quando existem outras medidas cautelares, inclusive já impostas pela autoridade judicial competente, capazes de efetivar a sua vinculação ao processo, e ainda pela sua aparente condição financeira carente. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar da ordem impetrada para determinar que o paciente FRANCISCO PAULO DA SILVA BEZERRA seja posto em liberdade, sem a exigência do recolhimento de fiança, salvo se estiver preso por outro motivo, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo juízo impetrado. Determino que se notifique a autoridade indicada como coatora para que preste as informações que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Cópia desta decisão servirá como ofício/alvará de soltura/mandado para os fins a que se destina, devendo ser encaminhada cópia à autoridade carcerária competente, bem como ao juízo impetrado. Distribua-se na forma regimental tão logo se inicie o expediente forense. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Plantonista (HCCrim 0807844-75.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Decisao em 07/04/2024) (Acesso em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2324538326/inteiro-teor-2324538327). Ainda, o art. 350 do CPP estabelece, de forma expressa: Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. O paciente revela-se pessoa de parcos recursos financeiros, circunstância evidenciada pelo patrocínio da Defensoria Pública Estadual. Nesse contexto, a fixação de fiança não se afigura como a providência mais adequada para garantir sua vinculação ao processo penal, especialmente porque, conforme anteriormente mencionado, é possível alcançar essa finalidade por meio da imposição de medidas cautelares diversas, menos gravosas. Diante desse quadro, revela-se patente a ilegalidade da manutenção da prisão do paciente, exclusivamente fundada na ausência de pagamento da fiança arbitrada, medida que viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da intranscendência das medidas cautelares. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar da ordem impetrada para determinar que o paciente MESSIAS DA SILVA DE SOUSA seja posto em liberdade, sem a exigência do recolhimento de fiança, salvo se estiver preso por outro motivo, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo juízo impetrado. Determino que se notifique a autoridade indicada como coatora para que preste as informações que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Cópia desta decisão servirá como ofício/alvará de soltura/mandado para os fins a que se destina, devendo ser encaminhada cópia à autoridade carcerária competente, bem como ao juízo impetrado. Distribua-se na forma regimental tão logo se inicie o expediente forense. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Plantonista

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Processo nº 0811003-89.2025.8.10.0000

ID: 313869406

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811003-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Marti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Martins Batista – OAB MA23652 e Nathalie Coutinho Pereira – OAB MA17231 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO GENERALIZADO DE PROCESSOS. ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. BLOQUEIO DE ALVARÁS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, nos autos da ação nº 0813926-35.2024.8.10.0029, que determinou o sobrestamento de processos relacionados a determinado escritório de advocacia, o bloqueio de alvarás expedidos, a etiquetagem dos feitos, e o encaminhamento de cópias à OAB e ao Ministério Público, fundamentando-se na alegada prática de advocacia predatória e em suposto uso abusivo do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade do sobrestamento dos processos com base em indícios genéricos de advocacia predatória; (ii) determinar a possibilidade de bloqueio de alvarás de verbas de natureza alimentar sem contraditório prévio; (iii) avaliar a necessidade de segredo de justiça e retratação pública pelas imputações feitas às advogadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui natureza orientativa e não autoriza, por si só, a suspensão indiscriminada de ações judiciais sem individualização de condutas e sem contraditório, sob pena de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988, e aos arts. 9º, 10 e 313 do CPC. A mera concentração de processos sob patrocínio de um mesmo escritório não caracteriza, de forma automática, litigância predatória ou advocacia abusiva, exigindo prova concreta e conduta dolosa individualizada, conforme jurisprudência consolidada. O bloqueio de alvarás relativos a honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (CPC, art. 85, §14), depende de decisão fundamentada e contraditório, sendo indevida a suspensão genérica da liberação de verbas já expedidas, conforme entendimento do STJ e de diversos tribunais. Não há respaldo legal para suspensão ou encerramento de investigações disciplinares ou criminais, tampouco para imposição de retratação pública por meio judicial, pois tais medidas extrapolam os limites da jurisdição cível e devem seguir o devido processo legal perante os órgãos competentes. O princípio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 93, IX e CPC, art. 189) somente pode ser relativizado em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto, inexistindo fundamento para a tramitação do processo em segredo de justiça com base em alegações genéricas de dano à imagem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão de processos com fundamento genérico em suposta advocacia predatória exige prova concreta e individualização de condutas, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do livre exercício da advocacia, principalmente porque os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não podem ser bloqueados ou retidos sem decisão fundamentada e contraditório. Entretanto, não há respaldo jurídico para tramitação do feito em segredo de justiça ou para imposição judicial de retratação pública por imputações supostamente indevidas. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos do Processo nº 0813926-35.2024.8.10.0029 “no intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo”, assim determinou: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Inconformada, a Agravante alega a invalidade da decisão por violação ao art. 133 DA CF e art. 313 do CPC, pois fundamenta o sobrestamento do processo a partir de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando a agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora. Diante dos vícios insanáveis que maculam a decisão, destaca-se a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, o que caracterizaria parcialidade. Acrescenta também violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que a agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um equívoco do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorre, e se trata de processo alheio a este. Nesse sentido, pleiteia o deferimento do efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes, e ao fim reformar a decisão agravada com a suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal. Decisão de ID nº 44544389 deferiu a liminar pretendida, determinando o regular processamento do feito. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento parcial do Agravo de Instrumento, conforme ID nº 46603079. Relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Como outrora mencionado, a prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, pois a mera existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não se mostra suficiente para a prática de litigância predatória. Não se pode olvidar a existência da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda aos jurisdicionados a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entretanto, esta possui caráter orientativo e não vinculativo, e sua aplicação deve estar fundamentada em provas concretas, que não foram apresentadas no caso em tela, visto que o processo que gerou o sobrestamento em nada envolve o aqui questionado, como já exposto. Conforme observado, no caso concreto, a Decisão Agravada baseou-se em elementos genéricos sem individualização de condutas específicas que pudessem ser imputadas às advogadas da Agravante, ignorando o princípio da proporcionalidade (art. 8º do CPC) e a prerrogativa das advogadas de receberem a verba honorária devida pelo seu trabalho, cujo caráter alimentar é amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.885.209/MG. A constatação de prática de advocacia predatória deve vir respaldada em fatos que indiquem litigância de má fé ou abuso no exercício do direito de ação. A inicial foi individualizada e instruída com documentos necessários para propor a demanda, de modo que não há elementos capazes para enquadrar em prática de demanda predatória. Dessa maneira: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR SEMELHANTE, MAS NÃO IDÊNTICA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I – Somente a tríplice identidade, no que tange às partes, à causa de pedir e ao pedido, configura a litispendência a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito; II – a mera semelhança da causa de pedir entre duas demandas não é suficiente para a caracterização de litispendência, tão pouco de prática de “advocacia predatória”, pelo que a anulação da sentença, por denotar error in procedendo, é medida que se impõe; III – é defeso ao magistrado proferir decisões surpresa, contrariando frontalmente a regra do art. 10 do CPC; IV – apelação provida. (ApCiv 0001510-70.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/04/2025) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E TERMO DE DECLARAÇÃO. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTÊNTICA. PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas idosos, aposentados, com pouco acesso à informação, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3. Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 55088140520228090051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA MASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CPC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIVA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I – CASO EM EXAME Extinção da ação promovida pelo autor/apelante, com fundamento em litigância abusiva e na aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Alegações de cobrança indevida de tarifas bancárias, com pedidos de cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Regularidade da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito, especialmente quanto à caracterização de litigância abusiva e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da inicial e ausência de comprovação concreta de litigância abusiva. Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui caráter vinculativo. IV – DISPOSITIVO Dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luís Mota Sobrinho, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, com observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024574820248150321, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I - A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto, bem como para indeferir a petição inicial sob esse fundamento, mormente quando preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e devidamente acompanhada da documentação que embasa a pretensão. II - Nesse cenário, não cabe ao magistrado não dar prosseguimento no feito, mas se valer de outras medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. III - Provimento do recurso de Apelação Cível, para anular a sentença recorrida, retornando ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800308-74.2022.8.14.0031, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso). Na espécie, não restam presentes provas robustas quanto à presença da advocacia predatória apta a sobrestar o levantamento de alvarás, já em fase final de cumprimento de sentença, o quê não impede, entretanto, que seja oficiada a OAB para apuração de eventuais condutas ilegais realizadas pelo patrono. Ademais, que a construção doutrinária da chamada advocacia predatória, ainda que possua a louvável intenção de coibir a prática judicial abusiva, deve ser analisada com cautela, sob pena de penalizar indevidamente as partes vulneráveis, que, a depender das circunstâncias, podem ser duplamente vitimadas. Atento ao entendimento jurisprudencial destacado, o legislador, ao editar o Código de Processo Civil de 2015, incluiu o §14 do artigo 85, dispondo o seguinte: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A jurisprudência pátria é pacífica em considerar os honorários advocatícios verba alimentar, nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1820961 SP 2019/0171429-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - COBRANÇA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA ARTIGO 833, § 2º DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. - "O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente". ( REsp 1440495/DF)". (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.021979-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/ 01/ 2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA . PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1714505 DF 2017/0313034-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) (Grifo nosso) Dessa forma, atento aos precedentes jurisprudenciais os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza alimentar da verba, conferindo-lhe preferência ante os demais créditos, bem como a não especificação das particularidades da causa e o motivo concreto da sua gravosa determinação, não se valendo do dever legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489 §1º II e III), e do princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), tem-se que a situação comporta provimento. Entretanto, acerca dos pedidos de encerramento das eventuais investigações disciplinares e/ou criminais em face das advogadas, tramitação dos autos sob segredo de justiça, bem como a imposição de retratação pública quanto à imputação de litigância abusiva não encontram respaldo, posto que não se vislumbra fundamento jurídico que justifique o acolhimento destes. Com efeito, trata-se de medida ancorada no poder geral de cautela (art. 5º, XXXV, CR/88, arts. 297 e 300, CPC) que confere ao juiz o poder/dever de adotar as medidas necessárias à garantia da efetividade do processo, compatíveis com a função do Judiciário de garantir a adequada condução dos feitos sob sua responsabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando o pedido formulado pela parte não for de antecipação de tutela, pode-se conhecer do mesmo como medida cautelar incidental, prevista no art. 273, § 7º do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão recorrida, diante do princípio da fungibilidade - No exercício de seu poder geral de cautela, pode o magistrado conceder medida diversa daquela pleiteada pela parte, para resguardar a eficácia da prestação jurisdicional.- É permitido ao juiz, liminarmente, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, independentemente de pedido explícito da parte, se verificar fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, consoante estabelecido nos termos do dos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie. - Comprovada o risco de dilapidação e esvaziamento patrimonial resta autorizada a concessão da tutela de natureza cautelar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.13.039476-7/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da sumula em 18/04/2018)" (GN) PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ARBITRAMENTO DE MULTA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA POR SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 410/STJ. PARCEIRO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRAZO EXÍGUO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. Nos termos do art. 297, caput, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, não há que se falar em exiguidade no prazo concedido para restituição do veículo ou desproporcionalidade na multa fixada, considerando a capacidade econômica da instituição financeira, bem como, não restou evidenciado nos autos qualquer empecilho para o cumprimento da medida. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1777800, 07089404220228070010, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 9/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. No caso dos autos, os elementos e características autorizam o juiz a exercer seu poder geral de cautela, determinando a juntada de comprovante de residência atualizado da parte autora. Tal determinação não se constitui em cerceamento de defesa, já que não há obstáculo para seu cumprimento. Descumprimento injustificado. Sentença confirmada.Apelação não provida. (Apelação Cível, Nº 50247970320228210008, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 28-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50247970320228210008 OUTRA, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 28/11/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) O princípio da publicidade dos atos processuais, segundo o qual a todos é permitido conhecer os atos do processo, é consagrado nos arts. 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo prevalecer. Trata-se, portanto, de princípio intimamente ligado à forma republicana de governo e que apenas excepcionalmente, quando em colisão com outros princípios de valor superior, pode ser mitigado. O art. 189 do Código de Processo Civil oferece, então, uma orientação acerca das hipóteses em que se permite a restrição da publicidade dos atos processuais. O caso em tela, todavia, não se enquadra em nenhum dos incisos do referido artigo, sendo que, a prevalecer o argumento suscitado pelo agravante, qualquer ação tramitaria em sigilo, fazendo com que a exceção se tornasse a regra. Não é outro o entendimento jurisprudencial pátrio, onde colaciono inclusive do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Constituição Federal proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo "quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem" (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário. II - O sigilo, portanto, configura situação excepcional, razão pela qual o seu deferimento deve passar pelo crivo da ponderação dos princípios constitucionais, de acordo com as particularidades do caso concreto. Precedentes. III – Na presente hipótese, não há indicação de qualquer situação fática ou elemento concreto do alegado risco à segurança do agravante. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na APn: 1057 DF 2017/0190651-9, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2023, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE – INDEVIDA TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – As hipóteses de mitigação da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CR) se encontram no art. 189 do CPC – Não havendo subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, não pode prevalecer o trâmite do feito sob segredo de justiça. (TJ-MG – AI: 10000211989272001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022); AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "TORRE EIFFEL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021). 2. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. 3. Embora a agravante tenha informado que os autos originários tramitam em segredo de justiça, não apresentou argumentos idôneos e capazes de justificar a situação excepcional, de efetiva necessidade de defesa à intimidade ou ao interesse social, apta a justificar o afastamento da aplicação da regra do princípio da publicidade dos atos judiciais, prevista nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental não conhecido e pedido indeferido. (STJ – AgRg no HC: 898788 SP 2024/0089706-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 30/09/2024, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O art. 189 do CPC dispõe acerca das hipóteses em que o processo tramitará em segredo de justiça. II. Todavia, não basta que a parte requerente informe que a publicidade irá violar a sua intimidade, apenas pelo fato da indenização ser de grande vulto, devendo fundamentar seu pedido com a demonstração dos motivos. Jurisprudência do STJ. III. Agravo conhecido e provido, sem interesse ministerial, para reformar a decisão de primeiro grau e indeferir o pedido de tramitação do processo nº 0832593-95.2020.8.10.0001 em segredo de justiça. (AI 0801785-76.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/11/2021) De rigor, portanto, a manutenção da decisão neste último aspecto. Em tais condições, conheço e dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, assim anulando a decisão de sobrestamento do feito em relação ao processo de origem, bem como a liberação dos alvarás expedidos em nome das advogadas, confirmando a liminar anteriormente deferida. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0892149-86.2024.8.10.0001

ID: 305620212

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0892149-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ

Intimação

Advogados:

FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0892149-86.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0892149-86.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI ACUSADO: JAMES DEAN GONCALVES CUNHA. Decisão de Desclassificação I – RELATÓRIO: Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA, imputando-lhe a prática do tipo penal descrito no art. 121-A, § 2°, I e V, c/c art. 14, II todos do Código Penal Brasileiro, em relação a vítima Jamilly Santos Cunha, e art. 147 do Código Penal Brasileiro em relação a vítima Juan Carlos Ribeiro dos Santos. Narra a peça acusatória que: “que no dia 11/09/2024, por volta das 11h45min, no interior da residência onde a vítima e sua genitora estão morando, localizada na Rua Bom Jesus, nº 58, bairro Anjo da Guarda, São Luís/MA, o denunciado JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA, agindo com animus necandi, atentou contra a vida da vítima, sua filha JAMILLY SANTOS CUNHA, utilizando um facão causando lesões corporais graves, não causando a morte por motivos alheios a sua vontade. Após o crime, o denunciado ainda bateu com o facão no para-brisa de um carro que estava estacionado na frente à residência da vítima e ainda proferiu ameaças de morte contra JUAN CARLOS, dizendo: “Vou te balear” .Afirmou que tanto ele como seus familiares temem que o denunciado tente alguma ação criminosa contra eles (ID 136558407 - Pág. 1)”. A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2024 (ID 136924007). Prisão preventiva cumprida em 18 de novembro de 2024 (ID 135599921 - Pág. 11) Laudo de Lesão Corporal em relação a vítima Jamilly Santos Cunha (ID 138348542). JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA foi citado legalmente (ID 137647051), apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 137526939). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 11 de março de 2025 (ID 142815349). Em alegações finais orais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela desclassificação do tipo penal contra o acusado JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA, para o crime de lesão corporal, remetendo os autos para uma das varas criminais adequadas para a devida apuração. (ID 142815349) Por sua vez, em alegações finais orais, a defesa de JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA concorda com a manifestação do Ministério Publico, em relação a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, e com relação ao crime de ameaça requer a absolvição (ID 142815349). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: DECIDO. O Código de Processo Penal, em seu artigo 413, prevê: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” (Grifos por nós acrescentados).” É dizer que na decisão de pronúncia é vedado ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista esta ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição Federal. Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua os dispositivos supracitados. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. 1. Da Materialidade: A materialidade do delito encontra-se demonstrada mediante Laudo de exame de corpo de delito (ID 138348542). 2. Da Autoria: Em relação aos indícios de autoria, necessária se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, abaixo transcritos: A vítima Jamilly Santos Cunha, filha do acusado, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que, no dia do crime sua mãe a disse que ia até a Defensoria Pública resolver umas cosias do divórcio; Que estava na casa da avó, no momento do crime; Que, o acusado entrou pela porta da cozinha que estava aberta, e perguntou pela mãe da depoente; Que respondeu que a mãe havia saído; Que, o acusado pediu a certidão de casamento dos dois; Que respondeu que não sabia onde estava a certidão; Que a depoente ligou pra sua mãe; Que no momento que foi realizar a ligação, ficou de costas para o acusado; Que sentiu algumas pancadas no pescoço e nas costas; Que ao tentar se defender, colocou a mão na frente e foi golpeada na mão também; Que após as agressões, subiu para o cômodo que funcionava a barbearia do irmão da depoente; Que ao subir para o cômodo de cima, ainda não tinha percebido que estava ferida; Que entrou na casa de um tio chamado Emerson; Que Emerson foi a primeira pessoa que olhou a depoente ferida e tomou as providências; Que quando o irmão da depoente viu os ferimentos, enrolou uma camisa nos cortes do braço, e levou-a ao hospital; Que os primeiros golpes que levou, estava de costa para o acusado; Que o facão era velho, de uso pessoal do acusado; Que é filha do acusado; Que nunca tinha sido ferida antes pelo acusado; Que se não tivesse colocado o braço para se defender, o facão pegaria no rosto da depoente; Que conseguiu correr depois que levou os golpes; Que o acusado, que é pai da depoente, estava em processo de separação da mãe da depoente; Que o acusado estava brigado com a mãe da depoente pois haviam saído de casa, e ido morar na casa da avó materna da depoente; Que após correr, o acusado não foi atrás da depoente; Que após o crime, o acusado ligou para depoente e pediu perdão; Que atualmente não sente dor das lesões; Que um dedo de uma mão não dobra, mas se movimenta; Que após o crime o acusado continuou morando na antiga da casa da depoente, onde vivia com a mãe e o pai (acusado); Que acha que o facão foi apreendido; Que não tem medo do acusado, que ficou com trauma, mas não tem medo de acontecer novamente; Que após o crime, estudou sobre o assunto e verificou que a pena de tentativa de feminicídio é bem alta; Que querendo ou não, o acusado é pai da depoente, e esse fato carrega uma carga grande; Que atualmente, não deseja que o acusado seja levado a júri e condenado; Que antes do crime o condenado nunca havia sido violento com a vítima; Que o acusado sempre bebeu, mas não era violento; Que o acusado tinha muitas brigas com a mãe da depoente, mas com a depoente, em relação de pai e filha, não haviam brigas e nem agressões; Que recebeu informações que o resultado do exame era de lesão corporal grave; Que no momento do crime, o acusado não matou a depoente, pois correu; Que a respeito da declaração, fez pois perdoou o acusado. A testemunha Ducinalva Ribeiro dos Santos, ex-companheira do acusado, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: […] Que no momento do crime, não estava em casa. Que havia ido até a Defensoria Pública para dar entrada no processo do divórcio; Que já estava voltando pra casa quando recebeu um telefonema do filho, informando do crime; Que o filho estava nervoso e disse “mãe, o James cortou a Jamilly de facão”; Que o acusado não é pai do outro filho da depoente, somente de Jamilly; Que ficou em desespero com a informação; Que ao chegar no local do crime, só encontrou a polícia e alguns curiosos; Que o acusado nunca havia ferido Jamilly, e nem mesmo a depoente; Que brigava com o acusado, havia violência física e verbal, mas era de forma mútua, que acontecia no início do relacionamento; Que violência física, aconteceu somente uma vez, entre o acusado e a depoente; Que a relação do acusado com Jamilly não havia nenhum tipo de violência física nem verbal; Que o acusado sempre foi amoroso e cuidadoso com Jamilly; Que o acusado trabalhava viajando, que o acusado ficava em casa duas a três vezes no ano; Que quando soube do crime ficou surpresa, pois nunca havia tido violências entre o acusado com Jamilly; Que sofreu do acusado violência psicológica e patrimonial, e buscou o Poder Público; Que já teve medida protetiva em face do acusado; Que a respeito do documento registrado em cartório, em que se trata do perdão da vítima ao acusado, foi a Jamilly, vítima e filha do acusado, que ao vê o pai sendo preso, pediu ajuda da depoente; Que a depoente teve a ideia de ir em um cartório registrar o perdão da vítima para com o acusado; Que não ia se negar ao pedido da filha, que não pode impedir os sentimentos da filha em relação ao acusado, que é pai de Jamilly; Que após o crime Jamilly não teve lesões permanentes; Que já insistiu em atendimentos psicológicos para Jamilly, contudo esta não aceita; Que o facão usado no crime era velho, era herança do pai; Que não tem medo do acusado; Que o acusado é uma boa pessoa, que quando bebe o acusado se excede; Que o motivo da separação da depoente com o acusado foi o excesso de bebida; Que o acusado quando bebe se excede em atitudes; Que já havia conversado com o acusado em relação ao excesso de bebidas, que já havia avisado o acusado que não ia continuar com o casamento caso o acusado continuasse com o excesso de bebida; Que no dia do crime o acusado bebeu, e a depoente chamou a polícia; Que acredita que poer ter chamado a polícia o acusado ficou com raiva; Que pegou todos seus pertences e foi para casa da mãe; Que caso o acusado ficasse em liberdade, não acredita que estaria correndo risco; Que acredita que o acusado formou consciência que não pode beber; Que foi casada com o acusado por 20 anos, e todas as brigas que tiveram nesse tempo foi por conta do excesso da bebida; Que o acusado era um provedor da família; Que nunca teve com o acusado dificuldades financeiras; Que mesmo que o acusado seja posto em liberdade, sabe que pode recorrer à justiça novamente; Que conhece o acusado por 20 anos, e por isso não tem medo do acusado. A vítima Juan Carlos dos Santos, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que no dia do crime estava cortando cabelos, pois tem uma barbearia na parte superior de casa; Que viu que o vizinho da frente apontou, informando que alguém tinha entrado na casa; Que desceu para vê quem era; Que quando desceu viu o acusado na porta do quintal da casa; Que o acusado falou para o depoente “Ruan, cadê o documento? U vim pegar”; Que o acusado queria a certidão de casamento do acusado com a mãe do depoente; Que foi ligar para mãe para saber onde estava o documento para entregar ao acusado; Que na hora que estava ligando para mãe escutou uns barulhos vindo da parte de baixo da casa; Que quando estava descendo as escadas, já viu Jamilly, que é sua irmã, subindo as escadas toda ensaguentada; Que o acusado saiu e quando chegou na garagem ainda bateu no carro, quebrou o para-brisas do carro; Que não sabe o motivo do acusado ter batido no carro; Que quando tava saindo da casa, olhou para o depoente e disse “eu vou te atirar”; Que não sabe se o acusado tem alguma arma, mas que não duvida de uma pessoa que feriu a própria filha; Que é irmão da Jamilly; Que não é filho do acusado; Que antes do crime o acusado tinha brigas com a mãe do depoente, e que nessas brigas já houve agressões físicas; Que não chegou a olhar o momento em que a vítima sofreu os ferimentos; Que o facão tem pontas pontiagudas; Que o facão tem como furar uma pessoa; Que após o crime a vítima ficou com dificuldade de dobrar o polegar; Que antes do crime tinha um relacionamento normal com o acusado, que conversava com o acusado, que cortava o cabelo do acusado; Que nunca brigou com o acusado; Que o acusado, antes do crime, já teve uma briga com o tio do depoente, mas que foi resolvido; Que não sabe se o acusado tem arma; Que não morou com o acusado; Que bateu no carro pois o acusado pode ter pensado que o carro que estava na garagem era do tio do depoente, pois era da mesma cor; Que o relacionamento do acusado com a mãe do depoente era sempre de brigas; que o acusado nunca tinha batido na vítima; Que o acusado tratava a vítima bem; Que no dia do crime o acusado não aparentava estar bêbado; Que não perdoou o acusado. A testemunha Emerson Ribeiro dos Santos, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que é irmão de Ducinalva, mãe da vítima; Que no dia do crime tinha ido deixar Ducinalva na Defensoria Pública; Que após ter deixado Ducinalva na Defensoria, voltou para casa e estava dormindo, pois havia trabalhado pela noite como motorista de aplicativo; Que perto das 11h00 ouviu uns gritos vindo do quintal; Que foi vê o que estava acontecendo; Que ao chegar, só olho o acusado já saindo da casa; Que quando correu para dentro de casa, já encontrou a vítima golpeada; Que tentou fazer algo, mas não conseguiu, pois ficou sem reação; Que socorreu a vítima; Que a vítima tinha cotes na mão, no ombro e no braço; Que amarrou uma calça no braço da vítima; Que levou a vítima até o hospital; Que ao sair de casa viu o acusado golpeando com facão o carro que estava na garagem de casa, pois o acusado achava que era o carro do depoente; Que a vítima foi para UPA, e depois encaminhada para o Socorrão; Que no momento que estava indo para o Socorrão 2, passou por uma viatura da polícia; Que já teve alguns conflitos com o acusado; Que certa vez o acusado estava conversando com Ducinalva, quando partiu para cima desta; Que quando o acusado foi para atingir Ducinalva, a mãe do depoente estava no meio e acabou sendo atingida, e por este motivo reagiu. A testemunha Pedro Lucas Silva Costa, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que no dia do crime tinha saído para tomar café com o Juan Carlos; Que por volta das 08h30, o depoente colocou o carro na porta da casa de Juan Carlos; Que ficou conversando com Juan na barbearia dets; Que estavam na barbearia o depoente, Juan e Emanuel; Que falaram que o pai da Jamilly tinha entrado na casa, porém não deram importância; Que quando perceberam, já viu a Jamilly correndo para parte de cima da casa, com sangue escorrendo pelo braço; Que não viu o momento que o acusado desferiu os golpes na vítima; Que viu o acusado já saindo, proferindo ameaças à Juan; Que viu o acusado falando para o Juan, que se este descesse, aconteceria a mesma coisa; Que não viu o acusado falando em tiro; Que viu o acusado dando panadas de facão no carro do depoente; Que conhecia o acusado; Que o acusado é conhecido com do pai do depoente e que conhece ele através da mãe de Juan; Que Juan já havia comentado com o depoente que devido à separação, estava uma situação chata; Que presenciou que uma semana antes do crime, a Ducinalva estava em casa, e o acusado chegou aparentemente embriagado e deu polícia neste dia. A testemunha Emanuel Atson Costa Sousa, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que no dia do crime estava na barbearia do Juan; Que um vizinho apontou para baixo, que no momento chamou o Juan; Que pediu pro Juan vê o que estava acontecendo; Que quando o Juan subiu, o depoente perguntou o que estava acontecendo, mas Juan não respondeu; Que entrou novamente para a barbearia; Que após uns cinco minutos ouviu a irmã do Juan chorando (vítima); Que viu a vítima ferida nas costas e na mão; Que a vítima ficou no canto de uma sacada; Que viu o acusado na parte de baixo, com um facão na mão; Que viu o acusado dando duas “facãozadas” no carro; Que viu que o acusado apontou para cima e apontou para Juan, falando algumas coisas; Que não ouviu bem o que o acusado falou para Juan; Que depois o acusado saiu correndo; Que não notou se o acusado estava embrigado; Que não conhecia o acusado; Que mora distante da barbearia. A testemunha José da Silva, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que é vizinho do acusa; Que o acusado é uma boa pessoa; Que pelo o que sabe, foi a primeira vez que o acusado se envolveu em confusão; Que não sabia se o acusado batia ou brigava com a ex- mulher; Que o acusado vivia viajando a trabalho; Que já viajou com o acusado para trabalha; Que o acusado não era considerado uma pessoa perigosa; Que o acusado tinha uma boa convivência com a família. A testemunha Maria das Dores Gonçalves de Sousa, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que ficou surpresa quando soube do crime; Que sempre que o acusado chegava de viagem, iam no mercado; Que nunca soube que o acusado era violento com a ex-mulher ou com a filha (vítima); Que o acusado era carinhoso com a família. O acusado James Dean Gonçalves Cunha em seu interrogatório, declarou: […] Que presta serviços para Vale, por empresas terceirizadas; Que nas folgas tomava cerveja; Que tem dois filhos; Que paga a faculdade para Jamilly; Que sempre teve carinho por Jamilly; Que no dia do crime acredita que estava possuído pelo demônio; Que não teria coragem de golpear ninguém, principalmente a filha; Que estava bêbado; Que estava bebendo há 3 dias; Que não teve a intenção de matar a vítima; Que estava há dois dias pedindo a certidão de casamento para Ducinalva; Que foi até casa da sogra; Que quis dar uma “panada” na vítima; Que estava com muita raiva; Que Ducinalva não estava em casa; Que Jamily tratou mal o depoente; Que disse para Jamily lhe respeitar e então aconteceu o crime; Que após o crime ficou transtornado; Que nunca havia tentando machucar alguém com facão; Que no momento do crime queria bater na vítima e não matar; Que o relacionamento com filha é bom; Que sempre tratou a filha bem; Que a filha sempre teve tudo. Sabe-se que o rito do Júri é conhecido como bifásico. Na sua primeira fase, ao receber os autos com a apresentação das alegações finais pela acusação e defesa, ao magistrado descortinam-se quatro alternativas: 1ª) pronúncia, quando presentes a materialidade do crime e a autoria suficientemente comprovada (art. 413); 2ª) impronúncia, quando inexistirem elementos no sentido da realidade do crime ou de indício suficiente da autoria (art. 414); 3ª) absolvição sumária, esteja presente prova plena de causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade (art. 415); 4ª) desclassificação, existência de crime diverso da competência do Tribunal do Júri (art. 419); Conforme relatado, o Ministério Público requereu, em suas alegações finais, a desclassificação do crime de homicídio para crime diverso, com fundamento nos depoimentos colhidos, e principalmente de acordo com o depoimento da vítima. O artigo 419 do Código de Processo Penal, estabelece que caso o juiz se convença da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP, e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. Nessa hipótese, contudo, o magistrado deve se limitar a considerar que não se trata de crime doloso contra a vida, sem realizar qualquer juízo de valor em relação a tipificação penal para qual será operada a desclassificação do fato narrado na denúncia, sob pena de antecipar um julgamento que não lhe compete. E, pelo teor dos fatos apurados na instrução processual, fácil perceber que o fato não se amolda ao tipo penal de homicídio, haja vista que o denunciado não agiu com animus necandi, ou seja, com dolo de ceifar a vida da vítima, pois teve a oportunidade de continuar golpeando a vítima com o facão, o que não ocorreu. Tal fato é corroborado pelo depoimento da própria vítima. Dessa forma, não sendo fato que envolva crime doloso contra a vida, escapa da competência do Tribunal do Júri o processo e julgamento da demanda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, em concordância com o entendimento do Ministério Público e com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação feita na denúncia contra o acusado JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA e declino a competência para continuar o processamento e julgamento desta ação penal para outra unidade judicial competente para julgamento de crimes comuns. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Comunique-se o teor desta decisão à vítima, por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no §2º, art. 201, do CPP. Após a preclusão desta decisão, remetam-se os autos, via Distribuição, a uma das varas criminais deste Termo Judiciário, competente para o processamento e julgamento do presente feito. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉSIO COELHO CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0800394-67.2021.8.10.0071

ID: 328396974

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800394-67.2021.8.10.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JURANDY SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO Nº. PROCESSO: 0800394-67.2021.8.10.0071 Apelante: Lucas André Costa Correia, Fabrício Barbosa Reis e Carlos André De J… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO Nº. PROCESSO: 0800394-67.2021.8.10.0071 Apelante: Lucas André Costa Correia, Fabrício Barbosa Reis e Carlos André De Jesus Ferreira Advogado: Jurandy Silva, OAB/MA 12436 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Igor Adriano Trinta Marques Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA PEDINDO ANULAÇÃO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO NO JULGADO. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal pedindo anulação do julgamento do Tribunal do Júri por nulidade no reconhecimento fotográfico (CPP; art.226) e por ser manifestamente contrário às provas dos autos. II. Questão em Discussão. 2. A defesa pede nulidade do reconhecimento fotográfico ao argumento de irregularidade em sua confecção, bem como julgamento contrário às provas dos autos porque não comprovada a autoria dos réus. III - Razões de Decidir. 3.1 - Nulidade do reconhecimento fotográfico (CPP; artigo 226). Inviabilidade. Na linha de entendimento dos Tribunais, não se proclama a existência de nulidade do ato de reconhecimento, pois o édito condenatório está amparado em idôneo conjunto fático-probatório, mormente nos depoimentos prestados na fase judicial, sob o crivo do contraditório, onde a esposa da vítima vítima ratifica com absoluta certeza durante a instrução, que os apelantes foram os executores do delito, até porque foi testemunha ocular do homicídio. 3.2 - A defesa alega julgamento é manifestamente contrário à prova dos autos. O pleito é inviável. Os apelantes fora submetidos ao Conselho de Sentença que analisou as provas contidas nos autos e fez isso de forma soberana nos termos do artigo 5º, XXXVIII, “c” da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. 3.3. Oferecidas aos jurados versões alternativas dos fatos, com fundamento na prova produzida, inadmissível ao Tribunal de Justiça, em Apelação desconstituir a opção do Júri, apoiando tese diversa. Inviável o acolhimento de tese. Decisão soberana do Conselho de Sentença. IV . Dispositivo 4. Apelo conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 121, §2°, incisos II e IV e art. 288, parágrafo único, ambos do Estatuto Penal e artigo 226 do CPP. Jurisprudência relevante citada: (STJ Processo AgRg no Ag 972087 SC 2007/0253425-6 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 16.06.2008 p. 1 Julgamento: 26 de Maio de 2008 Relator: Ministro PAULO GALLOTTI); (STJ - AgRg no AREsp: 2520978 SP 2023/0441983-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024). ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de Lucas André Costa Correia, vulgo “Babuíno”, Fabrício Barbosa Reis, vulgo “Orelha” e Carlos André de Jesus Ferreira, contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Bacuri/MA que lhe condenou os recorrentes pelas condutas do art. 121, §2°, incisos II e IV e art. 288, parágrafo único, ambos do Estatuto Penal (Id 41325230-Págs. 18-35). Lucas André Costa Correia, recebeu, em relação ao delito do art. 121, §2°, incisos II e IV, do Estatuto Penal, a pena definitiva em 20 (vinte) anos e 08 (oito) meses de reclusão, quanto ao crime de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Fabrício Barbosa Reis, recebeu, quanto ao delito do art. 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal, a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, quanto ao delito de associação criminosa armada, a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Carlos André de Jesus Ferreira, recebeu, quanto ao delito do art. 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal, a pena definitiva em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e, quanto ao delito de associação criminosa armada, a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Em suas razões (Id 42531306) falta de reconhecimento fotográfico válido dos Apelantes, não confirmado judicialmente, mormente porque todos os réus negaram os fatos imputados. Aduz que a foto utilizada para identificação o réu Lucas, não possui nenhuma nitidez, não sendo prova válida, não cumprido os requisitos legais (CPP; artigo 226). No mérito, afirma condenação manifestamente contrária às provas dos autos, pois as contradições seriam “gritantes” já que nenhuma das testemunhas reconheceu os apelantes e estes não se conheciam entre si, não existindo prova suficiente para a condenação (CPP; artigo 386, VII). Assevera falta de material probatório para a condenação sendo caso de aplicação do princípio do in dubio pro reo, faz digressões e pede: “(…) a) conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei nº 13.105/15, por não ter condições o Apelante de arcar com custas e despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família; b) acolhimento da preliminar de ausência de reconhecimento válido, determinando a anulação do Tribunal de Juri, sendo os recorrentes submetidos a novo julgamento, visto que o reconhecimento de pessoas deve observar o previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantias mínimas para quem se encontra na condição de suspeito de uma prática de um crime; c) absolvição dos recorrentes por completa ausência de prova para condenação do réu; d) o prequestionamento da matéria arguida, à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento de pessoa suspeita e não poderá servir de lastro condenatório, para que assim se possa viabilizar interposição de recurso em instâncias superiores, ao que consiste nos artigos supramencionados na presente razões recursais; (…)” (Id 42531306- Pág. 17). Contrarrazões ministeriais pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id 42704584 - Págs. 1-9). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra da Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes, no seguinte sentido: “Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, para que seja mantida integralmente a sentença ora vergastada” (Id 43252551 - Págs. 1-6). É o que merecia relato. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo. Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 84820/2021 (Id 41323432-Pág. 5), Exame Cadavérico (Id 41323432-Pág. 6), termo de reconhecimento fotográfico (Id 41323432-Pág. 11), bem como relatos de testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia, em juízo e perante o Conselho de Sentença (Id 41323432-Págs. 8-11; Id 41325 055; Id 41325 076 ao Id 41325 082), nos termos do art. 405, §2º, do CPP e art. 2º, do CNJ, por meio da Resolução nº 105/2010. Restou comprovado nos autos, nas investigações, instrução e perante do Conselho de Sentença que na madrugada do dia 29/04/2021, os apelantes Lucas André Costa Correia, vulgo “Babuíno”, Fabrício Barbosa Reis, vulgo “Orelha” e Carlos André de Jesus Ferreira, vulgo “Tué”, invadiram a casa da vítima Osvaldo Ferreira e lhe causaram óbito. A esposa da vítima morta, a senhora Dalva Maria Costa Chaves, viu tudo e confirmou na investigação, através de termo de reconhecimento fotográfico e durante a instrução processual, que o apelante Lucas André, aplicou seguidos golpes de faca em seu marido, culminando em seu falecimento. Ainda assim, o Apelante, Lucas André a ameaçou para que não relatasse nada na polícia. Durante as investigações, a autoridade policial prendeu Fabrício Barbosa Reis, vulgo “Orelha”, que estava escondido no dia do crime no imóvel de Lucas André Costa Correia, vulgo “Babuíno”, logo após o delito. A instrução demonstrou que Lucas André Costa Correia, vulgo “Babuíno”, apontou que Fabrício vulgo “orelha” foi o responsável por aplicar os golpes de faca no ofendido, ao passo que confirmou haver disparado os projéteis que culminaram na morte de Osvaldo Ferreira. A instrução confirmou também que Carlos André Ferreira de Jesus vulgo “Tué”, entregou a arma empregada na execução do crime, tendo sido a mesma arma empregada no latrocínio de outra vítima, o Sr. Jamilton Pestana. No presente caso temos testemunha ocular e a defesa suscita nulidade do termo de reconhecimento (CPP; artigo 226), todavia, os apelantes foram submetidos a procedimento de reconhecimento pessoal, nos termos do art. 226 da Lei Penal, onde a testemunha ocular confirma a autoria, sendo tal fato ratificado em juízo, inclusive, em detalhes: STJ Processo AgRg no Ag 972087 SC 2007/0253425-6 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 16.06.2008 p. 1 Julgamento: 26 de Maio de 2008 Relator: Ministro PAULO GALLOTTI Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. Não se proclama a existência de nulidade do ato de reconhecimento do agravante, visto que sua condenação está amparada em idôneo conjunto fático-probatório, notadamente nos depoimentos prestados na fase judicial, impondo-se notar que o reconhecimento realizado com segurança pelas vítimas, em juízo, sob o palio do contraditório, prescinde das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. 2. A análise do pedido de absolvição por falta de provas demandaria o exame aprofundado das provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. 3. Havendo circunstâncias judiciais negativas a recomendar o regime mais gravoso, mostra-se correta a estipulação do regime fechado, de acordo com o que preceitua o art. 33, §§ 2oe 3o, do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (Grifamos). ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. FORMALIDADES DO ARTIGO 226, DO CPP. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar o envolvimento do réu no delito de roubo narrado na denúncia, sobretudo quando a vítima aponta, com convicção e firmeza, o acusado como sendo o autor do delito contra si praticado, sendo o reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial, ratificado em juízo. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - A jurisprudência tem apostado na validade do reconhecimento fotográfico do acusado como meio de prova no processo penal, desde que ele seja confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e seja corroborado com outros elementos de prova, caso dos autos. IV - A inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento pessoal/fotográfico do réu realizado na fase policial de forma diversa, mormente quando amparado por outros meios de provas produzidos em Juízo, pois a norma apenas indica uma orientação a ser seguida quando possível. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20171010058690 DF 0005765-57.2017.8.07.0010, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 13/12/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2019 . Pág.: 157/173) O reconhecimento é só um elemento há mais, pois existem outros elementos de autoria dispostos na instrução processual. Rechaço o pleito de nulidade do termo de reconhecimento. A dilação probatória feita tanto na instrução quanto no Tribunal do Júri, só ratificou a autoria na pessoa dos acriminados, inclusive, por meio de provas testemunhais presenciais no sentido de que o crime fora cometido de imediato, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, dentro do contexto de organização criminosa. A quesitação, por seu turno, atesta a materialidade delitiva e autoria na pessoa dos apelantes e não o absolve das imputações feitas (Id 41325229 - Págs. 11-17), onde, no primeiro quesito, atestou a materialidade do fato, no segundo, atribuiu a autoria aos réus e, no terceiro, por maioria, entenderam por não absolver os apelantes e ainda reconheceram, de forma, legítima, a incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Inviável, ainda, qualquer pleito de exclusão das qualificadoras, pois, na linha de estendimento dos Tribunais Superiores, já que o Conselho de Sentença de manifestou de forma soberana e não poderia este Tribunal de Justiça desconstituir essa decisão, mormente quando amparada em acervo probatório: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO . CIÚME. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA ADMITIDA NA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR SUA INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA . I - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece na hipótese dos autos. II - De todo modo, a análise da existência ou não da qualificadora do motivo fútil deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. Precedentes. III - Ordem denegada . (STF - HC: 107090 RJ, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) (Grifamos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. SÚMULA N . 182 DO STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL . CIÚMES. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA . MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada . 2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 3. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula n . 7 do STJ. 4. Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1791170 SP 2020/0307091-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) (Grifamos) O Conselho de Sentença, de posse de todos esses elementos, entendeu pela materialidade delitiva e autoria certa na pessoa dos réus, sendo claro em não absolver os apelantes, muito menos afastar as qualificadoras. Desse modo, o Conselho de Sentença abraçou uma das teses que tem respaldo nos autos não sendo caso de reconhecimento de exclusão de ilicitude ou decote de qualificadoras: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). 2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o acervo probatório. 3. Concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença adotou a tese da acusação, concluindo que houve a intenção de matar e não se provou a legítima defesa, reconhecendo, ainda, a presença das qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2263466 BA 2022/0386785-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) (Grifamos) A tese da acusação de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa (CP; artigo 121,§2°, II e IV c/c art. 288), tem amplo suporte probatório nos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598 .886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. 2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, a condenação não têm como único elemento o reconhecimento pessoal, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial . 3. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias a fim de desconstituir a autoria delitiva, depende de reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do art . 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 5. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, de modo que o acolhimento da pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2520978 SP 2023/0441983-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) Desse modo não há que se falar em julgamento contrário às provas dos autos porque o Conselho de Sentença, na quesitação, escolheu uma das teses com respaldo em provas dentro do processo, qual seja, a do homicídio consumado mediante motivação fútil e emprego de meio que tornou impossível a defesa do ofendido (CP; artigo 121,§2°, II e IV). Em verdade o Conselho de Sentença encontrou suporte em vários elementos de convicção produzidos no curso da instrução e acolheu uma das teses constantes no processo e a mesma tem amplo respaldo nos meios de provas. É preciso que se relembre que em julgamento pelo Tribunal do Júri temos duas teses e o Conselho de Sentença, em regra, se convence por uma: “...4. "Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão-somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie" (HC n.º. 259.353/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 1º/12/2014)...”. No presente caso, não se pode falar em ausência de lastro probatório, pois o Conselho de Sentença analisou a quesitação e afastou a tese da defesa. Não cabe, assim, ao Tribunal de Justiça analisar se os jurados decidiram certo ou errado, bem ou mal, mas, sim, sindicar se a decisão do Conselho de Sentença restou, de fato, totalmente divorciada o acervo probatório coligido e, aqui, não está. Entendo que a soberania dos, veredictos não é princípio intangível a não admitir relativização, todavia isso só acontece quando o julgado popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos. É dizer, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto fático/probatório. Aqui, temos materialidade consubstanciada em laudo de exame de corpo de delito e autoria apontada pelos relatos de testemunhas e interrogatório dos acriminados. Entendo que a decisão do Conselho de Sentença acatou uma das teses estando arrimada em elementos sólidos nos autos e, por conta disso, é soberana (CRFB; art. 5º,inciso XXXVIII, letra “c”). Quando é assim, o Superior Tribunal de Justiça tem mantido a decisão do Júri, porque soberana, não sendo caso de decisão contrária às provas dos autos, mormente porque encampou uma das teses: STJ Processo HC 99202 / MS HABEAS CORPUS 2008/0015464-0 Relator (a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 28/02/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/03/2012 Ementa HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, diante de duas versões que se contrapõem, os jurados optam por uma delas, desde que a tese eleita esteja amparada em provas carreadas nos autos. 2. No caso, os jurados se convenceram da tese aventada pela acusação, que, por sua vez, possuía fundamento nas provas colhidas ao longo de toda a instrução processual, de forma que, entender pela nulidade da referida decisão plenária, consistiria em inegável afronta à soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. 3. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 4. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto a pena-base fora estabelecida acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 5. Tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos da sentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, é descortinada a possibilidade da sua correção na via eleita, o que não é a hipótese dos autos. 6. Ordem denegada. (Grifamos) Relembro que as decisões emanadas do Conselho de Sentença consagram a vontade popular acerca dos crimes dolosos contra a vida que lhe são submetidos a julgamento, não existindo motivos, pelo menos aqui, para mudança no veredicto. No caso, não há contrariedade a prova dos autos, a conduta dos réus foi sustentada perante o Plenário do Júri, com o devido embasamento na instrução processual, os acusados, ora apelantes, teve sua conduta por votação majoritária, sido atestado crime doloso contra a vida. Rechaço o argumento de prova contrária aos autos e a soberania dos vereditos deve prevalecer. Correta, então, a condenação do réu pelo delito do artigo 121,§2°, I e IV e art. 288 do Estatuto Penal. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0000108-28.1997.8.10.0051

ID: 261861710

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000108-28.1997.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000108-28.1997.8.10.0051 RECORRENTE: RAIMUNDO FERR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000108-28.1997.8.10.0051 RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA SALES DEFENSORA PÚBLICA: KARLA KARINE DE MELO BEZERRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II, DO CP ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo denunciado contra decisão de pronúncia que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do Código Penal). A decisão recorrida baseou-se na materialidade do delito, comprovada por exame cadavérico, e nos indícios de autoria, sustentados em depoimentos testemunhais e na confissão parcial do réu. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, sob argumento de ausência de animus necandi; e (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena aquém do mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme exigência do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. A desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte exige certeza de ausência de dolo, situação que não se verifica nos autos, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio in dubio pro societate 5. A confissão espontânea, ainda que considerada, não pode ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: "1. A existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime impõe a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte exige prova incontestável da ausência de dolo, cabendo ao Tribunal do Júri a análise dessa questão. 3. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, art. 121, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210299 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2102683, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 23.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000108-28.1997.8.10.0051, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Raimundo Ferreira Sales contra decisão de pronúncia proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, nos autos da Ação Penal em que lhe foi imputada a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil). Segundo descreve a denúncia (ID 35641301), em 19 de novembro de 1996, por volta das 18h30min, no bairro Engenhos, em Pedreiras/MA, o denunciado, agindo com animus necandi, teria ceifado a vida de José Nivaldo Modesto, mediante golpe de arma branca (faca) que o atingiu no abdômen. O crime teria sido motivado, segundo a peça acusatória, por uma discussão entre os dois, após a vítima acusar publicamente o réu de ter furtado uma bicicleta. Denúncia recebida formalmente pelo magistrado de base, em 20/05/1997 (ID 35640948, págs. 2/3). Diante da impossibilidade de citação pessoal do réu, foi expedido edital para essa finalidade. Após o decurso do respectivo prazo, o curso do processo e da prescrição foram suspensos em 17/09/1997 (ID 35640950 - Pág. 24). Posteriormente, após sua prisão, em 10/06/2021, e consequente citação pessoal, o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 35640975). Em suas razões recursais (ID 35641310), a defesa postula a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), sob o argumento de que não houve dolo (animus necandi), mas sim uma reação impulsiva a provocação da vítima. Subsidiariamente, em caso de desclassificação do crime, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena-base aquém do mínimo legal, em conformidade com o artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal. Contrarrazões do Ministério Público no ID 35641312, pelo desprovimento do recurso. Cumprindo a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida no ID 35641313, determinando, ao final, a remessa dos autos a esta instância ad quem. Em parecer elaborado pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso “mantendo-se, dessa forma, a Decisão de Pronúncia de RAIMUNDO FERREIRA SALES, para que este seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular” (ID 41561958). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Raimundo Ferreira Sales foi pronunciado, nos termos do art. 413 do CPP1, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, ante a acusação da prática do crime descrito no art. art. 121, § 2º, II do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil), por fato ocorrido em 19 de novembro de 1996, por volta das 18h30min, no bairro Engenhos, em Pedreiras/MA, quando teria desferido um golpe de faca contra José Nivaldo Modesto, causando-lhe a morte. O crime teria sido motivado pelo fato de a vítima ter acusado publicamente o réu de furto de uma bicicleta. Inconformada, a defesa pretende a reforma da decisão de pronúncia, a fim de que sua conduta seja desclassificada para o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º do CP). Para tanto, sustenta a ausência de animus necandi, alegando que o réu não teve intenção de matar a vítima, além de argumentar que o golpe foi desferido em meio a uma briga e que o réu tentou socorrer a vítima. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a superação da Súmula 231 do STJ, permitindo a redução da pena abaixo do mínimo legal na dosimetria. Adianto, entretanto, que razão não assiste ao recorrente. Sem embargo, ao examinar detidamente os autos, verifico que os elementos informativos reunidos no inquérito policial, bem como as provas colhidas na primeira fase do Tribunal do Júri, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, são suficientes a embasar a pronúncia do réu, em estrita conformidade ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva está demonstrada através dos exames de corpo de delito e do laudo cadavérico, que atestam que a vítima faleceu em razão de hemorragia decorrente da perfuração abdominal causada por arma branca (ID 35640948, págs. 9/10). Os indícios de autoria delitiva, por sua vez, são inegáveis diante dos depoimentos prestados na fase judicial, bem como pela confissão parcial do acusado, que admitiu ter atingido a vítima com a faca, ainda que alegue não ter tido intenção de matá-la, senão vejamos: “a) tinha o costume de pegar a bicicleta de Soraia emprestada e, quando o veículo foi roubado, a vítima passou a acusá-lo de ser o autor do delito; b) o ofendido o “chateava” constantemente e a raiva foi se acumulando; c) certo dia, estava numa festa realizada no Bom Jesus quando avistou a bicicleta e a entregou a Soraia; d) na data do fato, estava num bar, meio chapado, quando a vítima passou e começou a “encher o saco”, chamando-o de ladrão na presença de outras pessoas; e) decidiu ir até a casa do ofendido, onde, iniciada a briga, pegou uma faca do tipo peixeira e o furou na barriga; f) a faca estava em cima de uma mesa da residência da vítima; g) não é verdade que Nivaldo estava deitado numa rede quando o furou; h) aplicou o golpe de faca por raiva, depois de ser empurrado e se desvencilhar do ofendido; i) não tinha intenção de matá-lo.” (cf. trecho transcrito na sentença, ID 35641301, pág. 3) A propósito, transcrevo as declarações prestadas pelas testemunhas e que estão reproduzidas no ID 35641301, in verbis: “(...) Francisca Ferreira da Silva Sales, mãe do acusado, em seu primeiro relato judicial (14.10.1997), disse que: a) no dia 19.11.1996, por volta de 19:00h, estava assistindo televisão, em casa, quando o filho falou: “de hoje em diante, Nivaldo vai saber respeitar as pessoas, porque ele não respeita ninguém”; b) ao questionar o réu se havia discutido com a vítima, ele respondeu que: “mãe eu não discuto com homem nenhum, mãe é porque ele estava me chamando de ladrão, porque eu encontrei a bicicleta da Soraia no Santo Antônio dos Sardinhas, numa festa e trouxe, por isso ele me chamou de ladrão e agora não vai mais chamar”; c) a vítima estava sozinha em casa quando o denunciado entrou e a furou com uma faca; d) não sabe se houve discussão ou se o episódio ocorreu à traição. Já no depoimento prestado em 24.09.2021, a testemunha informou que: a) não se recorda do fato, pois ocorreu há muito tempo; b) a vítima acusou seu filho de “ladrão” para pessoas desconhecidas; c) não lembra se o réu comunicou se brigou com o ofendido. Francisca Soraia Generosa de Sousa afirmou que: a) tinha uma bicicleta utilizada por “todo mundo”; b) certo dia, seu amigo “Novinho” pegou a bicicleta e foi a uma festa, onde o acusado viu e pegou o veículo; c) a vítima disse que o réu havia roubado a bicicleta, tendo ele ficado zangado com isso; d) na data do ocorrido, estava estudando e, quando retornou, o fato já tinha acontecido. Em seu primeiro depoimento Maria Cardoso de Sousa disse que: a) no dia 19.11.1996, por volta de 19:00h, estava na calçada de casa quando viu o acusado passar, embriagado e cambaleando, informando ter furado a vítima, que se encontrava dentro de casa; b) não ouviu tiros, nem olhou vestígios de sangue na roupa do denunciado, que não apresentava escoriações; c) não sabe o motivo do crime. Na audiência de 08.11.2023, a testemunha alegou que o réu praticou o crime quando a vítima estava deitada numa rede. Norberto Ferreira de Sousa, pai de Francisca Soraia Generosa de Sousa, revelou que: a) a filha emprestou uma bicicleta à vítima, “das mãos de quem este objeto havia sumido”; b) “a bicicleta foi encontrada em poder do acusado que disse ao depoente ter tomado de um bandido”; c) Nivaldo alegou que o veículo foi escondido pelo denunciado a fim de que aquele fosse responsabilizado; d) não sabe o motivo do crime. Maria de Fátima Modesto, irmã da vítima, aduziu que: a) no dia 19.11.1996, estava tomando banho em casa quando ouviu o acusado dizer ao seu filho: “olha, diz pra tua mãe ir buscar o irmão dela porque senão eu corto a sua linha, (dele)”; b) foi à residência do denunciado e o questionou do porquê ter feito aquilo (matado a vítima), já que eram tão amigos, tendo ele, friamente, respondido que o ofendido o chamou de ladrão; c) ouviu dizer que o réu passou o dia todo bebendo; d) o irmão estava se balançando numa rede quando o acusado chegou na casa dele (...)” Cumpre observar, por outro lado, que o acolhimento da tese desclassificatória nesta etapa do procedimento do Tribunal do Júri, onde prepondera o princípio in dubio pro societate, exigiria a certeza, por parte do julgador, de que o acusado não teria agido com a intenção de matar a vítima, situação não evidenciada, estreme de dúvidas, por esta Relatora. No caso concreto, verifica-se que o golpe foi desferido na região abdominal da vítima, área vital do corpo humano, o que indica potencialidade lesiva suficiente para caracterizar dolo eventual ou até mesmo dolo direto. Ademais, os autos contêm depoimentos - de Francisca Ferreira da Silva Sales - que indicam que, após o crime, o recorrente demonstrou frieza ao afirmar que a vítima "não chamaria mais ninguém de ladrão", evidenciando, no mínimo, aceitação do resultado morte. Assim, diante da incerteza quanto à verdadeira intenção do recorrente ao golpear a vítima, entendo que compete ao Tribunal Popular, enquanto juiz natural da causa, dirimir eventuais dúvidas quanto à tese desclassificatória em questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Carta Magna2. A bem de ver, o acervo probatório não indica a incidência dos arts. 415 e 419, ambos do Diploma Processual Penal3, havendo, ao contrário, elementos capazes de corroborar com a existência de indícios da prática de homicídio por parte do recorrente, bastando para a prolação da decisão de pronúncia guerreada, conforme a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que, em casos como o presente, entendem competir ao Tribunal do Júri apreciar a pretendida absolvição ou desclassificação do acusado. Vejam-se os seguintes julgados das Cortes Superiores: “Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. (...) 2. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que, para a decisão de pronúncia, basta, além da constatação de indícios de autoria, que esteja o julgador convencido da existência do crime. Não se exige, portanto, prova inconteste de sua autoria, sendo bastante que o magistrado se convença da materialidade da infração.(...).” (STF, HC 210299 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022). Destacou-se. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM 1º GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo’ (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. (…). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 2102683 / TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, Dje Publicado em 26/08/2022). Sublinhou-se. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (...) 1. ‘As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa’ (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...).” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Grifou-se. Registre-se que a pronúncia apenas encerra a fase de admissibilidade da acusação, tratando-se de uma decisão de natureza interlocutória mista, de conteúdo não definitivo, que confirma a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime doloso contra a vida, suficiente para determinar o julgamento do réu perante o egrégio Tribunal do Júri Popular. Guilherme de Souza Nucci destaca que a pronúncia “é um juízo provisório e precário, que apenas reconhece a viabilidade da acusação, sem esgotar a apreciação do mérito” (In Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2022, p. 1085). Em relação ao pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ressalto que tal questão deve ser analisada na fase de dosimetria da pena, caso o recorrente venha a ser condenado, não cabendo sua discussão no momento da pronúncia. A alegação semelhante também foi apresentada no sentido de afastar a aplicação da Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. Todavia, tal discussão também é estranha à fase de admissibilidade do julgamento pelo Júri. Em suma, entendo escorreita a admissibilidade da acusação formalizada pelo Ministério Público Estadual, remetendo-se o caso à apreciação do Tribunal do Júri, por se tratar de imputação de crime doloso contra a vida e diante da presença dos requisitos previstos no artigo 413 do CPP, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 CPP: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. 2 CF: Art. 5º (…) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; 3 CPP, Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. CPP. Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

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Processo nº 0856186-51.2023.8.10.0001

ID: 294047595

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0856186-51.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

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DANIEL AZEVEDO VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0856186-51.2023.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0856186-51.2023.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS APELANTE: ADY SAMPAIO FERRO NETO ADVOGADO DO APELANTE: ÍTALO GUSTAVO E SILVA LEITE - OAB/MA 7620 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 304, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo acusado buscando a reforma da sentença condenatória pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), alegando nulidade da prova obtida por suposta violação domiciliar, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; (ii) verificar a existência de nulidade decorrente de suposta violação domiciliar; (iii) analisar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de uso de documento falso; e (iv) examinar a alegada atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. A denúncia descreveu de forma suficiente os fatos criminosos, possibilitando o exercício da ampla defesa, nos termos do art. 41 do CPP. 4. Não se configura a nulidade por suposta violação domiciliar, uma vez que o ingresso na residência foi autorizado pelo próprio apelante, conforme termo de autorização assinado nos autos. Ademais, a conduta delitiva se consumou antes mesmo da entrada dos policiais na residência, quando o acusado apresentou documento falso na garagem do prédio. 5. A autoria e a materialidade delitivas restaram amplamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, depoimentos testemunhais, interrogatório do acusado e demais documentos constantes nos autos. A confissão do acusado também reforça a convicção da prática delitiva. 6. A tese de atipicidade da conduta não merece prosperar, uma vez que o crime de uso de documento falso é formal e prescinde de obtenção de vantagem indevida ou produção de dano para sua configuração. O simples uso do documento adulterado perante os agentes públicos foi suficiente para a caracterização do delito. 7. As falsificações realizadas pelo recorrente, longe de serem grosseiras, se mostraram sofisticadas e eficazes a causar dano à fé pública, justamente pela utilização de nomes quase idênticos ao seu próprio. Ademais, o apelante admite ter contratado o serviço de falsificação, o que afasta a hipótese de qualquer amadorismo na elaboração do documento adulterado. 8. A parte do recurso que questiona a dosimetria da pena não foi conhecida, por ausência de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Em parcial acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A denúncia que descreve suficientemente o fato criminoso atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia. 2. Não há nulidade por violação de domicílio quando o ingresso é autorizado pelo próprio morador e a conduta delitiva se consuma antes da entrada dos policiais. 3. A condenação pelo crime de uso de documento falso pode se basear na prova testemunhal, documental e na confissão do acusado. 4. O crime do art. 304 do CP é formal, sendo desnecessária a comprovação de vantagem indevida para sua configuração. 5. Não se conhece da parte do recurso que questiona a dosimetria da pena quando ausente interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 304; CPP, art. 41; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 768.624/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2023, DJe 10/03/2023; STF, Tema 280, Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0856186-51.2023.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Ady Sampaio Ferro Neto interpôs recurso de apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal de São Luís que julgou procedente a denúncia, condenando-o a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da conduta descrita no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal. Na oportunidade, o juízo de primeiro grau concedeu o direito de recorrer em liberdade - sentença id. 37090883. Consta da denúncia (id. 37090823) que, no dia 14 de setembro de 2023, por volta das 10h30, o denunciado foi preso em flagrante em sua residência, localizada no Edifício Lake Side, em São Luís, após ser identificado pelos investigadores da Polícia Civil usando documentos falsos. Os investigadores tinham conhecimento de que o denunciado possuía um mandado de prisão preventiva em aberto, originado em Curitiba, e que ele poderia estar atuando também em São Luís. Durante a abordagem, o denunciado apresentou um documento de identidade falso e, ao ser questionado sobre a discrepância, confessou que o documento era falso devido ao mandado de prisão em seu desfavor. No momento, foram encontrados ainda cartões de crédito em nome de terceiros. O denunciado autorizou a entrada dos policiais em seu apartamento, onde foram encontrados mais documentos e cartões em nome de outras pessoas. Na delegacia, foram encontradas várias identificações falsas vinculadas ao denunciado, incluindo dados de outra pessoa. Durante o interrogatório, o denunciado negou as acusações, afirmando que não se recordava de ter confessado o uso do documento falso e negou saber do mandado de prisão em aberto, confirmou, todavia, que autorizou a entrada dos policiais em sua residência. Em suas razões recursais (id. 37619491), a defesa alega e requer: a) preliminarmente o reconhecimento da inépcia da inicial; b) ainda em preliminar de mérito, violação de domicílio; c) atipicidade da conduta; d) absolvição por falta de provas; e) subsidiariamente, requer o reconhecimento da confissão, pena base no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos. O órgão ministerial de 1º grau apresentou contrarrazões ao apelo no id. 38150622, pugnando pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença em todos os seus termos (id. 39154635). É o relatório. VOTO De início, quanto ao pedido do apelante para reforma na dosimetria da pena para “requer a pena base no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade por multa ou restritivas de direito”, bem como “reconhecimento da atenuante da confissão”, adianto que não conheço do pedido por ausência de interesse recursal, eis que o juízo da primeira instância já aplicou a pena com base em todas essas diretrizes, inclusive reconhecendo a confissão espontânea, mas deixando de aplicá-la, por força da Súmula 231 do STJ. Portanto, conheço em parte do recurso apresentado e passo à análise. 1. Da questão preliminar - inépcia da denúncia O apelante sustenta que a denúncia é inepta, eis que “não descreve quando foi praticado o delito, de que forma fora praticado e não imputa qualquer descrição efetiva da conduta do defendente”. Em análise detida dos autos, verifico que a inicial acusatória (id. 37090823), ao contrário do argumentado pelo apelante, ainda que de forma sucinta, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, apresenta a qualificação do réu, a classificação do crime e faz referência às provas. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que “não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública" (STJ. AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Assim, tenho como satisfatoriamente atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, pelo que rejeito a alegação de inépcia da denúncia. 2. Da questão preliminar ao mérito - irregular violação de domicílio - e da ausência de provas Afasto a tese de reconhecimento da nulidade das provas produzidas durante o processo, uma vez que inexistem nos autos elementos que corroborem à versão trazida pela Defesa, de sorte a não haver vício a ser corrigido. Explico. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece a garantia fundamental da inviolabilidade domiciliar, preconizando que a ninguém é dado o direito de adentrar na casa de outrem sem que este o consinta. Entretanto, a mesma norma proibitiva excepciona a regra que cria, ao permitir o ingresso residencial nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Interpretando esse comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo, a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, se o contexto fático evidenciar, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância no interior imóvel, torna-se possível mitigar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, permitindo-se, por consequência, o ingresso dos policiais no endereço do acusado. In Litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. 2. Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). 3. Contexto fático que evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 768.624/SP. Rel.: Ministro Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/03/2023. Data de Publicação no DJe: 10/03/2023). E não é diferente o entendimento desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de sorte que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do acusado, sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência do delito, devidamente justificada a posteriori. Precedentes. [...]. (TJMA - HC 0813293-48.2023.8.10.0000. Rel: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/07/2023. Data de Publicação no DJe: 18/07/2023) (grifo nosso). Na hipótese dos autos, os policiais civis que realizaram a operação estavam em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da cidade de Curitiba, em nome do ora apelante. No momento em que solicitada sua identificação para cumprir o mandado, o recorrente apresentou documento com dados divergentes aos seus próprios, falso, portanto. Em id. 37090814, p. 31, consta Termo de Autorização para Ingresso em Domicílio, assinado pelo apelante e seu pai. Não há prova de que a assinatura tenha sido fraudada, como pretende o recorrente. Em seu interrogatório policial (id. 37090814, p. 10), devidamente assinado, o apelante declarou que “foi questionado se autorizaria o ingresso na sua residência para ver se haviam armas, drogas e outros objetos ilícitos, ao que o interrogado autorizou, e assinou o termo de autorização”. Diante das circunstâncias fáticas acima descritas, a tese da defesa de violação domiciliar não se sustenta, por conseguinte, também inócua a alegação de ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio. Sobre esse ponto, a sentença bem observou ainda, que o delito se consumou antes mesmo do acesso dos policiais ao apartamento do apelante, pois ainda na área comum do condomínio, o recorrente já havia apresentado o documento falso: No caso dos autos, verifico que o delito em estudo se consumou antes mesmo de os agentes policiais adentrarem no apartamento do acusado (e lá encontrarem outra infinidade de documentos com dados divergentes) uma vez que ainda estavam na garagem do prédio (área comum) quando o inculpado ali apresentou documento falso objetivando furtar-se do cumprimento da medida que sabia existir contra si. Destarte, conforme depoimento dos policiais civis em juízo, no ato do cumprimento da prisão, no estacionamento do prédio em que reside, o acusado apresentou um documento (RG) que possuía divergência com o nome constante no mandado de prisão. Por tal motivo, rejeito a tese defensiva que alega a ilicitude da prova obtida, o que levaria, segunda esta, a absolvição do réu, tanto porque os agentes policiais estavam devidamente resguardados por ordem judicial a ser cumprida, como porque a consumação do delito em tela deu-se antes mesmo deles adentrarem na residência do réu. Quanto à inexistência de provas, verifico que se retira dos autos a materialidade e a autoria delitivas, a partir do inquérito policial e dos documentos nele acostados que demonstram a existência de documentos diversos, com nomes e registros modificados (id. 37090814), auto de prisão em flagrante (id. 37090814, p. 02), depoimentos testemunhais coesos, obtidos em sede policial e em juízo (id. 37090814, págs. 04-09 e id. 37090875 - link de mídias visuais), interrogatório do acusado (id. 37090875, p. 05 e id. 37090875 - link de mídias visuais), auto de apresentação e apreensão (id. 37090814, p. 16), mandado de prisão da comarca de Curitiba (id. 37090814, p. 30), termo de autorização de ingresso em domicílio (id. 37090814, p. 31). As testemunhas policiais apresentaram versões harmônicas tanto em depoimento prestado perante a autoridade policial, como em juízo. Não havendo contradição capaz de desacreditar suas declarações. Vale ressaltar que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade, o que não ocorreu no presente caso (STJ. AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). Bem compilada a prova testemunhal colhida em juízo, faço a transcrição: A testemunha arrolada pelo Ministério Público Estadual, AMÉRICO JARDIM CASTRO, afirmou que é investigador de polícia civil e que a Delegacia de Roubos e Furtos, onde trabalha, tomou conhecimento do mandado de prisão em face do acusado. Que receberam informações que ele estaria morando no bairro Ponta D’ areia. Que o acusado estaria utilizando um veículo vermelho. Que fizeram essa diligência três dias antes da prisão e ainda chegaram a ver o veículo. Que no dia da prisão estavam rodando e decidiram parar quando avistaram o veículo fazendo o retorno e se preparando para entrar no Ed. Lake Side. Que quando ele entrou na garagem, a equipe aproveitou para entrar também. Que na abordagem o acusado não apresentou resistência. Que perguntaram onde estava sua identificação e ele mostrou a carteira. Que dentro da carteira encontraram uns cartões que pertenciam ao primo do acusado. Que apreenderam os bens que estavam na posse dele e quando viram a identidade constava um nome diverso do nome que constava no mandado de prisão, apesar de ter a sua fotografia. Que ao ser questionado, declarou que como tinha alguns litígios cíveis também estava usando aquele documento. Que foram ao apartamento do acusado com permissão dele. Que verificaram o quarto dele. Que encontraram uns cartões com o nome parecido com a identidade que foi mostrada. Que o conduziram a delegacia. Que ele ficou com o celular na delegacia, bem tranquilo. Que no carro conversou dizendo que havia feito coisas erradas no passado, mas já estava trabalhando em outras coisas. Que a família dele era conhecida da curva do 90, Vinhais, nesta cidade. Que ele se manteve tranquilo. Que ele foi levado para o IDENT por outra equipe. Que lá verificaram que ele possuía duas identificações. Que quando foi feita a consulta do RENAID, acusou que é de outra pessoa. Que apareceu o nome de Isabela. Que trabalhou na Delegacia de Defraudações e tem uma leve recordação do nome do acusado. Que quando soube do mandado de prisão decidiu cumpri. A testemunha arrolada pelo Ministério Público Estadual, GABRIEL CARVALHO DE SOUSA afirmou que é investigador de policial civil e no dia prisão lhes foi comunicado acerca de um mandado de prisão para cumprimento. Que era um mandado de prisão em aberto. Que o alvo havia sido localizado em São Luís. Que se dirigiram até o apartamento do acusado. Que estavam em duas equipes. Que no estacionamento do prédio abordaram o acusado e solicitaram seu o documento. Que o nome no documento estava divergente do mandado de prisão. Que o acusado já sabia que se tratava de um mandado de prisão. Que disse que estava com a documentação trocada porque já sabia desse mandado de prisão oriundo de Curitiba. Que o conduziram a Delegacia. Que foi verificado a existência de outros documentos. Que a numeração do documento estava no nome de outra pessoa, uma mulher. Que não sabe dizer como chegaram ao endereço do local onde o acusado estava. Que havia todo um dossiê. Que já se sabia o endereço, o carro, a placa. Que o acusado não ofereceu resistência. Que comentou que estava esperando esse mandado de prisão. Que na residência estavam o filho do acusado e uma funcionária. Que não se recorda onde estavam os cartões. Que o acusado afirmou que os cartões estavam no nome de uma antiga funcionária. Que também se referiu a um primo ou cunhado. Que foram descobertas outras identidades com dados falsos, além das que ele possuía em mãos. Que na delegacia não acompanhou o acusado. Que eram mais ou menos seis policiais. Que tomou conhecimento das informações no mesmo dia da prisão. Ademais, o ora apelante, interrogado em juízo, confessou a prática delitiva, declarando ainda que sabia do mandado pendente contra si: Interrogado em Juízo, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, ADY SAMPAIO FERRO NETO declarou que possui uma empresa de consultoria de empréstimos e trabalha nesse ramo há 12 anos. Que é uma consultoria filial de Curitiba. Que morou em Curitiba por 20 anos. Que se divorciou e voltou para São Luís há 1 ano e meio. Que é correspondente bancário do Banco do Brasil. Que possui um primo que é seu sócio. Que o processo de Curitiba foi de 2011 e se refere a uma duplicata da época que trabalhava com telefonia. Que não estava usando vários documentos falsos, mas apenas um documento falso que estava na posse de seu pai. Que o documento (RG) de Ady Silva Ferro Neto estava com o CPF cancelado. Que não conhece Isabela Antunes Nascimento. Que a falsidade do documento foi em razão do medo de processo. Que o processo de Curitiba estava suspenso e a prisão se deve a isso. Que nem chegou a ser citado pessoalmente. Que os cartões apreendidos são de débito e estão todos em nome de pessoa jurídica e de seu primo Vitor, que é seu sócio. Que não sabe dizer porque os seus CPFS foram cancelados. Que contratou uma terceira pessoa para fazer um CPF falso. Que não lembra há quanto tempo possuía o documento falso. Que não sabia de quem era o documento. Que contratou alguém para falsificar o documento (CPF n. 712.690.242-56) e não utilizava porque já saiu inválido. Que não lembra há quanto tempo tinha o documento falso. Que descobriu que o CPF estava suspenso na Receita Federal. Que tudo começou porque demitiu seu sócio que era amigo do Delegado. Que foi denunciado por esse sócio. Que a abordagem não foi tranquila, mas sim como muita ignorância. Que o algemaram e exigiram subir no apartamento. Que exigiram que abrisse o cofre. Que o Delegado estava filmando tudo. Que os dois policiais ouvidos na audiência estavam na abordagem. Que mandaram o documento falso a vários clientes. Portanto, não vejo como acolher a tese da defesa nesses quesitos. 3. Da atipicidade da conduta O delito do art. 304 do Código Penal é formal, ou seja, configura-se pelo mero uso do documento falso, independente de obtenção de vantagem indevida ou produção de dano. Não exige resultado naturalístico para a sua consumação (STJ - REsp: 1722241 SP 2018/0025557-1, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). O argumento da defesa de atipicidade da conduta, não merece prosperar. Explico. Não obstante o recorrente afirme que não entregou o documento aos policiais, a tese não se confirma com as demais provas dos autos, eis que restou demonstrado que no momento em que os policiais solicitaram a identificação do recorrente, receberam o documento falso. As falsificações realizadas pelo recorrente, longe de serem grosseiras, se mostraram sofisticadas e eficazes a causar dano à fé pública, justamente pela utilização de nomes quase idênticos ao seu próprio, a saber, 1) ADY SAMPAIO FERRO NETTO; 2) ADY SILVA FERRO NETTO, 3) ADY FERRO NETTO, causando ainda mais dificuldade na identificação da falsidade, ademais, o apelante admite ter contratado o serviço de falsificação, o que afasta a hipótese de qualquer amadorismo na elaboração do documento adulterado. Diz este e. Tribunal de Justiça acerca do tema: Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de estelionato e falsificação de documento público. Pleito absolutório por insuficiência de provas . Prova pericial. Prescindibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Obtenção de vantagem patrimonial indevida . Apelo conhecido e improvido. 1. A perícia técnica é prescindível para a comprovação do crime tipificado no art. 297, do CPB, quando a falsidade se materializa na montagem de ofício a partir de outro autêntico, comprovada mediante simples manejo do expediente pela servidora que subscreveu a missiva verdadeira e reconheceu, em audiência, o documento adulterado. 2. Improcede a pretensão absolutória do crime de estelionato, com base no art. 386, VII, do CPP, quando se constata, a partir da prova oral produzida em juízo, que a recorrente, valendo-se do fato de ser advogada, auferiu vantagem patrimonial indevida, recebendo de sua constituinte valores em dinheiro que supostamente seriam depositados em juízo para evitar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 3 . Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APR: 00008367720138100061 MA 0279212019, Relator.: JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) A perícia técnica, consoante entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores é prescindível quando outros meios probatórios forem suficientes para atestar a falsidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 304 DO CP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA . COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE.. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso . A condenação, no caso concreto, está fundamentada na existência de p rova oral e documental. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2354295 ES 2023/0151403-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Não há que se falar em crime impossível, portanto, nem na atipicidade da conduta, restou ainda configurado o dolo do réu em praticar o delito, ou seja, ele tinha ciência de sua conduta ilícita. Portanto, evidenciada a autoria do crime previsto no art. 304 do Código Penal, praticado pelo réu, inviável sua absolvição. Assim, nenhuma censura ou reparo merece a sentença recorrida, razão pela qual a mantenho. Conclusão Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001

ID: 290922744

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805805-39.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIR SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0805805-39.2023.8.… 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0805805-39.2023.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: MARIA DE JESUS FERREIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0805805-39.2023.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado MARIA DE JESUS FERREIRA e outros, pelo qual INTIMO a vítima NADIR SANTOS MARTINS, brasileira, natural de Mirinzal/MA, viúva, ensino fundamental incompleto, empregada doméstica, nascida em 230.07.1969, sem apresentar documento, filha de Antônio Santos Martins Marcela dos Santos e JAKELINE RODRIGUES PEREIRA, brasileira, natural de Bacabal/MA, convivente, ensino superior completo, professora, nascida em 07.04.1976, CPF nº622 217 013 72, filha de Benedito Crispim Pereira Francisca Gerusa Lopes Pereira, para tomar conhecimento da sentença: "SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, como incurso no tipo penal do Art. 180, caput, do CPB. Narra o parquet que o denunciado teria adquirido produto de crime de roubo ocorrido na data de 04 de setembro de 2018, perpetrado por Ivanilson, Nailson e outras pessoas não identificadas, na residência de Jakeline Rodrigues, de onde subtraíram televisores, aparelhos celulares, veículo, entre outros, sendo encontrado na posse de Jhonys o aparelho celular Motorola G4 Plus, que, segundo ele, teria adquirido pelo valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) de Nailson Mota, conhecida por “Pitoco”. Audiência realizada no dia 05 de abril de 2019, em que o Ministério Público propôs o benefício da suspensão condicional, sendo aceito pelo acusado e homologado em juízo. (ID.84924368- Pág. 97) Em ID.84924368, pág.305, foi revogada a suspensão condicional do processo, dando prosseguimento ao feito, em razão de descumprimento conforme ID.84924368, pág.274. Denúncia recebida em 05/04/2019, conforme decisão em ID.84924368- Pág. 97. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública (ID.86922933). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha de acusação, bem como interrogado o acusado (ID. 117581854). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.(ID.118012220). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 120207592). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, em que este é acusado da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para a condenação do acusado, faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos, pelo que passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A testemunha Jakeline Rodrigues Pereira declarou em juízo: “era por volta de uma hora, eu estava saindo para levar os meus filhos, eu tenho três filhos, então estava no carro, esperando eles entrarem, eu estava na garagem, ai quando eu abri o portão que era eletrônico, pra sair com o carro, entrou um meliante, bateu no vidro do meu carro, do meu lado, com a arma, quando eu olhei, ele pediu pra baixar o vidro, não gritar e fechar o portão, quando eu fechei o portão entraram mais dois, ai a minha filha de 7 anos na época, se assustou entrou dentro de casa e correu pra pedir ajuda pra minha empregada, ela está lavando o banheiro na época, a minha filha entrou pedindo socorro e dizendo o que estava acontecendo, quando ele mandou a gente descer do carro, não gritar, pra não alertar os vizinhos, aí começou perguntando se eu tinha dinheiro dentro de casa, eu falei todo tempo chorando que não estava com dinheiro, que não tinha dinheiro (...) aí ele começou a revistar a casa e ir pegando as coisas, televisão, relógio, celular, mandou abrir os guarda roupa (...) eles estavam revistando a casa, tirando a televisão da parede, as televisões eram no suporte, ai quando eles conseguiram né, tirar tudo que eles queriam, eles estavam colocando dentro do carro, pediu a chave do outro carro que a gente tinha, mas não conseguiram levar, não conseguiram ligar o carro, porque eles iam levar os dois carros mais as coisas que eles pegaram dentro de casa (...) aí levaram só o meu com as coisas tudo dentro, só que antes eles me trancaram com meus filhos e a menina que trabalhava comigo no quarto, pra poder sair (...) eu comecei a gritar a vizinha do fundo, dizendo que eu estava presa, pela minha janela do quarto, ela chamou a polícia, e a polícia teve que arrombar o portão e a porta do quarto (...) dois aparelhos celulares, foi recuperado apenas um (...) foi a polícia que avisou (...) o meu era um samsung e o do meu filho era um moto G5 (...).” O réu, por sua vez, declarou em juízo: “nesse tempo eu trabalhava no lava jato, e ele ia direto no lava jato lá, aí ele chegou lá com o celular, ofereceu lá, ele queria R$ 300,00, eu paguei R$250,00, ai eu falei: cadê a nota? ele falou: não, depois eu venho trazer, entendeu, nunca que ele foi trazer, porque eu botei meu chip, ai chegou um, tipo um mandado pra mim, de alguma coisa, porque era tudo baixado no meu nome, meu chip, aí chegou lá, dizendo que era pra eu devolver o celular em 24hs na delegacia mais próxima, aí eu fui lá na roubos e furtos e entreguei o celular, porque não quero problema, entendeu, aí fui lá e entreguei (...) ele frequentava o lava jato lá, ia direto (...) não, não sabia nem que o celular era roubado, tava até desbloqueado, eu fui logo usando, botando meu chip, tava precisando do celular, entendeu (...) ele ia lá de boa, ia assim normal, não aprecia o histórico dele (...) não sabia que o celular era roubado, tanto que eu pedi a nota fiscal pra ele, ele não foi levar nota fiscal e nem mais apareceu por lá (...) foi espontaneamente, eu mesmo fui levar (...) tava seminovo (...) menos de um mês, porque chegou um papel lá em casa, eu fiquei com menos de um mês esse celular (...) soube de nada, soube por alto agora (...).” Pois bem. Pelo que se apura do caderno processual, mormente pela insuficiência do conjunto probatório acostado aos autos, não há como provar seguramente que o acusado tenha cometido a conduta elencada no tipo previsto no art.180, caput, do CPB, de modo que dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Verifica-se como bem demonstraram o Dominus Litis em suas alegações finais, que a materialidade e a autoria delitiva não se encontram devidamente caracterizadas. Isso porque o Ministério Público Estadual não logrou êxito em demonstrar o elemento subjetivo do tipo penal relativo ao crime previsto no art. 180, caput, do CPB, qual seja, o DOLO na conduta do acusado em adquirir e transportar produto que sabia tratar de origem criminosa. Em casos como esse o dolo deve, necessariamente, preceder a qualquer das condutas previstas no tipo, pois, contrariamente, não haverá receptação (Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361)/Rogério Sanches Cunha – 8. ed. rev., ampl. E atual. - Salvador: JusPOIVM, 2016, página 394). Além disso, a testemunha ouvida em juízo, que à época era a vítima do roubo, em nenhum momento afirmou que o réu estivesse envolvido no crime ou soubesse que o produto adquirido era de origem ilícita. O próprio réu, em seu interrogatório, declarou que desconhecia a procedência ilícita do celular e, assim que tomou conhecimento de que se tratava de um bem roubado, o entregou voluntariamente e de forma imediata na delegacia. Em qualquer hipótese, para a configuração de crimes da espécie, além do dolo, impõe- se que o acusado tenha ciência de que o objeto é de procedência ilícita, isto é, que se trata de produto de crime. E, no caso dos autos, verifico que não há prova cabal de que o réu tenha concorrido para a infração penal atribuída a ele, já que não há nada que indique que tenha adquirido o celular do outro acusado sabendo ser este produto de crime. Assim, por tudo que dos autos consta, e sempre lembrando que o objeto desta ação penal é apurar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 180, caput, do CP, entendo que o quadro geral é de dúvidas quanto à participação do acusado, circunstância que, para si, é favorável. Os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, que equivale a insegurança. Estaria este magistrado, se assim procedesse, violando, expressamente, os princípios constitucionais insculpidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Carta Magna. É de reconhecer-se, portanto, que a autoria delitiva não restou comprovada, tanto pela tese negativa de autoria, quanto pela insuficiência de elementos probatórios robustos para sustentar uma sentença condenatória. Nesta situação, pode ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, CRFB/88. Assim, da análise detida das provas produzidas durante a instrução criminal, percebo a ausência de provas contundentes quanto à autoria dos fatos descritos na denúncia, sendo, então, de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-os, na forma do art. 386, VII, do CPP. Diante do exposto, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, pelo cometimento do crime previsto no Art. 180, caput, do CPB. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).". Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076-000. Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. Eu, ,Flávia Leeard da Conceição Bogéa do Prado, Servidora Judicial, digitei e subscrevo. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

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Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001

ID: 290922752

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805805-39.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0805805-39.2023.8.… 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0805805-39.2023.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: MARIA DE JESUS FERREIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0805805-39.2023.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado MARIA DE JESUS FERREIRA e outros, pelo qual INTIMO a vítima NADIR SANTOS MARTINS, brasileira, natural de Mirinzal/MA, viúva, ensino fundamental incompleto, empregada doméstica, nascida em 230.07.1969, sem apresentar documento, filha de Antônio Santos Martins Marcela dos Santos e JAKELINE RODRIGUES PEREIRA, brasileira, natural de Bacabal/MA, convivente, ensino superior completo, professora, nascida em 07.04.1976, CPF nº622 217 013 72, filha de Benedito Crispim Pereira Francisca Gerusa Lopes Pereira, para tomar conhecimento da sentença: "SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, como incurso no tipo penal do Art. 180, caput, do CPB. Narra o parquet que o denunciado teria adquirido produto de crime de roubo ocorrido na data de 04 de setembro de 2018, perpetrado por Ivanilson, Nailson e outras pessoas não identificadas, na residência de Jakeline Rodrigues, de onde subtraíram televisores, aparelhos celulares, veículo, entre outros, sendo encontrado na posse de Jhonys o aparelho celular Motorola G4 Plus, que, segundo ele, teria adquirido pelo valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) de Nailson Mota, conhecida por “Pitoco”. Audiência realizada no dia 05 de abril de 2019, em que o Ministério Público propôs o benefício da suspensão condicional, sendo aceito pelo acusado e homologado em juízo. (ID.84924368- Pág. 97) Em ID.84924368, pág.305, foi revogada a suspensão condicional do processo, dando prosseguimento ao feito, em razão de descumprimento conforme ID.84924368, pág.274. Denúncia recebida em 05/04/2019, conforme decisão em ID.84924368- Pág. 97. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública (ID.86922933). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha de acusação, bem como interrogado o acusado (ID. 117581854). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.(ID.118012220). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 120207592). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, em que este é acusado da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para a condenação do acusado, faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos, pelo que passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A testemunha Jakeline Rodrigues Pereira declarou em juízo: “era por volta de uma hora, eu estava saindo para levar os meus filhos, eu tenho três filhos, então estava no carro, esperando eles entrarem, eu estava na garagem, ai quando eu abri o portão que era eletrônico, pra sair com o carro, entrou um meliante, bateu no vidro do meu carro, do meu lado, com a arma, quando eu olhei, ele pediu pra baixar o vidro, não gritar e fechar o portão, quando eu fechei o portão entraram mais dois, ai a minha filha de 7 anos na época, se assustou entrou dentro de casa e correu pra pedir ajuda pra minha empregada, ela está lavando o banheiro na época, a minha filha entrou pedindo socorro e dizendo o que estava acontecendo, quando ele mandou a gente descer do carro, não gritar, pra não alertar os vizinhos, aí começou perguntando se eu tinha dinheiro dentro de casa, eu falei todo tempo chorando que não estava com dinheiro, que não tinha dinheiro (...) aí ele começou a revistar a casa e ir pegando as coisas, televisão, relógio, celular, mandou abrir os guarda roupa (...) eles estavam revistando a casa, tirando a televisão da parede, as televisões eram no suporte, ai quando eles conseguiram né, tirar tudo que eles queriam, eles estavam colocando dentro do carro, pediu a chave do outro carro que a gente tinha, mas não conseguiram levar, não conseguiram ligar o carro, porque eles iam levar os dois carros mais as coisas que eles pegaram dentro de casa (...) aí levaram só o meu com as coisas tudo dentro, só que antes eles me trancaram com meus filhos e a menina que trabalhava comigo no quarto, pra poder sair (...) eu comecei a gritar a vizinha do fundo, dizendo que eu estava presa, pela minha janela do quarto, ela chamou a polícia, e a polícia teve que arrombar o portão e a porta do quarto (...) dois aparelhos celulares, foi recuperado apenas um (...) foi a polícia que avisou (...) o meu era um samsung e o do meu filho era um moto G5 (...).” O réu, por sua vez, declarou em juízo: “nesse tempo eu trabalhava no lava jato, e ele ia direto no lava jato lá, aí ele chegou lá com o celular, ofereceu lá, ele queria R$ 300,00, eu paguei R$250,00, ai eu falei: cadê a nota? ele falou: não, depois eu venho trazer, entendeu, nunca que ele foi trazer, porque eu botei meu chip, ai chegou um, tipo um mandado pra mim, de alguma coisa, porque era tudo baixado no meu nome, meu chip, aí chegou lá, dizendo que era pra eu devolver o celular em 24hs na delegacia mais próxima, aí eu fui lá na roubos e furtos e entreguei o celular, porque não quero problema, entendeu, aí fui lá e entreguei (...) ele frequentava o lava jato lá, ia direto (...) não, não sabia nem que o celular era roubado, tava até desbloqueado, eu fui logo usando, botando meu chip, tava precisando do celular, entendeu (...) ele ia lá de boa, ia assim normal, não aprecia o histórico dele (...) não sabia que o celular era roubado, tanto que eu pedi a nota fiscal pra ele, ele não foi levar nota fiscal e nem mais apareceu por lá (...) foi espontaneamente, eu mesmo fui levar (...) tava seminovo (...) menos de um mês, porque chegou um papel lá em casa, eu fiquei com menos de um mês esse celular (...) soube de nada, soube por alto agora (...).” Pois bem. Pelo que se apura do caderno processual, mormente pela insuficiência do conjunto probatório acostado aos autos, não há como provar seguramente que o acusado tenha cometido a conduta elencada no tipo previsto no art.180, caput, do CPB, de modo que dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Verifica-se como bem demonstraram o Dominus Litis em suas alegações finais, que a materialidade e a autoria delitiva não se encontram devidamente caracterizadas. Isso porque o Ministério Público Estadual não logrou êxito em demonstrar o elemento subjetivo do tipo penal relativo ao crime previsto no art. 180, caput, do CPB, qual seja, o DOLO na conduta do acusado em adquirir e transportar produto que sabia tratar de origem criminosa. Em casos como esse o dolo deve, necessariamente, preceder a qualquer das condutas previstas no tipo, pois, contrariamente, não haverá receptação (Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361)/Rogério Sanches Cunha – 8. ed. rev., ampl. E atual. - Salvador: JusPOIVM, 2016, página 394). Além disso, a testemunha ouvida em juízo, que à época era a vítima do roubo, em nenhum momento afirmou que o réu estivesse envolvido no crime ou soubesse que o produto adquirido era de origem ilícita. O próprio réu, em seu interrogatório, declarou que desconhecia a procedência ilícita do celular e, assim que tomou conhecimento de que se tratava de um bem roubado, o entregou voluntariamente e de forma imediata na delegacia. Em qualquer hipótese, para a configuração de crimes da espécie, além do dolo, impõe- se que o acusado tenha ciência de que o objeto é de procedência ilícita, isto é, que se trata de produto de crime. E, no caso dos autos, verifico que não há prova cabal de que o réu tenha concorrido para a infração penal atribuída a ele, já que não há nada que indique que tenha adquirido o celular do outro acusado sabendo ser este produto de crime. Assim, por tudo que dos autos consta, e sempre lembrando que o objeto desta ação penal é apurar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 180, caput, do CP, entendo que o quadro geral é de dúvidas quanto à participação do acusado, circunstância que, para si, é favorável. Os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, que equivale a insegurança. Estaria este magistrado, se assim procedesse, violando, expressamente, os princípios constitucionais insculpidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Carta Magna. É de reconhecer-se, portanto, que a autoria delitiva não restou comprovada, tanto pela tese negativa de autoria, quanto pela insuficiência de elementos probatórios robustos para sustentar uma sentença condenatória. Nesta situação, pode ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, CRFB/88. Assim, da análise detida das provas produzidas durante a instrução criminal, percebo a ausência de provas contundentes quanto à autoria dos fatos descritos na denúncia, sendo, então, de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-os, na forma do art. 386, VII, do CPP. Diante do exposto, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, pelo cometimento do crime previsto no Art. 180, caput, do CPB. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).". Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076-000. Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. Eu, ,Flávia Leeard da Conceição Bogéa do Prado, Servidora Judicial, digitei e subscrevo. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

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Processo nº 0807249-04.2024.8.10.0024

ID: 260396628

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807249-04.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOERICK LIMA CARNEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO nº 0807249-04.2024.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MAILSON D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO nº 0807249-04.2024.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MAILSON DOS SANTOS GODINHO e JOERICK LIMA CARNEIRO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra ALBERTO SANTOS GODINHO, devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas no Artigo 155, § 1º, e § 4º, I, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim narrados: “Segundo apurado, o denunciado acima qualificado, durante a noite, e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu máquinas de cortar cabelo, tesouras e outros objetos utilizados no salão de cabeleireiro (Barbearia Madre Rosa) de propriedade da vítima Wilson Vieira da Silva, fato ocorrido no dia 01/11/2024, por volta das 03:00h, na Rua Castelo Branco, s/nº, bairro Madre Rosa, nesta cidade. As provas colhidas evidenciam que, no dia e hora supracitados, o denunciado arrombou o estabelecimento da vítima, utilizando-se, para tanto, de um pedaço de pau, com o qual danificou o portão e adentrou no local, furtando, em seguida, os bens descritos no parágrafo anterior. No mesmo dia, o filho do proprietário, o policial militar Madson Vieira da Silva, recebeu informações de uma vizinha da barbearia que o responsável pelo delito teria sido um indivíduo com as mesmas características físicas do ora denunciado que, na ocasião, trajava uma camisa gola polo azul. Sucede que, por volta das 09:30h, Madson conseguiu localizar o denunciado, o qual estava nas proximidades da Barbearia ainda em posse de parte da res furtiva, a saber: 2 (duas) máquinas de cortar cabelo, 1 (um) tesoura de cortar cabelo e 1 (um) óculos de grau. Em razão disso uma guarnição da polícia militar foi acionada, a qual deu voz de prisão ao denunciado e o conduziu preso até a Delegacia”. Auto de exibição e apreensão no ID 133611447 - p. 11. Termo de entrega no ID 133611447 - p. 12. Informações do SINESP InfoSeg no ID 133611447 - p. 13. Exame ad cautelam no ID 133611447 - p. 14. Boletim de ocorrência da Polícia Civil no ID 133611447 - pág. 15. Boletim de ocorrência da Polícia Militar no ID 133611447 - págs. 16-17. Fotografias do local no ID 133614083. Audiência de custódia no ID 133638282, na qual foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 18/11/2024, conforme decisão de ID 134832613. O réu foi citado, conforme certidão de ID 135317955. Resposta à acusação no ID 136895190. Decisão de ID 139047976 que manteve a prisão preventiva. Audiência de instrução no ID 141348705, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e concedido prazo para o Ministério Público aditar a denúncia. O Ministério Público requereu, em manifestação no ID 141239151, o aditamento da denúncia para excluir ALBERTO SANTOS GODINHO do polo passivo e incluir MAILSON DOS SANTOS GODINHO, seu verdadeiro nome, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e no art. 307, caput, do Código Penal. Além disso, requereu a inclusão de JOERICK LIMA CARNEIRO, conhecido como “Ciganinho”, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Decisão de recebimento de aditamento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (ID 141892393). Resposta à acusação do acusado Mailson dos Santos Godinho no ID 136895190. Decisão de ID 142302909 que manteve a prisão preventiva. Audiência de instrução no ID 142592172, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas, ouvido o depoimento da vítima e realizado o interrogatório dos réus. Certidões de antecedentes criminais do réu Mailson dos Santos Godinho no ID 143040679, bem como do réu Joerick Lima Carneiro no ID 143040680. O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a condenação de MAILSON DOS SANTOS GODINHO pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV e art. 307, caput, do Código Penal; e JOERICK LIMA CARNEIRO, conhecido como “CIGANINHO”, pelo delito preconizado no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do Código Penal (ID 144792687). A defesa de Joerick Lima Carneiro, por sua vez, requereu, em alegações finais (ID 136745362): a) o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas; b) a fixação da pena base no patamar mínimo legal; c) a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão; d) o reconhecimento da causa de diminuição da pena do “furto privilegiado” para, preferencialmente, substituir a pena privativa de liberdade por multa ou, subsidiariamente, reduzi-la em 2/3; e) a fixação do regime aberto, e f) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Por fim, a defesa de Mailson dos Santos Godinho, por sua vez, requereu, em alegações finais (ID 145624497): a) em preliminar, o desentranhamento de todas as provas obtidas através da abordagem policial realizada pela testemunha e policial militar Madson Vieira da Silva; b) absolvição; c) a desclassificação do delito de furto para receptação culposa; d) o afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal; e) o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas; f) a revogação da prisão preventiva do réu. Eis o relatório. Após fundamentar, decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR A defesa alega a nulidade da busca pessoal realizada no acusado, argumentando que não havia fundada suspeita que justificasse a medida. No entanto, conforme se depreende dos autos, a busca pessoal foi realizada em virtude de o acusado ter sido encontrado nas proximidades do local do crime, portando objetos com as mesmas características daqueles que foram furtados e trajava vestimentas semelhantes às descritas pela testemunha. Tais circunstâncias configuram fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, e justificam a busca pessoal realizada, razão pela qual entendo que a preliminar arguida pela defesa não merece acolhimento. DO MÉRITO O caso em tela refere-se à denúncia promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de MAILSON DOS SANTOS GODINHO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, e no art. 307, caput, do Código Penal, bem como de JOERICK LIMA CARNEIRO, conhecido como “Ciganinho”, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do Código Penal. A fim de melhor examinar as condutas delitivas atribuídas aos réus, será feita a análise separada dos tipos penais atribuídos na denúncia. DO CRIME DO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO AOS ACUSADOS MAILSON DOS SANTOS GODINHO e JOERICK LIMA CARNEIRO Compulsando os autos, constato que a materialidade se encontra cabalmente demonstrada pelo boletim de ocorrência da Polícia Civil (ID 133611447 – pág. 15), boletim de ocorrência da Polícia Militar (ID 133611447 – págs. 16-17), pelo auto de exibição e apreensão (ID 133611447 – pág. 11), pelo termo de entrega (ID 133611447 – pág. 12) e pela própria confissão do acusado Joerick Lima Carneiro. Cabe, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal dos acusados, para os quais será procedida a análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. A autoria delitiva, está comprovada pelo depoimento da vítima, das testemunhas de acusação, além da confissão do réu Joerick Lima Carneiro, conforme se observa abaixo: Declarações da vítima Wilson Vieira da Silva em Juízo: a) Audiência realizada no dia 13/02/2025: QUE pela manhã, enquanto fazia caminhada, foi informado por um vizinho que sua barbearia havia sido arrombada; QUE retornou imediatamente ao local e viu o portão aberto cerca de meio metro; QUE o portão travou, impossibilitando sua abertura completa, e precisou procurar ajuda profissional; QUE ao voltar, a polícia já estava com o acusado perto de sua residência; QUE utilizou o carro de seu filho, que estava na rua, para ir até onde a polícia estava; QUE presenciou a polícia colocando o acusado dentro da viatura e o levando; QUE é o proprietário de uma barbearia; QUE havia fechado o estabelecimento no dia anterior por volta das 19h; QUE soube do arrombamento no dia dos fatos, às 5h, enquanto caminhava no bairro Cohab, através de um vizinho; QUE ao chegar em seu salão, encontrou tudo revirado e o portão danificado; QUE o portão é de ferro, do tipo que levanta, com um cadeado no meio; QUE tentou levantar o portão, mas não conseguiu totalmente, causando o dano; QUE foram furtadas três máquinas de cortar cabelo (uma grande e duas pequenas), um facão, giletes e outros objetos; QUE a máquina grande custa R$ 400,00 e as pequenas R$ 50,00 cada; QUE a máquina grande foi recuperada com o acusado (Mailson), mas os outros itens não; QUE os acusados foram encontrados nas proximidades do local; QUE percebeu movimentação perto da casa do Dr. Douglas e foi verificar; QUE ao chegar lá, a polícia já estava colocando o acusado no carro; QUE o pedaço de madeira usado para suspender o portão era de seu quintal; QUE o conserto do portão custou R$ 150,00; QUE o acusado passava pelo local algumas vezes e o conhecia de vista; QUE ouviu pessoas comentarem que o acusado estava envolvido em atividades ilícitas; QUE não tem conhecimento se o acusado confessou aos policiais; QUE sabe que as três máquinas foram recuperadas com Mailson, mas o facão, tesoura e outros itens não; QUE é pai de Madson; QUE é o dono do local; QUE soube do furto após sua ocorrência; QUE não presenciou o furto, sendo informado apenas pelo vizinho; QUE nenhuma autoridade realizou perícia em seu estabelecimento; QUE pessoas relataram ter visto o acusado forçando o portão com a madeira, agindo sozinho; QUE essas pessoas informaram que ele estava arrombando o portão; QUE as testemunhas pediram para não serem identificadas; QUE não possui câmeras de segurança no local. b) Audiência realizada no dia 06/03/2025: QUE foi informado por um vizinho sobre o arrombamento de sua barbearia enquanto caminhava. QUE ao retornar, encontrou o portão danificado e o local revirado, com o furto de três máquinas de cortar cabelo, um facão e outros itens. QUE a polícia prendeu o acusado, Mailson, nas proximidades, e recuperou as máquinas de cabelo. QUE soube que uma testemunha ouviu o arrombamento e reconheceu Mailson, apesar de ter visto outra pessoa junto. QUE o acusado reside no bairro vizinho e já era conhecido de vista pelo declarante. QUE parte dos objetos furtados foi encontrada com Mailson, que teria dado um nome falso à polícia. Declarações da testemunha Madson Vieira da Silva em Juízo: a) Audiência realizada no dia 13/02/2025: QUE estava em casa pela manhã quando vizinhos informaram sobre o arrombamento da barbearia de seu pai na madrugada. QUE os vizinhos descreveram um rapaz magro, sem camisa e de short, e outro negro com camisa polo verde como suspeitos. QUE orientou seu pai sobre o conserto do portão danificado e a verificação dos objetos furtados. QUE horas depois, um indivíduo com características semelhantes às descritas passou em frente ao estabelecimento, gerando desconfiança. QUE decidiu segui-lo e percebeu volumes em seus bolsos, constatando que eram máquinas de cortar cabelo de seu pai, com outra máquina próxima em um matagal. QUE ao acionar a polícia, o suspeito fugiu, sendo identificado posteriormente como Mailson, que havia dado o nome falso de seu irmão falecido, Alberto. QUE o seguiu de carro e o interceptou até a chegada da polícia. QUE o viu passando por volta das 09h00. QUE o outro envolvido era conhecido como "Ciganinho". QUE o seguiu por suas características e vestimenta correspondentes à descrição. QUE já conhecia Mailson de vista e ouviu comentários sobre seu envolvimento criminal. QUE inicialmente não viu objetos com ele, percebendo-os na outra rua. QUE ao ser abordado, Mailson se mostrou agressivo e ameaçador, fugindo novamente enquanto a polícia era acionada, sendo detido com apoio policial. QUE vizinhos temiam testemunhar. QUE uma vizinha, Vera, relatou o ocorrido por consideração, apesar da oposição do marido, que também presenciou mas não quis se envolver. QUE Mailson tinha antecedentes e usava o nome do irmão falecido. QUE acredita que "Ciganinho" esteja preso, lembrando seu nome como algo com "Eric". QUE os suspeitos formavam um grupo para arrombamentos, tendo furtado outros estabelecimentos na região, incluindo uma pizzaria, outros comércios no bairro e uma sorveteria. QUE os arrombamentos eram frequentes e a prisão dos suspeitos não resolvia a situação devido ao uso de drogas. QUE relatou tudo ao tenente Alan. QUE soube dos fatos após ocorrerem, sendo avisado por uma vizinha pela manhã. QUE o suspeito passou novamente pela rua entre 9h e 10h, sendo visto por testemunhas na barbearia. QUE ao vê-lo, lembrou da descrição e decidiu segui-lo, constatando os objetos furtados em seus bolsos ao abordá-lo. QUE acredita que o suspeito retornou para buscar mais objetos. QUE achou suspeita a presença do acusado no dia seguinte ao furto, decidindo segui-lo para averiguação devido aos prejuízos sofridos. QUE abordou-o apenas ao notar o volume em seu bolso, recordando sua camisa polo verde e histórico criminal. QUE o acusado foi identificado por uma vizinha após o furto. QUE o seguiu, confirmou os objetos e o abordou. QUE talvez não o abordasse sem os objetos suspeitos. QUE uma testemunha ouviu um barulho forte e viu dois rapazes com as características informadas passando, não presenciando a entrada na barbearia, que ficava duas casas depois. QUE o fato ocorreu entre 3h e 4h da manhã. QUE o acusado era visto com outro indivíduo na região, pedindo ajuda em comércios e sendo suspeitos de furtos. QUE na semana seguinte, houve um furto semelhante em outro estabelecimento, "Domingão", com o mesmo tipo de arrombamento no portão. QUE não conversou com as vítimas dos outros furtos, mas notou a semelhança no arrombamento do "Domingão". QUE não teve acesso a imagens ou testemunhas diretas dos furtos. QUE a testemunha que ouviu o barulho morava próximo a um comércio do Pedro e afirmou que os dois rapazes com as características foram os únicos a passar após o barulho. QUE essa testemunha soube da prisão do acusado, ocorrida na rua, mas não o reconheceu pessoalmente ou por foto. b) Audiência realizada no dia 06/03/2025: QUE as únicas duas pessoas vistas passando no local no horário do crime foram o acusado (Mailson) e Joerick, conhecido como "Ciganinho"; QUE acredita ser muita coincidência que ambos, conhecidos por cometerem delitos, tenham passado naquela rua justamente no momento do furto; QUE, no dia seguinte, Joerick tentou invadir o comércio de Domingão, seu vizinho, mas não conseguiu sozinho devido à resistência do portão e fugiu; QUE foi avisado do fato por vizinhos que o conhecem como policial; QUE ao chegar ao local, encontrou Joerick fugindo em direção à BR e, ao perceber a abordagem, ele escapou; QUE a polícia já havia sido acionada e foi informado que Joerick fugiu para um bueiro; QUE acredita que Mailson não poderia ter arrombado o portão sozinho, pois possuía fechadura central e cadeado inferior, sendo necessário auxílio para erguê-lo mesmo destrancado; QUE Joerick está assumindo sozinho a autoria do crime, o que reforça a convicção de uma relação entre ele e Mailson na prisão; QUE questiona por que Joerick não informa o paradeiro dos bens furtados se está arrependido; QUE Joerick e outros costumam pedir ajuda durante o dia e furtar à noite, tendo participado de outros furtos, incluindo lojas e sorveterias no centro, alterando a aparência para despistar; QUE uma pessoa não identificada viu dois indivíduos no momento do crime, sendo um Mailson e o outro com características de Joerick; QUE Mailson se identificou falsamente como Alberto à polícia; QUE investigou o crime por ser filho da vítima, encontrando inicialmente apenas Mailson e vendo Joerick apenas na noite seguinte tentando arrombar o comércio vizinho; QUE já tinha visto Joerick no centro, mas nunca o prendeu; QUE considera incomum Joerick, geralmente no centro, ir a um bairro afastado para furtar; QUE muitas pessoas presenciaram, mas não quiseram se envolver, o que é comum em casos semelhantes por medo ou conveniência; QUE confirma que as informações sobre o crime vieram dessa única pessoa que viu o ocorrido, mas não quis se identificar oficialmente. Declarações da testemunha Rafael Castro Silva em Juízo: a) Audiência realizada no dia 13/02/2025: QUE, durante rondas, o COPOM informou via rádio que o policial Madson precisava de apoio, pois havia detido um indivíduo que arrombou uma barbearia na madrugada e subtraiu bens; QUE se deslocou até o local e constatou o ocorrido, encontrando o policial com o indivíduo detido e alguns objetos da barbearia; QUE ao chegar, o acusado já estava detido com Madson, e sua equipe apenas conduziu o indivíduo à delegacia; QUE foram encontrados alguns objetos com o acusado, como uma máquina de cortar cabelo, uma maquininha e uma tesoura; QUE Madson relatou que o acusado havia retornado ao local para pegar mais objetos e foi avistado; QUE o acusado retornou para levar mais coisas e foi visto pelo policial; QUE Madson relatou ter visto o acusado passar e o seguiu ao perceber que tentava sair por outra rua, conseguindo detê-lo; QUE questionado sobre como soube das características antes da abordagem, Madson respondeu que, como o indivíduo retornou para levar mais objetos, só poderia ser o autor; QUE não conhecia o acusado de outras ocorrências. b) Audiência realizada no dia 06/03/2025: QUE, mesmo através de Madson, filho da vítima, não soube de um comparsa de Mailson; QUE no momento da prisão e na delegacia não havia informações sobre outra pessoa; QUE só soube de um novo suspeito ao revisar o processo recentemente; QUE foi o responsável pelo Boletim de Ocorrência, onde consta o nome do conduzido como Alberto Santos Godinho, informado por ele próprio no momento da abordagem; QUE não conhecia o conduzido anteriormente; QUE essa foi a primeira prisão dele e só soube depois que seu nome verdadeiro era Mailson; QUE no BO constam as informações fornecidas pelo conduzido, e a investigação sobre a veracidade do nome cabe à delegacia; QUE não conhece um indivíduo chamado Joerick, conhecido como “Ciganinho”. Declarações da testemunha Allan Thiago Barros Gonçalves em Juízo: a) Audiência realizada no dia 13/02/2025: QUE a guarnição apenas conduziu o acusado; QUE foi acionado pelo COPOM para apoiar o policial Madson na condução de um indivíduo que teria furtado o estabelecimento de seu pai; QUE ao chegar, o acusado já estava contido por Madson; QUE realizou a condução à delegacia e lavrou o Boletim de Ocorrência, registrando que a abordagem e recuperação do material foram feitas por Madson; QUE não se recorda dos objetos, mas Madson informou que eram bens furtados na noite anterior; QUE apenas colocou o acusado na viatura e o levou à delegacia, registrando os fatos no BO; QUE Madson relatou que o acusado possuía material de cortar cabelo, especificamente uma máquina; QUE ao chegar, o objeto já estava com Madson, que disse tê-lo encontrado com o acusado na abordagem; QUE não conhecia o acusado de outras ocorrências. b) Audiência realizada no dia 06/03/2025: QUE não soube do envolvimento de outra pessoa no crime; QUE no dia dos fatos, a equipe policial foi acionada pelo COPOM para prestar apoio na ocorrência; QUE ao chegar, o suspeito já estava contido; QUE apenas conduziram o suspeito à viatura e à delegacia, onde foi feito o Boletim de Ocorrência; QUE durante o procedimento, o conduzido negou o crime e não mencionou terceiros; QUE no BO foi registrado o nome Alberto Santos Godinho, fornecido pelo próprio conduzido na abordagem; QUE geralmente os conduzidos não têm documentos, e o nome no BO é o informado por eles; QUE não sabia que o nome verdadeiro do conduzido era Mailson dos Santos Godinho, tomando conhecimento disso agora; QUE possivelmente a delegacia verificou a identidade real posteriormente; QUE não conhece um jovem chamado "Ciganinho". Declarações da testemunha Pedro Henrique Gonçalves da Silva em Juízo: a) Audiência realizada no dia 13/02/2025: QUE recebeu ligação do COPOM sobre a detenção do acusado pelo soldado Madson na Rua Castelo Branco; QUE se deslocou para conduzir o acusado; QUE o soldado Madson já estava com objetos que seriam da barbearia do pai dele, lembrando-se de uma tesoura e uma máquina de cortar cabelo ou similar; QUE não recorda as circunstâncias da localização do acusado por Madson; QUE Madson mencionou estar há dois dias tentando localizá-lo, não conseguindo na primeira vez, mas obtendo êxito um dia após o ocorrido; QUE não conhecia o acusado de outros crimes. b) Audiência realizada no dia 06/03/2025: QUE participou da ocorrência de furto na barbearia do pai do policial Madson; QUE a equipe apenas conduziu o suspeito, já preso na abordagem; QUE não soube de um comparsa posteriormente; QUE não conhece "Ciganinho"; QUE o suspeito se identificou como Alberto dos Santos Godinho; QUE o BO é preenchido com os documentos ou informações do conduzido; QUE depois soube que o suspeito deu um nome falso. Declarações da testemunha Pedro Mickeias Capuchu Ferreira em Juízo: QUE é escrivão de polícia e formaliza procedimentos; QUE digitou o procedimento do caso; QUE atuou no interrogatório do indivíduo apresentado como Alberto; QUE o acusado foi apresentado pela PM como Alberto Santos Godinho, e todo o procedimento foi registrado com esse nome conforme o BO; QUE os investigadores consultam os dados do BO e encaminham informações; QUE indivíduos sem documentação são identificados criminalmente por consulta a sistemas internos como PHD e Infoseg para localizar o CPF, nem sempre sendo possível confirmar por foto; QUE em caso de dúvida, a identificação criminal é feita por impressão digital e consulta ao Boletim de Vida Pregressa. Declarações do acusado Mailson dos Santos Godinho em Juízo: a) Audiência realizada no dia 13/02/2025: QUE deu o nome de seu falecido irmão, Alberto Santos Godinho, quando foi preso; QUE já foi preso em Caucaia (CE) e São Luís (MA); QUE nunca foi condenado; QUE nega ter arrombado o local ou subtraído bens; QUE foi pego com uma máquina de cortar cabelo que comprou de "Ciganinho" por R$ 10 perto de casa, por volta do dia 30 de outubro ou novembro, durante a madrugada, na Rua Dois, perto do Madre Rosa; QUE reside perto do salão, mas o encontro com "Ciganinho" foi perto de sua casa; QUE nunca encontrou "Ciganinho" perto do salão e comprou apenas uma máquina, não comprando tesouras ou outras máquinas; QUE não tem problemas com as testemunhas, exceto com o policial filho do dono do salão, a quem acusa de ter matado pessoas e difamado outros, afirmando não querer ladrões na região; QUE tinha uma fama ruim como "DJ" no passado, mas se aquietou devido à anemia falciforme; QUE pela manhã, o policial o acusou de roubar a máquina, perseguiu-o e atirou; QUE não tinha problemas anteriores com o policial, mas este age como dono do bairro desde que se tornou policial; QUE não sabia que ele era policial e o problema surgiu na abordagem; QUE pensou que a máquina era de "Ciganinho"; QUE passou em frente ao salão naquela manhã e uma mulher o confundiu com "Ciganinho", acusando-o do furto, o que levou o policial a persegui-lo, encontrar a máquina e acusá-lo, atirando e enforcando-o, sendo contido pelo pai; QUE nega estar com duas máquinas, óculos e tesoura, possuindo apenas a máquina comprada de "Ciganinho" para cortar o cabelo devido a uma lesão na cabeça; QUE costumava usar salões em São Luís e apenas passava em frente ao salão da vítima, onde algumas pessoas o ajudavam por se sentir abandonado, mencionando histórico de rejeição social e ideações suicidas devido à perseguição; QUE nunca entrou no salão da vítima, quem entrou foi "Ciganinho", e no momento do furto estava em casa, no Alto da Assunção, Rua Dois, próximo ao Madre Rosa, a cerca de 500 metros do local; QUE "Ciganinho" ofereceu o objeto de madrugada e ele comprou sem saber que era furtado, pois raramente saía de casa e só saiu naquela ocasião por necessidade; QUE sobre a testemunha da camisa gola polo, afirma que a camisa era sua, mas o policial o acusou injustamente por isso, chegando agressivamente, exigindo informações e o agredindo, ameaçando-o de morte caso os objetos não aparecessem, fazendo-o correr e pedir socorro, com o policial efetuando quatro disparos para o alto e continuando as ameaças, sendo impedido pelo pai; QUE portava apenas a máquina no bolso e estava na área da abordagem a caminho da Vila São João e depois para a Mangueira, para encontrar parentes. b) Audiência realizada no dia 06/03/2025: QUE possui um irmão chamado Alberto, que já faleceu; QUE tem 33 anos de idade; QUE possui problemas de saúde; QUE está em isolamento dentro da unidade prisional após uma discussão com um guarda; QUE enfrenta crises de saúde, dificuldades no isolamento e falta de acesso a medicação adequada; QUE solicita ao Ministério Público e à defesa que intercedam para sua transferência para São Luís, pois considera sua situação na unidade prisional insustentável; QUE reconhece ter cometido erros no passado, mas reafirma que não praticou os crimes pelos quais está sendo acusado; QUE não esteve na barbearia Madre Rosa na data e horário do furto; QUE não possui histórico de furtos ou arrombamentos e não costuma sair à noite; QUE na madrugada do ocorrido, um rapaz, conhecido como "Ciganinho", lhe ofereceu uma máquina de cortar cabelo para venda; QUE adquiriu a máquina sem saber que era produto de crime, pois precisava de uma para uso pessoal; QUE foi abordado posteriormente pelo policial Madson, que o acusou do furto e o agrediu; QUE esclareceu que não anda roubando nada de ninguém; QUE é vendedor ambulante; QUE sabe que o ciganinho tinha aparecido com essas máquinas; QUE não sabia do furto na barbearia, pois estava em casa deitado; QUE mora na rua 2, no Alto da Assunção; QUE se fosse ele o autor dos fato ele não teria voltado lá com a maquina; QUE como o “ciganinho” parece muito com ele, que ele ainda estava com uma roupa do jeito da sua, duas mulheres ficaram olhando para ele, que após isso o Madson abordou ele; QUE, ao tentar se defender, explicou que havia comprado a máquina, mas mesmo assim foi considerado culpado pelos fatos; QUE Madson já chegou lhe acusando e agredindo; QUE é aposentado e não precisa andar roubando nada de ninguém; QUE Madson tirou uma foto sua e imediatamente o identificou como autor do furto, sem apresentar testemunhas que confirmassem a acusação; QUE ele afirmou que ele que estava roubando; QUE ele não lhe imobilizou apenas pegou as sacolas com as peças furtadas; QUE o óculos de descanso era seu; QUE estava indo falar com seu tio para resolver a situação, quando as mulheres gritaram novamente e o Madson efetuou os disparos; QUE muitas pessoas o associam a crimes de furto devido a sua aparência e ao seu histórico de uso de drogas; QUE já teve uma má reputação quando era mais jovem e que seu apelido "DJ" voltou a ser usado recentemente por policiais que o conheciam do passado; QUE, ao ser questionado sobre sua identidade, forneceu o nome "Alberto" porque sabia que Madson já conhecia seu verdadeiro nome e possuía um preconceito contra ele; QUE não é parceiro de “Ciganinho”, pois ele anda roubando, mas que ele fuma na sua casa; QUE vivia em São Luís por conta do seu tratamento e veio em Bacabal somente para ver seu filho, que foi quando “Ciganinho” ofereceu a máquina para vender; QUE, no momento da abordagem do policial Madson, estava a caminho da casa de sua avó, onde costuma se alimentar. Declarações do acusado Joerick Lima Carneiro em Juízo: a) Audiência realizada no dia 13/02/2025: QUE é conhecido como "Ciganinho"; QUE não é parente de Mailson, mas o considera amigo íntimo; QUE assume a autoria do furto na barbearia, sendo o único responsável; QUE Mailson não participou do crime e estava no lugar errado na hora errada; QUE ambos costumavam andar juntos; QUE não conhece Wilson nem Madson; QUE não entregou bens a Mailson; QUE já trabalhou com Mailson; QUE reside no Bairro Coelho Dias, e Mailson no Centro, Bairro Madre Rocha; QUE não conheceu o irmão falecido de Mailson, Alberto; QUE não se lembra se encontrou Mailson antes ou depois do crime; QUE subtraiu máquinas de cortar cabelo e outros pertences da barbearia, usando um pedaço de madeira para entrar; QUE agiu sozinho, sem ajuda e sem Mailson; QUE não teme Mailson e a relação é boa; QUE reafirma ter agido sozinho, apesar de relatos de duas pessoas; QUE não sabe por que o nome de Mailson foi associado ao furto; QUE pode ter encontrado Mailson naquela noite, mas não se lembra com precisão do horário; QUE após o crime, foi para a Trizidela e não sabe para onde Mailson foi; QUE só lembra de ter subtraído as máquinas, não tesouras; QUE nunca mais viu Mailson depois disso e não lembra da roupa que usava; QUE nunca entregou as máquinas para Mailson e as vendeu na Trizidela; QUE não encontrou Mailson no dia seguinte e não lembra de ter lhe entregado objetos; QUE, apesar de Mailson ter sido encontrado com máquinas, não se lembra de ter dividido os bens, só de vendê-los na Trizidela; QUE reafirma ter agido sozinho e que Mailson não participou. b) Audiência realizada no dia 06/03/2025: QUE conhece Mailson apenas de vista; QUE agiu sozinho no furto da barbearia Madre Rosa e foi o único responsável; QUE Mailson não estava no local e não participou; QUE entrou na barbearia porque a porta não estava totalmente fechada, conseguindo abri-la sem arrombar, usando um pedaço de pau para auxiliar; QUE subtraiu máquinas de cortar cabelo e tesouras; QUE furtou por ser usuário de crack e estar com vontade de usar; QUE reside no bairro Coelho Dias, próximo ao Madre Rosa, e costumava circular por lá; QUE conhece Mailson de vista por suas andanças na região; QUE Mailson comprou uma máquina furtada dele sem saber a origem ilícita, desconhecendo que era da barbearia Madre Rosa. Extrai-se do interrogatório do acusado Joerick Lima Carneiro sua confissão quanto à subtração dos bens descritos na denúncia. Além disso, vê-se que o denunciado admitiu também que utilizou um pedaço de madeira para forçar a entrada no estabelecimento. Alega ainda que praticou o delito sozinho, sem o auxílio de Mailson ou quem quer que seja. Em relação ao acusado Mailson dos Santos Godinho, este negou a prática de delito em juízo. Afirmou que comprou uma máquina de Joerick, o “Ciganinho”, na madrugada da data dos fatos por necessidade. Ocorre que a versão apresentada em juízo quanto à não participação de Mailson não encontra respaldo nas demais provas produzidas, senão vejamos. A testemunha Madson Vieira da Silva, ao ser inquirida em juízo, relatou que vizinhos descreveram um dos suspeitos como um rapaz negro trajando uma camisa gola polo verde. Posteriormente, Madson abordou Mailson, que vestia essa mesma camisa. Ademais, em depoimento, Mailson confirmou que a camisa era sua. Ademais, Mailson apresentou diversas inconsistências entre os depoimentos prestados nas duas audiências. Na primeira audiência, afirmou ter comprado a máquina de cortar cabelo apreendida com ele de "Ciganinho" (Joerick) por R$10,00, durante a madrugada, na Rua Dois, perto do Madre Rosa, no bairro Assunção. Na segunda audiência, alegou que "Ciganinho" apareceu com as máquinas e que ele não sabia do furto na barbearia, pois estava em casa deitado. Mailson alegou ainda que precisava da máquina para cortar o próprio cabelo devido a uma lesão na cabeça, mas também mencionou que costumava utilizar serviços de salão em São Luís e que estava na cidade de Bacabal apenas para visitar seu filho. Mailson afirma ter comprado apenas uma máquina. Ocorre que Mailson foi encontrado com duas máquinas e uma tesoura, conforme boletim de ocorrência da Polícia Civil (ID 133611447 – pág. 15), boletim de ocorrência da Polícia Militar (ID 133611447 – págs. 16-17), auto de exibição e apreensão (ID 133611447 – pág. 11) e termo de dntrega (ID 133611447 – pág. 12). A prisão em flagrante de Mailson com os bens subtraídos também contraria o depoimento de Joerick quando este afirmou que nunca entregou as máquinas para Mailson e que teria vendido os objetos furtados no bairro Trizidela. Em que pese Joerick ter afirmado ter praticado o delito sozinho, eximindo Mailson de qualquer participação, a vítima, Wilson Vieira da Silva relatou que uma pessoa ouviu o barulho do arrombamento e, ao olhar, reconheceu Mailson e percebeu outra pessoa junto com ele. Além disso, Madson também mencionou que uma pessoa afirmou ter visto dois indivíduos no momento do crime e que um deles era o acusado Mailson e o outro apresentava características semelhantes às de Joerick. Portanto, a convergência do reconhecimento da camisa por Mailson, as múltiplas inconsistências em suas declarações e nas de Joerick, e os relatos de testemunhas que indicam a presença de dois indivíduos, fornecem uma base sólida para fundamentar a autoria delitiva de Mailson e Joerick na subtração dos itens da barbearia de Wilson Vieira da Silva. Diante disso, a conduta de subtração de coisa alheia móvel atribuída aos acusados se encontra cabalmente comprovada nos autos. Resta, tão somente, analisar a correta tipificação do delito. Em que pese a defesa de Mailson, em alegações finais, ter requerido a desclassificação do delito de furto para o de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, o conjunto probatório aponta para a sua autoria na subtração dos bens, e não meramente no recebimento posterior de produto de crime praticado por outrem. Assim, descabida a desclassificação. No que diz respeito ao pedido da defesa para aplicação do furto privilegiado, não há margem para acolhimento em virtude de ser o acusado Joerick reincidente na data do evento criminoso, pois condenado nos autos de nº 0806968-19.2022.8.10.0024. Quanto ao acusado Mailson, este não era reincidente na referida data, tampouco possui antecedentes criminais. Assim, tendo em vista o valor informado pela vítima em depoimento (R$400,00 para cada máquina de cortar cabelo) ser inferior a um salário-mínimo, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do furto privilegiado tão somente ao acusado Mailson. A defesa, em alegações finais, requereu o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. De fato, verifica-se que não foi realizada perícia, porém, foram juntadas várias fotografias nos ids 133614083 e ss que confirmam os danos causados ao portão. Por sua vez, considerando que o estabelecimento comercial da vítima estava completamente vulnerável uma vez que a porta de entrada havia sido arrombada e que as testemunhas relatam que já tinham havido outros furtos em comércios da redondeza, não era exigível que a vítima mantivesse a porta de entrada de seu comércio rompida à espera da perícia. Logo, há justificativa plausível para a ausência de laudo e há outros elementos de prova que são suficientes para seu reconhecimento, como fotografias juntadas aos autos e a própria confissão do acusado Joerick. Neste sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II – A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. III – Na hipótese, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea a justificar a ausência do exame pericial, no sentido de que os vestígios já haviam desaparecidos, pois àquela altura os danos já haviam sido consertados. Ainda, insta consignar que” A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação” (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018). IV – In casu, inexiste constrangimento legal a ser sanado, uma vez que a Corte a quo, em consonância com o entendimento jurisprudencial, consignou que o rompimento de obstáculo teria sido comprovado por fotos e por depoimentos testemunhais. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 677.529/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) Portanto, não merece razão o pedido da defesa de afastamento da referida qualificadora. Quanto à qualificadora do art. 155, §4º, IV, também verifico que está presente, considerando que o crime foi cometido em concurso de pessoas, tendo o furto sido cometido por 2 pessoas, conforme ficou devidamente demonstrado. Por fim, razão assiste à defesa em relação à impossibilidade do reconhecimento do furto noturno ao furto qualificado. O STJ já pacificou o entendimento (Tema 1.087) de que a causa de aumento de pena do aludido §1º do art. 155 do Código Penal somente incide sobre a forma simples do delito. Dessa forma, afasto a aplicação como majorante e determino que seja sopesada como circunstância do crime. Outrossim, considerando que foram reconhecidas duas qualificadoras, destaco que a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo vai ser utilizada para qualificar o delito, ao passo que a qualificadora relativa ao concurso de agentes vai ser utilizada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial. Ademais, em relação ao acusado Joerick Lima Carneiro, registro que será reconhecida a atenuante da confissão, a qual será compensada com a agravante da reincidência (processo n. 0806968-19.2022.8.10.0024). Ademais, reconheço a atenuante da menoridade relativa em relação ao acusado Joerick Lima Carneiro em razão de ter idade inferior a 21 anos na data do evento criminoso, conforme documento de identificação de ID 145609664. Quanto à causa de diminuição de pena do furto privilegiado, é cabível em relação a Mailson dos Santos Godinho, tendo em vista que é primário, de bons antecedentes e a coisa é de pequeno valor. Porém, considerando que foram furtados itens que são essenciais ao desempenho das atividades laborais de pequena barberia, tendo sido subtraídas várias máquinas de cortar cabelo indispensáveis ao exercício da profissão, entendo que deverá ser substituída a reclusão por detenção. Quanto a Joerick Lima Carneiro, incabível o furto privilegiado por possuir maus antecedentes. DO CRIME DO ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO MAILSON DOS SANTOS GODINHO Compulsando os autos, constato que a materialidade se encontra cabalmente demonstrada pelo boletim de ocorrência da Polícia Civil (ID 133611447 – pág. 15), boletim de ocorrência da Polícia Militar (ID 133611447 – págs. 16-17) e pela própria confissão do acusado Mailson dos Santos Godinho. A autoria delitiva está comprovada pelo depoimento das testemunhas de acusação, além da confissão do réu Mailson dos Santos Godinho. Neste contexto, vale ressaltar que a confissão é meio de prova suficiente para embasar o decreto condenatório nas hipóteses em que se apresenta revestida de credibilidade e verossimilhança, coerente e harmônica com as demais provas carreadas aos autos, como é o caso em apreço. As falas das testemunhas policiais convergem ao relatar que, no momento da abordagem e durante a confecção do Boletim de Ocorrência, o réu Mailson dos Santos Godinho se identificou como Alberto Santos Godinho, nome que posteriormente se comprovou ser de seu irmão já falecido. Os policiais Rafael Castro Silva, Allan Thiago Barros Gonçalves, Pedro Henrique Gonçalves da Silva e Pedro Mickeias Capuchu Ferreira foram unânimes em afirmar que essa foi a identidade fornecida pelo próprio conduzido, sendo inclusive registrada no documento oficial. Tal conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial, conforme os depoimentos coerentes dos agentes da lei, configura o tipo penal previsto no art. 307, caput, do Código Penal, demonstrando a intenção do réu em ocultar sua verdadeira identificação por razões a serem consideradas na análise da sua culpabilidade. Ressalta-se que, na dosimetria da pena, incidirá a circunstância atenuante relativa à confissão, prevista no art. 65, “d”, do Código Penal. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e CONDENO os acusados MAILSON DOS SANTOS GODINHO pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, e art. 307, caput, do Código Penal; e JOERICK LIMA CARNEIRO, conhecido como “CIGANINHO”, pelo delito preconizado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO MAILSON DOS SANTOS GODINHO Para o crime do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. O condenado não registra antecedentes criminais. Apresenta conduta social reprovável uma vez que os depoimentos prestados em Juízo revelam que as pessoas têm medo do acusado diante do seu comportamento e envolvimento com o ilícito. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são reprováveis, uma vez que o delito foi cometido durante o repouso noturno e mediante o concurso de pessoas. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Consideradas as circunstâncias judiciais acima, fixo sua pena base em 04(quatro) anos e 03 (três) meses e ao pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não há causas de aumento ou diminuição de pena e, incidindo o benefício do art. 155, §2º do Código Penal, fixo a pena definitiva em em 04(quatro) anos e 03 (três) meses de DETENÇÃO e ao pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Para o crime do art. 307, caput, do Código Penal Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. O condenado não registra antecedentes criminais. Apresenta conduta social reprovável uma vez que os depoimentos prestados em Juízo revelam que as pessoas têm medo do acusado diante do seu comportamento e envolvimento com o ilícito. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. Nada a valorar quanto às circunstâncias do crime. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Consideradas as circunstâncias judiciais acima, fixo sua pena base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias. Em virtude da circunstância atenuante da confissão, reduzo em 1/6 e fixo a pena intermediária em 03 (três) meses. Não incidindo causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena em 03 (três) meses de detenção. Do Concurso Material Considerando a existência de concurso material entre os crimes do art. 155, § 4º, I e IV, e 307 do Código Penal, aplico a regra do art. 69, do Código Penal, de forma que fixo a pena do acusado MAILSON DOS SANTOS GODINHO em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Atenta ao disposto pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verificado que no caso em questão o tempo de custódia provisória em nada irá alterar o regime prisional a ser fixado, tendo em vista que são negativas a conduta social e circunstâncias do crime, com fundamento no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a regra do art. 44, I, do Código Penal. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, diante da proibição constante do art. 77 do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva do acusado, portanto, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, considerando o montante de pena pelo qual o réu foi condenado e diante da manutenção dos pressupostos que autorizam a decretação de sua prisão provisória, nos termos do art. 312 e 313, do CPP. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, uma vez que o objeto roubado foi recuperado e a instrução processual não produziu dados concretos acerca das perdas materiais. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO JOERICK LIMA CARNEIRO Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. O condenado possui antecedentes, os quais não serão valorados nesta fase para evitar bis in idem. Apresenta conduta social reprovável uma vez que os depoimentos prestados em Juízo revelam que as pessoas têm medo do acusado diante do seu comportamento e envolvimento com o ilícito. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são reprováveis, uma vez que o delito foi cometido durante o repouso noturno e mediante o concurso de pessoas. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Consideradas as circunstâncias judiciais acima, fixo sua pena base em 04(quatro) anos e 03 (três) meses de DETENÇÃO e ao pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Concorrendo as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão com a agravante da reincidência, realizo a compensação da confissão com a reincidência, e diminuo a pena em 1/6, passando a dosar a pena intermediária em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, de modo que torno definitiva a pena do réu JOERICK LIMA CARNEIRO em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Atenta ao disposto pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verificado que no caso em questão o tempo de custódia provisória em nada irá alterar o regime prisional a ser fixado, com fundamento no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime semiaberto, em razão da reincidência e das circunstâncias do crime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a regra do art. 44, II, do Código Penal. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, diante da proibição constante do art. 77 do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, uma vez que o objeto roubado foi recuperado e a instrução processual não produziu dados concretos acerca das perdas materiais. Mantenho a prisão preventiva do acusado, portanto, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, considerando o montante de pena pelo qual o réu foi condenado e diante da manutenção dos pressupostos que autorizam a decretação de sua prisão provisória, nos termos do art. 312 e 313, do CPP. IV – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas judiciais, porém suspendo a exigibilidade dos créditos por serem beneficiários da Justiça Gratuita, ora deferida. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Cadastre-se os dados da comunicação no INFODIP para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. c) Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação dos réus; d) Expeça-se guia de execução penal e remeta-se ao Juízo competente para execução da pena. Aviado recurso por qualquer das partes, expeça-se guia de execução provisória e remeta-se ao Juízo competente para a execução das penas. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201 do CPP, autorizando-se a expedição de edital, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de direito

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