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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 728 de 990

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801932-77.2024.8.10.0039

ID: 328371882

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801932-77.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801932-77.2024.8.10.0039 Apelante: Fagner da Silva Santos Advogado: Edson de Freitas Calixto J… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801932-77.2024.8.10.0039 Apelante: Fagner da Silva Santos Advogado: Edson de Freitas Calixto Júnior, OAB/MA 7.647 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Aarão Carlos Lima Castro Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Feris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE DE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. I. Caso em exame. 1 – Apelação Criminal interposta pela defesa pedindo absolvição do apelante e reconhecimento de benefício. II – Questão em Discussão. 2 – A primeira questão, sustenta ausência de dolo e do laudo de exame de corpo de delito para fins de comprovação das lesões; outra questão apresentada e a do pedido do privilégio do artigo 129,§5° do Estatuto Penal. III – Razões de Decidir. 3.1 - Em verdade, restou comprovado nos autos que o Apelante Fagner da Silva Santos, descumpriu medidas protetivas, promoveu perseguição com ameaças e lesionou a ex-companheira Lucyelly Silva Ribeiro Costa. Consta dos autos que, desde 2016, a ofendida já pedia medidas protetivas por conta de sucessivas agressões, porém, houve reconciliação, sucede que o réu, reiterou, em caráter posterior, as ameaças e agressões, gerando novo pedido de medidas protetivas. 3.2 - Então, a ofendida, após a reconciliação, passou novamente a sofrer agressões físicas, sendo novamente agredida (29/03/2024), o que resultou em nova representação por medidas protetivas de urgência que foram deferidas no bojo do Processo nº 0801385- 37.2024.8.10.0039, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a aplicação de algumas medidas, dentre as quais, proibição de aproximar-se há menos de 200 (duzentos) metros da ofendida, seus familiares e testemunhas, proibição de manter contato com Lucyelly Silva Ribeiro Costa e seus familiares por qualquer meio de comunicação, todavia, mesmo ciente das determinações, em 02/05/2024, Fagner da Silva Santos as descumpriu ao proferir, por meio do aplicativo WhatsApp, ameaças contra a vítima e seus familiares, razão pela qual restou preso preventivamente. 3.3 - A defesa sustenta ausência de exame de corpo de delito e de dolo na conduta do réu, porém, Lucyelly Silva Ribeiro, ao ser ouvida em juízo, descreveu com riqueza de detalhes as agressões perpetradas pelo acusado, afirmando que requereu medidas protetivas de urgência logo após ser agredida por seu ex-companheiro. Ademais, restou demonstrado nos autos, por meio de áudios juntados nos autos a gravidade das ameaças proferidas pelo Recorrente à vítima e sua família, inclusive, fotos do corpo da vítima cheio de lesões corporais em suas costas. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a agressão e ameça podem ser comprovados por outros meios de provas. 3.4 – Quanto ao pleito do benefício do §5° do artigo 129 do Estatuto Penal, resta inviável pois a pena aplicada foi de reclusão a ser cumprida inicialmente ao regime semiaberto, demais, as lesões foram graves conforme se vê em fotos, áudios e vídeos e não existem evidências nos autos de que tenha havido lesões recíprocas ou, mesmo, provocado o apelante, mormente pelo próprio histórico de agressões sucessivas que a ofendida experimentou através do tempo. IV. Dispositivo. 4. Apelação Criminal conhecida e julgada desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 24-A da Lei nº 11.340/06; art. 129, §13 e art. 147-A, ambos da Lei Substantiva Penal e art. 167 do CPP. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) e (STJ - AgRg no HC: 825448 SC 2023/0173720-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Fagner da Silva Santos, em face de decisão de MM. Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Lago da Pedra (ID. 41232123), que o condenou a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente ao regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06; art. 129, §13 e art. 147-A, ambos da Lei Substantiva Penal. Após condenação, sobrevieram razões de recurso de Apelação (ID. 42676107), pleiteando pela reforma da sentença para absolver o Recorrente, sob alegação de insuficiência de provas à condenação, nos termos do Art. 386, VII da Lei Adjetiva Penal. Alega ausência de dolo quanto a lesão sofrida pela vítima, pelo qual requer o reconhecimento da causa privilegiadora do art. 129, § 5º da Lei Substantiva Penal, com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 da Lei Substantiva Penal. Subsidiariamente, não sendo o entendimento, pleiteia pelo redimensionamento das penas nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei Penal. Contrarrazões Ministeriais (ID. 44502912), pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dr. Selene Coelho de Lacerda (ID. 45035027), manifestando-se “(…) pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação criminal interposto por Fagner da Silva Santos, mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 41232130-Pág. 1; Id 41232134-Págs. 1-2). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 112208/2024(Id 41231993 - Pág. 9), Vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp (Id 41232 017 ao Id 41232 023; Id 41232 119 ao Id 41232 21), foto do corpo da vítima com vários hematomas contundentes (Id 41232018 - Pág. 1); bem como relatos de vítima, testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia, em juízo (Id 41231993 - Págs. 10-33; Id 41232 011; Id 41232113 - Págs. 1-4; Id 41232114 - Pág. 1; Id 41232 119 ao Id 41232 121), nos termos do art. 405, §2º, do CPP e art. 2º, do CNJ, por meio da Resolução nº 105/2010. Em verdade, restou comprovado nos autos que o Apelante Fagner da Silva Santos, descumpriu medidas protetivas, promoveu perseguição com ameaças e lesionou a ex-companheira Lucyelly Silva Ribeiro Costa. O juízo, concedeu afastamento em favor da ofendida, porque o réu já teria agredido a mesma anteriormente, porém, o acriminado voltou a promover ameaças e agressões em caráter posterior. Consta dos autos que, desde 2016, a ofendida já pedia medidas protetivas por conta de sucessivas agressões, porém, houve reconciliação, sucede que o réu, reiterou, em caráter posterior, as ameaças e agressões, gerando novo pedido de medidas protetivas. Então, a ofendida, após a reconciliação, passou novamente a sofrer agressões físicas, sendo novamente agredida (29/03/2024), o que resultou em nova representação por medidas protetivas de urgência que foram deferidas no bojo do Processo nº 0801385- 37.2024.8.10.0039, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a aplicação de algumas medidas, dentre as quais, proibição de aproximar-se há menos de 200 (duzentos) metros da ofendida, seus familiares e testemunhas, proibição de manter contato com Lucyelly Silva Ribeiro Costa e seus familiares por qualquer meio de comunicação, todavia, mesmo ciente das determinações, em 02/05/2024, Fagner da Silva Santos as descumpriu ao proferir, por meio do aplicativo WhatsApp, ameaças contra a vítima e seus familiares, razão pela qual restou preso preventivamente (Id 41232036 - Págs. 1-2; Id 41232089 - Pág. 1). A defesa sustenta ausência de exame de corpo de delito e de dolo na conduta do réu, porém, Lucyelly Silva Ribeiro, ao ser ouvida em juízo, descreveu com riqueza de detalhes as agressões perpetradas pelo acusado, afirmando que requereu medidas protetivas de urgência logo após ser agredida por seu ex-companheiro. Ademais, restou demonstrado nos autos, por meio de áudios juntados nos autos a gravidade das ameaças proferidas pelo Recorrente à vítima e sua família (Id 41232 017 ao Id 41232 023; Id 41232 119 ao Id 41232 21). O caráter agressivo do apelante sobre a ofendida é apontado nos autos pela própria testemunha de defesa Jeovane de Carvalho Macedo, ao asseverar que sempre ouviu comentários de que o réu, efetivamente, agredida sua ex-companheira. Quanto ao dolo, consta dos autos na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Sendo assim, observa-se que o Apelante configurou o referido delito na medida em que, de forma livre, agrediu a vítima, conforme declarações colhidas nos autos em conjunto com as fotografias e vídeos (Id 41232 017 ao Id 41232 023; Id 41232 119 ao Id 41232 21). A versão apresentada da defesa de que a ofendida teria caído sozinha por estar embriagada e usando sapatos de salto alto se apresenta totalmente desconectada do acervo probatório, mormente quando os relatos da ofendida e da testemunha Adriana, aliados aos áudios enviados pelo réu contendo ameaças explícitas à integridade física da vítima, comprovo o elemento anímico de a agredir e ameaçar, mormente quando o próprio histórico de violência doméstica relatado nos autos, demonstra, em eventos anteriores, a agressão que inclusive motivaram a concessão de medidas protetivas pretéritas, fator que reforça a intenção da conduta do réu. Então, a despeito de não ter sido juntado o laudo, temos, fotografias (Id 41232018 - Pág. 1), vídeos e áudios demonstrando as lesões sofridas e relatos firmes e retilíneos da própria ofendida, suprindo esse meio de prova (CPP; artigo 167): “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.”. Aliás, os áudios demonstram as ameaças e agressões: “(…) Tu vai ver urubua, eu vou pegar teu priquito e cortas as duas bandas, passar a faca nele, viu", e "você vai ver o desmantelo que eu vou fazer e é grande, a dor que ela vai sentir é grande,(…)”. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a agressão e ameça podem ser comprovados por outros meios de provas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME . PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art . 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) (Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . 1. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2. Ademais, quanto aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas . Precedentes. 3. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias de origem consignaram que as circunstâncias do crime despontam da normalidade, uma vez que a vítima foi esganada, recebeu socos, chutes, puxões de cabelo, apanhou com um cinto e perdeu a consciência, mais de uma vez . 4. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as circunstâncias do crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam, em muito, as elementares do tipo. 5. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, inviável a fixação de regime prisional inicialmente mais brando, ante o previsto no art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 825448 SC 2023/0173720-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) (Grifamos) Comprovada, então, o dolo, a materialidade e a autoria do acriminado e correta a condenação pelas condutas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06; art. 129, §13 e art. 147-A, ambos da Lei Substantiva Penal. A defesa pede, em caráter subsidiário, o reconhecimento do privilégio do artigo 129,§5° do Estatuto Penal: “ Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas.”. Inviável o pleito, pois a pena aplicada foi de reclusão em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias, a ser cumprida inicialmente ao regime semiaberto, demais, as lesões foram graves conforme se vê em fotos, áudios e vídeos e não existem evidências nos autos de que tenha havido lesões recíprocas ou, mesmo, provocado o apelante, mormente pelo próprio histórico de agressões sucessivas que a ofendida experimentou através do tempo. Outro fator impeditivo do reconhecimento benefício é o fato de que o réu se vê condenado, também, pelas condutas de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e perseguição (art. 147-A do CP), a continuidade das ameaças e da perseguição, mesmo após a intimação acerca das medidas protetivas, fatores que afastam a alegação de ato impulsivo decorrente de "violenta emoção". Inexistente, também, qualquer circunstância atenuante em favor do réu, ainda que não prevista em lei (CP; artigo 66). Também inviável a suspensão condicional da pena do SURSIS (CP; artigo 77, III), pois a reprimenda do acriminado é superior a 02 (dois) anos e a culpabilidade, conduta social e motivo do crime são vetores moduladores que impedem a concessão do benefício. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0000001-57.2016.8.10.0070

ID: 258884504

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-57.2016.8.10.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

Intimação

Advogados:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros (3) ENDEREÇO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, SN, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 ANTONIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA RABELA, POVOADO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIANA DO ESPIRITO SANTO MARTINS RUA DO ARAME, 71, MALVINAS, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIZANGELA DA SILVA DOS SANTOS RUA NOSSA SENHORA DA GRAÇA, 31, MAESTRO GONÇALVES, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: ELIVILSON FERNANDES LOPES e outros ENDEREÇO:ELIVILSON FERNANDES LOPES B 222, 32, PREQUEU, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 JARDEL DE JESUS DA GRACA VIEIRA RUA DA FAVEIRA, 11, PURAQUEÚ, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal que move o representante do Ministério Público Estadual em desfavor de ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II , c/c art. 29, caput, do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: Consta do incluso Inquérito Policial, embasador da presente Denúncia, que, no dia 30 de dezembro de 2015, por volta das 15 horas, na loja "Bruna Calçados", localizada na Av. Dr. João da Silva Lima, nesta cidade de Arari/MA, os denunciados, de forma livre e consciente, previamente conluiados, com unidade e identidade de propósitos, subtraíram, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma branca - 01 (uma) arma de fabricação artesanal tipo garrucha -, coisa móvel alheia, consistente em 01 (um) relógio de mostrador analógico, cor dourada, confeccionado em metal, marca Lince, de propriedade da vítima ANTÔNIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA —vendedora na loja "Bruna Calçados", conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 16. Segundo restou apurado, no dia e hora mencionados, a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira, que trabalha como vendedora na loja "Bruna Calçados", percebeu quando o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") rendeu as suas colegas de trabalho "Luciana" e "Eliana”, com uma arma de fogo artesanal do tipo garrucha, anunciando que aquilo seria um roubo. Em seguida, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araujo Pereira e suas colegas entrassem no banheiro, bem como que as mesmas lhe entregassem seus celulares. Sucedeu que, em razão de nenhuma das três estarem com celular no momento, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira lhe entregasse o seu relógio, o que foi prontamente atendido. Posteriormente, chegou ao local dos fatos, falando ao celular, uma pessoa de nome "Elizángela da Silva dos Santos", que também foi surpreendida pelo segundo denunciado, que lhe ordenou a entrega do objeto. Ocorreu que, nesse momento, Elizângela ofereceu resistência ao roubo e iniciou uma luta corporal com o segundo denunciado, conseguindo, ainda, lhe tomar a chave da moto em que o mesmo andava. Posteriormente, os denunciados empreenderam fuga, empurrando a motocicleta Honda CO 125 Titan, cor vermelha, sem placa, Chassi 9C2J04110- DR766489 em que os mesmos estavam. Durante todos estes fatos, o primeiro denunciado (Elivilson Fernandes Lopes, vulgo "Vilson") permaneceu do lado de fora da loja, dando cobertura ao segundo denunciado. Posteriormente, o fato foi comunicado ao 3° SGT/PM HÉLIO COELHO SERRA e ao SD/PM BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, que, de posse das informações acerca das características físicas e da vestimenta dos denunciados, efetuaram a sua prisão em flagrante e os conduziram à Delegacia de Polícia local. Interrogados, os denunciados confessaram a prática dos atos que lhe estão sendo imputados (fls. 06/07 e 09/10). Laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). A denúncia foi recebida no dia 23/02/2016, por força da decisão de fl.02 de id. 84953525, ocasião em que fora determinada a citação dos acusados. Certidão de antecedentes criminais em fl.03 de id. 84953525. Devidamente citado, o acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA apresentou resposta escrita à acusação (fl. 18 de id. 84953525). Resposta a acusação do réu ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 10/11 de id. 84953521). Decretada a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 02/04 de id. 84954128). Pedido de revogação de prisão de do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 17/29 de id. 84954128). Parecer do Ministério Público pela revogação da prisão preventiva (fls. 05/07 de id. 84954130). Proferida decisão revogando a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 09/11 de id. 84954130). Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO inquirida por meio de carta precatória (fls. 03/04 de id. 84954171). Na audiência de instrução realizada em 28/01/2020 de fl. 07/10 de id. 84953513, foram inquiridas as vítimas e interrogado o acusado Jardel. O réu Elivilson Fernandes Lopes, devidamente intimado, não compareceu à audiência. Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha a Hélio Coelho Serra ouvida por meio de carta precatória (fls. 12/13 de id. 84953516). Alegações finais por memoriais do Parquet em fls. 01/06 de id. 84953517, requerendo a procedência do pedido com a consequente condenação dos acusados pelo delito previsto no art. 157, § 1º, I e II, do Código Penal. Alegações finais da Defesa do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA em fls. 11/13 de id. 84953517, requerendo que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea. Alegações finais do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES em fls. 14/160 de id. 84953519, requerendo a absolvição. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia do réu Elevilson Fernandes Lopes, com fundamento no art. 367 do CPP, tendo em vista sua ausência na audiência realizada em 28/01/2020 (fl. 07/10 de id. 84953513). Esclarece-se que não há nulidade do processo, por ausência de interrogatório, quando o imputado, sem justificativa plausível, não se apresenta para o ato. Não havendo outras questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Após análise da prova contida nos autos, concluo que tanto a materialidade quanto a autoria do crime em exame, ficaram suficientemente caracterizadas na pessoa dos acusados. Sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida nos autos em relação ao delito delineado na denúncia, a fim de melhor organizar o exame da prova: A testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que Galo Cego em 2015 tentou realizar um assalto na loja Bruna Calçados; que ele chegou no local com outro elemento e anunciaram o assalto; que no momento da ação Galo Cego entrou em confronto com a vítima e esta tomou a chave da moto dele e arremessou fora; que em uma das ruas de Arari encontraram um elemento que participou da ação, mas não era Galo Cego; que encontraram Galo Cego nas proximidades da ponte; que Galo Cego apontou o local onde estava arma; que foi levado da vítima celulares e relógio; que as vítimas reconheceram os elementos como sendo autores do roubo; que o Galo Cego já era conhecido pela polícia. Respondendo às perguntas da Defesa: que acredita que a moto utilizada era dos acusados. A testemunha Hélio Coelho Serra, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que em 2015 trabalhava em Arari; que lembra do assalto de uma loja envolvendo os dois elementos e um deles tinha um problema em um dos olhos; que saíram à procura deles, tendo a de informação que estavam em uma moto; que fizeram a detenção de um elemento e quando chegaram perto da ponte do rio Mearim verificaram uma pessoa com as características do Galo Cego; que fizeram a detenção; que na delegacia foram reconhecidos pelas vítimas; que foi apreendido um relógio; que não recorda se foi apreendido celular; que não recorda se arma de fogo foi apreendida; que as vítimas foram levadas para um cômodo da loja no momento do assalto. A Defesa não fez perguntas. A vítima Eliana do Espirito Santo Martins, respondendo às perguntas da Acusação: que foi na loja fazer uma compra e estava conversando com a moça no balcão, quando Galo Cego chegou, anunciou o assaltou e falou para não reagiram que o comparsa dele estava atrás; que Galo Cego mandou imediatamente irem para o banheiro e passarem os pertences; que no momento do assalto tinha 04 (quatro) pessoas na loja; que na hora Galo Cego não estava usando nenhuma máscara; que ele é cego de um olho; que o comparsa entrou na loja depois; que chegou a olhar o comparsa, sendo este alto e no período estava magro; que levaram o relógio da Jacimara; que a Elisangela estava no depósito no momento do assalto; que Galo Cego estava portando uma garrucha; que Galo Cego levantou a camisa e mostrou a arma. A Defesa não fez perguntas. A vítima Elizangela da Silva dos Santos, respondendo às perguntas da Acusação: que na hora do assalto estava no depósito e viu elas entrando no banheiro; que viu um movimento e ouviu a voz de um homem falando “entra no banheiro, entra no banheiro”; que olhou e era o Jardel colocando elas no banheiro; que passou por detrás da prateleira para sair da loja, mas se deparou com o outro rapaz que falou para voltar, pois era um assalto; que percebeu que ele não estava armado por isso reagiu; que disse que não ia entregar o celular, empurrou-o e saiu correndo com a chave da moto dele; que o Jardel acompanhou correndo atrás e falou que ia me matar; que entrou na loja Jéssica Calçado e o Jardel ainda chegou a entrar nessa loja e falou que no dia que me encontrasse na rua me daria um tiro pelo que eu fiz; que o Jardel estava armado; que fez o reconhecimento na delegacia; que levaram só um relógio; que quando saiu da loja correu gritando socorro; que entrou em luta corporal com o Elivilson e o Jarden que ameaçou de morte. A Defesa não fez perguntas. Interrogatório do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA: que estava armado com uma faca de serra; que entrou primeiro na loja e abordou as 03 (três) mulheres no local. Não respondeu às perguntas da Acusação. Respondendo às perguntas da Defesa: que praticou o assalto; que não estava com o Elivilzon, mas sim outra pessoa que não recorda o nome; que estava portando um faca e não uma arma de fogo; que na loja tinha 04 (quatro) pessoas, mas que abordou apenas 03 (três), pois não viu a outra; que colocou as pessoas dentro do banheiro; que a intenção era levar tudo da loja; que não pegou nada, nem da vítima e nem da loja; que saiu correndo da loja, pois a mulher saiu gritando; que o colega estava de moto; que primeiro entrou na loja e depois o colega; que depois de 06 (seis) meses foi preso. Dessa forma, acerca da autoria, não restam dúvidas de que esta recai sobre os acusados, isto porque os elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal dão conta da dinâmica dos fatos e de sua autoria, principalmente se levado em consideração o relato das ofendidas, que reconheceram os acusados como autores do delito, descrevendo detalhadamente como se deu o roubo de que foram alvo, sendo suas declarações coerentes e uníssonas, merecendo toda a credibilidade, observado, ainda, que a palavra da vítima, em sede de delitos patrimoniais, como o roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, são de crucial importância para a elucidação dos fatos. Nesse sentido: Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Desclassificação para furto. Inviabilidade. Simulação de porte de arma de fogo. Efetivo emprego de grave ameaça na execução do crime. Exame Pericial. Prescindível. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Crime praticado com grave ameaça. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Apelo conhecido e improvido. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, a subtração patrimonial mediante simulação de porte de arma de fogo é suficiente para caracterizar a elementar "grave ameaça" do crime de roubo, circunstância essa devidamente comprovada nos autos. Improcedência do pleito desclassificatório para furto. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de importância ímpar, revelando-se o norte probatório apto a conduzir à condenação, sendo prescindível a realização do exame pericial para a comprovação da materialidade delitiva. 3. Nos termos do art. 16, do CPB, o arrependimento posterior é inaplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Aplicada a pena-base no piso legal, impossível sua atenuação para aquém deste patamar. Inteligência da Súmula 231, do STJ. 5. Apelo conhecido e improvido. (ApCrim 0083722020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020). (grifos nossos). A materialidade delitiva advém inequivocamente do depoimento das vítimas e testemunhas prestados em juízo, bem como do próprio acusado Jardel que admitiu os fatos. Cabe frisar que o acusado Elivilson confessou o crime em sede policial (fls. 12/13 de id. 84954132). Em que pese o acusado Jardel ter informado em interrogatório que portava uma faca, ficou constatado que na verdade este portava uma arma de fogo tipo Garrucha, conforme os depoimentos da vítimas e testemunhas. Ademais, a arma de fogo foi apreendida, conforme o Termo de Apresentação e Apreensão (fl. 12 de id.84954132), bem como considerada eficiente, nos termos do laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). Reconheço a causa de aumento relativo ao concurso pessoas, posto que houve participação de dois sujeitos no delito, com divisão de tarefas entre eles, os quais agiram em conjunto, com unidade de desígnios, ameaçando as vítimas com arma de fogo e subtraindo seus pertences. Assim, a incidência da referida majorante restou comprovada, haja vista a concordância do réu e um comparsa na prática do crime, em notório acordo de vontades dirigido à finalidade comum de subtrair coisa alheia móvel, conforme demonstrado pelos elementos de provas colacionados aos autos. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, julgo totalmente procedente a pretensão acusatória para condenar os acusados ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 157, § 2º, I e II , do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar as penas a serem aplicadas aos acusados, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal: 3.1) acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES, “Vilson”: a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 3.2) JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, “Galo Cego”; a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regimeºsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2o do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 4. Disposições finais Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, deve a Secretaria Judicial: 1) Oficiar à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 2) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Distribuir o feito de execução penal via sistema SEEU, com cópias das peças necessárias, inclusive a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.o 113/2010 do CNJ; 4) Intimar os condenados para, no prazo de 10 (dez) dias, realizarem o pagamento da pena de multa, com posterior juntada de comprovante nos autos, ou requererem seu parcelamento, na forma do art. 50 do Código Penal. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se os réus, pessoalmente, e seus defensores (art. 392, CPP). Adotadas todas as determinações anteriores, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

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Processo nº 0000001-57.2016.8.10.0070

ID: 258884553

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-57.2016.8.10.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

Intimação

Advogados:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros (3) ENDEREÇO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, SN, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 ANTONIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA RABELA, POVOADO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIANA DO ESPIRITO SANTO MARTINS RUA DO ARAME, 71, MALVINAS, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIZANGELA DA SILVA DOS SANTOS RUA NOSSA SENHORA DA GRAÇA, 31, MAESTRO GONÇALVES, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: ELIVILSON FERNANDES LOPES e outros ENDEREÇO:ELIVILSON FERNANDES LOPES B 222, 32, PREQUEU, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 JARDEL DE JESUS DA GRACA VIEIRA RUA DA FAVEIRA, 11, PURAQUEÚ, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal que move o representante do Ministério Público Estadual em desfavor de ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II , c/c art. 29, caput, do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: Consta do incluso Inquérito Policial, embasador da presente Denúncia, que, no dia 30 de dezembro de 2015, por volta das 15 horas, na loja "Bruna Calçados", localizada na Av. Dr. João da Silva Lima, nesta cidade de Arari/MA, os denunciados, de forma livre e consciente, previamente conluiados, com unidade e identidade de propósitos, subtraíram, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma branca - 01 (uma) arma de fabricação artesanal tipo garrucha -, coisa móvel alheia, consistente em 01 (um) relógio de mostrador analógico, cor dourada, confeccionado em metal, marca Lince, de propriedade da vítima ANTÔNIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA —vendedora na loja "Bruna Calçados", conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 16. Segundo restou apurado, no dia e hora mencionados, a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira, que trabalha como vendedora na loja "Bruna Calçados", percebeu quando o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") rendeu as suas colegas de trabalho "Luciana" e "Eliana”, com uma arma de fogo artesanal do tipo garrucha, anunciando que aquilo seria um roubo. Em seguida, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araujo Pereira e suas colegas entrassem no banheiro, bem como que as mesmas lhe entregassem seus celulares. Sucedeu que, em razão de nenhuma das três estarem com celular no momento, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira lhe entregasse o seu relógio, o que foi prontamente atendido. Posteriormente, chegou ao local dos fatos, falando ao celular, uma pessoa de nome "Elizángela da Silva dos Santos", que também foi surpreendida pelo segundo denunciado, que lhe ordenou a entrega do objeto. Ocorreu que, nesse momento, Elizângela ofereceu resistência ao roubo e iniciou uma luta corporal com o segundo denunciado, conseguindo, ainda, lhe tomar a chave da moto em que o mesmo andava. Posteriormente, os denunciados empreenderam fuga, empurrando a motocicleta Honda CO 125 Titan, cor vermelha, sem placa, Chassi 9C2J04110- DR766489 em que os mesmos estavam. Durante todos estes fatos, o primeiro denunciado (Elivilson Fernandes Lopes, vulgo "Vilson") permaneceu do lado de fora da loja, dando cobertura ao segundo denunciado. Posteriormente, o fato foi comunicado ao 3° SGT/PM HÉLIO COELHO SERRA e ao SD/PM BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, que, de posse das informações acerca das características físicas e da vestimenta dos denunciados, efetuaram a sua prisão em flagrante e os conduziram à Delegacia de Polícia local. Interrogados, os denunciados confessaram a prática dos atos que lhe estão sendo imputados (fls. 06/07 e 09/10). Laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). A denúncia foi recebida no dia 23/02/2016, por força da decisão de fl.02 de id. 84953525, ocasião em que fora determinada a citação dos acusados. Certidão de antecedentes criminais em fl.03 de id. 84953525. Devidamente citado, o acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA apresentou resposta escrita à acusação (fl. 18 de id. 84953525). Resposta a acusação do réu ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 10/11 de id. 84953521). Decretada a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 02/04 de id. 84954128). Pedido de revogação de prisão de do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 17/29 de id. 84954128). Parecer do Ministério Público pela revogação da prisão preventiva (fls. 05/07 de id. 84954130). Proferida decisão revogando a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 09/11 de id. 84954130). Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO inquirida por meio de carta precatória (fls. 03/04 de id. 84954171). Na audiência de instrução realizada em 28/01/2020 de fl. 07/10 de id. 84953513, foram inquiridas as vítimas e interrogado o acusado Jardel. O réu Elivilson Fernandes Lopes, devidamente intimado, não compareceu à audiência. Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha a Hélio Coelho Serra ouvida por meio de carta precatória (fls. 12/13 de id. 84953516). Alegações finais por memoriais do Parquet em fls. 01/06 de id. 84953517, requerendo a procedência do pedido com a consequente condenação dos acusados pelo delito previsto no art. 157, § 1º, I e II, do Código Penal. Alegações finais da Defesa do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA em fls. 11/13 de id. 84953517, requerendo que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea. Alegações finais do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES em fls. 14/160 de id. 84953519, requerendo a absolvição. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia do réu Elevilson Fernandes Lopes, com fundamento no art. 367 do CPP, tendo em vista sua ausência na audiência realizada em 28/01/2020 (fl. 07/10 de id. 84953513). Esclarece-se que não há nulidade do processo, por ausência de interrogatório, quando o imputado, sem justificativa plausível, não se apresenta para o ato. Não havendo outras questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Após análise da prova contida nos autos, concluo que tanto a materialidade quanto a autoria do crime em exame, ficaram suficientemente caracterizadas na pessoa dos acusados. Sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida nos autos em relação ao delito delineado na denúncia, a fim de melhor organizar o exame da prova: A testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que Galo Cego em 2015 tentou realizar um assalto na loja Bruna Calçados; que ele chegou no local com outro elemento e anunciaram o assalto; que no momento da ação Galo Cego entrou em confronto com a vítima e esta tomou a chave da moto dele e arremessou fora; que em uma das ruas de Arari encontraram um elemento que participou da ação, mas não era Galo Cego; que encontraram Galo Cego nas proximidades da ponte; que Galo Cego apontou o local onde estava arma; que foi levado da vítima celulares e relógio; que as vítimas reconheceram os elementos como sendo autores do roubo; que o Galo Cego já era conhecido pela polícia. Respondendo às perguntas da Defesa: que acredita que a moto utilizada era dos acusados. A testemunha Hélio Coelho Serra, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que em 2015 trabalhava em Arari; que lembra do assalto de uma loja envolvendo os dois elementos e um deles tinha um problema em um dos olhos; que saíram à procura deles, tendo a de informação que estavam em uma moto; que fizeram a detenção de um elemento e quando chegaram perto da ponte do rio Mearim verificaram uma pessoa com as características do Galo Cego; que fizeram a detenção; que na delegacia foram reconhecidos pelas vítimas; que foi apreendido um relógio; que não recorda se foi apreendido celular; que não recorda se arma de fogo foi apreendida; que as vítimas foram levadas para um cômodo da loja no momento do assalto. A Defesa não fez perguntas. A vítima Eliana do Espirito Santo Martins, respondendo às perguntas da Acusação: que foi na loja fazer uma compra e estava conversando com a moça no balcão, quando Galo Cego chegou, anunciou o assaltou e falou para não reagiram que o comparsa dele estava atrás; que Galo Cego mandou imediatamente irem para o banheiro e passarem os pertences; que no momento do assalto tinha 04 (quatro) pessoas na loja; que na hora Galo Cego não estava usando nenhuma máscara; que ele é cego de um olho; que o comparsa entrou na loja depois; que chegou a olhar o comparsa, sendo este alto e no período estava magro; que levaram o relógio da Jacimara; que a Elisangela estava no depósito no momento do assalto; que Galo Cego estava portando uma garrucha; que Galo Cego levantou a camisa e mostrou a arma. A Defesa não fez perguntas. A vítima Elizangela da Silva dos Santos, respondendo às perguntas da Acusação: que na hora do assalto estava no depósito e viu elas entrando no banheiro; que viu um movimento e ouviu a voz de um homem falando “entra no banheiro, entra no banheiro”; que olhou e era o Jardel colocando elas no banheiro; que passou por detrás da prateleira para sair da loja, mas se deparou com o outro rapaz que falou para voltar, pois era um assalto; que percebeu que ele não estava armado por isso reagiu; que disse que não ia entregar o celular, empurrou-o e saiu correndo com a chave da moto dele; que o Jardel acompanhou correndo atrás e falou que ia me matar; que entrou na loja Jéssica Calçado e o Jardel ainda chegou a entrar nessa loja e falou que no dia que me encontrasse na rua me daria um tiro pelo que eu fiz; que o Jardel estava armado; que fez o reconhecimento na delegacia; que levaram só um relógio; que quando saiu da loja correu gritando socorro; que entrou em luta corporal com o Elivilson e o Jarden que ameaçou de morte. A Defesa não fez perguntas. Interrogatório do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA: que estava armado com uma faca de serra; que entrou primeiro na loja e abordou as 03 (três) mulheres no local. Não respondeu às perguntas da Acusação. Respondendo às perguntas da Defesa: que praticou o assalto; que não estava com o Elivilzon, mas sim outra pessoa que não recorda o nome; que estava portando um faca e não uma arma de fogo; que na loja tinha 04 (quatro) pessoas, mas que abordou apenas 03 (três), pois não viu a outra; que colocou as pessoas dentro do banheiro; que a intenção era levar tudo da loja; que não pegou nada, nem da vítima e nem da loja; que saiu correndo da loja, pois a mulher saiu gritando; que o colega estava de moto; que primeiro entrou na loja e depois o colega; que depois de 06 (seis) meses foi preso. Dessa forma, acerca da autoria, não restam dúvidas de que esta recai sobre os acusados, isto porque os elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal dão conta da dinâmica dos fatos e de sua autoria, principalmente se levado em consideração o relato das ofendidas, que reconheceram os acusados como autores do delito, descrevendo detalhadamente como se deu o roubo de que foram alvo, sendo suas declarações coerentes e uníssonas, merecendo toda a credibilidade, observado, ainda, que a palavra da vítima, em sede de delitos patrimoniais, como o roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, são de crucial importância para a elucidação dos fatos. Nesse sentido: Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Desclassificação para furto. Inviabilidade. Simulação de porte de arma de fogo. Efetivo emprego de grave ameaça na execução do crime. Exame Pericial. Prescindível. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Crime praticado com grave ameaça. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Apelo conhecido e improvido. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, a subtração patrimonial mediante simulação de porte de arma de fogo é suficiente para caracterizar a elementar "grave ameaça" do crime de roubo, circunstância essa devidamente comprovada nos autos. Improcedência do pleito desclassificatório para furto. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de importância ímpar, revelando-se o norte probatório apto a conduzir à condenação, sendo prescindível a realização do exame pericial para a comprovação da materialidade delitiva. 3. Nos termos do art. 16, do CPB, o arrependimento posterior é inaplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Aplicada a pena-base no piso legal, impossível sua atenuação para aquém deste patamar. Inteligência da Súmula 231, do STJ. 5. Apelo conhecido e improvido. (ApCrim 0083722020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020). (grifos nossos). A materialidade delitiva advém inequivocamente do depoimento das vítimas e testemunhas prestados em juízo, bem como do próprio acusado Jardel que admitiu os fatos. Cabe frisar que o acusado Elivilson confessou o crime em sede policial (fls. 12/13 de id. 84954132). Em que pese o acusado Jardel ter informado em interrogatório que portava uma faca, ficou constatado que na verdade este portava uma arma de fogo tipo Garrucha, conforme os depoimentos da vítimas e testemunhas. Ademais, a arma de fogo foi apreendida, conforme o Termo de Apresentação e Apreensão (fl. 12 de id.84954132), bem como considerada eficiente, nos termos do laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). Reconheço a causa de aumento relativo ao concurso pessoas, posto que houve participação de dois sujeitos no delito, com divisão de tarefas entre eles, os quais agiram em conjunto, com unidade de desígnios, ameaçando as vítimas com arma de fogo e subtraindo seus pertences. Assim, a incidência da referida majorante restou comprovada, haja vista a concordância do réu e um comparsa na prática do crime, em notório acordo de vontades dirigido à finalidade comum de subtrair coisa alheia móvel, conforme demonstrado pelos elementos de provas colacionados aos autos. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, julgo totalmente procedente a pretensão acusatória para condenar os acusados ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 157, § 2º, I e II , do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar as penas a serem aplicadas aos acusados, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal: 3.1) acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES, “Vilson”: a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 3.2) JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, “Galo Cego”; a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regimeºsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2o do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 4. Disposições finais Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, deve a Secretaria Judicial: 1) Oficiar à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 2) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Distribuir o feito de execução penal via sistema SEEU, com cópias das peças necessárias, inclusive a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.o 113/2010 do CNJ; 4) Intimar os condenados para, no prazo de 10 (dez) dias, realizarem o pagamento da pena de multa, com posterior juntada de comprovante nos autos, ou requererem seu parcelamento, na forma do art. 50 do Código Penal. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se os réus, pessoalmente, e seus defensores (art. 392, CPP). Adotadas todas as determinações anteriores, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

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Processo nº 0000123-62.2019.8.10.0071

ID: 276514634

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000123-62.2019.8.10.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA FABIOLA MENDES REGO

Intimação

Advogados:

HILDA FABIOLA MENDES REGO

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RODRIGO PASSINHO AZEVEDO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000123-62.2019.8.10.0071 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000123-62.2019.8.10.0071 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. REQUERIDO: P. H. L. C. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO denunciou ANTONIO MARIA SILVA e P. H. L. C., já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, consistente na seguinte conduta (ID 113912740): “Consta no incluso auto de prisão em flagrante delito que, no dia 22 de maio de 2018, por volta das 16 horas, no Bairro Tabatinga em Apicum-Açu/MA, policiais militares surpreenderam os denunciados ANTONIO MARIA SILVA, vulgo "MERENGUEIRO" e P. H. L. C. trazendo consigo, para fins de comércio, 14 (quatorze) buchas contendo substância vegetal semelhante à "maconha", mais R$ 28,00 (vinte e oito reais) em espécies. A quantidade da substância apreendida em poder dos denunciados, o acondicionamento da mesma, pronta para a venda, a apreensão de quantia em espécie, não deixam dúvidas de que o destino da droga era realmente o consumo por terceiras pessoas. Tem-se, portanto, autoria e materialidade delitiva do delito de tráfico de drogas e associação para a traficância, restam devidamente demonstradas nos autos através do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 08, Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fls. 23, bem como através do depoimento das testemunhas de fls. 05 e 06. A conduta dos denunciados enquadra-se no crime tipificado nos art. 33 e 35 da Lei n° 11.343/2006, por se tratar do crime de tráfico de drogas e associação para a traficância. Diante do exposto, este Órgão Ministerial requer a V. Excelência o recebimento e autuação desta peça, a citação dos denunciados para apresentarem defesa, nos termos legais, e, ao final, a procedência da pretensão punitiva com o julgamento e consequente condenação dos acusados na pena do artigo de lei supramencionado.” O Ministério Público arrolou as testemunhas (ID. 113912740): 1. PMMA Valdson Gatinho. 2. PMMA Darsio Gonçalvez Rodrigues. Defesa prévia do acusado P. H. L. C. no ID 115189408, a qual requereu a absolvição, por não haver nos autos qualquer prova que justifique a condenação do acusado. Certidão de ID 119600288 informando o falecimento do réu Antônio Maria Silva. Recebida a denúncia em 08/05/2024 no ID 118800103. Sentença de extinção da punibilidade por morte do acusado Antônio Maria Silva proferida e juntada em ID 129738690. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 17 de dezembro de 2024, conforme ata de ID 137401178. Na ocasião, realizada a oitiva das testemunhas Darsio Gonçalvez Rodrigues e Valdson Gatinho, ambas policiais militares. Após, sucedeu-se ao interrogatório do acusado. Laudo Pericial Criminal nº2338/2019 no ID 89636180. Em suas alegações finais escritas (ID 141971031), o Ministério Público requereu a condenação do réu na pena prevista no art. 33 da Lei de Drogas. Nas suas alegações finais escritas (ID 126346327), a defesa do acusado requereu a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando a insuficiência de provas de que o réu cometeu o delito. É o relatório. Decido. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da imputação. O crime de tráfico de drogas está tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O referido dispositivo legal dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Os verbos nucleares do tipo penal são múltiplos, abrangendo diversas condutas que caracterizam o tráfico de drogas, tais como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Tais verbos nucleares demonstram a abrangência da norma, que visa combater todas as formas de circulação de substâncias ilícitas. A consumação do crime ocorre com a prática de qualquer um dos verbos nucleares previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Quanto às sanções a serem aplicadas, tenho que as penas podem ser aumentadas em diversas circunstâncias previstas no artigo 40, ao passo que podem ser diminuídas conforme o § 4º do artigo 33, quando presentes os requisitos legais. As causas de aumento foram assim elencadas pelo legislador: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a infração tiver sido cometida com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; II - a infração tiver sido cometida por agente público ou no desempenho de função pública ou a pretexto de exercê-la; III - a infração tiver sido praticada nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, ou em transportes públicos; IV - a infração tiver sido cometida nas imediações de unidades militares ou policiais, ou em locais de concentração de crianças e adolescentes, ou de atividades de tratamento, recuperação ou reinserção de dependentes de drogas; V - o agente financiar ou custear a prática do crime; VI - o tráfico envolver drogas ilícitas de origem ou destino internacional; VII - o agente utilizar-se de navegação aérea, marítima ou fluvial para a prática do crime; VIII - a infração tiver sido cometida por um grupo, de forma organizada, ou ainda que haja envolvimento de criança ou adolescente. A causa de diminuição, por sua vez, está estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas: Art. 33, § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Essa causa de diminuição de pena, conhecida como "tráfico privilegiado", é aplicável aos casos em que o agente, embora praticante de uma das condutas descritas no caput do artigo 33, não possui envolvimento profundo e contínuo com o tráfico de drogas, nem integra organização criminosa, sendo primário e de bons antecedentes. Pois bem. A materialidade delitiva diz respeito à existência objetiva e concreta do fato criminoso, isto é, em se tratando do crime de tráfico de drogas, exige-se a presença de substâncias entorpecentes em condições que se enquadrem nas condutas previstas pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. No caso, a materialidade delitiva restou comprovada por meio do Laudo Pericial Criminal n. 2328/2019 no ID 89636180, pelo qual foi atestado o resultado positivo para “a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), o qual se encontra relacionado na LISTA F2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também se encontra relacionada na referida portaria, estando relacionada na LISTA E - LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS.” Por outro lado, verifico que a autoria restou fragilizada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial. É o que se passa a expor. Em sede inquisitorial (ID. 65652206, fls. 05), VALDSON GATINHO, condutor do flagrante, relatou o seguinte: “QUE por volta das 16h00min de ontem (22/02/2019), a GU estava fazendo rondas de rotinas na cidade de Apicum-Açu e que no bairro Tabatinga, mais precisamente na travessa do Alto Alegre, em um terreno do nacional conhecido por ERON, os indivíduos P. H. L. C., alcunha PAULO E ANTÔNIO MARIA SILVA, alcunha MERENGUEIRO, já devidamente qualificados nos autos, foram vistos em atitudes suspeita; Que logo foi feito uma abordagem nos mesmos; Que ao abordá-los, foi encontrado com PAULO a quantidade de 14 BUCHAS DE UMA SUBSTANCIA SEMELHANTE A MACONHA enrolados em papel filme, prontos para comercialização; Que com MERENGUEIRO foi encontrado o valor de R$ 28,00, (em cédulas de 20 e 02 reais); Que também no local, estava UMA FACA E UM FACÃO; Que foi dado voz de prisão aos mesmos por constituir crime estampado no Código Penal Brasileiro; QUE, em razão dos fatos, pelo condutor da Ocorrência, foi dada Voz de prisão aos Conduzidos, aos quais foram encaminhados para esta Delegacia de Polícia para as providências necessárias.” Em sede de juízo (ID 121548426), VALDSON GATINHO, testemunha e policial relatou: “QUE estava presente durante a operação que resultou na apreensão da substância entorpecente mas que não se recorda de absolutamente nada dos fatos, uma vez que os fatos ocorreram há muito tempo (ano de 2019).” Em sede inquisitorial (ID 65652206, fls. 06), DARSIO GONÇALVES RODRIGUES, afirmou: “QUE na tarde ontem, a GU estava fazendo rondas de rotina pelas ruas da cidade, quando no bairro Tabatinga, mais precisamente em umas das travessas Alto Alegre, em um terreno de ERON, foi visto os conduzido já devidamente qualificado em atitude suspeita; Que de imediato foi feito uma abordagem nos mesmos, sendo encontrado com PAULO 14 BUCHAS DE MACONHA enroladas em papel filme, pronta para comercialização, e com MERENGUEIRO, foi encontrado o valor de R$ 28,00 em cédulas de 20 e 02; Que também no local estavam UMA FACA E UM FACÃO; QUE em razão dos fatos, pelo condutor da Ocorrência, foi dada Voz de prisão aos Conduzidos, aos quais foram encaminhados para esta Delegacia de Polícia para as providências necessárias, onde a Autoridade Policial presente, RATIFICOU a Voz de prisão dada aos conduzidos, sendo tomadas as medidas judiciárias e providências cabíveis. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” Em sede de juízo (ID 121548426), DARSIO GONÇALVES RODRIGUES: “corroborou as declarações da primeira testemunha, detalhando os elementos que indicavam o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Disse que não conhecia o réu PAULO antes, mas que estavam fazendo patrulhamento de rotina e, quando passaram em frente a um terreno, os dois réus estavam lá no local e teriam adotado atitude suspeita. Disse que não foi ele, mas sim o colega de profissão que teria abordado esses dois réus, razão pela qual não soube precisar onde exatamente estava a droga que foi encontrada com o réu. Disse que eram dois réus, mas a droga – dividida em 14 porções de maconha - teria sido encontrada com o PAULO e o dinheiro foi encontrado com o outro réu.” Em sede inquisitorial (ID. 65652206, fls. 09), o conduzido P. H. L. C. afirmou: “QUE tem uma dependente de 09 meses; Que não é usuário de drogas; Que conhece MERENGUEIRO; Que MERENGUEIRO quando sai para pescar, ele fica tomando de conta da casa dele; Que MERENGUEIRO tinha chegado da pescaria e estava lá na casa dele conversando com ele, informando que já tinham furtado da casa dele a vassoura, lâmpada e outras coisas; Que MERENGUEIRO estava se arrumando para sair para pescar; Que a droga estava em cima de uma mesa; Que a polícia ao chegar na casa de MERENGUEIRO, encontrou a droga em cima de uma mesa; Que a polícia ainda perguntou de quem era a droga; Que MERENGUEIRO disse que a droga era para ele consumir na pescaria; Que a polícia ainda lhe revistou, mais com ele não foi encontrado nada com ele; Que em seguida, a polícia conduziu eles para a delegacia. Em sede judicial (ID. 121548426), o acusado P. H. L. C. afirmou: “QUE estavam no terreno de propriedade do colega que faleceu. Que estava no quintal e o seu colega estava na porta da casa. Que os policiais chegaram a pé e eles iniciaram a abordagem pessoal. Depois, invadiram a casa do colega dele, e quando estavam lá dentro, afirmaram que tinham encontrado algumas porções de drogas. Que o colega dele e ele ficaram fora da casa e não sabe onde foi encontrada. Que os policiais apenas disseram que encontraram, mas não mostraram onde. Que, quando os policiais chegaram com as drogas, o Seu Antônio (colega) confessou que era usuário de droga e que usava drogas durante a pescaria. Que havia acabado de retornar da pescaria e já estava indo novamente para a pesca. Disse que nada foi encontrado com ele (interrogando) e que é evangélico.” Em sede policial (ID 65652206, fls. 15), o conduzido ANTÔNIO MARIA SILVA, relatou: “QUE tem uma filha de mais de 20 anos e idade; Que é usuário de drogas, conhecida por maconha; Que não tem residência, pois o endereço que informou é de sua irmã; Que a casa onde foi apreendido pelos policiais, não é dele; Que é do nacional conhecido por ERON; Que há uns três meses, pediu a casa que fica dentro de um terreno que é de propriedade de ERON para ficar quando chega da pescaria; Que quando sai para pescar, a casa fica sozinha; Que não tem amizade com PAULO; Que ontem, estava usando droga com PAULO e que foi a primeira vez que PAULO foi na sua casa e usaram drogas junto; Que a droga encontrada na casa, era sua, pois tinha comprado para seu uso na pescaria; Que comprou a droga no bairro Morro pelo valor de R$ 80,00; Que não sabe informar o nome de quem comprou a droga.” Da análise dos depoimentos, tenho que a hipótese é de absolvição do réu. Explico. Dos elementos colhidos ao longo da instrução, sobretudo os depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, percebe-se a existência de inconsistências relevantes que tornam frágeis os fundamentos da imputação penal contra o acusado P. H. L. C.. A análise do conjunto probatório revela sérias dúvidas quanto à autoria do delito de tráfico de drogas que lhe foi atribuído, razão pela qual se impõe uma avaliação detida da prova produzida. Em primeiro lugar, destaca-se a confissão do corréu falecido, Antônio Maria Silva, conhecido por "Merengueiro", que admitiu de forma inequívoca, perante a autoridade policial ser o proprietário exclusivo da droga apreendida. Ressaltou que a substância havia sido adquirida para consumo próprio durante pescarias e que Paulo teria ido à sua residência pela primeira vez justamente no dia da abordagem, circunstância que enfraquece a tese acusatória de coautoria ou concurso de agentes. Além disso, a versão apresentada por Paulo em juízo se mostrou coesa e convergente com a narrativa do corréu, negando qualquer envolvimento com o entorpecente e afirmando que não havia qualquer droga em sua posse, tampouco indícios de comercialização. A abordagem pessoal, conforme relatado por ele, ocorreu fora da residência, sendo que a substância teria sido posteriormente apresentada pelos agentes sem qualquer demonstração clara do local exato onde teria sido localizada. No tocante à atuação policial, os próprios depoimentos dos agentes Valdson Gatinho e Dársio Gonçalves Rodrigues revelaram inconsistências significativas. O primeiro, em juízo, sequer se recordava dos detalhes da ocorrência. O segundo, ainda que tenha tentado reafirmar os fatos constantes do auto de prisão, admitiu que não foi ele quem encontrou a droga, não sabendo sequer indicar com precisão onde ela estava. Tal circunstância compromete sobremaneira a credibilidade da prova testemunhal, pois a palavra dos policiais, embora revestida de fé pública, não é absoluta e deve ser corroborada por outros elementos de convicção, o que não se observa nos autos. Ainda, cumpre salientar que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, embora revestida de presunção de veracidade, não pode, por si só, fundamentar validamente uma condenação penal. No julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, a Quinta Turma da Corte Superior assentou que os depoimentos dos agentes públicos devem ser submetidos aos mesmos critérios de avaliação das demais provas testemunhais — coerência interna, coerência externa e sintonia com os demais elementos constantes nos autos —, e que sua insuficiência enseja absolvição. É o que se extrai do julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE . DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO RELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . 1. Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão recorrido. 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese . Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. 3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra do agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o acusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum elemento do crime em uma sentença condenatória . É necessária, para tanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos mesmos fatos em áudio e vídeo. 4. Embora não tenha prevalecido no julgamento essa compreensão restritiva do Ministro Relator sobre a necessidade de corroboração audiovisual do testemunho policial, foi unânime a votação pela absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, V e VII, do CPP . 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. (STJ - AREsp: 1936393 RJ 2021/0232070-2, Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2022) Ressalta-se, ainda, que a materialidade do crime de tráfico, embora reconhecida pela apreensão da substância entorpecente — 15,412g de maconha —, não encontra respaldo em outros elementos típicos da prática do comércio ilícito de drogas. Ausentes balança de precisão, cadernos de anotações, valores expressivos em dinheiro, embalagem típica ou fluxo de usuários, o contexto probatório não permite concluir pela destinação mercantil da droga apreendida. A quantidade da substância entorpecente apreendida — 15,412g de maconha — revela-se modesta, o que, aliado à ausência de outros elementos típicos da comercialização, como balança de precisão, cadernos de anotações ou expressiva quantia em dinheiro, reforça a tese de que a droga se destinava ao uso pessoal, conforme admitido pelo corréu Antônio. Assemelhando-se ao contexto dos fatos, relevante pontuar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506 da repercussão geral) estabelece que, até que sobrevenha legislação específica, presume-se usuário aquele que portar até 40g (quarenta gramas) de cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas, sendo tal presunção relativa, admitindo prova em contrário apenas quando presente aparato típico do tráfico. Ausentes esses elementos no caso concreto, impõe-se reconhecer que a conduta, embora juridicamente reprovável, não ultrapassa os limites da ilicitude extrapenal, afastando-se a tipicidade penal do tráfico de drogas. Portanto, diante das dúvidas razoáveis quanto à autoria do crime e à destinação mercantil da substância, impõe-se o reconhecimento da ausência de prova robusta e inconteste a embasar um juízo condenatório. Em observância ao princípio do in dubio pro reo, não sendo possível afastar, com segurança, a hipótese de que Paulo Henrique apenas se encontrava no local de forma eventual e não colaborou com o crime, deve ser acolhida a tese defensiva de absolvição. É dizer, não remanescendo elementos suficientes que demonstrem, de maneira inequívoca, o dolo específico do delito imputado ao acusado, notadamente diante da confissão do corréu quanto à propriedade exclusiva da droga, da fragilidade dos depoimentos policiais e da ausência de indícios de comercialização, impõe-se a absolvição de P. H. L. C., nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É imperioso destacar ainda que, para a condenação em um processo penal, é imprescindível a existência de provas robustas, capazes de superar a presunção de inocência, princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Além disso, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, que impõe que, na dúvida sobre a culpabilidade do acusado, deve-se optar pela decisão mais favorável a ele. Nesse mesmo entendimento, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO -- AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. Se as provas contidas nos autos conduzem à fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10313210000474001 Ipatinga, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/03/2022) (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500202-87.2023.8.26.0553 Santo Anastácio, Relator: J. E. S. Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 22/01/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/01/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. COMROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a absolvição quando os elementos de prova não são suficientes para a demonstração da autoria, mostrando-se imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJ-DF 07011377820228070019 1731720, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/07/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/07/2023) Ressalte-se, de ponto, que o que se questiona no presente caso não é a materialidade do crime, uma vez que as substâncias foram efetivamente apreendidas, tendo sido produzido Laudo Toxicológico Definitivo confirmando sua natureza como substâncias entorpecentes. Contudo, a controvérsia reside na autoria do delito, ou seja, na vinculação direta do réu com as drogas apreendidas, o que, diante das inconsistências nos depoimentos e a ausência de provas robustas quanto à posse direta do entorpecente no momento da abordagem, torna inviável a condenação. Diante dessas considerações, constata-se que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar uma condenação, haja vista as contradições e a falta de clareza na prova testemunhal não permitirem formar uma convicção firme acerca da culpabilidade do réu. Assim, em face do princípio da presunção da inocência e do in dubio pro reo, a absolvição do acusado é a medida que se impõe. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O crime de associação para o tráfico de drogas está previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” O tipo penal exige, para sua configuração, dois ou mais agentes que, de forma estável e permanente, unem-se com o propósito de praticar os crimes descritos nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. Assim, não se trata de um mero concurso de pessoas em delito isolado, mas sim de vínculo associativo estável com finalidade específica de tráfico. O núcleo do tipo está no verbo “associar-se”, que denota compromisso entre os envolvidos, além de organização mínima, com divisão de tarefas ou repetição de atos voltados à prática criminosa. No presente caso, verifico que não há qualquer elemento probatório que aponte para a existência de vínculo estável entre o acusado P. H. L. C. e o corréu falecido Antônio Maria Silva, uma vez que os autos não evidenciam a prática reiterada de tráfico de drogas, tampouco a formalização de um vínculo entre ambos voltado ao cometimento contínuo desse tipo de infração penal. Ao contrário, os depoimentos colhidos indicam que o contato entre eles era esporádico, sem qualquer evidência de atuação conjunta ou estrutural. A narrativa apresentada por Paulo Henrique é clara ao afirmar que estava no local ocasionalmente, sendo essa a primeira vez que visitava a residência de Antônio. Afirmou, inclusive, que o corréu havia acabado de retornar de uma pescaria e se preparava para outra, circunstância confirmada por Antônio, que declarou ser usuário e que havia adquirido a substância para seu próprio consumo durante a atividade pesqueira. Essa versão foi coerente e não refutada por outras provas. Além disso, não foi produzida qualquer prova de que ambos dividissem tarefas, tivessem contatos anteriores relacionados à traficância ou que mantivessem vínculo contínuo com o propósito de comercializar substâncias ilícitas. A simples presença conjunta no momento da abordagem, sem outros elementos de permanência ou habitualidade, não é suficiente para caracterizar o crime de associação para o tráfico. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem decidido que a configuração do artigo 35 exige mais do que a coautoria no crime de tráfico. É necessária a demonstração de um liame associativo estável e duradouro, o que não se verifica na presente hipótese, não se podendo admitir que a imputação do delito de associação derive de ilações ou suposições, desprovidas de amparo nos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N . 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11 .343/2006". ( AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020 .) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa .4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 734103 RJ 2022/0099998-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Frise-se que, em sede penal, vige o princípio do in dubio pro reo, que impõe a absolvição quando não houver certeza quanto à ocorrência do delito ou à responsabilidade do acusado. A ausência de provas concretas de vínculo associativo impõe, portanto, o reconhecimento de que não se configura o crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. Também é relevante pontuar que o tipo penal do artigo 35 não pode ser confundido com o concurso eventual para o tráfico, hipótese que já seria abrangida pelo próprio artigo 33, mas sim exige a finalidade estável de se reunir para a prática delitiva. Não se trata de presunção automática, mas de exigência legal expressa, cuja ausência inviabiliza qualquer condenação. A ausência de instrumentos de controle, comunicação entre os acusados, registros ou reiteradas abordagens em situação similar também corrobora para o afastamento da imputação. Os fatos demonstram, quando muito, uma coabitação momentânea, sem indícios de planejamento conjunto ou habitualidade. Diante disso, ausentes os requisitos de estabilidade, permanência e vínculo associativo direcionado ao tráfico de drogas, deve ser afastada a responsabilização do acusado pelo delito de associação para o tráfico. Impondo-se, assim, sua absolvição também quanto a esse crime, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu P. H. L. C. das penas do art. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, nem mesmo quanto a material, após o trânsito em julgado, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento definitivo da presente ação penal de conhecimento. Custas na forma da lei. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22042809583665500000061419779 DOCUMENTO DO PROCESSO 02 Documento de identificação 22042809583676500000061428865 DOCUMENTOS DO PROCESSO 01 Documento de identificação 22042809583700600000061428867 DOCUMENTOS DO PROCESSO 03 Documento de identificação 22042809583724400000061428868 DOCUMENTOS DO PROCESSO 04 Documento de identificação 22042809583752600000061428869 Certidão Certidão 22042810170885900000061433693 Intimação Intimação 22042810170885900000061433693 Intimação Intimação 22042810170885900000061433693 Intimação Intimação 22042810170885900000061433693 CIÊNCIA PELO MPE Petição 22070116390019500000065952682 CIÊNCIA Petição 22071811262270400000066990901 Despacho Despacho 22080312483334500000068066556 Certidão Certidão 22082315504104300000069590616 Ofício Ofício 22082316002582200000069593946 Notificação Notificação 22082316002582200000069593946 Despacho Despacho 22110718221365500000074604159 Ofício Ofício 23020315320812700000079338057 Intimação Intimação 23020315320812700000079338057 Ofício Ofício 23020315451936300000079340399 Intimação Intimação 23020315451936300000079340399 Informações prestadas Informações prestadas 23020316590047600000079348862 Solicitação de laudo pericial criminal - varabacuri@gmail.com - Gmail Protocolo 23020316590171200000079348889 Intimação Intimação 22110718221365500000074604159 MANIFESTAÇÃO Petição 23021411231208200000079572779 Informações prestadas Informações prestadas 23041017181779700000083623839 OFÍCIO - LAUDO - 0000123-62.2019. Ofício 23041017181785500000083624740 LAUDO - PERICIAL - 000123-63.2019 Laudo 23041017181798600000083625494 Certidão Certidão 23101714535815700000096898119 Decisão Decisão 24030616092541300000105901592 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24030709233151700000105949486 Denúncia juntar 07.03.2024 Documento Diverso 24030709233160800000105951105 Intimação Intimação 24030616092541300000105901592 Intimação Intimação 24030616092541300000105901592 Defesa Preliminar Petição 24032119072644700000107127778 Decisão Decisão 24050817031094800000110452757 Intimação Intimação 24050817031094800000110452757 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24051713444705100000111188667 Despacho Despacho 24052815262493400000111949146 Vista MP Vista MP 24052815262493400000111949146 MPE Petição 24060115362650900000112172513 Despacho Despacho 24061021092147200000112834150 Intimação Intimação 24061021092147200000112834150 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24080213401582500000116776655 Despacho Despacho 24082722011750800000118623657 Ofício Ofício 24082816222958000000118812777 Certidão Certidão 24082816482071500000118817900 PROTOCOLO DE ENVIO DE OFÍCIO199-2024 - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO Protocolo 24082816482131700000118817908 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24090215481479800000119142306 OFÍCIO SOLICITANDO INFORMÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO- SEM FINALIDADE ATINGIDA Ofício 24090215481506000000119145423 Despacho Despacho 24090216075714300000119147540 Vista MP Vista MP 24090216075714300000119147540 Petição Petição 24091721090252100000120396031 Sentença Sentença 24091819330496800000120515340 Intimação Intimação 24091819330496800000120515340 CIÊNCIA MPE Petição 24092311525013100000120767702 Certidão Certidão 24100113471474900000121529482 Despacho Despacho 24101018455153200000121919292 Intimação Intimação 24101018455153200000121919292 Intimação Intimação 24101018455153200000121919292 Intimação Intimação 24101018455153200000121919292 Ofício Ofício 24101114101239400000122426261 Certidão Certidão 24101114233911700000122427845 Certidão Certidão 24101114261521700000122427880 PROTOCOLO DE ENVIO DE OFÍCIO REQUISITANDO PM Protocolo 24101114261543900000122427882 CIÊNCIA AUDIÊNCIA Petição 24101413590182300000122432696 CIÊNCIA Petição 24102418402984600000123492385 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24112612132468700000125851544 Intimação Intimação 24112612132468700000125851544 Intimação Intimação 24112612132468700000125851544 Intimação Intimação 24112612132468700000125851544 Ofício Ofício 24112815331486200000126113022 Certidão Certidão 24112816053733400000126119569 OFÍCIO 304-2024 REQUISITANDO PM PARA AUDIÊNCIA Protocolo 24112816053753300000126119581 CIÊNCIA MP Petição 24112816551657600000126110599 Não realizada (Audiência redesignada Diligência 24120720053729300000126827986 CIÊNCIA Petição 24121317015694600000127376438 cumprida por meio eletrônico Diligência 24121623033431500000127518952 Espelho de tela P. H. L. C. Diligência 24121623033443400000127518953 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24121718041869400000127610724 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 ALEGAÇÕES FINAIS - MPMA Petição 25022508255296200000131845635 Intimação Intimação 24121718041869400000127610724 Alegações Finais Petição 25042320504396500000136337581 ENDEREÇOS: M. P. D. E. D. M. RUA RUI BARBOSA, S/N, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 P. H. L. C. R DOS TRES PODERES S N, SN, Praça dos Três Poderes, s/n, CENTRO, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-970

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Processo nº 0801439-31.2021.8.10.0096

ID: 260273733

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801439-31.2021.8.10.0096

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARQUIEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801439-31.2021.8.10.0096 … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801439-31.2021.8.10.0096 EMBARGANTE: MARQUIEL BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. REDUÇÃO DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que reduziu a pena por furto qualificado. Defesa alega omissão na análise da causa de aumento do repouso noturno, argumentando que deveria ter sido afastada pelo efeito devolutivo da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões: (i) existência de omissão na análise da causa de aumento; e (ii) possibilidade de afastamento de ofício da majorante, em razão de precedente vinculante do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não é omisso, pois analisou todas as teses recursais. 4. Embargos de declaração não são meio para inovação recursal. 5. O STJ firmou tese no Tema Repetitivo nº 1087 de que a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado. 6. Para garantir a segurança jurídica, o Tribunal deve aplicar esse precedente, afastando de ofício a causa de aumento e redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de detenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Pena reduzida de ofício. Tese de julgamento: 1. A causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) não se aplica ao furto qualificado (§ 4º), conforme Tema Repetitivo nº 1087 do STJ. 2. O Tribunal pode afastar de ofício causa de aumento de pena contrária a precedente vinculante. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 1º, 2º e 4º, IV; CPP, arts. 3º, 619 e 620; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1087; STJ, AgRg no HC nº 803.754/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.10.2023; TJMA, ApCrim nº 0006644-73.2018.8.10.0001, rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, j. 25.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0801439-31.2021.8.10.0096, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/04/2025 e término em 15/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marquiel Batista da Silva (ID 40480621), em face do acórdão proferido por esta Colenda Primeira Câmara Criminal (ID 39838230) que, por unanimidade de votos e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal por ele interposto, reduzindo-lhe a pena imposta. Relata a defesa que o embargante foi denunciado, processado e condenado à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção e 10 7 (cento e sete) dias-multa, pelo crime previsto no art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, IV do Código Penal, tendo a Defensoria Pública, em sede de apelação, pleiteado a sua absolvição por ausência de provas de autoria e, subsidiariamente, pelo redimensionamento da pena-base, ante a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) em relação à circunstância desfavorável da culpabilidade. Argumenta que o Órgão Colegiado conheceu e deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a pena para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, alegando omissão em relação ao decote da causa de aumento concernente ao repouso noturno, que deveria ter sido analisada em razão do efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação, que submeteria à Corte a apreciação de todo o processo de individualização da pena, ainda que tal matéria não tenha sido debatida no recurso. Sustenta que a aludida causa de aumento de pena é incompatível com o furto em sua forma qualificada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, de acordo com a interpretação sistemática sob o viés topográfico de sua inclusão no tipo penal. Requer, então, o recebimento dos aclaratórios, com a finalidade de corrigir a omissão apontada e prequestionar a matéria, e que sejam acolhidos com efeitos infringentes para, afastada a incidência da causa de aumento, sejam redimensionadas as penas impostas. Intimada para manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer firmado pelo Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, opinou pelo não acolhimento dos embargos, por entender que configuram inovação recursal que viola o princípio da preclusão e, por consequência, que o acórdão seja mantido integralmente (ID 40820068). É o relatório. VOTO De acordo com os arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devendo a petição indicar os pontos em que reputa existentes na decisão atacada os respectivos vícios. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, no intuito de retificar premissas equivocadamente adotadas na deliberação judicial ou nas situações em que, remediada a omissão, a contradição ou a obscuridade, emerge, como corolário lógico, a alteração do julgado. Consoante se extrai das próprias razões invocadas, a defesa alega a existência de omissão no julgado, em virtude da não apreciação de uma questão que sequer fora debatida no recurso de apelação, qual seja, a não incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno ao crime de furto na sua forma qualificada, sob o argumento de que pelo amplo efeito devolutivo característico do recurso, deveria a Corte reanalisar todo o procedimento de dosimetria da pena, ainda que de ofício. Analisando a matéria, pontuo que não há no acórdão nenhuma omissão, porquanto analisadas as questões trazidas nas razões e contrarrazões recursais. Nas razões da apelação (ID 31314944), o ora embargante sustentou como matéria de defesa a ausência de prova idônea de autoria e a fração utilizada para exasperação da pena pela valoração de uma circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade. Ao final, requereu a absolvição e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pedido final este que acabou acolhido no acórdão. Sequer houve qualquer pedido recursal atinente às demais fases da dosimetria, inclusive sobre a aplicação da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º do CP), operada na terceira etapa. Sendo assim, a pretensão do embargante configura nítida inovação recursal, como bem destacado no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que é vedada pelo entendimento jurisprudencial, por desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, mesmo quando opostos contra decisão proferida em sede de apelação, recurso dotado de amplo efeito devolutivo, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade que assegura à parte adversa o exercício do contraditório. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO POR PARTE DA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal. Tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. Saliente-se que, para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado. III - Na hipótese em foco, "no recurso integrativo rejeitado, a eg. Corte estadual não analisou o pleito defensivo, porquanto a matéria não havia sido objeto da apelação anteriormente interposta, tratando-se de verdadeira inovação recursal, inviável em sede de embargos de declaração, recurso dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Encontra-se, portanto, o entendimento adotado pelo eg. Tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior, a qual entende que, a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, em homenagem ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite, no âmbito do processo penal, o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal" (AgRg no HC n. 681.720/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 3/11/2021). Precedentes. […] (STJ – AgRg no HC n. 782.601/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Por outro lado, ainda que não seja o caso de omissão, entendo que o acórdão pode ser corrigido, de ofício, para a avaliação de matéria que repercuta na liberdade do réu, especialmente quando evidente o direito da parte. Assim já se manifestou este Tribunal, conforme ilustra o seguinte julgado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos moldes dispostos no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, trata-se de recurso de cabimento restrito, que se destina tão somente a esclarecer, complementar e aperfeiçoar decisões judiciais, nos casos em que evidentes os defeitos relacionados na legislação processual, cuja constatação é essencial ao seu acolhimento. 2. Inviável a apreciação, em sede de embargos declaratórios, de matéria não ventilada no apelo por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 3. Possível, contudo, o exame ex officio de matéria afeita à liberdade do réu (dosimetria) se restar comprovada evidente ilegalidade na elaboração da pena. Precedentes. […] 5. Recurso rejeitado, mas, de ofício, alterada a sentença para reduzir a pena por evidente ilegalidade. (TJMA – ApCrim 0006644-73.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 25/08/2023) In casu, verifica-se que a pena aplicada está em dissonância com precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, visto que no Tema Repetitivo nº 1087, restou fixada a tese jurídica de que “a causa de aumento de pena revista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)”. Destarte, de acordo com o art. 927, III do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao processo penal (art. 3º, do CPP), o precedente deve ser aplicado em nome da segurança jurídica. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. NÃO INCUMBE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXAMINAR SUPOSTAS OFENSAS A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PENAS REDIMENSIONADAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 2. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3. A tese firmada no julgamento qualificado de Recurso Especial Repetitivo é de observância obrigatória, porque há comando legal específico prevendo tal circunstância (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. O prestígio conferido pelo novo Código de Processo Civil à jurisprudência tem por escopo garantir previsibilidade às decisões judiciais (segurança jurídica) e conferir tratamento equânime aos jurisdicionados (princípio da isonomia). Daí a necessidade de ser observar as teses firmadas em recursos especiais repetitivos - técnica processual que contribui para a consecução da própria missão constitucional deste Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional em âmbito nacional. A própria legislação (art. 926 do Código de Processo Civil) impõe, aos Tribunais, o dever de uniformizar e manter íntegra sua jurisprudência, atendendo-se, assim, aos dois princípios já mencionados alhures. Doutrina: FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. […] 6. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC n. 803.754/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Assim, a causa de aumento de pena do repouso noturno aplicada ao furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, IV, do CP) pelo qual restou condenado o embargante deve ser afastada de ofício por este Órgão Colegiado, com vistas a garantir a efetividade do precedente sobre a matéria, firmado segundo o rito dos recursos repetitivos pela Corte Cidadã. Portanto, afastando-se o aumento de pena em 1/3 (um terço) referente ao repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), a pena estabelecida no acórdão deve ser redimensionada para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, face à substituição da espécie de pena privativa de liberdade aplicada pelo juízo de base com fundamento no art. 155, § 2º do CP, sem oposição da parte adversa. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não visualizar omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todas as teses suscitadas, mas, de ofício, afasto a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º do Código Penal, em observância à tese jurídica fixada no Tema Repetitivo nº 1087 do STJ, nos termos do art. 927, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, redimensionando a pena privativa de liberdade do réu para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, pelo crime do art. 155, §§ 2º e 4º, IV do CP. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/04/2025 e término em 15/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0834001-19.2023.8.10.0001

ID: 298010162

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0834001-19.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2698 / Email: secjur2_slz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0834001-19.2023.8.10.0001 Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO Acusado: MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA O Excelentíssimo Senhor Clésio Coelho Cunha, Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos que conhecimento tiverem do presente edital, que neste Juízo tramita a ação penal ajuizada em face de MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA. FINALIDADE: INTIMAR MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA (“PAJÉ”), brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 23/07/1994, filho de Vicente Sousa Costa e Claudia Santos Aguiar. Atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da Sentença proferida no id nº. 151360657, nos seguintes termos: SENTENÇA DE IMPRONÚNCIAI – RELATÓRIO:Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CARLOS CESAR CUTRIM TOCANTINS, ALEXANDRO CUTRIM TOCANTINS, PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS, JACKSON DAMIÃO RODRIGUES ALVES, JOSE GONÇALO ROSA DOS SANTOS, NASANAEL DA SILVA GAMA, MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA e WELLINGTON CRUZ CAVALCANTE, imputando-lhes a prática do tipo penal descrito no art. 121, §2°, incisos I e IV, e art. 288, §1º, do Código Penal Brasileiro.Todavia, em razão do desmembramento do processo (ID 93902562) e falecimento do denunciado PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS (ID 146807430), o presente processo tramita apenas em relação ao denunciado MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA.Narra a peça acusatória que:“[...] no dia 27/12/2020, por volta das 11h50min, na Rua 02, Quadra 45, bairro Albino Soeiro, nas proximidades de um matagal, em São Luís/MA, os denunciados CARLOS CESAR CUTRIM TOCANTINS (“DIMAS” ou “RATO”), ALEXANDRO CUTRIM TOCANTINS (“ORIENTE”), PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS (“PAULO CEGO”), JACKSON DAMIÃO RODRIGUES ALVES (“QUIRINHO” ou “QUILINHO”), JOSE GONÇALO ROSA DOS SANTOS (“JUBÃO”), NASANAEL DA SILVA GAMA (“GAGO”), MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA (“PAJÉ”) e WELLINGTON CRUZ CAVALCANTE (“MAGRINHO DA ALBINO SOEIRO”), agindo com animus necandi, mediante disparos de arma de fogo, ceifaram a vida da vítima LETÍCIA FERNANDA TRINDADE FERREIRA, produzindo-lhe as lesões retratadas no laudo de Exame cadavérico em ID n.º 60465228 às fls. n.º 138/140 e fotografias às fls. 25/29 em ID nº 60465227, tendo como causa morte: “Traumatismo crânio-encefálico provocado por projétil de arma de fogo" […]” (ID 93900583)A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2022 (ID 93900580).MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA foi devidamente citado (ID 137607580) e apresentou resposta à acusação (ID 138396312).Audiência de instrução realizada no dia 11 de março de 2025 (ID 142815354), ocasião em que foi decretada a revelia do acusado, e dia 13 de maio de 2025 (ID 148328100).Em alegações finais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (ID 148966843).Por sua vez, em suas alegações, a defesa de também requereu a impronúncia, com fundamento no art. 414 do CPP (ID 149830558).É o relatório.DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO:Instruído o feito, é questão impositiva que se profira o juízo de admissibilidade da acusação para o fim de remeter ou não a apreciação do fato delituoso ao crivo do Tribunal Popular.Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: a)pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; b) impronúncia, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; c) desclassifica, quando não concorda com a denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; d) absolve sumariamente, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena.Nos termos do art. 413 do CPP, deve-se primeiro apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito imputado pelo órgão oficial da acusação.a) Da Materialidade:A materialidade do delito encontra-se demonstrada mediante Laudo de exame cadavérico como causa mortis “traumatismo cranioencefálico provocado por projétil de arma de fogo” (ID 93900655 - pág. 73/74).b) Da ausência de indícios suficientes de autoria:Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa da autoria do crime para que o réu seja pronunciado, bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor e a certeza quanto à materialidade delitiva, para que ele seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.Nesse sentido e com o propósito de identificar os indícios suficientes de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, apurando-se o seguinte:A testemunha Marcos Rodrigues Silva, policial militar, afirmou que: “[…] Que, estava de plantão na região do eco tajaçuaba; Que, a guarnição foi abordada por Alisson, o qual informou que tinha tentado contra sua vida; Que, Alisson disse que estava acompanhado de Fernanda; Que, Alisson explicou que ele e Fernanda se conheciam, e em razão de uma divergencia dentro da facção, o crime ocorreu [...]”.A testemunha EZEQUIAS DE JESUS MELÔNIO, declarou que: “[…] Que, morava próximo do local do crime; Que, seu único envolvimento com o fato foi ter repassado um recado de FERNANDA para ALISSON informando que ela estava esperando-o na invasão; Que, chegou a ouvir os disparos, mas não soube informar quem matou FERNANDA; Que, desde o dia dos fatos não viu mais ALISSON; Que, não tem conhecimento ou ideia de quem matou a vítima [...]”.As testemunhas ARLYSSON FRANÇA DUARTE e EVANO HÍCARO DOS SANTOS SOARES afirmaram não saber nada sobre o homicídio.O acusado não prestou seu interrogatório, por ser revel (ID 142815354).Analisando os depoimentos colhidos em juízo conclui-se que, embora à época do fato tenham surgido rumores apontando o denunciado como uma das pessoas que teria participado das lesões que resultaram na morte da vítima, os quais consubstanciaram a inicial acusatória, não foi possível obter em juízo elementos que pudessem sustentar o édito de acolhimento de seus termos, com o consequente envio da matéria de mérito ao Tribunal do Júri Popular.Desse modo, conforme alegações do Ministério Público e da defesa, embora a materialidade delitiva esteja comprovada nos autos, não é possível afiançar que o denunciado MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA tenha tomado parte no crime ora apurado. Portanto, os indícios colhidos não se revelam suficientes para imputar a autoria ou participação dele no evento delitivo, contrariando o preceito inserto no artigo 413 do CPP.Nesse viés, o artigo 414, do Código Penal estatui que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.”III – DISPOSITIVOPelas razões expostas, com fulcro no artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIO MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA, já qualificado nos presentes autos, da imputação que lhe foi atribuída na inicial acusatória.Impende anotar que, nos termos do artigo 414, parágrafo único, do CPP, a decisão de impronúncia não impedirá nova investida acusatória, desde que ainda não extinta a punibilidade e que surjam novas provas acerca da autoria.Publique-se no DJEN. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente.CLÉSIO COELHO CUNHAJuiz de DireitoTitular da 2ª Vara do Tribunal do Júri." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado o presente Edital nesta 2ª Vara do Tribunal do Júri, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, aos 12/06/2025. Eu, Daianny Alves da Costa Silva, Secretária Judicial que fiz digitar e subscrevo. Clésio Coelho Cunha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0807584-61.2025.8.10.0000

ID: 300098818

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807584-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GREGORIO ALFRIES CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RYAN MACHADO BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 03 a 10 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0807584-61.2025.8.10.0000 Paciente: Gregório Alfries Carvalho Advogado: Ryan Machado Borges, OAB/MA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 03 a 10 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0807584-61.2025.8.10.0000 Paciente: Gregório Alfries Carvalho Advogado: Ryan Machado Borges, OAB/MA n.º 22127 Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única de Bacuri/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. 1 – Requisitos e fundamentos da preventiva presentes. Necessidade de preservação à ordem pública, fato concreto que indica periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva. 2- De outro lado a gravidade concreta da conduta também é motivo para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a revogação da determinação de prisão não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta da conduta e proteção à vítima. 3 - Necessidade de garantir a aplicação da Lei Penal. Acriminado que se evadiu do distrito da culpa logo após o cometimento do delito. Risco de fuga. 4 – Excesso de prazo. O juízo que conduz o feito em tempo razoável, inexistindo atraso imputável ao Poder Judiciário. 5 - HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado em favor de Gregório Alfries Carvalho indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única de Bacuri/MA, apontando constrangimento ilegal. A impetração aponta que o paciente Gregório Alfries Carvalho, idoso de 73 (setenta e três) anos, é pessoa com saúde debilitada, porém, se ver recolhido na Unidade Prisional de Pinheiro/MA, em decorrência de decretação de prisão preventiva, proferida quando do édito condenatório na Ação Penal nº 0801057-45.2023.8.10.0071, pela conduta do artigo 217-A do Estatuto Penal em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta que o paciente passou toda a dilação probatória em liberdade e compareceu a todos os atos processuais, contribuindo com a produção de todos os meios de provas, porém, quando da prolação da sentença (19/03/2025), fora negado o direito de apelar em liberdade com decreto de prisão preventiva, ao fundamento de que o acriminado, após o delito, teria se evadido do distrito da culpa. Assevera, então, ausência dos requisitos e fundamentos da preventiva, sendo caso de revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigos 312, 316 e 319), mormente por ser primário, portador de bons antecedentes com residência fixa e que a fundamentação da custódia não é contemporânea aos eventos. Faz digressões e pede: “(…) a) A concessão liminar da ordem de habeas corpus, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, II, do CPP; b) No mérito, a confirmação da liminar, com a consequente concessão definitiva da ordem, para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, por ausência dos requisitos da prisão preventiva; c) Que todas as comunicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome da Borges Consultoria Jurídica Sociedade Individual de Advocacia – OAB/MA nº 1.133, nos termos do art. 272, §1º, do CPC(…) ”(Id 43910174-Pág. 4). Com a inicial, vieram os documentos (Id 43910 182). Em decisão indeferi o pleito de liminar (Id. 43953188) e requisitei informações a autoridade coatora que foram prestadas em Id. 44987897. Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Selene Coelho de Lacerda (Id.45096842), manifestando-se pela “(...) pela DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gregório Alfries Carvalho.”. É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. A alegação é de falta dos requisitos e fundamentos da preventiva, porém, não se sustenta. Ademais, a conduta que se apura em face do paciente é a de suposto estupro de vulnerável (CP; artigo 217-A), onde o juízo, além de apontar fuga do distrito da culpa após os fatos, asseverou que o réu ficou longo período longe da aplicação da lei penal, onde a apuração dos fatos só se deu após a sua captura: “(…) Em que pese o acusado tenha permanecido em liberdade durante parte da instrução processual, observa-se que também permaneceu foragido por considerável período, tendo inclusive se ausentado do distrito da culpa logo após os fatos, o que revela seu desinteresse em se submeter voluntariamente ao curso regular do processo penal. Assim, diante do elevado quantum de pena ora imposto e da conduta pretérita do réu de evadir-se da jurisdição, evidencia-se risco concreto de nova fuga, o que comprometeria a efetividade da aplicação da lei penal. Assim, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade e decreto sua prisão preventiva, nos termos do § 1º do art. 387 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, constituindo medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal.(…) (Grifamos; Id 43910182 - Págs. 17-25). Gravidade concreta das condutas é motivo mais que suficiente para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a soltura do acusado não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta da conduta. O Superior Tribunal de Justiça tem denegado a ordem nesses casos: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CRIME PRATICADO POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONTRA DUAS FILHAS, AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRA FILHA QUE RESIDE COM O CUSTODIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o periculum libertatis, em primeiro lugar, a partir do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de vários crimes de estupro e de estupro de vulnerável contra duas de suas filhas, perpetrados em continuidade delitiva ao longo de vários anos, os quais teriam se iniciado quando as vítimas possuíam 7 anos de idade. Tais circunstâncias denotam a maior gravidade da empreitada criminosa e a necessidade da medida extrema como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. 3. Em segundo lugar, a segregação também visa impedir a reiteração criminosa, pois foi destacado que ainda reside com o acusado uma irmã das vítimas, que atualmente possui 11 anos de idade, e, diante do padrão dos abusos sofridos pelas vítimas, há probabilidade concreta do réu repetir o mesmo comportamento em relação à filha que ainda está sob os seus cuidados. Precedentes. 4. Nesse contexto, é inviável a substituição do cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior gravidade e de contumácia delitiva delineado, ainda que haja a presença de condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada. (STJ - HC: 522885 SC 2019/0214093-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) (STJ - HC: 689645 AC 2021/0273886-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A SOBRINHA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A prisão preventiva está adequadamente motivada para garantia da ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a gravidade da conduta criminosa e o seu modus operandi, tendo em vista que o paciente, em decorrência da relação familiar e da proximidade entre as residências, aproveitava-se dos momentos que estava sozinho com a sobrinha e, por diversas vezes, cometeu abusos sexuais contra a criança de 7 anos de idade, ameaçando-a de mal maior para obrigá-la a permanecer em silêncio. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 482002 SP 2018/0321888-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019). Da mesma forma, possibilidade de fuga do distrito da culpa é motivo mais que suficiente para manutenção da prisão, conforme dá conta as informações e a decisão guerreada, pois o acriminado passou longos períodos longe do distrito da culpa: STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 233411 SP Jurisprudência Acórdão publicado em 30/01/2024 Ementa: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. As informações ratificam essa ordem de fatores: “(…) Na sentença, foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo decretada prisão preventiva, nos termos do artigo 387, § 1º, c/c artigo 312 do Código de Processo Penal. A medida foi fundamentadamente decretada, considerando, especialmente, a conduta do réu de evadir-se do distrito da culpa logo após os fatos, comportamento que foi reconhecido como indicativo de risco concreto de nova fuga, capaz de frustrar a aplicação da lei penal, sobretudo diante do elevado quantum da pena imposta (…)”. (Id 44987897 - Pág. 2). Desta forma, justificada e bem fundamentada a constrição, registro que as alegadas condições pessoais favoráveis, “não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva” (STJ, HC 551513/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 28/05/2020), quando, como no caso, presentes os pressupostos autorizadores respectivos. Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) e não existe atraso imputável ao Poder Judiciário nesse momento, pelo contrário, o juízo de origem tem conduzido o feito em tempo razoável e, conforme as informações: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (STJ - Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Do mesmo modo, observo não ser caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima do delito sindicado é superior a 04 (quatro) anos, ademais, o benefício em favor do acriminado resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). Digo isso porque a Lei nº. 12.403/2011 trouxe expressa previsão das medidas cautelares no processo penal - dentre as quais a prisão preventiva – que se destinam, também, a evitar a prática de novas infrações penais (CPP; artigo 282, I). Esclareço, por oportuno, que segundo o Superior Tribunal de Justiça “…. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (Processo HC 100490 MT 2008/0036220-2; Órgão JulgadorT5-QUINTA TURMA; Publicação DJe 19/12/2008; Julgamento27 de Novembro de 2008; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Observo, assim, necessária a manutenção da custódia do paciente, porque ainda presentes os seus requisitos e fundamentos (CPP; artigos 282, § 6o, 311, 312 e 313, inciso I). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e, no mérito, denego a Ordem requerida de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0801148-18.2023.8.10.0110

ID: 305182630

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Penalva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801148-18.2023.8.10.0110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

1º DISTRITO DE POLíCIA CIVIL DE PENALVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801148-18.2023.8.10.0110 Assunto: [Contra a Mulher] Requerente: ANA DE JESUS PEREIRA COSTA Requerido: JOS… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801148-18.2023.8.10.0110 Assunto: [Contra a Mulher] Requerente: ANA DE JESUS PEREIRA COSTA Requerido: JOSENILDO DOS SANTOS CAMPOS COSTA SENTENÇA RELATÓRIO VISTOS E EXAMINADOS estes autos de Processo Crime registrado sob o n° 0801148-18.2023.8.10.0110 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial nº 071/2022 no ID 94866129, ofereceu denúncia contra JOSENILDO DOS SANTOS CAMPOS COSTA, brasileiro, convivente, natural de Penalva/MA, data de nascimento 02/02/1987, filho de José Leôncio Costa e Joana Batista Pereira Campos, CPF nº 28.892.453-30, residente e domiciliado na Rua Anil, sino, Bairro Anil, na cidade de Penalva/MA, dado incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 13º, do Código Penal, nos moldes do art. 7º, da Lei 11.340/06. Consta na denúncia, que no dia 10 de agosto de 2022, durante um evento festiva nesta urbe, o acusado, teria agredido fisicamente, em contexto de violência doméstica sua então companheira ANA DE JESUS PEREIRA COSTA. Apurou-se que, no dia 10/08/2022, por volta das 20:00 horas, a vítima e o acusado começaram a discutir após ingerirem bebidas alcoólicas. Em seguida, o réu agrediu fisicamente a vítima com tapas no rosto, além de empurrá-Ia, causando lesões corporais, conforme exame de corpo de delito e registros fotográficos em anexo. Em sede policial, o acusado confessou a prática delituosa. A exordial foi instruída com o Inquérito Policial nº nº 071/2022 no ID 94866129 – Delegacia de Polícia Civil de Penalva/MA. A denúncia foi recebida na data de 23/07/2023, ID 96350535; Citado, o réu apresentou resposta à acusação, ID 99661864; A instrução foi concluída em 14/03/2025, com a oitiva das testemunhas presentes, ID 143196329; O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, requerendo o julgamento da denúncia com a condenação do acusado nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal. A defesa do acusado apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do réu. Subsidiariamente requer a fixação da pena no mínimo legal, a suspensão condicional da pena e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal do réu pela suposta prática do delito tipificado nos no art. artigo 129, § 13º do Código Penal, nos moldes do art. 7º, da Lei 11.340/06. De início, registro que o feito se encontra formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não vislumbrando vícios ou nulidades a serem sanados. Não há preliminar a ser enfrentada, razão pela qual passo a enfrentar o mérito da presente demanda em face dos acusados. À luz do acervo probatório produzido nos autos, em consonância com os princípios da ampla defesa e contraditório, infere-se que restou comprovada a materialidade por parte do acusado, através do laudo de Exame de Corpo de Delito, juntados aos autos na Exame de Corpo de Delito na pg.10 do ID 94866135, e registros fotográficos presentes na pg 13 do ID 94866135. Quanto à autoria delitiva, a vítima Ana de Jesus Pereira Costa, afirmou em seu depoimento que não convive mais com o acusado. Relatou que, na ocasião dos fatos, o acusado lhe deu tapas no rosto e a empurrou, fazendo com que ela caísse ao chão. Em decorrência disso, afirmou que ficou com lesões no corpo, especificamente machucados no rosto e no braço. Disse também que tentou se defender das agressões e que não sabe se o hematoma na região do tórax foi causado diretamente pela agressão ou pela queda. Afirmou que o ralado no cotovelo foi consequência da queda, e que o rosto ficou bastante inchado após o ocorrido. A vítima informou ainda que, após o episódio, se separou do acusado e que atualmente não mantém qualquer tipo de contato com ele. Contou que houve uma discussão no dia da agressão, mas que não se lembra exatamente como tudo aconteceu, pois os fatos ocorreram há bastante tempo. Declarou que ambos estavam consumindo bebidas alcoólicas naquele dia e que não recorda o motivo da briga. Registre-se que em casos dessa natureza, o depoimento da vítima possui especial relevância, conforme julgados in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 147 DO CP. TIPICIDADE CONSTATADA. DOLO DO AGENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. ERRONIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CONSTATAÇÃO. AFASTAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado pela Defensoria Pública, com esteio no argumento de hipossuficiência do requerente, mormente porque não refutado pela parte adversa, goza de presunção de veracidade, impondo-se o seu deferimento. II. É apta a inicial acusatória que expõe adequadamente o fato criminoso, descrevendo suas circunstâncias de modo direto e preciso, em seguida apontando a classificação do crime, inclusive, apresentado o rol de testemunhas ao final, circunstância corroborada com a superveniente sentença penal condenatória. III. Demonstrada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, através de suas declarações, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, evidente o dolo do apelante de amedrontá-la - característico do delito do art. 147, caput, do CP - não há falar em atipicidade da conduta. IV. Constatada a suficiência de provas da autoria e materialidade dos crimes imputados ao recorrente, pelas declarações da ofendida somadas a outros elementos, a improcedência do pleito absolutório é medida que se impõe. V. Verificada a utilização de fundamentação relacionada à violência doméstica, para valorar negativamente os motivos do crime, e quanto a culpabilidade, embasada em elemento inerente ao conceito de culpabilidade, configurando bis in idem, de rigor o seu afastamento. VI. Recurso parcialmente provido. (TJ-MA - APR: 00010610320158100005 MA 0290532018, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/05/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/06/2020 00:00:00) (grifos nossos) Ademais, cabe o registro de que o depoimento da vítima não encontra-se isolado nos autos, sendo o seu relato compatível com a conclusão do laudo de exame de corpo de delito e os registros fotográficos juntados aos autos. O acusado, em seu interrogatório, permaneceu em silêncio, direito garantido constitucionalmente. Não prospera a alegação defensiva de insuficiência probatória. No caso em exame, a materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas, tanto pelos depoimentos testemunhais, que são firmes, coerentes e harmônicos entre si.. Assim, diante da existência de conjunto probatório robusto e convergente, não subsiste a tese de fragilidade da prova. Ainda que se reconheça a existência de uma discussão acalorada entre as partes, tal circunstância não autoriza, por si só, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Nos termos do art. 129, §13º, do Código Penal, a configuração do delito de lesão corporal no por razões da condição do sexo feminino exige apenas a comprovação de que a vítima sofreu qualquer dano à integridade física ou à saúde, independentemente da gravidade. Assim, uma vez constatada, por exame de corpo de delito na pg.10 do ID 94866135, e registros fotográficos presentes na pg 13 do ID 94866135, a existência de lesão resta caracterizado o tipo penal, sendo irrelevante a alegação de que o conflito se deu em meio a uma discussão recíproca. Admitir a desclassificação com base na suposta "acaloração" da discussão implicaria indevida relativização da proteção especial conferida pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), cujo escopo é justamente coibir e prevenir todas as formas de violência física no âmbito das relações domésticas, independentemente do contexto emocional do agressor. Assim, com base no conjunto probatório constante nos autos, não pairam dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime previsto no art. 129, § 13° do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 7°, incisos I e II da Lei n° 11.340/06, pelo acusado JOSENILDO DOS SANTOS CAMPOS COSTA, praticado contra a vítima Ana de Jesus Pereira Costa, sua nora, restando evidenciado o dolo de sua conduta, o qual constitui-se ação livre e deliberada de agredi-la fisicamente, desferindo-lhe socos. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando haver provas suficientes a sustentar a pretensão Ministerial, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JOSENILDO DOS SANTOS CAMPOS COSTA, como incurso nas penas dos art. 129, §13º do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). DOSIMETRIA Estando demonstrada a materialidade e a autoria do delito, resta fazer a dosimetria da pena (CP, art. 68 e CF, 5º, XLVI). Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. Começos na análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP. Considerando ser a culpabilidade, para o fim de estabelecimento da pena base, o grau de reprovabilidade social da conduta ilícita praticada, importa dizer que, no presente caso, não existem provas que valorizem negativamente essa circunstância ; No que se refere aos antecedentes, não há o que valorar, haja vista ser este tecnicamente primário; Quanto à sua conduta social, entendida esta como “o comportamento do agente perante a sociedade”, também não há elementos que autorizem sua valoração de forma negativa; No que atine à sua personalidade, pouco se pode dizer diante dos dados colhidos nos autos que nada ou quase nada refletem de tal instituto; Quanto aos motivos do crime, verifico que estes são inerentes ao tipo penal; Quanto às circunstâncias do crime, deixo de valorar negativamente; No que atine às consequências do crime são normais à espécie, motivo pelo qual não pode ser valorada negativamente; Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Terceira fase (causas de diminuição e de aumento de pena):Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, ficando a pena, então, a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. PENA DEFINITIVA: Fixo, assim a pena definitiva por este crime em 01 (um) ano de reclusão. CONSIDERAÇÕES GERAIS a)Regime de cumprimento de pena: Considerando a quantidade das penas aplicadas o acusado, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do CP. b)Do local de cumprimento de pena: cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento penal a critério da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. c) Do tempo que o réu se encontra preso: Não existem registros nos autos que o acusado tenha permanecido preso por este processo, não havendo o que se falar em detração penal. d)Substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de proceder à substituição da pena por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, pois o crime fora cometido com violência, art. 129, §13º do CP. e)Da suspensão condicional da pena:Tendo em vista que se encontram preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos, sob as seguintes condições: - Comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, bimestralmente, até o dia 10, para informar e justificar suas atividades; - Prestação de serviços à comunidade; Ressalte-se que o descumprimento poderá ocasionar a revogação do benefício e a regressão no regime prisional. f)Da reparação dos danos: Em atenção ao disposto no novel art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, já que isto não foi pedido pelo Ministério Público e não foi objeto de discussão nos autos. g)Do direito de recorrer em liberdade: Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a presença ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal que autorizam a prisão preventiva do condenado. No caso em epígrafe, considerando que o acusado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, entendo que manter a prisão preventiva sem o trânsito em julgado importaria em cumprimento de regime de pena mais rigoroso do que o estabelecido na sentença penal condenatória, ferindo assim o princípio da homogeneidade já reconhecido pelo STF. Determino assim, que o acusado seja posto em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo. h)Custas Judiciais: Condeno o acusado ao pagamento das custas judiciais. Havendo recurso, expeça-se a competente Guia de Execução Provisória, via sistema SEEU. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, deve a Secretaria: 1) Oficiar à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do Código de Processo Penal; 2) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Distribuir o feito de execução penal via sistema SEEU, com cópias das peças necessárias, inclusive a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.º 113/2010 do CNJ. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se o réu, pessoalmente, e seu defensor (art. 392, CPP). Adotadas todas as determinações anteriores, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva

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Processo nº 0821334-69.2021.8.10.0001

ID: 294049153

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0821334-69.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI GEOVANNE ALMEIDA SOUSA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0821334-69.2021.8.10.0001 Réus: LEANDRO JOSÉ RAMOS DINIZ e YURI GEOV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0821334-69.2021.8.10.0001 Réus: LEANDRO JOSÉ RAMOS DINIZ e YURI GEOVANNE ALMEIDA DE SOUSA Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial n.º 38/2021 – 6º DP, ofereceu denúncia contra YURI GEOVANNE ALMEIDA DE SOUSA, brasileiro, portador do RG 0626141020177 SSP/MA, natural de São Luís/MA, nascido em 24/09/1998, filho de Jovina dos Santos Almeida e Carlito Alves de Sousa, residente na rua Fé em Deus, nº 10, bairro Maracanã, São Luís/MA, e LEANDRO JOSÉ RAMOS DINIZ, incursando-os nas reprimendas do art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 29/05/2021, por volta das 19h, os denunciados, em comunhão de vontades, escopos e ações, mediante grave ameaça com emprego de uma faca abordaram a vítima Patrick Conceição Santos e subtraíram para si coisa alheia móvel consistente em um aparelho celular, marca Motorola, cor vermelha (ID 49995950). Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (ID 46924684) contendo o auto de apresentação e apreensão de um aparelho celular e uma faca (pág. 09), termo de entrega do bem subtraído ao ofendido (pág. 16), boletim de ocorrência da PMMA (pág. 17) e relatório conclusivo (págs. 42/43). Decisão de relaxamento de prisão em flagrante dos autuados (ID 47565242). A denúncia foi recebida em 04/08/2021 (ID 50176009). Os acusados foram pessoalmente citados (ID’s 51552562 e 51751696) e apresentaram resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID ‘s 52551275 e 54157988). Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 54386272). Decisão determinando o desmembramento dos autos em relação ao réu Leandro José Ramos Diniz em razão do seu falecimento (ID 95606367). Na audiência de instrução ocorrida no dia 21/09/2023 foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (ID 102001629). Na audiência em continuação realizada no dia 02/05/2024 foi ouvida a vítima na ausência do acusado, em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado. Nenhuma diligência foi requerida e a instrução foi encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 118249973). Acerca dos antecedentes criminais, apesar de o acusado responder por outras ações penais não ostenta condenação definitiva (ID 118478244). Em sede de alegações finais, por memoriais, a Defensoria Pública requereu em favor do acusado o reconhecimento da atenuante da confissão, com o afastamento da Súmula nº 231, do STJ (ID 113686346). Eis o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada na qual o Ministério Público denunciou YURI GEOVANNE ALMEIDA DE SOUSA e LEANDRO JOSÉ RAMOS DINIZ, este já falecido, nas penas do art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca). Antes de abordar acerca da autoria e materialidade delitiva mister se faz analisar a prova oral produzida. Durante a audiência de instrução, a vítima PATRICK CONCEIÇÃO SANTOS relatou que no dia dos fatos retornava do trabalho e seguia a pé em direção à barbearia onde costumava cortar o cabelo, situada nas proximidades do Shopping Rio Anil. Ao chegar ao local e bater na porta da barbearia foi surpreendido por dois indivíduos que anunciaram o assalto, exigindo a entrega do aparelho celular. Inicialmente, acreditou tratar-se de uma brincadeira, mas ao perceber que os indivíduos estavam armados com faca, reconheceu que se tratava de um roubo. Como ficou muito nervoso, naquele momento declarou que não possuía celular, mas o aparelho estava em seu bolso, de onde foi retirado por um dos assaltantes, enquanto o outro o ameaçava com a faca. A ação foi presenciada por pessoas que estavam do outro lado da rua e na barbearia, os quais, por cautela, não intervieram durante o crime. Após a fuga dos assaltantes, populares iniciaram perseguição, vindo a alcançá-los em uma rua sem saída, ocasião em que o celular foi recuperado. No momento da imobilização dos assaltantes havia diversas pessoas no local, inclusive um policial que acionou reforço. Acompanhou os policiais à delegacia, onde prestou depoimento e teve seu celular restituído. As testemunhas JOSÉ DIEGO SALUSTIANO SANTOS e BATISTA COSTA, policiais militares que participaram da diligência, não se recordaram sobre os fatos. Em seu interrogatório judicial, o acusado YURI GEOVANNE ALMEIDA DE SOUSA inicialmente negou ter subtraído o aparelho celular da vítima, atribuindo tal conduta exclusivamente ao corréu. Todavia, afirmou que estava a pé com Leandro no momento dos fatos e que a ideia do assalto partiu deste último, que o teria convidado para participar da ação criminosa. Indagado sobre sua função na empreitada, afirmou que apenas acompanhava Leandro, negando ter portado a arma branca, dado voz de assalto ou exercido qualquer ação direta contra a vítima. Questionado sobre a faca de cabo vermelho mencionada nos autos, indicou que ela estava em posse de Leandro. Declarou que, após o roubo, correu junto com Leandro, sendo ambos detidos por populares e, em seguida, conduzidos à delegacia pela polícia. Informou que não sofreu lesões, mas que Leandro foi atingido por uma pedrada na cabeça. Após análise minuciosa dos autos, a materialidade e autoria do fato encontram-se devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão de um aparelho celular Motorola, cor vermelho e uma faca de cabo vermelho, termo de entrega do bem subtraído à vítima, boletim de ocorrência, depoimento da vítima e confissão do acusado. A vítima narrou com detalhes toda a ação do acusado e seu comparsa, afirmou que foi abordada por dois indivíduos no momento em que chegava à barbearia, tendo um deles empunhado uma faca enquanto o outro subtraiu seu aparelho celular, marca Motorola, cor vermelha. A ação foi presenciada por terceiros, que auxiliaram na captura do acusado e seu comparsa, os quais foram detidos com o objeto subtraído e a arma utilizada no crime. Neste ponto, cumpre registrar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde do caso, mas é necessário que haja coerência e consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso ocorre em análise. No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 2315553/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/09/2023, DJe: 25/09/2023). Grifamos. Com efeito, a palavra da vítima não é fato isolado, está em consonância com a confissão do acusado que, embora tenha tentado se esquivar da responsabilidade penal atribuindo a culpa apenas ao seu comparsa, afirmando que ele era quem portava uma faca e foi ele quem efetivamente retirou o celular da vítima, estava apenas acompanhando-o, no decorrer do seu interrogatório reconheceu que Leandro o havia chamado para assaltar, admitiu que estava no local dos fatos junto com ele. Reconheceu que após o fato ambos fugiram do local, sendo detidos por populares logo em seguida. Nesse ponto, beneficia ao réu a circunstância atenuante em razão da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal Brasileiro. Nesta oportunidade, no tocante ao pedido da defesa para afastar a aplicação da Súmula nº 231, do STJ, entendo que embora seja sabido que a mencionada súmula não é vinculante, o Superior Tribunal de Justiça tem como uma de suas funções, a uniformização e interpretação da lei federal em todo Brasil, dessa forma, prezando pela segurança jurídica, decido pela validade e aplicação da referida súmula no caso em deslinde. A majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) também restou plenamente caracterizada, vez que o acusado, conforme comprovado pelos depoimentos colhidos, atuou com seu comparsa em unidade de desígnios e divisão de tarefas para a consecução do crime. Segundo relatado pela vítima, o acusado e seu comparsa lhe abordaram, sendo que um portava uma faca e exercia a grave ameaça, enquanto o outro retirou o celular de seu bolso. A divisão de tarefas evidencia o liame subjetivo entre os agentes, caracterizando o concurso de pessoas, nos termos do art. 29, do Código Penal. A comunhão de esforços e vontades é evidente quando se verifica que o acusado e seu comparsa foram encontrados juntos na posse do bem subtraído minutos após o crime, sendo que ambos tentaram fugir da abordagem policial, demonstrando consciência da ilicitude de suas condutas. Restou provado, ainda, a utilização de uma faca para ameaçar a vítima, pois além do ofendido ter sido categórico quanto ao seu uso, o acusado confessou a sua utilização, sendo tais provas suficientes para caracterizar a grave ameaça. Portanto, reconheço essa majorante. Observa-se, nesse momento, o concurso de causas de aumento de pena. Por tal razão, entendo ser pertinente aplicar ao acusado a majorante do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria, como circunstâncias desfavoráveis do crime, enquanto o emprego de arma branca será aplicado como qualificadora, na terceira fase. Isto posto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado YURI GEOVANNE ALMEIDA DE SOUSA, supraqualificado, nas sanções penais do art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal, e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. A análise dos antecedentes criminais evidencia que o acusado é possuidor de bons antecedentes, tendo em vista que não ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social, não há elementos concretos que desabonem o réu. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, vez que houve concurso de pessoas. No que se refere às consequências do crime são próprias do tipo e a vítima recuperou o bem subtraído. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, perfazendo uma pena em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ausentes causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento de pena em razão do emprego de arma branca, assim elevo a reprimenda em 1/3, o que equivale a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, resultando em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, que deverá ser cumprida inicialmente em REGIME SEMIABERTO, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta Capital. Atento às condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, a ser corrigido e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, observada a dedução de cinquenta por cento do FERJ/MA, nos termos do art. 4º, XXVI, da Resolução nº 02/2001, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que trata de sua Regulamentação. Os dias em que o acusado esteve preso preventivamente são inferiores à fração mínima para que haja progressão de regime, assim, deixo para que a 1ª Vara de Execuções Penais promova a detração no momento oportuno. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, em razão da quantidade da pena e do crime ter sido praticado com grave ameaça à pessoa. Reconheço ao acusado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, por verificar que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta deverá: a) o nome do condenado ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) ser calculada a pena de multa e o réu ser intimado para pagamento; c) ser oficiado ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) ser expedida carta de guia definitiva; e) ser arquivados os autos com as cautelas de estilo. Sem custas em razão do estado de hipossuficiência do condenado. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0011090-85.2019.8.10.0001

ID: 311619583

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011090-85.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

TARCISIO ROMERO FURTADO BALDEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n. 0011090-85.2019.8.10.0001 Ação Penal Acusado: Pedro Lucas Penha Pinheiro DECISÃO DE PRONÚNCIA I – RELA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n. 0011090-85.2019.8.10.0001 Ação Penal Acusado: Pedro Lucas Penha Pinheiro DECISÃO DE PRONÚNCIA I – RELATÓRIO: Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de PEDRO LUCAS PENHA PINHEIRO, imputando-lhe a prática dos tipos penais descritos no artigo 121, § 2º, inciso VII, c/c artigos 29 e 73, todos do Código Penal, em face da vítima WANDER NILSON RODRIGUES DA SILVA. Narra a peça acusatória que: “[…] no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 14:20 horas, na Rua Paulo Frontim (nas proximidades da Associação Carente São Benedito), Bairro de Fátima, nesta Capital, o denunciado PEDRO LUCAS PENHA PINHEIRO, agindo com animus necandi e em concurso de pessoas com outro(s) indivíduo(s) não identificado(s), participou do empreendimento criminoso que objetivava ceifar a vida do policial militar JACKS DOUGLAS PEREIRA MENDES, contudo, por erro na execução, acabou vitimando WANDER NILSON RODRIGUES DA SILVA mediante disparos de arma de fogo, conforme materializado no Laudo de Exame Cadavérico (ID nº 69160428, pgs. 83/85) e Laudo de Reprodução Simulada (anexo).” (ID 97258472). Decisão de recebimento da denúncia prolatada em 20 de julho de 2023 (ID 97336653). Citação pessoal do acusado não realizada (ID 97762900 e ID 99482348) Resposta à acusação por Advogada constituída, requereu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, alegando, em síntese, possível nulidade da prova obtida, ainda no inquérito policial, qual seja, o reconhecimento fotográfico do acusado, e consequente ausência de indícios de autoria (ID 98924011). Manifestação Ministerial, em parte, favorável a preliminar alegada pela defesa (ID (ID 104166423). Decisão em 16 de novembro de 2023 declarou nula a prova obtida por reconhecimento fotográfico, por inobservância dos requisitos do artigo 226 do CPP (ID 104960332). Audiência de instrução realizada em 26 de fevereiro de 2024 (ID 112965784); em 02 de abril de 2025 (ID 145207244) e em 05 de maio de 2025 (ID 147662728) O órgão do Ministério Público, em suas alegações finais (ID 148283826), pugnou pela pronúncia do acusado PEDRO LUCAS PENHA PINHEIRO como incurso nas sanções do artigo art. 121, § 2º, incisos VII, c/c artigo 29 e 73, todos do Código Penal, contra a vítima WALDER NILSON RODRIGUES DA SILVA. A defesa do acusado apresentou as suas alegações finais, por intermédio de advogado constituído (ID 151352864). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Penal, em seu artigo 413, prevê: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. (Grifos por nós acrescentados). É dizer que na decisão de pronúncia é vedado ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista esta ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição Federal. Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua os dispositivos supracitados. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. a) Da Materialidade: No caso, a materialidade do crime encontra-se demonstrada através do Laudo de Exame Cadavérico (fls. 83/85 - ID 69160428), que atesta que a vítima WANDER NILSON RODRIGUES DA SILVA foi a óbito, em decorrência de choque hipovolêmico devido a lesão do ventrículo esquerdo do coração provocado por projétil de arma de fogo. b) Dos Indícios Suficientes de Autoria: Em relação aos indícios de autoria, necessária se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, abaixo transcritos: A testemunha CLEUDES DE JESUS ALMEIDA PENHA, mãe do acusado, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que estava em casa no momento dos tiros; Que o acusado correu e ela (a depoente) correu também; Que não foi até o local do crime; Que não viu PEDRO LUCAS atirando; Que não quis saber o motivo de o acusado correr; Que quando viu PEDRO LUCAS correndo, o fato já havia ocorrido […]”. A testemunha JACKS DOUGLAS PEREIRA MENDES, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que estava na avenida Kennedy, por volta das 14h00min, quando recebeu uma ligação de sua esposa; Que ao sair, percebeu a movimentação de um assalto; Que os assaltantes tinham cabelos pintados de louro; Que se aproximou dos dois meliantes e disse “é polícia”;Que após anunciar ser policial, em questão de segundos, iniciou-se os disparos; Que se escondeu atrás de um muro; Que passava uma pessoa (homem) na rua e orientou que saísse, pois estavam atirando em sua direção (do depoente); Que o homem saiu em sua moto; Que também saiu em seu carro; Que mais à frente, quando estava em movimento, encontrou um rapaz com um tiro nas costas; Que ele e seu cunhado prestaram socorro; Que ao chegar a polícia, explicou o que havia ocorrido; Que foi pra casa; Que momentos depois, foi informado de que haviam prendido o suspeito e que este já estava na delegacia; Que a distância de onde estava para o acusado era de aproximadamente 20 (vinte) metros; Que deu para reconhecer que PEDRO LUCAS era um dos que estavam lá; Que sabe que o acusado estava armado, mas não sabe qual o modelo da arma; Que já conhecia o acusado, pois o via passar na Avenida Kennedy; Que PEDRO LUCAS estava com outros 3 (três) indivíduos em um beco; Que reconhece um outro indivíduo, conhecido por BUTETA; Que acredita que havia outras pessoas participando da ação; Que a área do ocorrido era dominada pela organização criminosa Comando Vermelho; Que um dos autores vestia uma camisa listrada do Barcelona; Que não tem dúvidas de que era o alvo dos tiros; Que a região onde estavam é dominada pelo Comando Vermelho e que nos becos próximos sempre ficam 2 (dois) ou 3 (três) indivíduos observando o que acontece; Que acredita que ao chegar no beco, os assaltantes informaram aos demais que se tratava de um policial; Que não apontou a arma para os indivíduos ou atirou na direção deles; Que apenas deu um tiro para cima em advertência; Que no momento dos disparos não havia mais ninguém na rua além dele (depoente), dos autores e da vítima; Que mostrou sua arma para a polícia, mas que ninguém a recolheu para perícia […]”. A testemunha GILBERTO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que estava na porta de casa, quando ouviu disparos na outra rua; Que viu PEDRO LUCAS saindo correndo de dentro de casa, sem camisa, e a avó atrás; Que após, viu a avó voltando com ele para dentro de casa; Que ouviu dois tiros; Que PEDRO LUCAS não portava armas no momento; Que, segundo comentários, BUTETA teria assaltado a esposa de um policial e este teria reagido […].” A testemunha ELYCLER PENHA PINHEIRO, irmã do acusado, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que estava em casa quando ocorreu o disparo; Que após os disparos, PEDRO LUCAS correu para ver; Que ela e sua mãe correram atrás dele; Que em nenhum momento perdeu o acusado de vista; Que PEDRO LUCAS correu apenas para saber o que estava acontecendo; Que PEDRO LUCAS não comentou nada sobre o ocorrido; Que PEDRO LUCAS integrou facção; Que o acusado decidiu sair da organização criminosa, sendo ameaçado de morte e por isso se mudou […]”. A testemunha NATÁLIA BORGES MORAIS, amiga íntima do acusado, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que estava na porta de sua residência, quando escutou disparos; Que ela e seu marido saíram para ver o que estava acontecendo: Que viu PEDRO LUCAS sair correndo e sua mãe atrás, para buscá-lo; Que não viu o corpo da vítima; Que PEDRO LUCAS não estava armado [...]”. A testemunha DIHONE MARTINS no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que não presenciou os fatos; Que ao chegar no local a vítima já estava no chão; Que tentou prestar socorro, mas que a vítima já estava praticamente morta; Que a vítima morava pela região; Que não perguntou aos populares quem teria praticado esse crime; Que não conhece o acusado; Que não conseguiu falar com a vítima, pois esta estava desacordada; Que apenas ouviu que a vítima foi alvejada por uma bala perdida, mas que ninguém lhe disse ter sido ‘policial’ ou ‘bandido’ o autor do disparo [...]”. O acusado PEDRO LUCAS PENHA PINHEIRO no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que as acusações a seu repeito não são verdadeiras; Que ouviu falar sobre o crime; Que no dia dos fatos, estava em casa, quando ouviu os disparos e correu para ver o que aconteceu; Que não conhece a vítima; Que no dia dos fatos, estava em casa; Que foi até a esquina da rua do Chafariz, mas que sua mãe e sua avó lhe puxaram; Que não encontraram nenhuma arma com ele; Que não fizeram buscas em sua residência […]”. Sabe-se que a decisão de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se apresentando como imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da autoria, mas apenas meros (mas suficientes) indícios de que o réu foi o autor ou partícipe do fato delituoso que lhe foi imputado na denúncia. Diante do acervo probatório produzido, observo que os requisitos exigidos no artigo 413 do Código de Processo Penal encontram-se presentes, posto que os depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, sobretudo da testemunha JACKS DOUGLAS PEREIRA MENDES, fornecem indícios suficientes para atribuir a participação de PEDRO LUCAS PONHA PINHEIRO na prática delitiva apurada nos presentes autos. c) Das qualificadoras: Na decisão de pronúncia, conforme art. 413 do CPP, o juiz deve se manifestar, objetiva e sucintamente, não só sobre o tipo básico, apontando as razões da admissibilidade do crime e da autoria, mas, também, se for o caso, sobre as qualificadoras que entender admissíveis. No tocante a qualificadora invocada (art. 121, §2º, inciso VII do Código Penal), observo não ser o caso, a priori, de desconsideração de suas incidências. Isso porque não ficou comprovada a ausência das circunstâncias que as caracterizariam e, em caso de incerteza quanto à ocorrência ou não das qualificadoras, a questão deverá ser dirimida perante o Tribunal do Júri. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por indícios de infração ao art. 121, § 2o, I e IV, c/c art. 29, do Código Penal, e reconhecendo a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se as qualificadoras constantes na pronúncia poderiam ser afastadas por esta Corte, considerando os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e o princípio da competência do Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem apontou indícios suficientes de que o crime teria sido cometido mediante paga e com recurso que dificultou a defesa da vítima, qualificadoras que, conforme jurisprudência pacificada, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, salvo se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando forem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. O Tribunal do Júri é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele a análise detalhada do mérito da causa. 5. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, e a Súmula 83/STJ afasta a admissibilidade de recursos que contrariem jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. 6. A decisão agravada, ao manter a pronúncia, está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a competência do Tribunal do Júri e a exclusão de qualificadoras, sendo desnecessária sua reconsideração. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.458.578/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). Na hipótese, o homicídio teria sido causado por erro na execução, uma vez que o alvo da ação era o policial militar JACKS DOUGLAS PEREIRA (art. 121, §2º, inciso VII, do CP). O juízo de certeza não é necessário para a pronúncia, sendo que possíveis dúvidas e contradições devem ser interpretadas em favor da sociedade mediante a submissão do julgamento ao juiz natural do feito, cabendo ao E. Conselho de Sentença, valorar e decidir o mérito da causa. III – DISPOSITIVO: Desse modo, satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 414 e 415, do mesmo diploma legal, acolho a denúncia para PRONUNCIAR o acusado PEDRO LUCAS PENHA PINHEIRO, já qualificado nos autos, para ser submetido a julgamento perante Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, inciso VII, c/c artigo 29 e 73, todos do Código Penal contra a vítima WANDER NILSON RODRIGUES DA SILVA. No que tange à prisão preventiva, concedo ao pronunciado o benefício de aguardar o julgamento popular em liberdade, por não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima, por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, artigo 201, do CPP. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para, no prazo de lei, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, podendo juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do CPP. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. CLÉSIO COELHO CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri

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