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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 741 de 968

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0817420-58.2025.8.10.0000

ID: 316199026

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817420-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081742… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0817420-58.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES (OAB/MA 13055) PACIENTE: RAYNARA SANTOS NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado pelo advogado Francisco Alexandre Nascimento Linhares, em favor da Paciente Raynara Santos Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Bom Jardim. Informa o Impetrante que a Paciente foi presa em flagrante no dia 9/11/2024, convertida em prisão preventiva na data de 10/11/2024, nos autos do Processo nº 0802749-36.2024.8.10.0074, dada incursão nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação. Sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da Paciente configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta, contrariando os requisitos legais do CPP, art. 312. Alega que, embora tenha sido presa em flagrante com seu então companheiro, a acusação se baseia em informações fornecidas por terceiro, e que o decreto prisional limitou-se a presumir a sua participação pelo fato de residir no local dos fatos. Ressalta que é primária, possui residência fixa e é mãe de criança menor de 12 anos, com direito à prisão domiciliar, conforme o CPP, arts. 318, V, e 318-A, inclusive com parecer favorável do Ministério Público. Afirma que o Juízo a quo fundamentou a custódia apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fotografias não comprovadas de suposto envolvimento com organização criminosa. Defende que a decisão carece de motivação idônea, não demonstrando periculum libertatis concreto e atual, tampouco risco à ordem pública ou à instrução criminal, além de fazer jus à aplicação do tráfico privilegiado em caso de eventual condenação, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, ao final, a concessão de medida liminar com vistas à revogação da custódia preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas, a ser confirmada por ocasião do julgamento do mérito do writ. Instruiu o pedido com o documento de ID 46800628. Constatado não se tratar de matéria de plantão (ID 46808849), bem como detectada prevenção (ID 46828056), os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (ID 46876740). É, em síntese, o Relatório. Não obstante os argumentos aduzidos na Inicial, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Isso porque o petitório não foi instruído com a juntada do ato apontado como ilegal ou abusivo exarado pela autoridade indigitada coatora, concernente na decisão que decretou/manteve a prisão preventiva da Paciente, nem com prova do pretenso direito à prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos, cingindo-se a acostar tão somente manifestação do Ministério Público (ID 46800628), o que compromete a apreciação de seus fundamentos, e, por conseguinte, o exame deste writ. Noutras palavras, na via estreita deste remédio constitucional, mostra-se indispensável que o habeas corpus seja instruído com todas as provas documentais pré-constituídas aptas a ensejar a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento. Com efeito, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal.” (STF, AgRg no HC 168.676/BA, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/11/2019). Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.” (STJ, AgRg no RHC 160.277/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/9/2022). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal asseverou que “No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do suposto constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao Relator proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência, o que não ocorre no caso.” (STF, HC 239318 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, art. 319, inciso VI1, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Cientifique-se o Ministério Público Estadual e a autoridade judiciária impetrada2, servindo de ofício cópia da presente decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com os registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator 1 RITJMA, Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: VI – indeferir de plano petições iniciais de ações de competência originária; 2 RITJMA, Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0001545-71.2020.8.10.0060

ID: 275251631

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001545-71.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO DA CUNHA RIBEIRO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TIMON TERCEIRA VARA CRIMINAL Rua Elizete de Oliveira Farias, SN, Parque Piauí, Timon-MA - E-mail: varacrim3_tim@tjma.jus.br Processo: 0001545-71.2020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TIMON TERCEIRA VARA CRIMINAL Rua Elizete de Oliveira Farias, SN, Parque Piauí, Timon-MA - E-mail: varacrim3_tim@tjma.jus.br Processo: 0001545-71.2020.8.10.0060 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: R. D. C. R. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2024, às 10:32 horas, nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na sala de audiências, onde se achava o MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, Dr. ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA, respondendo, foram apresentados os autos da Ação Penal em epígrafe para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Presente o Promotor de Justiça, Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo. Presente o Defensor Público, Dr. Vinícius Jerônimo Lopes. Ausente o acusado. Ausente a vítima e testemunhas. O Ministério Público requereu dispensa das testemunhas ausentes, o que foi deferido pelo juízo, dando-se por encerrada a instrução processual, haja vista a total impossibilidade da produção probatória, em que pese as inúmeras tentativas de localização da vítima. Em sede de diligências complementares, nos termos do art. 402, do CPP, nada foi requerido pelas partes. Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz concedeu a palavra às partes pelo prazo de 20 (vinte) minutos, nos termos do art. 403, do CPP, para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS orais, iniciando-se pela acusação, seguindo-se à defesa, cujo termo também segue gravado em meio audiovisual. Ao final, o MM. Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de réu epigrafado, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal. Segundo consta, em 12 de maio do ano de novembro do ano de 2020, na Rua 19, n" 285, Bairro Parque Piauí 11, nesta cidade e comarca, o denunciado ROMÁRIO DA CUNHA RIBEIRO, de forma consciente e voluntária, em contexto de violência de gênero, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, conforme exame de corpo de delito de fl. 29. Acompanhou a denúncia inquérito policial. Recebida a denúncia o réu apresentou defesa prévia. Instrução processual totalmente prejudicada em razão da não localização das vítimas e testemunhas. O réu não foi localizado para interrogatório. Alegações finais orais da acusação pugnando pela absolvição pela absoluta falta de provas. No mesmo sentido foi a manifestação da defesa. DECIDO. O mérito da presente versa sobre a autoria e materialidade de lesão corporal. Como ressaltado acima, a instrução processual restou prejudicada pelo fato de a vítima se encontrar em local incerto e não sabido, e mesmo designada por várias vezes audiências e realizadas buscas de endereço por parte da acusação, ainda assim não foi localizada. Outrossim, a testemunha que seria ouvida também não compareceu. Assim, do resultado dos trabalhos instrutórios nada foi produzido. Apesar de constar laudo de lesões, isso por si só não permite a condenação do acusado, haja vista que ainda se faz necessária a elucidação da autoria e demais circunstâncias do fato. O fato é que no caderno processual só constam provas produzidas em sede de inquérito policial, sem o crivo do contraditório e ampla defesa, que foram suficientes apenas para deferimento de pleito cautelar, e que não teve continuidade de investigação, acarretando provas em juízo que não se mostraram suficientes a revelar autoria. O Código de Processo Penal veda a condenação exclusivamente com base nas provas pré processuais: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Daí porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pela proibição de sentença penal condenatória com base exclusivamente nos elementos colhidos/produzidos em sede de inquérito policial: STJ: Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. (AgRg no AREsp 142.591/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). Assim, como não foram produzidas em juízo outras provas para reforçar a narração da denúncia, inviável a prolação de qualquer édito condenatório ao acusado. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e ABSOLVO o acusado ROMÁRIO DA CUNHA RIBEIRO, qualificada nos autos, com base no art. 386, VII, do CPP, com relação à acusação da prática dos crimes imputados na inicial. Sem custas. Ficam os presentes intimados em audiência (MPE e DPE). Considerando a revelia do acusado, e que a vítima não foi localizada, publique-se a presente sentença no DJEN. Após o trânsito em julgado da presente, proceda-se com o arquivamento e baixa nos sistemas processuais. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pelo presidente do ato de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA - Respondendo

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Processo nº 0815433-84.2025.8.10.0000

ID: 309437117

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815433-84.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0815433-84.2025.8.10.0000 PACIENTE: ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0815433-84.2025.8.10.0000 PACIENTE: ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/ MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de Roberto Rodrigues de Sousa, atualmente custodiado no âmbito da execução penal nº 0013240-93.2012.8.10.0224, em trâmite na 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Sustentou o impetrante que o paciente já cumpriu aproximadamente 95% da pena total de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, oriunda de quatro condenações por crimes diversos, decorrente das Ações Penais nº 0811441-34.2021.8.10.0040; 0001879-25.2007.8.10.0040; 0004174-30.2010.8.10.004 0; 0005337-55.2004.8.10.0040. Alegou que há evidente excesso de prazo na análise dos pleitos defensivos apresentados, entre eles, pedido de progressão para o regime aberto sem monitoração eletrônica, formulado em 26/03/2025. A data-base considerada pela defesa para essa progressão seria 02/08/2021, porém, mesmo após retificação sugerida pelo Ministério Público para 07/06/2022, o paciente ainda atenderia aos requisitos legais. Argumentou a defesa que a morosidade na apreciação da pretensão configura constrangimento ilegal, contrariando o disposto no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e no art. 112 da Lei de Execução Penal. Ao final, requereu: i) liminarmente, a concessão da ordem para imediata análise dos pedidos pendentes e consequente concessão da progressão ao regime aberto sem monitoração eletrônica e livramento condicional; ii) no mérito, a concessão definitiva da ordem; iii) o respeito às prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, conforme legislações de regência. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios de ID´s: 46026594; 46026595; 46026596; 46026597; 46026598; 46026599. Esta Relatoria encaminhou os autos ao Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís, para quem fossem enviadas informações acerca do pleito (ID 46064028). A resposta, contida no ID 46588235, do referido Juízo foi no seguinte sentido: “[…] em atenção ao despacho proferido nos autos acima referidos, sirvo-me do presente para prestar a Vossa Excelência as seguintes informações: Relativamente às argumentações apresentadas pelo impetrante, informo que nos autos da Execução nº 0013240-93.2012.8.10.0224 - (SEEU), sobreveio Parecer Ministerial em 17/06/ 2025 (ID 266) que pugna pela expedição de ofício à SEAP, a fim de que seja encaminhada a certidão de comportamento carcerário do apenado, antes de se manifestar acerca do incidente pendente. Ante o exposto, considerando a ausência de atestado de conduta carcerária atualizado nos autos, na presente data foi proferida decisão determinando a expedição de ofício à Unidade Prisional de Imperatriz/MA, para que proceda a juntada do referido documento. Ainda, foi determinado à Secretaria Judicial, que encaminhasse os autos ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo acerca do pleito de progressão de regime, no prazo de 2 (dois) dias, após a juntada do atestado pela UPR. Desta feita, tão logo a Unidade Prisional proceda a juntada do atestado de conduta carcerária atualizado aos autos e o Ministério Público se manifeste, o pedido de progressão ao regime aberto será devidamente analisado.” É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Penal, no seu art. 659, ao versar sobre o Habeas Corpus, que: “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido” - é esse o caso dos autos. Observando as informações prestadas pelo juízo da execução e em consulta ao sistema SEEU, verifica-se nos autos do processo executório de origem (processo nº 0013240-93.2012.8.10.0224) foi proferida decisão em seq. 280 – SEEU, sendo analisado o pedido de progressão ao regime aberto. Vejamos: “[...] extrai-se do atestado de pena que o sentenciado alcançou em 23.01.2023 direito à progressão para o regime aberto (requisito objetivo). Quanto ao requisito subjetivo, por sua vez, encontra-se preenchido, tendo em vista a juntada de atestado de boa conduta carcerária (mov. nº 272.1). [...] Em vista do exposto, o Ministério Público: a. b. opina pelo DEFERIMENTO , da progressão ao regime aberto em favor do reeducando condicionado à juntada de atestado de boa conduta carcerária atualizado; requer a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º, do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de concessão da progressão de regime.” Assim, constatada a alteração do cenário que deu origem à impetração e a cessação da ilegalidade de início apontada, fica prejudicado o presente writ. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto, motivo pelo qual o extingo, sem julgamento de mérito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Notifique-se o juízo de origem com urgência, encaminhando-se cópia desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0001640-61.2013.8.10.0088

ID: 278136065

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001640-61.2013.8.10.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LIS LEANDRA MELO CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0001640-61.2013.8.10.0088 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estelionato] MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR e outros (4) Advogado do(a) REU: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS - CE34613 SENTENÇA Trata-se de ação penal de iniciativa pública proposta pelo Ministério Público, por meio da qual busca apurar a responsabilidade criminal de JOSÉ FERNANDES DA SILVA JÚNIOR, JÚLIO CÉSAR MOURÃO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DE OLIVIERA, MAYDA OLIVEIRA MELO e GILBERTO CÂMARA CORRÊA pelo suposto cometimento dos crimes previstos no art.171, c/c art. 14, II, do CP. Denúncia foi recebida em 14/07/2016. O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID nº 140978102). É o relatório. Com base no artigo 93, IX da Constituição Federal (CF) e artigo 381 do Código de Processo Penal (CPP), passo a fundamentar e decidir. Assiste razão ao Ministério Público em sua promoção constante do ID nº 140978102, na medida em que se verifica a ocorrência do fenômeno da prescrição. Neste ponto, destaco que o instituto da prescrição penal encontra-se previsto nos artigos 109 e seguintes do Código Penal (CP). Trata-se da perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Nesses termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da coletividade, surge para o Estado o poder-dever de, por meio de um processo democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito, um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entretanto, o jus puniendi deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei. Há prazos nos quais o ente estatal, por meio de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição. Nessa vertente, obtém-se o raciocínio que é da inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal que se produz o instituto da prescrição. Importante registra que há duas espécies de pretensão que podem prescrever: a executória (P.P.E) e a punitiva (P.P.P). Nesta, o desaparecimento do direito de sanção se dá pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acriminado dentro do marco legal. A P.P.P. apresenta as seguintes subespécies, a saber: i) propriamente dita; ii) intercorrente ou superveniente à sentença condenatória; iii) retroativa e iv) antecipada, projetada, perspectiva ou virtual. Por seu turno, a prescrição da pretensão executória se dá quando o Estado não consegue executar o título condenatório concretizado em uma sentença criminal dentro dos prazos fixados na Lei Penal. Diferencia-se da prescrição punitiva porque naquela situação (P.P.E) o Estado já prolatou o título condenatório do acusado, todavia, não logrou êxito em executá-lo no lapso da lei. O crime disposto no art.171, c/c art. 14, II, do CP possui pena máxima em abstrato inferior a 4 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. Ao analisar os autos verifico que, desde a data do fato até o presente momento, já transcorreram de mais de 10 (dez) anos, o que enseja a prescrição punitiva do presente feito. Isso, pois a única causa interruptiva da prescrição ocorreu em 14/07/2016 com o recebimento da denúncia. Se é lícita a afirmativa que o Estado possui o poder-dever de punição todas as vezes que se dá violação de norma penal, deve-se ter mente também que ao acusado é assegurado o direito de ser processado de forma justa e democrática, inclusive observando-se prazos razoáveis para a conclusão do feito. Assim, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA PUNIBILIDADE de JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR e outros (4), nos moldes do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do CP. Ante o exposto, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ FERNANDES DA SILVA JÚNIOR, JÚLIO CÉSAR MOURÃO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DE OLIVIERA, MAYDA OLIVEIRA MELO e GILBERTO CÂMARA CORRÊA em razão da PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO relativamente aos fatos narrados nestes autos por meio do qual a ele se imputa a prática do crime descrito no art.171, c/c art. 14, II, do CP. . Ciência ao MPE, ao advogado constituído e, se não houver, DPE. Sem custas, ex vi legis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como ato de comunicação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

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Processo nº 0000210-55.2017.8.10.0049

ID: 317093610

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000210-55.2017.8.10.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOZINALDO DOS SANTOS DAS NEVES, VULGO "BISOURINHO"

Intimação

3ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, S/N, Maiobão, Paço do Lumiar/MA - Tel. (98) 2055-4166 - email: vara3_plum… 3ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, S/N, Maiobão, Paço do Lumiar/MA - Tel. (98) 2055-4166 - email: vara3_plum@tjma.jus.br Processo nº 0000210-55.2017.8.10.0049 - AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Estadual Acusado: J. D. S. D. N. V. ". EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS O Exmo. Juiz Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís do Estado do Maranhão, na forma da lei, INTIMA o acusado J. D. S. D. N. V. "., brasileiro, maranhense, de profissão ignorada, nascido em 07/05/1988, filho de Osvaldo Ramos das Neves e Maria dos Santos dos Santos atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença prolatada nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, distribuída sob o nº 0000210-55.2017.8.10.0049, cujo teor é o seguinte: "Sentença. JOZINALDO DOS SANTOS DAS NEVES foi devidamente processado e condenado pela prática do crime de lesão corporal, na forma do artigo 129, §9º, do Código Penal, em relação à vítima M. D. S. M.. A denúncia foi recebida por este juízo em 03 de outubro de 2017 (Id. n. 43734738, pág. 03). A sentença condenatória foi prolatada em 03 de maio de 2023 (ID. 90750607) e publicada em 23 de junho de 2023 (ID. 95161000), condenando o réu à pena privativa definitiva de 04 (quatro) meses de detenção em regime aberto, havendo a suspensão condicional da pena. Manifestação do Ministério Público requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (ID. 149388582). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 110, § 1°, do CP, a prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, após o trânsito em julgado da sentença final condenatória, sendo aferida com base nos prazos estipulados no art. 109 do CP e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do CP, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Destacam-se, por oportuno, o artigo 110, § 1°, do CP: Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A esse respeito o Superior Tribunal Federal afirma que “a Lei n° 12.234 /10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1°, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa” (STF, HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, de 19/02/2015). Esclarecida a aplicabilidade da prescrição retroativa, tem-se que no caso em apreço, o réu foi condenado à pena de 04 (quatro) meses de detenção (ID. 90750607). Tendo em vista a pena privativa de liberdade a ele aplicada, considera-se o prazo prescricional do art. 109, inciso VI, do Código Penal, de 3 (três) anos. A denúncia foi recebida por este Juízo em 03 de outubro de 2017 (ID. 43734738, pág. 03) e a sentença condenatória foi prolatada em 03 de maio de 2023 (ID. 90750607), sendo publicada em 23 de junho de 2023 (ID. 95161000). Desse modo, desde o recebimento da denúncia até a prolação da sentença transcorreram quase 06 (seis) anos. Assim, sucedeu-se o lapso temporal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, visto que decorreu período superior a 3 (três) anos. Ante tal circunstância, entendo possível o reconhecimento imediato do desaparecimento do interesse de agir do Estado e, por consequência, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. DIANTE DO EXPOSTO, com arrimo nas razões acima declinadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOZINALDO DOS SANTOS DAS NEVES em razão da PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura c/c o art. 110, §1°, ambos do Código Penal. Sem custas e sem honorários de advogado. Intime-se o representante do Ministério Público, o réu, a defesa e a vítima. Após certificado o cumprimento das diligências acima, arquivem-se estes autos de ação penal, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Local e data do sistema. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ/MA 2225/2024” E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no Átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara deste Termo, na data do Sistema. Eu, ÂNGELA GABRIELA REIS MACHADO, Auxiliar Judiciária, digitei. JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS Titular da 3ª Vara

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Processo nº 0015248-57.2017.8.10.0001

ID: 277133092

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015248-57.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0015248-57.2017.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: artigo 33, caput, 35, ambos da Lei 11 343/2006 e artigo 180 do Código Penal. Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acus… Processo nº 0015248-57.2017.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: artigo 33, caput, 35, ambos da Lei 11 343/2006 e artigo 180 do Código Penal. Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: ENEDILSON SILVA FERREIRA e LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM Data dos fatos: 13/12/20217 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ENEDILSON SILVA FERREIRA e LUCAS FELIPE RAMOS devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11 343/2006 e artigo 180 do Código Penal. Conforme articulado na denúncia, no dia 13 de dezembro de 2017 os acusados foram presos em flagrante delito, em razão de guardar/ter em depósito substância entorpecente (maconha), com fortes indícios de que seriam destinadas ao narcotráfico. De acordo denúncia anônima recebida pelos policias uma pessoa identificada como Lucas estaria utilizando uma casa abandonada situada no Cantinho do Céu para armazenar entorpecentes. Na data supracitada, a guarnição deslocou-se para endereço e, quando chegaram, vários indivíduos correram ao avistar viatura Os agentes entraram na casa abandonada, em um dos cômodos, drogas e objetos. Em seguida os militares se dirigiram para quitinete de Lucas lá apreenderam mais droga e uma balança de precisão, uma chave do veículo HBZO placa PXF 8181, agendas com contabilidade do tráfico e outros objetos citados no auto de apreensão. Além disso, o Cabo Fernando Soares viu quando o acusado Enedilson Silva Ferreira jogou uma porção de entorpecentes para casa vizinha, imediatamente o Cabo recuperou o objeto descartado no telhado vizinho, constatando que era pedaço de tablete de maconha. O Laudo Pericial Criminal definitivo nº 4425/2017 – ILAF/MA, revela que o material vegetal com massa líquida de 395 g, apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa Lineu (ID 66707044). O Laudo Criminal nº 4426/2017 que apresentou resultado positivo para a presença de Cannabis sativa Lineu, na forma prensada com massa líquida de 3,540kg (ID 66707045). O Laudo Pericial Criminal definitivo n° 4427/2017 apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa Lineu, na forma prensada com massa líquida e 25,1799 g e para Alcaloide Cocaína na forma sólida e cor amarela com massa liquida de 252,8089 g, e na forma sólida de consistência pulverizada e cor branca, com massa líquida de 8,651g (ID 66707045). Notificados, os acusados constituíram advogado e apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 08/05/2018, momento em que foi designada a audiência de instrução (ID 66707043). Em alegações finais a representante Ministerial emitiu manifestação pela procedência em parte da denúncia, com a consequente condenação dos réus nas penas dos arts 33, caput, da Lei nº 11 343/2006 e a condenação de Lucas Felipe Ramos Rubim pelo dispositivo 180, caput, do Código Penal. Enedilson Silva Ferreira por sua defesa constituída, pleiteou a rejeição liminar da denúncia. Lucas Felipe Ramos Rubim por sua defesa, pleiteou a aplicação da pena no seu grau mínimo e que seja aplicado a redução do parágrafo 4ª do artigo 33 da Lei 11 343/2006; subsidiariamente a substituição da pena privativa de liberdade com pena restritiva de direito; a aplicação da atenuante elencado no artigo 65, III, ”d” do CP. Relatados. Decido II- Fundamentação Da prova material Quanto a materialidade, o conjunto probatório é robusto para sua constatação. O auto de apresentação e apreensão de ID66707036 e o laudo pericial nº 4425/2017; nº 4426/2017 e n° 4427/2017 acostados aos autos, confirmam a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, atestando a presença de Cannabis Sativa e Alcaloide Cocaína, substâncias de uso e comercialização proibidos no Brasil, nos moldes da Portaria n° 344/98 da ANVISA/MS. Nesse ponto, reside a materialidade para o ilícito penal elencado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Da prova oral Depoimento das testemunhas Os policiais, Luis Fernando Fonseca Soares e João Batista Gomes Silva Junior declararam, em juízo, que receberam denúncia anônima informando a ocorrência de tráfico de drogas em determinado endereço. De imediato, deslocaram-se até o local indicado, onde constataram movimentação suspeita compatível com o comércio ilícito de entorpecentes. Ao realizarem a abordagem, encontraram o acusado Lucas Felipe em posse de substâncias entorpecentes variadas. Ademais o policial Luis Fernando Fonseca Soares verificou o acusado Enedilson retirar substâncias da sua roupa e arremessar. Ao verificar a droga constatou-se uma quantidade que extrapolam limites da posse para consumo pessoal. No mais, declararam a apreensão de objetos relacionados à traficância, como balança de precisão e anotações com valores e nomes, sugerindo a prática delituosa. Ambos os policiais foram firmes e coerentes em seus depoimentos, mantendo a uniformidade das versões apresentadas em todas as fases da persecução penal. Interrogatório dos acusados O acusado Lucas Felipe, em seu interrogatório, revelou que consumia droga e que tinha em sua casa a substância. Sobre o automóvel falou que comprou financiado, por R$ 10.000,00 (dez mil) do Seu Raimundo. Declarou que conhece Enedilson de vista, pois era seu vizinho. Declarou ainda que vendia por 20 reais, 50 reais e que não deu a substância entorpecentes para Enedilson guardar. O acusado Enedilson em seu interrogatório declarou: “ele disse que era pra gente ir pra parede pra ele me revistar nisso eu entrei pra dentro de casa e realmente eu estava com uma porção não minto não tenho por que mentir era minha na verdade. Era eu minha esposa do meu lado e meu cunhado que trabalha junto comigo ele me ajuda eu entrei e me desfiz. Ele perguntou por que eu fiz isso, eu disse, comandante minha mãe não sabe que eu usufruía eu junto ao meu irmão e eu com medo da minha mãe que tem problema do coração, inclusive tinha poucos dias que tinha saído do leito de uma UTI eu fiquei com medo da minha mãe me ver sendo abordado pela polícia” Da vinculação dos acusados aos fatos A confissão do acusado Lucas Felipe, ao reconhecer a propriedade da droga para uso próprio e, ao mesmo tempo, indicar os valores pelos quais comercializava o entorpecente, constitui elemento probatório relevante e consistente para a configuração do crime de tráfico de drogas. Por sua vez, a alegação do acusado Enedilson de que teria descartado a substância entorpecente por medo da mãe não se revela suficiente para amparar juízo absolutório. Tal versão isolada perde força diante do conjunto probatório dos autos, que inclui denúncias anônimas, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a presença de balança de precisão e anotações relacionadas ao comércio ilícito, elementos que, de forma convergente, evidenciam a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Portanto, a coerência e segurança dos depoimentos testemunhais, somadas às provas materiais e a forma como se deu a apreensão da droga, consolidam o entendimento de que os acusados praticaram o crime de tráfico de drogas, configurado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A convergência dos elementos probatórios afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, justificando plenamente a condenação. Do crime de receptação - art. 180 do CP Destarte, o crime de receptação, supostamente cometido por Lucas Felipe Ramos Rubim não restou devidamente comprovada. Com base no princípio constitucional da presunção de inocência e na exigência de prova robusta para a condenação criminal, não há como imputar ao acusado Lucas Felipe Ramos Rubim a prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal. O simples fato de o veículo ter sido adquirido por valor abaixo do mercado, em local conhecido por comercialização de produtos ilícitos, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que o réu tinha ciência da origem criminosa do bem. Trata-se de meros indícios, que, embora possam ensejar suspeitas, não satisfazem o grau de certeza exigido para um decreto condenatório. Portanto, no presente caso, não há elementos objetivos que comprovem a receptação, seja dolosa, seja culposa. Diante disso, impõe-se a absolvição de Lucas Felipe Ramos Rubim, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação do crime previsto no art. 180 do CP. Do crime de associação para o tráfico- art. 35, da Lei 11.343/2006 Quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35, da Lei de Drogas), não há nos autos provas suficientes para sua configuração. Não há elementos que indiquem estarem os acusados associados para a prática da narcotraficância, de modo estável e permanente. A propósito, o STJ, no AgRg no HC 509521, reiterou a imprescindibilidade da vontade de vínculo estável e permanente para a caracterização da associação para o tráfico. Dessa forma, em relação a esse crime, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III- Dispositivo Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta JULGO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulado na denúncia para: I- ABSOLVER LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM do delito tipificado no art. 180 do Código Penal com fundamento no art. 386, VII, do CPP; II- ABSOLVER ENEDILSON SILVA FERREIRA e LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM do delito de associação para o tráfico, com base no art. 386, VII, do CPP; III- CONDENAR ENEDILSON SILVA FERREIRA e LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM, nos termos do art.387, CPP, pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) na modalidade guardar. IV- Dosimetria da pena Dosimetria da pena de LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o artigo 42 da lei 11.343/2006. Fixação da pena A culpabilidade do acusado não excedeu àquela inerente ao delito. Seus antecedentes são favoráveis. Conduta social favorável. Quanto a personalidade não é possível valorá-la, diante da ausência de avaliação profissional. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie e as consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico ilegal de drogas. Não há vítima específica, impossibilitando análise de circunstância judicial relativa ao seu comportamento. Sendo assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, e atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheço a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal - confissão na fase inquisitorial), pois utilizada nos fundamentos da decisão, no entanto, deixo de valorá-la em razão da aplicação da pena base no mínimo legal. Não vislumbro ocorrência de circunstâncias de outras atenuantes, tampouco agravantes, ou causas de aumento ou diminuição da pena dentre aquelas previstas no Código Penal. De outro lado, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado é primário, detentor de bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que autorize entender que o mesmo se dedique a atividades criminosas e diante da ausência de informações de estar vinculado a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixá-la DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. Detração No caso em exame, tem-se que o tempo em que o acusado LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM permaneceu no cárcere, ou seja, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco), reflete na quantidade que resta a cumprir, mas não repercute diretamente no regime inicial de cumprimento de pena, vez que esta continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado, que é o menos gravoso, de modo que deixo a detração penal para o juízo da execução. Fixação do regime de cumprimento da pena Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta Substituição da pena privativa de liberdade Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (HC 97256/RS), a pena privativa de liberdade ora imposta pode ser convertida (substituída) em pena restritiva de direitos, considerando a condição de primariedade do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. Diante disso, o denunciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de Direitos nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, converto/substituo a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva de direitos e multa, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, levando em conta as condições sociais e aptidões do denunciado. Passo a Dosimetria da pena de ENEDILSON SILVA FERREIRA, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o artigo 42 da lei 11.343/2006. Fixação da pena A culpabilidade do acusado não excedeu àquela inerente ao delito. Seus antecedentes são favoráveis. Conduta social favorável. Quanto a personalidade não é possível valorá-la, diante da ausência de avaliação profissional. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa. As circunstâncias em que ocorreram os fatos sãocomuns a crimes da espécie e as consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico ilegal de drogas. Não há vítima específica, impossibilitando análise de circunstância judicial relativa ao seu comportamento. Sendo assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, e atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Não vislumbro ocorrência de circunstâncias atenuantes, tampouco agravantes, nem causas de aumento de penas previstas no Código Penal. De outro lado, vislumbro possível a aplicação da causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado ENEDILSON SILVA FERREIRA é primário, detentor de bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que autorize entender que o mesmo se dedique a atividades criminosas e diante da ausência de informações de estar vinculado a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixá-la DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. Detração No caso em exame, tem-se que o tempo em que o acusado permaneceu no cárcere, ou seja, 1 (um) dia, reflete no quanto resta a cumprir, mas não repercute diretamente no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado, que é o menos gravoso, de sorte que deixo a detração a cargo do juízo da execução. Fixação do regime de cumprimento da pena Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, determino o cumprimento da pena, desde o ínicio, no regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (HC 97256/RS), a pena privativa de liberdade ora imposta pode ser convertida (substituída) em pena restritiva de direitos, considerando a condição de primariedade do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. Diante disso, o denunciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de Direito nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, converto/substituo a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva de direitos e multa, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, levando em conta as condições sociais e aptidões do denunciado. V-Providências Finais Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Providenciar a DESTRUIÇÃO de 01 (um) RG em nome de Lucas Felipe Ramos Rubim, considerando o decurso de tempo; 2 (duas) agendas contendo contabilidade e duas balanças de precisão cor prata (auto de apresentação e a preensão de ID 66707036 – pág 24) De outro modo, considerando que não há prova de origem ilícita, determino a RESTITUIÇÃO de 2 (dois) notebook de cor preta, sendo um da marca ACER outro da marca HP; 1 (um) termômetro; (um) aparelho medidor de pressão; 02 (dois) aparelhos de celulares marca IPHONE cor branco; 1 (um) aparelho de celular marca ALCATEL, cor preto aos sentenciados ENEDILSON SILVA FERREIRA e LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM de modo que sejam intimados para declinarem o bem ou bens que lhes pertencerem. Expedir alvará de restituição. Não manifestando interesse no recebimento dos bens, fica autorizada a destruição. Isento os sentenciados do pagamento de custas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciar a Secretaria Judicial: 1) lançar o nome no livro de registro do culpado dos sentenciados ENEDILSON SILVA FERREIRA e LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM; 2) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena física imposta a ENEDILSON SILVA FERREIRA e LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM ; 3) Intimar os sentenciados para comparecimento à 2º Vara de Execução Penal desta capital, para início do cumprimento das penas substitutivas; 4) expedir guia de recolhimento (Carta de Execução) para o sentenciado/apenado ENEDILSON SILVA FERREIRA e LUCAS FELIPE RAMOS RUBIM por via eletrônica à 2ª Vara de Execução Penal da Capital (2ª VEP), observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, os sentenciados pessoalmente (caso não sejam encontrados, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 90 dias), e a defesa constituída. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado, se for o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0014718-53.2017.8.10.0001

ID: 320180201

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014718-53.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

Decisão (expediente)

Advogados:

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0014718-53.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0014718-53.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): KLEYSSON NINA GONCALVES E OUTROS ADVOGADO(s): ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - MA8855-A DECISÃO (Id nº 153315993): DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KLEYSSON NINA GONÇALVES (ID 149780062), com fundamento nos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos de reclusão. A defesa sustenta, em síntese, que a sentença seria omissa e contraditória quanto ao reconhecimento do delito de associação para o tráfico e à aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, bem como quanto à possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Ao final, requereu a absolvição do réu, bem como o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com consequente redimensionamento da pena imposta. Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento dos Embargos Declaratórios (ID 150876223). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 382 do CPP, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na sentença, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Dispõe o art. 382 do CPP: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Analisando os autos, não se vislumbra qualquer vício que justifique o acolhimento dos Embargos Declaratórios. O réu requereu a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico, bem como o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, com o consequente redimensionamento da pena. Todavia, verifica-se que o embargante, por meio dos presentes embargos, busca rediscutir o mérito da decisão, pretendendo reavaliar questões já devidamente enfrentadas e decididas na sentença, o que extrapola os limites do recurso manejado. As razões apresentadas pela defesa não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza, por si só, a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não se verifica qualquer vício a ser sanado, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Outrossim, não incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da condenação pelo crime de associação criminosa na esteira do REsp 1.199.671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/2/2013. Na lição de Guilherme de Souza Nucci, "os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ( Código de Processo Penal Comentado, 2020, p. 1962). Nesse sentido: A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. (EDcl no AgRg no HC n. 792.160/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). Grifei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO . INCONFORMISMO. REEXAME DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts . 619 e 620 do CPP) não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Inexiste vício de omissão se a questão apresentada nos embargos está devidamente analisada no acórdão, mediante fundamentação suficiente para embasar a convicção do Colegiado, que não está obrigado a rebater os argumentos defensivos que em tese, não são capazes de infirmar a conclusão, nos termos do art. 315, § 2º, IV, do CP, bastando que apresente a necessária fundamentação, na forma do art. 93, IX, da CF . III - O embargante pretende o reexame de matéria já julgada, objetivo que não se conforma à finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Não há que se falar em vício no acórdão embargado tão somente porque contrário aos interesses do embargante. IV - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-DF 07413245620208070001 1877366, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/06/2024). Grifei. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Consigne-se que eventuais embargos de declaração com nítido caráter protelatório serão julgados improcedentes, uma vez que os fundamentos adotados para a dosimetria da pena foram devidamente expostos, não havendo que se falar em absolvição ou redução além do patamar já fixado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura digital. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 2109/2025

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Processo nº 0000739-95.2012.8.10.0131

ID: 319598145

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DIAS GOMES

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo Majorado] NÚMERO DOS AUTOS: 0000739-95.2012.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO BR 222, 222, Povoado São Benedito, IGARAPé DO MEIO - MA - CEP: 65345-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - ADVOGADO(a): REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): JOEDSON PEREIRA DA SILVA 471 KM 15, ZONA RURAL, CATANDUVAS - PR - CEP: 85470-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Joedson Pereira da Silva, por intermédio de seu advogado constituído Renato Dias Gomes, em face da sentença que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O embargante alega omissão na sentença embargada, sustentando que não houve o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para patrocinar sua defesa nos presentes autos. Requer seja sanada a omissão quanto ao não arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo Renato Dias Gomes, OAB/MA 11.483, bem como a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado e à Procuradoria Geral do Estado. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com o escopo de sanar vícios da decisão embargada, notadamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, assiste razão ao embargante, porquanto efetivamente se verifica omissão na sentença proferida, uma vez que não foi enfrentada a questão atinente ao arbitramento de honorários advocatícios do defensor dativo nomeado. Consoante bem observado pelo Ministério Público no parecer de mérito acostado aos autos, conquanto tenham ocorrido causas de suspensão e interrupção da prescrição, considerando que o fato delituoso imputado ao acusado Joedson Pereira da Silva ocorreu em 10/12/2003, constata-se que já transcorreu o lapso temporal de 21 anos e 4 meses até o momento, superando o prazo prescricional máximo de 20 anos previsto no art. 109, inciso I, do Código Penal, ainda que se considerem marcos interruptivos e suspensivos. Desta feita, a prescrição da pretensão punitiva se dá antes de proferida a sentença condenatória, utilizando como norte para a aferição do lapso prescricional o máximo da pena privativa prevista para os crimes. Com efeito, acolhendo o parecer ministerial, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, I, ambos do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade de Joedson Pereira da Silva em relação ao delito do art. 157, §2º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Todavia, verifico que na sentença embargada não foi tratada a questão relativa aos honorários advocatícios do defensor dativo constituído, desde a resposta à acusação (ID Num. 69232449 - Pág. 132). No presente caso, não houve especificação quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, apesar de o defensor dativo ter sido devidamente nomeado e atuado no feito. Verifico dos autos que Renato Dias Gomes foi nomeado para atuar como defensor dativo do réu Joedson Pereira da Silva, tendo apresentado defesa, apresentado peças interlocutórias e participado de audiência instrutória (ID Num. 69232449 - Pág. 245). Deste modo, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão verificada. Consultando a tabela de honorários da OAB/MA vigente para matéria criminal, especificamente para acompanhamento até decisão de primeiro grau, incluindo audiências e defesa, tendo em vista que não houve alegações finais no presente feito, deve ser debitado do valor total de R$ 9.660,00 o valor previsto no item 2.5.5 da tabela (Somente Alegações Finais - R$ 4.850,00), resultando no valor de R$ 4.810,00. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença embargada, arbitrando os honorários advocatícios do defensor dativo Renato Dias Gomes, OAB/MA 11.483, no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil oitocentos e dez reais), conforme tabela da OAB/MA para matéria criminal referente ao acompanhamento até decisão de primeiro grau, descontado o valor relativo às alegações finais não realizadas. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Maranhão e à Procuradoria Geral do Estado para conhecimento e providências pertinentes ao pagamento dos honorários ora arbitrados. Fica dispensada a intimação pessoal do acusado, dada a natureza absolutória da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Ciente ao Ministério Público. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0000061-31.2019.8.10.0068

ID: 314959114

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-31.2019.8.10.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FILHO BRAGA DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO FRANCISCO LIMA ERICEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000061-31.2019.8.10.0068 [Prevaricação] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000061-31.2019.8.10.0068 [Prevaricação] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: ANTONIO FILHO BRAGA DE SOUSA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Abertura Aos 23 de junho de 2025, na sala de audiências da Comarca de Arame, Estado do Maranhão, sob a presidência do Excelentíssimo Juiz de Direito Rafael de Lima Sampaio Rosa, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal supracitada, movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em face de ANTONIO FILHO BRAGA DE SOUSA, em conformidade com o artigo 399 do Código de Processo Penal. Pregão Realizado o pregão, constatou-se a presença das seguintes partes: Representante do Ministério Público: Dr. Felipe Augusto Rotondo Réu(s): ANTONIO FILHO BRAGA DE SOUSA Defensor(a): Dr(a).BRUNO FRANCISCO LIMA ERICEIRA Testemunhas arroladas pela acusação e/ou defesa, conforme depoimentos prestados nos termos a seguir mencionados. 1.Abertura da Audiência Após abertura da audiência e análise inicial, o Ministério Público do Estado do Maranhão manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade em razão do adimplemento do prazo prescricional. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de ANTÔNIO FILHO BRAGA DE SOUSA, pela suposta prática do crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal. Os fatos que fundamentam a denúncia teriam ocorrido em outubro de 2018, quando o denunciado, na então função de escrivão ad hoc, teria deixado de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Conforme se verifica nos autos, a denúncia foi recebida por este Juízo em 24 de julho de 2019, sendo este o último marco interruptivo da contagem prescricional até a presente data, nos termos do Art. 117, I, do Código Penal. O crime de prevaricação (Art. 319 do CP) tem pena máxima de 1 (um) ano de detenção. De acordo com o Art. 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva para crimes cuja pena máxima não excede 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos. Dessa forma, partindo do marco interruptivo do recebimento da denúncia, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para o Estado exercer sua pretensão punitiva esgotou-se em 23 de julho de 2023. Considerando que até a presente data não sobreveio nova causa de interrupção da prescrição, como a prolação de sentença condenatória, torna-se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. DO PEDIDO Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e, por consequência, requer seja declarada extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO FILHO BRAGA DE SOUSA, com fundamento no Art. 107, inciso IV, c/c o Art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Requer, por fim, o arquivamento do feito após o cumprimento das formalidades legais. Nestes termos, Pede deferimento. 1. Deliberação O MM. Juiz de Direito, então, prolatou a seguinte SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de ANTÔNIO FILHO BRAGA DE SOUSA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal (prevaricação), por supostamente, no exercício da função de escrivão ad hoc, ter deixado de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, em outubro de 2018. O Ministério Público, em manifestação recente, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, sob o fundamento de que a pretensão punitiva do Estado encontra-se fulminada pela prescrição. Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 24 de julho de 2019, ocasião que configura o último marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. O delito imputado ao réu – prevaricação – possui pena máxima cominada de 1 (um) ano de detenção, conforme o art. 319 do Código Penal. Assim, segundo o art. 109, inciso V, do mesmo diploma legal, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Considerando que não houve outro marco interruptivo posterior, constato que o prazo prescricional transcorreu integralmente até 23 de julho de 2023, sem o proferimento de sentença penal condenatória ou outro ato interruptivo válido. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado está caracterizada, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO FILHO BRAGA DE SOUSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Determino o arquivamento do feito em razão da dispensa de prazo recursal pelas partes, com as anotações de praxe e cumprimento das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arbitro em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) os honorários do defensor dativo que atuou no feito, o Sr. BRUNO FRANCISCO LIMA ERICEIRA - OAB/MA 11012. Registro e Encerramento Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, sendo lavrada a presente ata, nos termos do art. 405 do Código de Processo Penal, assinada digitalmente por mim Juiz de Direito. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz de Direito da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0820720-30.2022.8.10.0001

ID: 308603494

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0820720-30.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE FONSECA

Sentença (expediente)

Advogados:

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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EDUARDO MORAES DA CRUZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0820720-30.2022.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0820720-30.2022.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra o acusado LUÍS HENRIQUE FONSECA, brasileiro, solteiro, natural de São Luís /MA, profissão não informada, nascido em 28.04.2003, CPF nº 617.995.603-09, filho de Luíza Cristina Fonseca, residente na Travessa Castelo Branco, nº 23-A, Bairro Pão de Açúcar, São Luís/MA, atribuindo-lhe do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, na forma do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 20.04.2022, por volta das 9h50, o denunciado, na companhia de outro indivíduo identificado como “Marcos” subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo do tipo revólver calibre 38, um cordão de ouro com pingente e uma aliança de ouro de propriedade da vítima Dilmar Rodrigues Lima, cujo fato ocorreu na Rua 10, Quadra 18, casa 01, Bairro Angelim, nesta Capital. Conforme relatado nos autos, na data e horário mencionados, a vítima encontrava-se na porta de sua residência, em conversa com um vizinho, quando foi surpreendida pelo ora denunciado e por um comparsa. Este último, portando uma arma de fogo, anunciou o assalto, bradando: “PERDEU, PERDEU”. Imediatamente, LUIS HENRIQUE FONSECA arrancou da vítima um cordão de ouro com pingente, bem como sua aliança. No exato momento da subtração, o policial militar Marcos Adriano Portugal Samenezes, que passava pelo local em uma motocicleta, presenciou a ação criminosa e efetuou um disparo para o alto, o que levou os infratores a empreenderem fuga. O comparsa armado conseguiu evadir-se, entretanto, o ora denunciado não obteve êxito na fuga, sendo capturado na Avenida Tarquínio Lopes pelo Soldado Marcos Adriano Portugal. No momento da prisão, o denunciado encontrava-se de posse dos bens subtraídos (res furtivae). Em seguida, o policial acionou uma guarnição da Polícia Militar, que se deslocou até o local para prestar apoio, conduzindo LUIS HENRIQUE FONSECA à Delegacia de Polícia. Em sede de interrogatório perante a Autoridade Policial, LUIS HENRIQUE FONSECA confessou a prática delitiva. Declarou que foi convidado pelo vizinho identificado como “Marcos” para a prática de assaltos; que, durante o trajeto, este lhe mostrou estar armado com um revólver calibre .38; que aceitou participar do crime por estar em dificuldades financeiras; que abordaram a vítima no bairro Angelim, subtraindo-lhe um cordão de ouro com pingente e uma aliança; que, ao ouvirem um disparo, fugiram do local; e que foi detido em posse dos objetos roubados. A res furtiva foi integralmente recuperada e restituída à vítima. Em audiência de custódia, o flagrante foi convertido em prisão preventiva. A ação penal foi fundamentada no inquérito policial nº 22/2022, que foi instaurado perante o 14º Distrito Policial do Bequimão, a partir do auto de prisão em flagrante delito. A denúncia foi recebida no dia 03.06.2022 e na oportunidade a prisão preventiva foi revogada, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O acusado foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Durante a fase de produção de provas, foram ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. A Defesa não complementou o rol de testemunhas. O réu foi declarado revel, logo, não foi feito seu interrogatório judicial. Ao final do ato instrutório, as partes não requereram diligências complementares, sendo-lhes concedido vista dos autos para alegações finais memoriais. O Ministério Público estadual, ao confrontar as provas produzidas em sede de contraditório judicial, ratificou o conteúdo da acusação inicial, e, por conseguinte, requereu a condenação do acusado Luís Henrique Fonseca nas reprimendas do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. O acusado Luís Henrique Fonseca, por meio de seu advogado constituído, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, além do reconhecimento da participação de menor importância e reconhecimento da circunstância judicial de relevante valor moral ou social. Em resumo, o relatório. Decido. A ação penal encontra-se apta para julgamento. Não há preliminares a dirimir. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Conforme já se observou no relatório do caso, trata-se de processo criminal em que o acusado Luís Henrique Fonseca foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelo suposto cometimento do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2o, incisos II, e § 2o-A, inciso I, do Código Penal), por fato ocorrido no dia 20.04.2020 e que teve como vítima Dilmar Rodrigues Lima. Para o esclarecimento do caso, necessário é que, portanto, se submeta o acervo probatório constante nos autos à percuciente análise para que então se possa averiguar se estão ou não presentes os elementos configuradores da materialidade e autoria delitivas, se as condutas atribuídas aos réus se subsumem ao tipo penal em comento, se estão presentes todos os seus elementos, e a ocorrência das suas circunstâncias. Por isso, e no intuito de conferir à hipótese solução justa, comporta verificar estes aspectos da questão. Releva notar que o mencionado dispositivo legal apresenta a seguinte redação: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) A vítima Dilmar Rodrigues Lima foi ouvida sobre um roubo ocorrido no bairro Angelim em 20 de abril de 2022, por volta das 9h50, quando teve um cordão e uma aliança de ouro subtraídos por duas pessoas. Dilmar relatou que foi abordado em frente à sua casa por dois rapazes, um deles armado, que exigiram seus pertences. Um policial à paisana presenciou a ação, interveio e prendeu um dos assaltantes, Luís Henrique Fonseca, recuperando os objetos roubados. O outro assaltante conseguiu fugir. Dilmar reconheceu Luís Henrique como a pessoa que pegou seus pertences. Os objetos foram devolvidos a Dilmar na delegacia, para onde o assaltante preso foi levado com o apoio de outros policiais. Dilmar esclareceu que entregou os objetos sem resistência para evitar quebras. A testemunha Marcos Adriano Portugal Sá Meneses, policial militar, relatou que no dia dos fatos estava de folga e quando estava na rua onde ocorreu o crime, visualizou a ação criminosa e se aproximou quando os agentes tentaram empreender fuga. A princípio, pediu que eles deitassem no chão, mas o indivíduo que conseguiu fugir sacou a arma, então pegou sua pistola e efetuou um disparo. Esse indivíduo correu no sentido contrário. O policial disse que estava pilotando uma motocicleta apenas com uma mão, então foi em busca de autuar o indivíduo que estava com os pertences da vítima, no caso, o acusado Luís Henrique. Disse que os dois agentes estavam a pés. Fez a revista pessoal no acusado, e nenhuma arma foi encontrada com ele, apenas os pertences da vítima. Conduziu o acusado até a casa da vítima, que prontamente identificou seus objetos subtraídos e reconheceu o sujeito. Ademais, contou que foi para a delegacia em sua própria moto, a vítima foi sozinha em seu carro e o acusado foi com a viatura policial. Respondeu que não conhecia o acusado e não tem informações sobre quem seria o indivíduo que conseguiu fugir. A testemunha Bruno Anderson Teixeira Oliveira, policial militar, contou que a guarnição policial soube da ocorrência via CIOPS e se deslocaram ao local. Quando chegaram, o sujeito já se encontrava detido pelo policial que estava de folga, então fizeram a condução do sujeito à Delegacia. Contou que lhe foi narrado que duas pessoas participaram do assalto, e um deles correu para um lado enquanto o outro correu para dentro de uma residência, e o policial que estava à paisana conseguiu prender um deles. Não sabe a qualificação do segundo sujeito. Não lembra se fizeram o termo de apreensão e devolução dos bens subtraídos. Não lembra se o acusado confessou o delito, mas afirmou que a vítima o reconheceu. Negou já conhecer o acusado de diligências anteriores. A testemunha Moisés de Jesus Ferreira Serrão, policial militar, disse que estava em serviço juntamente com o policial Bruno Anderson quando foram informados via rádio sobre a ocorrência narrada na denúncia. Deslocaram-se ao Angelim e quando chegaram encontraram o policial Portugal, que relatou os fatos ocorridos. Em seguida, conduziram o sujeito autuado para a delegacia. Disse que a vítima estava no local e reconheceu o acusado. Outrossim, disse que a res furtiva já estava em posse do policial Portugal. Afirmou que o acusado confessou a prática do crime em delegacia e não soube dizer se o acusado já tinha outras passagens policiais. Estas, pois, as provas produzidas no curso da fase de contraditório judicial, cuja íntegra do seu conteúdo encontra-se registrada no bojo do processo eletrônico. É certo que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de fundamental relevância para comprovação dos fatos, ainda mais quando cercada com todas as minúcias da conduta indigitada e em harmonia com as provas produzidas no curso da fase de investigação, evidenciando a verossimilhança do conteúdo da acusação. No caso dos autos, a vítima narrou com firmeza como se deu a prática criminosa e seu depoimento está em perfeita harmonia com o depoimento do policial Marcos Adriano Portugal Sá Meneses, que estava fora de serviço e visualizou a prática criminosa, tendo agido prontamente para autuação em flagrante do acusado, possibilitando a recuperação dos bens subtraídos. Os demais policiais militares ouvidos em juízo corroboram com os depoimentos das outras testemunhas, e o próprio acusado confessou a prática delitiva perante a autoridade policial, logo, não há dúvidas sobre as circunstâncias do fato delituoso, tampouco há dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime atribuído na denúncia, que foram devidamente comprovadas em sede de contraditório e ampla defesa. A atuação conjugada de esforços entre o acusado e um segundo agente criminoso não identificado – fato esse confirmado pela vítima - autoriza a incidência da causa de aumento de pena do artigo 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de pessoas), bem como o comprovado emprego de arma de fogo autoriza a concomitante aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §º2-A, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o acusado Luís Henrique Fonseca, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, e, ainda, §2º-A, I, do Código Penal. Passo a aplicação individualizada da pena: 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais: A. A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a prevista para o crime praticado. B. O sentenciado não revela antecedentes criminais, pois inexiste a comprovação do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior. C. Acerca da conduta social do acusado, vale repetir, inexistem informações desabonatórias que imponham uma valoração a influir no julgamento. D. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social e que permitam traçar o seu perfil subjetivo. E. O motivo para a prática do crime, está relacionado à intenção de obter lucro fácil, o que configura motivação inerente aos delitos patrimoniais. F. As circunstâncias do crime são significativas e importam reprovação, pois o crime patrimonial foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que representa maior domínio da cena do crime, tratando-se de fator decisivo ao sucesso da empreitada criminosa que constitui, inclusive, causa de aumento de pena (artigo. 157, §2º, inciso II, do Código Penal) que será avaliada nesta primeira etapa de julgamento, para adequada individualização da pena do agente. G. As consequências do crime não foram graves, a considerar que o produto do crime foi restituído a vítima, cuja integridade física restou preservada. H. O comportamento da vítima sujeita a ação criminosa em nada contribuiu para o crime, tratando-se de circunstância judicial neutra. Diante a caracterização de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base do sentenciado Matheus Pestana Martins em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e, ainda, em 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais, Agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal): Nesta segunda etapa de aplicação de pena, verifico a presença de 2 (duas) circunstâncias atenuantes, por ter confessado a prática do crime perante a autoridade policial e por ser, à época do fato, menor de 21 anos, conforme comprovado através de cópia do RG constante em ID 65210568. A Defesa pede em alegações finais o reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal em razão de “relevante valor social e pessoal da conduta colaborativa”, aduzindo que o réu colaborou com a Polícia Judiciária ao relevar espontaneamente o nome de seu comparsa, a dinâmica dos fatos e as circunstâncias do crime. Ocorre que isso se trata de confissão, já reconhecida e que será devidamente valorada adiante nesta fase da dosimetria da pena. Assim, não é possível a aplicação de duas atenuantes com base no mesmo fato. Considerando o Enunciado de Súmula 231 do STJ, fixo a pena intermediária no patamar mínimo de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Verifico que a defesa técnica de Luís Henrique Fonseca pugnou pelo reconhecimento da participação de menor importância do acusado, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal. Todavia, verifico que não assiste razão a defesa. Explico. Em seu depoimento, o acusado afirmou que no dia dos fatos foi convidado por seu vizinho Marcos para praticar assaltos, tendo prontamente aceitado, e se deslocaram ao angelim, e abordaram um homem na porta de uma residência com um cachorro, que então se aproximaram da vítima, e seu amigo Marcos apontou a arma para ele anunciando o assalto, e nesse momento Luís Henrique puxou o cordão da vítima e saiu correndo, mas Marcos ainda mandou a vítima entregar a aliança de ouro. Esse depoimento, aliado à oitiva da vítima, demonstram que o acusado agiu ativamente na prática delitiva, e, inclusive, foi encontrado em posse dos itens subtraídos. O acusado apenas não estava portando arma de fogo, o que não é suficiente para ensejar a aplicação da causa de diminuição do art. 29, §1º, do CP. Assim, é inequívoca a participação direta e imprescindível do acusado Luís Henrique Fonseca para o êxito e consumação do crime, não tendo sido uma atuação de pouca importância, logo, não é aplicável a causa de diminuição por participação de menor importância em relação ao sentenciado. Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Na sequência, conforme fundamentação já adotada no curso do presente julgamento, incidente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, por ter sido praticado mediante o emprego de arma de fogo. Assim, majoro a pena do sentenciado na fração legal de 2/3 (dois terços), resultando na pena privativa de liberdade ao final desta etapa de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ainda, 17 (dezessete) dias-multa. Condeno, então, o sentenciado Luís Henrique Fonseca à pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e, ainda, ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do crime, corrigido monetariamente quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, Código Penal), devendo ser liquidado por cálculo da Contadoria Judicial, e recolhido nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. O período de prisão cautelar do sentenciado, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é insuficiente para alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, reservando que a detração que lhe é devida seja feita pelo juízo da execução penal, de acordo com a competência estabelecida no artigo 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. Diante a quantidade da pena aplicada estabeleço ao sentenciado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com a previsão contida no artigo 33, “caput” e parágrafos, do Código Penal. Não promovo a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão da execução da pena, em face do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, do Código Penal, por ter sido o crime praticado mediante grave ameaça à pessoa, o que inviabiliza a concessão do benefício respectivo. Concedo ao sentenciado o direito de interpor recurso em liberdade, visto que a sua prisão foi revogada no curso da tramitação da presente ação penal, sem que fosse renovado pleito para restabelecimento de sua custódia durante a tramitação do processo. Custas a cargo do sentenciado (artigo 804 do Código de Processo Penal), a quem concedo os benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/1950 c/c o artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), competindo ao juízo da execução decidir sobre a sua exigibilidade, a partir da condição econômica do sentenciado. Não há bens sob custódia judicial a ensejar pronunciamento judicial. Inaplicável o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, já que a res furtiva foi integralmente recuperada e restituída à vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público, por vista dos autos; o advogado, via DJEN; o acusado, pessoalmente, no endereço informado nos autos ou se estiver preso, ou, se solto e não houver comunicação de novo(s) endereço(s), por edital, com prazo de 90 dias; a vítima, através do endereço eletrônico dilmarrep@gmail.com. Publique-se no DJEN na íntegra. Após, com o trânsito em julgado desta sentença, concomitantemente: i) Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do condenado, com fulcro no artigo 15, inciso III da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação; ii) Comunique-se à Secretaria de Segurança e ao Instituto de Identificação Criminal, para fins estatísticos; iii) expeça-se a guia de recolhimento do sentenciado Luís Henrique Fonseca à vista do regime semiaberto que lhes foi estabelecido para início de cumprimento de pena, na esteira da previsão contida no informativo OFC-CMAAFSC – 11992022, que traça as diretrizes da nova redação trazida pela Resolução do CNJ nº 474 de 19/09/2022 e Res.-CNJ 113/2010, encaminhando-se, com os respectivos anexos, à competente Vara de Execução Penal pela ferramenta SEEU; Após, ARQUIVEM-se, com as baixas necessárias. São Luís - MA, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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