Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 739 de 943

Envolvidos encontrados nos registros

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0823607-19.2024.8.10.0000

ID: 261105916

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823607-19.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823607-19.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLAESIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823607-19.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLAESIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e afronta o princípio do amplo acesso à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante. A exigência imposta pelo magistrado de origem ultrapassa os ditames legais, configurando formalismo excessivo que restringe indevidamente o acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e não tem amparo no artigo 105 do Código de Processo Civil. A suspensão do processo com base nessa exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição e compromete a primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.859/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2014; STJ, REsp 403162/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 24.11.2003, p. 299. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAESIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA, visando modificar decisão proferida nos autos do ProceComCiv. n. 0826789-24.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, o magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, com as firmas reconhecidas em cartório, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (nas fases de conhecimento ou de cumprimento de sentença), sob pena de extinção. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Sustentando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. Agravo recebido com efeito suspensivo. Sem contrarrazões no prazo ofertado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Imperatriz que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Por derradeiro, o parecer ministerial, opinou pelo provimento do agravo de instrumento: “Considera-se desarrazoada e desproporcional a determinação de juntada do instrumento original de procuração, embasada no poder geral de cautela, vez que se trata de determinação demasiadamente genérica, pois não indica as irregularidades supostamente identificadas na procuração acostada aos autos, razão pela qual a suspensão do feito, nos moldes determinados pelo Juiz de origem, prejudica a satisfação do direito do jurisdicionado, viola o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º, do CPC) e caracteriza excesso de formalismo”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000393-63.2019.8.10.0111

ID: 326977578

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000393-63.2019.8.10.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCAS SILVA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br EDITAL DE INTI… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000393-63.2019.8.10.0111 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOAO LUCAS SILVA PINHEIRO MM. Juiz(a) de Direito de PIO XII/MA, da VARA ÚNICA da COMARCA DE PIO XII do Estado do MARANHÃO, por nomeação na forma da lei etc. 1. QUALIFICAÇÃO: JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO, brasileiro, maranhense, natural de Caxias, nascido em 06/06/1994, filho de Vera Lúcia Silva Pinheiro, CPF n.° 068.369.363-83, RG n.° 016297662001-5, residente e domiciliado à Avenida Castelo Branco, n.° 658, bairro Castelo Branco, Caxias (MA),. 2. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO, JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO brasileiro, maranhense, natural de Caxias, nascido em 06/06/1994, filho de Vera Lúcia Silva Pinheiro, CPF n.° 068.369.363-83, RG n.° 016297662001-5, residente e domiciliado à Avenida Castelo Branco, n.° 658, bairro Castelo Branco, Caxias (MA), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença. 2.1. SENTENÇA: (... III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO, já qualificado, no que tange à imputação do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO como incurso nas sanções do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa). IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena a ser imposta ao réu JOÃO LUCAS SILVA PINHEIRO pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), cujo preceito secundário prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 4.1. Primeira Fase: Fixação da Pena-Base Nesta etapa, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do agente excede a normalidade do tipo penal. O réu praticou o delito enquanto se encontrava em gozo de livramento condicional por crime anterior de roubo, demonstrando absoluto descaso com a autoridade do Poder Judiciário e um elevado grau de ousadia e desprezo pela ordem jurídica. Tal fato revela uma culpabilidade acentuada, que justifica a exasperação da pena-base. Antecedentes: A condenação anterior, cujo trânsito em julgado se deu em 23/10/2017 (processo n. 0006360-32.2018.8.10.0885), será utilizada para configurar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Para evitar bis in idem, valoro os antecedentes como neutros nesta fase. Conduta Social e Personalidade do Agente: Não há nos autos elementos técnicos suficientes para uma aferição aprofundada da conduta social do réu perante a comunidade ou de traços de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar negativamente estas circunstâncias. Motivos do Crime: Os motivos foram a busca pelo lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não havendo particularidades que justifiquem a exasperação da pena. Valoro como neutra. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do delito são desfavoráveis ao acusado. A forma como a conduta foi praticada, notadamente a fuga de uma barreira policial em alta velocidade na condução da motocicleta roubada, revela maior periculosidade e audácia, extrapolando a mera conduta de "conduzir" o bem. Tal comportamento colocou em risco a segurança viária e demonstrou um destemor particular em relação à ação do Estado. Consequências do Crime: Embora a motocicleta tenha sido recuperada, o que minimiza o dano, as consequências são as inerentes ao tipo penal, não havendo elementos para valoração negativa. Comportamento da Vítima: A vítima do crime antecedente em nada contribuiu para a prática da receptação. Considerando a presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), elevo a pena-base para além do mínimo legal. Fixo, assim, a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.2. Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente, contudo, a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu cometeu o presente crime em 24/09/2019, após já ter transitado em julgado uma sentença condenatória em 23/10/2017 por crime de roubo ocorrido no ano de 2013 (ID 80319050, págs. 01 e 02). Desta forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, resultando na pena provisória de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 4.3. Terceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição da Pena Não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis à espécie. 4.4. Pena Definitiva Diante da ausência de outras causas modificadoras, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Não há período a ser considerado para fins de detração. Considerando o quantum da pena aplicada, superior a 2 (dois) anos, e a reincidência do sentenciado, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada a contrario sensu, uma vez que as circunstâncias judiciais não lhe são inteiramente favoráveis. Estabeleço o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (setembro de 2019), dada a condição de hipossuficiência econômica do réu, beneficiário da justiça gratuita. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II e § 3º, do Código Penal. A medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do acusado e a valoração negativa de circunstâncias judiciais que demonstram uma maior reprovabilidade da conduta. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena (sursis), uma vez que a pena definitiva foi fixada em patamar superior a 2 (dois) anos e o réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo os requisitos objetivos dos incisos I e II do art. 77 do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, conforme o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não constou pedido expresso e quantificado na denúncia, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado quanto a este ponto. Concedo ao réu o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. No caso concreto, não se vislumbram os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu, ainda que com histórico desfavorável, não demonstrou, por fatos novos e concretos, representar um risco iminente à ordem pública ou à aplicação da lei penal que justifique o encarceramento imediato. Desta forma, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, deve-se aguardar o julgamento dos recursos ordinários antes do início do cumprimento da pena. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados, fixando-os em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a Dra. Serlige Costa do Nascimento, OAB/MA 11.447, pela apresentação da resposta à acusação, e em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o Dr. Haroldo Claudio dos Santos Dias, OAB/MA 6.362, pela atuação na audiência de instrução e pela apresentação de alegações finais. Intime-se a PGE/MA acerca do arbitramento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o MP e a DPE. Considerando a certidão de ID 132025450 dando conta de que o réu se mudou e não informou novo endereço, intime-se o acusado por edital na forma do art. 392, VI, do CPP. Dispensada a comunicação da vítima do crime antecedente. Transitado em julgado, certifique-se e tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, comunicando da presente condenação; b) Comunique-se a Justiça Eleitoral, por meio de cadastramento da presente condenação no Sistema INFODIP, para cumprimento do disposto no artigo 71,§2 do Código Eleitoral c/c artigo 15, III da Constituição; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva da Pena, nos moldes da resolução nº 113/2010 do CNJ, encaminhando-a ao juízo da execução penal; e d) Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII). 3. ADVERTÊNCIAS: 3.1.) PRAZO: O prazo para recurso de Apelação é de 5 (cinco) dias, findo prazo de publicação do edital. 3.2.) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, findo prazo de publicação do edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei e publicado no Diário da Justiça deste Estado. Pio XII-MA, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025. Eu, JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS, Tecnico Judiciario Sigiloso digitei e subscrevo. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Em EXERCÍCIO pela Vara Única da Comarca de Pio XII

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000246-55.2020.8.10.0029

ID: 261150344

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000246-55.2020.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROND JOHNY FRANCELINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000246-55.2020.8.10.0029 Sessão do dia 20 de março de 2025 a 27 de março de 2025 Apelante : Rond Johny Francelino Carvalho Defensor Público : Evaldo José Alves de … APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000246-55.2020.8.10.0029 Sessão do dia 20 de março de 2025 a 27 de março de 2025 Apelante : Rond Johny Francelino Carvalho Defensor Público : Evaldo José Alves de Sousa Filho Apelado : Ministério Público Estadual Promotor de Justiça : Giovanni Papini Cavalcanti Moreira Origem : 1ª Vara Criminal da comarca de Caxias, MA Incidência Penal : art. 14 da Lei nº 10.826/2003 Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Criminal Relator : José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz de Direito substituto no 2º grau) Revisor : Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Rejeitada a tese de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, considerando que a ação policial foi provocada pela prévia comunicação de crime e devido levantamento de informações na localidade em que inserido o incriminado. Ademais, que a arma de fogo não estava escondida nas vestimentas do réu, tampouco no interior do imóvel, mas permanecia à vista de todos na frente da residência do apelante. II. Existindo nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, de rigor a manutenção da condenação imposta pelo juízo de origem. III. Considerando que a apreensão da arma de fogo ocorreu em frente à residência do acusado, em área externa à sua morada, não há falar em desclassificação da conduta para o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei nº 10.826/2003). IV. Apelação criminal DESPROVIDA, de acordo com o parecer da PGJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na ação Penal nº 0000246-55.2020.8.10.0029 , “unanimemente e em de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores José Edilson Caridade Ribeiro (Relator /Juiz de Direito substituto no 2º grau), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (Revisor) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra Regina Lúcia de Almeida Rocha. São Luís, Maranhão JUIZ SUBSTITUTO NO 2º GRAU JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID nº 27938990, em que o recorrente argui, preliminarmente, a nulidade da revista pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugna pela reforma da sentença objetada, no sentido de ser absolvido, nos termos do art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Contrarrazões de ID nº 27938993, do Ministério Público, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A sentença condenatória contra a qual se opõe o apelante encontra-se no ID nº 27938978 em que julgada procedente a pretensão acusatória inicial para condenar Rond Jonhy Francelino Carvalho a cumprir pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Fixado o regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda. Concedido ao recorrente o direito de interpor recurso em liberdade. A denúncia do MPE (ID nº 27938885) está a detalhar a conduta delituosa atribuída ao apelante. Segundo consta, em 27.03.2020, por volta de 11h, no Povoado Soledade, Caxias, MA, policiais civis lograram apreender sob a posse do apelante uma arma de fogo (espingarda bate-bucha) devidamente municiada. Esclarece a inicial acusatória que os agentes de segurança pública foram informados acerca de um homem que ameaçava pessoas na aludida localidade, mediante a exibição de arma de fogo. Ao procederem a averiguação dos comunicados, os policiais encontraram o recorrente no local indicado por populares, de posse de arma de fogo. No primeiro grau, esta ação penal teve curso regular: recebimento da denúncia, em 23.02.2021 (ID nº 27938900); citado pessoalmente, o apelante apresentou resposta à acusação no ID nº 27938933; audiência de instrução e julgamento (realizada em 09.03.2023) em que ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado (cf. ID nº 27938967), registros audiovisuais da audiência disponível no sistema PJE mídias. Alegações finais apresentaram-as as partes, sob a forma de memoriais, a acusação em ID nº 27938973 e a defesa do acusado em ID nº 27938975. Além da prova colhida em audiência, integram o acervo probatório dos autos o auto de apreensão e o auto de exame pericial da arma (ID 27938889, págs. 14 e 16) e o exame pericial de ID 27938893. Certidão de antecedentes criminais em ID 27938895. O parecer do órgão ministerial (ID nº 32056496), subscrito pela Dra. Lígia Maria da Silva Cavalcanti, digna Procuradora de Justiça, está direcionado para o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença condenatória impugnada. Não obstante sua concisão, é o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, pretende o recorrente, através do recurso de apelação manejado, a reforma da decisão condenatória, com vistas à sua absolvição. Subsidiariamente requer a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. A princípio rejeito a preliminar de nulidade das provas produzidas a partir da revista do réu. A princípio, segundo a narrativa dos policiais condutores da prisão em flagrante do apelante, Policiais Civis foram comunicados acerca de um indivíduo que estaria foragido do sistema prisional de Timon, escondendo-se na localidade Soledade, em Caxias, MA. Segundo os informes, datados de 26.03.2020, o homem portava uma arma de fogo e provocava medo na referida comunidade. Consta ainda do Inquérito Policial de ID nº 27938889, que, em 27.03.2020, um grupamento da Polícia Civil dirigiu-se até o local do delito e, após conversarem com populares confirmaram que o apelante ostentava uma arma de fogo na localidade. Um homem daquela comunidade indicou a residência do réu. Ato contínuo, os policiais civis cercaram o imóvel, verificando que o acusado estava em frente à residência, enquanto a espingarda artesanal estava próxima de si. Logo, não há falar em ausência de fundada suspeita para a promoção da revista pessoal do réu. A uma porque a arma de fogo não estava escondida, mas permanecia à vista de todos na frente da residência, a duas porque a ação policial foi provocada pela prévia comunicação de crimes. Ademais, verifico que tanto a materialidade delitiva quanto a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido atribuído ao apelante encontram-se satisfatoriamente comprovadas pelos documentos que guarnecem os autos, tais como o auto de apreensão e o auto de exame pericial da arma (ID 45323290, págs. 14 e 16) e o exame pericial de ID 45323292. Igualmente, os depoimentos colhidos em juízo, assim como o interrogatório do apelante reforçam os fatos narrados na denúncia. Em juízo, o acusado admitiu a prática delitiva, relatando que: “Estava preso desde 15 de fevereiro de 2013; fugiu da Penitenciária de Timon/MA; foi processado e condenado por homicídio; é verdade, que no dia 27 de março de 2020, a polícia encontrou o depoente com uma arma, no povoado Soledade; o depoente estava sentado na porta da casa, tinha terminado de lubrificar a arma; quando a polícia chegou, o depoente não estava com a arma, estava a uns dez metros de distância; não havia feito uso da arma anteriormente, amedrontando a população; a arma é do depoente e não tinha autorização para uso ou porte; não tinha registro.” (conforme trecho reproduzido da sentença de ID nº 27938978 - registros audiovisuais no sistema PJE mídias). O delito de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido é de perigo abstrato, consumando-se independentemente da existência de resultado, bastando que se pratique um dos verbos enumerados no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Na espécie, houve a apreensão de uma espingarda artesanal do tipo bate-bucha, devidamente municiada, pelo que não há falar em ausência de provas suficientes para a condenação. Quanto ao pedido de desclassificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei nº 10.826/2006), verifico que não assiste razão ao apelante. Isso porque, segundo relatos dos Investigadores de Polícia Civil, condutores da prisão em flagrante, Diego Morais de Carvalho e Lucas Gonçalves Muller, no momento da ação policial o recorrente se encontrava em frente à residência e não no interior do imóvel (registros audiovisuais disponíveis no PJE mídias). Logo, a conduta imputada ao réu não se amolda ao tipo penal do art. 12, da Lei nº 10.826/2006, in verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nessas circunstâncias, mantenho a condenação do apelante, ressaltando que a sentença objetada não está a merecer reparos, inclusive quanto à dosimetria penal, a qual não foi objeto do recurso sob exame. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objetada em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Maranhão JUIZ SUBSTITUTO NO 2º GRAU JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811293-07.2025.8.10.0000

ID: 327406942

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0811293-07.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIRA CAMARA CRIMINAL-TJMA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME COSTA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0811293-07.20… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0811293-07.2025.8.10.0000 SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – REALIZADA EM 11/7/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A)MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REQUERENTE: ELIVAN ARAÚJO DOS SANTOS REPRESENTANTES: GUILHERME COSTA MENDES (OAB-MA 22.696) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 621) NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO NÃO ADMITIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada com fundamento no Código de Processo Penal (CPP), art. 621, I e III, visando redimensionamento da pena por suposto erro na fixação da pena-base em sentença condenatória transitada em julgado. O Requerente foi condenado por roubo majorado e desobediência, com pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão, 1 mês de detenção e 40 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a revisão criminal é cabível para rediscutir os fundamentos utilizados na primeira fase da dosimetria da pena, com alegação de fundamentação inidônea na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fundamentos apresentados na ação revisional não se enquadram nas hipóteses legais previstas no CPP, art. 621, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei penal nem erro judiciário evidente. 4. Limita-se a pretensão revisional a rediscutir matéria já apreciada nas instâncias ordinárias, protegida pela coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão por meio de revisão criminal. 5. Precedentes do STJ e STF indicam que a revisão criminal não se presta à mera reavaliação da dosimetria da pena sem demonstração de erro evidente ou de novas provas. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão criminal não admitida. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Revisão Criminal não é meio processual adequado para rediscutir critérios da dosimetria da pena já examinados pelas instâncias ordinárias, salvo em caso de evidente erro ou contrariedade à lei penal. 2. Simples discordância com a fundamentação adotada para fixação da pena-base não justifica o manejo da Revisão Criminal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por maioria de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho (Relator), Maria da Graça Peres Soares Amorim (Revisora), Nelson Ferreira Martins Filho, Raimundo Nonato Neris Ferreira e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Ficaram vencidos os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, que antecipou voto pelo conhecimento e parcial procedência da ação revisional, e Sebastião Joaquim Lima Bonfim, que o acompanhou. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Senhora Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 11 de julho de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal (RevCrim) requerida com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, I e III) por Elivan Araújo dos Santos, por meio de advogado habilitado, contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Bom Jardim, por força da qual foi condenado à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 40 (quarenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, com trânsito em julgado operado em 27/02/2018, dada a incursão nos crimes de roubo majorado (Código Penal(CP), art. 157, §2º, incisos I, II e V) e desobediência (Código Penal(CP), art. 330), em concurso material. Aduz o Requerente, em síntese, que houve erro na fixação da pena-base, pois o Juízo sentenciante utilizou fundamentação inidônea para negativar as circunstâncias e consequências do crime, o que teria levado a uma exasperação desproporcional da pena. Alega que a não recuperação dos bens subtraídos é inerente ao tipo penal de roubo, não podendo justificar, por si só, o aumento da pena. Ressalta ainda que o acréscimo de um ano e seis meses por cada vetor negativo excede os parâmetros da jurisprudência consolidada. Assim, pretende o Revisionando o redimensionamento da pena, por considerar configurado erro na aplicação da lei penal (ID 44605870). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal (ID 44872342). É, em síntese, o Relatório VOTO Consiste a revisão criminal em ação autônoma de impugnação prevista no Código de Processo Penal para combater sentença penal condenatória com trânsito em julgado, visando essencialmente corrigir erro judiciário. Nessa esteira, conquanto tenha por escopo a desconstituição de uma decisão irrecorrível, paradoxalmente a revisão criminal acaba, segundo escólio de Renato Brasileiro, por “valorizar a coisa julgada, já que o que a sociedade espera é a estabilidade da decisão justa e não a manutenção de pronunciamento judicial caracterizado por erro de fato ou de direito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. JusPodivm, 2021, p. 1603). Preliminarmente, e tudo examinado, anoto que o Requerente pretende o redimensionamento da pena, fundamentando sua pretensão no Diploma Processual Penal (art. 621, I e III), porém, as alegações do postulante não configuram hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou evidente erro judiciário. Portanto, na hipótese aqui versada, a matéria trazida a deslinde é manifestamente incabível nesta via estreita, mormente ante a excepcionalidade da medida, admitida exclusivamente nos casos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Ressalto que, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). Destaco, ademais, que a alegação de inidoneidade da fundamentação para valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime (CO, art. 59), bem como sobre os patamares da exasperação da pena-base, foram exaustivamente apreciada pela colenda 3ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, quando julgou a Apelação Criminal nº 0002708-61.2015.8.10.0028, em cujo Acórdão de relatoria do E. Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos restou consignado que “para a dosimetria do réu Elivan Araújo dos Santos, no tocante ao delito do artigo 157, §2°, I, II e V do Estatuto Penal, verifico que o juízo, após análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Penal, fixa a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) negativamente as circunstâncias e consequências do crime da seguinte forma: ‘...as circunstâncias do crime, tendo o acusado se dirigido àquela localidade com o único intuito de cometer delitos, bem como pelo fato de ter agido com extrema violência, tendo, inclusive, amarrado as vítimas, causando maior sofrimento às mesmas, ameaçando-as com arma de fogo; suas consequências, que foram graves, pois grande parte dos objetos subtraídos não foram encontrados; o comportamento da vítima, que não influiu na prática delitiva (fl. 140, v). Tal análise é correta, pois, ante a existência de mais de uma causa especial de aumento, poderá o juízo utilizá-las na primeira ou segunda fase, segundo a construção dos pretórios” (ID 44605875). (g.n.). Extrai-se, ainda, do decisum da 3ª Câmara de Direito Criminal que “na terceira fase, verificou a existência de 03 (três) majorantes, porém, como duas já haviam sido utilizadas, utilizou apenas uma para majorar em 1/3 (um terço), ficando a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa à razão mínima por questões de proporcionalidade e razoabilidade com a pena corporal”. Com efeito, indene de dúvidas que, sob o pretexto de violação a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o Requerente pretende, exclusivamente, rediscutir a matéria já debatida no julgamento das instâncias ordinárias e acobertada pelo manto da coisa julgada. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive há muito no Superior Tribunal de Justiça, que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar a reanálise da prova já existente nos autos, assentando-se que “para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos” (STJ, AgRg no AREsp 1.920.189/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/2/2024, DJe 26/2/2024). Convém registrar que o Supremo Tribunal Federal, na mesma linha de intelecção, não conheceu da revisão criminal, sob o fundamento de ser incabível “quando o requerente, de modo transverso, busca viabilizar, pura e simplesmente, um novo julgamento da causa, para o qual a ação revisional não se destina” (STF, RvC 5548/RS, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Sessão Virtual 22/11/2024 a 29/11/2024). Firme nesse entendimento, não demonstrada nenhuma contrariedade frontal ao critério trifásico da dosimetria da pena, nem juntada prova nova que justifique a ação revisional, incabível a presente ação autônoma de impugnação. ANTE O EXPOSTO, NÃO ADMITO a presente Revisão Criminal, porquanto não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no CPP (art. 621) e no regimento deste sodalício (RITJMA, art. 503, I a III), a justificar o seu ajuizamento. É como voto. Sala das sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000394-97.2020.8.10.0051

ID: 258945719

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000394-97.2020.8.10.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONDNEY MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RONDNEY MELO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000394-97.2020.8.10.0051 APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUSA JÚNIOR ADVOGADO: RONDNEY MELO DA SILVA (OAB/MA Nº 13.787) APELADO: MINISTÉRIO PÚ… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000394-97.2020.8.10.0051 APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUSA JÚNIOR ADVOGADO: RONDNEY MELO DA SILVA (OAB/MA Nº 13.787) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129 DO CP ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado à pena de 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do CP, em desfavor de Tiago de Jesus Tavares. Pretensão recursal voltada à absolvição por insuficiência de provas. Denúncia recebida em 08/10/2020. Sentença prolatada em 23/02/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. 4. Após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concreta fixada na sentença, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. 5. No caso, tendo sido fixada a pena de 4 meses e 3 dias de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP). 6. Decorridos mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas interruptivas relevantes, configura-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado. Extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime do art. 129, caput, do CP, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida de ofício, regulando-se pela pena concretamente fixada quando já ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. 2. Decorrido prazo superior ao legal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, configura-se prescrição na modalidade retroativa.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º. CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 146. DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Monteiro de Sousa Júnior contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA (ID 39618892), na qual foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 129, caput, do Código Penal (em relação à vítima Tiago de Jesus Tavares), sendo-lhe fixada pena total de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, também em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Restou absolvido da imputação do art. 129, caput, do CP, relativamente à vítima Cássio Henrique de Moura Costa. Segundo descreve a denúncia (ID 39618854), em 17 de julho de 2020, por volta das 11h30min, na Rua Marmorana, no município de Trizidela do Vale/MA, o denunciado Antônio Monteiro de Sousa Junior, ao ser abordado por policiais militares em Trizidela do Vale/MA, tentou fugir, resistiu fisicamente, causou lesões leves nos agentes policiais e portava um revólver calibre 38 com cinco munições intactas. O denunciado confessou a posse da arma, alegando que a utilizava para defesa pessoal, mas negou ter agredido os policiais. A denúncia foi recebida formalmente em 08/10/2020 (ID 39617434, pág. 11). Em suas razões recursais (ID 40834020) o recorrente sustenta, em síntese: I) ausência de provas suficientes para amparar a condenação quanto ao crime de lesão corporal em desfavor de Tiago de Jesus Tavares; II) divergência nos depoimentos colhidos, destacando que um dos policiais afirmou não ter sido lesionado e outro declarou não se lembrar de lesões; III) a condenação baseou-se unicamente em elementos frágeis, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo. Ao final, requer a absolvição quanto ao delito de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contrarrazões do MP no ID 41352011, pelo desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se “para que seja declarada a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no art. 129, caput , do CP (objeto do recurso), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 110, § 1º, e artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença fustigada, por seus próprios fundamentos.” (ID 41532537) É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a análise da questão de fundo do presente recurso mostra-se desnecessária, na medida em que evidente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vale registrar que a prescrição por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida em qualquer instância e fase processual, ex officio, conforme preleciona o art. 61 do CPP1. Com efeito, nos termos do art. 110, § 1° do CP2, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se a prescrição pela pena cominada no édito condenatório, podendo ser reconhecida retroativamente a partir do recebimento da denúncia. No caso dos autos, a sentença objetada fixou a pena de 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, de modo que o prazo prescricional passou a ser de 3 (três) anos, consoante os termos do art. 109, VI do CP3. Isso porque, consoante entendimento da Súmula nº 146 do STF, “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. A respeito da matéria, é a jurisprudência do STJ, in verbis: “(...) PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 2. Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada para cada crime, de forma isolada. (...) 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para declarar extinta a punibilidade do ora embargante em relação ao delito do art. artigo 241-B do ECA, em decorrência do reconhecimento da prescrição punitiva estatal. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.318.149/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifei) Nesse contexto, a pretensão punitiva do Estado estará fulminada se, entre qualquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do CP4, for ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, hipótese justamente observada nos autos, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu em 08/10/2020 (ID 39617434, pág. 11) e a sentença condenatória fora prolatada em 23/02/2024 (ID 39618892), com publicação em 06/03/2024 (ID 39618895). Destarte, operou-se, in casu, a denominada prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, impondo-se o seu reconhecimento. Verifica-se, sem maiores digressões, circunstância suficiente a apontar na direção da prejudicialidade do mérito do recurso em análise, o que implica, por via de consequência, o não seguimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC e o art. 319, § 1° do RITJMA 5 – aqui aplicado analogicamente (art. 3° do CPP)6. Ante o exposto, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) atribuído nestes autos a Antônio Monteiro de Sousa Júnior, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, art. 109, VI, e art. 110, todos do CP. Prejudicado o exame do mérito recursal. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, retornem os autos à instância de origem, com a precedente baixa na Distribuição. São Luís, Maranhão. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1CPP. Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2CP: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3CP: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 4CP. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. 5CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; RITJMA. Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...) § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 6CPP. Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000233-09.2014.8.10.0048

ID: 317649218

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-09.2014.8.10.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO

Intimação

Advogados:

JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

_____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048… _____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ADONES GOMES MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Adones Gomes Martins, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Segundo narra a denúnica, o acusado Adones Gomes Martins, em conluio com Lúcia Regina Mendonça Bastos Sousa (esposa da vítima), Benedita de Araújo Melo, Carlos Alberto da Silva Santos e outros, participou de um crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal) contra GEO JORGE SIQUEIRA SOUSA, ocorrido em 19/07/2011, por volta das 10h, na loja "Tarsotel", no centro de Itapecuru-Mirim/MA. A denúncia foi oferecida em 15.01.2014 (ID 81989395 - Pág. 4/10), sendo recebida em ID 81989396 - Pág. 201, tendo o acusado apresentado resposta à acusação em ID 81989396 - Pág. 220/227. Realizada a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a Defesa requereram a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, por intermédio da qual o Ministério Público imputa ao acusado o crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. É cediço que, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do delito e dos indícios de autoria ou de participação. Assim, a materialidade está consubstanciada pelo inquérito policial, laudo cadavérico, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo acostados nos autos. Contudo, no que tange à autoria delitiva, constato que as provas produzidas ao longo da instrução criminal, não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 413 do CPP. É que não há nos autos prova direta ou mesmo indícios consistentes de que o acusado tenha efetivamente participado da empreitada criminosa. Nenhuma testemunha o reconheceu como envolvido na execução do homicídio. O vínculo estabelecido entre ele e a esposa da vítima (relação extraconjugal) não se mostra suficiente para sustentar o juízo de admissibilidade da acusação. O único elemento que tenta envolver o acusado é um depoimento prestado na fase inquisitorial por pessoa não localizada para confirmação judicial (Antônio Moraes). Tal prova, por não ter sido submetida ao contraditório, não pode ser considerada, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Ademais, a ausência de qualquer menção ao nome do acusado nas interceptações telefônicas e nos depoimentos de outros envolvidos corrobora a inexistência de indícios mínimos de autoria. Desta forma, analisando detidamente as provas produzidas em Juízo, verifico a fragilidade probatória, o que desautoriza a pronúncia do acusado por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, indícios veementes para o jus accusationis. É cediço que não há como fundamentar a pronúncia com base em provas constituídas tão somente durante o curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Neste sentido, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. 1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP). 2. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STFe ( HC 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial ( HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). 3. Mas essa não é a hipótese em causa, encontrando-se a pronúncia fundamentada não apenas nas provas obtidas na fase inquisitorial, mas também em juízo, não colhendo a alegação de nulidade por ofensa ao art. 155 do CP. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 676102 GO 2021/0197107-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Não havendo nos autos indícios suficientes de autoria do crime de homicídio em desfavor dos acusados, deve ser mantida a decisão que os impronunciou. II. O testemunho indireto (por ouvir dizer), de per si, e sem qualquer amparo em outros elementos probatórios, mínimos que sejam, não é suficiente para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Precedentes do STJ e do TJMA. III. É questionável o reconhecimento fotográfico feito, na fase policial, sem a observância dos procedimentos previstos no artigo 226 do CPP, sobretudo quando os agentes utilizavam capacetes no momento do crime. II. Apelo desprovido. (ApCrim 0014138-86.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/07/2022). No mais, verifico que as testemunhas de acusação FRANCILEIDE LOPES COSTA, JOSÉ REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS ouviram dizer que o autor do crime teria sido o acusado contudo, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porquanto não são aptos para comprovar a ocorrência dos elementos do crime. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o testemunho de ‘ouvir dizer’ (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas“ (AgRg no HC 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (UMA VEZ) E NA MODALIDADE TENTADA (SEIS VEZES). IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE PRONÚNCIA APENAS COM BASE EM TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular” (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 2. No caso, todas as vítimas sobreviventes e a testemunha presencial, ouvidas em juízo e na fase inquisitorial, foram uníssonas em admitir que não podiam reconhecer o autor dos crimes, pois o atirador permaneceu com capacete durante toda a ação criminosa, de modo que as únicas provas que incriminam o acusado consistem em testemunhos de “ouvir dizer”, os quais, sozinhos, não se revelam idôneas para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0020096-92.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/04/2023). Grifei. A testemunha ISAIAS SIQUEIRA SOUSA, irmão da vítima, afirmou que no dia do crime soube que havia rumores apontando que o réu mantinha um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima. Por sua vez a testemunha PAULO DE TARSO MONTELO PEREIRA FILHO, afirmou que soube por populares que a esposa da vítima é quem teria sido a mandante do crime e que não reconhece o acusado Adones Soares Martins. A testemunha JOSÉ MARTINS CRUZ afirmou que desconhece o depoimento de ANTONIO MORAES (ID 81989396 - Pág. 69), a qual afirmou que tomou conhecimento de que a esposa da vítima, o acusado ADONES e ABRAÃO teriam lhe contratado para matar a vítima. Adones Soares Martins, em juízo, negou sua participação no referido crime. Em alegações finais, o próprio Ministério Público requereu a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, ressaltando que não há suporte probatório mínimo para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desta feita, após análise minuciosa dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, verifico que são insuficientes os elementos indiciários a ponto de sustentar um satisfatório juízo de convencimento de que ao réu recai a autoria da prática delitiva. É indispensável a existência de indícios mínimos que apontem o réu como o autor deste tipo de crime para que seja submetido ao Tribunal do Júri, de modo que a impronúncia é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, via de consequência, IMPRONUNCIO o acusado ADONES GOMES MARTINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO, OAB/MA n° 13.140-A, arbitrando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão a este respeito. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000233-09.2014.8.10.0048

ID: 317650187

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-09.2014.8.10.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

_____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048… _____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ADONES GOMES MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Adones Gomes Martins, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Segundo narra a denúnica, o acusado Adones Gomes Martins, em conluio com Lúcia Regina Mendonça Bastos Sousa (esposa da vítima), Benedita de Araújo Melo, Carlos Alberto da Silva Santos e outros, participou de um crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal) contra GEO JORGE SIQUEIRA SOUSA, ocorrido em 19/07/2011, por volta das 10h, na loja "Tarsotel", no centro de Itapecuru-Mirim/MA. A denúncia foi oferecida em 15.01.2014 (ID 81989395 - Pág. 4/10), sendo recebida em ID 81989396 - Pág. 201, tendo o acusado apresentado resposta à acusação em ID 81989396 - Pág. 220/227. Realizada a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a Defesa requereram a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, por intermédio da qual o Ministério Público imputa ao acusado o crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. É cediço que, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do delito e dos indícios de autoria ou de participação. Assim, a materialidade está consubstanciada pelo inquérito policial, laudo cadavérico, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo acostados nos autos. Contudo, no que tange à autoria delitiva, constato que as provas produzidas ao longo da instrução criminal, não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 413 do CPP. É que não há nos autos prova direta ou mesmo indícios consistentes de que o acusado tenha efetivamente participado da empreitada criminosa. Nenhuma testemunha o reconheceu como envolvido na execução do homicídio. O vínculo estabelecido entre ele e a esposa da vítima (relação extraconjugal) não se mostra suficiente para sustentar o juízo de admissibilidade da acusação. O único elemento que tenta envolver o acusado é um depoimento prestado na fase inquisitorial por pessoa não localizada para confirmação judicial (Antônio Moraes). Tal prova, por não ter sido submetida ao contraditório, não pode ser considerada, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Ademais, a ausência de qualquer menção ao nome do acusado nas interceptações telefônicas e nos depoimentos de outros envolvidos corrobora a inexistência de indícios mínimos de autoria. Desta forma, analisando detidamente as provas produzidas em Juízo, verifico a fragilidade probatória, o que desautoriza a pronúncia do acusado por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, indícios veementes para o jus accusationis. É cediço que não há como fundamentar a pronúncia com base em provas constituídas tão somente durante o curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Neste sentido, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. 1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP). 2. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STFe ( HC 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial ( HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). 3. Mas essa não é a hipótese em causa, encontrando-se a pronúncia fundamentada não apenas nas provas obtidas na fase inquisitorial, mas também em juízo, não colhendo a alegação de nulidade por ofensa ao art. 155 do CP. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 676102 GO 2021/0197107-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Não havendo nos autos indícios suficientes de autoria do crime de homicídio em desfavor dos acusados, deve ser mantida a decisão que os impronunciou. II. O testemunho indireto (por ouvir dizer), de per si, e sem qualquer amparo em outros elementos probatórios, mínimos que sejam, não é suficiente para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Precedentes do STJ e do TJMA. III. É questionável o reconhecimento fotográfico feito, na fase policial, sem a observância dos procedimentos previstos no artigo 226 do CPP, sobretudo quando os agentes utilizavam capacetes no momento do crime. II. Apelo desprovido. (ApCrim 0014138-86.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/07/2022). No mais, verifico que as testemunhas de acusação FRANCILEIDE LOPES COSTA, JOSÉ REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS ouviram dizer que o autor do crime teria sido o acusado contudo, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porquanto não são aptos para comprovar a ocorrência dos elementos do crime. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o testemunho de ‘ouvir dizer’ (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas“ (AgRg no HC 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (UMA VEZ) E NA MODALIDADE TENTADA (SEIS VEZES). IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE PRONÚNCIA APENAS COM BASE EM TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular” (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 2. No caso, todas as vítimas sobreviventes e a testemunha presencial, ouvidas em juízo e na fase inquisitorial, foram uníssonas em admitir que não podiam reconhecer o autor dos crimes, pois o atirador permaneceu com capacete durante toda a ação criminosa, de modo que as únicas provas que incriminam o acusado consistem em testemunhos de “ouvir dizer”, os quais, sozinhos, não se revelam idôneas para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0020096-92.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/04/2023). Grifei. A testemunha ISAIAS SIQUEIRA SOUSA, irmão da vítima, afirmou que no dia do crime soube que havia rumores apontando que o réu mantinha um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima. Por sua vez a testemunha PAULO DE TARSO MONTELO PEREIRA FILHO, afirmou que soube por populares que a esposa da vítima é quem teria sido a mandante do crime e que não reconhece o acusado Adones Soares Martins. A testemunha JOSÉ MARTINS CRUZ afirmou que desconhece o depoimento de ANTONIO MORAES (ID 81989396 - Pág. 69), a qual afirmou que tomou conhecimento de que a esposa da vítima, o acusado ADONES e ABRAÃO teriam lhe contratado para matar a vítima. Adones Soares Martins, em juízo, negou sua participação no referido crime. Em alegações finais, o próprio Ministério Público requereu a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, ressaltando que não há suporte probatório mínimo para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desta feita, após análise minuciosa dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, verifico que são insuficientes os elementos indiciários a ponto de sustentar um satisfatório juízo de convencimento de que ao réu recai a autoria da prática delitiva. É indispensável a existência de indícios mínimos que apontem o réu como o autor deste tipo de crime para que seja submetido ao Tribunal do Júri, de modo que a impronúncia é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, via de consequência, IMPRONUNCIO o acusado ADONES GOMES MARTINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO, OAB/MA n° 13.140-A, arbitrando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão a este respeito. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810721-67.2021.8.10.0040

ID: 331098776

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810721-67.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL RAMOS DA SILVA

Sentença (expediente)

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0810721-67.2021… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0810721-67.2021.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: JONATAS SILVA RODRIGUES e outros Réu: MICHAEL RAMOS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com exercício nesta Comarca, lastreado em regular Inquérito Policial, ofertou denúncia (ID 72066486) contra MICHAEL RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal. Segundo narra a exordial acusatória: Consta nos autos da peça inquisitorial, instaurado mediante portaria, que no dia 28 de Junho de 2021, MICHAEL RAMOS DA SILVA subtraiu, com emprego de violência ou grave ameaça, restringindo a liberdade da vítima, e em concurso de pessoas, um automóvel FIAT/MOBI, de cor prata, placa PTO-1989, e um aparelho celular, Xiaomi Regidmi, e documentos pessoais pertencentes a Jonatas Silva Rodrigues. Apurou-se que, na data supramencionada, por volta das 13h30min, a vítima Jonatas Silva Rodrigues, motorista de aplicativo, recebeu uma solicitação de corrida, na Rua Minas Gerais, bairro Entroncamento, onde entraram no veículo dois rapazes, observando que um deles possuía uma tatuagem no pescoço, e que este sentou no banco da frente como passageiro. Ato contínuo, iniciada a corrida, a uns 50 (cinquenta) metros do ponto de partida, o indivíduo com a tatuagem no pescoço anunciou o assalto, apontou uma arma de fogo e a encostou na vítima, exigiu que parasse o automóvel, momento em que o passageiro que estava no banco de trás assumiu a direção. Seguindo em direção a BR 010, chegando ao Conjunto Vitória, os inculpados retiraram Jonatas do carro, além de subtrair seu aparelho celular e documentos pessoais. Que próximo ao local onde foi deixado, havia uma banca de frutas, ocasião em que foi até lá pedir ajuda e informar os fatos à polícia. No dia 30/06/2021, Jonatas foi informado que o veículo teria sido localizado no bairro Jardim São Luís, nesta cidade, estando com a placa adulterada. Já no dia 01/07/2021, compareceu a delegacia de polícia na tentativa de realizar o reconhecimento do autor do delito, tendo em vista que o seu automóvel foi utilizado em um roubo na joalheria MM JOIAS, no Shopping Imperial, em Imperatriz/MA. A autoridade policial, apresentou diversas fotografias ao ofendido, dentre elas os envolvidos no roubo a joalheria, tendo Jonatas reconhecido sem sombra de dúvidas o rapaz que tinha uma tatuagem no pescoço, posteriormente identificado como MICHAEL RAMOS DA SILVA. Em interrogatório (fl. 75, ID 49662582 - Pág. 16), MICHAEL exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Acostado aos autos o Inquérito Policial, com relatório final da autoridade policial (ID 49662217). A inicial acusatória foi recebida por este Juízo no dia 10/08/2022 (ID 73475552). Devidamente citado (ID 75884195), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 75912876). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em dois momentos distintos. Na primeira sessão (ID 76163019), ocorrida em 13/09/2022, foi acolhido o pedido formulado pela defesa e determinada a soltura do acusado, mediante relaxamento da prisão. Na segunda sessão (ID 130731242), realizada em 16/09/2024, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguida da oitiva da vítima, Jonatas Silva Rodrigues, e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado. Certidão de antecedentes criminais do acusado (ID 137522129). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal (ID 139602235). Por sua vez, em alegações finais por memoriais, a Defesa do acusado requereu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico e, no mérito, a absolvição por ausência de provas de autoria, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP (ID. 143578366). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II. I – DA PRELIMINAR Inicialmente, verifico que a defesa dos acusados suscitou, em sede preliminar, a existência de vício procedimental, apontando a suposta nulidade do ato de reconhecimento realizado na fase policial, em razão da inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Requereu, em consequência, a absolvição do acusado. Todavia, tal preliminar não merece ser acolhida. Durante a instrução processual, foram colhidos elementos probatórios suficientes para justificar a legalidade da presente ação penal, especialmente na audiência de instrução, em Juízo, sob o crivo do contraditório. Destaca-se que a vítima afirmou tê-lo reconhecido em delegacia e, posteriormente, ratificou essa informação, identificando o inculpado no curso do processo, de forma livre, veemente e categórica. Importa ressaltar, ademais, que o reconhecimento realizado em sede judicial possui plena validade, tendo sido realizado em condições que garantiram o efetivo contraditório e a ampla defesa, não se tratando, portanto, de simples reprodução do ato eventualmente imperfeito da fase inquisitorial, mas de prova autônoma e dotada de plena eficácia. No tocante à alegação de nulidade por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, é necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento fotográfico é possível e que eventual inobservância de formalidades não gera, por si só, a nulidade do reconhecimento. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE: AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o reconhecimento de pessoa por fotografia, ainda que realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal, pode ser levado em consideração pelo julgador, desde que haja outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório, em respaldo às conclusões adotadas. Precedentes. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em vista do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “a ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento“. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RHC: 243053 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024). Esse entendimento é igualmente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, que aponta que o ato de reconhecimento, mesmo com eventual vício formal na fase inquisitorial, não compromete a validade da persecução penal quando amparado por outros elementos de prova colhidos judicialmente (STJ - AgRg no HC: 799334 RJ 2023/0024674-3, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 29/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023). Conforme leciona os doutrinadores Guilherme de Souza Nucci: O descumprimento das formalidades previstas no art. 226 do CPP, como a exigência de apresentação de pessoas semelhantes, não invalida, por si só, o reconhecimento, desde que este tenha sido confirmado em juízo e corroborado por outras provas. O reconhecimento é um meio de prova, e não prova absoluta, devendo ser analisado em conjunto com o restante dos elementos dos autos. (Código de Processo Penal Comentado, 21ª ed., São Paulo: Forense, 2021). Apesar de mais crítico ao reconhecimento fora dos parâmetros legais, Aury Lopes Jr. também admite, em análises processuais realistas, que: A ausência de formalismo no reconhecimento pré-processual deve ser suprida por sua confirmação em juízo, com observância do contraditório. (Direito Processual Penal, 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021). E por fim, ainda leciona Renato Brasileiro de Lima: A jurisprudência dominante do STJ e STF tem reconhecido que as formalidades do art. 226 do CPP têm caráter orientador e não são de observância obrigatória, salvo se demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa. A validade do reconhecimento depende de sua confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório. (Manual de Processo Penal, 9ª ed., Salvador: JusPodivm, 2022). Portanto, os elementos constantes nos autos – notadamente o reconhecimento realizado em Juízo, aliado à coerência e convergência dos depoimentos das testemunhas – conferem suporte probatório suficiente para afastar qualquer alegação de ausência de justa causa, revelando-se inexistente qualquer mácula capaz de comprometer a regularidade do feito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e a alegação de ausência de justa causa suscitadas pela defesa, em razão de possível vício procedimental, determinando o regular prosseguimento do feito, com a análise de mérito. II.II – DO MÉRITO Inicialmente, verifica-se não haver outras questões processuais pendentes de solução, ao tempo em que é possível divisar a presença das condições da ação penal, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual entendo que o mérito da vertente controvérsia penal deve ser enfrentado e solucionado. Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de MICHAEL RAMOS DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime de roubo consumado, em concurso de pessoas, com restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, tipificado no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. Consoante o art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal, o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas combinado com a restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo consiste em: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I -se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à configuração da materialidade delitiva do crime, que resta positivada pelas provas constantes dos autos, tanto no Inquérito Policial acostado como na própria instrução criminal. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos seguintes elementos: depoimento da vítima (ID 49662577, ps. 19-21) e das testemunhas (ID 49662580, p. 04 e ID 49662578, ps. 03-05), relatório de ocorrência policial (ID 49662577, p. 09), auto de apreensão (ID 49662577, p. 11) e termo de entrega (ID 49662583, p. 19), assim como pelos depoimentos das vítimas e testemunhas prestados em Juízo (ID 132204843). Ademais, no que diz respeito à autoria delitiva, as provas coligidas não se mostram suficientes para indicar com segurança que o acusado incorreu na prática do delito, sobretudo mediante a apreciação da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No depoimento da vítima Jonatas Silva Rodrigues, foram narrados os seguintes fatos: Que na época trabalhava como uber; que na ocasião dos fatos conduzia veículo Fiat Mobi, de sua propriedade; que foi abordado pelo acusado Michael Ramos da Silva, pessoa que está na tela; que ele estava com outra pessoa; que ele entrou na frente; que ele estava usando máscara, essas máscaras do covid; que ele mostrou a arma depois, que já estava dentro do carro; que mostrou uma pistola e deu voz de assalto; que outro apenas dirigiu; que ele [o acusado] entrou comigo na frente e após eu sair do local que eu estava, ele pediu para parar novamente e foi comigo junto para o banco de trás e o outro assumiu o volante; que não me lembro se ele chegou a tirar a máscara; que identificou o acusado na delegacia pela tatuagem na lateral do pescoço; que reconhece a tatuagem do acusado exibida em audiência como sendo a mesma que viu no corpo do autor do assalto; que não tem dúvida de que ele foi um dos autores; que além do carro foi levado o celular, documentos e outros pertences menores que eu não vou lembrar que eu levava. Que foi encontrado só o carro. Só o carro. Que o celular valia uns mil reais; que o carro foi encontrado adulterado, com placa adulterada. Que a subtração ocorreu no dia 28 de junho de 2021 e o carro foi encontrado no dia 30; que fez o reconhecimento fotográfico na delegacia; que de fato tinha essa tatuagem que ele mostrou aqui pra gente; que o outro comparsa dele não foi encontrado; que só me mostraram o acusado; que tomou conhecimento que seu carro teria sido utilizado também pra um assalto numa joalheria no shopping imperial; que, além dessa questão de placas, levaram o step; que o carro foi encontrado sem ninguém, foi abandonado, na verdade, o carro foi abandonado, os policiais encontraram; que foi orientado de que poderia reconhecer ou não poderia reconhecer a pessoa, de que não era obrigado a apontar uma pessoa ali; que na delegacia foram mostradas as quatro fotografias; que provavelmente todos tinham tatuagem no pescoço; que a pessoa que fez o pedido no aplicativo estava em nome de Emile; que não tem nenhuma dúvida que foi o Michael que participou do assalto. A testemunha André Neponuceno de Morais Rego, policial militar, também ouvido em Juízo, aduziu em síntese que: Que não lembro dessa situação não; que se ocorreu, eu não tava não nessa situação; o que aconteceu é que fora usado um veículo com essas características, mas eu não sei se foi esse mesmo veículo; que houve um assalto a mão armada nessa joalheria e, posteriormente, os acusados teriam usado um veículo com essas características para fuga, que foi abandonado atrás do shopping mesmo; que foram váras viaturas que chegaram para atender a ocorrência e nós só passamos próximos; que eu não tive um contato mais próximo do veículo; que nós recebemos a informação pelo rádio que tava tendo um assalto no Imperial Shopping e nos deslocamos até a proximidade do shopping; que os elementos já haviam se evadido do local e era pra montar um certo quando a gente passava pela parte de trás do shopping, ai vi um veículo que não me recordo se era um Mobi, mas era com essas características; que não foi pego ninguém dentro do veículo; que se iniciou uma diligência para ver se encontravam os elementos; que, posteriormente, os elementos foram encontrados num local, acho que em alguma chácara, e entregues na delegacia; que sim, estou vendo o acusado na tela; que eu não me recordo se o Michael estava nessa situação; que foram muitas guarnições que atenderam no dia; que eu não consigo afirmar, porque já tem muitos dias. A testemunha Cabo Cleyton, policial militar, devidamente ouvido em Juízo, relatou em síntese que: Que não me recordo muito desse caso devido a já ter um bom tempo, não me recordo do acusado, que me recordo que teve, sim, o assalto, que foi encontrado, todos esses objetos, mas eu não me lembro do rosto do acusado, dessas questões, não. Que lembro que esse carro foi utilizado em um assalto numa joalheria; que dessa parte, eu ainda lembro que o uber, no caso, era um carro de aplicativo; que o motorista foi feito de refém e logo em seguida liberaram o motorista e ficaram com o carro; que o carro foi encontrado próximo do próprio shopping mesmo, onde foram roubadas as joias; que não lembro se foi encontrada a arma de fogo, as joias subtraídas; que só lembro do carro; que não lembro se ele foi encontrado sem placa; quando eu cheguei lá, na ocorrência, só estava o carro. Eu lembro dessa parte, só estava o carro. Que não teve contato com essa vítima; que eu vi depois ele lá, quando recuperaram o carro, ele foi até o local, mas eu não tive contato; que tomei conhecimento do ocorrido por outra guarnição de serviço, que já estava em perseguição para recuperar o carro; que não sabia se tinha sido usado no assalto da joalheria. A testemunha, Lucas Lima, igualmente ouvida na audiência de instrução, narrou em síntese que: Que não presenciei o caso, eu só fiquei sabendo do caso porque fui a vítima do assalto lá na loja, então só fiquei sabendo que teve o fato que foi parte do plano de ação deles. Mas eu não estava presente na hora do acontecido, só fiquei sabendo; que sou dono lá da MM Joias que foi assaltada na época; que sobre esse do carro de ontem, eu só tomei conhecimento, mas eu não estava presente, não tenho muito conhecimento do assunto; é porque, se não me falha a memória, eu acho que foi esse carro que foi tomado de assalto lá em Imperatriz, próximo ao Shopping do Imperial ou algo do tipo, que eles entraram no Imperial e assaltaram a minha loja; que acredito que esse fato corre outro processo, não sei falar exatamente, quem sempre me assessorava era a doutora, a doutora advogada, mas tem um outro processo aí do Ministério, de quem acusa aí, do Ministério Público, eu acho, que acusa as outras pessoas. Que o que eu tenho conhecimento é que foi utilizado um carro Fiat Mobi, agora eu não sei se exatamente é esse aí, porque eu não estava presente, eu estava fora da loja, entendeu? Estavam só minhas funcionárias, quando fui notificado do assalto e quando eu cheguei na loja, todos eles já tinham se evadido do local, aí foi correr os trâmites, os trâmites de polícia, etc. Que não lembro exatamente não quando ocorreu a subtração na joalheria, mas faz tanto tempo já; que agora deve ter uns dois anos já, dois, três anos por aí; que nunca cheguei a ver o acusado, não tinha interesse de ficar vendo a cara de ninguém, até por causa de exposição, só vi as imagens na câmera da loja; que presencialmente não cheguei a ver ninguém não; que sei te falar o nome do acusado, mas eu vi as fotos dele e eu consigo adaptar com as fotos que eu vi, com as imagens que eu vi da loja, da câmera da loja; que olhando pela imagem dele (na videoconferência), eu não reconheço não; que lá nas lojas, tinha umas fotos, era um rapaz alto, magro, um rapaz moreno e uma moça. Que foram as pessoas que eu vi lá na loja; que olhando no rosto dele, eu não reconheço; que pelas imagens que eu vi na foto, era um rapaz alto, magro, do cabelo até meio alisado, um rapaz moreno, mas já tinha uma idade um pouco mais avançada, avançada assim, uns 37, 40 anos, e uma moça. Em interrogatório realizado em Juízo, o acusado Michael Ramos da Silva narrou que: Que não é verdadeira a indicação que lhe é feita; que não sabe quem foi que cometeu esse crime; que conhece as testemunhas que foram ouvidas; que não tem nada contra eles; que sabe de tudo que tem nesse processo contra ele; que já fui processado, porém fui absorvido; que na data do assalto do carro eu tava trabalhando lá na chácara, no Camaçari, no estado do Maranhão; que o rapaz, aí o Jonathan aí ele tá falando que foi eu pelo fato de eu ter uma tatuagem no pescoço e pelo fato de eu ter sido preso lá em cima do assalto lá do shopping lá que é esse assalto aí que até mesmo eu recebi a absorvição; que ele (a vítima) tá tirando conclusão, porque ele mesmo deixou aí narrado aí pra vocês tudo aí que o que o cara que roubou ele tava de máscara, né? Mas que ele viu só a tatuagem no pescoço, então quer dizer que ele tá na dedução dele e só porque eu tenho uma tatuagem no pescoço foi eu que roubei ele. Que é isso que eu tô, né mano? Que eu não acho justo porque eh não é só uma Maria que tem no mundo, não é só o Maicon que tem no mundo, tem pô, todo mundo tem tatuagem no hoje, né? Na época, no tempo que nós tá, todo mundo tem tatuagem, então ele tá tirando a coisa dele por causa de uma tatuagem, em cima de uma tatuagem, ele mesmo não falou mesmo, deixou claro aí que não viu o rosto de ninguém, né mano? Que aí ele tá falando que só pela tatuagem foi eu, aí a loucura pô, porque só porque ele me viu na delegacia no dia do assalto do shopping lá, ele tá tirando a dedução que eu fui eu que assaltei o carro dele porque eu tenho uma tatuagem no pescoço, entendeu? E o carro dele foi achado em cima da cena lá do corrido do shopping, aí essa é a dedução dele que é o que eu acho, né?; que eu tenho minhas conclusões também, né doutor? Eu mesmo não acho justo não ele querer me acusar só em cima de uma tatuagem, entendeu doutor? Que essa quarta foto essa quarta foto foi exibida é minha; que não fui encontrado com esses objetos, com esse veículo; que eu fui encontrado sim lá na chácara, era lá onde os indivíduos do shopping foram presos, né? Eu também fui preso, paguei aí uns quatro, cinco anos, uns quatro anos, acho, se eu não me engano, três anos, mas eu mesmo não fui encontrado com esse carro não, que nem nesse carro eu subi, nem sei que carro é esse; que não ficou do lado de outras pessoas lá para ser reconhecido, ou não, foi apenas fotografia que mostraram lá para ele (vítima); que da mesa onde nós estávamos na delegacia, dali nós fomos para o xilindró, lá de lá, nós fomos transferidos para São Luís, mas nenhum momento colocaram nós em junto, em fileira para reconhecimento não; que na hora chegou lá, um polícia civil falou que esse aí tem a tatuagem no pescoço, que foi ele que roubou o carro, foi isso que falaram lá, mas em cima de reconhecimento não chegou nada não, não foi impedido para me levantar o pescoço nem nada não. Que eu mesmo já passei por outros processos e, né, fui sentenciado, já fui absolvido, né, mas em cima desse processo mesmo aí, doutor, eu mesmo não tenho conhecimento não; que quando nós tem aí, nós é homem suficiente aí pra assumir nosso erro, entendeu? Mas eu mesmo não roubei esse carro, não tava junto nesse assalto também do shopping; que o processo que fui absolvido foi o do assalto lá da joalheria lá. Desse modo, ao fim da instrução probatória e analisando detidamente os elementos acostados aos autos, a absolvição é medida imperativa, pois insuficientemente comprovada a autoria delitiva em relação a MICHAEL RAMOS DA SILVA. Quanto a autoria, tem-se nos autos apenas o depoimento prestado pela vítima, no qual afirma reconhecer o acusado como autor do crime baseado em uma tatuagem inespecífica presente na nuca do inculpado.. Neste ponto, adverte-se que apesar da indiscutível relevância conferida à palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, que, via de regra, se desenvolvem na clandestinidade, esta somente é suficiente para fundamentar uma condenação quando amparada por outros elementos probatórios, que não é a hipótese dos autos. No caso em tela, em que pese a vítima tenha reconhecido o acusado como autor do delito, o mencionado reconhecimento não foi corroborado por outros depoimentos colhidos durante a instrução processual, mormente porque o réu não foi localizado com a res furtiva e existem relatos contundentes de que o mesmo não estaria envolvido com o crime seguinte ao apurado nestes autos, em que o veículo fora utilizado. Outrossim, importante salientar que o ônus da prova no processo penal recai sobre a acusação. Cabe ao representante do Ministério Público provar a existência do fato típico, a autoria e as circunstâncias que ocasionam aumento de pena: Cabe, pois, à parte acusadora provar a existência do fato e demonstrar sua autoria. Também lhe cabe o elemento subjetivo que traduz por dolo ou culpa. Se o réu goza de presunção de inocência, evidente que a prova do crime, quer a parte objetiva, quer a parte subjetiva, deve ficar a cargo da execução (Tourinho Filho, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. 3. 18a ed. Saraiva. 1997. pg. 238). No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstância que causam o aumento de pena (qualificadoras, agraventes, etc.) (Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 5a ed. Atlas. 1998. pg. 242). Como se vê, a prova coligida durante toda a instrução apresenta-se como impossível de servir a uma condenação, devido ao fato de não existir prova robusta de o réu ter concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. A regra de aplicação desse dispositivo é bastante simples: se a acusação se propõe a provar um fato e, ao término da instrução, resta "dúvida razoável" sobre a sua existência, "não pode ser tido como provado", isto é, deve ser considerado inexistente, não provado. Assim, persistindo dúvidas razoáveis acerca da autoria e materialidade do crime, impõe-se a absolvição, com base na garantia constitucional do in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do quadro fático trazido aos autos e atento ao ordenamento jurídico, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, em consequência ABSOLVO o acusado MICHAEL RAMOS DA SILVA do cometimento do crime de roubo majorado, capitulado no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, por ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Sem custas, em face da absolvição. Intime-se o sentenciado. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se a vítima. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos desta ação penal, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data e hora do sistema Pje. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito da Força-Tarefa de apoio à 3ª Vara Criminal de Imperatriz Portaria-CGJ nº 1980/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813341-72.2021.8.10.0001

ID: 277059311

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813341-72.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREUSENOR OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE DUARTE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813341-72.2021.8.10.0001 AUTOR: CREUSENOR OLIVEIRA LIMA Advogados do(a)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813341-72.2021.8.10.0001 AUTOR: CREUSENOR OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - MA14061-A, MARLUCE DUARTE SILVA - MA8401 REU: ESTADO DO MARANHAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA CREUSENOR OLIVEIRA LIMA ingressou com a presente AÇÃO DORDINÁRIA em face do ESTADO DO MARANHÃO e do BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados na inicial. Aduziu a parte autora em síntese que vendeu um terreno na Vila São José no valor de trinta mil reais, venda intermediada pelo seu primo, Antônio Carvalho, corretor de imóveis. Ressaltou, que o valor da venda foi depositado na conta do corretor de imóveis, seu primo, tendo em vista, que a conta bancária do peticionário (CEF), só comporta depósito na quantia máxima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Alegou que no dia 13/01/21, compareceu na agência do Banco do Brasil, na Cohatrac, fim de sacar a quantia depositada, e que além da longa espera para atendimento, o atendente informou que só poderiam realizar o saque de nove mil reais e que deveriam fazer uma previsão de saque para o restante da quantia. Sustentou que na referida agência, o atendente, inclusive, informou ao seu primo que deveria realizar a troca da sua senha e assim foi procedido, bem como, a previsão de saque exigida para o dia seguinte. Em ato contínuo, o atendente informou que o valor de vinte mil reais estava liberada para o saque no dia seguinte, ou seja, no dia 14/01/21. Narrou que na oportunidade, percebeu que o atendente passava as informações “em um tom alto” e que próximo dele e de seu primo encontravam-se dois seguranças e um zelador, pressentindo que um deles estava ouvindo as orientações passadas pelo atendente, o que lhe deixou prontamente desconfortável, tendo seu primo, que o acompanhava, também comentado que teve a mesma impressão. Informou que saindo da área de atendimento, realizado o saque de nove mil reais. O requerente junto ao seu primo, fizeram o saque no caixa eletrônico da quantia de mil reais. E, no dia seguinte, dia 14/01/2021, retornou ao banco para realizar o saque da quantia de vinte mil reais, como prevista. Estacionou na área, estacionamento do banco réu a sua motocicleta e dirigiu –se ao interior da agência, e lá dentro, já em companhia do seu primo, receberam os vinte mil reais, fizeram a contagem e guardaram a quantia dentro de um bolsa eleita exclusivamente para este fim. Aduziu que de posse do dinheiro, dentro da bolsa que carregava, saiu do interior da agência e montou na sua moto que estava no estacionamento do banco e segundos antes de dar a partida, repentinamente, um indivíduo segurou no guidão de um lado da motocicleta e do outro, o outro indivíduo apontou uma arma na cabeça do pedinte, prontamente segurando a bolsa que estava o dinheiro e exigindo-a, mais nada, apenas a bolsa, e após resistir, levou duas coronhadas que o derrubaram da moto, arrastando-o pelo chão e o agrediram, tendo levado a bolsa com todo o dinheiro. Ponderou que todos os que estavam na agência (no interior e na porta), ninguém se solidarizou em ajudá-lo. E ao retornar a agência, os funcionários informaram que não cederiam as imagens, pois o banco era (é) um ente privado e não tinha tal obrigação. Posteriormente, teve acesso as imagens, mas não lhe foram fornecidas as imagens da porta e estacionamento da agência, mesmo possuindo câmeras de tal alcance, somente imagens do interior da agência que foram cedidas demonstram elevada velocidade em sua reprodução automática. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pugnando ainda pela inversão do ônus da prova para que o Banco do Brasil fornecesse as imagens do estacionamento, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial colacionou documentação ao PJE. Benefício da justiça gratuita concedido em Id. 74048149. O Estado do Maranhão ofertou contestação em Id. 79028869 alegando responsabilidade subjetiva no caso, inexistência da responsabilidade de indenizar, ante a ausência de demonstração de omissão e culpa, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em Id. 80021543 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Contestação do Banco do Brasil em Id. 86761946 alegando ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, não cabimento da gratuidade de justiça, alegando no mérito, inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, ausência de nexo causal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada em Id. 88344046. Ata de audiência em Id. 95876373 onde após a oitiva de testemunhas, as partes optaram por alegações finais remissivas. Despacho de Id. 118492068 determinando a intimação do Banco do Brasil para trazer aos autos as imagens requeridas, tendo este explicado em Id. 120934766 que as imagens não existem mais, e que conforme Portaria nº 387/2006 as imagens precisam ser preservadas por apenas trinta dias. Despacho de Id. 143261969 indeferindo o pedido do autor de Id. 135597921, considerando que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 8274/17, que obriga os bancos a possuírem circuito fechado de televisão que armazene imagens por 60 dias, ao tempo em que determinou a intimação da parte autora para que especificasse se ainda haviam provas a produzir, tendo este pugnado pelo julgamento da lide (Id. 143514252). É o relatório. DECIDO. Consiste a demanda no pedido indenizatório em razão da parte autora alegar ter sido vítima de assalto no estacionamento do Banco do Brasil, na agência do Cohatrac, nesta Capital. Primeiramente hei por bem me manifestar acerca das preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, quais sejam: ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e não cabimento da gratuidade de justiça. Sem maiores delongas rejeito a ilegitimidade suscitada, considerando que o autor alega que foi vítima de assalto no estacionamento do Banco do Brasil. Quanto a ausência de interesse de agir, esta sem nenhum fundamento, portanto, rejeito-a. Em relação a alegação de não cabimento da gratuidade de justiça, entendo também que a mesma não merece prosperar, considerando a presunção juris tantum. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao apreço do mérito propriamente dito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à consubstanciação da responsabilidade subjetiva em relação ao Estado do Maranhão, por suposta omissão na segurança da sociedade como um todo. Na responsabilidade subjetiva, diferentemente da objetiva, o elemento culpa, provada ou presumida, é indispensável para ensejar o dever do Estado de reparar o dano. Ademais, no caso de haver danos causados por atos de terceiros, ou fenômenos da natureza a responsabilidade é do tipo subjetiva, de forma que não figura dentro da teoria do risco administrativo, consagrada pela Constituição Federal. Nesses casos, há a obrigatoriedade de comprovar a omissão culposa (dentre elas a imprudência, a imperícia ou a negligência) do Estado, para, então, se caracterizar a obrigação de indenizar, o qual entendo que não ocorrera no caso em tela, pois, não houve qualquer participação do Estado ou de seus agentes no suposto assalto sofrido pela parte autora, e não há nos autos comprovação que se preste a atestar que o estado fora omisso no seu dever. Com efeito, o conjunto probatório emergido dos autos não demonstrou o nexo causal entre o ato administrativo praticado e o dano, com as consequências advindas deste fato e muito menos a culpa do Estado do Maranhão. Portanto, não restaram provados nos autos os pressupostos da responsabilidade civil do réu aptos a ensejar qualquer indenização, isto porque o ente federativo não pode ser um garantidor universal, não pode ser responsável por todas as faltas ocorridas em seu território. Com relação ao Banco do Brasil, embora neste caso, se trate de responsabilidade objetiva, pois a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes cometidos contra seus clientes é objetiva sempre que o evento ocorrer no interior de suas agências, entendo que não há nos autos nada que efetivamente comprove que o autor fora assaltado no estacionamento bancário. Dito isto, entendo que no caso em tela, o ônus da prova incumbe a parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito alegado, nos termos do inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, pois não há inquérito juntado, queixa crime, processo penal, nem mesmo uma testemunha do caso (apenas um informante), já que as imagens do estacionamento não existem mais. Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, uma vez que não comprovados nos autos a omissão do ente estatal apta a ensejar sua responsabilidade subjetiva, e muito menos os requisitos de responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 4º, inciso III c/c 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801775-29.2022.8.10.0022

ID: 295778295

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801775-29.2022.8.10.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JUNIOR

Citação

Advogados:

IDELMAR MENDES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 10 dias) art. 363, § 1º, e art. 365, incisos I a V NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal … COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 10 dias) art. 363, § 1º, e art. 365, incisos I a V NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia-MA, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Criminal, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a Ação Penal de nº 0801775-29.2022.8.10.0022, que figura como Autor o Ministério Público Estadual do Maranhão (MPE-MA) e acusado(s): RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JUNIOR. FINALIDADE: CITAÇÃO do Réu RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JUNIOR, atualmente em local incerto e não sabido. de todo o teor da R. Denúncia: "O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal e de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência, fulcrado no procedimento investigatório de ID 110648173, propor AÇÃO PENAL PÚBLICA, oferecendo DENÚNCIA em desfavor de RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, natural de Açailândia (MA), nascido aos 25/08/1992, filho de Raimundo Nonato Canuto da Silva e Francisca Brito Conceição, residente e domiciliado à Rua Getúlio Vargas, nº 03, Centro, Açailândia/MA, Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: De acordo com os autos em anexo, no dia 13 de abril de 2022, por volta das 16h00, via aplicativo WhatsApp, o denunciado RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JÚNIOR achou coisa alheia perdida, a saber, carteira com documentos e cartão de crédito, e dela se apropriou, deixando de restituí-la ao dono. Ademais, tentou utilizar o cartão de crédito mediante fraude. Narram, em suma, os autos em epígrafe que, no dia 07/05/2021, o Sr. Benedito da Conceição Santos perdeu sua carteira, onde portava cartão BigCard (cartão de crédito e realiza saques) e Carteira de Identidade Nacional, tendo na sequência, feito a ocorrência nº 10101/2021, para informar a perda de sua identidade e cartão. Por ocasião dos fatos, no dia e hora acima mencionados, o denunciado, de posse da Carteira de Identidade Nacional do Sr. Benedito da Conceição Santos, mandou mensagens para o WhatsApp da Empresa BigCard, oportunidade em que encaminhou fotos da Identidade, a fim de desbloquear o cartão de crédito da vítima. Ocorre que, no dia 12/04/2022, o Sr. Alexandre Medrado Ramos, funcionário da Empresa, observou que, já existia o contato salvo em nome do denunciado, porém, o mesmo, ao solicitar desbloqueio do cartão, encaminhou foto do documento de identificação em nome diverso, a saber, Benedito da Conceição Santos. Por este motivo, Alexandre Medrado Ramos efetuou ligação para o Sr. Benedito, para confirmar se ele havia feito solicitação de desbloqueio do cartão. No entanto, o Sr. Benedito negou e afirmou que havia perdido seus documentos há alguns dias. Diante dessa situação, a supervisora da Empresa BigCard chamou o denunciado e vítima e pediu para ambos comparecerem na empresa, para esclarecerem a situação e, na sequência, acionou a Polícia Militar. Acontece que, ao observar a presença dos agentes policias, o denunciado tentou desfazer-se dos documentos, jogando-os em uma lixeira. De imediato, os Policias Militares conferiram a lixeira e encontraram o cartão BigCard e Carteira de Identidade Nacional da vítima, momento em que conferiram voz de prisão em flagrante ao denunciado, com sua condução à Delegacia de Polícia Civil para as providências de praxe. Ouvido perante autoridade policial, o denunciado confessou ter achado a carteira com documentos pessoais da vítima e, em seguida, ter tentado desbloquear o seu cartão de crédito (ID 88870231 - Pág. 13). Assim sendo, à vista do noticiado, resta clara a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sobretudo diante dos depoimentos colhidos e das demais provas documentais produzidas. Destarte, a conduta do denunciado RAIMUNDO NONATO CANUTO DA SILVA JÚNIOR configura os crimes tipificados nos artigos. 169, II e art. 155, § 4º, II, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal, pelo que OFERECE o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL a presente DENÚNCIA, requerendo que, recebida e autuada como AÇÃO PENAL, seja o réu citado a responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, adotando-se o rito previsto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, até final julgamento e condenação. Finalizando, postula-se, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja apurado o valor mínimo dos danos causados pela infração, com a condenação do denunciado a repará-los. Açailândia (MA), data do sistema. GUILHERME GOUVÊA FAJARDO Promotor de Justiça Titular da 2ª Criminal da Comarca de Açailândia" , para que apresente resposta a acusação em um prazo de 10 (dez) dias, podendo desde logo, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa - inclusive no tocante ao mérito -, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP), desde que o faça através de advogado. SEDE DO JUÍZO: Av. Dr. José Edilson C. Ribeiro, Açailândia (MA), CEP 65.930-000. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 . Eu, ___, Cledson D. O. Aires, Secretário Judicial Substituto da 2ª Vara Criminal, subscrevo e Joquebede C. S de Sá ,Servidor Judicial, digitou. Juiz NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO Titular da 1ª Vara Criminal de Açailândia, respondendo _____________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 2055-1544 - E-MAIL: vara2crim_aca@tjma.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes