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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 738 de 921

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000628-31.2013.8.10.0114

ID: 329364505

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-31.2013.8.10.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DO ESPIRITO SANTO SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERSON MOREIRA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO VARA UNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 dias Processo nº. 0000628-31.2013.8.10.0114 – AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO VARA UNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 dias Processo nº. 0000628-31.2013.8.10.0114 – AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANH Réu: Wilson Do Espirito Santo Silva e outros O EXMO. SR. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NAS FORMAS DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), n° 0000628-31.2013.8.10.0114, em que o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO move em desfavor de Wilson Do Espirito Santo Silva e outros, sendo determinada a expedição do presente edital, nos termos do artigo 392, inciso VI e § 1º do Código de Processo Penal, para INTIMAR Wilson Do Espirito Santo Silva, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da SENTENÇA, que julgou procedentes os pedidos ventilados na denúncia, podendo o acusado apresentar recurso no prazo legal. A seguir, transcrevo o decisório na íntegra: "S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, no dia 02 de abril de 2014, contra Cleudimar Rodrigues Alves e Wilson do Espírito Santo Silva como incursa nas penas dos artigos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B da Lei 8.069/90, com base em incluso Inquérito Policial n.º 056/2013, sustentando que: (...) 1. Consta no incluso Inquérito Policial que ser de base para esta denúncia, que no dia 29 de setembro de 2013, por volta de 22 horas, nas proximidades da residência da senhora conhecida como “Velha Luiza”, ponto conhecido de tráfico de entorpecentes, em Riachão-MA,a guarnição da Polícia Militar se deparou com os adolescentes Neurifran Ribeiro Silva e Wanderson Silva de Sousa, contudo estes empreenderam fuga em direção a um terreno baldio e ali dispensaram um saco plástico contendo seis pedras de entorpecentes. Após serem detidos, os policiais abordaram o Sr. Cleudimar, que estava na residência ao lado do referido terreno baldio, sendo proprietário o Sr. Wilson, filho da Sra. “Velha Luzia”, findando com a condução de todos à Delegacia de Polícia. 2. Consta da inclusa peça informativa, que a droga apreendida pelos policiais, de acordo com o depoimento de Ronildo de Jorge Sá Santos, fl. 13, pertence ao Sr. Cleudimar. 3. Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado informou que no dia 29 de setembro de 2013, por volta das 22 horas, estava jantando em um restaurante no Centro de Riachão quando recebeu uma ligação de sua irmã informando que dois policiais encontravam-se em sua residência. Adiante informa que se dirigiu à sua casa, e após revista feita, nada foi encontrado pelos policiais; ainda aduz que havia deixado seu amigo Neurifran em sua casa para fazer companhia a um garoto, sem nunca ter visto o mesmo usar drogas mesmo sabendo que é usuário de entorpecentes; por fim não sabe informar a origem da droga encontrada com os adolescentes. 4. Ao passo que, Cleudimar, ao ser interrogado pela autoridade policial, informa que tem conhecimento que a casa de Wilson é uma boca de fumo; não sabe dizer o motivo de Neurifran e Wanderson estarem na casa de Wilson, e por fim que Neurifran é usuários de entorpecentes. 5. A quantidade de droga apreendida, bem como a forma como estava acondicionada deixam claro que o material era destinado ao tráfico. (…) Resposta à acusação oferecida às fls. 77/78, com discordância da imputação irrogada aos acusados. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 94/101, verificada a ausência dos acusados, ante a mudança de endereço não informada a este juízo. Realizada em 17 de julho de 2017, momento em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, sendo dispensado os das demais pelo Ministério Público Estadual. Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação dos réus (fls. 103/106), com base nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos moldes da denúncia. A defesa dos denunciados apresentou suas razões finais às fls. 109/115, pugnando: pela absolvição dos denunciados peça ausência de provas de que concorreram para a prática do crime, nos termos do artigo 386, V do CPP; ou caso não seja acolhido, requer absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, VII do CPP; por fim, em caso de condenação que sejam observadas as atenuantes ao caso em tela. É o relatório. Decido. DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. O crime imputado aos réus consta do art. 33 da Lei n.° 11.343/2.006 (Lei Antidrogas), que dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500(mil e quinhentos) dias-multa. QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO, é certa, diante do laudo de exame químico definitivo (fls. 56/59), reconhecendo a substância apreendida como o Alcalóide COCAÍNA na forma de base (contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla, “crack” etc). A quantidade da droga apreendida, o local da apreensão e as circunstâncias em que se deu a apreensão, podem indicar a sua destinação à mercancia ou consumo pessoal, como se depreende do art. 28, § 2.° da lei n.° 11.346/06, in verbis: § 2.° - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolve a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. QUANTO À AUTORIA, não ocorre de forma diversa. Os Policiais Militares, Vilson Cardoso dos Santos e Wesly Silva Canuto, ouvidos em Juízo (mídia de gravação de fl. 101), disseram que em ronda pelo Bairro Centenário, nas proximidades da residência da senhora conhecida como Velha Luiza, conhecido ponto de Tráfico de Entorpecentes nesta cidade, encontraram os menores Neurifran Ribeiro Silva e Wanderson Silva de Sousa, que ao avistarem a viatura da polícia, empreenderam fuga em direção a um terreno baldio. Na perseguição, jogaram uma sacola de plástico contendo pedras de substância sólida conhecida como crack. Asseveraram ainda que, no momento da apreensão dos menores, estes esclareceram que a droga pertencia aos maiores Wilson e Cleudimar, sendo Wilson filho da Velha Luiza e Cleudimar seu cunhado. A mãe do menor Neurifran, Sra Maria das Dores Ribeiro Silva, afirmou sob crivo do contraditório e ampla defesa (mídia de gravação de fl. 101), que seu filho confessou receber drogas de Cleudimar e Wilson para vender; que somente tomou conhecimento disso depois da apreensão de seu filho. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. O crime de associação para o tráfico de drogas está previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 35 - Associarem-se duas ou maias pessoas para o fim de participar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 caput e § l, e 34 desta Lei: Pena: reclusão, de 3 (três) a 10(dez) anos, e pagamento de 700(setecentos) a 1.200(mil e duzentos) dias-multa. Pelo já exposto e transcrito na análise do crime de tráfico de entorpecentes supra, ficaram provadas a materialidade e a autoria para este crime de associação para o tráfico de drogas, pois ficou certo o liame associativo entre os réus para a prática do tráfico de drogas. Segundo os menores, as drogas pertenciam à Wilson do Espírito Santo Silva e Cleudimar Rodrigues Alves e os utilizava para venda. DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA Consoante iterativa Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 6ª Turma. REsp 1.622.781-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/11/2016 - Info 595), na hipótese de crime praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos estiver tipificado nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343, não será possível a condenação por delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069), mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Assim, a fim de se evitar bis in idem, absolverei os réus do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069) e aplicarei emendatio libelli (art. 383 do Código de Processo Penal) para que incida aos crimes praticados pelos mesmos de tráfico de drogas e associação para o tráfico a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, que fixarei no seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para: a) ABSOLVER os réus do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069); b) CONDENAR os denunciados Cleudimar Rodrigues Alves e Wilson do Espírito Santo Silva nas sanções previstas nos artigos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, tendo por base as disposições contidas no artigo 42 da Lei 11.343/06 e nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como o que prescreve o art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. RÉU: WILSON DO ESPÍRITO SANTO SILVA 1ª Fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59 do CP) a) culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes sem mácula, sendo tecnicamente primário à época do fato; c) não há elementos suficientes para análise da conduta social do réu; d) personalidade correspondente ao homem mediano, ressaltando-se, porém, que não há elementos nos autos que permitam uma aferição científica acerca desta circunstância; e) motivos inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias próprias à prática do delito; g) consequências naturais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima, que neste caso é a própria sociedade, não contribuiu para a conduta do réu. Assim sendo, uma vez analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, Caput, da lei 11.343/2006. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2° Fase - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Incide a atenuante do art. 65, I, primeira parte (ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato), razão pela qual, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, Caput, da lei 11.343/2006. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravantes. 3° Fase - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Concorre a causa de aumento de pena disposta no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), o que resulta uma pena definitiva de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Não há causa de diminuição da pena. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Destarte, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado WILSON DO ESPÍRITO SANTO SILVA pela conduta prevista no artigo 33, Caput, em concurso material com o delito previsto no artigo 35, ambos da Lei 11.343, em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e multa correspondente a 1200 (um mil e duzentos) dias/multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, levando-se em consideração a situação econômica do condenado. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o regime de cumprimento de pena aplicável será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Ademais, considerando que o réu não foi preso provisioriamente, em face do novo regramento contido no art. 387, § 2º, do CPP, entendo ser esse o regime adequado ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis da pena, pois não estão preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, por não haver suporte fático probatória a ensejar a necessidade de decretação de sua preventiva, nos termos do art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. RÉU: CLEUDIMAR RODRIGUES ALVES 1ª Fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59 do CP) a) culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes sem mácula, sendo tecnicamente primário à época do fato; c) ão há elementos suficientes para análise da conduta social do réu; d) personalidade correspondente ao homem mediano, ressaltando-se, porém, que não há elementos nos autos que permitam uma aferição científica acerca desta circunstância; e) motivos inerentes ao tipo penal; f) consequências naturais à espécie delitiva; g) o comportamento da vítima, que neste caso é a própria sociedade, não contribuiu para a conduta do réu. Assim sendo, uma vez analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, Caput, da lei 11.343/2006. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2° Fase_ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não vislumbro a existência de agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3° Fase_ CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Concorre a causa de aumento de pena disposta no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), o que resulta uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 e pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Destarte, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado Wilson do Espírito Santo Silva pela conduta prevista no artigo 33, Caput, em concurso material com o delito previsto no artigo 35, ambos da lei 111.343, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e multa correspondente a 1370 (um mil, trezentos e setenta) dias/multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, levando-se em consideração a situação econômica do condenado. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o regime de cumprimento de pena aplicável será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Ademais, considerando que o réu não foi preso provisoriamente, em face do novo regramento contido no art. 387, § 2º, do CPP, entendo ser esse o regime adequado ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis da pena, pois não estão preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, por não haver suporte fático probatória a ensejar a necessidade de decretação de sua preventiva, nos termos do art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Sem custas, diante a situação econômica dos sentenciados. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) ao advogado Wanderson Moreira Soares, OAB/MA 10.960, que funcionou como defensor dativo no presente feito. O valor é inferior ao estabelecido na tabela de honorários da OAB/MA em razão da média complexidade da causa. P.R.I. Ciência ao Ministério Público Estadual. Após transitada em julgada a sentença: Expeçam-se as respectivas guias de execução no sistema VEP/CNJ, bem como Oficie ao Cartório Eleitoral e INFOSEG para as cautelas necessárias. Expedientes necessários, e cautelas de praxe. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Riachão/MA, 24 de outubro de 2017. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito". Fica advertido que poderá ser decretada sua prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal ou na presença de algum outro requisito do art. 312 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento do interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial da Justiça e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, Fórum Desembargador Leopoldino Lisboa, Rua da Penha, s/n°, Centro, Riachão/MA, CEP 65.990-000. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Riachão, Estado do Maranhão, aos 28 dias de março de 2025. Eu, MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO, Técnico(a) Judiciário(a), que digitei, conferi e vai assinado eletronicamente pelo MM Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Riachão

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Processo nº 0001784-37.2017.8.10.0139

ID: 326027419

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001784-37.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILTON DIAS SANTOS

Sentença (expediente)

PROCESSO N. 0001784-37.2017.8.10.0139 Classe/Assunto: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GENILTON DIAS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚB… PROCESSO N. 0001784-37.2017.8.10.0139 Classe/Assunto: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GENILTON DIAS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (ID. 86359048, págs. 03-06) em face de GENILTON DIAS SANTOS, pela suposta prática dos crimes esculpidos no artigo 147, caput, do CP e no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. A inicial acusatória foi recebida em 19 de dezembro de 2019 (ID n. 86359048, pág. 49). O réu foi regularmente citado (vide certidão de ID. 86359048, pág. 67) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID. n. 86359048, pág. 71), requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Entretanto, até a presente data, não se logrou realizar a audiência de instrução. É o relatório. Decido. Fato 01. AMEAÇA Analisando o feito, constato que o delito imputado ao acusado se encontra prescrito. Com efeito, o crime de ameaça é apenado com pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, de modo que, tomando como base a data do recebimento da denúncia – 19/12/2019 – e considerando a pena máxima em abstrata, bem como, o tempo prescricional, de 03 (três) anos, previsto pelo art. 109, VI, do Código Penal, há de se reconhecer que ele se encontra prescrito, na medida em que, inexistindo outra causa interruptiva, quase 05 (cinco) anos da data em que a peça acusatória foi recebida. Por tudo isso, entendo que o caso de extinção da punibilidade do denunciado pelo crime de ameaça, diante da prescrição, conforme, art. 109, VI, do Código Penal. Fato 02. POSSE DE ARMA DE FOGO A vertente ação penal veicula imputação ao réu também da conduta tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, cuja pena máxima abstrata ali cominada é de: 03 (três) anos de detenção, prescrevendo em 08 (oito) anos, segundo o art. 109, IV, do CP. Porém, verifica-se que o acusado não poderia ser condenado à pena máxima cominada para os tipos, já que teria de possuir todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não é a hipótese neste caso. A leitura atenta dos autos eletrônicos nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, pois considerando ser o réu tecnicamente primário, inexoravelmente a pena mínima teria que ser aplicada. Destarte, a pena definitiva jamais ultrapassaria o mínimo, devido ao acusado ostentar as circunstâncias judiciais ao seu favor, e que, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, fatalmente levaria a ocorrência do fenômeno da prescrição. Chega-se ao arremate que, após sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição retroativa teria um lapso temporal de mais de 08 (oito) anos entre as diversas fases processuais, nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal. Portanto, arrastando-se o processo até o trânsito em julgado, observar-se-ia a prescrição. Assim, prosseguir com o processo seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade precípua a que o processo se destina. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a ação penal está fadada ao fracasso, perdendo com isso o Estado um pressuposto de admissibilidade da causa: o interesse de agir. Nesse sentido ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspira-se no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbo gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional.” (art. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal Comentado, 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 517) No mesmo sentido, verifica-se: “Ementa: Lesão corporal culposa. Falta de interesse de agir, diante de virtual prescrição. Nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbo gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional.” (art. 43, III, do CPP). Tratando-se de investigados primários e portadores de bons antecedentes, com culpa diminuta, é possível antever-se, com segurança, que a pena deverá, inexoravelmente, ser fixada no mínimo legal. Nada de útil, portanto, se poderá extrair da prestação jurisdicional de caráter punitivo, diante da virtual ‘prescrição retroativa’, que atinge a própria pretensão estatal e todos os seus efeitos. Decisão: Diante da absoluta ausência do interesse de agir ou legítimo interesse, insisto no arquivamento deste inquérito policial.” (Protocolado 648/97, art. 28 do CPP, Processo 20/95, Foro Regional de Santana, São Paulo, 06.11.2001, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça) Idem: Protocolado 002.267/00, art. 28 do CPP, Inq. 1.374/97, Comarca de Guarulhos, 07.01.2000; Protocolado 13.449, art. 28 do CPP, Inq. 430/97, Comarca de Mauá, 21.02.2000) Destarte, uma vez que o processo conta com quase 08 (oito) anos de tramitação, deve-se reconhecer a carência superveniente da ação. DIANTE DO EXPOSTO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GENILTON DIAS SANTOS pelo crime de ameça em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, art. 109, VI, do Código Penal; E QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.286/03, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Intime-se o Ministério Público. Registre-se. Intime-se a ofendida no endereço fornecido pelo Ministério Público. Transitado em julgado, certificado pelo Secretário Judicial, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Local e data do sistema. [assinado eletronicamente] JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ/MA 2225/2024

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Processo nº 0003212-40.2016.8.10.0058

ID: 324730372

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003212-40.2016.8.10.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO SANTOS DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n.º 0003212-40.2016.8.10.0058 – 1ª Vara Criminal Acusados: FABRÍ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n.º 0003212-40.2016.8.10.0058 – 1ª Vara Criminal Acusados: FABRÍCIO SANTOS DA SILVA e JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA Incidência Penal: art. 157, §2º, I e II, do Código Penal SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra FABRÍCIO SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, e JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA, também qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Narrou a peça acusatória que, em 31 de julho de 2016, por volta das 08h00min, na Praça da Igreja Matriz, Centro, nesta cidade, os denunciados FABRÍCIO SANTOS DA SILVA e JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram um relógio de pulso (marca Technos, cor dourada, modelo feminino) de Márcia Leila Moreno de Sousa. Após a subtração, a vítima teria avistado os denunciados novamente e, ao constatar que um deles ainda estava com o relógio, informou seu esposo, que acionou a Polícia Militar. Os policiais, ao abordarem os acusados, teriam localizado com eles um revólver calibre .38 e o relógio da vítima, a qual os teria reconhecido prontamente. Em sede policial, ambos os acusados teriam confessado a autoria delitiva, informando que o revólver pertencia a Fabrício Santos da Silva. A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2016 (ID 48790353, p. 85). Os réus foram assistidos pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação (ID 48790356, p. 72), reservando-se a discussão do mérito para as alegações finais. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências de instrução. A primeira, em 08 de outubro de 2020 (ID 48790358), na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação, os policiais militares Nilson Miguel Sousa Ferreira e José de Ribamar Souza Carvalho, bem como as testemunhas de defesa Dielma Silva Lima (informante), Hilkilene Lisboa Moraes, Alcilene de Rosário Silva e José Domingos dos Santos Aires. Naquela oportunidade, o interrogatório dos réus foi adiado para após a inquirição da vítima por carta precatória. A vítima, Márcia Leila Moreno de Sousa, foi ouvida por carta precatória na Comarca de Pedreiras/MA em 18 de outubro de 2021 (ID 55664295 - Pág. 12, com mídias em IDs 56866608 a 56866611). Os interrogatórios dos acusados Fabrício Santos da Silva e João Vitor Santana de Sousa foram realizados em 05 de agosto de 2021 (ID 50262414, com mídias em IDs 59574966 a 59574969 e IDs 59574970 a 59574972, respectivamente). Em 13 de dezembro de 2021, foi juntada a certidão de óbito de Fabrício Santos da Silva (ID 58040127), que atestou seu falecimento em 23 de novembro de 2021. Em suas alegações finais (ID 67538012), o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade de Fabrício Santos da Silva, em razão de sua morte, e pela condenação de João Vitor Santana de Sousa, nos termos da denúncia, por estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado. A Defensoria Pública, em suas alegações finais (ID 69418346), também requereu a extinção da punibilidade de Fabrício Santos da Silva. Quanto a João Vitor Santana de Sousa, a defesa postulou o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação Penal, que tramita sob o rito ordinário, teve sua regular instrução processual, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apta para prolação de sentença. A análise do conjunto probatório revela elementos suficientes para o desfecho da lide penal, devendo-se considerar as particularidades de cada um dos denunciados. II.I. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FABRÍCIO SANTOS DA SILVA Verifica-se nos autos a juntada da certidão de óbito do acusado Fabrício Santos da Silva (ID 58040127), atestando seu falecimento em 23 de novembro de 2021. A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, conforme preconiza o artigo 107, inciso I, do Código Penal. A responsabilidade penal é personalíssima e não se transmite a herdeiros ou sucessores, razão pela qual o falecimento do acusado inviabiliza o prosseguimento da persecução criminal em relação a ele. Dessa forma, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. II.II. DO MÉRITO E DA MATERIALIDADE DO DELITO EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA A materialidade do delito de roubo majorado em face de João Vitor Santana de Sousa encontra-se sobejamente demonstrada nos autos. A exordial acusatória descreve a subtração de um relógio de pulso da vítima Márcia Leila Moreno de Sousa mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, elementos que se coadunam com o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Os elementos informativos e probatórios que robustecem a materialidade são diversos e coerentes. O auto de exibição e apreensão (ID 48790351, págs. 44/46) registra a apreensão do revólver calibre .38 e das munições, bem como do relógio da vítima. O auto de entrega (ID 48790351, pág. 48) confirma a devolução do relógio à vítima, demonstrando o caráter subtraído do bem. O boletim de ocorrência (ID 48790351, págs. 04/07) corrobora a comunicação dos fatos e a descrição inicial da conduta criminosa. O auto de prisão em flagrante (ID 48790351, págs. 08/11) formaliza a prisão dos acusados em decorrência da prática delitiva. Por fim, o laudo de exame químico em munição (ID 48790351, págs. 41/47) atesta a eficiência dos cartuchos apreendidos, mesmo que a perícia na arma de fogo em si tenha sido prejudicada pela ausência de seu encaminhamento específico, o que não desnatura a materialidade do emprego de arma face às demais provas, especialmente a oral. O roubo, enquanto delito contra o patrimônio, exige a subtração de coisa alheia móvel, com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em tela, a grave ameaça se manifestou pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, o que configura as majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, tornando a conduta mais reprovável e a pena mais severa. A conjugação desses elementos, em uma análise sistêmica das provas, aponta para a plena configuração do tipo penal. II.III. DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA A autoria do delito de roubo majorado imputada a João Vitor Santana de Sousa também restou irrefutavelmente comprovada ao longo da instrução criminal. As provas orais produzidas em juízo, em harmonia com os elementos da fase inquisitorial, fornecem um arcabouço probatório sólido e coeso. Os depoimentos das testemunhas policiais, Nilson Miguel Sousa Ferreira e José de Ribamar Souza Carvalho, são de extrema relevância. Ambos os sargentos da Polícia Militar, ao serem ouvidos em juízo, ratificaram suas declarações prestadas em sede inquisitorial. Eles foram acionados pelo esposo da vítima e, após serem indicados os autores do crime, procederam à abordagem, localizando o revólver calibre .38 com João Vitor e o relógio subtraído com Fabrício. A palavra dos policiais, em conformidade com o restante das provas e desprovida de qualquer indício de má-fé ou interesse no desfecho da ação penal, goza de presunção de veracidade e constitui prova válida para a formação do convencimento judicial. O depoimento da vítima, Márcia Leila Moreno de Sousa, colhido por carta precatória em juízo, confirmou integralmente a narrativa dos fatos apresentada em sede inquisitorial. A vítima detalhou o modus operandi dos assaltantes, descrevendo a abordagem, a grave ameaça exercida com a arma na cintura, a exigência do celular e, diante da negativa, a subtração de seu relógio de pulso. Crucialmente, a vítima relatou o reconhecimento dos denunciados após o fato e sua prontidão em informar seu esposo para acionar a polícia, que resultou na prisão em flagrante e na recuperação de seu bem. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como a apreensão dos bens e a confissão dos réus, é de suma importância para a comprovação da autoria. Além das provas testemunhais, a confissão do próprio acusado João Vitor Santana de Sousa em juízo constitui um pilar fundamental para a demonstração da autoria. Em seu interrogatório, o réu confirmou a participação no assalto com Fabrício na praça, detalhando que foi convidado por Fabrício para o ato e que a arma era de Fabrício, sendo utilizada por ele para anunciar o assalto. João Vitor esclareceu que apenas pegou a arma quando estavam indo embora, após a consumação do roubo. Confirmou que foi Fabrício quem subtraiu o relógio da vítima. A narrativa é rica em detalhes, não se esquivando de sua participação no crime. A confissão judicial, livre e espontânea, e em conformidade com o restante do acervo probatório, tem valor probante elevado. As teses apresentadas pelas testemunhas e informante de defesa, as quais não presenciaram os fatos e se limitaram a aspectos da conduta social dos acusados, não lograram êxito em infirmar a robusta prova de autoria e materialidade. Tais depoimentos, embora importantes para a análise da personalidade e conduta social em outras fases da dosimetria da pena, não desconstituem a responsabilidade penal pela prática do delito. A prova dos autos demonstra a presença do animus furandi e do animus necandi/laedendi na conduta do réu, caracterizando a vontade de subtrair coisa alheia mediante grave ameaça. A união de esforços entre os dois agentes, a utilização da arma e a efetiva subtração e inversão da posse do bem da vítima, ainda que por breve lapso temporal, configuram o crime de roubo consumado. Desse modo, a análise integrada das provas, com destaque para a convergência dos depoimentos dos policiais militares, da vítima e a confissão judicial do próprio acusado, não deixa dúvidas quanto à autoria delitiva de João Vitor Santana de Sousa na prática do crime de roubo majorado. II.IV. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA O crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas encontra-se perfeitamente demonstrado. Emprego de Arma: A utilização de arma de fogo para a grave ameaça foi confirmada pela vítima, que descreveu o assaltante encostando o revólver em sua cintura. Os policiais militares, testemunhas de acusação, confirmaram a apreensão de um revólver calibre .38 com João Vitor Santana de Sousa após a fuga, o qual, segundo Fabrício, era a arma usada no crime. Embora o laudo pericial na arma em si tenha sido prejudicado pela não remessa do objeto, a apreensão e a eficiência das munições, aliadas à prova oral firme e coerente da vítima e dos policiais, são suficientes para comprovar o uso do armamento e sua potencialidade lesiva para intimidar a vítima, independentemente de perícia conclusiva na arma. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a apreensão e perícia da arma são dispensáveis quando seu emprego é comprovado por outros meios de prova, como a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas. Concurso de Pessoas: A atuação conjunta dos dois acusados, Fabrício Santos da Silva e João Vitor Santana de Sousa, para a consecução do roubo é inconteste. Ambos confessaram a união de desígnios para o assalto, planejando a ação e dividindo tarefas durante a execução, com Fabrício anunciando o assalto e subtraindo o relógio, e João Vitor acompanhando-o e recebendo a arma na fuga. A vítima também confirmou a abordagem por dois indivíduos. O concurso de pessoas, ao dividir tarefas e aumentar o poder intimidatório sobre a vítima, potencializa a gravidade da conduta e a vulnerabilidade da pessoa assaltada, justificando a majorante. Dessa forma, restam plenamente caracterizadas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA: 1. EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABRÍCIO SANTOS DA SILVA: JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRÍCIO SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, em razão de seu falecimento; e 2. EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA: Julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JOÃO VITOR SANTANA DE SOUSA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; não há prova nos autos de o réu já ter sido condenado definitivamente antes da prática do delito apurado neste processo, presumindo-se ser ele tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas; quanto às circunstâncias e consequências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, FIXO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Estão configuradas as atenuantes de ter o agente menos de 21 anos na data do fato, prevista no art. 65, I, do CP e da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CP. Todavia, deixo de aplicá-las em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231 – STJ). Não há outras atenuantes ou agravantes a considerar e inexistem causas de diminuição de pena. Estão configuradas as duas causas de aumento de pena contidas no § 2º, I e II do art. 157, CP (ameaça exercida com emprego de arma e concurso de pessoas), razão pela qual se eleva a pena em 3/8 (três oitavos), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Tendo em vista que, pelo que foi colhido durante a instrução, não se tem maiores informações sobre a situação financeira dos acusados, fixa-se para cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cuja apuração deve ser feita pela Contadoria Judicial. A pena do réu deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c § 3º do mesmo artigo, combinado com o art. 59 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o acusado não é reincidente, e levando-se em consideração ainda o quantum da pena aplicada. Não obstante o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, tem-se que o saldo de pena apurado após a detração não terá o condão de alterar o regime de cumprimento de pena inicialmente fixado, razão pela qual deixo de aplicar a detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do CPP. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que a pena fixada é superior a quatro anos e o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Também não é o caso de suspensão da pena, vez que a reprimenda é superior a dois anos. O acusado responde ao presente processo em liberdade, motivo pelo qual, concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já lhe impostas e previstas no art. 319 do CPP, até a certificação do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) insira-se o nome do réu no livro de rol de culpados; 4) oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Decreto o perdimento da arma e munições apreendidas em favor da União, e determino seja requisitado à Diretoria de Segurança Institucional do TJMA que proceda o seu recolhimento, nos termos da RESOL-GP - 27/2018 – TJMA. Com base no art. 12, II da Lei Estadual nº 9.109/09, isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, em face da sua limitada condição financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante disposto no art. 201, § 2º, do CPP. São José de Ribamar(MA), datado e assinado eletronicamente. JUÍZA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025

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Processo nº 0863748-43.2025.8.10.0001

ID: 326816235

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0863748-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS SABIO MAUES

Intimação

Advogados:

THAIS SABIO MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VILACA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n° 0863748-43.2025.8.10.0001 Data: 15/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(… TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n° 0863748-43.2025.8.10.0001 Data: 15/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ Defesa de Thiago Pereira Silva: Dr. Diego Carvalho Bugs, defensor público Defesa de Madson Richard Oliveira Froz: Thaís Sabio Maués - OAB/PA 37.682 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA DE THIAGO PEREIRA SILVA: A Defesa por intermédio da Defensoria Pública, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu: Aplicação do PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, pois eventual prisão é medida mais gravosa que a sanção a ser aplicada em hipótese de condenação. LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) DIVERSA(S) DA PRISÃO, nos termos do(s) artigo(s) 5º, LXVI, CRFB/1988, 310, caput, 319, c/c III, 282 e 321, do Código de Processo Penal, e demais disposições legais pertinentes. A DEFENSORIA PÚBLICA não vê desproporcionalidade na imposição da cautelar de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA DE MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu a liberdade provisória com cautelares, visto que o autuado é tecnicamente primário, possui residência fixa e emprego formal. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, considerando que já está homologado pelo Juízo Plantonista, também não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 154499463). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelas declarações da vítima e depoimentos dos autuados que confessaram a prática delitiva (ID 154498540). Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o autuado THIAGO PEREIRA SILVA é primário, posto que não consta contra o mesmo nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Já o autuado MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ, possui 1 (um) ciclo prisional anterior, bem como os seguintes registros criminais: Inquérito Policial n° 0811287-94.2025.8.10.0001 - 5ª Vara Criminal de São Luís - pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro - recebida a denúncia dia 07/02/2025 - encontra-se com vistas ao Ministério Público Estadual para as providências relativas à propositura de acordo de não persecução penal em favor do indiciado . Nesse sentido, o autuado é tecnicamente primário, posto que não consta contra o mesmo nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitada em julgado. Assim, os autuados demonstram não serem capazes de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem (STJ, AgRg no RHC n. 196.789/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Diante da excepcionalidade da medida prisional, eventual imposição de prisão preventiva fundada somente na gravidade abstrata do delito, sem indicar motivação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, perfaz constrangimento ilegal. Nesse caso, por sua própria tipificação, todos os crimes de roubo ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade (STJ, AgRg no RHC n° 159.729/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 29/03/2022, publicado em 01/04/2022). Em conformidade com o § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (STJ, AgRg no HC n. 651.550/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). Desse modo, a partir da detida análise dos documentos carreados aos autos, deve-se levar em consideração que, o roubo não foi praticado com uso de qualquer espécie de arma, bem como houve a restituição do bem subtraído à(s) vítima(s), o que, sem dúvidas, afasta a gravidade concreta no caso em tela e demonstra não ser caso de aplicação da custódia cautelar, a qual poderá ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Além disso, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, este Juízo restou impossibilitado de converter a prisão em flagrante em preventiva, diante do entendimento sumulado do STJ, in verbis: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (Súmula n° 676, STJ). Na mesma linha entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 198774 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, Processo Eletrônico DJe-185 Divulg 15-09-2021 Public 16-09-2021). (grifo nosso). Dessa forma, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos dos arts. 310, III, e 321, 1ª parte, ambos do CPP c/c art. 5º, LXVI, da CF. Por outro lado, o Código de Processo Penal estabelece as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Diante disso, considerando as circunstâncias do caso concreto, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, notadamente a monitoração eletrônica em razão do crime perpetrado, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 2°, e 321, 2ª parte, ambos do CPP. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da Defesa e ao parecer ministerial, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, nos termos da Portaria Conjunta nº 38/2023, de 13 de setembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte observância: a) Quanto às Áreas de Inclusão Domiciliar: a.1) Autorizo a saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados pelo(a)(s) próprio(a)(s) monitorado(a)(s) à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME antes da instalação da tornozeleira eletrônica; a.2) Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h00min às 21h00min como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado; a.3) Autorizo a(o)(s) autuado(a)(s) a sair(em) da área de inclusão a fim de procurar(em) emprego, exclusivamente, durante o horário comercial – de 08h00min às 18h00min –, e desde que comprove(m) este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação deste benefício de monitoração eletrônica; e b) Quanto à Área de Exclusão: b.1) Não poderá(ão) a(s) pessoa(s) monitorada(s) ir(em) ou se aproximar(em) de bares e eventos públicos, como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter(em) uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Em relação à monitoração eletrônica, caso o(a)(s) beneficiado(a)(s) não indique(m) ou não disponha(m) de contato telefônico para a instalação do equipamento, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua(s) soltura(s), perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim de informar número de telefone válido, próprio ou de um familiar, e, ato contínuo, proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do arts. 24, III, e 29, X, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, caso não haja, no momento, tornozeleiras eletrônicas disponíveis, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do art. 30, §3º, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA. Nesse sentido, sendo posto(s) em liberdade mediante Termo de Compromisso, deverá o(a)(s) autuado(a)(s) comparecer ao local supracitado munido de documento que comprove sua(s) identidade(s) e comprovante(s) de residência, acompanhado das respectivas cópias. Ademais, deverá a Secretaria Judicial desta Central de Inquéritos e Custódia, até 10 (dez) dias antes do término do período de monitoração, dar vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, para a Defesa, para análise da necessidade de manutenção desta medida de monitoração eletrônica. Posteriormente, findados os prazos das partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. E, ainda, decorrido o prazo da referida monitoração eletrônica, sem decisão de renovação, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado, nos termos dos arts. 29, IX, e 40, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Em caso de descumprimento da monitoração eletrônica, deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME comunicar o Juízo competente, nos termos do art. 37, §2°, da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, autorizo, desde já, as forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/MA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/MA a condução da(s) pessoa(s) monitorada(s) para os procedimentos cabíveis, conforme dispõe a Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Serve esta decisão como ALVARÁ(S) DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s), devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se, por outro motivo, deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãs)(ãos) permanecer(em) preso(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCELA SANTANA LOBO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria de Magistrado-GCGJ n° 1130/2025

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Processo nº 0801504-91.2025.8.10.0029

ID: 259923392

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801504-91.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA

Intimação

Advogados:

ANA TERRA GONCAGA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA SILVA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801504-91.2025.8.10.0029 SEPARADO DO PROCESSO: 0805863-26.2021.8.10.0029 AUTOR: MINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801504-91.2025.8.10.0029 SEPARADO DO PROCESSO: 0805863-26.2021.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: RAFHAEL CARVALHO DA SILVA DEFESA: DR PEDRO NATAN SENTENÇA Vistos e examinados, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, lastreado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA em desfavor de RAFHAEL CARVALHO DA SILVA, devidamente qualificado, dizendo, em resumo, no dia 10 de junho de 2021, por volta das 06h00min, durante o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, em referência à operação Hesíodo da SR/PF/MA - IPL nº 2020.016733, no endereço localizado na Rua Rosário, nº 10, Rua Projetada, Loteamento Solaris, Bairro Dinir Silva, Caxias/MA, foi localizada uma arma de fogo Pistola Taurus Modelo PT 738 TCP Cal. 380 ACP, número de série 73744D, qual havia sido fornecida/vendida de forma irregular pelo ora denunciado RAPHAEL CARVALHO DA SILVA para AMARILDO DE ALCANTARA DA SILVA. Em continuação diz que AMARILDO DE ALCANTARA DA SILVA era um dos alvos da referida operação, oportunidade em que foi localizada no interior de sua residência a Pistola Taurus Modelo PT 738 TCP Cal. 380 ACP, número de série 73744D, em desacordo com determinação legal, sendo que durante o desenvolvimento das investigações, verificou-se que a referida arma de fogo apreendida possuía cadastro de estoque na empresa PAVEI COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA LTDA, a qual, por sua vez, após contactada, informou que a referida arma de fogo foi vendida ao militar do estado do Piauí RAPHAEL C. DA SILVA, posteriormente identificado como RAPHAEL CARVALHO DA SILVA, ora denunciado, tendo este alegado que a arma havia sido furtada no ano de 2020 na cidade de José de Freitas, mas não apresentou o mesmo boletim de ocorrência, além de que a autoridade policial da referida cidade informou da inexistência de tal registo nos arquivos policiais. Finalizando, enquadra o denunciado nas iras dos artigos 14 da Lei 10.826/03. Denúncia recebida. Acusado citado. Defesa apresentada dizendo a defesa que se manifestará sobre o mérito após instrução. Instrução realizada. Em diligências o Ministério Público nada requereu, tendo a defesa se manifestado no sentido de ser interesse do acusado o acordo de não persecução penal, mesmo não tendo comparecido à audiência de instrução, ao passo que a defesa de AMARILDO também não requereu diligências O Ministério Público apresentou alegações finais, isto em relação a AMARILDO, pugnado pela procedência da denúncia, ao tempo em que em relação a RAPHAEL aduziu a possibilidade de acordo desde que revogada a decisão de recebimento da denúncia. Em suas alegações finais o Ministério público, após análise da prova produzida, pugna pela procedência da denúncia com condenação do acusado nas sanções do artigo 14 da Lei 10.823/03. A defesa, por seu turno, de AMARILDO apresentou, também, suas alegações finais. O processo em relação a AMARILDO foi julgado procedente, advindo recurso de apelação, o qual embora conhecido não foi provido, tendo o processo baixado para cumprimento da pena. A defesa do acusado RAPHAEL apresenta pleito de restituição da arma quando, então, volta à tona processual, esquecido que fora pela falta de cuidado da secretaria, isto logo após o pleito ministerial de possibilidade do acordo, o processo de RAPHAEL, sendo determinada a separação processual, advindo o processo acima. Acordo de Não persecução Penal não aceito pelo acusado, especialmente pela condição imposta de perda da arma apreendida e em seu nome registrada. Em alegações finais, dizendo a acusação provada a materialidade delitiva e sua autoria, pertencente esta ao acusado, reclama procedência da denúncia. A defesa, por sua vez, aduz que o processo se encontra com diversos erros formais e materiais uma vez que o acusado não teve oportunidade de fazer prova e contraditar as apresentadas pelo Ministério Público e, em seguida, logo após colacionar jurisprudência, diz que os depoimentos colhidos não lhe atribuíram a conduta narrada e, no continuar diz, sim, que sua arma foi furtada em José de Freitas e que na época fez o boletim de ocorrência, mas época quase tudo estava parado – lockdown – Covid-19, e que é fato comum o cidadão fazer um boletim de ocorrência e o mesmo não se encontrar no sistema. No continuar diz que é dever da acusação apresentar prova concreta da conduta imputada, não servindo a tanto a mera busca por um BO não encontrado, assim coo da finalidade, pois crime doloso. Finalizando, no caso de não acolhimento das teses defensivas, requer aplicação da pena no seu patamar mínimo com aplicação das benesses legais cabíveis. Era o que se tinha a relatar. Eis a decisão. O Estado, via Ministério Público – legítimo titular da ação penal – através do presente instrumento de realização do direito material, assim como de garantia dos direitos fundamentais, ofertou denúncia contra o acusado, RAPHAEL CARVALHO DA SILVA, pretendendo vê-lo condenado no preceito primário da norma contida no artigo 14 da Lei 10826/03 com as respectivas reprimendas inserida no seu preceito secundário, tudo ao fundamento de que, durante o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, em referência à operação Hesíodo da SR/PF/MA - IPL nº 2020.016733, no endereço localizado na Rua Rosário, nº 10, Rua Projetada, Loteamento Solaris, Bairro Dinir Silva, Caxias/MA, foi localizada uma arma de fogo Pistola Taurus Modelo PT 738 TCP Cal. 380 ACP, número de série 73744D, na casa do investigado, AMARILDO DE ALCANTARA DA SILVA, arma esta que havia sido fornecida/vendida de forma irregular pelo ora denunciado RAPHAEL CARVALHO DA SILVA, policial militar do Estado do Piauí, o qual disse que a mesma tinha sido furtada no ano de 2020 e que tinha feito Boletim de Ocorrência na cidade de José de Freitas, porém não apresentou o referido boletim e o mesmo não foi encontrado nos arquivos da mencionada delegacia. Dispõe a referida norma que: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, objetivou o legislador ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma. Os dispositivos que contêm diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de MISCHGESETZE (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Feitas essas considerações doutrinárias passo à análise das provas, produzidas nos autos, em busca de verificar e demonstrar se presentes estão os elementos integrantes da figura penal apontada e bem assim sua autoria, para que se possa fazer exarar a verdadeira justiça, de já dizendo que esta deve advir da prova produzida no âmbito da instrução criminal, podendo o juiz se socorrer, acaso necessário, das provas colhidas no seio do inquérito, desde que não de forma exclusiva, buscando retratar a realidade fática e concreta do ocorrido ou ao menos dela se aproximar, isto num processo de sua reconstrução, pois em realidade, como dizia CARRARA, a verdade está nos fatos e a certeza, em nós, daí porque ser a verdade relativa e por ser relativa, evidentemente, cabe à parte construir no espírito do julgador, tão somente, a certeza de que a verdade corresponde aos fatos que alega. Antes de adentrar no mérito, entretanto, mister se faz rebater a alegação da defesa de irregularidades formais e materiais aptas a cercearem o direito de defesa do acusado, isto no sentido de produzir provas para combater as produzidas pela acusação e assim o faço, porém antes esclareço, até mesmo para facilitar a vida dos operadores do direito que atuarão no processo em caso de recurso, que a denúncia foi ofertada contra inicialmente AMARILDO ao tempo em que em relação a RAPHAEL a acusação preferiu ofertar o acordo de não persecução penal, porém não restando o mesmo frutífero, advindo, então, denuncia contra RAPHAEL, na verdade processual aditamento, sendo recebido inclusive constando da decisão que acaso apresentada resposta a tempo, isto é antes da audiência de instrução e julgamento designada para AMARILDO, fossem intimado RAPHAEL, seu defensor e testemunhas arroladas por si, o que de fato ocorreu advindo instrução única quando, em diligência, requereu a defesa de RAPHAEL fosse oportunizado o acordo de não persecução penal, momento em que dito que poderia fazer o pleito no prazo das alegações finais, propondo o Ministério Púbico o acordo mas subordinado a proposição a reconsideração da decisão de recebimento da denúncia, porém a partir de então o processo é movimentado apenas em relação a AMARILDO, inclusive subindo ao Tribunal, onde mantida a decisão condenatória, reacendendo o nome de RAPHAEL com a juntada de um pedido de restituição da arma, quando então, após não aceitando a proposta do Ministério Público, advieram as alegações finais. Assim, em momento algum foi cerceado o direito do acusado apresentar provas, tanto que participou, via sua defesa, da instrução, somente não sendo interrogado porque exerceu o direito de ausência na referida instrução. No caso, pelo conteúdo da prova produzida em juízo digo me sentir bastante confortável para afirmar não ter conseguido a acusação incutir em meu espírito essa certeza necessária ao acolhimento de sua alegação, pois de tudo produzido no seio do devido contraditório legal resta apenas e unicamente uma grande certeza: A DÚVIDA. Não se discute que a arma encontrada na casa de AMARILDO, no caso a pistola mencionada nos autos, foi vendida ao denunciado RAPHAEL, assim diz o representante da empresa PAVEI COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA LTDA, isto no dia 14/07/2014, mediante autorização de compra da PM, assim como se encontra a mesma registrada em nome do acusado, mas dúvidas imperam no pertinente a como foi a mesma parar ali. Nesta quadra, venda e registro, bem calha a sabedoria britânica que há séculos e séculos, informa: FACTS CANNOT LIE. Em tradução: OS FATOS NÃO MENTEM. Ocorre que o ponto central da acusação se prende ao fato da arma ter sido encontrada na casa de AMARILDO e ter dito o acusado RAPHAEL que a mesma tinha sido furtada e que fez o boletim de ocorrência na cidade de José de Freitas, porém não tendo apresentado prova cabal de tal alegação. Ocorre que nenhuma testemunha ouvida faz menção ou esclarece a forma ou de quem AMARILDO adquiriu a arma. Veja-se: Diz a testemunha SHWERBERT [..] Que a princípio indagaram de Amarildo sobre a arma pistola ele disse que era dele, mas tinha adquirido e que a mesma não estava regular; não teve nenhum contato com RAPHAEL; como falei fizeram pesquisas para ver no nome de quem estava a arma e chegaram até o nome de RAPHAEL; NÃO FOI O AMARILDO QUEM FALOU QUE ARMA PERTECENCIA A RAPHAEL; que nas consultas realizadas foram que viram a arma no nome de RAPHAEL [...] A testemunha ÉDSON diz: [...] QUE NADA SABE A RESPEITO DA RELAÇAO DE RAPAHAE COM AS ARMAS; que no momento da busca não tinha ideia de qual a relação; a gente era só responsável para cumprir o mandado e depois que entregamos AMARILDO na custódia não ficamos sabendo mais de nada [...] Tais testemunhas falam o óbvio, qual seja, a arma encontrada na casa de AMARILDO e que depois nas investigações descobriram que a arma pertencia a RAPHAEL e que a mesma estava registrada em seu nome, mas em momento algum informam como essa arma, registrada em nome de outrem, adentrou ou chegou na casa de AMARILDO. AMARILDO, por sua vez, diz que comprou a arma de um rapaz lá no Verdão e que consultou um policial amigo o qual fez consulta e disse que a mesma não era roubada, porém em momento algum cita ter comprado ou adquirido, por outra forma, a arma das mãos de RAPHAEL. Foi o acusado RAPHAEL quem vendeu/forneceu a arma a AMARILDO A prova produzida não responde com certeza a tal indagação. O só fato do acusado ter dito que a arma tinha sido furtada, mas não ter apresentado prova cabal de tal ato, via boletim de ocorrência, é o suficiente para se afirmar ter ele fornecido/vendido a arma a AMARILDO? Evidente que não, a salvo se aplicarmos o direito penal por presunção ou adivinhação e isto, depois de alcançarmos o patamar altíssimo e maduro do nosso Estado Democrático de Direito, com suor, luta e até sangue, seria um retrocesso sem tamanho. De certo que o acusado, acaso não tenha registrada o furto da arma ou comunicado às autoridades tal fato, ainda mais de arma registrada, marcada pelo caráter de ser personalíssima e intransferível, não atentando ao teor do regulamento da lei, comete infração disciplinar, mas puni-lo penalmente, sem prova cabal de uma conduta a si atribuída e comprovada, no caso venda/fornecimento, se faz inadmissível. Assim, percorrida a prova produzida chego a três certezas incontestáveis: a.) – a arma é registrada em nome de RAPHAEL; b.) – a arma foi encontrada na casa de AMARILDO c). A DÚVIDA sobre a conduta atribuída ao acusado Resta, pois, apenas a dúvida e na dúvida, ABSOLVE-SE. O festejado criminalista Heleno Cláudio Fragoso, certa feita, afirmou: […] NENHUMA PENA PODE SER APLICADA SEM A MAIS COMPLETA CERTEZA DOS FATOS. A PENA, DISCIPLINAR OU CRIMINAL, ATINGE A DIGNIDADE, A HONRA E A ESTIMA DAS PESSOAS, FERINDO-A GRAVEMENTE NO PLANO MORAL, ALÉM DE REPRESENTAR A PERDA DE BENS OU INTERESSES MATERIAIS […] Na mesma linha dogmática, repousa Hélio Tornaghi, em sua clássica “Instituições de Processo Penal” ao afirmar que: […] PARA CHEGAR À DECISÃO, O JUIZ PRECISA ALCANÇAR A CERTEZA E A LEI EXIGE PROVA PLENA, COMPLETA E CONVINCENTE ACERCA DOS FATOS E SUA AUTORIA [...] Eberhardt Schmidt, por sua vez, leciona: […] CONSTITUI PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PROCESSO PENAL O DE QUE O ACUSADO SOMENTE DEVE SER CONDENADO QUANDO O JUÍZO, NA FORMA DA LEI, TENHA ESTABELECIDO OS FATOS QUE FUNDAMENTAM A SUA AUTORIA E CULPABILIDADE, COM COMPLETA CERTEZA. SE SUBSISTIR AINDA, APENAS A MENOR DÚVIDA, DEVE O ACUSADO SER ABSOLVIDO [...] Paulo Rangel, em sua obra Direito Processual Penal, ensina: […] DESCOBRIR A VERDADE REAL (OU MATERIAL) É COLHER ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS E LÍCITOS PARA SE COMPROVAR, COM CERTEZA ABSOLUTA, QUEM REALMENTE ENFRENTOU O COMANDO NORMATIVO PENAL E A MANEIRA PELA QUAL O FEZ. (5ª Ed. Editora Lúmen Júris, RJ, 2001,pág. 05) [...] E mais adiante, pág 26, arremata: […] CABE, POIS, À PARTE ACUSADORA PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO E DEMONSTRAR SUA AUTORIA. TAMBÉM LHE CABE DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO QUE SE TRADUZ POR DOLO OU CULPA. SE O RÉU GOZA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, É EVIDENTE QUE A PROVA DO CRIME, QUER A PARTE OBJECTI, QUER A PARTE SUBJECTI, DEVE FICAR A CARGO DA ACUSAÇÃO [...] O Ministro Celso de Melo, no Habeas Corpus 73338/RJ, assim se manifestou em recente voto: […] NENHUMA ACUSAÇÃO PENAL SE PRESUME PROVADA. NÃO COMPETE AO RÉU DEMONSTRAR A SUA INOCÊNCIA. CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CULPABILIDADE DO ACUSADO. JÁ NÃO MAIS PREVALECE EM NOSSO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO A REGRA QUE, EM DADO MOMENTO HISTÓRICO DO PROCESSO POLÍTICO BRASILEIRO (ESTADO NOVO), CRIOU, PARA O RÉU, COM A FALTA DE PUDOR QUE CARACTERIZA OS REGIMES AUTORITÁRIOS, A OBRIGAÇÃO DE PROVAR SUA PRÓPRIA INOCÊNCIA (...) NÃO SE JUSTIFICA, SEM BASE PROBATÓRIA IDÔNEA, A FORMULAÇÃO POSSÍVEL DE QUALQUER JUÍZO CONDENATÓRIO, QUE DEVE SEMPRE ASSENTAR-SE – PARA QUE SE QUALIFIQUE COMO ATO REVESTIDO DE VALIDADE ÉTICO-JURÍDICA – EM ELEMENTOS DE CERTEZA [...] No caso, repita-se, a acusação não obteve o mesmo êxito no provar a autoria do crime como pertencente ao acusado, restando apenas uma certeza: A DÚVIDA. ASSIM, por tudo exposto, em não existindo provas suficientes da autoria delitiva, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia articulada e, em consequência, ABSOLVO o acusado, RAPHAEL CARVALHO DA SILVA, já qualificado, da imputação que lhe foi formulada. Sem custas. Após trânsito em julgado, arquive-se: PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

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Processo nº 0826688-41.2022.8.10.0001

ID: 298142726

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0826688-41.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIGEL PINHEIRO ALVES

Sentença (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br PROCESSO n.º 0826688-41.2022.8.10.0001 Promotor de Justiça: Dr. Justino da Silva Guimarães Acusado: Nigel Pinheiro Alves, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, nascido em 26.08.1986, RG nº 0134156920006 SSP/MA, CPF: 635.932.293-58, filho de José Ribamar Rodrigues Alves e Maria Célia Pinheiro, residente e domiciliado na Rua da Bahia, nº 28, Vera Cruz, nesta cidade, atualmente custodiado na UPSL2 - SAO LUIS 2 (referente a outro processo) Assistido pela Defensora Pública: Dra. Marta Beatriz de Carvalho Xavier Tipo Penal: art. 155, § 1º, do CP SENTENÇA Visto. O Ministério Público Estadual denunciou Nigel Pinheiro Alves, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, § 1º, do Código Penal, aduzindo, em síntese, que (ID 83848150): [...] No 19 de maio de 2022, por volta das 04h00min, o denunciado subtraiu para si fios de cobre de aparelhos de ar-condicionado instalados na escola Almirante Tamandaré, situada no Bairro Cohab Anil IV, nesta cidade. [...] A denúncia foi instruída com os elementos de prova produzidos no Inquérito Policial n.º 059/2022 – 6º DP (cf. relatório de ID 70249643 - Págs. 29/30), tendo sido recebida em 13/02/2023 (ID 85689617). O acusado foi devidamente citado (ID 91761664) e apresentou resposta à acusação assistido pela Defensora Pública (ID 100723529). A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução em 13/03/2024, observando-se o contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas, frustrado o interrogatório do acusado em razão de sua ausência injustificada (ID 114420045). Alegações finais do Ministério Público (ID 116360082), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações finais da Defensora Pública (ID 118401057), pleiteando, em suma: a) a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal, em virtude de existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena e; b) em caso de condenação, seja afastada a qualificadora da escalada, haja vista a ausência de exame pericial. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A materialidade e autoria delitivas do crime de furto majorado (art. 155, §1º, do CP) restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal, conforme se extrai das provas colhidas perante o juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a comprovar a atuação do acusado Nigel Pinheiro Alves, conforme passo a demonstrar na sequência do presente julgamento. O policial militar Carlos César Alves Almada, ouvido em juízo, afirmou, em síntese, que o acusado Nigel Pinheiro Alves não foi localizado para a leitura da denúncia, pois havia mudado de endereço e, segundo informações de sua mãe, encontrava-se em situação de rua, razão pela qual foi decretada sua revelia. Relatou que, durante a madrugada, foi acionado para atender ocorrência na Escola Almirante Tamandaré, situada na Cohab, local que, segundo destacou, é frequentemente alvo de furtos semelhantes. Informou que, ao adentrarem o estabelecimento, constataram que diversos aparelhos de ar-condicionado estavam com peças subtraídas, notadamente fios e partes de cobre. Acrescentou que, em razão da quantidade de ocorrências naquela época, acredita que ele e a policial militar Nayara Cristina Amorim tenham sido os responsáveis pela detenção de Nigel, embora inicialmente não recordasse se o encontraram já detido ou se efetuaram a prisão. Esclareceu que, após a exibição de fotografia, reconheceu o acusado como sendo a mesma pessoa envolvida na ocorrência. Pontuou que Nigel já era conhecido da guarnição por envolvimento em outros furtos, inclusive mencionando um furto recente de bicicleta. Por fim, descreveu que os aparelhos de ar-condicionado estavam situados na parte posterior das salas, e que o acusado teria ingressado no local mediante escalada de um muro com aproximadamente dois metros de altura. A policial militar Nayara Cristina Souza Amorim, igualmente ouvida em juízo, confirmou que participou da ocorrência na Escola Almirante Tamandaré em companhia do policial Carlos César. Afirmou que ambos realizaram a prisão de Nigel no mês de maio de 2022, quando este foi encontrado já fora do prédio escolar, nas imediações do local. Relatou que o muro da escola, embora existente, era de baixa altura e não representava obstáculo significativo ao acesso. Informou que, com o acusado, foram encontrados diversos fios de cobre, os quais, segundo constatado, haviam sido subtraídos de aparelhos de ar-condicionado localizados na parte traseira da escola, cujos compartimentos estavam abertos e com falta dos fios. Acrescentou que, no momento da abordagem, o réu também portava uma faca. Destacou que, embora não tivesse participado de outras ocorrências com Nigel, sabia, por meio de outros policiais, que ele era conhecido na região pela prática de furtos. Informou ainda que a equipe foi acionada via CIOPS, após solicitação feita por funcionários da escola ao número 190. Por fim, esclareceu que localizaram Nigel no trajeto para o local da ocorrência e que, ao ser-lhe exibida fotografia, confirmou tratar-se da mesma pessoa abordada naquela ocasião. Disse não ter conhecimento sobre a suposta situação de rua do acusado. O vigilante Luzivan Oliveira Souza, ouvido em juízo, por sua vez, relatou que não presenciou a subtração dos bens, tendo sido informado por sua colega de trabalho, Valderice, sobre ruídos suspeitos no interior da escola. Informou que, ao chegar ao local, constatou que algumas condensadoras de ar-condicionado estavam destruídas, com ausência dos componentes de cobre. Acrescentou que foi informado de que Nigel havia sido abordado por policiais militares na parte externa da escola, portando exatamente o material subtraído. Pontuou que os fios apreendidos correspondiam aos que estavam faltando nas condensadoras e que não havia dúvidas quanto à origem ilícita dos objetos. Ressaltou que, embora não soubesse precisar a quantidade exata de aparelhos danificados, ao menos um deles fora alvo da subtração naquela madrugada. Esclareceu que o muro da escola era de fácil acesso e que, à época, havia árvores que facilitavam a escalada. Por fim, mencionou que ferramentas utilizadas no corte dos fios também foram encontradas, e reiterou que, apesar de não ter visto o acusado no ato da subtração, não restavam dúvidas quanto à sua autoria diante das circunstâncias da prisão e dos materiais apreendidos. Tais depoimentos estão em consonância com os elementos de prova colhidos na fase investigativa, especialmente o auto de apresentação e apreensão de um objeto de cobre subtraído e uma faca (ID 67237093 - Pág. 5), os quais foram apreendidos em poder do acusado. Com efeito, é inconteste a materialidade delitiva, tendo em vista que os relatos das testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonos em confirmar a ocorrência do furto e a apreensão do material subtraído em poder do réu, imediatamente após a prática do crime. De igual modo, a autoria restou amplamente comprovada, conforme se extrai dos depoimentos firmes e coerentes prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, os quais confirmaram, de forma convergente, que Nigel Pinheiro Alves foi surpreendido com os fios de cobre retirados dos aparelhos de ar-condicionado da escola, sendo reconhecido como o autor da subtração. Tal versão foi ainda corroborada pelo depoimento do vigilante Luzivan Oliveira Souza, que, embora não tenha presenciado a retirada dos objetos, confirmou que os fios apreendidos com o réu correspondiam exatamente àqueles subtraídos da unidade escolar. Nesse contexto, não há que se falar em erro do tipo, uma vez que restou comprovado nos autos, de forma segura, que o acusado ingressou nas dependências da escola com o propósito deliberado de subtrair a res furtiva, o que afasta qualquer dúvida quanto à consciência e vontade dirigidas à prática do delito. Ademais, restou evidenciado que o crime foi cometido durante o repouso noturno, o que ocasionaria a incidência da majorante do §1º do art. 155 do CPB, independentemente de tratar-se de estabelecimento comercial ou residência desabitada, bem como via pública, conforme tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1144 do e. STJ, in verbis. "1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso". Por outro lado, afasto o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, relativa à escalada, suscitada apenas em sede de alegações finais pelo Ministério Público, uma vez que não há, na denúncia, qualquer descrição fática que aponte a prática de escalada como meio de execução do crime. Com efeito, a imputação de tal circunstância qualificadora, sem respaldo na narrativa inicial dos fatos ou em aditamento formal, viola o princípio da adstrição (ou correlação), que impõe rigorosa correspondência entre os fatos descritos na peça acusatória e o conteúdo da sentença, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o acusado Nigel Pinheiro Alves pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP. Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém anotar, ainda, que o sentenciado ostenta pretéritas condenações por roubo com trânsito em julgado: i) ação penal nº 0000319-20.2011.8.10.0004, transitando em julgado no dia 30.03.2018 e; ii) ação penal nº 0000294-07.2011.8.10.0004, transitando em julgado no dia 09.08.2017 – estando cumprindo pena unificada nos autos do processo n.º 0000010-92.2019.8.10.0141, tramitando atualmente na Vara de Execuções Penais de Humberto de Campos (SEEU), apta a caracterizá-lo como reincidente (CPB, art. 63). Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização das penas dos acusados serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá. DOSIMETRIA CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); Quanto aos ANTECEDENTES CRIMINAIS – desfavorável ao réu, tendo em vista a existência de condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos apurados nestes autos. A fim de evitar o bis in idem, reconheço, nesta fase, uma condenação a ser valorada negativamente, qual seja: ação penal nº 0000294-07.2011.8.10.0004, devendo a outra condenação ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena (AgRg no HC 695.782/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) (negativa); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME – consistem no desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – foram relevantes, vez que foi cometido durante o repouso noturno, entretanto, tal circunstância será valorada apenas na terceira fase do processo dosimétrico, tendo em vista a vedação ao bis in idem (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). No caso do crime de furto simples, a pena cominada é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 06 (seis) anos. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Sendo assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, aplico ao sentenciado, a pena base de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Avançando à segunda etapa do processo dosimétrico, verifico a presença da agravante da reincidência (ação penal nº 0000319-20.2011.8.10.0004), nos termos do art. 61, I, CPB, pelo que exaspero a pena em 1/6, fixando-a no patamar intermediário de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 61 (sessenta e um) dias-multa. Na fase derradeira, não há causas de diminuição da pena. Incidente, entretanto, as causas de aumento de pena previstas no art. 155, §1º, do Código Penal, por ter sido o crime patrimonial praticado durante o repouso noturno, o que autoriza a majoração da pena privativa de liberdade na fração de 1/3, resultando na PENA DEFINITIVA de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de 81 (oitenta e um) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O período em que o sentenciado permaneceu custodiado é insuficiente para fins de aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que fora posto |em liberdade no mesmo dia da sua prisão em flagrante. REGIME INICIAL – Fechado, em que pese o quantum de pena fixado recomendar inicialmente o regime semiaberto, diante da reincidência do réu (roubo), foram valorados negativamente os maus antecedentes referente a crime de roubo (art. 59, CP), restando evidenciada a necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena, em observância à concretização da prevenção especial, diante da sua contumácia delitiva em crimes praticados com violência ou grave ameaça, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: "(...) Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ’b’ do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. (...)" (AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível diante do não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, considerando tratar-se de réu reincidente, bem como pelo fato dos antecedentes criminais terem sido valorados negativamente na primeira fase, demonstrando a insuficiência da medida. RECURSO EM LIBERDADE – Reconheço ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, em face desse decreto condenatório, pois não se encontram presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, revogando-se, por conseguinte, eventuais medidas cautelares anteriormente impostas. ARMA BRANCA - Determino a DESTRUIÇÃO da arma branca apreendida (ID 67237093 - Pág. 5), devendo a Secretaria Judicial oficiar o depositário público para cumprimento da determinação. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, por se tratar de efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1. Comunique-se o inteiro teor desta sentença ao representante da vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º); 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias: i) Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado com a sua identificação, acompanhadas de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; ii) Expeça-se o competente mandado de prisão para início do cumprimento da pena, devendo, após o seu cumprimento, ser expedida guia de execução à vara respectiva; 3. Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica desde logo determinada sua realização por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 4. Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0800061-40.2025.8.10.0083

ID: 280852791

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800061-40.2025.8.10.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800061-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800061-40.2025.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. E. D. M. RÉU: I. S. B. ADVOGADO: ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO - MA23281 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de I. S. B., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia que: Na madrugada do dia 26 de janeiro de 2025, na cidade de Cedral/MA, o denunciado, acima qualificado, com manifesto animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima Jamilly Yasmim Ribeiro Macedo, com quem mantinha um relacionamento amoroso, provocando sua morte, conforme exame cadavérico de ID 139791753. Consta dos autos que, no dia 25 de janeiro de 2025, por volta das 22h, a vítima foi a uma festa na companhia de sua irmã, Kamila Evyllen Ribeiro, e de seus amigos B. C. C. e Mayara Sousa Santos. Por volta de 01h30, do dia 26, ao sair para deixar Brian em casa, a vítima convidou o denunciado, com quem mantinha um relacionamento amoroso às escondidas, para acompanhá-la. Ficou combinado que ela e Brian seguiriam à frente, enquanto o denunciado os seguiria a uma certa distância, para que o amigo não percebesse. Durante o trajeto, o denunciado se aproximou e os abordou, mas a vítima tranquilizou Brian, dizendo-lhe para relaxar e seguir em frente. Ao chegarem à residência de Brian, por volta das 01h40, ele sugeriu que a vítima dormisse em sua casa, argumentando que seria perigoso voltar sozinha, mas ela recusou a oferta, fechou o portão e saiu correndo para encontrar o denunciado que lhe aguardava na esquina. Em seguida, a vítima e o denunciado foram até um terreno baldio, onde iniciaram uma discussão motivada por ciúmes. Em determinado momento, o denunciado, portando uma faca, desferiu um golpe no pescoço da vítima e, logo depois, outro no peito, causando sua morte. Consta dos autos que, por volta das 02h23, momentos antes de ser brutalmente assassinada, a vítima enviou mensagens via WhatsApp para sua irmã, informando que havia deixado Brian em casa, que ficaria sem internet, mas que logo retornaria à festa. Em resposta, a irmã perguntou se ela estava sozinha e alertou: "Vai que tu seja sequestrada". A vítima respondeu: "Não vou ser, não", pedindo para que a irmã ficasse calma e afirmando que até as 03h estaria de volta à festa. As duas continuaram conversando até às 02h27, momento em que a vítima parou de responder, levando Kamila a tentar contato por mensagens e ligações (ID 140675696). Extrai-se do presente procedimento que, por volta das 10h, a Sra. B. B. M., residente na Rua José Ribamar Ewerton, foi até um terreno próximo à sua casa para pegar mangas, quando encontrou o corpo da vítima. Após ser informada, a polícia dirigiu-se ao local e constatou que a vítima estava sem vida, com seios e vagina descobertos, apresentando duas perfurações, uma no peito e outra no pescoço. Auto de prisão em flagrante no ID. 139749193. Conversão da prisão em flagrante em preventiva (ID. 139827100). Juntada do inquérito policial (ID. 140675696). Recebida a denúncia no dia 20/02/2025 (ID. 141832750). Citado, o acusado apresentou defesa escrita (ID. 143763685), por meio da Defensoria Pública, na qual se reservou o direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução preliminar. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas H. N. C. C., José Augusto Martins Filho, K. E. R. D. L., M. S. N. e B. B. M., ocasião em que foi deferido o pedido de cisão da instrução a fim de que fossem ouvidas as testemunhas faltantes (ID. 145999888). Na audiência em continuação (ID. 148050350), foram ouvidas as testemunhas J. S. e E. S.. Em seguida, foi interrogado o acusado. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (ID. 149238259), em que afirmou estarem provadas autoria e materialidade, ressaltando a incidência do princípio in dubio pro societate, e pugnou pela pronúncia do acusado, nos termos da denúncia. Alegações finais apresentadas pela Defesa (ID. 149429751), em que alega que não foi o autor do crime, negando qualquer envolvimento direto no ocorrido. Sustenta que, na noite dos fatos, estava acompanhado de seu patrão, Lucas, conhecido como “Baby”, e que o crime teria sido cometido por terceiros, notadamente por Leandro, vulgo “Piloto”, e por outro indivíduo identificado como “2F”, suposto chefe do tráfico de drogas na região de Mirinzal. Afirma que fora induzido a permanecer próximo ao local do crime após receber uma porção de droga de Leandro, sem saber do que aconteceria, e que as imagens da câmera de segurança corroboram sua versão, evidenciando a presença de outros indivíduos no local. Alega, ainda, que a confissão prestada foi obtida mediante tortura policial, conforme foto juntada aos autos e relato do próprio acusado, devendo, por isso, ser desconsiderada como meio de prova. Argumenta que há diversas contradições entre os depoimentos das testemunhas, relatórios policiais e vídeos constantes nos autos, além da ausência de laudo pericial realizado na unidade de saúde local, o que comprometeria a legalidade das provas. Ao final, requer a nulidade da confissão extrajudicial obtida por meios ilícitos, a absolvição sumária do réu com base no art. 397 do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e a expedição de alvará de soltura, caso não haja outro motivo para a custódia. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, sob alegação de que a confissão extrajudicial teria sido obtida mediante tortura por parte da autoridade policial. Isso porque não há nos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprove a ocorrência de maus-tratos ou coação, tampouco qualquer indício concreto de que a confissão tenha sido obtida por meios ilícitos. Ao contrário, a declaração foi formalizada na presença de advogado constituído, que inclusive assinou o respectivo termo de confissão (ID. 139749193 - p. 14-15). Assim, ausente prova mínima de vício na obtenção da prova, não há que se falar em nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar. Feito tal registro, a materialidade e os indícios razoáveis de autoria residem no auto de prisão em flagrante (ID. 139749193), termo de reconhecimento fotográfico (ID. 139749193 - p. 19-24), relatório de local de crime (ID. 139749193 - p. 28-33), relatório de investigação com imagens de câmera de vigilância (ID. 140675713 - p. 16-19), exame de corpo de delito – laudo cadavérico (ID. 139791753), sem prejuízo de toda a prova oral colhida. Nesses termos, as provas produzidas no curso da instrução preliminar são bastantes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, já que se trata de uma fase processual pautada em um juízo de cognição superficial. Ouvida em juízo, a testemunha H. N. C. C., policial civil, disse que estava de plantão na Delegacia Regional e foi informada sobre o desaparecimento de uma jovem; que depois soube que um corpo havia sido encontrado; que se deslocou até Cedral e, com base em mensagens da irmã da vítima, identificou Brian como testemunha-chave; que Brian relatou que um homem os seguia e que a vítima pediu que ele não se preocupasse; que a investigadora buscou imagens de câmeras e encontrou gravações mostrando o acusado seguindo as vítimas; que o acusado usava drogas e tinha um andar peculiar; que moradores da região confirmaram sua identidade pelas imagens; que o acusado foi localizado e confessou o crime, afirmando que discutiu com a vítima e ela teria tentado pegar sua faca; que ele a golpeou no pescoço e no peito; que ele relatou que a vítima ameaçou mandar o padrasto matá-lo; que a investigação foi dificultada pela comoção popular; que o acusado confessou diante de advogado e da autoridade policial; que a vítima lutou com o acusado antes de morrer; que a irmã da vítima negou o relacionamento entre eles; que outra amiga presente na festa tem um filho com o acusado, mas negou envolvimento; que a investigação se baseou em relatos e imagens de câmeras. A testemunha José Augusto Martins Filho, policial civil, relatou que estava de plantão e recebeu notícia do feminicídio em Cedral; que o acusado foi identificado por câmeras de segurança e por vestimentas; que o réu confessou o crime na frente do advogado, do delegado e de outros policiais; que o acusado relatou um relacionamento secreto com a vítima; que imagens mostravam o acusado seguindo a vítima e seu amigo Brian, o qual confirmou que o réu estava na festa e o reconheceu como quem os seguia; que o acusado entregou as roupas e calçados usados no dia; que não houve pressão policial para confissão, a qual foi espontânea; que não presenciou o corpo da vítima; que outros suspeitos, incluindo um indivíduo conhecido como “Caicai”, foram investigados, mas descartados. Por seu turno, a testemunha K. E. R. D. L. afirmou que estava na festa com sua irmã, a vítima; que o acusado ofereceu drogas a ela e pediu que levasse Brian para casa; que a vítima decidiu levar Brian; que a vítima enviou mensagens dizendo que voltaria à festa, mas desapareceu; que procurou a irmã sem sucesso e recebeu notícia do encontro do corpo; que a vítima estava com as roupas levantadas e com sinais de perfuração; que nunca soube de relacionamento da irmã com o acusado; que a amiga Mayara tem um filho com o acusado; que não viu o acusado falando com a vítima; que “Caicai” foi outra pessoa vista na festa e que também deu em cima dela. Na sequência, a testemunha M. S. N. disse que foi à festa com a vítima; que a vítima saiu com Brian e não voltou; que soube da morte na manhã seguinte; que tem uma filha com o acusado, mas não mantinha relação com ele; que não sabia de relacionamento entre o acusado e a vítima; que viu o corpo da vítima com perfurações no peito e pescoço. A testemunha B. B. M. contou que encontrou o corpo da vítima ao ir buscar mangas em um terreno baldio; que a vítima estava com os seios e região íntima expostos; que não conseguiu observar ferimentos pois ficou em choque; que pediu ajuda a um vizinho que acionou a polícia; que não conhecia a vítima, nem o acusado; que não ouviu nada na noite do crime. Na sequência, a informante J. S., tia de Ingrisson, foi ouvida e declarou não ter informações sobre o crime. Por fim, a informante E. S., mãe de Ingrisson, relatou que seu filho estava na casa da avó por volta das 19h30 do dia do crime e que a população local dizia que um indivíduo chamado Leandro era o responsável pelo homicídio. Interrogado em juízo, o acusado negou o crime, alegando ter sido coagido pela polícia a confessar. Afirmou que Leandro, outra pessoa envolvida no caso, foi quem cometeu o crime e que ele foi forçado a assumir a responsabilidade sob ameaça de violência policial. Confrontado sobre as imagens de câmera de segurança e a roupa encontrada no local do crime, o réu afirmou que não reconhecia as imagens e que a roupa não era sua. No presente caso, os elementos constantes dos autos revelam, com a necessária suficiência para esta fase do procedimento do júri, indícios razoáveis de autoria em relação ao acusado I. S. B.. A confissão extrajudicial prestada perante autoridade policial, acompanhada por advogado, somada aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, às imagens de câmeras de segurança, ao reconhecimento fotográfico e às circunstâncias do crime, permitem concluir, ao menos em tese, pela presença de indícios suficientes de que o denunciado teria sido o autor da ação criminosa. Embora a defesa tenha apresentado versão alternativa, tais alegações serão devidamente apreciadas pelo Conselho de Sentença, a quem compete o juízo definitivo sobre os fatos. Assim, os elementos colhidos são suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, com a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Importante salientar que, nesta fase, consoante entendimento majoritário, vigora o princípio do in dubio pro societate (STJ, AgRg no HC 860.660/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 7/11/2023), em virtude do qual, existindo possibilidade de se entender pela imputação válida do crime contra a vida em relação à parte ré, cabe a este magistrado admitir a acusação, assegurando o cumprimento da Constituição, que reservou a competência para o julgamento de delitos dessa espécie para o Tribunal Popular. A cognição acerca da autoria apta a impulsionar o processo para a fase posterior foi lastreada pelas declarações das testemunhas em juízo, não cabendo a este juízo realizar uma análise exauriente das provas, sob pena de incidir em excesso de linguagem, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, vide STF. 1ª Turma. RHC 127522/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/8/2015 (Info 795); e STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1442002-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/4/2015 (Info 561). Por outro lado, a tipificação do crime nos termos do art. 121-A do Código Penal mostra-se adequada, pois a conduta imputada ao acusado revela, em princípio, motivação relacionada à condição do sexo feminino da vítima, inserida no contexto de relacionamento afetivo possivelmente marcado por ciúmes e controle. Tal circunstância pode caracterizar violência de gênero e enquadra-se, em tese, na hipótese do § 1º, inciso I, que reconhece como feminicídio os crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar. Logo, nesta fase processual não deve a causa ser subtraída da apreciação do seu Juízo Natural, o tribunal popular, por se tratar de crime doloso contra a vida. À vista do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado I. S. B., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, em razão dos fatos expostos e considerando a gravidade concreta do homicídio praticado, sem prejuízo da insuficiência das medidas cautelares anteriormente aplicadas. A medida se faz necessária, pois, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, conforme já ressaltado na decisão de ID. 139827100. É dizer, a gravidade dos atos supostamente cometidos pelo réu demonstra a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva, assegurando que a justiça seja cumprida de maneira eficaz e que não haja riscos à paz social. Adicionalmente, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, “a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgRg no HC n. 837.630/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). Oficie-se ao Diretor da unidade prisional onde se encontra o acusado, notificando-o acerca desta decisão. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação de intimação. Cedral/MA, data do sistema. BRENNO LIVIO BARBOSA BEZERRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800061-40.2025.8.10.0083

ID: 280856561

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800061-40.2025.8.10.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800061-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800061-40.2025.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. E. D. M. RÉU: I. S. B. ADVOGADO: ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO - MA23281 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de I. S. B., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia que: Na madrugada do dia 26 de janeiro de 2025, na cidade de Cedral/MA, o denunciado, acima qualificado, com manifesto animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima Jamilly Yasmim Ribeiro Macedo, com quem mantinha um relacionamento amoroso, provocando sua morte, conforme exame cadavérico de ID 139791753. Consta dos autos que, no dia 25 de janeiro de 2025, por volta das 22h, a vítima foi a uma festa na companhia de sua irmã, Kamila Evyllen Ribeiro, e de seus amigos B. C. C. e Mayara Sousa Santos. Por volta de 01h30, do dia 26, ao sair para deixar Brian em casa, a vítima convidou o denunciado, com quem mantinha um relacionamento amoroso às escondidas, para acompanhá-la. Ficou combinado que ela e Brian seguiriam à frente, enquanto o denunciado os seguiria a uma certa distância, para que o amigo não percebesse. Durante o trajeto, o denunciado se aproximou e os abordou, mas a vítima tranquilizou Brian, dizendo-lhe para relaxar e seguir em frente. Ao chegarem à residência de Brian, por volta das 01h40, ele sugeriu que a vítima dormisse em sua casa, argumentando que seria perigoso voltar sozinha, mas ela recusou a oferta, fechou o portão e saiu correndo para encontrar o denunciado que lhe aguardava na esquina. Em seguida, a vítima e o denunciado foram até um terreno baldio, onde iniciaram uma discussão motivada por ciúmes. Em determinado momento, o denunciado, portando uma faca, desferiu um golpe no pescoço da vítima e, logo depois, outro no peito, causando sua morte. Consta dos autos que, por volta das 02h23, momentos antes de ser brutalmente assassinada, a vítima enviou mensagens via WhatsApp para sua irmã, informando que havia deixado Brian em casa, que ficaria sem internet, mas que logo retornaria à festa. Em resposta, a irmã perguntou se ela estava sozinha e alertou: "Vai que tu seja sequestrada". A vítima respondeu: "Não vou ser, não", pedindo para que a irmã ficasse calma e afirmando que até as 03h estaria de volta à festa. As duas continuaram conversando até às 02h27, momento em que a vítima parou de responder, levando Kamila a tentar contato por mensagens e ligações (ID 140675696). Extrai-se do presente procedimento que, por volta das 10h, a Sra. B. B. M., residente na Rua José Ribamar Ewerton, foi até um terreno próximo à sua casa para pegar mangas, quando encontrou o corpo da vítima. Após ser informada, a polícia dirigiu-se ao local e constatou que a vítima estava sem vida, com seios e vagina descobertos, apresentando duas perfurações, uma no peito e outra no pescoço. Auto de prisão em flagrante no ID. 139749193. Conversão da prisão em flagrante em preventiva (ID. 139827100). Juntada do inquérito policial (ID. 140675696). Recebida a denúncia no dia 20/02/2025 (ID. 141832750). Citado, o acusado apresentou defesa escrita (ID. 143763685), por meio da Defensoria Pública, na qual se reservou o direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução preliminar. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas H. N. C. C., José Augusto Martins Filho, K. E. R. D. L., M. S. N. e B. B. M., ocasião em que foi deferido o pedido de cisão da instrução a fim de que fossem ouvidas as testemunhas faltantes (ID. 145999888). Na audiência em continuação (ID. 148050350), foram ouvidas as testemunhas J. S. e E. S.. Em seguida, foi interrogado o acusado. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (ID. 149238259), em que afirmou estarem provadas autoria e materialidade, ressaltando a incidência do princípio in dubio pro societate, e pugnou pela pronúncia do acusado, nos termos da denúncia. Alegações finais apresentadas pela Defesa (ID. 149429751), em que alega que não foi o autor do crime, negando qualquer envolvimento direto no ocorrido. Sustenta que, na noite dos fatos, estava acompanhado de seu patrão, Lucas, conhecido como “Baby”, e que o crime teria sido cometido por terceiros, notadamente por Leandro, vulgo “Piloto”, e por outro indivíduo identificado como “2F”, suposto chefe do tráfico de drogas na região de Mirinzal. Afirma que fora induzido a permanecer próximo ao local do crime após receber uma porção de droga de Leandro, sem saber do que aconteceria, e que as imagens da câmera de segurança corroboram sua versão, evidenciando a presença de outros indivíduos no local. Alega, ainda, que a confissão prestada foi obtida mediante tortura policial, conforme foto juntada aos autos e relato do próprio acusado, devendo, por isso, ser desconsiderada como meio de prova. Argumenta que há diversas contradições entre os depoimentos das testemunhas, relatórios policiais e vídeos constantes nos autos, além da ausência de laudo pericial realizado na unidade de saúde local, o que comprometeria a legalidade das provas. Ao final, requer a nulidade da confissão extrajudicial obtida por meios ilícitos, a absolvição sumária do réu com base no art. 397 do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e a expedição de alvará de soltura, caso não haja outro motivo para a custódia. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, sob alegação de que a confissão extrajudicial teria sido obtida mediante tortura por parte da autoridade policial. Isso porque não há nos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprove a ocorrência de maus-tratos ou coação, tampouco qualquer indício concreto de que a confissão tenha sido obtida por meios ilícitos. Ao contrário, a declaração foi formalizada na presença de advogado constituído, que inclusive assinou o respectivo termo de confissão (ID. 139749193 - p. 14-15). Assim, ausente prova mínima de vício na obtenção da prova, não há que se falar em nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar. Feito tal registro, a materialidade e os indícios razoáveis de autoria residem no auto de prisão em flagrante (ID. 139749193), termo de reconhecimento fotográfico (ID. 139749193 - p. 19-24), relatório de local de crime (ID. 139749193 - p. 28-33), relatório de investigação com imagens de câmera de vigilância (ID. 140675713 - p. 16-19), exame de corpo de delito – laudo cadavérico (ID. 139791753), sem prejuízo de toda a prova oral colhida. Nesses termos, as provas produzidas no curso da instrução preliminar são bastantes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, já que se trata de uma fase processual pautada em um juízo de cognição superficial. Ouvida em juízo, a testemunha H. N. C. C., policial civil, disse que estava de plantão na Delegacia Regional e foi informada sobre o desaparecimento de uma jovem; que depois soube que um corpo havia sido encontrado; que se deslocou até Cedral e, com base em mensagens da irmã da vítima, identificou Brian como testemunha-chave; que Brian relatou que um homem os seguia e que a vítima pediu que ele não se preocupasse; que a investigadora buscou imagens de câmeras e encontrou gravações mostrando o acusado seguindo as vítimas; que o acusado usava drogas e tinha um andar peculiar; que moradores da região confirmaram sua identidade pelas imagens; que o acusado foi localizado e confessou o crime, afirmando que discutiu com a vítima e ela teria tentado pegar sua faca; que ele a golpeou no pescoço e no peito; que ele relatou que a vítima ameaçou mandar o padrasto matá-lo; que a investigação foi dificultada pela comoção popular; que o acusado confessou diante de advogado e da autoridade policial; que a vítima lutou com o acusado antes de morrer; que a irmã da vítima negou o relacionamento entre eles; que outra amiga presente na festa tem um filho com o acusado, mas negou envolvimento; que a investigação se baseou em relatos e imagens de câmeras. A testemunha José Augusto Martins Filho, policial civil, relatou que estava de plantão e recebeu notícia do feminicídio em Cedral; que o acusado foi identificado por câmeras de segurança e por vestimentas; que o réu confessou o crime na frente do advogado, do delegado e de outros policiais; que o acusado relatou um relacionamento secreto com a vítima; que imagens mostravam o acusado seguindo a vítima e seu amigo Brian, o qual confirmou que o réu estava na festa e o reconheceu como quem os seguia; que o acusado entregou as roupas e calçados usados no dia; que não houve pressão policial para confissão, a qual foi espontânea; que não presenciou o corpo da vítima; que outros suspeitos, incluindo um indivíduo conhecido como “Caicai”, foram investigados, mas descartados. Por seu turno, a testemunha K. E. R. D. L. afirmou que estava na festa com sua irmã, a vítima; que o acusado ofereceu drogas a ela e pediu que levasse Brian para casa; que a vítima decidiu levar Brian; que a vítima enviou mensagens dizendo que voltaria à festa, mas desapareceu; que procurou a irmã sem sucesso e recebeu notícia do encontro do corpo; que a vítima estava com as roupas levantadas e com sinais de perfuração; que nunca soube de relacionamento da irmã com o acusado; que a amiga Mayara tem um filho com o acusado; que não viu o acusado falando com a vítima; que “Caicai” foi outra pessoa vista na festa e que também deu em cima dela. Na sequência, a testemunha M. S. N. disse que foi à festa com a vítima; que a vítima saiu com Brian e não voltou; que soube da morte na manhã seguinte; que tem uma filha com o acusado, mas não mantinha relação com ele; que não sabia de relacionamento entre o acusado e a vítima; que viu o corpo da vítima com perfurações no peito e pescoço. A testemunha B. B. M. contou que encontrou o corpo da vítima ao ir buscar mangas em um terreno baldio; que a vítima estava com os seios e região íntima expostos; que não conseguiu observar ferimentos pois ficou em choque; que pediu ajuda a um vizinho que acionou a polícia; que não conhecia a vítima, nem o acusado; que não ouviu nada na noite do crime. Na sequência, a informante J. S., tia de Ingrisson, foi ouvida e declarou não ter informações sobre o crime. Por fim, a informante E. S., mãe de Ingrisson, relatou que seu filho estava na casa da avó por volta das 19h30 do dia do crime e que a população local dizia que um indivíduo chamado Leandro era o responsável pelo homicídio. Interrogado em juízo, o acusado negou o crime, alegando ter sido coagido pela polícia a confessar. Afirmou que Leandro, outra pessoa envolvida no caso, foi quem cometeu o crime e que ele foi forçado a assumir a responsabilidade sob ameaça de violência policial. Confrontado sobre as imagens de câmera de segurança e a roupa encontrada no local do crime, o réu afirmou que não reconhecia as imagens e que a roupa não era sua. No presente caso, os elementos constantes dos autos revelam, com a necessária suficiência para esta fase do procedimento do júri, indícios razoáveis de autoria em relação ao acusado I. S. B.. A confissão extrajudicial prestada perante autoridade policial, acompanhada por advogado, somada aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, às imagens de câmeras de segurança, ao reconhecimento fotográfico e às circunstâncias do crime, permitem concluir, ao menos em tese, pela presença de indícios suficientes de que o denunciado teria sido o autor da ação criminosa. Embora a defesa tenha apresentado versão alternativa, tais alegações serão devidamente apreciadas pelo Conselho de Sentença, a quem compete o juízo definitivo sobre os fatos. Assim, os elementos colhidos são suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, com a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Importante salientar que, nesta fase, consoante entendimento majoritário, vigora o princípio do in dubio pro societate (STJ, AgRg no HC 860.660/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 7/11/2023), em virtude do qual, existindo possibilidade de se entender pela imputação válida do crime contra a vida em relação à parte ré, cabe a este magistrado admitir a acusação, assegurando o cumprimento da Constituição, que reservou a competência para o julgamento de delitos dessa espécie para o Tribunal Popular. A cognição acerca da autoria apta a impulsionar o processo para a fase posterior foi lastreada pelas declarações das testemunhas em juízo, não cabendo a este juízo realizar uma análise exauriente das provas, sob pena de incidir em excesso de linguagem, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, vide STF. 1ª Turma. RHC 127522/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/8/2015 (Info 795); e STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1442002-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/4/2015 (Info 561). Por outro lado, a tipificação do crime nos termos do art. 121-A do Código Penal mostra-se adequada, pois a conduta imputada ao acusado revela, em princípio, motivação relacionada à condição do sexo feminino da vítima, inserida no contexto de relacionamento afetivo possivelmente marcado por ciúmes e controle. Tal circunstância pode caracterizar violência de gênero e enquadra-se, em tese, na hipótese do § 1º, inciso I, que reconhece como feminicídio os crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar. Logo, nesta fase processual não deve a causa ser subtraída da apreciação do seu Juízo Natural, o tribunal popular, por se tratar de crime doloso contra a vida. À vista do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado I. S. B., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, em razão dos fatos expostos e considerando a gravidade concreta do homicídio praticado, sem prejuízo da insuficiência das medidas cautelares anteriormente aplicadas. A medida se faz necessária, pois, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, conforme já ressaltado na decisão de ID. 139827100. É dizer, a gravidade dos atos supostamente cometidos pelo réu demonstra a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva, assegurando que a justiça seja cumprida de maneira eficaz e que não haja riscos à paz social. Adicionalmente, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, “a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgRg no HC n. 837.630/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). Oficie-se ao Diretor da unidade prisional onde se encontra o acusado, notificando-o acerca desta decisão. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação de intimação. Cedral/MA, data do sistema. BRENNO LIVIO BARBOSA BEZERRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0815922-24.2025.8.10.0000

ID: 317063134

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815922-24.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA/MA

Decisão

Advogados:

BIANCA MIRANDA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081592… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0815922-24.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: BIANCA MIRANDA GONÇALVES (OAB/MA 21177) PACIENTE: ANTÔNIO CLÁUDIO LOPES MENDES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) pela advogada Bianca Miranda Gonçalves, em favor de Antônio Cláudio Lopes Mendes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana. Informa a Impetrante que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada em 22/4/2010, nos autos do Processo nº 0001434-70.2009.8.10.0061, em virtude de encontrar-se em local incerto e não sabido, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no CPP, arts. 311 e 312, expedindo-se o competente mandado, cadastrado no BNMP, não efetuada a prisão até o momento. Na mesma oportunidade, houve a suspensão do prazo prescricional, vez que, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado para apresentação de defesa (CPP, art. 366). Sustenta, em síntese, que o decreto de prisão preventiva é manifestamente ilegal, porquanto referente a crimes de menor potencial ofensivo (lesão corporal leve e ameaça), cujas penas somadas não ultrapassam dois anos, violando o disposto no CPP, art. 313, I. Alega ausência de contemporaneidade da medida, imposta há mais de 15 anos, sem qualquer reavaliação ou nova diligência, configurando constrangimento ilegal. Afirma que, ainda que condenado, o Paciente faria jus ao regime aberto ou à substituição por penas restritivas de direitos, sendo a custódia cautelar mais gravosa que eventual reprimenda final. Aduz, também, que a decisão carece de fundamentação idônea e que não foram adotadas medidas eficazes para localização do acusado, havendo apenas três tentativas de citação no início da ação penal, o que, aliado à inércia do Judiciário e do Ministério Público, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Código Penal, art. 109, V, c/c arts. 107, IV, e 61. Requer, ao final, a concessão de medida liminar com vistas à revogação do decreto de prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito do writ. Instruiu o pedido com os documentos de IDs 46181159 a 46181165. Requisitadas informações (ID 46294149), a autoridade indigitada coatora permaneceu silente (ID 46912175). É, em síntese, o Relatório. Preliminarmente, em consulta aos autos de origem (Processo nº 0001434-70.2009.8.10.0061) verifico não ter o Paciente formulado qualquer pedido anterior, seja de revogação da prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, junto à autoridade judicial de 1º Grau, ora impetrada, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos no presente writ. Dessa forma, o enfrentamento por este Tribunal, em primeira mão, da matéria ventilada, sem que haja manifestação anterior do Juízo de origem, caracterizaria indevida supressão de instância, em descompasso com o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, sobretudo considerando que, no momento, o Paciente não se encontra efetivamente privado da sua liberdade de locomoção. A doutrina é pacífica ao estabelecer que “é imprescindível que a matéria que serve de conteúdo à ação constitucional ou ao meio impugnativo tenha sido previamente analisada e julgada pelo órgão jurisdicional a quo.” (MOSSNI, Heráclito A. Habeas Corpus: Antecedentes Históricos, Hipóteses de Impetração, Processo, Competência e Recursos. 9ª ed. Editora Manole, 2013, p. 396). De igual modo, o prestigiado processualista penal Renato Brasileiro de Lima leciona que “(…) o duplo grau de jurisdição também significa que, à exceção das hipóteses de competência originária dos Tribunais, o processo deve ser examinado uma vez pelo primeiro grau de jurisdição e reexaminado uma segunda vez em sede recursal pelo Tribunal. Não se pode, então, admitir que o Tribunal faça exame direto de determinada matéria pela primeira vez, sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição, o que também seria causa de violação ao duplo grau de jurisdição. (…)”1. (g.n.) Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, asseverando que “a ausência de análise, pelas instâncias antecedentes, das questões veiculadas no habeas corpus impede o respectivo exame per saltum por esta Suprema Corte.” (STF, HC 236075 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 6/6/2024). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende de excerto de Acórdão exarado pela Sexta Turma, ressaltando que a “matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.” (STJ, AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019). Também esta Corte Estadual de Justiça, em decisão monocrática de lavra da eminente Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, consignou em situação semelhante que, “no caso em tela, pretende o paciente a revogação da sua prisão preventiva, sob o argumento de patente ilegalidade (...), de modo que sua análise por esta Câmara Criminal configura indevida supressão de instância.” (TJMA, HCCrim 0825755-37.2023.8.10.0000, Rel. Desemba. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, decisão de 23/11/2023). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, art. 319, inciso VI2, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Cientifique-se o Ministério Público Estadual e a autoridade judiciária impetrada3, servindo de ofício cópia da presente decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com os registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator 1 De Lima, Renato Brasileiro; Obra: Manual de Processo Penal Volume Único, 2ª Edição; Editora: JusPodivm, Salvador/Bahia, pág. 1549. 2 RITJMA, Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: VI – indeferir de plano petições iniciais de ações de competência originária; 3 RITJMA, Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0801427-88.2021.8.10.0040

ID: 325327921

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801427-88.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA ALVES FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA CAROLYNE NUNES CESAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA ALVES FRANCO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo ao exame das teses recursais do apelante. No mérito, ressalto que o apelo de ATHILSON DA SILVA RIBEI… Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo ao exame das teses recursais do apelante. No mérito, ressalto que o apelo de ATHILSON DA SILVA RIBEIRO não comporta provimento, ao passo que a insurgência de DOMINGOS LEÃO ABREU deve ser acolhida, conforme veremos a seguir. Primeiramente, em relação a ATHILSON DA SILVA RIBEIRO, constato que a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada e amparada em um conjunto probatório sólido, coerente e suficiente para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal) e de extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, do Código Penal), perpetrados pelo acusado. Registre-se, ademais, que a sentença o absolveu do delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Consta da denúncia (id 27151456) que, no dia 02 de fevereiro de 2021, por volta das 21h, as vítimas foram rendidas em sua residência por indivíduos armados, mantidas sob cárcere, e uma delas (Lurruana Gomes Bandeira de Carvalho) foi levada a um local ermo (área de matagal) por volta das 2h30 do dia seguinte, condicionada sua liberação à exigência de que seu esposo (Rodrigo de Carvalho Bandeira), fizesse o repasse de dinheiro da agência onde desempenhava a função de gerente bancário. Segue relatando a peça acusatória que, pela manhã, o sr. Rodrigo conduziu seu veículo ao banco, sob a mira da arma de fogo de um dos assaltantes. Chegando lá, relatou o ocorrido ao gerente geral, que, então, acionou a polícia civil. Empreendidas as diligências, culminou-se com a prisão em flagrante do réu Domingos Leão, enquanto a sra. Lurruana foi liberada, por volta das 12h. A materialidade delitiva está demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (Id 27151365), auto de apresentação e apreensão (Id 27151440, págs. 35-36), termo de reconhecimento de objeto e termo de restituição (Id 27151441, fls. 15-16), laudo de exame em local de crime contra o patrimônio (Id 27151441, fls. 36-46), como também depoimentos das vítimas e testemunhas (transcritos em sentença). As vítimas relataram que os assaltantes subtraíram os seguintes itens do casal: “PS3” (console de videogame), alianças, relógio, pulseira, um anel de formatura, além de roupas (Id 27151440, fl. 10, e Id 27151540). Acerca da autoria de Athilson da Silva Ribeiro, sua confissão é clara e detalhada sobre a participação direta no crime, além de ter sido reconhecido pela vítima Lurruana como responsável por sua custódia no cativeiro (conforme transcrito da sentença). O conjunto probatório demonstra de maneira inquestionável sua atuação ativa no roubo e na extorsão mediante sequestro. Em suas razões recursais, o réu Athilson alega erro na dosimetria da pena do crime de roubo, pertinente ao acréscimo de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, como também sustenta a necessidade de aplicação de atenuante por ser o agente menor de 21 anos. Sem razão. Com efeito, o juízo a quo fixou a pena base do referido delito patrimonial no mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, não houve agravantes e, embora presentes a atenuante da confissão e a da menoridade relativa, deixou de aplicá-las em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, no que agiu corretamente, conforme previsão da Súmula nº 231 do STJ, cujo teor estabelece que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Portanto, não merece acolhida o recurso quanto a essa questão. Prosseguindo na dosimetria, na terceira etapa, verificada a existência de duas causas de aumento contidas no § 2º, II e V, do art. 157, CP (concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas), a pena foi elevada em 3/8 (três oitavos), motivando o magistrado esse incremento “tendo em vista a qualidade e quantidade das circunstâncias majorantes, denotadoras de maior reprovabilidade da conduta dos agentes” exasperando a reprimenda para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa. Ademais, presente a causa de aumento concernente ao emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, inciso I), majorou a pena, de forma sucessiva, em 2/3 (dois terços), fixando-a definitivamente em 9 anos e 2 meses e 21 dias-multa. Portanto, verifica-se que o segundo acréscimo realizado (na fração de 2/3) não se deu sobre a pena-base de 4 anos, como o apelante sustenta, mas sobre os 5 anos e 6 meses de reclusão decorrentes da operação anterior ante a configuração das duas causas de aumento de pena contidas no art. 157, § 2º, II e V, do CP (concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas), que já haviam elevado a pena-base em 3/8 (três oitavos). No tocante à possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é favorável, inserindo-se na esfera de certa discricionariedade do magistrado sentenciante, desde que devidamente justificado e respeitados os critérios legais e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. A esse respeito, colacionam-se jurisprudências ilustrativas: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO SUCESSIVO (EFEITO CASCATA). ORDEM DENEGADA. (…) 3. De acordo com a Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4. No caso, ao fazer incidir, de forma sucessiva e cumulativa, a fração de aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima, além do acréscimo relativo ao emprego de arma de fogo (2/3), aplicado pelo magistrado sentenciante, a Corte local apresentou fundamentos concretos aptos a evidenciar a maior gravidade da conduta, destacando a pluralidade de agentes envolvidos na empreitada criminosa (três) e a restrição de liberdade das vítimas, que teria perdurado por cerca de 12 horas. 5. No concurso de majorantes, esta Corte adota o critério cumulativo de cálculo (efeito cascata), não havendo falar em acumulação simples das frações. Precedentes. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 850.319/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO CUMULADA DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADORES DA GRAVIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 3. Ainda, nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, exigindo-se apenas que sejam declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, o que também ocorreu no caso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.376/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Em decorrência do efeito devolutivo do recurso, e com o fim de complementar a fundamentação do juízo a quo, cumpre destacar que as frações de aumento aplicadas estão devidamente justificadas pelas circunstâncias do delito. Conforme relato prestado pelas vítimas em juízo, o grupo criminoso já as monitorava há, pelo menos, três meses. Ademais, houve privação da liberdade por período considerável, com emprego de ameaças verbais e utilização de arma de fogo. Ressalte-se, ainda, que o crime foi praticado em concurso de várias pessoas, sendo relatada a atuação de, no mínimo, quatro indivíduos: dois ingressaram na residência das vítimas, enquanto outros dois estariam no veículo que foi utilizado para transportar a segunda vítima ao cativeiro. Tais circunstâncias autorizam, de forma legítima, as majorações efetuadas na dosimetria da pena. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ já decidiu que “Maior aumento na terceira fase fundamentado, conforme as circunstâncias fáticas do delito, dada a pluralidade de agentes e a vítima ter estado sob o poder dos agentes, dentro do veículo, por aproximadamente 40 minutos.” (HC n. 870.277/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) Assim, tenho que a dosimetria foi realizada com observância aos critérios legais, aplicando-se corretamente as atenuantes e causas de aumento a cada réu, com adequada individualização da pena. Por sua vez, a dosimetria da pena relativa ao crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) não foi objeto de impugnação no recurso interposto. Ademais, a reprimenda fixada para referido delito foi estabelecida no patamar mínimo legal de 8 anos de reclusão. Tal pena, somada à sanção imposta pelo crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V) — fixada em 9 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa —, resultou na pena total de 17 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, em razão da regra do concurso material (art. 69 do Código Penal). Sobre o pedido de detração, a juízo de base ponderou que “o saldo de pena apurado após a detração não terá o condão de alterar o regime de cumprimento de pena inicialmente fixado”. Logo, considerando que o apelante não quantifica o período a ser detraído nem que tal influenciaria no regime, deve ser delegada a matéria ao juízo de base, porquanto a jurisprudência do STJ é no sentido de que "apesar de a detração penal poder ser objeto de antecipação na própria condenação, trata-se de matéria de competência do d. Juízo da Execução Penal."( AgRg no HC n. 741.880/RJ , relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). De outro modo, ingressando no exame da tese recursal de DOMINGOS LEÃO ABREU, verifica-se que a pretensão absolutória merece acolhida. O referido réu foi preso em flagrante, no dia seguinte ao sequestro, na posse de vestimentas pertencentes à vítima Rodrigo, acondicionadas em sacola disposta na motocicleta do acusado (no “guidão” do veículo), conforme relatos dos dois policias ouvidos em audiência judicial (Id 27151540), que também afirmaram que o acusado seria conhecido da polícia por realizar transportes de agentes delituosos após práticas criminosas, bem como instrumentos de crime (entorpecentes e armas). Com efeito, o apelante Domingos Leão foi o responsável por transportar o corréu Athilson Ribeiro após este ter deixado a vítima Lurruana no cativeiro, segundo relatos desta última e do próprio corréu Athilson, que informou que o réu Domingos ligou pela manhã e o retirou daquela localidade, tendo efetuado o pagamento de R$ 20,00 pelo serviço, conforme igualmente transcrito na sentença. A defesa de Domingos alega que os policiais teriam “plantado” os objetos em sua motocicleta, contudo, a alegação não está apoiada em maiores elementos que demonstrassem que os agentes de segurança tivessem interesse em incriminá-lo. Nesse contexto, o juízo de origem reconheceu a participação de menor importância de Domingos Leão, sem, contudo, afastar sua culpabilidade, utilizando, para tanto, a confissão de Athilson Ribeiro como elemento corroborador da condenação de ambos. Em que pese o entendimento do magistrado, verifico que os elementos presentes nos autos não traduzem a certeza necessária para condenar o acusado Domingos Leão. Consabido que a legislação penal pátria, aplicando a teoria monista ou unitária no concurso de agentes, contém a previsão de que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”(CP, art. 29). Dessa forma, autor e partícipe respondem pelo mesmo delito. Nesses termos, ainda que o agente delitivo não pratique a conduta nuclear do tipo penal, exigência para ser enquadrado como coautor, poderá responder a título de partícipe, caso preste um auxílio material ou moral. Apesar disso, a legislação penal não desconsidera a relevância da participação causal do agente para fins de obtenção do resultado final, e, nessa linha, estabelece que “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço” (CP, art. 29, § 1º). Entretanto, voltando ao caso em questão, verifica-se que o envolvimento de Domingos somente se inseriu na dinâmica dos fatos após a execução dos delitos de extorsão mediante sequestro e roubo. Ainda que não seja indispensável, como visto acima, a realização das condutas nucleares, para fins de caracterização da participação, carecem os autos de provas suficientes para concluir que o referido acusado teve a intenção de aderir ao concurso de agentes para cometimento do delito. Isto porque inexistem maiores elementos no sentido de que Domingos, efetivamente, tinha a consciência dos delitos praticados contra as vítimas, e, assim, voluntariamente colaborou na sua execução. Relevante notar que, ao Id 27151441, o juiz de origem autorizou a quebra e sigilo telefônico do acusado Domingos, contudo, não declinou as transcrições das comunicações para fins de esclarecer se, nas conversas travadas, houve manifestação no sentido de aderir à empreitada criminosa, a fim de robustecer a persecução penal. Portanto, não obstante as circunstâncias constantes dos autos indiquem que Domingos Leão retirou o corréu Athilson do cativeiro, observa-se que este, em sua confissão, não imputou a Domingos qualquer participação nos delitos, ao contrário, negou a existência de vínculo entre ambos. Ademais, embora Domingos tenha sido encontrado na posse de vestimentas pertencentes à vítima — as quais estariam anteriormente sob a guarda de outro autor dos crimes, cuja identidade não foi revelada nos autos —, tais elementos, isoladamente considerados, não se mostram suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à efetiva intenção de Domingos em aderir ou colaborar com a empreitada criminosa. Assim, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a sua absolvição ante a inexistência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). A propósito, colaciono a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL FUNDAMENTADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PARECER FAVORÁVEL DO MP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento à apelação do Ministério Público para condenar os recorrentes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. 2. O juízo de primeiro absolveu os recorrentes com base no art. 386, inciso VI, do CPP, por entender que as provas produzidas em juízo não eram suficientes para a condenação. Consignou que foram ouvidos em juízo apenas os policiais que não prestaram os devidos esclarecimentos acerca do roubo. 3. O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, fundamentando a condenação nas confissões extrajudiciais e nos depoimentos da vítima na delegacia, os quais não foram corroborados em juízo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos recorrentes pode ser mantida com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem a devida produção sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, que não foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 155 do CPP. 4. No caso, a autoria delitiva do crime de roubo tem como únicos elementos de prova as confissões extrajudiciais e o depoimento da vítima na delegacia. Em juízo, foram ouvidos apenas dois policiais, os quais não prestaram informações precisas sobre o roubo. 5. A ausência de provas robustas em juízo, que demonstrem a autoria do crime de roubo, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, favorecendo os recorrentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória. (REsp n. 2.061.938/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao apelo de Domingos Leão Abreu, para absolvê-lo dos delitos imputados nos autos, nos termos do art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação. Ademais, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo de Athilson da Silva Ribeiro, nos termos da fundamentação supra. Comuniquem-se os ofendidos, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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