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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 740 de 968

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000349-53.2020.8.10.0032

ID: 332821030

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000349-53.2020.8.10.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIEGO LEAL SELES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2025 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000349-53.2020.8.10.0032 – COELHO NETO APELANTE: Francisco Jonas Da… 3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2025 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000349-53.2020.8.10.0032 – COELHO NETO APELANTE: Francisco Jonas Damasceno da Costa ADVOGADO: José Diego Leal Seles (OAB/PI 11.586) APELADO: Ministério Público Estadual RELATOR: Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFORMAÇÕES PRETÉRITAS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR OS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA REDIMENSIONADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade das provas, vez que a abordagem do apelante no domicílio em que foi preso na posse da droga, encontra-se embasada em fundadas razões, uma vez que, além da existência de informação pretérita especificada, ele foi abordado em virtude de atitude suspeita consistente na fuga do local, no momento em que visualizou os policiais. II – Examinadas a natureza da droga e as circunstâncias do crime consideradas para majoração da pena-base, observa-se que a reprimenda requer revisão, isso porque da análise dos autos, observa-se que a conclusão a que chegou o magistrado a quo para a negativação das referidas vetoriais, ancorou-se em ínfima apreensão de droga (0,763g de crack) e apenas no fato do apelante ter empreendido fuga ao avistar os policiais, circunstâncias inapta para tal desiderato, considerando, respectivamente, a violação ao princípio da proporcionalidade, além de ter configurado mero exercício de autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade e não vontade de desobedecer à ordem legal, sobretudo quando desacompanhada de violência ou outros elementos agravantes. III - O apelante é primário, inexistindo prova contundente nos autos de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, portanto, não há óbice para que lhe seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima. IV - Não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal (HC 831589 / GO - Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA - DJE 10/02/2025). V - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000349-53.2020.8.10.0032, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo em parte com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Desemb. Nelson Ferreira Martins Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 12/06/2025 a 23/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA São Luís, 23 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em favor de Francisco Jonas Damasceno da Costa contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 730 (setecentos e trinta) dias-multa, inicialmente em regime fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, c/c o art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões (ID n° 36400446), requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade das provas e a sua absolvição ou, em caráter subsidiário, a fixação da pena-base no patamar mínimo, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, e a redução em 50% da pena de multa, por ser pessoa pobre. Sustenta que os policiais militares entraram no imóvel sem a autorização dos seus titulares, motivados por meras denúncias anônimas e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, na ausência de mandado judicial, os agentes de segurança devem registrar em vídeo e áudio a autorização do morador para ingresso em sua residência, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento (HC nº 598.051-SP, relatado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz), o que não ocorreu no caso. Assevera que a pena-base foi majorada indevidamente, uma vez que o Juízo sentenciante negativou a natureza da droga desconsiderando a pífia quantidade apreendida, além de ter maculado as circunstâncias do crime em razão do seu exercício natural de autopreservação, no caso, a sua tentativa de fuga ao avistar os policiais. Arremata pontuando fazer jus ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendida. Em contrarrazões (ID n° 36780829), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça em parecer da lavra da Procuradora Domingas de Jesus Fróz Gomes manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para que seja decotado da sua pena-base o aumento advindo da valoração negativa das circunstâncias do crime, bem como reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado, mantidos os demais pontos da sentença vergastada (ID n° 43932306). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a examiná-lo. O apelante pleiteia a nulidade das provas pelo ingresso forçado no seu domicílio com a sua absolvição ou a fixação da pena-base no patamar mínimo, somado ao reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, e a redução em 50% da pena de multa, por ser pessoa pobre. Conforme acima relatado, o apelante Francisco Jonas Damasceno da Costa foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 730 (setecentos e trinta) dias-multa, inicialmente em regime fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, c/c o art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006. Ao apelante, foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Sobre os fatos narrados na denúncia, consta que no dia 13 de agosto de 2020, por volta de 11:00h, na Rua São Braz, Bairro Subestação, em Coelho Neto, o apelante FRANCISCO JONAS DAMASCENO DA COSTA, portando uma arma de fogo, colocou à venda 07 (sete) porções da droga conhecida como crack, em associação com os acusados BRUNA KALINE SILVA LAGES e ERASMO COSTA NETO, utilizando-se da residência destes para traficar drogas. Na ocasião, policiais militares receberam a informação de que dois indivíduos estavam armados e traficando drogas na Rua São Braz. De posse da informação, os policiais se deslocaram até o local, onde avistaram os dois indivíduos, que, ao perceberem a presença da polícia, empreenderam fuga adentrando uma residência. Os policiais perseguiram e capturaram o acusado FRANCISCO JONAS no quintal da residência que pertence aos acusados BRUNA KALINE e ERASMO. Com FRANCISCO JONAS foi encontrada uma arma de fogo artesanal (garrucha), 07 (sete) porções da droga conhecida como crack e a quantia de R$ 46,75 (quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), dividida em notas de cinco e dois reais, além de moedas, de vinte e cinco e dez centavos. O outro indivíduo encontrado no local foi CARLOS BEZERRA DA COSTA, usuário de drogas, que informou em depoimento à Autoridade Policial que tinha conhecimento de que os acusados BRUNA KALINE e ERASMO eram traficantes de drogas do local e, por isso, estava comprando drogas de FRANCISCO JONAS, neste mesmo local. Nessa perspectiva, a materialidade delitiva restou demonstrada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão (ID n° 34523821 -p. 5), registrando a apreensão da droga (0,763g de crack) e da arma de fogo (garrucha) - Laudo Pericial nº 561/2020 – LAF/QFO – confirmando a natureza entorpecente da droga (ID n° 34523822 - p. 1-3). Pois bem. Preliminarmente, adianto que, ao analisar detidamente as circunstâncias que orbitam em torno do presente caso, hei por bem rechaçar a alegada nulidade por ingresso forçado em domicílio, com consequente manutenção da condenação do apelante. Nesse sentido, atualmente tem-se questionado sobre as circunstâncias ensejadoras do ingresso forçado dos agentes de segurança pública nas residências. Assim, fora determinado como imprescindível a existência de fatos pretéritos que justifiquem a aplicação da exceção constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio, até mesmo no que concerne aos crimes de conduta permanente, como o tráfico de drogas, devendo, portanto, ser analisado cada caso concreto segundo sua particularidade. Analisando-se detidamente os autos, tem-se por lícito o ingresso dos policiais, levado a efeito na residência do apelante, vez que conforme os relatos dos policiais responsáveis pela prisão, eles receberam informação de que no referido local dois indivíduos estavam com uma arma de fogo em punho e comercializando drogas. Em seguida, ao serem avistados os indivíduos empreenderam fuga, ingressando na residência, sendo que o apelante Francisco Jonas foi preso no quintal da residência portando uma arma de fogo, além de 07 (sete) pedras de crack. Destarte, diante da produzida em desfavor do apelante, acerca da prática do tráfico de drogas, atribuir a ocorrência de violação ao seu domicílio, com ingresso forçado de policiais, sem que existam elementos informativos e provas nesse sentido, demanda um esforço interpretativo que não se compatibiliza com circunstâncias fáticas. Nesse sentido, restou comprovado que o apelante estava em atitude suspeita, pôs-se, de forma imotivada, em situação de fuga, sendo posteriormente localizado em situação de flagrância. Portanto, constata-se que a abordagem do apelante no domicílio em que foi encontrado, encontra-se embasada em fundadas razões, uma vez que, além da existência de informação pretérita especificada, ele foi abordado em virtude de atitude suspeita consistente na fuga do local, no momento em que visualizou os policiais. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o apelante estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes. Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado para questionar a legalidade da busca pessoal e domiciliar que resultou na prisão em flagrante e posterior conversão para preventiva, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares e mantendo o recebimento da denúncia, afastando a alegação de nulidade das buscas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na busca pessoal e domiciliar que ensejou a prisão em flagrante; e (ii) determinar se há justa causa para o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva gera a novação do título prisional, superando eventuais irregularidades na abordagem inicial.4. A análise aprofundada dos elementos de prova sobre a legalidade do flagrante não é admitida na via estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída de ilegalidade flagrante.5. A denúncia anônima especificada e os indícios confirmados durante a abordagem, incluindo a fuga em direção à residência, justificam a revista pessoal em que localizada a droga, o que justifica, ainda, a busca domiciliar, com a apreensão de mais drogas e materiais associados ao tráfico.6. A tentativa de fuga do paciente ao avistar os policiais caracteriza fundada suspeita, autorizando a busca domiciliar, especialmente em crimes permanentes, conforme jurisprudência do STF (RE 1.491.517).IV. Dispositivo 7. Ordem denegada (AgRg no HC 960084 / RO – Rel. Min. Daniela Teixeira – Quinta Turma – Dje 24.02.2025)”. “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) No caso concreto, a fuga do paciente ao avistar a viatura policial em local conhecido pelo tráfico de drogas configurou fundada suspeita, legitimando a busca realizada.(…) (AgRg no HC 856597 / SP – Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) – Sexta Turma – Dje 20.05.2025)”. Impende destacar que não procede a alegação de tutela constitucional da inviolabilidade do domicílio, já que a própria regra prevê a exceção em casos de flagrante delito (art. 5º, XI, da CR/88). E, como cediço, o crime de tráfico de drogas é considerado pela doutrina e jurisprudência como crime permanente. Assim, é importante destacar que o direito constitucional da inviolabilidade de domicílio não é absoluto, sendo que a própria Constituição Federal é expressa no sentido de que não constitui tal violação quando algum crime está ali sendo praticado. Assim, é importante destacar que o direito constitucional da inviolabilidade de domicílio não é absoluto, sendo que a própria Constituição Federal é expressa no sentido de que não constitui tal violação quando algum crime está ali sendo praticado. No mérito, ao contrário do que sustenta a defesa, a autoria do tráfico de drogas é certa e recai sobre a apelante, uma vez que foi preso na posse da droga, conforme declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela sua prisão. A esse respeito, segue as declarações prestadas, respectivamente, pelas testemunhas Raimundo Nonato e Elivaldo Silva dos Santos, as quais confirmam a versão acusatória, in verbis (ID n° 34524272): “que era o patrulheiro no dia dos fatos e estava com o colega indicado no inquérito; que receberam o chamado e averiguaram a situação; que a denúncia era de droga mas não sabiam maiores detalhes; que no dia todos estavam todos os réus presentes; que só deu reforço; que viu a droga e crack apreendida; que foi o comandante que prendeu os materiais; (...) que acha que o dono da casa autorizou o ingresso no quintal da casa; que não viu a perseguição; que já viu o réu preso com os materiais; que viu os policiais descendo do carro; que foi denúncia por telefone; que não sabe se no caso específico os autos foi anônima ou não; que a central repassou via rádio; que em seguida foram ao local mencionado; que não sabe quem pediu autorização para o ingresso na casa, mas no geral é o comandante da guarnição; que o réu JONAS estava na rua perto da residência mencionada; que estava na frente, perto da casa; que não se recorda com quem foi apreendida a droga; que se recorda que a prisão foi no quintal porque o JONAS teria tentado fugir” “que já havia suspeitas no local; que os donos estavam presos mas outras pessoas continuavam no local; que já prendeu antes o ERASMO; que abordaram o indivíduo e acharam a droga e a garrucha; que conhecias os réus de outras diligências, porque eram envolvidos com tráfico; que não foi a primeira vez que foram presos; que são conhecidos como traficantes; que sobre o depoimento do informante do CARLOS BEZERRA, se recorda apenas que ele estava na sala; que não se recorda do JONAS de fatos anteriores; que uma parte da guarnição foi pela frente e outra por trás; que não tem a casa não tem muro; que os vizinhos denunciaram que a mesma casa estava novamente servindo de boca de fumo; que o ERASMO foi preso anteriormente no mesmo local; que o que se sabe é que a casa é do ERASMO; que receberam a denúncia do COPOM no dia dos fatos; que a rua é íngreme; que se dividiram quando o réu tentou fugir; que o prenderam atrás da casa; que o outro rapaz não reagiu; que não viu se pediram a entrada; que não tem divisão do lote; que já conduziu BRUNA outra vez anteriormente”. Em Juízo, o apelante Francisco Jonas Damasceno Costa optou pelo silêncio. Relativamente às declarações prestadas pelos policiais, impende ressaltar que a simples condição de agente de segurança pública não torna a testemunha impedida ou suspeita, cabendo à defesa trazer os motivos e as circunstâncias de eventual parcialidade e contraditá-la (artigo 214 do Código de Processo Penal), o que não foi feito no presente caso. Trata-se, inclusive, de entendimento sedimentado pela jurisprudência: “(...) Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (...)" (HC 504.137/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019)” À vista disso, nos termos do conjunto da prova produzida, de forma coesa e não desconstituída pela defesa, o fato se amolda perfeitamente ao crime contido no art. 33, c/c o art. 40, IV, da lei 11.343/06. Nesse panorama, tenho que a prova incriminatória é suficiente para embasar uma condenação, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Em relação à dosimetria da pena, a fim de se verificar a procedência das alegações, imperiosa a transcrição do trecho da sentença no que diz respeito à fundamentação utilizada para majoração da pena-base e não reconhecer o tráfico privilegiado (ID n° 34524304): “(…) Em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, considerando as preponderantes circunstâncias estampadas no art. 42, da Lei 11.343/2006, tem-se que a natureza da droga é grave, pois apreendido crack, espécie de droga mais nociva à saúde humana que outras comumente apreendidas na região, a exemplo da maconha. A quantidade da substância é neutra. Sem elementos para ponderar a personalidade do agente. A conduta social é neutra, vez que sem elementos para avaliação. Continuando com a análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): a) culpabilidade: neutra; b) antecedentes: neutros, pois não ostenta condenação criminal transitada em julgado, contudo, também não pode ser favorável à semelhança de réus que não respondem a outros processos crimes, visto que tem contra si dois outros processos criminais nessa comarca, de modo que a circunstância não pode ser favorável, tampouco negativa, apenas neutra; c) conduta social e personalidade avaliada acima; d) motivação: normal ao tipo; e) circunstâncias do fato: graves, pois o réu ao ser avistado pelos policiais tentou empreender fuga, o que aumenta a reprovabilidade do fato; f) consequências: inerentes ao tipo; g) vítima: inespecífica para o crime. Assim, considerando as circunstâncias acima valoradas (duas desfavoráveis), o “quantum” ideal de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena para cada circunstância avaliada (um ano e três meses), fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes da pena. Ao caso se aplica a atenuante da menoridade do agente (art. 65, I, CP), no que reduzo a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a um ano e três meses, gerando pena provisória de 6 (sete) anos, 3 (três) meses de reclusão. Em terceira fase, sem causa especial de diminuição de pena. Contudo, reconhecida acima a causa especial de aumento da arma, ponderada em 1/6 (um sexto), equivalente a um ano e quinze dias, gerando pena final de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Em relação à pena de multa, a fim de manter a proporcionalidade com a sanção cominada (art. 49 c/c 58, CP), fixo o total de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. Não constando nos autos qualquer dado concreto acerca da situação econômica do réu, arbitro o valor de cada dia multa no mínimo legal, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (art. 60, CP). Desta feita, torno a pena definitiva do acusado FRANCISCO JONAS DAMASCENO DA COSTA em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de e 730 (setecentos e trinta) dias-multa dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Fixo o regime FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena, mais grave que o abstrato, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, considerando as duas circunstâncias judiciais do art. 59, CP valoradas negativamente acima na primeira fase de dosimetria. O tempo de detração é insuficiente para progressão em sentença no que mantenho o regime fixado (art. 387, § 2º, do CPP).” Da análise da dosimetria acima destacada, verifica-se que a pena-base foi elevada acima do mínimo legal pela valoração negativa da “natureza da droga” e das circunstâncias do crime. Em relação à natureza da droga, a jurisprudência do STJ estabelece: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (…) A exasperação da pena-base, fundada na natureza da droga (crack), deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embora o crack seja uma substância com alto poder destrutivo, a exasperação da pena, no caso em exame, foi considerada desproporcional, dado que se baseou em quantidade pequena (2,032 g), além de 220g de maconha, devendo a pena ser reduzida ao mínimo legal (STJ - HC 930610 / PE – Rel. Min. Daniela Teixeira – Quinta Turma – Dje 04.12.2024)”. Desse modo, considerando a ínfima a apreensão de droga na posse do apelante (0,763g de crack) - Laudo Pericial nº 561/2020 – LAF/QFO (ID n° 34523822 - p. 1-3), deve ser afastada a majoração da pena em razão da violação à razoabilidade e proporcionalidade. Examinada, ainda, as circunstâncias do crime considerada para majoração da pena-base, observa-se que a reprimenda requer revisão, isso porque da análise dos autos, observa-se que a conclusão a que chegou o magistrado a quo para a negativação da referida vetorial, ancorou-se apenas no fato do apelante ter empreendido fuga ao avistar os policiais. Nessa perspectiva, muito embora a fuga do apelante ao avistar a polícia, aliada a outras circunstâncias fáticas, sirva com fundamento para a busca pessoal e domiciliar, não deve ser utilizada como fundamento para a majoração da pena-base como infração às circunstâncias do crime, isso porque, além de inexistir fundamentação na sentença, nos termos em que ocorreu, configura mero exercício de autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade e não vontade de desobedecer à ordem legal, sobretudo quando desacompanhada de violência ou outros elementos agravantes. Nesse sentido, é temerária a majoração da pena-base na forma acima especificada, com também afastar a causa de diminuição de pena prevista no §4°, do art. 33, da lei 11.343/06, sem sequer fundamentar a opção. Com efeito, o apelante é primário, inexistindo prova contundente nos autos de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, portanto, não há óbice para que lhe seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima. Por outro lado, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal (HC 831589 / GO - Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA - DJE 10/02/2025). Com essas considerações, redimensiono a pena do apelante nos seguintes moldes: Na primeira fase da dosimetria, considerando a exclusão da negativação acerca da natureza da droga e da vetorial circunstâncias do crime e, inexistindo infrações às demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP (menoridade relativa), todavia, em razão da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena, haja vista ter sido fixada no seu mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes a considerar. Preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06, é adequada a aplicação do redutor na fração de 2/3 (dois terços). Desta forma, reduzo a pena intermediária em , fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e, 166 (cento e sessenta e seis dias multas) dias-multa. Em razão da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da lei 11.343/06 (arma de fogo), mantenho a majoração da pena em 1/6, fixando-a em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa. Nos termos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, § 2°, do CP), na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA cujas regras e local serão fixados pela Vara de Execuções Penais, nos termos e forma fixados pelo Juízo da Execução Penal, a teor dos arts. 45 e 46 do Código Penal, c/c o art. 149 e 151, da Lei n° 7.210/84 (LEP). Eventual detração deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, diante da ausência de informações precisas sobre o tempo em que o apelante permaneceu custodiado, nos termos do art. 66, III, “c”, da LEP. Ante o exposto, e de acordo em parte com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0000832-07.2014.8.10.0093

ID: 319736225

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000832-07.2014.8.10.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SOUSA CARVALHO

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000832-07.2014.8.10.0093 VÍTIMA: A SAÚDE PÚBLICA, LUCIANA MORAES DA SILVA, CELIA MIRANDA DOS ANJOS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ESTEFANE DE SOUSA, FRANCISCO SOUSA CARVALHO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de ESTEFANE DE SOUSA, imputando-lhe a prática da figura delituosa prevista no Art. 33 da Lei nº 11.343/06 e Art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20 de Outubro de 2014 (ID – 83706065, pág. 79), e a resposta à acusação apresentada em 13 de novembro de 2014. Os autos demonstram que o feito teve seu regular prosseguimento, contudo, a ação foi postergada diversas vezes em razão das ausências de testemunhas. Consta ainda dos autos que o acusado FRANCISCO SOUSA CARVALHO faleceu, tendo sido proferida sentença nos autos com o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do óbito (ID 83706066, pág. 44). Ao analisar os autos, constata-se, ainda, que em relação ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal transcorrido desde o recebimento da denúncia, sem causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Eis a síntese necessária. DECIDO. É sabido que praticada a infração penal, nasce para o Estado o direito de punir ou a prerrogativa de ver acoimando aquele que transgrediu a ordem. Nesse contexto, a responsabilidade criminal do acusado será apurada e as sanções penais decorrentes do ilícito a ele aplicadas. Quanto a seu exercício, sabe-se que a pretensão punitiva estatal não encerra uma prerrogativa ad perpetuam, guardando correlação temporal intrínseca com os prazos estabelecidos pela norma. Do contrário, estar-se-ia legitimando uma forma de tormento perpétuo ao agente do delito. Desta feita, o jus puniendi estatal será exercido nos limites aprazados pelo legislador ordinário, sob pena de a inércia estatal justificar a perda do direito de ver penitenciado aquele que violou a norma. A acusada responde pelos crimes previstos no Art. 33 da Lei nº 11.343/06 e Art. 180, caput, do Código Penal. Analisando cada um: Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, observa-se que, conforme o art. 109, inciso IV, do mesmo diploma legal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, tendo em vista que a pena máxima cominada não ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão. Por sua vez, em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, a pena máxima é de 15 (quinze) anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2014. Dessa forma, no tocante ao delito de receptação (art. 180, caput, do CP), verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva se consumou em 20 de outubro de 2022, diante da ausência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional no curso do processo. Já em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), não decorreu o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, motivo pelo qual o feito deve prosseguir regularmente quanto a este delito. Ante o exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ESTEFANE DE SOUSA em relação ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, o feito deverá prosseguir com a devida instrução processual, observando-se que ainda se encontra pendente a realização do interrogatório da acusada. Dessa forma, redesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025, às 09h00, por meio híbrido, podendo as partes optarem pelo comparecimento presencial na sede deste Fórum ou por videoconferência acessando o link da sala de audiência virtual da comarca de Itinga do Maranhão/MA. Esclareço que, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 354/2020 – CNJ, a parte que optar pelo comparecimento telepresencial deve ser advertida: 1 – Requisitos Técnicos: As partes devem garantir que possuem os seguintes recursos: Telefone ou computador com conexão de internet de boa qualidade. Navegador Google Chrome atualizado. Câmera frontal. Microfone. 2 – Acesso à Sala de Audiências: Para acessar a sala de audiências, siga as instruções abaixo: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti Usuário: Informe seu nome ou o nome da parte representada. Se for advogado, inclua também o número da OAB. Senha: tjma1234 3 – Solicitação de Entrada: A solicitação de entrada na sala deve ser feita apenas no horário designado. Após a solicitação, aguarde a autorização do servidor da Comarca. 4 – Suporte Técnico O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não fornecerá suporte técnico aos interessados que enfrentarem dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Caso uma das partes ou testemunhas resida em outra comarca, expeça-se a respectiva carta precatória para que participe do ato no formato telepresencial. Notifique-se o representante do Ministério Público Estadual. Intimem-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício. Itinga do Maranhão/MA, data e hora do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0859853-16.2021.8.10.0001

ID: 308133926

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0859853-16.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859853-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859853-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A EXECUTADO: A D R ALIMENTOS LTDA, DANIEL CAVALCANTE DE CARVALHO, AURINETE CAVALCANTE DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DE CARVALHO - MA14174 DECISÃO Em relação ao pedido de exclusão da executada AURINETE CAVALCANTE DE CARVALHO articulado no id 141902757, não persistem dúvidas de que a parte firmou o título executivo na condição de avalista e desta forma responde solidariamente pela dívida (Súmula 26 STJ1), tendo em vista que o título se encontra formalmente perfeito (id 58196478 - Pág. 18). Ademais, não consta dos autos que a executada se exonerou da obrigação assumida e, apesar da sua retirada da sociedade, subsiste a obrigação da avalista quanto aos débitos inadimplidos pela devedora principal, pois o aval é garantia autônoma que independe da condição de sócia para sua validade. Com efeito, o avalista não necessariamente deve ser o sócio da empresa emitente do título, pois bastaria encontrar outro avalista para o contrato. Assim, considerando a ausência de exoneração do encargo, deve-se reconhecer a subsistência da garantia e a responsabilidade da devedora quanto ao débito executado. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - EX-SÓCIO AVALISTA - PRELIMINAR REJEITADA -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. - Tendo a parte agravante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão agravada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - O sócio que figura como avalista das obrigações da sociedade empresária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa cobrar dívida adquirida pela sociedade. - O aval constitui obrigação autônoma e independente pela qual terceiro assume a responsabilidade solidária de cumprir as prestações estampadas no título, sendo que, a desoneração do encargo assumido pelo avalista, depende da expressa anuência do credor. - A retirada do sócio avalista dos quadros societários não é suficiente para afastá-lo da responsabilidade, haja vista se tratar de garantia pessoal. - Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e desde que haja previsão contratual expressa. Assim, deve o contrato ser adequado para substituir a capitalização diária dos juros remuneratórios, cobrados no período de inadimplência, para capitalização mensal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.100925-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023)(grifo nosso) Uma vez prestado o aval, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, pois o vínculo decorrente do aval, no âmbito do direito cambiário, traduz a ideia de solidariedade, abstração e autonomia, não havendo como se afastar a responsabilidade da executada, pela satisfação da obrigação representada pelo título, face ao inadimplemento do devedor principal. Assim, persiste a obrigação da suplicante como avalista da cédula de crédito bancário, motivo pelo qual indefiro o pedido de exclusão do polo passivo da lide formulado no id 141902757. Em avanço, é cediço que o sistema SNIPER do CNJ foi desenvolvido com o propósito de aprimorar a identificação de relações e vínculos relevantes para processos judiciais de crimes financeiros complexos, tais como corrupção e lavagem de capitais. Entretanto, o acesso a esse sistema deve ser autorizado por meio de decisão que determine a quebra de sigilo, garantindo, assim, a segurança das informações. Além disso, trata-se de mais uma ferramenta disponível para facilitar a investigação patrimonial em feitos judiciais, em especial execuções extrajudiciais e cumprimentos de sentença. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pedido do agravante, para utilização do sistema "Sniper", Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, a fim de viabilizar a busca de bens em nome dos devedores. Ferramenta criada para auxiliar o poder judiciário na localização de bens para bloqueio em ações de execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 22226419520228260000 SP 2222641-95.2022.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 26/01/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Considerando os fundamentos expostos no feito, verifico que estão presentes os requisitos para a realização da pesquisa pelo sistema requestado. Diante disso, defiro o pedido requerido pelo exequente. Determino que a Secretaria Judicial proceda à diligência no sistema SNIPER. Adicionalmente, defiro o pedido para realização de pesquisas de bens em nome dos executados através do sistema INFOJUD. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 3.11 do anexo único da Lei nº 12.193/2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada busca de informações nos citados sistemas (INFOJUD e SNIPER). Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0001419-72.2019.8.10.0022

ID: 310746895

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001419-72.2019.8.10.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL CHAVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0001419-72.2019.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0001419-72.2019.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA, por, supostamente, ter praticado o crime previsto no art. 1º, inciso I, do Dec-Lei nº 201/1967, em 20/11/2017. A denúncia foi recebida em 02/10/2020, (ID 83053474, págs. 103/104). É o breve relatório. Decido. Em que pese a existência de materialidade e indícios de autoria delitiva, ao compulsar os autos, verifico a existência de questão de ordem pública, qual seja a prescrição. O delito imputado ao acusado é o previsto no art. 1º, inciso I, do Dec-Lei nº 201/1967, cuja pena é de 02 (dois) anos a 12 (doze) anos de reclusão. Observando os autos, verifica-se que o réu é tecnicamente primário (ID 90997378). Ainda que analisadas as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, não se extrairiam maiores elementos além daqueles inerentes ao tipo penal. Assim, restaria pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Em segunda fase não incidiria qualquer circunstância atenuante e agravante, no que ficaria a pena provisória no patamar de 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não ocorrem causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual fica a pena definitiva estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão. Cabe mencionar que a prescrição dos crimes se daria de forma individualizada e sem incidência de eventual aumento do art. 71, do Código Penal, nos termos do art. 119, do CP e Súmula 497 do STF. Note-se que, os fatos ocorreram em 20/11/2017, com recebimento da denúncia em 02/10/2020, tendo, do recebimento da denúncia até a presente data, transcorrido mais de 04 (quatro) anos, sem nova interrupção, suspensão, ou impedimento da prescrição que, considerando a pena hipotética de 02 (dois) anos de reclusão, para os acusados, o prazo prescricional se esgotaria em 04 anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva do Estado operar-se-ia de forma retroativa, sendo de rigor o seu reconhecimento de forma antecipada, extinguindo-se a punibilidade dos réus nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. De outro lado, conquanto controvertido o tema de criação doutrinária, entendo viável o reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, pois o Poder Judiciário, diante de tantas carências e da grande quantidade de feitos, não deve desperdiçar tempo com situações cujo deslinde acabará por ser inócuo. Hodiernamente, a praticidade e o bom senso devem suplantar formalidades exageradas e que não conduzem a lugar nenhum. Destaca-se o seguinte posicionamento jurisdicional do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, cujo acórdão foi transcrito pela Egrégia Quarta Câmara, in Recurso em Sentido Estrito nº 589.413/0 in verbis: "Seria inútil o provimento jurisdicional, ainda que procedente a ação, é de reconhecer-se a ausência do interesse de agir. A máquina estatal, movimentada pelo autor da ação, busca um objetivo concreto, útil, afastada a ideia de seu uso em mera atmosfera abstrata. O mundo do direito não pode ter postura em tom fenomênico, inteiramente dissociado do mundo concreto”. É ainda de ser trazida a colação outra decisão da mesma Egrégia Câmara, que, ex officio veio a conceder ordem de habeas corpus, RT 669/315, por tais motivos: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ‘ex officio’ de Habeas Corpus para trancar a ação penal”. Recorrendo-se subsidiariamente ao processo civil, com o desenvolvimento técnico maior que o processo penal, se vê, com efeito, que falta ao Estado interesse de agir, pois eventual providência que adviria do processo, a condenação do réu, nenhum efeito prático teria, porque bastaria ser esta lançada para que necessariamente, nascesse dai a prescrição. É meio o processo penal, e não um fim por si só, sendo contraproducente mesmo que mais uma vez se sobrecarregue a máquina judiciária para nada, para nenhum efeito prático, em detrimento, o que é mais grave de outros feitos criminais que serão, por tal motivo também atingidos pela prescrição, e que não o seriam se apenas processos viáveis merecessem a atenção do judiciário. Dessa forma, operada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, de rigor o seu reconhecimento de forma antecipada, extinguindo-se a punibilidade do réu. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA, qualificados nos autos, quanto ao delito previsto no art. 1º, inciso I, do Dec-Lei nº 201/1967, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com supedâneo no art. 61 do Código de Processo Penal, art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Dispenso a intimação dos acusados (Enun. 105 do Fonaje). Intime-se o Ministério Público, pessoalmente. Intime-se a defesa, via DJEN. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas nos sistemas. Publique-se e registre-se. Açailândia/MA, Terça-feira, 20 de Maio de 2025. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito

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Processo nº 0000139-21.2010.8.10.0139

ID: 331963027

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000139-21.2010.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE RIBAMAR ABREU OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

JUAREZ BATISTA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Processo n.º 0000139-21.2010.8.10.0139 Classe CNJ: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Exequente: MI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Processo n.º 0000139-21.2010.8.10.0139 Classe CNJ: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Executado: FRANCISCO DE RIBAMAR ABREU OLIVEIRA SENTENÇA O Ministério Público Estadual denunciou FRANCISCO DE RIBAMAR ABREU OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, em 15/02/2010. Denúncia recebida em 05/04/2010, ID 81395869, p. 57. Decisão de pronúncia em 28/06/2011, ID 81395869, p. 188-191. Manifestação ministerial pela extinção do feito ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, ID 146374478. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da coletividade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito, um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei. Há prazos dentre os quais, o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição. Nesse sentido, destaco os seguintes artigos legais: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (…) Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (...) Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (...) Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (...) Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; No caso em comento, o último marco interruptivo da contagem da prescrição ocorreu com a decisão de pronúncia em 28/06/2011 (ID 81395869, p. 188-191). O crime indicado nos autos é o de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, CP), o qual possui como pena máxima 30 (trinta) anos, de maneira que o prazo prescricional se verifica em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I, CP. Todavia, a o art. 115 do CP prevê a redução do prazo de prescrição quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, o que é o caso do denunciado que possuía 20 anos à época do fato, conforme ID 81395869, p.25. Assim, com a redução pela metade, a prescrição se daria em 10 (dez) anos. Portanto, a contar da decisão de pronúncia em 28/06/2011, a prescrição punitiva estatal com relação ao crime atribuído ao réu operou em 28/06/2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 109, inciso IV, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Réu FRANCISCO DE RIBAMAR ABREU OLIVEIRA em relação ao delito constante destes autos, via de consequência, decreto a extinção do presente processo com resolução de mérito. Sentença Publicada e registrada por meio eletrônico. Expedidas as intimações no sistema PJe, arquivem imediatamente os autos. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

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Processo nº 0800277-87.2025.8.10.0119

ID: 283386226

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800277-87.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA ASSIS

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regional de Presidente Dutra REQUERIDO(S): ERISVAN RODRIGUES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: FABIANA MOURA MACEDO WILD Promotor de Justiça: RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA RÉU: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA Advogado(a) do RÉU: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/16067 Data e hora: 22/05/2025 13:30 Local: Fórum de Santo Antônio dos Lopes – MA Iniciada a audiência pelo sistema GOOGLE MEET realizada por meio de acesso ao link https://meet.google.com/rif-mdnt-mgw , na presença da MMª. Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA, Dra. FABIANA MOURA MACEDO WILD, foram constatadas as presença do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO, do Advogado Dativo, Dr. JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/MA 16067, e do custodiado ERISVAN RODRIGUES DA SILVA. Providência: A MMª. Juíza de Direito ordenou à Direção da Unidade Prisional que retirasse as algemas do Preso durante a audiência, em prestígio ao Enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Esclarecimentos: A MMª. Juiza de Direito esclareceu às partes que a audiência será realizada por videoconferência. Informou a todos sobre as finalidades da audiência de custódia, enfatizando que não se trata do julgamento pelos crimes que o(s) levou(aram) à prisão em flagrante, muito menos a produção de qualquer prova a ser utilizada posteriormente em eventual ação penal, mas sim verificar as circunstâncias da(s) prisão(ões), se ocorreram de forma legal e finalmente decidir se aguardará(ão) em liberdade ou não a conclusão das investigações do Inquérito Policial. O Flagranteado foi cientificado sobre o direito constitucional ao silêncio, deixando claro que o exercício desse direito em nada prejudicará a defesa técnica, sendo-lhe facultado responder a todas ou algumas das perguntas que lhe forem dirigidas pela Magistrada, pelo Promotor de Justiça e o Defensor Dativo, responder somente a algumas dessas perguntas ou não responder a nenhuma das perguntas. Ato contínuo iniciou o interrogatório do Flagranteado. AUTUADO: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado no Povoado Quilombola Monte Cristo/Codó, nascido aos 21/07/1998, filho de Maria Odete Rodrigues da Silva. (DEPOIMENTO REGISTRADO EM ÁUDIO E VÍDEO, DISPONÍVEL NO PJe MÍDIAS) MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: manifestou-se, em síntese, pela ratificação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 139959927). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Nos autos em apreço foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme registrado no ID 139959927, e, tendo em vista a manifestação ministerial proferida pelo Representante do Ministério Público, que pugnou pela ratificação da decisão, passo à análise da presente medida cautelar. Observa-se que a audiência de custódia, prevista no artigo 1º da Resolução Nº 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada em prazo diverso daquele inicialmente estipulado. Tal circunstância decorreu da hospitalização do autuado, fato devidamente comprovado nos autos e que configura hipótese excepcional prevista no artigo 1º-A, inciso I, da Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, que autoriza a realização da audiência de custódia em prazo diverso, desde que fundamentada por motivação idônea. Dessa forma, a dilação temporal na realização da audiência não compromete a validade do ato processual, haja vista o atendimento estrito às normas legais e regulamentares vigentes, especialmente no que tange à garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como ao respeito à dignidade da pessoa humana. Reafirmo que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RATIFICO a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da fundamentação anteriormente expendida, garantindo a regularidade e a legalidade do procedimento. Determino o encaminhamento, com urgência, da mídia desta audiência e cópia do exame de corpo delito, a Promotoria de Controle Externo para apuração das agressões sofridas no ato de sua prisão. No mais, proceda-se à Secretaria com o regular prosseguimento do feito, tomando as providências necessárias para cumprimento do Despacho ID 149216771, ficando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de junho de 2025 às 10h30min. Atento aos parâmetros da Resolução n° 09/2018 do Conselho Seccional da OAB/MA e à nomeação para acompanhamento da audiência de custódia, ARBITRO honorários advocatícios em favor do Dr. José Felintro de Albuquerque Neto - OAB/MA nº 16.067, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados. INTIME-SE as partes. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. ENCAMINHEM-SE cópia da presente ata à UPR, ao Defensor Constituído e ao Promotor de Justiça. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800277-87.2025.8.10.0119

ID: 283386232

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800277-87.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regional de Presidente Dutra REQUERIDO(S): ERISVAN RODRIGUES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: FABIANA MOURA MACEDO WILD Promotor de Justiça: RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA RÉU: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA Advogado(a) do RÉU: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/16067 Data e hora: 22/05/2025 13:30 Local: Fórum de Santo Antônio dos Lopes – MA Iniciada a audiência pelo sistema GOOGLE MEET realizada por meio de acesso ao link https://meet.google.com/rif-mdnt-mgw , na presença da MMª. Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA, Dra. FABIANA MOURA MACEDO WILD, foram constatadas as presença do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO, do Advogado Dativo, Dr. JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/MA 16067, e do custodiado ERISVAN RODRIGUES DA SILVA. Providência: A MMª. Juíza de Direito ordenou à Direção da Unidade Prisional que retirasse as algemas do Preso durante a audiência, em prestígio ao Enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Esclarecimentos: A MMª. Juiza de Direito esclareceu às partes que a audiência será realizada por videoconferência. Informou a todos sobre as finalidades da audiência de custódia, enfatizando que não se trata do julgamento pelos crimes que o(s) levou(aram) à prisão em flagrante, muito menos a produção de qualquer prova a ser utilizada posteriormente em eventual ação penal, mas sim verificar as circunstâncias da(s) prisão(ões), se ocorreram de forma legal e finalmente decidir se aguardará(ão) em liberdade ou não a conclusão das investigações do Inquérito Policial. O Flagranteado foi cientificado sobre o direito constitucional ao silêncio, deixando claro que o exercício desse direito em nada prejudicará a defesa técnica, sendo-lhe facultado responder a todas ou algumas das perguntas que lhe forem dirigidas pela Magistrada, pelo Promotor de Justiça e o Defensor Dativo, responder somente a algumas dessas perguntas ou não responder a nenhuma das perguntas. Ato contínuo iniciou o interrogatório do Flagranteado. AUTUADO: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado no Povoado Quilombola Monte Cristo/Codó, nascido aos 21/07/1998, filho de Maria Odete Rodrigues da Silva. (DEPOIMENTO REGISTRADO EM ÁUDIO E VÍDEO, DISPONÍVEL NO PJe MÍDIAS) MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: manifestou-se, em síntese, pela ratificação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 139959927). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Nos autos em apreço foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme registrado no ID 139959927, e, tendo em vista a manifestação ministerial proferida pelo Representante do Ministério Público, que pugnou pela ratificação da decisão, passo à análise da presente medida cautelar. Observa-se que a audiência de custódia, prevista no artigo 1º da Resolução Nº 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada em prazo diverso daquele inicialmente estipulado. Tal circunstância decorreu da hospitalização do autuado, fato devidamente comprovado nos autos e que configura hipótese excepcional prevista no artigo 1º-A, inciso I, da Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, que autoriza a realização da audiência de custódia em prazo diverso, desde que fundamentada por motivação idônea. Dessa forma, a dilação temporal na realização da audiência não compromete a validade do ato processual, haja vista o atendimento estrito às normas legais e regulamentares vigentes, especialmente no que tange à garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como ao respeito à dignidade da pessoa humana. Reafirmo que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RATIFICO a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da fundamentação anteriormente expendida, garantindo a regularidade e a legalidade do procedimento. Determino o encaminhamento, com urgência, da mídia desta audiência e cópia do exame de corpo delito, a Promotoria de Controle Externo para apuração das agressões sofridas no ato de sua prisão. No mais, proceda-se à Secretaria com o regular prosseguimento do feito, tomando as providências necessárias para cumprimento do Despacho ID 149216771, ficando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de junho de 2025 às 10h30min. Atento aos parâmetros da Resolução n° 09/2018 do Conselho Seccional da OAB/MA e à nomeação para acompanhamento da audiência de custódia, ARBITRO honorários advocatícios em favor do Dr. José Felintro de Albuquerque Neto - OAB/MA nº 16.067, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados. INTIME-SE as partes. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. ENCAMINHEM-SE cópia da presente ata à UPR, ao Defensor Constituído e ao Promotor de Justiça. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800277-87.2025.8.10.0119

ID: 283612435

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800277-87.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800277-87.2025.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regional de Presidente Dutra REQUERIDO(S): ERISVAN RODRIGUES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: FABIANA MOURA MACEDO WILD Promotor de Justiça: RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA RÉU: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA Advogado(a) do RÉU: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/16067 Data e hora: 22/05/2025 13:30 Local: Fórum de Santo Antônio dos Lopes – MA Iniciada a audiência pelo sistema GOOGLE MEET realizada por meio de acesso ao link https://meet.google.com/rif-mdnt-mgw , na presença da MMª. Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA, Dra. FABIANA MOURA MACEDO WILD, foram constatadas as presença do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO, do Advogado Dativo, Dr. JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO OAB/MA 16067, e do custodiado ERISVAN RODRIGUES DA SILVA. Providência: A MMª. Juíza de Direito ordenou à Direção da Unidade Prisional que retirasse as algemas do Preso durante a audiência, em prestígio ao Enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Esclarecimentos: A MMª. Juiza de Direito esclareceu às partes que a audiência será realizada por videoconferência. Informou a todos sobre as finalidades da audiência de custódia, enfatizando que não se trata do julgamento pelos crimes que o(s) levou(aram) à prisão em flagrante, muito menos a produção de qualquer prova a ser utilizada posteriormente em eventual ação penal, mas sim verificar as circunstâncias da(s) prisão(ões), se ocorreram de forma legal e finalmente decidir se aguardará(ão) em liberdade ou não a conclusão das investigações do Inquérito Policial. O Flagranteado foi cientificado sobre o direito constitucional ao silêncio, deixando claro que o exercício desse direito em nada prejudicará a defesa técnica, sendo-lhe facultado responder a todas ou algumas das perguntas que lhe forem dirigidas pela Magistrada, pelo Promotor de Justiça e o Defensor Dativo, responder somente a algumas dessas perguntas ou não responder a nenhuma das perguntas. Ato contínuo iniciou o interrogatório do Flagranteado. AUTUADO: ERISVAN RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado no Povoado Quilombola Monte Cristo/Codó, nascido aos 21/07/1998, filho de Maria Odete Rodrigues da Silva. (DEPOIMENTO REGISTRADO EM ÁUDIO E VÍDEO, DISPONÍVEL NO PJe MÍDIAS) MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: manifestou-se, em síntese, pela ratificação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 139959927). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Nos autos em apreço foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme registrado no ID 139959927, e, tendo em vista a manifestação ministerial proferida pelo Representante do Ministério Público, que pugnou pela ratificação da decisão, passo à análise da presente medida cautelar. Observa-se que a audiência de custódia, prevista no artigo 1º da Resolução Nº 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada em prazo diverso daquele inicialmente estipulado. Tal circunstância decorreu da hospitalização do autuado, fato devidamente comprovado nos autos e que configura hipótese excepcional prevista no artigo 1º-A, inciso I, da Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, que autoriza a realização da audiência de custódia em prazo diverso, desde que fundamentada por motivação idônea. Dessa forma, a dilação temporal na realização da audiência não compromete a validade do ato processual, haja vista o atendimento estrito às normas legais e regulamentares vigentes, especialmente no que tange à garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como ao respeito à dignidade da pessoa humana. Reafirmo que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RATIFICO a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da fundamentação anteriormente expendida, garantindo a regularidade e a legalidade do procedimento. Determino o encaminhamento, com urgência, da mídia desta audiência e cópia do exame de corpo delito, a Promotoria de Controle Externo para apuração das agressões sofridas no ato de sua prisão. No mais, proceda-se à Secretaria com o regular prosseguimento do feito, tomando as providências necessárias para cumprimento do Despacho ID 149216771, ficando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de junho de 2025 às 10h30min. Atento aos parâmetros da Resolução n° 09/2018 do Conselho Seccional da OAB/MA e à nomeação para acompanhamento da audiência de custódia, ARBITRO honorários advocatícios em favor do Dr. José Felintro de Albuquerque Neto - OAB/MA nº 16.067, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados. INTIME-SE as partes. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. ENCAMINHEM-SE cópia da presente ata à UPR, ao Defensor Constituído e ao Promotor de Justiça. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800832-35.2024.8.10.0121

ID: 278716985

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800832-35.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800832-35.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800832-35.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VLADILENE DE SOUZA LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): VLADIA REGINA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por VLADILENE DE SOUZA LIMA com o intuito de obter a curatela de VLADIA REGINA DE SOUZA LIMA, ambas qualificadas nos autos. Sustentou a requerente que é irmã da interditanda, conforme documentação inclusa, o qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de síndrome de Down não especificada (CID 10: Q90.9) e retardo mental grave (CID F72.1), sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos pessoais e laudo médico. Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portador de síndrome de Down não especificada (CID 10: Q90.9), necessitando de acompanhamento médico (ID. 130853346). Foi realizado estudo técnico social. Tendo sido constatado que a irmã (requerente), possui condições afetivas e físicas dentro do necessário para realizar os cuidados com a irmã, buscando tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada (ID. 136887294). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é irmã da interditanda, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos demonstra que a interditanda não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de epilepsia generalizada. Outra não foi a impressão em juízo quando do interrogatório. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de VLADIA REGINA DE SOUZA LIMA, brasileira, solteira, Certidão de Pessoas Físicas nº 031.271.543-99, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. VLADILENE DE SOUZA LIMA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios ao Dr. Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA 22823), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo à um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensoa dativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0801478-41.2022.8.10.0048

ID: 291687429

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801478-41.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NASCIMENTO CABRAL

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM JUÍZO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO: 60 (Sessenta) DIAS ) O MM. Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR titular da 3… 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM JUÍZO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO: 60 (Sessenta) DIAS ) O MM. Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e na forma legal, FAZ SABER, nos autos do processo nº0801478-41.2022.8.10.0048, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e acusado(a) JOSE CARLOS NASCIMENTO CABRAL, que, em razão de encontrar-se em paradeiro incerto, conforme certidão do Oficial de Justiça, fica o acusado JOSE CARLOS NASCIMENTO CABRAL, devidamente intimados do o inteiro teor da sentença proferida nos autos da ação em epigrafe a seguir transcrita: 0801478-41.2022.8.10.0048 2º Distrito de Polícia Civil de Itapecuru-Mirim JOSE CARLOS NASCIMENTO CABRAL SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. O representante do Ministério Público Estadual, lastreado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CARLOS NASCIMENTO CABRAL, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o nº. 834.524.192-15, natural de Itapecuru-Mirim/MA, nascido em 03/06/1976, filho de Vicentina Cabral, residente e domiciliado no Povoado Covas, s/nº, Zona Rural, Itapecuru-Mirim/MA , como incurso nas penas do art. 12, DA LEI 10.826/03. Narra a denúncia que no dia 11/03/2022, a Guarnição da Polícia Militar recebeu informações de que na Rua Domiciano Siqueira, em Itapecuru-Mirim, no bar do conduzido, estava acontecendo a comercialização de substâncias entorpecentes. De posse dessa informação, a Guarnição deslocou-se até o local, onde fora encontrada uma espingarda do tipo “bate-bucha”, além de três vidros de pólvora, dois cheios e um vazio, bem como 30 g de chumbo e duas facas. Diante dos fatos acima narrado, o investigado foi preso em flagrante e conduzido para a DEPOL de Itapecuru-Mirim. Ouvido pela autoridade policial, o conduzido confessou na íntegra os fatos a ele imputados, narrando que por volta das 18:35 horas a Guarnição da Polícia Militar chegou em seu bar, realizando então buscas e revistas no interior do estabelecimento, quando então encontraram a referida espingarda, os vidros de pólvoras, uma quantidade pequena de chumbo, bem como duas facas, tendo ainda narrado que já fora preso outra vez, incurso nas penas do mesmo crime. Auto de apresentação e apreensão e Laudo de exame em arma de fogo definitivo constante dos autos. Denúncia recebida em 07/03/2023. Resposta à acusação apresentada em id. 113977026. Na audiência realizada no dia 16/05/2024, foram ouvidas as testemunhas de acusação MÁRCIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS. Ausente o acusado JOSÉ CARLOS NASCIMENTO CABRAL. Nas alegações finais da acusação pela procedência da inicial acusatória, a defesa postulou pela absolvição do acusado e subsidiariamente pela aplicação da pena base no mínimo legal. Eis o RELATÓRIO. FUNDAMENTO, consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida em desfavor do denunciado JOSÉ CARLOS NASCIMENTO CABRAL, pelo suposta prática, do crime previsto no artigo 12, DA LEI 10.826/03, pois, segundo a acusação, o réu teria sido flagranteado, quando da abordagem policial, possuindo arma de fogo, em seu estabelecimento. No decorrer da instrução criminal, restou comprovada a materialidade dos fatos imputados ao denunciado, não pairando dúvidas quanto ao evento delituoso, em especial, diante das alegações das testemunhas, e apreensão da arma. Assim, de forma inconteste, pelo menos quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material do fato. Resta, no entanto, aferir-se sobre a autoria do delito e responsabilidade penal do réu, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionado a denúncia com as provas carreadas aos autos. Quanto ao interrogatório judicial entendo que é ato processual que proporciona ao acusado a faculdade de apresentar direta e pessoalmente ao juiz sua versão a respeito dos fatos que lhe são imputados. Regra anterior contida no CPP dizia que o silêncio do acusado poderia ser interpretado em prejuízo da própria defesa. Tal disposição fora revogada pelo art. 5º, LXIII, da CF, que assegura ao acusado o direito ao silêncio, base fundamental do que se convencionou denominar “silêncio constitucional” e por isso é facultativa sua presença à audiência de instrução. Nessa mesma linha, o art. 8º, II, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que toda pessoa acusada de um delito tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada, consagrando assim o princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Em razão do disposto no art. 186 do CPP, depois de qualificado e cientificado quanto aos termos da imputação, antes de iniciar o interrogatório sobre sua conduta sociofamiliar e sobre o mérito, o juiz informará ao acusado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, não sendo possível no caso concreto, diante de seu silêncio no ato judicial, trazer prejuízo ao réu. Neste sentido a jurisprudência: “A recusa em responder ao interrogatório policial e/ou judicial e a falta de cooperação do indiciado ou do réu com as autoridades que o investigam ou que o processam traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a autoincriminação, especialmente quando se tratar de pessoa exposta a atos de persecução penal. O Estado – que não tem o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus, como se culpados fossem, antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória (RTJ 176/805-806) – também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512), em face da cláusula que lhes garante, constitucionalmente, a prerrogativa contra a autoincriminação. Aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem, dentre outras prerrogativas básicas, (a) o direito de permanecer em silêncio, (b) o direito de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem de ser constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e (c) o direito de se recusar a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, tais como a reprodução simulada (reconstituição) do evento delituoso e o fornecimento de padrões gráficos ou de padrões vocais para efeito de perícia criminal (HC 96.219-MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, v.g.). Precedentes. – A invocação da prerrogativa contra a autoincriminação, além de inteiramente oponível a qualquer autoridade ou agente do Estado, não legitima, por efeito de sua natureza eminentemente constitucional, a adoção de medidas que afetem ou que restrinjam a esfera jurídica daquele contra quem se instaurou a ‘persecutio criminis’ nem justifica, por igual motivo, a decretação de sua prisão cautelar. – O exercício do direito ao silêncio, que se revela insuscetível de qualquer censura policial e/ou judicial, não pode ser desrespeitado nem desconsiderado pelos órgãos e agentes da persecução penal, porque a prática concreta dessa prerrogativa constitucional – além de não importar em confissão – jamais poderá ser interpretada em prejuízo da defesa. Precedentes” (STF, HC 99.289/RS, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 23-6-2009, DJe 149, de 4-8-2011). A titulo de informação, ao contrário do que ocorre no Direito Processual Civil (CPC/2015, art. 385, § 1º), no processo penal a ausência de resposta por parte do acusado em relação às questões de mérito apresentadas pelo juiz, em hipótese alguma, importará em confissão, tampouco poderá, de qualquer forma, ser interpretada em prejuízo da defesa. Atualmente, não há, no direito processual penal brasileiro, “pena de confesso” nos casos de revelia, fuga ou silêncio no interrogatório. O crime de posse ilegal de arma de fogo, o artigo 12 da lei 10.826/03, diz: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. Assim, o crime do art. 12 consiste exatamente em possuir ou manter a guarda de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, no interior de residência ou dependência desta, ou no local de trabalho, na condição de titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa, sem o devido registro. Armas de fogo são os instrumentos que, mediante a utilização da energia proveniente da pólvora, lançam a distância e com grande velocidade os projéteis. Possuem várias espécies, como, por exemplo, revólveres, pistolas, garruchas, espingardas, metralhadoras, granadas etc. O rol das armas de uso permitido, proibido ou restrito é disciplinado em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército (art. 23 do Estatuto). Trata-se, pois, de norma penal em branco. Atualmente, o rol de armas de uso permitido encontra-se no art. 17 do Decreto n. 3.665/2000. Tal dispositivo considera de uso permitido, por exemplo, as armas de fogo curtas (pistolas, revólveres) de repetição ou semiautomáticas de calibres .22 Long Rifle e .22 Short, .25 Auto (ou 6,35 mm ou 6,35 Browning), .32 Auto (ou 7,65 mm ou 7,65 Browning), .32 Short Colt, .38 S&W, .380 Auto Pistol (ou 9 mm Corto ou .380 ACP); as armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semiautomáticas de calibres .22 Long Rifle, .32-20, .38-40, e .44-40; as armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semiautomáticas, calibre 12 ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que 24 polegadas, ou seiscentos e dez milímetros etc. O Decreto utiliza denominações técnicas para descrever tais armas, mas, na prática, o maior número dos crimes envolve a posse de revólveres de calibre nominal 22, 32 ou 38, ou de pistolas de calibre 380 ou 765. Ademais, a posse (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada, ou como no caso em tela, a munição apreendida encontrar-se ineficiente. Trata-se, atualmente, de posição pacífica tanto no STF como no STJ. Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos arts. 12 ou 14 da Lei nº 10.826/2003. Isso porque, por serem delitos de perigo abstrato, é irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. STJ. 3ª Seção. AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/03/2014 e STF. 2ª Turma. HC 95073/MS, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 19/3/2013 (Info 699). No caso concreto, não há dúvida quanto a materialidade do crime, visto o auto de apreensão (arma de fogo artesanal tipo garruncha), bem como a autoria, já que o policial foi taxativo ao afirmar que após revista na residência do réu, após indicio de traficância de drogas, uma arma foi encontrada na revista. Observo que o depoimento de policiais pode ser utilizado como forma de fundamentar um decreto condenatório, não havendo nenhum impedimento neste sentido, ainda mais quando corroborado pelas demais provas dos autos e colhido observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. Isso porque os policiais são agentes do Estado contratados para exercer a função de repressão ao crime e garantir a segurança pública, não sendo lógico que sejam impedidos de prestar depoimento acerca dos fatos que presenciaram. A simples condição de ser policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações, já que o policial é ouvido como qualquer testemunha, observadas às disposições legais. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. POLICIAIS. TESTEMUNHO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a autoria delitiva. 2. Induvidoso que a análise do pedido de absolvição implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Corte. 3. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 338041 DF 2013/0163386-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013). ______________________________________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, desde que corroborada por outros depoimentos colhidos na fase instrutória, sendo exatamente esse o caso dos autos. 3. Hipótese em que a condenação do recorrente não foi pautada unicamente na sua confissão extrajudicial (retratada em juízo), uma vez que tal prova não ficou isolada nos autos, estando suficientemente comprovada sua responsabilidade penal. 4. A jurisprudência desta Corte entende que os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu. 5. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.(STJ , Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T5 - QUINTA TURMA) O Policial Civil responsável pela prisão do agente, Sr. MÁRCIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS asseverou que a arma de fogo foi encontrada em um dos cômodos do estabelecimento, embora não tenha sido encontrada drogas. Ademais, o caso em análise, restou também devidamente comprovada a materialidade do delito por meio do laudo pericial da arma de fogo apreendida, o qual atestou sua eficiência para efetuar disparos, confirmando sua aptidão para o uso. Além disso, o exame pericial realizado sobre a substância apreendida constatou que se trata de pólvora, reforçando a ilicitude da posse do material. Dessa forma, diante da constatação da efetiva potencialidade lesiva da arma de fogo e da presença de munição ou insumo para seu uso, resta demonstrada a adequação típica da conduta ao dispositivo penal incriminador. Ex positis, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal consubstanciada na postulação ministerial em face do réu JOSÉ CARLOS NASCIMENTO CABRAL, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o nº. 834.524.192-15, natural de Itapecuru-Mirim/MA, nascido em 03/06/1976, filho de Vicentina Cabral, residente e domiciliado no Povoado Covas, s/nº, Zona Rural, Itapecuru-Mirim/MA , como incurso nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, e o condeno às penas do preceito secundário do tipo, a qual passo a dosar, individualmente, observando inicialmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu o crime, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. O crime praticado foi com dolo direto de primeiro grau. A culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerada normal. ANTECEDENTES: Por antecedentes se devem entender a vida anteacta do réu, nesse aspecto o réu registra antecedentes até a ocorrência dos fatos, conforme certidão de antecedentes criminais, no entanto, foi absolvido da imputação que lhe era feito. CONDUTA SOCIAL: Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro e etc. Nada foi demonstrado a esse respeito. PERSONALIDADE DO AGENTE: Entendo que deve ser compreendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, na feliz expressão de Nelson Hungria trata-se do "exame do homem total, corpo e alma". Nesta análise da personalidade deve verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constituiu um episódio acidental na vida do réu. Durante o processo não foram colhidos elementos que atestem a personalidade do réu voltada para o crime. MOTIVOS DO CRIME: Na clássica definição de Alta Villa motivos são "os precedentes causais de caráter psicológico da ação". Os motivos constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. Não há crime gratuito ou sem motivos. Para a dosagem da pena é fundamental considerar a natureza e qualidade dos motivos que levaram o indivíduo à prática do crime. Durante o processo não ficaram evidenciados os verdadeiros motivos do crime. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: "Entende-se por circunstâncias os elementos acidentais do delito, ou seja, aqueles que não são elementos constitutivos do tipo, afetando apenas a gravidade do crime", segundo a definição de Heleno Cláudio Fragoso. Conforme defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução, a atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou depois do crime, e outros semelhantes. Deixo de valorar negativamente. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME: Referem-se, na verdade, analisar, consoante ensina Damásio Evangelista de Jesus, "à maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal à vítima ou a terceiros", a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarme social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime, e nesse aspecto o delito não deixou consequências além das consequências diretas decorrentes da ação COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A doutrina entende que o comportamento da vítima pode contribuir para fazer surgir, estimular no delinquente o impulso delitivo. Analisadas todas as circunstâncias judiciais, constatando que não existe uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), é de se fixar à pena base em 01 (um) ano de reclusão. Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Não vislumbro a existência de nenhuma agravante ao passo que verifico que o réu confessou a prática delitiva em sede policial, prestando declarações detalhadas acerca dos fatos perante a autoridade competente. A confissão extrajudicial, quando prestada de forma livre e sem indícios de coação, possui relevante valor probatório, sobretudo quando está em consonância com os demais elementos de prova constantes nos autos, como depoimentos testemunhais e demais documentos produzidos durante a instrução. Dessa forma, reconheço a confissão extrajudicial do acusado como elemento válido de prova, analisando-a em conjunto com o acervo probatório coligido nos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado do juízo e atenua a pena em 10 meses de detenção. Embora o conhecimento da Súmula do STJ nº 231 que orienta que as incidências das circunstâncias atenuantes não poderiam conduzirem à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendo não ponderável tal entendimento, pois a pena base, esta sim, deverá fixar-se em quantidade dentro dos limites previstos e assim manifestou-se a doutrina e a jurisprudência: 6ª Turma do STJ, Resp. 151.837/MG- 6ªT –STJ –Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro – j. 28.05.1998. No mesmo sentido, Carmen Silva de Moraes Barros: “Assim, adotados os princípios de individualização da pena e da culpabilidade, não se pode mais falar em impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal – qualquer vedação nesse sentido é inconstitucional. Assim não fosse, e a aplicação de pena poderia seguir critérios exclusivamente matemáticos. No entanto, a análise do caso individual, em razão de sua complexidade e diversidade, obsta a culpabilidade vinculada a limites mínimos. Portanto, cabe ao juiz, relevando as circunstâncias do caso concreto: grau de exposição do agente à criminalidade, suas condições pessoais, a situação particular em que levou a cabo a prática delitiva, forma de execução e conseqüências do crime, comportamento da vítima, estabelecer a medida da pena compatível com a culpabilidade vista sob a ótica do direito penal mínimo, “A fixação da pena abaixo do mínimo legal: corolário do princípio da individualização da pena e do princípio da culpabilidade”, Revista do IBCCRIM, ANO 7, N. 26, ABRIL-JUNHO, 1999. “Diante da redação dada ao Código pela lei nº 7.209, pode-se defender solução diversa, com a conclusão de que é possível a violação dos limites máximo e mínimo da pena aplicável na hipótese de reconhecimento de agravantes ou atenuantes, respectivamente. Enquanto para a fixação da ‘pena base’ se determina que devem ser obedecidos os ‘limites previstos’ da pena aplicável (art. 59, inciso II), o art. 68 não apresenta essa restrição ao dispor que, após essa fixação, ‘serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes’, liberando-se o julgador para a aplicação da pena superior ao máximo e inferior ao mínimo. Tal interpretação não era possível durante a lei anterior, visto que se entendia serem consideradas na fixação da ‘pena base’ as circunstâncias judiciais e as atenuantes e agravantes. Além disso, o art. 42 da lei anterior, referente à fixação da ‘pena base’, mencionava as ‘circunstâncias do crime’, entendendo-se que se referiam elas às agravantes e atenuantes. Tal obstáculo já não existe porque as ‘circunstâncias’ previstas no art. 59 não se referem à elas, como deixa claro o art. 68 ao estabelecer as fases do cálculo de aplicação da pena”( MIRABETE, Julio Fabbrini Mirabete. Manual de Direito Penal, 15ª ed., Atlas). Cite-se, ainda, o ilustre doutrinador Luiz Regis Prado: “As circunstâncias agravantes ou atenuantes não podem, em tese, conduzir à fixação da pena abaixo ou acima, respectivamente, dos limites mínimo e máximo abstratamente cominados. Entretanto, se na determinação da quantidade da pena-base aplicável o juiz deve ater-se aos limites traçados no tipo legal de delito (art. 59, II), uma vez fixada aquela, passa-se à consideração das circunstâncias atenuantes e das agravantes, em uma segunda fase, conferindo-se ao juiz a possibilidade de aplicar pena inferior ao limite mínimo, já que o artigo 68 não consigna nenhuma restrição. De conseguinte, embora vedada essa possibilidade no Código Penal de 1940, que adotava sistema bifásico para o cálculo da pena (com apreciação simultânea das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes), tem-se como perfeitamente admissível, diante do critério trifásico perfilhado pelo atual Diploma, que a sanção penal seja aplicada abaixo do limite mínimo abstratamente previsto” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral, 4ª ed., RT.). Em suma, aceitar o entendimento esposado na súmula 231 do STJ é ferir os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, posto que pessoas em situações totalmente diversas serão condenadas a penas idênticas, o que fere não apenas a verdadeira individualização da sanção criminal, mas antes, e principalmente, o sentimento de justiça. Recentemente sobre o tema inclusive, A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de três recursos que poderia levar ao cancelamento da Súmula 231. Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, os acusados devem ter o direito de que a pena intermediária (fixada na segunda fase da dosimetria) seja inferior ao mínimo legal – possibilidade negada atualmente pelo verbete sumular do STJ, o qual foi editado em 1999. Ao votar pelo cancelamento do enunciado no REsp 1.869.764, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, para atingir apenas os processos ainda não concluídos, no entanto, o entendimento foi considerando vencido. Por derradeiro, passo a terceira fase da aplicação da pena, considerando as CAUSAS DE AUMENTO (MAJORANTES): Não Há causas de aumento da parte especial do Código Penal. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO (MINORANTES): Não há causas de diminuição da parte especial do Código Penal. CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: Não há causas de aumento da parte geral do Código Penal. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: Não há causas de diminuição da parte geral do Código Penal. MULTA: Está prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal, razão pela qual, passo a aplicá-la. A pena de multa será fixada em duas fases distintas. Na primeira fase, deve ser a multa fixada proporcionalmente à gravidade do tipo de crime praticado e às circunstâncias que foram levadas em conta na fixação da pena corporal. A pena na primeira fase não será fixada em unidades monetárias, mas em uma unidade denominada dia-multa, e o valor do dia-multa será estabelecido na segunda fase de fixação da pena pecuniária com base na condição socioeconômica do réu. Para o tipo penal em tela, o número de dias-multa varia de 10 a 360 dias-multa. Fixo a pena de multa no presente caso em 10 (dez) dias-multa, expressão da estrita proporcionalidade com a pena de reclusão imposta. Fixados na primeira fase, o número de dias-multa a serem pagos, caberá ao juiz, na segunda fase, a fixação do valor unitário de cada um destes dias-multa. Levando em conta a capacidade socioeconômica do agente, fixo o dia-multa em 1/30 avos do salário mínimo nacional vigente à época do ilícito. PENA DEFINITIVA: Sopesados todos os elementos para a fixação da sanção, torno definitiva a pena do réu JJOSÉ CARLOS NASCIMENTO CABRAL, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o nº. 834.524.192-15, natural de Itapecuru-Mirim/MA, nascido em 03/06/1976, filho de Vicentina Cabral, residente e domiciliado no Povoado Covas, s/nº, Zona Rural de Itapecuru-Mirim/MA em 10 (dez) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerado o valor de 1/30 avos do salário mínimo nacional, que deve ser corrigida monetariamente desde a data do crime, até o efetivo pagamento. DETRAÇÃO: observando as inovações trazidas pela Lei nº 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", verifico que o período ergastulado provisoriamente, não altera, no caso concreto, o regime inicial da pena. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando que o réu foi condenado a uma pena inferior a 04 anos de reclusão, sendo considerado tecnicamente primário, o regime de cumprimento da pena será inicialmente o aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, devendo ser cumprido na residência do réu, ante a ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado nesta Comarca. Ressalta-se o magistério de Celso Delmanto, o qual, lastreado em exaustiva análise jurisprudencial, indica que o cumprimento da pena em regime aberto deve ser realizado na casa do condenado no caso de inexistência de estabelecimento adequado: Sobre a casa do albergado, vide LEP, art. 93 a 95. Antes, durante e depois da reforma penal de 1984, sabia-se da quase inexistência de casas do albergado no Brasil, mesmo nas mais progressistas cidades. O óbvio aconteceu e, atualmente, o regime aberto vem sendo, na maioria das vezes, cumprido sem casa do albergado, na própria casa do condenado, a fim dele não ser prejudicado em função da contumaz inércia do estado, apear da lei o proibir, salvo em hipótese de caráter excepcional (LEP, AR. 117). [...] Jurisprudência – Falta de casas do albergado. A insuficiência delas tem levado os tribunais a contorná-la de diversas maneiras: a) Com prisão-albergue domiciliar: quando o condenado tem direito a iniciar a pena em regime aberto, ou obtém a progressão para esse regime, mas inexistem casas do albergado ou estabelecimentos adequados, ou vagas neles, defere-se o recolhimento na própria casa do condenado, mesmo que este não se ache nas hipóteses previstas pelo art. 117 da LEP (STF, RT 657/373; STJ, RT 667/345; REso em RHC 13.219/MG, j. 29.10.2002, DJU 2.12.2002, p. 370, in RBCCCr 41/357; ReSP 173.663/MG, j. 3.12.98, DJU 22.2.99, p. 123, in RBCCR 26/316; Resp 153.454/DF, j 18.8.98, DJU 21.9.98, p. 235, in RBCCr, 24/334; HC 5.361-RS, J. 2.4.96, dju 13.10.97, p. 51611, in RBCCr 22/319; HC 3.461, DJU 25.4.94, p. 964; RESP 6.855, dju 18.2.91, p. 1044; mv – RHC 903, DJU 18.2.91, p. 1044; TJSP, RT708/306, RJTSP 157/333, AgEx 78.645, J. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 708/306, RJTJSP 157/333, AgEx 78.645, j. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 455.506-0, j. 20.12.2007, DOE 11.1.2008, IN Bol. IBCCr 184/1160; HC 451.626-1, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, in Bol. IBCCr 182/1144, PJ 42/199; TJPR, JTAPR 2/308, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, IN Bol. IBCCr 182/1144; PJ 42/199; TJPR JTAPR 2/308 RT 686/365; TJDF, RDJTJDF 43/340; TJMG, AgEx 1.000.07.461.303-5/0001 (1), J. 12.2.2008, doe 1.3.2008, in Bol. IBCCr nº 185, p. 1168; TJRS, RT 855/686; TACsSP, RJDTACr 19/48 (DELMANTO, Celso. [et al.] Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 231). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: Conforme prevê o art. 44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício. Verificados os requisitos e cabimento da pena restritiva em direito, passamos a analisar as modalidades dessas penas, são elas: 1) Prestação Pecuniária; 2) Perda de bens e valores; 3) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; 4) interdição temporária de direitos; e 5) limitação de fim de semana. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 45, § 1º e 46, todos do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, a de Prestação de Serviços à Comunidade e de Prestação Pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, sendo àquela consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência (na fase de execução de pena), junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º, do citado artigo, em local ser designado também na fase de execução de pena, em audiência admonitória, devendo ser cumprido à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado e, esta, no pagamento do valor de 1 salário-mínimo vigente a época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cesta básica a serem entregues a entidades públicas ou privadas em funcionamento neste Município que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência monitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviço, a qual deverá ser comunicada a respeito, através do seu representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no artigo 150 da lei 7.210/84, bem como será indicado a entidade beneficiada com a prestação pecuniária (cesta básica). Deverá, ainda, ser cientificado que o condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, CP), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 91 E 92 DO CP): Não existem efeitos específicos da condenação aqui imposta, a não ser aquele efeito automático previsto no inciso I do art. 91, do Código Penal, ou seja, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a)- Remetem-se os Autos ao Cartório Contador, para o cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada; b)- Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II do Código de Processo Penal; c)- Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; Concedo a possibilidade do réu de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença, salvo se por outro motivo estiver preso, ou fato superveniente autorizar seu ergástulo. Após o transito em julgado proceda-se com a expedição da Guia de Execução de Pena, bem como o atestado de pena a cumprir. Intimem-se a DPE. Cadastrem-se no sistema CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru-Mirim/MA, Quinta-feira, 06 de Março de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA. E para conhecimento de todos é expedido o presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. Dado e passado na cidade e Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, aos Domingo, 01 de Junho de 2025. Eu, ROZILENE SILVA LIMA, o digitei. CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim

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