Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 740 de 943

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Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000184-45.2020.8.10.0116

ID: 291604706

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2020.8.10.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS REIS ARAÚJO

Sentença (expediente)

Advogados:

TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br Processo: 0000184-45.2020.8.10.0116 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA Requerido: MATHEUS DOS REIS ARAÚJO Advogado: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - OAB/MA 16047 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Presentes: Promotor: Felipe Boghossian Soares da Rocha Advogado: Tiago Panda Soares de Oliveira Testemunha: Hildebrando da Costa Silva Ausentes: Requerido: Matheus dos Reis Araújo Testemunha: Francisco Emerson Vieria Santos Aos sete (07) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade e comarca de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, no edifício do Fórum, na sala das audiências, às 17h30min, na presença da Dra. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA, MM. Juíza de Direito, atuando nesta Comarca. Pregão realizado, foi verificada a ausência do acusado. Aberta a audiência, a M.M. Juíza informou às partes que os depoimentos seriam colhidos e registrados em meio audiovisual, por videoconferência, em consonância com o art. 7º da Resolução 62/2020 – CNJ e art. 7º da Portaria Conjunta 342020-TJMA. Informou-lhes ainda da faculdade de obtenção de cópias dos registros, advertindo-as das consequências da divulgação não autorizada, nos termos do art. 20 do Código Civil. Iniciada a gravação foi colhido o depoimento da testemunha compromissada Hidelbrando da Costa Silva, conforme gravação audiovisual. A testemunha Francisco Emerson Vieira Santos foi dispensada pelo Ministério Público. Finalizado o depoimento, o advogado do acusado apresentou manifestação acerca da prescrição. Passada a palavra ao representante do Ministério Público este manifestou interesse em apresentar alegações finais em memoriais. Constatada a prescrição pela MM. Juíza, esta proferiu SENTENÇA: “Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Matheus dos Reis Araújo, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303, 308 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com base em fatos ocorridos em 08 de julho de 2020. Finalizada a instrução, ficou determinada a vista dos autos às partes para oferecimento de memoriais. Todavia, por constatar questão de ordem pública, passo a reconhecê-la de ofício. Consta da denúncia que o acusado teria cometido, na data supra, as condutas descritas nos dispositivos legais mencionados, sendo a denúncia recebida em 15 de março de 2021 (ID 63088588, págs. 54/55), sem que, desde então, tenha havido qualquer outro marco interruptivo da prescrição. A denúncia menciona que o réu teria nascido em 12 de dezembro de 1992. Todavia, conforme documento de identidade anexado aos autos (ID 63088588, pág. 24), verifica-se que a real data de nascimento de Matheus dos Reis Araújo é 12 de dezembro de 2000. Assim, à época do fato (08/07/2020), o réu contava com 19 anos de idade, fazendo jus à redução do prazo prescricional nos termos do art. 115 do Código Penal. Passo à análise da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Os delitos imputados – art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), art. 308 (participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada) e art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano) – preveem penas máximas de, respectivamente, dois, três e um ano de detenção. Assim, considerando a pena mais gravosa prevista, qual seja, a do art. 308 do CTB, que comina pena máxima de detenção de três anos, aplica-se o prazo prescricional de oito anos, conforme disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. No entanto, em razão da menoridade relativa do réu à época dos fatos (19 anos), nos termos do art. 115 do Código Penal, tal prazo deve ser reduzido pela metade, perfazendo quatro anos. Entre a data do fato (08/07/2020) e a data do recebimento da denúncia (15/03/2021), transcorreu período inferior ao prazo prescricional. Contudo, desde então, não houve qualquer outro marco interruptivo, e já se passaram mais de 4 anos até a presente data. Diante disso, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, c/c art. 115, todos do Código Penal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Matheus dos Reis Araújo, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.” Em seguida a MM. Juíza declarou encerrada a presente Audiência. Cumpra-se. Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Paula Martins Mesquita, Secretária Judicial, subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Link de acesso à mídia da audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=jxBftXwnJkBcXnaXoBKb PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá TERMO(S) DE DEPOIMENTO – TESTEMUNHA ARROLADA(S) PELO MPE Hidelbrando da Costa Silva. Policia Militar. Prestou o compromisso legal. O depoimento foi gravado em sistema audiovisual no dia 07/04/2025, conforme autoriza o art. 7º da Resolução 62/2020 – CNJ e art. 7º da Portaria Conjunta 342020-TJMA. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes presentes. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA – Juíza de Direito. Presente por meio de videoconferência. FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA – Promotor de Justiça. Presente por meio de videoconferência. TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - Advogado. Presente por meio de videoconferência.

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Processo nº 0816351-88.2025.8.10.0000

ID: 305552902

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816351-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELSON DO ESPIRITO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIELSON DO ESPIRITO SANTOS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0816351-88.2025.8.10.0000 PACIENTE: LUÍS FERNANDO GOMES FEITOSA IMPETRANTE: ADRIELSON DO ESPÍRITO SANTOS LIMA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VAR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0816351-88.2025.8.10.0000 PACIENTE: LUÍS FERNANDO GOMES FEITOSA IMPETRANTE: ADRIELSON DO ESPÍRITO SANTOS LIMA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) PROCESSO DE ORIGEM: 0801470-14.2025.8.10.0063 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Adrielson do Espírito Santos Lima, advogado, em favor de Luís Fernando Gomes Feitosa, contra suposto ato coator emanado do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Zé Doca/MA. A petição inicial (ID 46399535) compreende pedido de liminar, formulado com vistas à imediata revogação do cárcere preventivo a que se encontra submetido o paciente, em razão de sua prisão em flagrante ocorrida no dia 24/05/2025, posteriormente convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 25/05/2025, no âmbito do processo nº 0801470-14.2025.8.10.0063. Requer o impetrante, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem, com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser deferida. A questão tratada no presente habeas corpus refere-se não somente ao decreto prisional proferido na audiência de custódia, que homologou o auto de prisão em flagrante e o converteu em prisão preventiva, mas também à decisão posteriormente proferida pelo magistrado de base, que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, o qual estaria, em tese, envolvido na prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Segundo consta dos autos, no dia 24 de maio de 2025, o paciente Luís Fernando Gomes Feitosa foi preso em flagrante na cidade de Zé Doca/MA, durante patrulhamento policial na Rua Santa Rita, Bairro São Francisco. Na ocasião, foi abordado na companhia de Thiago da Cruz Viana, que tentou dispensar uma sacola contendo 112 porções de crack e R$ 324,00 em dinheiro trocado, caracterizando, segundo a autoridade policial, atividade de tráfico de drogas. O paciente, por sua vez, foi encontrado portando um simulacro de arma de fogo tipo pistola, circunstância que, de acordo com o auto de prisão, indicaria contexto de intimidação e reforço à prática criminosa. E, sob a alegação de que a custódia preventiva em apreço está a constituir ilegal constrangimento imposto ao paciente, pugna o impetrante pela concessão do writ. Para tanto, sustenta as seguintes teses: I) ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva; II) possibilidade de substituição do cárcere preventivo por medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. A petição inicial está acompanhada dos documentos constantes dos IDs 46399535 a 46400595. É o relatório. Decido. Reportando-me ao pleito liminar, adianto que não constato, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, notadamente no que pertine ao fumus boni iuris. É que a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida pelo paciente, o que não se verifica no presente caso. Conforme relatado, no dia 24/05/2025, durante patrulhamento ostensivo na cidade de Zé Doca/MA, policiais militares, ao transitarem pela Rua Santa Rita, Bairro São Francisco, abordaram dois indivíduos em atitude suspeita, posteriormente identificados como Thiago da Cruz Viana e Luís Fernando Gomes Feitosa, ora paciente. Na ocasião, Thiago tentou dispensar uma sacola contendo 112 (cento e doze) porções de substância análoga ao crack, além da quantia de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) em dinheiro trocado, ao passo que o paciente estava portando um simulacro de arma de fogo tipo pistola, segundo consta no auto de prisão em flagrante. Diante dos fatos, ambos foram conduzidos, sendo lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante, que, após análise, foi homologado na audiência de custódia realizada em 25/05/2025, oportunidade na qual a autoridade judicial, conforme decisão devidamente fundamentada, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob os fundamentos de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Extrai-se, ainda, dos autos que posteriormente foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que não houve alteração no cenário fático-probatório capaz de justificar a concessão da liberdade, mantendo-se hígidos os pressupostos e fundamentos do cárcere cautelar. Pois bem. De início, convém assinalar que não se presta o presente writ, sobretudo em sede liminar, para análise aprofundada de tese defensiva no sentido de que o paciente não estaria envolvido diretamente com o tráfico de drogas, limitando-se a portar um simulacro de arma de fogo, sem qualquer elemento que o vinculasse à posse dos entorpecentes apreendidos. Isso porque a via eleita não comporta incursão aprofundada no acervo probatório, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como aquela que indeferiu o pedido de revogação da custódia, encontram-se devidamente fundamentadas na gravidade concreta dos fatos, na natureza e quantidade do entorpecente apreendido, no modus operandi e no risco efetivo de reiteração delitiva. Para melhor compreensão, transcrevo trechos representativos da decisão impugnada, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva: “(…) A gravidade concreta do delito é um fator preponderante para a manutenção da custódia, e se revela nos seguintes pontos: A apreensão de 112 (cento e doze) porções de "crack", sendo 105 pequenas e 7 maiores, é uma quantidade que transcende o mero consumo pessoal, indicando inequivocamente o intuito de mercancia e a seriedade da conduta, configurando um risco à saúde pública. A alegação de consumo diário de 15 a 20 porções, se verdadeira, apenas corrobora a profunda dependência que os insere no ciclo do tráfico. Ademais, a localização de um simulacro de arma de fogo tipo pistola em poder de Luis Fernando Gomes Feitosa, embora não seja uma arma real, insere os acusados em um contexto de violência e intimidação próprio do tráfico de drogas organizado. Tal objeto é apto a provocar ameaça e confere maior probabilidade de risco de reiteração criminosa e de desestabilização da ordem pública, reforçando o cenário de periculosidade da conduta. (…) Desse modo, em conformidade com o Art. 310, inciso II, e Arts. 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, e em vista da gravidade concreta do delito, que denota a periculosidade dos custodiados e a necessidade de acautelar o meio social, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do CPP, seriam insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, dada a natureza e quantidade da droga, o simulacro de arma de fogo e o histórico de Thiago da Cruz Viana. ” Portanto, verifica-se que a autoridade judiciária impetrada registra a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, destacando, por um lado, a apreensão de expressiva quantidade de drogas associada à atuação conjunta do paciente com outro agente, bem como a utilização de simulacro de arma de fogo, circunstância que, na visão do juízo, reforça o contexto de violência e de risco concreto à ordem pública. O perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, portanto, está consubstanciado na gravidade in concreto da conduta, no modus operandi e no risco efetivo de reiteração delitiva. Além disso, é importante destacar que a existência de predicados favoráveis, por si só, não é suficiente para o deferimento da liminar, ainda que com a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, em princípio, há indícios de que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva foram atendidos. Sobre o tema, o colendo STJ tem manifestado entendimento de que, “Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.” (AgRg no HC 783722/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14.02.2023, DJe 27.02.2023). Noutro giro, contrariamente ao alegado pelo impetrante, entendo, ao menos em compreensão preambular, que o encarceramento antecipado não viola o princípio da presunção de inocência, isso porque não há, na espécie, reconhecimento de culpabilidade, mas a segregação se faz necessária para garantir a ordem pública diante da gravidade dos fatos imputados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apontar que “não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço” (HC 527.290/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019). Portanto, não se constata hipótese de concessão in limine da ordem liberatória, de modo que as teses arguidas no presente mandamus serão reexaminadas com maior profundidade por ocasião do julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta 3ª Câmara de Direito Criminal. Dispenso as informações da autoridade impetrada conforme permissivo do art. 420 do RITJMA. Comunique-se, todavia, o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Por fim, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Por fim, registro que este despacho serve como ofício/mandado aos fins a que se destina. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001

ID: 276108515

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805805-39.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAKELINE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JHONYS DE JESUS DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, como incurso no tipo penal do Art. 180, caput, do CPB. Narra o parquet que o denunciado teria adquirido produto de crime de roubo ocorrido na data de 04 de setembro de 2018, perpetrado por Ivanilson, Nailson e outras pessoas não identificadas, na residência de Jakeline Rodrigues, de onde subtraíram televisores, aparelhos celulares, veículo, entre outros, sendo encontrado na posse de Jhonys o aparelho celular Motorola G4 Plus, que, segundo ele, teria adquirido pelo valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) de Nailson Mota, conhecida por “Pitoco”. Audiência realizada no dia 05 de abril de 2019, em que o Ministério Público propôs o benefício da suspensão condicional, sendo aceito pelo acusado e homologado em juízo. (ID.84924368- Pág. 97) Em ID.84924368, pág.305, foi revogada a suspensão condicional do processo, dando prosseguimento ao feito, em razão de descumprimento conforme ID.84924368, pág.274. Denúncia recebida em 05/04/2019, conforme decisão em ID.84924368- Pág. 97. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública (ID.86922933). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha de acusação, bem como interrogado o acusado (ID. 117581854). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.(ID.118012220). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 120207592). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, em que este é acusado da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para a condenação do acusado, faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos, pelo que passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A testemunha Jakeline Rodrigues Pereira declarou em juízo: “era por volta de uma hora, eu estava saindo para levar os meus filhos, eu tenho três filhos, então estava no carro, esperando eles entrarem, eu estava na garagem, ai quando eu abri o portão que era eletrônico, pra sair com o carro, entrou um meliante, bateu no vidro do meu carro, do meu lado, com a arma, quando eu olhei, ele pediu pra baixar o vidro, não gritar e fechar o portão, quando eu fechei o portão entraram mais dois, ai a minha filha de 7 anos na época, se assustou entrou dentro de casa e correu pra pedir ajuda pra minha empregada, ela está lavando o banheiro na época, a minha filha entrou pedindo socorro e dizendo o que estava acontecendo, quando ele mandou a gente descer do carro, não gritar, pra não alertar os vizinhos, aí começou perguntando se eu tinha dinheiro dentro de casa, eu falei todo tempo chorando que não estava com dinheiro, que não tinha dinheiro (...) aí ele começou a revistar a casa e ir pegando as coisas, televisão, relógio, celular, mandou abrir os guarda roupa (...) eles estavam revistando a casa, tirando a televisão da parede, as televisões eram no suporte, ai quando eles conseguiram né, tirar tudo que eles queriam, eles estavam colocando dentro do carro, pediu a chave do outro carro que a gente tinha, mas não conseguiram levar, não conseguiram ligar o carro, porque eles iam levar os dois carros mais as coisas que eles pegaram dentro de casa (...) aí levaram só o meu com as coisas tudo dentro, só que antes eles me trancaram com meus filhos e a menina que trabalhava comigo no quarto, pra poder sair (...) eu comecei a gritar a vizinha do fundo, dizendo que eu estava presa, pela minha janela do quarto, ela chamou a polícia, e a polícia teve que arrombar o portão e a porta do quarto (...) dois aparelhos celulares, foi recuperado apenas um (...) foi a polícia que avisou (...) o meu era um samsung e o do meu filho era um moto G5 (...).” O réu, por sua vez, declarou em juízo: “nesse tempo eu trabalhava no lava jato, e ele ia direto no lava jato lá, aí ele chegou lá com o celular, ofereceu lá, ele queria R$ 300,00, eu paguei R$250,00, ai eu falei: cadê a nota? ele falou: não, depois eu venho trazer, entendeu, nunca que ele foi trazer, porque eu botei meu chip, ai chegou um, tipo um mandado pra mim, de alguma coisa, porque era tudo baixado no meu nome, meu chip, aí chegou lá, dizendo que era pra eu devolver o celular em 24hs na delegacia mais próxima, aí eu fui lá na roubos e furtos e entreguei o celular, porque não quero problema, entendeu, aí fui lá e entreguei (...) ele frequentava o lava jato lá, ia direto (...) não, não sabia nem que o celular era roubado, tava até desbloqueado, eu fui logo usando, botando meu chip, tava precisando do celular, entendeu (...) ele ia lá de boa, ia assim normal, não aprecia o histórico dele (...) não sabia que o celular era roubado, tanto que eu pedi a nota fiscal pra ele, ele não foi levar nota fiscal e nem mais apareceu por lá (...) foi espontaneamente, eu mesmo fui levar (...) tava seminovo (...) menos de um mês, porque chegou um papel lá em casa, eu fiquei com menos de um mês esse celular (...) soube de nada, soube por alto agora (...).” Pois bem. Pelo que se apura do caderno processual, mormente pela insuficiência do conjunto probatório acostado aos autos, não há como provar seguramente que o acusado tenha cometido a conduta elencada no tipo previsto no art.180, caput, do CPB, de modo que dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Verifica-se como bem demonstraram o Dominus Litis em suas alegações finais, que a materialidade e a autoria delitiva não se encontram devidamente caracterizadas. Isso porque o Ministério Público Estadual não logrou êxito em demonstrar o elemento subjetivo do tipo penal relativo ao crime previsto no art. 180, caput, do CPB, qual seja, o DOLO na conduta do acusado em adquirir e transportar produto que sabia tratar de origem criminosa. Em casos como esse o dolo deve, necessariamente, preceder a qualquer das condutas previstas no tipo, pois, contrariamente, não haverá receptação (Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361)/Rogério Sanches Cunha – 8. ed. rev., ampl. E atual. - Salvador: JusPOIVM, 2016, página 394). Além disso, a testemunha ouvida em juízo, que à época era a vítima do roubo, em nenhum momento afirmou que o réu estivesse envolvido no crime ou soubesse que o produto adquirido era de origem ilícita. O próprio réu, em seu interrogatório, declarou que desconhecia a procedência ilícita do celular e, assim que tomou conhecimento de que se tratava de um bem roubado, o entregou voluntariamente e de forma imediata na delegacia. Em qualquer hipótese, para a configuração de crimes da espécie, além do dolo, impõe- se que o acusado tenha ciência de que o objeto é de procedência ilícita, isto é, que se trata de produto de crime. E, no caso dos autos, verifico que não há prova cabal de que o réu tenha concorrido para a infração penal atribuída a ele, já que não há nada que indique que tenha adquirido o celular do outro acusado sabendo ser este produto de crime. Assim, por tudo que dos autos consta, e sempre lembrando que o objeto desta ação penal é apurar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 180, caput, do CP, entendo que o quadro geral é de dúvidas quanto à participação do acusado, circunstância que, para si, é favorável. Os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, que equivale a insegurança. Estaria este magistrado, se assim procedesse, violando, expressamente, os princípios constitucionais insculpidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Carta Magna. É de reconhecer-se, portanto, que a autoria delitiva não restou comprovada, tanto pela tese negativa de autoria, quanto pela insuficiência de elementos probatórios robustos para sustentar uma sentença condenatória. Nesta situação, pode ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, CRFB/88. Assim, da análise detida das provas produzidas durante a instrução criminal, percebo a ausência de provas contundentes quanto à autoria dos fatos descritos na denúncia, sendo, então, de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-os, na forma do art. 386, VII, do CPP. Diante do exposto, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, pelo cometimento do crime previsto no Art. 180, caput, do CPB. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).

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Processo nº 0000640-77.2017.8.10.0058

ID: 328392039

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000640-77.2017.8.10.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO MENDES JUNIOR

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000640-77.2017.8.10.0058 Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Bianka Sekeff Sallem Rocha Apelad… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000640-77.2017.8.10.0058 Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Bianka Sekeff Sallem Rocha Apelados: Abrãao Diniz Costa Sobrinho, Albino Mendes Júnior e Domingos Escórcio da Mata Defensor Público: Marcelo de Miranda Taglialegna Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta pelo PARQUET, no intuito de ter reformada sentença absolutória proferida, na origem, em favor dos aqui Apelados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se presente, no caso, causa apta à reforma da sentença atacada, de forma a ter condenados os Apelados, nos termos da denúncia. III. Razões de Decidir. 3. Restrito o conjunto fático-probatório produzido na espécie à palavra da vítima, que não reconheceu os Apelados, e de policial militar que em Juízo afirmou não se recordar dos fatos, forçosa a manutenção da sentença absolutória vergastada. IV. Dispositivo. 4. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 18/12/2020 e AgRg no HC 717803 / RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/08/2022. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, em face de sentença via da qual absolvidos os aqui Apelados, denunciados por suposta infração ao art. 157, § 2º, I e II, da Lei Substantiva Penal. O Apelante sustenta equivocado o entendimento esposado na origem, por haver, na hipótese, prova bastante ao arrimo da condenação, nos termos da denúncia. Pede, portanto, seja o julgado vergastado nesse sentido reformado. Contrarrazões ofertadas, pela integral confirmação da decisão vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, pelo provimento do Apelo. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Insurge-se o PARQUET contra a sentença via da qual absolvidos os aqui Apelados, ao fundamento de que ausente prova de autoria bastante à condenação. Vale, portanto, da sentença pinçar, LITTERIS: “Narra a Denúncia que: “Consta do incluso Inquérito Policial, que no dia 18 de março de 2017, por volta das 23h30min, os denunciados ABRAAO DINIZ COSTA, ALBINO MENDES JUNIOR e DOMINGOS ESCORCIO DA MATA, na companhia dos adolescentes JAILSON ALVES DE SOUSA e JOÃO VICTOR DE SOUSA MATOS, subtraíram para si, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça à vítima João Vitor Santana Ribeiro, coisa alheia móvel, consistindo no aparelho celular marca Samsung Win, cor branca.”. (...) A vítima João Vitor Santana Ribeiro declarou em Juízo que: “Que estava na porta de casa com dois amigos e já estava de noite, quando perceberam um homem descendo a rua um pouco depois de onde ele e seus amigos estavam sentados. Após, veio um carro descendo com alguns outros homens dentro do carro. Que o cara pediu o seu celular, que obedeceu. Que quando o carro saiu, veio uma viatura da polícia em que eles acenaram e a viatura perseguiu eles, conseguindo pará-los, após eles darem o balão com o carro. Que não viu arma de fogo com eles, mas sugeriram estar armados. O que estava fora do carro deu a voz de assalto, pediu seu celular e já entrou dentro do carro, levando apenas seu celular. Que seus dois amigos entraram dentro da casa. Que conseguiram gritar a viatura e efetuaram a prisão deles no tempo deles darem o balão. Que não conseguiu recuperar seu aparelho celular. Que não fez reconhecimento deles, apenas fez a ocorrência e voltou para casa. Que olhou a polícia efetuando a prisão deles, apenas não foi até lá. Que havia pessoas no carro, mas só um lhe abordou. Que após a abordagem, foi fazer a ocorrência e ficou em uma sala e o acusado em outra. Que soube que os policiais abordaram eles na praça [...] Que não realizou reconhecimento formal dos acusados, só o apontou ao policial [...]” Durante a instrução processual foi ouvida, ainda, a testemunha de acusação, o policial militar Tiago Araújo Gomes que declarou não se recordar dos fatos. Ressalto que, em que pese a prisão dos acusados ter supostamente ocorrido minutos após o crime, com eles não foi encontrada a res furtiva. Além disso, conforme afirmado pela própria vítima em Juízo está não realizou o reconhecimento formal dos acusados em Delegacia. Ocorre que o Ministério Público, titular da ação penal, refere-se a reconhecimentos realizados em sede de inquérito policial e os referidos reconhecimentos possuem um reduzidíssimo grau de confiabilidade, pois foram realizados em total desconformidade com o Art. 226 CPP, violando expressamente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. (...) Após analisar todo o contexto probatório, verifico que não assiste razão ao Ministério Público, porquanto, pelos elementos de prova resultantes das investigações, não foi possível identificar a autoria delitiva do crime de roubo majorado pelos acusados ALBINO MENDES JÚNIOR, DOMINGOS ESCORCIO DA MATA e ABRAÃO DINIZ COSTA. Analisando-se os autos, verifica-se que durante a instrução processual a vítima afirmou a não realização do reconhecimento do acusado em sede de inquérito policial, tendo apenas apontado um dos acusados ao policial como suposto autor do crime, não tendo este observado as regras do art. 226 do CPP, não podendo ser considerado válido. Ora, cabe ao Ministério Público como titular da ação penal, produzir toda a prova necessária a condenação do acusado, o que, infelizmente, não se verificou no presente caso, assim faz-se necessária a absolvição dos acusados ALBINO MENDES JÚNIOR, DOMINGOS ESCORCIO DA MATA e ABRAÃO DINIZ COSTA do crime de roubo majorado e corrupção de menores, eis que não demonstradas a autoria delitiva, por insuficiência de provas, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, sabe-se que, para que haja condenação criminal é necessário que se tenha juízo de certeza, o que não se verificou no presente caso, conforme mencionado pela defesa dos acusados. Ressalta-se que, não comprovada a autoria delitiva pelo crime de roubo majorado e corrupção de menores, imprescindível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Portanto, suas absolvições pelos referidos crimes é a medida que se impõe.” Não vejo, em verdade, como divergir. Cumpre, nessa esteira, anotar que conquanto comprovada a materialidade do crime, o mesmo, como bem o assentou a origem, não há dizer da autoria respectiva. Não desconheço, por óbvio, o entendimento esposado pela eg. Corte Superior, no sentido de que “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 18/12/2020) Não se olvida, ademais, que a própria Corte Superior adverte, em caso análogo, que “a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado” (STJ, AgRg no HC 717803 / RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/08/2022). Não há, porém, falar em DISTINGUISHING no específico caso dos autos, vez que inexistente na espécie prova apta ao arrimo da condenação perseguida, vez que a) a vítima sequer reconhecera os Apelados, mas tão somente o adolescente que a abordara; b) ouvido em Juízo, o policial militar Tiago Araújo Gomes “declarou não se recordar dos fatos”, e c) com os Apelados não encontrada a RES FURTIVA, muito embora presos minutos após o crime. Sob tal prisma, repousa dissociada da realidade dos autos a tese esposada em razões de Apelo, no sentido de que “o magistrado deixou de considerar que, no presente caso, o reconhecimento realizado pela vítima não é o único meio de prova produzido nos autos”, quando, em verdade, restrita a hipótese exatamente à oitiva da vítima, que não reconheceu os Apelados, mas tão somente apontou, em delegacia, o adolescente que teria subtraído seus bens. Assim, resulta que a alegação ministerial de que os Apelados teriam dado fuga ao adolescente e possivelmente “comungariam do produto do roubo, com a divisão dos objetos roubados” não escapa do terreno da mera conjectura, não bastando, portanto, à reforma da sentença. Inexistindo na espécie, pois, prova capaz de alterar o entendimento adotado na origem, conheço da Apelação, mas nego-lhe provimento, confirmando integralmente os termos da sentença absolutória guerreada. É como voto. São Luís, data do sistema Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0819085-56.2024.8.10.0029

ID: 280370525

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819085-56.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAXIAS - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Fórum Des. Arthur Almada Lima Avenida Norte/Sul, s/n, lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém Fone: (99) 2055-1371. E-mail: varacrim1_cax@t… COMARCA DE CAXIAS - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Fórum Des. Arthur Almada Lima Avenida Norte/Sul, s/n, lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém Fone: (99) 2055-1371. E-mail: varacrim1_cax@tjma.jus.br INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0819085-56.2024.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: Ação Penal AUTOR: Ministério Público Estadual ACUSADO(S): REU: FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA FINALIDADE: INTIMAR o Advogado WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAUJO - MA16941, para ficar ciente do inteiro teor da sentença, abaixo transcrita, podendo recorrer no prazo da lei. AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0819085-56.2024.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA DEFESA: DR WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAÚJO SENTENÇA Vistos e examinados, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com atuação junto a esta terceira vara, ofertou DENÚNCIA contra FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA, bastante qualificado, asseverando, em resumo, que no dia 12 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, no imóvel situado na Rua São Francisco, nº 586, bairro Salobro, nesta cidade, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal de Caxias/MA, foi o denunciado foi surpreendido em flagrante delito na posse de 63 (sessenta e três) porções de substância esverdeada conhecida como maconha, uma balança de precisão, sacos plásticos do tipo zipado e facas, materiais indicativos de tráfico de drogas. Finalizando, enquadra os denunciados nas sanções dos artigos 33 da Lei 11.343/06. Acusado notificado. Resposta apresentada aduzindo a defesa nulidade da prova obtida por meio ilícito, rejeição da denúncia por ausência de justa causa e, no ventre da quadra meritória, se prende mais ao direito de liberdade, pugnando, final, pela improcedência da denúncia ou, ao contrário, de já reclama pela ampla produção de prova, arrolando testemunhas. Denúncia recebida, isto, logicamente, com rejeição da tese de falta de justa causa levantada pela defesa, sendo que no pertinente à nulidade proba por ilicitude foi postergada a mesma para apreciação junto com o mérito, momento em que, também, designada audiência de instrução com citação pessoal dos acusados. Acusado citado pessoalmente. Instrução realizada. Em alegações finais, a acusação, após análise da prova, pugna pela condenação do acusado nos moldes formulados na denúncia. A defesa, por sua vez, mantém a mesma linha traçada na resposta. É o relatório. D E C I D O Versam os presentes autos sobre crime de tráfico interno de substância entorpecente atribuído ao acusado, FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA, aduzindo o denunciante, que no dia 12 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, no imóvel situado na Rua São Francisco, nº 586, bairro Salobro, nesta cidade, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal de Caxias/MA, foi o denunciado foi surpreendido em flagrante delito na posse de 63 (sessenta e três) porções de substância esverdeada conhecida como maconha, uma balança de precisão, sacos plásticos do tipo zipado e facas, materiais indicativos de tráfico de drogas. O combate às drogas, cuja psicodinâmica destrói, corrói e aniquila o ser humano, a família e, logicamente a sociedade, tem sido a bandeira de luta de todos os países atingidos por essa praga devastadora, tanto que o legislador pátrio amoldou no artigo 33 diversos núcleos, tentando não deixar válvula de escape à ação dos traficantes. ART. 33 – IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, teve o legislador a intenção de ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior raio de efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma, diga-se norma penal em branco heterogênea. Os dispositivos que hipotizam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de Mischgesetze ( LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Patenteio, neste momento, que o artigo 28 também foi estruturado com múltiplos núcleos, guardadores de identidade com os correspondentes núcleos verbais do tráfico, na sua modalidade de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, sendo diferenciados pela finalidade de ser para uso próprio. No caso de tráfico, pois, o tipo subjetivo se esgota no simples dolo, não se exigindo qualquer finalidade especial, nem mesmo a finalidade de lucro ou do comércio da droga, ficando tal mais evidente, ainda, quando se vê que o legislador também pune o fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, substância entorpecente a consumo. Ao contrário, a conduta do usuário exige uma finalidade especial – consumo próprio. É o chamado dolo específico ou elemento subjetivo do injusto. Na espécie, independentemente de análise de quaisquer questões outras, inclusive a aduzida nulidade por ilicitude da prova, de logo digo não merece prosperar a pretensão estatal, pois graças à inércia, desleixo ou incompetência do órgão encarregado da elaboração do laudo definitivo, o qual tem por finalidade precípua e maior fazer a prova, de forma cabal e incontestável da materialidade delitiva, não foi o mesmo juntado aos autos. Sem prova de tal materialidade, à evidencia, não pode o Estado proferir uma sentença condenatória sob pena de, assim o fazendo, infringir todos os preceitos e princípios fundamentais, pois para procedência da denúncia, com condenação do acusado por tráfico ou até mesmo uma possível desclassificação, necessário se fazia prova inconteste da autoria, que no caso resta evidente, e bem assim da materialidade delitiva, no caso inexistente vez que ausente laudo toxicológico definitivo. A respeito, ensinou o doutrinador LUIS FLÁVIO GOMES, in Nova Lei de Drogas Comentada, pg. 224, agora habitando o reino celestial, que: […] SEM A COMPROVAÇÃO DEFINITIVA DA NATUREZA DA DROGA, NÃO PODE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] Com razão o ilustre doutrinador, pois de fundamental importância o Laudo Definitivo para comprovar a natureza e, consequentemente, a idoneidade tóxica do material apreendido, uma vez que o Laudo de constatação se faz suficiente apenas para o efeito de lavratura do auto de prisão e oferecimento da denúncia, nos exatos termos do contido no artigo 50, § 1º, da Lei 11.343/06, jamais para embasar uma decisão de natureza e envergadura condenatória, embora, em certas situações, porém excepcional, não sendo o caso dos autos, assim já se admita. Neste ponto, de excepcionalidade do laudo de constatação como apto a embasar uma decisão condenatória, entendimento este sedimentado no (EREsp n 1544057/RJ, de relatoria do ilustre Ministro REYNALDO SOARES DA ONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016), pontuo que essa excepcionalidade, não obstante ausência de impugnação ao seu resultado, não se apresenta como digna de crédito, vez não gerar um grau de certeza idêntico ao laudo definitivo, pois não demonstrado qual o teste químico realizado, quedando-se a perita “ad hoc” em dizer o óbvio, de forma lacônica, isto no pertinente a causar dependência, ao passo que no quesito natureza parece ter ocorrido omissão, mas se entendendo ter respondido, aqui em se adotando um inversão na resposta, mais uma vez diz o óbvio, não poderia ser diferente, mas em momento, algum, repito, estabelece a mesma segurança, como estabelece o laudo definitivo, para se categorizar a materialidade. Ora, se a própria perita “ad hoc”, formatadora do laudo de constatação, deita-se na obviedade aplicável a qualquer droga, porém sem qualquer especificação, sem indicar método químico utilizado, sem indicar que o procedimento adotado corresponde ao mesmo procedimento que se adota no laudo definitivo, sem ser, aqui pontuo, perita oficial, não se pode colher a mesma segurança da materialidade, até mais porque, repito, não é a mesma perita oficial, a ponto de levar certeza ao julgador do seu resultado e o caminho processual adequado, quando isto ocorre, é a improcedência da denúncia. Neste sentido, da indispensabilidade do laudo definitivo, salvo casos excepcionais, repito, palmilha a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. II - "Somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes" (HC n. 350.996/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/8/2016). III - In casu, a ressalva não se enquadra na hipótese vertente, porquanto não há informação, no v. acórdão recorrido, de que o laudo preliminar detinha os caracteres de definitivo, notadamente no sentido de atestar a qualificação acadêmica dos profissionais que o elaboraram e a natureza do material apreendido. Relator. Min, Félix Fischer, T5, 22/11/16. DJE 30/11/16 A jurisprudência avançou, pois antes inadmitia o reconhecimento da materialidade sem o respectivo laudo definitivo, passando a acolhê-la, com base no laudo provisório, não contestado pelas partes, desde que dele se extrai grau de certeza absoluto e próprio do primeiro, o que não ocorre no caso, pelas razões alinhavadas acima. Assim, por tudo exposto, com fundamento no Artigo 386, II, do Código Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, ABSOLVO o acusado, FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA da imputação que lhe foi formulada. Expeça-se, em favor do mesmo o competente ALVARÁ JUDICIAL para que seja posto, imediatamente, em liberdade, salvo se por outro motivo estiver recolhido. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Caxias -Ma., 27 de abril de 2025. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES. JUIZ DE DIREITO Caxias-MA, 26 de Maio de 2025. FRANCISCO CLAIRTON MESQUITA RODRIGUES Secretário Judicial da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0805625-42.2023.8.10.0027

ID: 323604106

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805625-42.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON DA SILVA MARTINS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BARRA DO CORDA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BARRA DO CORDA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA, DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica devidamente intimado o sentenciado DENILSON DA SILVA MARTINS, brasileiro, nascido em 10 de junho de 1995, solteiro, filho de karlene Sales da Silva, nos autos da Ação Penal nº. 0805625-42.2023.8.10.0027 movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, acerca da SENTENÇA a seguir transcrita: "SENTENÇA O Ministério Público, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DENILSON DA SILVA MARTINS, já qualificado na denúncia, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, II, do Código Penal em razão da prática do narrado na peça acusatória. Descreve a inicial acusatória, em síntese, que no dia 05 de dezembro de 2023, por volta das 05h05, o ora denunciado, mediante arrombamento do teto, adentrou na loja Sandry Modas, localizada no bairro Trezidela, nesta cidade, e subtraiu 10 (dez) camisas da marca SALLO, 01 (uma) caixa de som ALEXA, 03 (três) bolsas femininas da marca MOLECA e outras mercadorias não identificadas, totalizando aproximadamente o prejuízo de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais),pertencente ao Sr. Ocimar Ferreira Borges. Narra, também, que o denunciado, mediante arrombamento do teto, adentrou no estabelecimento comercial da vítima e subtraiu os produtos acima mencionados. Após a prática delitiva evadiu-se do local. Ademais, narrou que o fato foi comunicado a polícia militar, que logrou êxito em prender o ora denunciado em flagrante delito. O Inquérito Policial instaurado por auto de prisão em flagrante (ID 108467525). A denúncia foi recebida em 14/12/2023 (ID 108672528). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 112004467). Decisão revogando a prisão preventiva (ID 115176750). Em audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2024, foram as testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu, tudo gravado em mídia audiovisual (certidão de ID 115946912). Apresentadas alegações finais por memoriais pelo Parquet (ID 123075516), apontando não haver dúvida quanto a materialidade e autoria do crime, este pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. A defesa, por sua vez, em alegações finais por memórias (ID 124698149), requereu, em síntese, a aplicação da pena mínima e pelo reconhecimento da confissão do réu. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, por não haver questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A materialidade do delito restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Boletim de ocorrência, imagens, vídeos, auto de apreensão e demais provas juntadas nos autos. Quanto à autoria, restam devidamente demonstrados que o réu praticou a conduta delitiva em destaque. O réu foi preso em flagrante de delito pela polícia, logo após a prática do crime, estando de posse dos bens subtraídos. Ademais, foi juntado nos autos imagens e vídeos, apontado o modus operandi do réu, bem como o momento exato da prática delitiva. É de se admirar, ainda, que o réu sequer usou máscara ou escondeu o rosto, sendo claramente o autor do crime. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram e narraram detalhadamente os fatos. O réu, em interrogatório judicial, confessou a autoria dos fatos. Disse que estava em situação de rua e sem roupas, o que motivou a praticar o delito. Em relação a qualificadora da escalada está devidamente comprovada pelas imagens e depoimentos juntados nos autos, atestando que o ingresso na loja se deu pela escalada e arrombamento do teto. O crime é agravado porque o agente não se intimida diante de um obstáculo, demonstrando uma tendência maior em delinquir, como é o caso dos autos. Neste sentido: "O acesso ao local da subtração deve apresentar determinada dificuldade, a ponto de exigir esforço incomum, habilidade ou destreza para superá-la. Se para ingressar no recinto, mesmo através de uma janela ou saltando um muro, não for exigível desforço anormal, não se pode falar em escalada, como qualificadora do crime de furto." (Tratado de Direito Penal, parte especial, volume 3, 6ªEdição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Editora Sariva, 2010). Nestes termos, bem comprovadas autoria e materialidade. Diante de tudo isso, entendo que o Réu é imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse de maneira diversa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para condenar o réu DENILSON DA SILVA MARTINS, qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Ressalto que, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.), observado a existência de circunstancias judiciais negativas, aplico a fração de 1/6 da pena para cada. Diante disso, passo a dosar a pena a ser aplicada aos réus, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). DOSIMETRIA Analisadas as diretrizes do art. 59, CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; no que concerne aos seus antecedentes nada consta; em relação à conduta social, não há o que se valorar negativamente; não há dados suficientes para se aferir sua personalidade; o motivo do delito é ínsito aos crimes desta natureza; quanto as circunstâncias do crime, são negativas, observando o rompimento de obstáculo/ destruição do telhado da vítima para ingressar no recinto; as consequências são normais à espécie, nada tendo a valorar-se que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. Na espécie, não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima. 1ª Fase: À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, para o crime de furto qualificado, já observada a forma qualificada. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes. Presentes as atenuantes da confissão, razão pela qual diminuo a pena para o mínimo legal em 02 (dois) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Ausente causa de diminuição e aumento de pena, de modo que fixo a PENA DEFINITIVA do réu em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, como sendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Do Regime Prisional: O art. 387, §2º, do CPP determina que se realize na sentença condenatória o computo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime prisional. No entanto, no presente caso, como a detração do tempo de prisão provisória não interfere no regime prisional, deixo de realizar a detração determinada, conforme entendimento jurisprudencial[1]. Desta forma, os condenados deverão inicialmente cumprir as penas no regime aberto, especialmente em atenção aos ditames do art. 33, § 2º, “c”, c/c § 3º, Código Penal. Substituição da pena: cabível a aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os sentenciados preenchem os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim, observado o que dispõe o art. 44, § 2º, segunda parte, Substituo a Pena Privativa de Liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução penal, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de promover-lhes a autoestima e a compreensão do caráter ilícito de suas condutas. Sursis: Incabível, conforme art. 77 do CP. Do Direito de apelar em liberdade: Em razão do montante da pena aplicada e do regime inicial fixado, entendo que o réu possui o direito de recorrer em liberdade Valor mínimo para reparação: Deixo de aplicar em razão de ausência de pedido expresso na denúncia. Custas processuais: Condeno o Réu ao pagamento das custas. Eventual isenção será decidida quando da execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências. 1. Expeça-se Guia de Execução Penal dos Réus. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, insiram-se as condenações dos Réus no Sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB. 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. 4. Intime-se o condenado, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, pagar a pena de multa aplicada, devidamente atualizada, sob pena de ser considerada dívida ativa de valor. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o condenado, pessoalmente e o advogado constituído, via DJe. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA”. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão, aos 10 de julho de 2025. Eu, CARLOS RODRIGUES BARBALHA, Matrícula 133272, digitei-o. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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Processo nº 0001765-62.2015.8.10.0022

ID: 295255832

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001765-62.2015.8.10.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001765-62.2015.8.10.0022 Recorrentes: Gilson Alves Passos e Naiara Alves Passos Defensor P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001765-62.2015.8.10.0022 Recorrentes: Gilson Alves Passos e Naiara Alves Passos Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Lúcia de Almeida Rocha DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Gilson Alves Passos e Naiara Alves Passos, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação nº 0001765-62.2015.8.10.0022. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou Gilson Alves Passos à pena de 6 anos de reclusão a multa em 600 dias-multa, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006; e Naiara Alves Passos à pena de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa, pelos crimes capitulados no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 180 do Código Penal. Em apelação, a decisão foi reformada pela 1ª Câmara Criminal para redimensionar a pena de Gilson Alves Passos, fixando-a em 4 anos de reclusão, 400 (quatrocentos) dias-multa e absolver Naiara Alves Passos, quanto ao sobredito delito, bem como readequando a reprimenda desta no tocante ao crime do art. 180, caput, do CP, para 1 ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa (Id. 44394105). No REsp, alegam, em síntese, violação ao art. 157, caput e §1º do CPP (em relação a ambos); art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (Gilson) e 180, caput do CP (Nayara), com base nos seguintes argumentos: (i) nulidade das provas angariadas quando da sua prisão em flagrante, tendo em vista que esta foi fruto de invasão de domicílio pelos policiais militares, vez que não possuíam mandado de busca e apreensão para adentrarem na residência, tampouco franqueou a entrada dos mesmos; (ii) o recorrente faz jus à aplicação da referida atenuante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços); e (iii) ausência de provas para a condenação da recorrente no delito previsto no art. 180, caput, do CP (Id. 45559081). Contrarrazões apresentadas no Id. 45975949. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à tese de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar, por inexistência de autorização para entrada, mostra-se inviável o prosseguimento deste recurso especial, pois, embora o acórdão tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – segundo o qual é possível a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente (Tema 280/STF, RE 603.616/RO) – suficiente por si só para mantê-lo hígido, os recorrentes não se valeram de recurso extraordinário, limitando-se à interposição do recurso especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “[É] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Sob outro enfoque, ao negar o direito à redução da pena previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 em seu patamar máximo o acórdão anotou: “7. A pena do 1º apelante deve ser reduzida, em razão do reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), fixando-se a fração de 1/3, dada a natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack).” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice na Súmula/STJ n. 83, senão vejamos: “1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto" (AgRg no REsp n. 2.044.306/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.)” (AgRg no HC n. 904.226/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024). Em análise última, no que tange às alegações recursais relativas à existência de elementos probatórios suficientes à caracterização do crime capitulado do art. 180, caput, do CP, atribuído à recorrente, o recurso não merece seguimento, tendo o colegiado dirimido à questão, senão vejamos: “13. A posse de bens de origem ilícita presume o dolo na receptação, cabendo ao acusado demonstrar sua procedência lícita.” Dessa forma, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, porquanto, nesse capítulo, o entendimento adotado pelo TJMA também está em conformidade com o pensamento do STJ: “O Tribunal de origem concluiu pela presença de dolo eventual, considerando que o recorrente sabia ou deveria saber da origem ilícita dos bens receptados, decisão baseada na análise do conjunto probatório dos autos” (AgRg no AREsp n. 2.762.316/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V) em relação aos capítulos recursais que versam sobre violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e 180, caput do CP, e nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030 I b) em relação ao capítulo recursal que trata da nulidade das provas ilícitas (art. 157 do CPP). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0001513-71.2017.8.10.0060

ID: 325158877

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001513-71.2017.8.10.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA

Intimação

Advogados:

WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA DE BRITO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0001513-71.2017.8.10.0060 Polo passivo: ERIELTON WYTALLON DOS SANTOS CARDOSO e outros FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogados do(a) REU: MOISES PEREIRA DE BRI… INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0001513-71.2017.8.10.0060 Polo passivo: ERIELTON WYTALLON DOS SANTOS CARDOSO e outros FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogados do(a) REU: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A, WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA - PI13718 FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor do DESPACHO ou DECISÃO ou SENTENÇA JUDICIAL ID 142637112, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO e JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA como incursos artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V e 35, todos da Lei 11.343/06. Consta na denúncia Id 67638843: “1. DOS FATOS Segundo consta no repositório policial, no dia 21 de outubro de 2017, nas mediações da Central de Flagrantes, nesta cidade, por volta das 14:00h, o ora denunciados ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO e JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA foram presos em flagrante delito por trazerem consigo (para posterior venda) um "tijolo" de maconha de aproximadamente 700g e 11 tabletes menores de maconha de aproximadamente 20g cada 13 (treze) trouxinhas de crack, apresentando massa bruta total de 23.06g . conforme auto de apresentação e apreensão de fls. 14. Conforme informam os autos, a Policia Militar tomou conhecimento de que dois indivíduos, quem seja, os ora denunciados, estavam se deslocando do Shopping do Cidadão da cidade de Teresina-PI para a cidade de Timon-MA, em uma motocicleta da marca Honda, do tipo CG. cor vermelha e placa OJQ 5586, trazendo para esta urbe. para fins de comércio, substância entorpecente. Diante dessa informação, a guarnição, seguiu em diligência objetivando localizar os infratores, a qual conseguiu alcançá-los nas proximidades da Central de Flagrantes.' Na ocasião. Jefferson pilotava a motocicleta e Elielto levava nas costas uma mochila contendo a droga, a quantia em espécie de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), aparelhos de. telefonia móvel celular, carregadores, fones de ouvido, carteira porta cédula, correntes na cor dourada, óculos escuro, relógio, dentre outros objetos. Em razão dos fatos supracitados, a guarnição deu voz de prisão aos ora denunciados e apreendeu o material ilícito. encaminhando-o até a Central de Flagrantes. Vale mencionar que no caso concreto pode-se observar um fato muito comum na prática de venda de entorpecentes: a apreensão de um montante alto de dinheiro fracionado em várias cédulas. O laudo de exame de constatação em substância vegetal detectou a presença de maconha na Substancia analisada fls. 17. É mister que se diga que a substância encontrada com os ora denunciados encontra-se no nº 28 da Lista F-2 (substancias psicotrópicas de uso proscrito no país); da Portaria nº 344 dè 12.05.98 da então SVS/MS, hoje, ANVISA/MS. Ouvidos pela autoridade policial, os ora acusados (fls. 06 e 07). negaram a autoria delitiva a eles imputada afirmaram que não sabiam que no interior da mochila havia drogas. A justa causa para o exercício da ação penal, isto é, o lastro probatório mínimo evidenciando os indícios de autoria e de materialidade do crime está demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas do auto de apresentação e apreensão (fls.14) e do laudo de exame químico(fÍs 17).” A denúncia veio acompanhada de IP 83/2017 - DENARC, Id 67638844. Auto de apreensão Id 67638844, pag. 07. Laudo de exame de constatação em substancia vegetal, nº 795/2017, id 67638844, pag. 46/49. Certidão de antecedentes de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA Id 67638845, pag 1 e de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO Id 67638845, pag 2. Em 09/07/2018, Id 97319260, foi determinada a notificação dos réus. Notificados pessoalmente, os acusados apresentaram resposta a acusação de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO Id 67638846, pag 9 e de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA Id 67638846, pag 13. Em 13/01/2023, foi recebida a denúncia, Id 83485329. Em 13/06/2024, Id 121690355, foi realizada a instrução processual, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, apresentadas de forma oral em audiência, onde requer a ABSOLVIÇÂO de ambos os réus da imputação de associação para o tráfico de drogas; a ABSOLVIÇÂO de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, da imputação de ofensa ao artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e CONDENAÇÃO do réu ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, como incursos nas penas dos artigos artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06, com o perdimento dos valores e bens apreendidos. Alegações finais a defesa de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA apresentadas por meio de memoriais Id 131699861, onde requer a improcedência da pretensão punitiva do Estado,com sua ABSOLVIÇÃO das imputações feitas na denuncia. Alegações finais a defesa de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO apresentadas por meio de memoriais Id 131700688, onde requer Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1 – em relação ao crime do art. 33, da Lei 11.343/06 A materialidade encontra-se consubstanciada no Auto de apreensão Id 67638844, pag. 07 e Laudo Pericial Criminal em substância vegetal, nº 795/2017, LAF/QFO -TIMON, Id 67638844, pag. 46/49. Quanto à natureza das substâncias apreendidas, o Laudo Pericial Criminal em substância vegetal, nº 795/2017, LAF/QFO -TIMON, Id 67638844, pag. 46/49, confima. O exame realizado em todas as substancias vegetais apreendidas “Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabidiol) principal componente ativo da canabis sativa lineu- MACONHA o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, e provas documentais acostados aos autos do processo. A testemunha Gilcelio Leonardo da Silva, policial militar, relatou que é comum pessoas ligarem para o COPOM para denunciar crimes. Nesse caso específico, houve uma denúncia de que duas pessoas estavam transportando drogas do Estado do Piauí para o Estado do Maranhão. A equipe policial foi acionada, realizou diligências e localizou os suspeitos, que haviam saído da cidade de Teresina-PI, atravessado a Ponte da Amizade e entrado na cidade de Timon-MA. Eles foram abordados em frente à antiga Central de Flagrantes. Durante a abordagem, foram encontradas com os suspeitos porções de maconha, totalizando aproximadamente 950 (novecentos e cinquenta) gramas e dinheiro, não recordando valor ou como as notas estavam distribuidas. Quando a droga foi localizada, os acusados alegaram que vinha do shopping da cidade, em Teresina -PI e que as drogas eram para seu consumo. A testemunha Antônio Francisco Marques de Sousa, policial militar, relatou que é comum que pessoas denunciem crimes ao COPOM, que então repassa as informações às equipes de patrulha. Ele afirmou que, além da ocasião em que os acusados foram presos com drogas, não sabe se eles têm outros envolvimentos com o tráfico. Ressaltou ainda que, além das drogas encontradas na mochila dos acusados, não se recorda se havia outros objetos, assim como não se lembra de como o dinheiro apreendido com os acusados estava distribuído. A testemunha Naftali De Sousa Pereira, policial militar, relatou que é comum que pessoas façam denúncias ao COPOM, que posteriormente repassa as informações às equipes de patrulha. Nesse caso específico, a equipe conseguiu localizar as pessoas indicadas e realizar a abordagem. Segundo ele, os acusados vieram de Teresina-PI e já se encontravam em Timon-MA, quando foram abordados em frente à antiga central de flagrantes. Durante a abordagem, foi encontrado no interior de uma bolsa, pertencente aos suspeitos, um grande tablete de maconha. Embora não se recorde do peso exato, recordava que era uma quantidade considerável. A testemunha Naftali afirmou que não se lembra se havia dinheiro com os acusados, e que eles alegaram que a maconha era destinada ao próprio consumo. Ele também declarou que não sabe se os acusados possuem outros envolvimentos com o tráfico de drogas. Ressaltou, ainda, que, além das drogas encontradas na mochila dos acusados, não se recorda se havia outros objetos. A informante ANA PAULA PEREIRA ALCÂNTARA, ex-companheira de ERIELTON, relatou ter ouvido dizer que ERIELTON foi contratado por 'Caboquinho' para transportar drogas de Teresina para Timon, recebendo pelo serviço a quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Ela também afirmou que sabe que Jefferson conhece 'Caboquinho' apenas de vista e desconhecia qualquer envolvimento deles com o tráfico de drogas. A testemunha Maria Claudia Alves do Vale observo que está repleto de contradições e os pontos obscuros levantam dúvidas sobre a sua confiabilidade. Inicialmente relatou conhecer bem os acusados, afirmando o acusado ERIELTON há aproximadamente 9 anos. Informou que mantém uma relação de conhecimento mútuo com ele, sendo que o cunhado de ERIELTON é seu contador. Além disso, afirmou que frequenta regularmente o bar pertencente à mãe de ERIELTON. Declarou ainda que conhece Jefferson desde que ele era mais jovem e trabalhava como borracheiro. Sobre os detalhes da entrega do pacote a testemunha relatou que, no dia dos fatos, foi até a loja de Jefferson, localizada em um shopping de Teresina, para comprar um carregador. Durante sua visita, teria presenciado o momento em que 'Caboquinho' entregou um pacote a ERIELTON, pedindo que ele levasse o item para Timon e o entregasse na rodoviária, onde haveria alguém para recebê-lo, em troca da quantia de R$ 20,00 (vinte reais). A testemunha Descreveu o local como um box pequeno, onde era possível ver e ouvir claramente tudo o que acontecia. Ela explicou que, no momento da entrega do pacote, Jefferson estava atrás do balcão, ERIELTON do outro lado, e ela se encontrava próxima a eles. afirmou que não viu ERIELTON abrir o pacote e disse que não sabe se a pessoa que entregou o pacote é amiga dos acusados. As contradições surgem quando Maria Claudia, é questionada sobre o “embrulho” entregue a ERIELTON, inicialmente ela o caracteriza como um "embrulho tipo papel", mas depois o chama de "um saco". Quando perguntada sobre a cor do embrulho, se seria branco, amarelo ou preto, afirmou que não sabia, pois não havia visto o pacote, apenas visto e ouvido que deveria ser entregue a alguém na rodoviária. Apesar de afirmar que era possível ver e ouvir tudo no local, Maria Claudia não soube fornecer detalhes importantes sobre o pacote e a conversa entre os envolvidos que disse ter ouvido e alterou novamente sua declaração, dizendo que saiu do local antes dos acusados e não sabe o que conversaram. Por fim afirmou desconhecer qualquer envolvimento dos acusados com o tráfico de drogas. Ao ser ouvida em juízo o acusado JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, em seu interrogatório negou o cometimento do crime de tráfico. Afirmou que no dia dos fatos possuía um box no Shopping da Cidade onde vendia carregadores, capas de celular e peças para celulares. Enquanto atendia clientes, Erielton chegou procurando uma peça de celular, e eles começaram a conversar. Nesse momento, apareceu um homem conhecido como “Caboquinho”, que costumava frequentar a loja para consertar celulares ou comprar carregadores portáteis. Ele chegou com um pacote, saco branco, era uma sacola de perfume com saco branco dentro e perguntou se Erielton estava indo para Timon. Erielton respondeu que em breve estaria indo para lá, e Caboquinho pediu que ele levasse o pacote, oferecendo R$ 20,00 (vinte reais) pelo serviço. Erielton aceitou a proposta e pegou o dinheiro, mas que “Caboquinho” não revelou o conteúdo do pacote e não viu se Elivelton olhou o conteúdo do pacote. Afirmou que ouviu era pra o objeto ser entregue na rodoviária, mas não sabe “caboquinho” disse para quem devia ser entregue. Mais tarde, ao se preparar para ir embora, Erielton pediu uma carona, perguntando se ele poderia ser levado para casa. Contou que tinha o costume de dar carona para Erielton e concordou em dar a carona. Durante o trajeto, após cruzarem a ponte ambos foram abordados pela polícia. Foi nesse momento que os acontecimentos levaram à situação atual, com ambas as partes envolvidas sem saber exatamente o que estava acontecendo. O réu ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, em seu depoimento em juízo, negou o cometimento do crime, afirmando que não tinha conhecimento do conteudo da sacola. Informou que conhecia o indivíduo que entregou o objeto do tempo em que trabalhou no box 400, e já fazia tempo que não o via. Segundo ele, esse rapaz foi até a loja de Jefferson para comprar uma peça e lhe ofereceu R$ 20,00 para entregar um pacote a uma pessoa na rodoviária, mas não disse a quem, orientando-o que a pessoa o iria identificar por suas características. Declarou que o objeto foi entregue em um papelote dentro de uma sacola laranja da Ótica Diniz. Afirmou que não teve curiosidade de verificar o conteúdo do pacote e que, ao questionar o homem o sobre o que havia na sacola, recebeu a resposta de que se tratava de roupas. Relatou que, dentro de sua mochila, havia celulares, um fone de ouvido e peças que havia comprado para conserto de aparelhos. Explicou que perguntou a pessoa o que tinha na sacola, e que ela disse que eram roupas e apesar de o objeto pesar quase um quilo e não ter forma e peso ou textura compatível com roupas, não desconfiou. Negou ter declarado na delegacia que recebeu R$ 200,00 duzentos reais para transportar as drogas alegando que houve um erro no registro policial, e disse não saber o que o homem estava fazendo no local. Destacou que, em nenhum momento disse aos aos policiais que a droga apreendida era destinada ao consumo próprio. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Pelo que se percebe, através dos elementos coligidos nos autos, há a clara demonstração de que efetivamente ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO pratica o tráfico de drogas, na medida em que fora preso enquanto transportava grande quantidade de maconha embalada em tabletes dentro de uma mochila. A quantidade 799,955g (setecentos e noventa e nove gramas e novecentos e cinquenta e cinco miligramas) e a forma de embalagem (tabletes) descartam a possibilidade da droga destinar-se ao consumo pessoal. A alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito e acreditava que eram roupas não se sustenta. A quantidade significativa da droga, associada ao peso, forma (retangular) ou textura (dura como um tijolo), totalmente incompatível com roupas, somado ao fato de que Erielton aceitou transportar o pacote, sem saber o destinatário, em troca de remuneração, indica clara ciência da ilicitude da conduta. Desta forma entendo demonstrada a atividade de tráfico de drogas e a destinação comercial das drogas apreendidas. Em relação ao acusado JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, entendo não demonstrada suas participações no crime de tráfico imputado. Sendo verossímil a alegação de que apenas deu uma carona a ERIELTON e desconhecia o conteúdo transportado. Todas as provas apontam que fora ERIELTON o contratado para transportar as drogas e que não possuindo um veículo no momento, pediu carona a JOSÉ JEFFERSON, que desconhecia que as drogas estavam na mochila que Erielton transportada. Em relação ao crime de associação para o tráfico descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, desnecessária maiores digressões. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é necessária a demonstração do ânimo associativo para a configuração do crime. O caput do referido dispositivo legal utiliza a expressão "reiteradamente ou não", assim há que se demonstrar, para a caracterização da associação para o tráfico, que há estabilidade e permanência para evidenciar a prática de associação, não bastando a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa. No presente caso, registro que, não vislumbro dos autos comprovação de que os acusados mantinham uma associação estável para a venda de drogas. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que os acusados estariam associados de forma estável e permanente em uma associação criminosa estável destinada à prática de tráfico de entorpecentes, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico, sendo a absolvição matéria que se impõe. Diante do que se extrai das provas técnicas e dos depoimentos prestados no inquérito e em Juízo, considero absolutamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de trafico imputado a ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, razão pela qual deve a ação ser julgada neste ponto procedente. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO brasileiro, solteiro, sem ocupação definida, natural de Caxias-MA, nascido em 13/03/1997, filho de José Expedito Farias e Maria Onete dos Santos Cardoso, residente à Rua 06, Q-O, C-09, bairro Novo Tempo, Tímon-MA pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. ABSOLVER JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, sem ocupação definida, natural de Mãe do Rio-PA, filho de José Bezerra da Silva e Maria Antônia Bezerra Santos, residente à Rua 06, Q-E, C-28, bairro Novo Tempo. Timon-MA. da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e art. 35, da Lei 11.343/06. ABSOLVER ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO da imputação de incidência no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, Id 67638845, pag 2 o acusado não possui sentença penal condenatória transita, pelo que deve ser considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, crack, droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto:799,955g (setecentos e noventa e nove gramas e novecentos e cinquenta e cinco miligramas), deve ser considerada desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena antes fixada Assim, fica a pena intermediária estabelecida em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Presenta a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/06, (caracterizado o tráfico entre Estados da Federação) aumento a pena em 1/6 (um sexto), alçando a pena ao patamar de 7 (sete) anos de reclusão e 700( setecentos) dias multa Aplicável, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, bem como o entendimento majoritário do STJ (ARE 663261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013) procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, considerando a dosimetria acima exposta e substituição da pena aplicada, autorizo ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO a aguardar eventual recurso em liberdade. Considerando a inexistência de pedido expresso e em atenção ao princípio do contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. E para que não se alegue desconhecimento, a MM. Juíza de Direito Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, respondendo pela 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0001513-71.2017.8.10.0060

ID: 325116668

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001513-71.2017.8.10.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIELTON WYTALLON DOS SANTOS CARDOSO

Sentença (expediente)

Advogados:

WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA DE BRITO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0001513-71.2017.8.10.0060. AÇÃO:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADU… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0001513-71.2017.8.10.0060. AÇÃO:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADVOGADOS: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA 3.798-A e WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA - PI 13.718 VITIMA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. ACUSADO(S): ERIELTON WYTALLON DOS SANTOS CARDOSO e outros. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA: 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO e JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA como incursos artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V e 35, todos da Lei 11.343/06. Consta na denúncia Id 67638843: “1. DOS FATOS Segundo consta no repositório policial, no dia 21 de outubro de 2017, nas mediações da Central de Flagrantes, nesta cidade, por volta das 14:00h, o ora denunciados ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO e JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA foram presos em flagrante delito por trazerem consigo (para posterior venda) um "tijolo" de maconha de aproximadamente 700g e 11 tabletes menores de maconha de aproximadamente 20g cada 13 (treze) trouxinhas de crack, apresentando massa bruta total de 23.06g . conforme auto de apresentação e apreensão de fls. 14. Conforme informam os autos, a Policia Militar tomou conhecimento de que dois indivíduos, quem seja, os ora denunciados, estavam se deslocando do Shopping do Cidadão da cidade de Teresina-PI para a cidade de Timon-MA, em uma motocicleta da marca Honda, do tipo CG. cor vermelha e placa OJQ 5586, trazendo para esta urbe. para fins de comércio, substância entorpecente. Diante dessa informação, a guarnição, seguiu em diligência objetivando localizar os infratores, a qual conseguiu alcançá-los nas proximidades da Central de Flagrantes.' Na ocasião. Jefferson pilotava a motocicleta e Elielto levava nas costas uma mochila contendo a droga, a quantia em espécie de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), aparelhos de. telefonia móvel celular, carregadores, fones de ouvido, carteira porta cédula, correntes na cor dourada, óculos escuro, relógio, dentre outros objetos. Em razão dos fatos supracitados, a guarnição deu voz de prisão aos ora denunciados e apreendeu o material ilícito. encaminhando-o até a Central de Flagrantes. Vale mencionar que no caso concreto pode-se observar um fato muito comum na prática de venda de entorpecentes: a apreensão de um montante alto de dinheiro fracionado em várias cédulas. O laudo de exame de constatação em substância vegetal detectou a presença de maconha na Substancia analisada fls. 17. É mister que se diga que a substância encontrada com os ora denunciados encontra-se no nº 28 da Lista F-2 (substancias psicotrópicas de uso proscrito no país); da Portaria nº 344 dè 12.05.98 da então SVS/MS, hoje, ANVISA/MS. Ouvidos pela autoridade policial, os ora acusados (fls. 06 e 07). negaram a autoria delitiva a eles imputada afirmaram que não sabiam que no interior da mochila havia drogas. A justa causa para o exercício da ação penal, isto é, o lastro probatório mínimo evidenciando os indícios de autoria e de materialidade do crime está demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas do auto de apresentação e apreensão (fls.14) e do laudo de exame químico(fÍs 17).” A denúncia veio acompanhada de IP 83/2017 - DENARC, Id 67638844. Auto de apreensão Id 67638844, pag. 07. Laudo de exame de constatação em substancia vegetal, nº 795/2017, id 67638844, pag. 46/49. Certidão de antecedentes de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA Id 67638845, pag 1 e de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO Id 67638845, pag 2. Em 09/07/2018, Id 97319260, foi determinada a notificação dos réus. Notificados pessoalmente, os acusados apresentaram resposta a acusação de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO Id 67638846, pag 9 e de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA Id 67638846, pag 13. Em 13/01/2023, foi recebida a denúncia, Id 83485329. Em 13/06/2024, Id 121690355, foi realizada a instrução processual, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, apresentadas de forma oral em audiência, onde requer a ABSOLVIÇÂO de ambos os réus da imputação de associação para o tráfico de drogas; a ABSOLVIÇÂO de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, da imputação de ofensa ao artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e CONDENAÇÃO do réu ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, como incursos nas penas dos artigos artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06, com o perdimento dos valores e bens apreendidos. Alegações finais a defesa de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA apresentadas por meio de memoriais Id 131699861, onde requer a improcedência da pretensão punitiva do Estado,com sua ABSOLVIÇÃO das imputações feitas na denuncia. Alegações finais a defesa de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO apresentadas por meio de memoriais Id 131700688, onde requer Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1 – em relação ao crime do art. 33, da Lei 11.343/06 A materialidade encontra-se consubstanciada no Auto de apreensão Id 67638844, pag. 07 e Laudo Pericial Criminal em substância vegetal, nº 795/2017, LAF/QFO -TIMON, Id 67638844, pag. 46/49. Quanto à natureza das substâncias apreendidas, o Laudo Pericial Criminal em substância vegetal, nº 795/2017, LAF/QFO -TIMON, Id 67638844, pag. 46/49, confima. O exame realizado em todas as substancias vegetais apreendidas “Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabidiol) principal componente ativo da canabis sativa lineu- MACONHA o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, e provas documentais acostados aos autos do processo. A testemunha Gilcelio Leonardo da Silva, policial militar, relatou que é comum pessoas ligarem para o COPOM para denunciar crimes. Nesse caso específico, houve uma denúncia de que duas pessoas estavam transportando drogas do Estado do Piauí para o Estado do Maranhão. A equipe policial foi acionada, realizou diligências e localizou os suspeitos, que haviam saído da cidade de Teresina-PI, atravessado a Ponte da Amizade e entrado na cidade de Timon-MA. Eles foram abordados em frente à antiga Central de Flagrantes. Durante a abordagem, foram encontradas com os suspeitos porções de maconha, totalizando aproximadamente 950 (novecentos e cinquenta) gramas e dinheiro, não recordando valor ou como as notas estavam distribuidas. Quando a droga foi localizada, os acusados alegaram que vinha do shopping da cidade, em Teresina -PI e que as drogas eram para seu consumo. A testemunha Antônio Francisco Marques de Sousa, policial militar, relatou que é comum que pessoas denunciem crimes ao COPOM, que então repassa as informações às equipes de patrulha. Ele afirmou que, além da ocasião em que os acusados foram presos com drogas, não sabe se eles têm outros envolvimentos com o tráfico. Ressaltou ainda que, além das drogas encontradas na mochila dos acusados, não se recorda se havia outros objetos, assim como não se lembra de como o dinheiro apreendido com os acusados estava distribuído. A testemunha Naftali De Sousa Pereira, policial militar, relatou que é comum que pessoas façam denúncias ao COPOM, que posteriormente repassa as informações às equipes de patrulha. Nesse caso específico, a equipe conseguiu localizar as pessoas indicadas e realizar a abordagem. Segundo ele, os acusados vieram de Teresina-PI e já se encontravam em Timon-MA, quando foram abordados em frente à antiga central de flagrantes. Durante a abordagem, foi encontrado no interior de uma bolsa, pertencente aos suspeitos, um grande tablete de maconha. Embora não se recorde do peso exato, recordava que era uma quantidade considerável. A testemunha Naftali afirmou que não se lembra se havia dinheiro com os acusados, e que eles alegaram que a maconha era destinada ao próprio consumo. Ele também declarou que não sabe se os acusados possuem outros envolvimentos com o tráfico de drogas. Ressaltou, ainda, que, além das drogas encontradas na mochila dos acusados, não se recorda se havia outros objetos. A informante ANA PAULA PEREIRA ALCÂNTARA, ex-companheira de ERIELTON, relatou ter ouvido dizer que ERIELTON foi contratado por 'Caboquinho' para transportar drogas de Teresina para Timon, recebendo pelo serviço a quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Ela também afirmou que sabe que Jefferson conhece 'Caboquinho' apenas de vista e desconhecia qualquer envolvimento deles com o tráfico de drogas. A testemunha Maria Claudia Alves do Vale observo que está repleto de contradições e os pontos obscuros levantam dúvidas sobre a sua confiabilidade. Inicialmente relatou conhecer bem os acusados, afirmando o acusado ERIELTON há aproximadamente 9 anos. Informou que mantém uma relação de conhecimento mútuo com ele, sendo que o cunhado de ERIELTON é seu contador. Além disso, afirmou que frequenta regularmente o bar pertencente à mãe de ERIELTON. Declarou ainda que conhece Jefferson desde que ele era mais jovem e trabalhava como borracheiro. Sobre os detalhes da entrega do pacote a testemunha relatou que, no dia dos fatos, foi até a loja de Jefferson, localizada em um shopping de Teresina, para comprar um carregador. Durante sua visita, teria presenciado o momento em que 'Caboquinho' entregou um pacote a ERIELTON, pedindo que ele levasse o item para Timon e o entregasse na rodoviária, onde haveria alguém para recebê-lo, em troca da quantia de R$ 20,00 (vinte reais). A testemunha Descreveu o local como um box pequeno, onde era possível ver e ouvir claramente tudo o que acontecia. Ela explicou que, no momento da entrega do pacote, Jefferson estava atrás do balcão, ERIELTON do outro lado, e ela se encontrava próxima a eles. afirmou que não viu ERIELTON abrir o pacote e disse que não sabe se a pessoa que entregou o pacote é amiga dos acusados. As contradições surgem quando Maria Claudia, é questionada sobre o “embrulho” entregue a ERIELTON, inicialmente ela o caracteriza como um "embrulho tipo papel", mas depois o chama de "um saco". Quando perguntada sobre a cor do embrulho, se seria branco, amarelo ou preto, afirmou que não sabia, pois não havia visto o pacote, apenas visto e ouvido que deveria ser entregue a alguém na rodoviária. Apesar de afirmar que era possível ver e ouvir tudo no local, Maria Claudia não soube fornecer detalhes importantes sobre o pacote e a conversa entre os envolvidos que disse ter ouvido e alterou novamente sua declaração, dizendo que saiu do local antes dos acusados e não sabe o que conversaram. Por fim afirmou desconhecer qualquer envolvimento dos acusados com o tráfico de drogas. Ao ser ouvida em juízo o acusado JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, em seu interrogatório negou o cometimento do crime de tráfico. Afirmou que no dia dos fatos possuía um box no Shopping da Cidade onde vendia carregadores, capas de celular e peças para celulares. Enquanto atendia clientes, Erielton chegou procurando uma peça de celular, e eles começaram a conversar. Nesse momento, apareceu um homem conhecido como “Caboquinho”, que costumava frequentar a loja para consertar celulares ou comprar carregadores portáteis. Ele chegou com um pacote, saco branco, era uma sacola de perfume com saco branco dentro e perguntou se Erielton estava indo para Timon. Erielton respondeu que em breve estaria indo para lá, e Caboquinho pediu que ele levasse o pacote, oferecendo R$ 20,00 (vinte reais) pelo serviço. Erielton aceitou a proposta e pegou o dinheiro, mas que “Caboquinho” não revelou o conteúdo do pacote e não viu se Elivelton olhou o conteúdo do pacote. Afirmou que ouviu era pra o objeto ser entregue na rodoviária, mas não sabe “caboquinho” disse para quem devia ser entregue. Mais tarde, ao se preparar para ir embora, Erielton pediu uma carona, perguntando se ele poderia ser levado para casa. Contou que tinha o costume de dar carona para Erielton e concordou em dar a carona. Durante o trajeto, após cruzarem a ponte ambos foram abordados pela polícia. Foi nesse momento que os acontecimentos levaram à situação atual, com ambas as partes envolvidas sem saber exatamente o que estava acontecendo. O réu ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, em seu depoimento em juízo, negou o cometimento do crime, afirmando que não tinha conhecimento do conteudo da sacola. Informou que conhecia o indivíduo que entregou o objeto do tempo em que trabalhou no box 400, e já fazia tempo que não o via. Segundo ele, esse rapaz foi até a loja de Jefferson para comprar uma peça e lhe ofereceu R$ 20,00 para entregar um pacote a uma pessoa na rodoviária, mas não disse a quem, orientando-o que a pessoa o iria identificar por suas características. Declarou que o objeto foi entregue em um papelote dentro de uma sacola laranja da Ótica Diniz. Afirmou que não teve curiosidade de verificar o conteúdo do pacote e que, ao questionar o homem o sobre o que havia na sacola, recebeu a resposta de que se tratava de roupas. Relatou que, dentro de sua mochila, havia celulares, um fone de ouvido e peças que havia comprado para conserto de aparelhos. Explicou que perguntou a pessoa o que tinha na sacola, e que ela disse que eram roupas e apesar de o objeto pesar quase um quilo e não ter forma e peso ou textura compatível com roupas, não desconfiou. Negou ter declarado na delegacia que recebeu R$ 200,00 duzentos reais para transportar as drogas alegando que houve um erro no registro policial, e disse não saber o que o homem estava fazendo no local. Destacou que, em nenhum momento disse aos aos policiais que a droga apreendida era destinada ao consumo próprio. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Pelo que se percebe, através dos elementos coligidos nos autos, há a clara demonstração de que efetivamente ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO pratica o tráfico de drogas, na medida em que fora preso enquanto transportava grande quantidade de maconha embalada em tabletes dentro de uma mochila. A quantidade 799,955g (setecentos e noventa e nove gramas e novecentos e cinquenta e cinco miligramas) e a forma de embalagem (tabletes) descartam a possibilidade da droga destinar-se ao consumo pessoal. A alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito e acreditava que eram roupas não se sustenta. A quantidade significativa da droga, associada ao peso, forma (retangular) ou textura (dura como um tijolo), totalmente incompatível com roupas, somado ao fato de que Erielton aceitou transportar o pacote, sem saber o destinatário, em troca de remuneração, indica clara ciência da ilicitude da conduta. Desta forma entendo demonstrada a atividade de tráfico de drogas e a destinação comercial das drogas apreendidas. Em relação ao acusado JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, entendo não demonstrada suas participações no crime de tráfico imputado. Sendo verossímil a alegação de que apenas deu uma carona a ERIELTON e desconhecia o conteúdo transportado. Todas as provas apontam que fora ERIELTON o contratado para transportar as drogas e que não possuindo um veículo no momento, pediu carona a JOSÉ JEFFERSON, que desconhecia que as drogas estavam na mochila que Erielton transportada. Em relação ao crime de associação para o tráfico descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, desnecessária maiores digressões. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é necessária a demonstração do ânimo associativo para a configuração do crime. O caput do referido dispositivo legal utiliza a expressão "reiteradamente ou não", assim há que se demonstrar, para a caracterização da associação para o tráfico, que há estabilidade e permanência para evidenciar a prática de associação, não bastando a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa. No presente caso, registro que, não vislumbro dos autos comprovação de que os acusados mantinham uma associação estável para a venda de drogas. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que os acusados estariam associados de forma estável e permanente em uma associação criminosa estável destinada à prática de tráfico de entorpecentes, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico, sendo a absolvição matéria que se impõe. Diante do que se extrai das provas técnicas e dos depoimentos prestados no inquérito e em Juízo, considero absolutamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de trafico imputado a ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, razão pela qual deve a ação ser julgada neste ponto procedente. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO brasileiro, solteiro, sem ocupação definida, natural de Caxias-MA, nascido em 13/03/1997, filho de José Expedito Farias e Maria Onete dos Santos Cardoso, residente à Rua 06, Q-O, C-09, bairro Novo Tempo, Tímon-MA pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. ABSOLVER JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, sem ocupação definida, natural de Mãe do Rio-PA, filho de José Bezerra da Silva e Maria Antônia Bezerra Santos, residente à Rua 06, Q-E, C-28, bairro Novo Tempo. Timon-MA. da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e art. 35, da Lei 11.343/06. ABSOLVER ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO da imputação de incidência no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, Id 67638845, pag 2 o acusado não possui sentença penal condenatória transita, pelo que deve ser considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, crack, droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto:799,955g (setecentos e noventa e nove gramas e novecentos e cinquenta e cinco miligramas), deve ser considerada desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena antes fixada Assim, fica a pena intermediária estabelecida em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Presenta a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/06, (caracterizado o tráfico entre Estados da Federação) aumento a pena em 1/6 (um sexto), alçando a pena ao patamar de 7 (sete) anos de reclusão e 700( setecentos) dias multa Aplicável, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, bem como o entendimento majoritário do STJ (ARE 663261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013) procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, considerando a dosimetria acima exposta e substituição da pena aplicada, autorizo ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO a aguardar eventual recurso em liberdade. Considerando a inexistência de pedido expresso e em atenção ao princípio do contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. Timon, data do sistema.

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Processo nº 0801954-83.2024.8.10.0024

ID: 307012701

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801954-83.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801954-83.2024.8.10.0024 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Gercina Alves da Silva Advogada : Wanessa Costa… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801954-83.2024.8.10.0024 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Gercina Alves da Silva Advogada : Wanessa Costa da Penha Morais Macedo (OAB/MA 22.261) Apelado : Banco Daycoval S/A Advogada : Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46337082). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46337081). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Contrarrazões ao id. 46337084. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não caduca (arts. 167 e 169 do Código Civil). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. A prefacial de conexão não se sustenta, tendo em vista que o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Desse modo, rejeito a preliminar. A alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não se sustenta. A apreciação quanto aos requisitos de admissibilidade já fora realizada em momento pretérito, havendo o pleno recebimento da exordial e ordenado o deslinde do feito. Nesse tanto, a rediscussão desse ponto não se mostra cabível, no que afasto a preliminar suscitada. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. Superada as questões prejudiciais de mérito e as preliminares, passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO GERCINA ALVES DA SILVA a pagar a BANCO DAYCOVAL S.A. o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE. A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, com vistas a implementação de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, assim dispõe: (...) ANEXO B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. O juízo de solo conhece sua realidade. É o Diretor do processo, em consonância com as partes, guiado pelo princípio da cooperação previsto no Código FUX. Conhece profundamente sua comarca e, ao observou atentamente as demandas apresentadas pelas partes. E identificou inúmeras ações repetitivas movidas contra diversos bancos, sejam eles específicos ou não pelo apelante. Sentença mantida. Adiro em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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