Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 743 de 943

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0819085-56.2024.8.10.0029

ID: 280370525

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819085-56.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAXIAS - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Fórum Des. Arthur Almada Lima Avenida Norte/Sul, s/n, lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém Fone: (99) 2055-1371. E-mail: varacrim1_cax@t… COMARCA DE CAXIAS - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Fórum Des. Arthur Almada Lima Avenida Norte/Sul, s/n, lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém Fone: (99) 2055-1371. E-mail: varacrim1_cax@tjma.jus.br INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0819085-56.2024.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: Ação Penal AUTOR: Ministério Público Estadual ACUSADO(S): REU: FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA FINALIDADE: INTIMAR o Advogado WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAUJO - MA16941, para ficar ciente do inteiro teor da sentença, abaixo transcrita, podendo recorrer no prazo da lei. AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0819085-56.2024.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA DEFESA: DR WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAÚJO SENTENÇA Vistos e examinados, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com atuação junto a esta terceira vara, ofertou DENÚNCIA contra FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA, bastante qualificado, asseverando, em resumo, que no dia 12 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, no imóvel situado na Rua São Francisco, nº 586, bairro Salobro, nesta cidade, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal de Caxias/MA, foi o denunciado foi surpreendido em flagrante delito na posse de 63 (sessenta e três) porções de substância esverdeada conhecida como maconha, uma balança de precisão, sacos plásticos do tipo zipado e facas, materiais indicativos de tráfico de drogas. Finalizando, enquadra os denunciados nas sanções dos artigos 33 da Lei 11.343/06. Acusado notificado. Resposta apresentada aduzindo a defesa nulidade da prova obtida por meio ilícito, rejeição da denúncia por ausência de justa causa e, no ventre da quadra meritória, se prende mais ao direito de liberdade, pugnando, final, pela improcedência da denúncia ou, ao contrário, de já reclama pela ampla produção de prova, arrolando testemunhas. Denúncia recebida, isto, logicamente, com rejeição da tese de falta de justa causa levantada pela defesa, sendo que no pertinente à nulidade proba por ilicitude foi postergada a mesma para apreciação junto com o mérito, momento em que, também, designada audiência de instrução com citação pessoal dos acusados. Acusado citado pessoalmente. Instrução realizada. Em alegações finais, a acusação, após análise da prova, pugna pela condenação do acusado nos moldes formulados na denúncia. A defesa, por sua vez, mantém a mesma linha traçada na resposta. É o relatório. D E C I D O Versam os presentes autos sobre crime de tráfico interno de substância entorpecente atribuído ao acusado, FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA, aduzindo o denunciante, que no dia 12 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, no imóvel situado na Rua São Francisco, nº 586, bairro Salobro, nesta cidade, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal de Caxias/MA, foi o denunciado foi surpreendido em flagrante delito na posse de 63 (sessenta e três) porções de substância esverdeada conhecida como maconha, uma balança de precisão, sacos plásticos do tipo zipado e facas, materiais indicativos de tráfico de drogas. O combate às drogas, cuja psicodinâmica destrói, corrói e aniquila o ser humano, a família e, logicamente a sociedade, tem sido a bandeira de luta de todos os países atingidos por essa praga devastadora, tanto que o legislador pátrio amoldou no artigo 33 diversos núcleos, tentando não deixar válvula de escape à ação dos traficantes. ART. 33 – IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, teve o legislador a intenção de ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior raio de efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma, diga-se norma penal em branco heterogênea. Os dispositivos que hipotizam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de Mischgesetze ( LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Patenteio, neste momento, que o artigo 28 também foi estruturado com múltiplos núcleos, guardadores de identidade com os correspondentes núcleos verbais do tráfico, na sua modalidade de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, sendo diferenciados pela finalidade de ser para uso próprio. No caso de tráfico, pois, o tipo subjetivo se esgota no simples dolo, não se exigindo qualquer finalidade especial, nem mesmo a finalidade de lucro ou do comércio da droga, ficando tal mais evidente, ainda, quando se vê que o legislador também pune o fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, substância entorpecente a consumo. Ao contrário, a conduta do usuário exige uma finalidade especial – consumo próprio. É o chamado dolo específico ou elemento subjetivo do injusto. Na espécie, independentemente de análise de quaisquer questões outras, inclusive a aduzida nulidade por ilicitude da prova, de logo digo não merece prosperar a pretensão estatal, pois graças à inércia, desleixo ou incompetência do órgão encarregado da elaboração do laudo definitivo, o qual tem por finalidade precípua e maior fazer a prova, de forma cabal e incontestável da materialidade delitiva, não foi o mesmo juntado aos autos. Sem prova de tal materialidade, à evidencia, não pode o Estado proferir uma sentença condenatória sob pena de, assim o fazendo, infringir todos os preceitos e princípios fundamentais, pois para procedência da denúncia, com condenação do acusado por tráfico ou até mesmo uma possível desclassificação, necessário se fazia prova inconteste da autoria, que no caso resta evidente, e bem assim da materialidade delitiva, no caso inexistente vez que ausente laudo toxicológico definitivo. A respeito, ensinou o doutrinador LUIS FLÁVIO GOMES, in Nova Lei de Drogas Comentada, pg. 224, agora habitando o reino celestial, que: […] SEM A COMPROVAÇÃO DEFINITIVA DA NATUREZA DA DROGA, NÃO PODE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] Com razão o ilustre doutrinador, pois de fundamental importância o Laudo Definitivo para comprovar a natureza e, consequentemente, a idoneidade tóxica do material apreendido, uma vez que o Laudo de constatação se faz suficiente apenas para o efeito de lavratura do auto de prisão e oferecimento da denúncia, nos exatos termos do contido no artigo 50, § 1º, da Lei 11.343/06, jamais para embasar uma decisão de natureza e envergadura condenatória, embora, em certas situações, porém excepcional, não sendo o caso dos autos, assim já se admita. Neste ponto, de excepcionalidade do laudo de constatação como apto a embasar uma decisão condenatória, entendimento este sedimentado no (EREsp n 1544057/RJ, de relatoria do ilustre Ministro REYNALDO SOARES DA ONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016), pontuo que essa excepcionalidade, não obstante ausência de impugnação ao seu resultado, não se apresenta como digna de crédito, vez não gerar um grau de certeza idêntico ao laudo definitivo, pois não demonstrado qual o teste químico realizado, quedando-se a perita “ad hoc” em dizer o óbvio, de forma lacônica, isto no pertinente a causar dependência, ao passo que no quesito natureza parece ter ocorrido omissão, mas se entendendo ter respondido, aqui em se adotando um inversão na resposta, mais uma vez diz o óbvio, não poderia ser diferente, mas em momento, algum, repito, estabelece a mesma segurança, como estabelece o laudo definitivo, para se categorizar a materialidade. Ora, se a própria perita “ad hoc”, formatadora do laudo de constatação, deita-se na obviedade aplicável a qualquer droga, porém sem qualquer especificação, sem indicar método químico utilizado, sem indicar que o procedimento adotado corresponde ao mesmo procedimento que se adota no laudo definitivo, sem ser, aqui pontuo, perita oficial, não se pode colher a mesma segurança da materialidade, até mais porque, repito, não é a mesma perita oficial, a ponto de levar certeza ao julgador do seu resultado e o caminho processual adequado, quando isto ocorre, é a improcedência da denúncia. Neste sentido, da indispensabilidade do laudo definitivo, salvo casos excepcionais, repito, palmilha a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. II - "Somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes" (HC n. 350.996/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/8/2016). III - In casu, a ressalva não se enquadra na hipótese vertente, porquanto não há informação, no v. acórdão recorrido, de que o laudo preliminar detinha os caracteres de definitivo, notadamente no sentido de atestar a qualificação acadêmica dos profissionais que o elaboraram e a natureza do material apreendido. Relator. Min, Félix Fischer, T5, 22/11/16. DJE 30/11/16 A jurisprudência avançou, pois antes inadmitia o reconhecimento da materialidade sem o respectivo laudo definitivo, passando a acolhê-la, com base no laudo provisório, não contestado pelas partes, desde que dele se extrai grau de certeza absoluto e próprio do primeiro, o que não ocorre no caso, pelas razões alinhavadas acima. Assim, por tudo exposto, com fundamento no Artigo 386, II, do Código Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, ABSOLVO o acusado, FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA da imputação que lhe foi formulada. Expeça-se, em favor do mesmo o competente ALVARÁ JUDICIAL para que seja posto, imediatamente, em liberdade, salvo se por outro motivo estiver recolhido. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Caxias -Ma., 27 de abril de 2025. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES. JUIZ DE DIREITO Caxias-MA, 26 de Maio de 2025. FRANCISCO CLAIRTON MESQUITA RODRIGUES Secretário Judicial da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0805625-42.2023.8.10.0027

ID: 323604106

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805625-42.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON DA SILVA MARTINS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BARRA DO CORDA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BARRA DO CORDA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA, DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica devidamente intimado o sentenciado DENILSON DA SILVA MARTINS, brasileiro, nascido em 10 de junho de 1995, solteiro, filho de karlene Sales da Silva, nos autos da Ação Penal nº. 0805625-42.2023.8.10.0027 movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, acerca da SENTENÇA a seguir transcrita: "SENTENÇA O Ministério Público, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DENILSON DA SILVA MARTINS, já qualificado na denúncia, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, II, do Código Penal em razão da prática do narrado na peça acusatória. Descreve a inicial acusatória, em síntese, que no dia 05 de dezembro de 2023, por volta das 05h05, o ora denunciado, mediante arrombamento do teto, adentrou na loja Sandry Modas, localizada no bairro Trezidela, nesta cidade, e subtraiu 10 (dez) camisas da marca SALLO, 01 (uma) caixa de som ALEXA, 03 (três) bolsas femininas da marca MOLECA e outras mercadorias não identificadas, totalizando aproximadamente o prejuízo de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais),pertencente ao Sr. Ocimar Ferreira Borges. Narra, também, que o denunciado, mediante arrombamento do teto, adentrou no estabelecimento comercial da vítima e subtraiu os produtos acima mencionados. Após a prática delitiva evadiu-se do local. Ademais, narrou que o fato foi comunicado a polícia militar, que logrou êxito em prender o ora denunciado em flagrante delito. O Inquérito Policial instaurado por auto de prisão em flagrante (ID 108467525). A denúncia foi recebida em 14/12/2023 (ID 108672528). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 112004467). Decisão revogando a prisão preventiva (ID 115176750). Em audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2024, foram as testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu, tudo gravado em mídia audiovisual (certidão de ID 115946912). Apresentadas alegações finais por memoriais pelo Parquet (ID 123075516), apontando não haver dúvida quanto a materialidade e autoria do crime, este pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. A defesa, por sua vez, em alegações finais por memórias (ID 124698149), requereu, em síntese, a aplicação da pena mínima e pelo reconhecimento da confissão do réu. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, por não haver questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A materialidade do delito restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Boletim de ocorrência, imagens, vídeos, auto de apreensão e demais provas juntadas nos autos. Quanto à autoria, restam devidamente demonstrados que o réu praticou a conduta delitiva em destaque. O réu foi preso em flagrante de delito pela polícia, logo após a prática do crime, estando de posse dos bens subtraídos. Ademais, foi juntado nos autos imagens e vídeos, apontado o modus operandi do réu, bem como o momento exato da prática delitiva. É de se admirar, ainda, que o réu sequer usou máscara ou escondeu o rosto, sendo claramente o autor do crime. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram e narraram detalhadamente os fatos. O réu, em interrogatório judicial, confessou a autoria dos fatos. Disse que estava em situação de rua e sem roupas, o que motivou a praticar o delito. Em relação a qualificadora da escalada está devidamente comprovada pelas imagens e depoimentos juntados nos autos, atestando que o ingresso na loja se deu pela escalada e arrombamento do teto. O crime é agravado porque o agente não se intimida diante de um obstáculo, demonstrando uma tendência maior em delinquir, como é o caso dos autos. Neste sentido: "O acesso ao local da subtração deve apresentar determinada dificuldade, a ponto de exigir esforço incomum, habilidade ou destreza para superá-la. Se para ingressar no recinto, mesmo através de uma janela ou saltando um muro, não for exigível desforço anormal, não se pode falar em escalada, como qualificadora do crime de furto." (Tratado de Direito Penal, parte especial, volume 3, 6ªEdição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Editora Sariva, 2010). Nestes termos, bem comprovadas autoria e materialidade. Diante de tudo isso, entendo que o Réu é imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse de maneira diversa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para condenar o réu DENILSON DA SILVA MARTINS, qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Ressalto que, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.), observado a existência de circunstancias judiciais negativas, aplico a fração de 1/6 da pena para cada. Diante disso, passo a dosar a pena a ser aplicada aos réus, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). DOSIMETRIA Analisadas as diretrizes do art. 59, CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; no que concerne aos seus antecedentes nada consta; em relação à conduta social, não há o que se valorar negativamente; não há dados suficientes para se aferir sua personalidade; o motivo do delito é ínsito aos crimes desta natureza; quanto as circunstâncias do crime, são negativas, observando o rompimento de obstáculo/ destruição do telhado da vítima para ingressar no recinto; as consequências são normais à espécie, nada tendo a valorar-se que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. Na espécie, não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima. 1ª Fase: À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, para o crime de furto qualificado, já observada a forma qualificada. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes. Presentes as atenuantes da confissão, razão pela qual diminuo a pena para o mínimo legal em 02 (dois) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Ausente causa de diminuição e aumento de pena, de modo que fixo a PENA DEFINITIVA do réu em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, como sendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Do Regime Prisional: O art. 387, §2º, do CPP determina que se realize na sentença condenatória o computo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime prisional. No entanto, no presente caso, como a detração do tempo de prisão provisória não interfere no regime prisional, deixo de realizar a detração determinada, conforme entendimento jurisprudencial[1]. Desta forma, os condenados deverão inicialmente cumprir as penas no regime aberto, especialmente em atenção aos ditames do art. 33, § 2º, “c”, c/c § 3º, Código Penal. Substituição da pena: cabível a aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os sentenciados preenchem os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim, observado o que dispõe o art. 44, § 2º, segunda parte, Substituo a Pena Privativa de Liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução penal, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de promover-lhes a autoestima e a compreensão do caráter ilícito de suas condutas. Sursis: Incabível, conforme art. 77 do CP. Do Direito de apelar em liberdade: Em razão do montante da pena aplicada e do regime inicial fixado, entendo que o réu possui o direito de recorrer em liberdade Valor mínimo para reparação: Deixo de aplicar em razão de ausência de pedido expresso na denúncia. Custas processuais: Condeno o Réu ao pagamento das custas. Eventual isenção será decidida quando da execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências. 1. Expeça-se Guia de Execução Penal dos Réus. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, insiram-se as condenações dos Réus no Sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB. 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. 4. Intime-se o condenado, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, pagar a pena de multa aplicada, devidamente atualizada, sob pena de ser considerada dívida ativa de valor. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o condenado, pessoalmente e o advogado constituído, via DJe. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA”. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão, aos 10 de julho de 2025. Eu, CARLOS RODRIGUES BARBALHA, Matrícula 133272, digitei-o. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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Processo nº 0001765-62.2015.8.10.0022

ID: 295255832

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001765-62.2015.8.10.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001765-62.2015.8.10.0022 Recorrentes: Gilson Alves Passos e Naiara Alves Passos Defensor P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001765-62.2015.8.10.0022 Recorrentes: Gilson Alves Passos e Naiara Alves Passos Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Lúcia de Almeida Rocha DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Gilson Alves Passos e Naiara Alves Passos, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação nº 0001765-62.2015.8.10.0022. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou Gilson Alves Passos à pena de 6 anos de reclusão a multa em 600 dias-multa, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006; e Naiara Alves Passos à pena de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa, pelos crimes capitulados no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 180 do Código Penal. Em apelação, a decisão foi reformada pela 1ª Câmara Criminal para redimensionar a pena de Gilson Alves Passos, fixando-a em 4 anos de reclusão, 400 (quatrocentos) dias-multa e absolver Naiara Alves Passos, quanto ao sobredito delito, bem como readequando a reprimenda desta no tocante ao crime do art. 180, caput, do CP, para 1 ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa (Id. 44394105). No REsp, alegam, em síntese, violação ao art. 157, caput e §1º do CPP (em relação a ambos); art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (Gilson) e 180, caput do CP (Nayara), com base nos seguintes argumentos: (i) nulidade das provas angariadas quando da sua prisão em flagrante, tendo em vista que esta foi fruto de invasão de domicílio pelos policiais militares, vez que não possuíam mandado de busca e apreensão para adentrarem na residência, tampouco franqueou a entrada dos mesmos; (ii) o recorrente faz jus à aplicação da referida atenuante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços); e (iii) ausência de provas para a condenação da recorrente no delito previsto no art. 180, caput, do CP (Id. 45559081). Contrarrazões apresentadas no Id. 45975949. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à tese de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar, por inexistência de autorização para entrada, mostra-se inviável o prosseguimento deste recurso especial, pois, embora o acórdão tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – segundo o qual é possível a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente (Tema 280/STF, RE 603.616/RO) – suficiente por si só para mantê-lo hígido, os recorrentes não se valeram de recurso extraordinário, limitando-se à interposição do recurso especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “[É] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Sob outro enfoque, ao negar o direito à redução da pena previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 em seu patamar máximo o acórdão anotou: “7. A pena do 1º apelante deve ser reduzida, em razão do reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), fixando-se a fração de 1/3, dada a natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack).” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice na Súmula/STJ n. 83, senão vejamos: “1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto" (AgRg no REsp n. 2.044.306/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.)” (AgRg no HC n. 904.226/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024). Em análise última, no que tange às alegações recursais relativas à existência de elementos probatórios suficientes à caracterização do crime capitulado do art. 180, caput, do CP, atribuído à recorrente, o recurso não merece seguimento, tendo o colegiado dirimido à questão, senão vejamos: “13. A posse de bens de origem ilícita presume o dolo na receptação, cabendo ao acusado demonstrar sua procedência lícita.” Dessa forma, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, porquanto, nesse capítulo, o entendimento adotado pelo TJMA também está em conformidade com o pensamento do STJ: “O Tribunal de origem concluiu pela presença de dolo eventual, considerando que o recorrente sabia ou deveria saber da origem ilícita dos bens receptados, decisão baseada na análise do conjunto probatório dos autos” (AgRg no AREsp n. 2.762.316/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V) em relação aos capítulos recursais que versam sobre violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e 180, caput do CP, e nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030 I b) em relação ao capítulo recursal que trata da nulidade das provas ilícitas (art. 157 do CPP). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0001513-71.2017.8.10.0060

ID: 325158877

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001513-71.2017.8.10.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA

Intimação

Advogados:

WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA DE BRITO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0001513-71.2017.8.10.0060 Polo passivo: ERIELTON WYTALLON DOS SANTOS CARDOSO e outros FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogados do(a) REU: MOISES PEREIRA DE BRI… INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0001513-71.2017.8.10.0060 Polo passivo: ERIELTON WYTALLON DOS SANTOS CARDOSO e outros FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogados do(a) REU: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A, WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA - PI13718 FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor do DESPACHO ou DECISÃO ou SENTENÇA JUDICIAL ID 142637112, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO e JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA como incursos artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V e 35, todos da Lei 11.343/06. Consta na denúncia Id 67638843: “1. DOS FATOS Segundo consta no repositório policial, no dia 21 de outubro de 2017, nas mediações da Central de Flagrantes, nesta cidade, por volta das 14:00h, o ora denunciados ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO e JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA foram presos em flagrante delito por trazerem consigo (para posterior venda) um "tijolo" de maconha de aproximadamente 700g e 11 tabletes menores de maconha de aproximadamente 20g cada 13 (treze) trouxinhas de crack, apresentando massa bruta total de 23.06g . conforme auto de apresentação e apreensão de fls. 14. Conforme informam os autos, a Policia Militar tomou conhecimento de que dois indivíduos, quem seja, os ora denunciados, estavam se deslocando do Shopping do Cidadão da cidade de Teresina-PI para a cidade de Timon-MA, em uma motocicleta da marca Honda, do tipo CG. cor vermelha e placa OJQ 5586, trazendo para esta urbe. para fins de comércio, substância entorpecente. Diante dessa informação, a guarnição, seguiu em diligência objetivando localizar os infratores, a qual conseguiu alcançá-los nas proximidades da Central de Flagrantes.' Na ocasião. Jefferson pilotava a motocicleta e Elielto levava nas costas uma mochila contendo a droga, a quantia em espécie de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), aparelhos de. telefonia móvel celular, carregadores, fones de ouvido, carteira porta cédula, correntes na cor dourada, óculos escuro, relógio, dentre outros objetos. Em razão dos fatos supracitados, a guarnição deu voz de prisão aos ora denunciados e apreendeu o material ilícito. encaminhando-o até a Central de Flagrantes. Vale mencionar que no caso concreto pode-se observar um fato muito comum na prática de venda de entorpecentes: a apreensão de um montante alto de dinheiro fracionado em várias cédulas. O laudo de exame de constatação em substância vegetal detectou a presença de maconha na Substancia analisada fls. 17. É mister que se diga que a substância encontrada com os ora denunciados encontra-se no nº 28 da Lista F-2 (substancias psicotrópicas de uso proscrito no país); da Portaria nº 344 dè 12.05.98 da então SVS/MS, hoje, ANVISA/MS. Ouvidos pela autoridade policial, os ora acusados (fls. 06 e 07). negaram a autoria delitiva a eles imputada afirmaram que não sabiam que no interior da mochila havia drogas. A justa causa para o exercício da ação penal, isto é, o lastro probatório mínimo evidenciando os indícios de autoria e de materialidade do crime está demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas do auto de apresentação e apreensão (fls.14) e do laudo de exame químico(fÍs 17).” A denúncia veio acompanhada de IP 83/2017 - DENARC, Id 67638844. Auto de apreensão Id 67638844, pag. 07. Laudo de exame de constatação em substancia vegetal, nº 795/2017, id 67638844, pag. 46/49. Certidão de antecedentes de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA Id 67638845, pag 1 e de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO Id 67638845, pag 2. Em 09/07/2018, Id 97319260, foi determinada a notificação dos réus. Notificados pessoalmente, os acusados apresentaram resposta a acusação de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO Id 67638846, pag 9 e de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA Id 67638846, pag 13. Em 13/01/2023, foi recebida a denúncia, Id 83485329. Em 13/06/2024, Id 121690355, foi realizada a instrução processual, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, apresentadas de forma oral em audiência, onde requer a ABSOLVIÇÂO de ambos os réus da imputação de associação para o tráfico de drogas; a ABSOLVIÇÂO de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, da imputação de ofensa ao artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e CONDENAÇÃO do réu ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, como incursos nas penas dos artigos artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06, com o perdimento dos valores e bens apreendidos. Alegações finais a defesa de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA apresentadas por meio de memoriais Id 131699861, onde requer a improcedência da pretensão punitiva do Estado,com sua ABSOLVIÇÃO das imputações feitas na denuncia. Alegações finais a defesa de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO apresentadas por meio de memoriais Id 131700688, onde requer Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1 – em relação ao crime do art. 33, da Lei 11.343/06 A materialidade encontra-se consubstanciada no Auto de apreensão Id 67638844, pag. 07 e Laudo Pericial Criminal em substância vegetal, nº 795/2017, LAF/QFO -TIMON, Id 67638844, pag. 46/49. Quanto à natureza das substâncias apreendidas, o Laudo Pericial Criminal em substância vegetal, nº 795/2017, LAF/QFO -TIMON, Id 67638844, pag. 46/49, confima. O exame realizado em todas as substancias vegetais apreendidas “Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabidiol) principal componente ativo da canabis sativa lineu- MACONHA o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, e provas documentais acostados aos autos do processo. A testemunha Gilcelio Leonardo da Silva, policial militar, relatou que é comum pessoas ligarem para o COPOM para denunciar crimes. Nesse caso específico, houve uma denúncia de que duas pessoas estavam transportando drogas do Estado do Piauí para o Estado do Maranhão. A equipe policial foi acionada, realizou diligências e localizou os suspeitos, que haviam saído da cidade de Teresina-PI, atravessado a Ponte da Amizade e entrado na cidade de Timon-MA. Eles foram abordados em frente à antiga Central de Flagrantes. Durante a abordagem, foram encontradas com os suspeitos porções de maconha, totalizando aproximadamente 950 (novecentos e cinquenta) gramas e dinheiro, não recordando valor ou como as notas estavam distribuidas. Quando a droga foi localizada, os acusados alegaram que vinha do shopping da cidade, em Teresina -PI e que as drogas eram para seu consumo. A testemunha Antônio Francisco Marques de Sousa, policial militar, relatou que é comum que pessoas denunciem crimes ao COPOM, que então repassa as informações às equipes de patrulha. Ele afirmou que, além da ocasião em que os acusados foram presos com drogas, não sabe se eles têm outros envolvimentos com o tráfico. Ressaltou ainda que, além das drogas encontradas na mochila dos acusados, não se recorda se havia outros objetos, assim como não se lembra de como o dinheiro apreendido com os acusados estava distribuído. A testemunha Naftali De Sousa Pereira, policial militar, relatou que é comum que pessoas façam denúncias ao COPOM, que posteriormente repassa as informações às equipes de patrulha. Nesse caso específico, a equipe conseguiu localizar as pessoas indicadas e realizar a abordagem. Segundo ele, os acusados vieram de Teresina-PI e já se encontravam em Timon-MA, quando foram abordados em frente à antiga central de flagrantes. Durante a abordagem, foi encontrado no interior de uma bolsa, pertencente aos suspeitos, um grande tablete de maconha. Embora não se recorde do peso exato, recordava que era uma quantidade considerável. A testemunha Naftali afirmou que não se lembra se havia dinheiro com os acusados, e que eles alegaram que a maconha era destinada ao próprio consumo. Ele também declarou que não sabe se os acusados possuem outros envolvimentos com o tráfico de drogas. Ressaltou, ainda, que, além das drogas encontradas na mochila dos acusados, não se recorda se havia outros objetos. A informante ANA PAULA PEREIRA ALCÂNTARA, ex-companheira de ERIELTON, relatou ter ouvido dizer que ERIELTON foi contratado por 'Caboquinho' para transportar drogas de Teresina para Timon, recebendo pelo serviço a quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Ela também afirmou que sabe que Jefferson conhece 'Caboquinho' apenas de vista e desconhecia qualquer envolvimento deles com o tráfico de drogas. A testemunha Maria Claudia Alves do Vale observo que está repleto de contradições e os pontos obscuros levantam dúvidas sobre a sua confiabilidade. Inicialmente relatou conhecer bem os acusados, afirmando o acusado ERIELTON há aproximadamente 9 anos. Informou que mantém uma relação de conhecimento mútuo com ele, sendo que o cunhado de ERIELTON é seu contador. Além disso, afirmou que frequenta regularmente o bar pertencente à mãe de ERIELTON. Declarou ainda que conhece Jefferson desde que ele era mais jovem e trabalhava como borracheiro. Sobre os detalhes da entrega do pacote a testemunha relatou que, no dia dos fatos, foi até a loja de Jefferson, localizada em um shopping de Teresina, para comprar um carregador. Durante sua visita, teria presenciado o momento em que 'Caboquinho' entregou um pacote a ERIELTON, pedindo que ele levasse o item para Timon e o entregasse na rodoviária, onde haveria alguém para recebê-lo, em troca da quantia de R$ 20,00 (vinte reais). A testemunha Descreveu o local como um box pequeno, onde era possível ver e ouvir claramente tudo o que acontecia. Ela explicou que, no momento da entrega do pacote, Jefferson estava atrás do balcão, ERIELTON do outro lado, e ela se encontrava próxima a eles. afirmou que não viu ERIELTON abrir o pacote e disse que não sabe se a pessoa que entregou o pacote é amiga dos acusados. As contradições surgem quando Maria Claudia, é questionada sobre o “embrulho” entregue a ERIELTON, inicialmente ela o caracteriza como um "embrulho tipo papel", mas depois o chama de "um saco". Quando perguntada sobre a cor do embrulho, se seria branco, amarelo ou preto, afirmou que não sabia, pois não havia visto o pacote, apenas visto e ouvido que deveria ser entregue a alguém na rodoviária. Apesar de afirmar que era possível ver e ouvir tudo no local, Maria Claudia não soube fornecer detalhes importantes sobre o pacote e a conversa entre os envolvidos que disse ter ouvido e alterou novamente sua declaração, dizendo que saiu do local antes dos acusados e não sabe o que conversaram. Por fim afirmou desconhecer qualquer envolvimento dos acusados com o tráfico de drogas. Ao ser ouvida em juízo o acusado JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, em seu interrogatório negou o cometimento do crime de tráfico. Afirmou que no dia dos fatos possuía um box no Shopping da Cidade onde vendia carregadores, capas de celular e peças para celulares. Enquanto atendia clientes, Erielton chegou procurando uma peça de celular, e eles começaram a conversar. Nesse momento, apareceu um homem conhecido como “Caboquinho”, que costumava frequentar a loja para consertar celulares ou comprar carregadores portáteis. Ele chegou com um pacote, saco branco, era uma sacola de perfume com saco branco dentro e perguntou se Erielton estava indo para Timon. Erielton respondeu que em breve estaria indo para lá, e Caboquinho pediu que ele levasse o pacote, oferecendo R$ 20,00 (vinte reais) pelo serviço. Erielton aceitou a proposta e pegou o dinheiro, mas que “Caboquinho” não revelou o conteúdo do pacote e não viu se Elivelton olhou o conteúdo do pacote. Afirmou que ouviu era pra o objeto ser entregue na rodoviária, mas não sabe “caboquinho” disse para quem devia ser entregue. Mais tarde, ao se preparar para ir embora, Erielton pediu uma carona, perguntando se ele poderia ser levado para casa. Contou que tinha o costume de dar carona para Erielton e concordou em dar a carona. Durante o trajeto, após cruzarem a ponte ambos foram abordados pela polícia. Foi nesse momento que os acontecimentos levaram à situação atual, com ambas as partes envolvidas sem saber exatamente o que estava acontecendo. O réu ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, em seu depoimento em juízo, negou o cometimento do crime, afirmando que não tinha conhecimento do conteudo da sacola. Informou que conhecia o indivíduo que entregou o objeto do tempo em que trabalhou no box 400, e já fazia tempo que não o via. Segundo ele, esse rapaz foi até a loja de Jefferson para comprar uma peça e lhe ofereceu R$ 20,00 para entregar um pacote a uma pessoa na rodoviária, mas não disse a quem, orientando-o que a pessoa o iria identificar por suas características. Declarou que o objeto foi entregue em um papelote dentro de uma sacola laranja da Ótica Diniz. Afirmou que não teve curiosidade de verificar o conteúdo do pacote e que, ao questionar o homem o sobre o que havia na sacola, recebeu a resposta de que se tratava de roupas. Relatou que, dentro de sua mochila, havia celulares, um fone de ouvido e peças que havia comprado para conserto de aparelhos. Explicou que perguntou a pessoa o que tinha na sacola, e que ela disse que eram roupas e apesar de o objeto pesar quase um quilo e não ter forma e peso ou textura compatível com roupas, não desconfiou. Negou ter declarado na delegacia que recebeu R$ 200,00 duzentos reais para transportar as drogas alegando que houve um erro no registro policial, e disse não saber o que o homem estava fazendo no local. Destacou que, em nenhum momento disse aos aos policiais que a droga apreendida era destinada ao consumo próprio. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Pelo que se percebe, através dos elementos coligidos nos autos, há a clara demonstração de que efetivamente ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO pratica o tráfico de drogas, na medida em que fora preso enquanto transportava grande quantidade de maconha embalada em tabletes dentro de uma mochila. A quantidade 799,955g (setecentos e noventa e nove gramas e novecentos e cinquenta e cinco miligramas) e a forma de embalagem (tabletes) descartam a possibilidade da droga destinar-se ao consumo pessoal. A alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito e acreditava que eram roupas não se sustenta. A quantidade significativa da droga, associada ao peso, forma (retangular) ou textura (dura como um tijolo), totalmente incompatível com roupas, somado ao fato de que Erielton aceitou transportar o pacote, sem saber o destinatário, em troca de remuneração, indica clara ciência da ilicitude da conduta. Desta forma entendo demonstrada a atividade de tráfico de drogas e a destinação comercial das drogas apreendidas. Em relação ao acusado JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, entendo não demonstrada suas participações no crime de tráfico imputado. Sendo verossímil a alegação de que apenas deu uma carona a ERIELTON e desconhecia o conteúdo transportado. Todas as provas apontam que fora ERIELTON o contratado para transportar as drogas e que não possuindo um veículo no momento, pediu carona a JOSÉ JEFFERSON, que desconhecia que as drogas estavam na mochila que Erielton transportada. Em relação ao crime de associação para o tráfico descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, desnecessária maiores digressões. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é necessária a demonstração do ânimo associativo para a configuração do crime. O caput do referido dispositivo legal utiliza a expressão "reiteradamente ou não", assim há que se demonstrar, para a caracterização da associação para o tráfico, que há estabilidade e permanência para evidenciar a prática de associação, não bastando a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa. No presente caso, registro que, não vislumbro dos autos comprovação de que os acusados mantinham uma associação estável para a venda de drogas. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que os acusados estariam associados de forma estável e permanente em uma associação criminosa estável destinada à prática de tráfico de entorpecentes, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico, sendo a absolvição matéria que se impõe. Diante do que se extrai das provas técnicas e dos depoimentos prestados no inquérito e em Juízo, considero absolutamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de trafico imputado a ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, razão pela qual deve a ação ser julgada neste ponto procedente. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO brasileiro, solteiro, sem ocupação definida, natural de Caxias-MA, nascido em 13/03/1997, filho de José Expedito Farias e Maria Onete dos Santos Cardoso, residente à Rua 06, Q-O, C-09, bairro Novo Tempo, Tímon-MA pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. ABSOLVER JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, sem ocupação definida, natural de Mãe do Rio-PA, filho de José Bezerra da Silva e Maria Antônia Bezerra Santos, residente à Rua 06, Q-E, C-28, bairro Novo Tempo. Timon-MA. da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e art. 35, da Lei 11.343/06. ABSOLVER ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO da imputação de incidência no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, Id 67638845, pag 2 o acusado não possui sentença penal condenatória transita, pelo que deve ser considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, crack, droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto:799,955g (setecentos e noventa e nove gramas e novecentos e cinquenta e cinco miligramas), deve ser considerada desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena antes fixada Assim, fica a pena intermediária estabelecida em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Presenta a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/06, (caracterizado o tráfico entre Estados da Federação) aumento a pena em 1/6 (um sexto), alçando a pena ao patamar de 7 (sete) anos de reclusão e 700( setecentos) dias multa Aplicável, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, bem como o entendimento majoritário do STJ (ARE 663261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013) procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, considerando a dosimetria acima exposta e substituição da pena aplicada, autorizo ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO a aguardar eventual recurso em liberdade. Considerando a inexistência de pedido expresso e em atenção ao princípio do contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. E para que não se alegue desconhecimento, a MM. Juíza de Direito Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, respondendo pela 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0001513-71.2017.8.10.0060

ID: 325116668

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001513-71.2017.8.10.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIELTON WYTALLON DOS SANTOS CARDOSO

Sentença (expediente)

Advogados:

WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA DE BRITO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0001513-71.2017.8.10.0060. AÇÃO:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADU… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0001513-71.2017.8.10.0060. AÇÃO:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADVOGADOS: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA 3.798-A e WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA - PI 13.718 VITIMA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. ACUSADO(S): ERIELTON WYTALLON DOS SANTOS CARDOSO e outros. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA: 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO e JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA como incursos artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V e 35, todos da Lei 11.343/06. Consta na denúncia Id 67638843: “1. DOS FATOS Segundo consta no repositório policial, no dia 21 de outubro de 2017, nas mediações da Central de Flagrantes, nesta cidade, por volta das 14:00h, o ora denunciados ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO e JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA foram presos em flagrante delito por trazerem consigo (para posterior venda) um "tijolo" de maconha de aproximadamente 700g e 11 tabletes menores de maconha de aproximadamente 20g cada 13 (treze) trouxinhas de crack, apresentando massa bruta total de 23.06g . conforme auto de apresentação e apreensão de fls. 14. Conforme informam os autos, a Policia Militar tomou conhecimento de que dois indivíduos, quem seja, os ora denunciados, estavam se deslocando do Shopping do Cidadão da cidade de Teresina-PI para a cidade de Timon-MA, em uma motocicleta da marca Honda, do tipo CG. cor vermelha e placa OJQ 5586, trazendo para esta urbe. para fins de comércio, substância entorpecente. Diante dessa informação, a guarnição, seguiu em diligência objetivando localizar os infratores, a qual conseguiu alcançá-los nas proximidades da Central de Flagrantes.' Na ocasião. Jefferson pilotava a motocicleta e Elielto levava nas costas uma mochila contendo a droga, a quantia em espécie de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), aparelhos de. telefonia móvel celular, carregadores, fones de ouvido, carteira porta cédula, correntes na cor dourada, óculos escuro, relógio, dentre outros objetos. Em razão dos fatos supracitados, a guarnição deu voz de prisão aos ora denunciados e apreendeu o material ilícito. encaminhando-o até a Central de Flagrantes. Vale mencionar que no caso concreto pode-se observar um fato muito comum na prática de venda de entorpecentes: a apreensão de um montante alto de dinheiro fracionado em várias cédulas. O laudo de exame de constatação em substância vegetal detectou a presença de maconha na Substancia analisada fls. 17. É mister que se diga que a substância encontrada com os ora denunciados encontra-se no nº 28 da Lista F-2 (substancias psicotrópicas de uso proscrito no país); da Portaria nº 344 dè 12.05.98 da então SVS/MS, hoje, ANVISA/MS. Ouvidos pela autoridade policial, os ora acusados (fls. 06 e 07). negaram a autoria delitiva a eles imputada afirmaram que não sabiam que no interior da mochila havia drogas. A justa causa para o exercício da ação penal, isto é, o lastro probatório mínimo evidenciando os indícios de autoria e de materialidade do crime está demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas do auto de apresentação e apreensão (fls.14) e do laudo de exame químico(fÍs 17).” A denúncia veio acompanhada de IP 83/2017 - DENARC, Id 67638844. Auto de apreensão Id 67638844, pag. 07. Laudo de exame de constatação em substancia vegetal, nº 795/2017, id 67638844, pag. 46/49. Certidão de antecedentes de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA Id 67638845, pag 1 e de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO Id 67638845, pag 2. Em 09/07/2018, Id 97319260, foi determinada a notificação dos réus. Notificados pessoalmente, os acusados apresentaram resposta a acusação de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO Id 67638846, pag 9 e de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA Id 67638846, pag 13. Em 13/01/2023, foi recebida a denúncia, Id 83485329. Em 13/06/2024, Id 121690355, foi realizada a instrução processual, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, apresentadas de forma oral em audiência, onde requer a ABSOLVIÇÂO de ambos os réus da imputação de associação para o tráfico de drogas; a ABSOLVIÇÂO de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, da imputação de ofensa ao artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e CONDENAÇÃO do réu ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, como incursos nas penas dos artigos artigos 33 caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06, com o perdimento dos valores e bens apreendidos. Alegações finais a defesa de JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA apresentadas por meio de memoriais Id 131699861, onde requer a improcedência da pretensão punitiva do Estado,com sua ABSOLVIÇÃO das imputações feitas na denuncia. Alegações finais a defesa de ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO apresentadas por meio de memoriais Id 131700688, onde requer Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1 – em relação ao crime do art. 33, da Lei 11.343/06 A materialidade encontra-se consubstanciada no Auto de apreensão Id 67638844, pag. 07 e Laudo Pericial Criminal em substância vegetal, nº 795/2017, LAF/QFO -TIMON, Id 67638844, pag. 46/49. Quanto à natureza das substâncias apreendidas, o Laudo Pericial Criminal em substância vegetal, nº 795/2017, LAF/QFO -TIMON, Id 67638844, pag. 46/49, confima. O exame realizado em todas as substancias vegetais apreendidas “Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabidiol) principal componente ativo da canabis sativa lineu- MACONHA o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, e provas documentais acostados aos autos do processo. A testemunha Gilcelio Leonardo da Silva, policial militar, relatou que é comum pessoas ligarem para o COPOM para denunciar crimes. Nesse caso específico, houve uma denúncia de que duas pessoas estavam transportando drogas do Estado do Piauí para o Estado do Maranhão. A equipe policial foi acionada, realizou diligências e localizou os suspeitos, que haviam saído da cidade de Teresina-PI, atravessado a Ponte da Amizade e entrado na cidade de Timon-MA. Eles foram abordados em frente à antiga Central de Flagrantes. Durante a abordagem, foram encontradas com os suspeitos porções de maconha, totalizando aproximadamente 950 (novecentos e cinquenta) gramas e dinheiro, não recordando valor ou como as notas estavam distribuidas. Quando a droga foi localizada, os acusados alegaram que vinha do shopping da cidade, em Teresina -PI e que as drogas eram para seu consumo. A testemunha Antônio Francisco Marques de Sousa, policial militar, relatou que é comum que pessoas denunciem crimes ao COPOM, que então repassa as informações às equipes de patrulha. Ele afirmou que, além da ocasião em que os acusados foram presos com drogas, não sabe se eles têm outros envolvimentos com o tráfico. Ressaltou ainda que, além das drogas encontradas na mochila dos acusados, não se recorda se havia outros objetos, assim como não se lembra de como o dinheiro apreendido com os acusados estava distribuído. A testemunha Naftali De Sousa Pereira, policial militar, relatou que é comum que pessoas façam denúncias ao COPOM, que posteriormente repassa as informações às equipes de patrulha. Nesse caso específico, a equipe conseguiu localizar as pessoas indicadas e realizar a abordagem. Segundo ele, os acusados vieram de Teresina-PI e já se encontravam em Timon-MA, quando foram abordados em frente à antiga central de flagrantes. Durante a abordagem, foi encontrado no interior de uma bolsa, pertencente aos suspeitos, um grande tablete de maconha. Embora não se recorde do peso exato, recordava que era uma quantidade considerável. A testemunha Naftali afirmou que não se lembra se havia dinheiro com os acusados, e que eles alegaram que a maconha era destinada ao próprio consumo. Ele também declarou que não sabe se os acusados possuem outros envolvimentos com o tráfico de drogas. Ressaltou, ainda, que, além das drogas encontradas na mochila dos acusados, não se recorda se havia outros objetos. A informante ANA PAULA PEREIRA ALCÂNTARA, ex-companheira de ERIELTON, relatou ter ouvido dizer que ERIELTON foi contratado por 'Caboquinho' para transportar drogas de Teresina para Timon, recebendo pelo serviço a quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Ela também afirmou que sabe que Jefferson conhece 'Caboquinho' apenas de vista e desconhecia qualquer envolvimento deles com o tráfico de drogas. A testemunha Maria Claudia Alves do Vale observo que está repleto de contradições e os pontos obscuros levantam dúvidas sobre a sua confiabilidade. Inicialmente relatou conhecer bem os acusados, afirmando o acusado ERIELTON há aproximadamente 9 anos. Informou que mantém uma relação de conhecimento mútuo com ele, sendo que o cunhado de ERIELTON é seu contador. Além disso, afirmou que frequenta regularmente o bar pertencente à mãe de ERIELTON. Declarou ainda que conhece Jefferson desde que ele era mais jovem e trabalhava como borracheiro. Sobre os detalhes da entrega do pacote a testemunha relatou que, no dia dos fatos, foi até a loja de Jefferson, localizada em um shopping de Teresina, para comprar um carregador. Durante sua visita, teria presenciado o momento em que 'Caboquinho' entregou um pacote a ERIELTON, pedindo que ele levasse o item para Timon e o entregasse na rodoviária, onde haveria alguém para recebê-lo, em troca da quantia de R$ 20,00 (vinte reais). A testemunha Descreveu o local como um box pequeno, onde era possível ver e ouvir claramente tudo o que acontecia. Ela explicou que, no momento da entrega do pacote, Jefferson estava atrás do balcão, ERIELTON do outro lado, e ela se encontrava próxima a eles. afirmou que não viu ERIELTON abrir o pacote e disse que não sabe se a pessoa que entregou o pacote é amiga dos acusados. As contradições surgem quando Maria Claudia, é questionada sobre o “embrulho” entregue a ERIELTON, inicialmente ela o caracteriza como um "embrulho tipo papel", mas depois o chama de "um saco". Quando perguntada sobre a cor do embrulho, se seria branco, amarelo ou preto, afirmou que não sabia, pois não havia visto o pacote, apenas visto e ouvido que deveria ser entregue a alguém na rodoviária. Apesar de afirmar que era possível ver e ouvir tudo no local, Maria Claudia não soube fornecer detalhes importantes sobre o pacote e a conversa entre os envolvidos que disse ter ouvido e alterou novamente sua declaração, dizendo que saiu do local antes dos acusados e não sabe o que conversaram. Por fim afirmou desconhecer qualquer envolvimento dos acusados com o tráfico de drogas. Ao ser ouvida em juízo o acusado JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, em seu interrogatório negou o cometimento do crime de tráfico. Afirmou que no dia dos fatos possuía um box no Shopping da Cidade onde vendia carregadores, capas de celular e peças para celulares. Enquanto atendia clientes, Erielton chegou procurando uma peça de celular, e eles começaram a conversar. Nesse momento, apareceu um homem conhecido como “Caboquinho”, que costumava frequentar a loja para consertar celulares ou comprar carregadores portáteis. Ele chegou com um pacote, saco branco, era uma sacola de perfume com saco branco dentro e perguntou se Erielton estava indo para Timon. Erielton respondeu que em breve estaria indo para lá, e Caboquinho pediu que ele levasse o pacote, oferecendo R$ 20,00 (vinte reais) pelo serviço. Erielton aceitou a proposta e pegou o dinheiro, mas que “Caboquinho” não revelou o conteúdo do pacote e não viu se Elivelton olhou o conteúdo do pacote. Afirmou que ouviu era pra o objeto ser entregue na rodoviária, mas não sabe “caboquinho” disse para quem devia ser entregue. Mais tarde, ao se preparar para ir embora, Erielton pediu uma carona, perguntando se ele poderia ser levado para casa. Contou que tinha o costume de dar carona para Erielton e concordou em dar a carona. Durante o trajeto, após cruzarem a ponte ambos foram abordados pela polícia. Foi nesse momento que os acontecimentos levaram à situação atual, com ambas as partes envolvidas sem saber exatamente o que estava acontecendo. O réu ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, em seu depoimento em juízo, negou o cometimento do crime, afirmando que não tinha conhecimento do conteudo da sacola. Informou que conhecia o indivíduo que entregou o objeto do tempo em que trabalhou no box 400, e já fazia tempo que não o via. Segundo ele, esse rapaz foi até a loja de Jefferson para comprar uma peça e lhe ofereceu R$ 20,00 para entregar um pacote a uma pessoa na rodoviária, mas não disse a quem, orientando-o que a pessoa o iria identificar por suas características. Declarou que o objeto foi entregue em um papelote dentro de uma sacola laranja da Ótica Diniz. Afirmou que não teve curiosidade de verificar o conteúdo do pacote e que, ao questionar o homem o sobre o que havia na sacola, recebeu a resposta de que se tratava de roupas. Relatou que, dentro de sua mochila, havia celulares, um fone de ouvido e peças que havia comprado para conserto de aparelhos. Explicou que perguntou a pessoa o que tinha na sacola, e que ela disse que eram roupas e apesar de o objeto pesar quase um quilo e não ter forma e peso ou textura compatível com roupas, não desconfiou. Negou ter declarado na delegacia que recebeu R$ 200,00 duzentos reais para transportar as drogas alegando que houve um erro no registro policial, e disse não saber o que o homem estava fazendo no local. Destacou que, em nenhum momento disse aos aos policiais que a droga apreendida era destinada ao consumo próprio. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Pelo que se percebe, através dos elementos coligidos nos autos, há a clara demonstração de que efetivamente ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO pratica o tráfico de drogas, na medida em que fora preso enquanto transportava grande quantidade de maconha embalada em tabletes dentro de uma mochila. A quantidade 799,955g (setecentos e noventa e nove gramas e novecentos e cinquenta e cinco miligramas) e a forma de embalagem (tabletes) descartam a possibilidade da droga destinar-se ao consumo pessoal. A alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito e acreditava que eram roupas não se sustenta. A quantidade significativa da droga, associada ao peso, forma (retangular) ou textura (dura como um tijolo), totalmente incompatível com roupas, somado ao fato de que Erielton aceitou transportar o pacote, sem saber o destinatário, em troca de remuneração, indica clara ciência da ilicitude da conduta. Desta forma entendo demonstrada a atividade de tráfico de drogas e a destinação comercial das drogas apreendidas. Em relação ao acusado JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, entendo não demonstrada suas participações no crime de tráfico imputado. Sendo verossímil a alegação de que apenas deu uma carona a ERIELTON e desconhecia o conteúdo transportado. Todas as provas apontam que fora ERIELTON o contratado para transportar as drogas e que não possuindo um veículo no momento, pediu carona a JOSÉ JEFFERSON, que desconhecia que as drogas estavam na mochila que Erielton transportada. Em relação ao crime de associação para o tráfico descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, desnecessária maiores digressões. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é necessária a demonstração do ânimo associativo para a configuração do crime. O caput do referido dispositivo legal utiliza a expressão "reiteradamente ou não", assim há que se demonstrar, para a caracterização da associação para o tráfico, que há estabilidade e permanência para evidenciar a prática de associação, não bastando a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa. No presente caso, registro que, não vislumbro dos autos comprovação de que os acusados mantinham uma associação estável para a venda de drogas. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que os acusados estariam associados de forma estável e permanente em uma associação criminosa estável destinada à prática de tráfico de entorpecentes, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico, sendo a absolvição matéria que se impõe. Diante do que se extrai das provas técnicas e dos depoimentos prestados no inquérito e em Juízo, considero absolutamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de trafico imputado a ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO, razão pela qual deve a ação ser julgada neste ponto procedente. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO brasileiro, solteiro, sem ocupação definida, natural de Caxias-MA, nascido em 13/03/1997, filho de José Expedito Farias e Maria Onete dos Santos Cardoso, residente à Rua 06, Q-O, C-09, bairro Novo Tempo, Tímon-MA pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. ABSOLVER JOSÉ JEFFERSON SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, sem ocupação definida, natural de Mãe do Rio-PA, filho de José Bezerra da Silva e Maria Antônia Bezerra Santos, residente à Rua 06, Q-E, C-28, bairro Novo Tempo. Timon-MA. da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e art. 35, da Lei 11.343/06. ABSOLVER ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO da imputação de incidência no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, Id 67638845, pag 2 o acusado não possui sentença penal condenatória transita, pelo que deve ser considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, crack, droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto:799,955g (setecentos e noventa e nove gramas e novecentos e cinquenta e cinco miligramas), deve ser considerada desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena antes fixada Assim, fica a pena intermediária estabelecida em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Presenta a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/06, (caracterizado o tráfico entre Estados da Federação) aumento a pena em 1/6 (um sexto), alçando a pena ao patamar de 7 (sete) anos de reclusão e 700( setecentos) dias multa Aplicável, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, bem como o entendimento majoritário do STJ (ARE 663261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013) procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, considerando a dosimetria acima exposta e substituição da pena aplicada, autorizo ERIELTON DOS SANTOS CARDOSO a aguardar eventual recurso em liberdade. Considerando a inexistência de pedido expresso e em atenção ao princípio do contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. Timon, data do sistema.

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Processo nº 0801954-83.2024.8.10.0024

ID: 307012701

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801954-83.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801954-83.2024.8.10.0024 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Gercina Alves da Silva Advogada : Wanessa Costa… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801954-83.2024.8.10.0024 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Gercina Alves da Silva Advogada : Wanessa Costa da Penha Morais Macedo (OAB/MA 22.261) Apelado : Banco Daycoval S/A Advogada : Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46337082). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46337081). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Contrarrazões ao id. 46337084. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não caduca (arts. 167 e 169 do Código Civil). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. A prefacial de conexão não se sustenta, tendo em vista que o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Desse modo, rejeito a preliminar. A alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não se sustenta. A apreciação quanto aos requisitos de admissibilidade já fora realizada em momento pretérito, havendo o pleno recebimento da exordial e ordenado o deslinde do feito. Nesse tanto, a rediscussão desse ponto não se mostra cabível, no que afasto a preliminar suscitada. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. Superada as questões prejudiciais de mérito e as preliminares, passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO GERCINA ALVES DA SILVA a pagar a BANCO DAYCOVAL S.A. o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE. A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, com vistas a implementação de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, assim dispõe: (...) ANEXO B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. O juízo de solo conhece sua realidade. É o Diretor do processo, em consonância com as partes, guiado pelo princípio da cooperação previsto no Código FUX. Conhece profundamente sua comarca e, ao observou atentamente as demandas apresentadas pelas partes. E identificou inúmeras ações repetitivas movidas contra diversos bancos, sejam eles específicos ou não pelo apelante. Sentença mantida. Adiro em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0015265-59.2018.8.10.0001

ID: 255778596

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015265-59.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA SANTOS REIS

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0015265-59.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0015265-59.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAUJO e outros Advogado do(a) REU: JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA - MA13181-A SENTENÇA: Vistos em correição. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra MÁRCIA REGINA SANTOS REIS e FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAÚJO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 35, tudo da La nº 11 343/2006 (ID56982586): Narra a peça acusatória: Em 12 de dezembro de 2018, FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAÚJO, conhecido como GORDINHO e MÁRCIA REGINA SANTOS REIS foram presos em flagrante delito em razão de guardarem/transportarem grande quantidade de entorpecentes (maconha) com fortes indícios de serem destinada ao tráfico de drogas. Segundo consta no concluso Inquérito policial, na data supra, policiais militares receberam denúncias anônimas de que um veículo modelo CELTA, cor PRATA, Placa NNB0936 estaria abastecido de drogas e faria a entrega dos entorpecentes próximo ao posto de combustível PALOMA localizado no bairro do Outeiro em São Luís. Diante dos informes, os policiais montaram campana na Av. Gonçalves Dias, no bairro Outeiro, com o intuito de averiguar a veracidade das denúncias, e por volta de 13h15min, o veículo CELTA foi avistado pelos policiais, no posto de gasolina PALOMA. Na circunstância, os policiais abordaram o carro no qual se encontravam FRANCIVALDO, que estava no banco do motorista, e MÁRCIA, sentada no banco do passageiro. Durante as buscas no veículo, foi encontrado nos pés de MÁRCIA uma bolsa contendo: a) cinco tabletes grandes de substância prensada com odor e características semelhantes a maconha; b) um invólucro contendo vários pedaços de substância vegetal prensada com odor e característica semelhantes a maconha; por fim, c) uma balança e um rolo de plástico insulfilme. Junto com FRANCIVALDO foi encontrada a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) em espécie, sendo cédulas de cem, cinquenta e vinte reais, e um relógio. Diante do estado flagrancial inequívoco, os denunciados foram conduzidas ao Distrito Policial onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e tomada as demais providências de praxe. Inquirido pela autoridade policial, FRANCIVALDO (fls. 09/10), negou as imputações que lhe foram feitas e informou que trabalha como motorista de táxi lotação, e que utiliza o carro CELTA para trabalhar, comprado em 01/08/2018 pela quantia de R$11.000,00 (onze mil reais) nas mãos de JOSÉ AUGUSTO, o qual reside na Av. Principal, Bairro Outeiro, próximo ao posto de combustível do sítio natureza, em São José de Ribamar, porém ainda não realizou a transferência da propriedade do veículo para o seu nome. Declarou ainda que em virtude de trabalhar como táxi lotação, conheceu MÁRCIA há aproximadamente dois meses, quando a mesma utilizou os seus serviços. Na ocasião, FRANCIVALDO entregou para MÁRCIA um cartão de contato caso precisasse realizar algum frete. Sendo assim, na data da ocorrência do fato, 12/12/2018, por volta das 07:30 da manhã, recebeu uma ligação de MÁRCIA perguntando se o denunciado teria disponibilidade para fazer um frete para a mesma. Na ocasião, FRANCIVALDO disse que teria disponibilidade, e por volta das 08h30 encontrou MÁRCIA próximo ao Liceu Ribamarense, tendo posteriormente se deslocado até a Av. Principal do Bairro Coroado em São Luís. Chegando lá, MÁRCIA se encontrou com um homem, sem descer do veículo, que entregou uma bolsa para ela. Após pegar a bolsa, MÁRCIA solicitou à FRANCIVALDO que retornasse à São José de Ribamar, e quando os mesmos estavam no bairro Outeiro, os policiais os abordaram, tendo encontrado na bolsa de MÁRCIA vários tabletes de maconha, e em poder de FRANCIVALDO, o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) que seria para pagar o valor da prestação do veículo CELTA. Por fim, alegou que não sabia que MÁRCIA estava transportando a droga, que nunca foi preso, porém, que responde a processo por crime de trânsito na segunda vara criminal de São José de Ribamar, e tem três filhos menores. Inquirida pela Autoridade Policial às fls. 02/13, MÁRCIA declarou que no dia anterior, por volta das 21h00, um homem conhecido como NALDINHO lhe telefonou e pediu para que no dia seguinte, 12/12/2018, buscasse uma droga com um homem desconhecido próximo ao restaurante popular do bairro do Coroadinho, na cidade de São Luís. Depois que pegasse a droga, MÁRCIA deveria levá-la até próximo ao restaurante Sabor do Nordeste em São José de Ribamar, devendo entregar a droga a outro homem desconhecido, o qual lhe pagaria pelo transporte da droga, porém não foi combinado com NALDINHO o valor a ser pago. Sendo assim, no dia 12/12/2018/por volta das 7h00 da manhã, MÁRCIA ligou para FRANCIVALDO solicitando que ele a levasse até próximo ao Restaurante Popular no bairro do Coroadinho em São Luís, e que FRANCIVALDO assim o fez, a pegando na entrada do bairro Vila Alcione em São José de Ribamar. Na ocasião, FRANCIVALDO estava dirigindo o automóvel CELTA, e os dois seguiram até próximo do Restaurante Popular. Ao chegarem no local, por volta das 09h00 ficaram aguardando até por volta das 12h00 quando chegou um homem desconhecido numa motocicleta. O referido homem entregou a MÁRCIA uma mochila verde, contendo drogas e outros materiais. Ato contínuo, o referido homem falou para MÁRCIA entregar a "ideia" no posto gasolina próximo ao Restaurante Sabor do Nordeste, e após isso, FRANCIVALDO e MÁRCIA retornaram para São José de Ribamar. Chegando próximo ao posto, os dois foram abordados por policiais militares, os quais, em revista, encontraram em uma mochila que estava com MÁRCIA a) cinco tabletes grandes de substância prensada com odor e características semelhantes a maconha; b) um invólucro contendo vários pedaços de substância vegetal prensada com odor e característica semelhantes a maconha: por fim. uma balança e um rolo de plástico insulfilme. E com FRANCIVALDO foi encontrado o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Por fim, MÁRCIA informou que nunca foi presa nem processada criminalmente, e que possui dois filhos. B. O. n.º 5026/2018 (ID56982587-pág. 02/03), fotos do material apreendido(ID56982587-pág. 21), Laudo de constatação(ID56982587-Pág. 24/25). Comunicado o flagrante, foi convertida a prisão preventiva em domiciliar para a acusada MÁRCIA REGINA e decretada a preventiva de FRANCIVALDO, tudo em audiência de custódia (ID56982588-pág. 21/24). Relaxada a prisão de FRANCIVALDO em 20.02.2019 (ID56982590, pág.03/05) bem como determinado o envido de cópia dos autos para o Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do CPP. Certidão de antecedentes de MÁRCIA (ID56982590,pág.23). Laudo pericial de nº 4513/2018-ILAF/MA ratifica a natureza entorpecente do material, sendo detectado a massa líquida total de 4,930 kg e a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA)(ID 56982590-pág.46/49). Defesa Previa MÁRCIA (ID56982590,pág. 36/39). Recebida a denúncia da acusada MÁRCIA em 10.04.2019 (ID56982591). Relatório negativo do disque-denúncia da acusada MÁRCIA (ID56982593-pág. 51). Manifestação do Procurador Geral de Justiça(ID56982595). O Ministério Público Aditou a denúncia para inclusão de FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAÚJO como parte e alterar a definição jurídica da conduta (ID56982596,pág. 02/05). Certidão de antecedentes FRANCIVALDO (ID56982597,pág.07). Relatório negativo do disque-denúncia do acusado FRANCIVALDO (ID56982597-pág. 36). Manifestação de defesa de MÁRCIA acerca do aditamento da denúncia (ID56982597, pág. 43/47). Defesa prévia de FRANCIVALDO (ID56982597,pág. 75/83). Recebido o aditamento de denúncia em 22.11.2019 e concedida a liberdade provisória à acusada Márcia (ID56982598,pág.01/03). Audiência de instrução foi realizada em 10.02.2023, com oitiva das testemunhas, com a presença do acusado FRANCIVALDO e declarada a ausência da acusada MÁRCIA que não compareceu ao feito, apesar de devidamente citada, nos termos do art. 367 do CPP (ID 85466108). O Ministério Público apresentou em suas alegações finais manifestando-se pela CONDENAÇÃO de MÁRCIA REGINA SANTOS REIS e FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAÚJO dos nas penas do artigo 33, caput, e 35, da Lei n.º 11.343/2006(ID 862992273). A defesa da acusada MÁRCIA apresentou suas manifestações finais e requereu que no caso de eventual condenação, seja reconhecida a atenuante da confissão e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4°, art. 33 da Lei n° 11.343/2006, a fim de que seja reduzida, em seu patamar máximo, a pena imposta à acusada, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art.44 e seguintes do CP) (ID89722950-Pág. 01//09). Quanto o acusado FRANCIVALDO DOS SANTOS, apresentou suas alegações finais, requerendo: a) O recebimento das Alegações Finais e os documentos juntados, para que seja regulamente processada e julgada, TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e ABSOLVER o réu FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAÚJO das imputações dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, nos termos dos arts. 386, VI e VII, do CPP, por não haver provas suficientes para a condenação; b) Em não sendo o entendimento pela completa absolvição do acusado, requer, o RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO previsto no art. 33, § 4º da Lei de drogas, haja vista que o réu não é contumaz á pratica da traficância, não possui outras ações penais ou investigações em curso sobre tráfico de drogas, não faz parte de organizações criminosas, possui endereço fixo e atividades definidas e formais, consoante já demonstrado; c) Aplicação da substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito, com base no art.44 e 45 Código Penal, porquanto o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição; d) Por fim, que seja concedido ao acusado o direito de recorrer a sentença em liberdade, haja vista que possui endereço fixo, profissão definida e não ser pessoa contumaz à pratica de delitos, portanto, não cola risco a ordem pública. e) Requer os benefícios de justiça Gratuita por ser pobre nos termos da Lei (ID 101510301-pág. 01/28). É o Relatório. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico supostamente praticado pelos acusados MÁRCIA REGINA SANTOS REIS e FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAÚJO. O delito de tráfico de drogas capitulado na denúncia é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar, encontra-se emoldurado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcrito: Quanto ao crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ao contrário do art. 33 da mesma lei, o tipo é de ação simples, por conter um único verbo: “associarem-se”, que traduz estabilidade do vínculo, mesmo que não ocorra a prática de qualquer delito planejado. Os crimes descritos na denúncia encontram-se emoldurados nos artigos 33, caput, e 35, todos da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcritos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A materialidade delitiva do crime de tráfico restou comprovada através do B. O. n.º 5026/2018 (ID56982587-pág. 02/03), fotos do material apreendido(ID56982587-pág. 21), laudo de constatação(ID56982587-Pág. 24/25) e laudo pericial de nº 4513/2018-ILAF/MA ratifica a natureza entorpecente do material, sendo detectado a massa líquida total de 4,930 kg e a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), ID56982590-pág.46/49. Substância relacionada na LISTA F2– SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da Portaria nº344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. As testemunhas arroladas pela acusação, ALEXSANDRO SOUSA e MARDOCLÉCIO DOS SANTOS, ambos policiais responsáveis pelo flagrante e apreensão dos entorpecentes, confirmaram os fatos narrados na denúncia. O serviço de inteligência recebeu informação anônima de que um carregamento de substância entorpecente chegaria à cidade, indicando o local da entrega nas proximidades do bairro Outeiro, especificamente próximo ao posto Paloma e ao restaurante Sabor do Nordeste, além das características do veículo utilizado no transporte. Diante das informações, a equipe policial organizou vigilância discreta (campana) no local indicado. Em determinado momento, visualizaram um automóvel que correspondia à descrição fornecida. Assim que o veículo parou próximo a um semáforo, foi realizada a abordagem. No interior, encontravam-se o condutor e sua passageira. Durante a revista, constatou-se que no assoalho, ao lado da ocupante do banco dianteiro, havia uma mochila contendo cinco tabletes grandes de substância análoga à maconha, totalizando mais de cinco quilos. Também foram apreendidos no veículo uma balança de precisão e um rolo de papel insulfilme, comumente utilizado para embalar drogas. O motorista portava a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), alegando que o valor seria destinado ao pagamento de um veículo. Os policiais relataram que o forte odor característico da maconha era perceptível no interior do automóvel, tornando inviável qualquer alegação de desconhecimento da substância. Além disso, a passageira confessou que a droga pertencia a um terceiro indivíduo, atualmente preso, e que estaria apenas realizando o transporte a seu pedido. Os agentes já possuíam conhecimento prévio sobre o envolvimento da mulher com uma organização criminosa e o tráfico de drogas, conforme informações obtidas em operações anteriores. Relataram, ainda, que o condutor, conhecido por trabalhar com transporte clandestino (lotação), frequentemente era visto em sua companhia, reforçando os indícios de associação para o tráfico. As testemunhas arroladas pela defesa, CONCEIÇÃO MARIA SOUZA CARDOSO e MESAQUE BATISTA SILVA, em seus depoimentos, declararam não ter presenciado os fatos narrados na denúncia, tampouco a abordagem e prisão dos investigados. Limitando-se ao conhecimento pessoal, afirmaram apenas que o acusado exerce a atividade de motorista, realizando transporte de passageiros por meio de táxi, lotação e frete. O acusado FRANCIVALDO foi ouvido em interrogatório e negou a acusação. Relatou que já havia respondido a processo anteriormente, mas negou qualquer vínculo com a passageira e refutou as alegações contidas nos autos, que não tinha desavenças com os policiais responsáveis pela abordagem, que, no dia dos fatos, estava na rodoviária de São José de Ribamar/MA quando recebeu uma ligação da contratante solicitando um serviço de transporte com destino ao bairro Coroadinho. Chegou ao local por volta das 7h00min e permaneceu aguardando até que esta recebesse uma encomenda. Nesse intervalo, foi até uma borracharia para reparar um pneu e, ao retornar, a mulher entrou no veículo. Em seguida, um motociclista se aproximou e entregou-lhe uma bolsa lacrada. Após receber o pacote, a mulher inicialmente o manteve sobre as pernas e, mais tarde, o colocou no assoalho do automóvel, que não percebeu qualquer odor característico de substância ilícita e não prestou atenção a possíveis diálogos entre os envolvidos na entrega do item, que o tempo entre o conserto do pneu e a continuidade da viagem foi de cerca de duas horas, que o preço do serviço não foi combinado de antemão e seria acordado ao término do percurso. Quando chegaram ao posto de combustível, onde a mulher desceria, a equipe policial realizou a abordagem e deu-lhe voz de prisão. No momento da abordagem, a mulher afirmou aos policiais que estava transportando a substância ilícita a pedido de um terceiro, atualmente recluso, e que contratou os serviços do motorista apenas para conduzi-la, sem que ele tivesse conhecimento da natureza da carga, que o veículo estava em processo de compra e que o valor em sua posse provenha de sua atividade profissional, sendo destinado ao pagamento das parcelas do automóvel, que desconhecia o conteúdo da carga e que não estava envolvido no crime. A acusada MÁRCIA REGINA SANTOS REIS, regularmente intimada para a audiência de instrução e julgamento, não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi declarada sua revelia. Esclareço, todavia, que a ausência de interrogatório da ré não implica nenhuma sanção ou prejuízo para defesa, haja vista que ao se ausentar do ato judicial o fez de livre e espontânea vontade optando em não produzir a defesa pessoal em juízo, isto é, de declinar suas razões/argumentos perante a autoridade judicial, fato este que não acarreta nenhuma nulidade ao feito, pois garantida a defesa técnica. A autoria está suficientemente demonstrada pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, bem como pelos elementos apresentados no processo, os quais evidenciam a participação consciente e voluntária de ambos os acusados no crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. As testemunhas arroladas pela acusação, na qualidade de policiais militares, foram enfáticas ao afirmar que, durante a abordagem, visualizaram a bolsa da acusada MÁRCIA REGINA SANTOS REIS, sendo o forte odor característico de maconha perceptível em todo o interior do veículo. Tal circunstância é de fundamental relevância, pois o cheiro de maconha é amplamente conhecido e facilmente detectável, o que torna altamente improvável que o corréu FRANCIVALDO, na qualidade de motorista, não tivesse ciência da presença do material ilícito. Ademais, MÁRCIA, extrajudicialmente, admitiu que foi contratada por um indivíduo identificado como “NALDINHO” para realizar o transporte de entorpecentes, conforme os detalhes narrados em seu interrogatório policial. Embora tenha alegado desconhecer o valor que receberia pelo serviço, essa circunstância não descaracteriza sua participação consciente e voluntária no crime. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão corroboram a versão apresentada, descrevendo com precisão a abordagem ao veículo e a localização da droga na mochila de posse da acusada. Ressalta-se, ainda, que os policiais relataram o forte odor característico da maconha no interior do automóvel, tornando improvável a alegação de desconhecimento por parte de MÁRCIA acerca da natureza da carga transportada. O contexto dos fatos evidencia claramente o dolo na conduta da acusada. MÁRCIA, de forma consciente e deliberada, aceitou transportar grande quantidade de substância entorpecente em troca de pagamento, contribuindo para a logística do tráfico de drogas. Além disso, os policiais relataram que MÁRCIA já era conhecida no meio policial por seu envolvimento com o tráfico de drogas, atuando frequentemente como transportadora de substâncias ilícitas para organizações criminosas. Essa informação, somada aos elementos de prova apresentados, reforça que FRANCIVALDO, ao acompanhá-la e prestar-lhe serviços de transporte, estava ciente da natureza ilícita da carga. A relação entre os réus e a dinâmica da execução do crime são compatíveis com práticas comuns no tráfico de drogas, especialmente quando se trata do transporte de substâncias ilícitas para posterior comercialização. A alegação do réu FRANCIVALDO de que foi contratado para realizar o transporte de forma esporádica e sem prévio acordo sobre o valor do serviço carece de verossimilhança. À luz da experiência cotidiana, é improvável que um profissional do transporte aceite realizar uma viagem sem que o preço seja previamente ajustado, sobretudo considerando que o transporte ocorreu em circunstâncias atípicas, com longos períodos de espera e movimentações que indicam premeditação e preparo para a prática ilícita. Outro ponto relevante é a quantia em dinheiro apreendida com o réu, que ele alegou ser destinada ao pagamento de parcelas de um veículo. FRANCIVALDO não apresentou qualquer documentação ou comprovação que sustentasse essa versão, tampouco arrolou testemunhas capazes de corroborar sua justificativa. A ausência de recibos, contratos ou qualquer prova documental reforça os indícios de que o montante tinha relação direta com a atividade ilícita descrita nos autos. Somado a isso, o forte odor de maconha relatado pelos policiais no momento da abordagem torna insustentável a alegação de desconhecimento por parte do acusado FRANCIVALDO. A substância ilícita estava acondicionada no interior do veículo, em local visível, e exalava um cheiro inconfundível, o que inviabiliza a hipótese de que o motorista não tinha ciência do material transportado. Por fim, os depoimentos prestados pelos policiais, aliadas às circunstâncias de fato, demonstram que o réu FRANCIVALDO não apenas tinha pleno conhecimento da natureza ilícita do transporte, mas também desempenhou um papel ativo na logística do tráfico de drogas, contribuindo para a entrega da substância a terceiros. Dessa forma, todos os elementos apresentados durante a instrução processual indicam que FRANCIVALDO não era apenas um motorista contratado de boa-fé, mas sim um partícipe no tráfico de drogas, com pleno conhecimento e voluntariedade na prática delitiva. Outrossim, reforça a prática do tráfico de drogas é a apreensão de uma balança de precisão e de um rolo de papel insulfilme no interior do veículo, junto à substância entorpecente. Esses itens são comumente utilizados no comércio ilícito de drogas, sendo a balança empregada para pesar os entorpecentes antes de sua comercialização e o papel insulfilme utilizado para embalar as porções destinadas à venda. A presença desses objetos evidencia que a droga transportada não estava destinada apenas ao consumo pessoal, mas sim ao fracionamento e posterior distribuição, o que reforça o dolo na conduta dos acusados e caracteriza a prática do tráfico de forma inequívoca. As versões apresentadas pelos réus são fragilizadas pela ausência de provas que as corroborem e por sua incompatibilidade com os elementos colhidos nos autos, que são consistentes e robustos o suficiente para configurar a responsabilidade penal de ambos os acusados. Assim, a condenação dos réus MÁRCIA REGINA SANTOS REIS e FRANCIVALDO é medida que se impõe, com base na materialidade e autoria comprovadas. Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, para sua configuração é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). No presente caso, contudo, o órgão ministerial não apresentou elementos concretos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre o réu e outro indivíduo, limitando-se a demonstrar tão somente um mero ajuste ocasional de vontades, não tendo sido realizada nenhuma investigação prévia ou campana que pudessem confirmar o vínculo duradouro e estável entre o acusado e o adolescente para fins de tráfico de drogas, motivo pelo qual entendo não restar configurado o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, a importar na absolvição dos réus por esta conduta delitiva. Ambos os réus são primários, não havendo nos autos provas suficientes de que integre organização criminosa ou faça do crime um modo de vida, de forma que há a incidência da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar o réus MÁRCIA REGINA SANTOS REIS e FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAÚJO nas penas do artigo 33, caput, e absolvê-los, por insuficiência probatória, do crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena dos sentenciados. -MÁRCIA REGINA SANTOS REIS - Crime de Tráfico de Drogas - Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, normal à espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da grande quantidade de droga apreendida, a saber e 4,930 kg de maconha. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base da acusada em 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 2/3, passando a dosá-las em 1(um) ano, 11(onze) meses e 10(dez) dias e 194(cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. A pena de reclusão deverá ser cumprida na Casa do Albergado deste Estado, em regime aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, porquanto, já fixado o regime aberto. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, com amparo na letra do art. 43, inciso IV e VI, c/c o art. 44, §2º, ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena fixada, que deverá ser cumprida em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, com observância do disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, do Diploma Penal citado. As penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativa de liberdade se houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Concedo a condenada MÁRCIA REGINA SANTOS REIS o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo. - FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAÚJO - Crime de Tráfico de Drogas - Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, normal à espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da grande quantidade de droga apreendida, a saber e 4,930 kg de maconha. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base da acusada em 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 2/3, passando a dosá-las em 1(um) ano, 11(onze) meses e 10(dez) dias e 194(cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. A pena de reclusão deverá ser cumprida na Casa do Albergado deste Estado, em regime aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, porquanto, já fixado o regime aberto. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, com amparo na letra do art. 43, inciso IV e VI, c/c o art. 44, §2º, ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena fixada, que deverá ser cumprida em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, com observância do disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, do Diploma Penal citado. As penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativa de liberdade se houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Concedo ao condenado FRANCIVALDO DOS SANTOS ARAÚJO o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo. DISPOSIÇÕES GERAIS. Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao veículo apreendido, carro Chevrolet, Celta, prata, Placa NNB 0936, com chaves e documento, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico, a saber transportando entorpecente. Em relação ao valor apreendido, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendido no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Decreto a destruição, ante a ausência de valor econômico, da Bolsa, relógio, balança de precisão, papel insulfilme e documentos. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no artigo 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) oficie-se à SENAD informando sobre o valor e veículo declarado perdido em favor da União, para fins de sua destinação, nos termos do que dispõe o art. 63, §4º, da LD; e) oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento os acusados do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 12, III, da Lei de custa do estado (Lei nº 9.109/2009). Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. P.R.I. São Luís, data da assinatura digital. Antônio Luiz de Almeida Silva. Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes.

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Processo nº 0800244-42.2024.8.10.0084

ID: 317641854

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Guimarães Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800244-42.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0800244-42.2024.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Grave] VÍTIMA: VILSON MELO GONCALVES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: ANA… Processo n.º 0800244-42.2024.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Grave] VÍTIMA: VILSON MELO GONCALVES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO (OAB 13654-MA) Parte requerida: ANDRE MONTEIRO ALVES O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. George Kleber Araújo Koehne, titular da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), através do(a) Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO (OAB 13654-MA), para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo supracitado, cujo teor segue transcrito: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ MONTEIRO ALVES, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, aduzindo, em suma (Id. 125380152): (…) Que, na data de 28 de maio de 2023, por volta das 01h30min., na Praia da Araoca, nesta cidade e comarca, o Denunciado acima qualificado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima Vilson Melo Gonçalves, desferindo-lhe pauladas na região do rosto, causando lesões no olho esquerdo, resultando em lesão gravíssima decorrendo na perda da função de visão do referido órgão, conforme Laudo de N.0040234/2024/PO (ID 111031886) Extrai-se dos autos que o delito ocorreu em razão de um suposto desentendimento entre vítima e denunciado, ocasião em que este último teria desferido pauladas no cachorro dos pais da vítima, tendo isso gerado o atrito e descontentamento. Infere-se dos autos que, na data, horário e local dos fatos, a vítima pescava na praia da Araoca, acompanhada de Denílson dos Santos, vulgo “Bonsica”, e o denunciado também estava nas imediações, acompanhado de Josias Alves Gonçalves, pescando no mesmo local. A vítima deixou seu companheiro de pesca com o material à beira mar, foi guardar a sua motocicleta e trocar de roupa, ocasião em que fora surpreendida pelo denunciado, que o abordou questionando sobre supostos comentários feitos sobre a agressão ao animal de sua família e atribuída ao acusado. Imediatamente, o denunciado desferiu um soco no rosto da vítima, que veio ao solo. Mesmo desnorteada com o impacto, conseguiu se levantar e em uma tentativa de defesa jogou areia contra o agressor. O denunciado então ficou enfurecido, proferindo diversos xingamentos, ameaçou-lhe declarando que “ia mostrar que resolve as coisas é na base da porrada” e armou-se com um pedaço de madeira. Indubitavelmente, de forma premeditada e descontrolada, desferiu diversas pauladas em direção à vítima, atingindo-lhe na região das costas e no rosto, ocasionando intenso sangramento e dor na face, que resultaram na sua incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e inutilização de membro ou função, consoante relatório fotográfico e exame de corpo de delito. Ademais, consta como resultado das investigações preliminares que, o denunciado já havia manifestado a intenção de agredi-la, pois havia conversado com Ivaneide Silva Leal, dois dias antes do ato criminoso, e após, esse diálogo, a testemunha enviou mensagens de áudio para Adriana Gonçalves Cardoso, relatando tal fato, conforme degravação das supracitadas mensagens anexas. A vítima ainda tentou se defender, porém, estava desarmada, e mesmo estando debilitada conseguiu correr em direção ao seu companheiro de pescaria, que com auxílio de outros dois pescadores, prestaram-lhe socorro e deixaram o local. Posteriormente, recebeu o primeiro atendimento no hospital de Guimarães, e devido à gravidade foi encaminhada para a cidade de Cururupu, sendo por último transferida ao hospital de São Luís, onde foi constatada a lesão gravíssima no olho esquerdo, que demandaria intervenção cirúrgica de enucleação do referido olho, que infelizmente resultou na retirada total do globo ocular.”. A denúncia veio instruída com os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial de nº. 012/2023 - DPC-GMS/MA, lavrado na Delegacia de Polícia de Guimarães-MA, relatado no Id. 111031886, págs. 36-38. No Id. 111031886, pág. 03, consta o Boletim de Ocorrência n.º 138844/2023, onde se noticia que VILSON MELO GONÇALVES foi vítima de agressões físicas praticadas por ANDRÉ MONTEIRO ALVES, durante a madrugada do dia 28/05/2023, na praia de Araoca. No Id. 111031886, págs. 23-35, consta o Laudo n.º 0027213/2023/PO – Exame de Lesão Corporal A, onde se atesta, entre outras coisas, ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima. No Id. 111031886, págs. 30-31, consta o Laudo complementar n.º 0040234/2024/PO – Exame Complementar, onde se atesta que a vítima VILSON MELO GONÇALVES apresentou perda total da função de visão do olho esquerdo, em decorrência de agressão física, tendo sido submetido a cirurgia de enucleação ocular, com retirada do globo ocular. No Id. 111031887, pág. 27, consta degravação de áudios em que interlocutora relata ter pedido insistentemente para o investigado ANDRÉ MONTEIRO ALVES não agredir a vítima. A denúncia foi oferecida na data de 15/05/2024 (Id. 119291545), sendo recebida na data de 03/07/2024 (Id. 123366331). Em seguida, por intermédio da Defensoria Pública, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando, em síntese, pela produção de provas, especialmente testemunhal, e pela possibilidade de indicar rol de testemunhas em momento posterior, diante da ausência de contato prévio com o acusado, reservando-se ao direito tratar o mérito posteriormente (Id. 126691328). Despacho determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 126842052). No Id. 127770836, consta petição informando a juntada de nota fiscal referente a parte dos procedimentos médicos realizados na visão de VILSON MELO GONÇALVES, em decorrência da lesão causada pela parte requerida, no valor de R$ 7.100,00 (conforme nota fiscal anexa – Id. 127770840). No Id. 139759199, consta juntada de nota fiscal (Id. 139759201) referente a compra de óculos, em virtude da lesão sofrida, no valor de R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais). Na data de 24/04/2025, ocorreu audiência de instrução e julgamento, havendo a instrução processual transcorrido regularmente, observando-se o devido contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas, procedendo-se, posteriormente, ao interrogatório do acusado. Encerrada a fase de instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais (Id. 149279304), pugnando pela condenação do réu ANDRÉ MONTEIRO ALVES pela prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, III, do CP), diante das provas constantes nos autos, que demonstram que o acusado desferiu golpe com pedaço de pau no rosto da vítima, causando-lhe a perda total da visão do olho esquerdo. Requereu, ainda, a fixação de indenização mínima no valor de R$ 15.000,00, a título de reparação civil pelos danos causados. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado ANDRÉ MONTEIRO ALVES, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sob alegação de insuficiência de provas quanto ao dolo na produção da lesão gravíssima. Sustentou que o réu agiu em legítima defesa, desferindo apenas uma paulada nas costas da vítima, sendo a lesão ocular decorrente de uma queda acidental, e não de golpe direto. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para lesão corporal de menor gravidade, além de requerer a rejeição do pedido de reparação civil formulado pelo Ministério Público, por ausência de prova inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a perda da visão da vítima (Id. 151656597) 2 - FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. Decido. 2.1 DA EMENDATIO LIBELLI De início, registro que o feito se encontra formalmente em ordem, não se constatando vícios ou nulidades a serem sanados, bem como, não há preliminares a serem enfrentadas. No caso sub examine, noto que está sendo imputado ao acusado o delito de lesão corporal de natureza gravíssima, diante da perda ou inutilização do membro, sentido ou função, previsto no artigo 129, § 2º, inciso III, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 2° Se resulta: (...) III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; Pena - reclusão, de dois a oito anos”. No presente caso, o laudo complementar atesta que a vítima Vilson Melo Gonçalves sofreu a perda total da visão do olho esquerdo, sendo submetido a procedimento cirúrgico de enucleação ocular, com retirada integral do globo ocular (Id. 111031886, págs. 30-31). Diante da gravidade do resultado lesivo, impõe-se analisar tecnicamente a tipificação penal à luz das distinções conceituais entre debilidade permanente e perda ou inutilização de sentido ou função, como faz a doutrina especializada. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt: “A semelhança deste dispositivo, que considera a “perda ou inutilização”, com aquele do parágrafo anterior, que disciplina a debilidade permanente de membro, sentido ou função, é manifesta, recomendando-se redobrada cautela no seu exame. A debilidade permanente (§ 1º, III) caracteriza lesão grave, e a perda ou inutilização (§ 2º, III), por sua vez, configura lesão gravíssima. Há perda quando cessa o sentido ou função, ou quando o membro ou órgão é extraído ou amputado. Perda é a extirpação ou eliminação de órgão (membro, sentido ou função). A perda pode operar-se por meio de mutilação ou amputação: a primeira ocorre no momento da ação delituosa, seccionando o órgão; a segunda decorre de intervenção cirúrgica, com a finalidade de minorar as consequências. Há inutilização quando cessa ou interrompe-se definitivamente a atividade do membro, sentido ou função; na inutilização, não há a exclusão, mas a subsistência, embora inoperante. Inutilização de membro, sentido ou função não é outra coisa que a sua perda funcional; e perda é o perecimento físico, é a eliminação material do órgão. Na inutilização o membro permanece ligado ao corpo, mas inoperante em sua atividade própria ou função. Nem sempre é fácil distinguir debilidade permanente e perda ou inutilização. A perda de um olho (debilidade) não se confunde com a perda da visão (perda de sentido)”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: crimes contra a pessoa. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 678-679). Assim, considerando os elementos probatórios constantes nos autos, notadamente o laudo complementar (Id. 111031886, págs. 30-31), que atesta a realização de cirurgia de enucleação ocular esquerda com retirada total do globo ocular e a consequente deformidade estética evidente (olho permanentemente fechado e cicatriz na região da face), tem-se que a consequência da agressão extrapola a mera perda funcional da visão. Diferentemente de casos em que há apenas debilidade sensorial, o presente caso revela comprometimento permanente da integridade físico-estética da vítima, o que autoriza a requalificação da imputação penal (emendatio libelli), nos moldes do art. 383 do Código de Processo Penal, para o crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do CP, que trata de lesão corporal gravíssima em razão de deformidade permanente. Nesse ponto, a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt fornece valiosa contribuição para a compreensão técnico-jurídica da qualificadora de deformidade permanente: A deformidade, para caracterizar essa qualificadora, precisa representar lesão estética de certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê e vexame ou humilhação ao portador (...) Deformidade permanente implica a existência de dano estético considerável, decorrente de defeito físico permanente. É necessário que haja comprometimento permanente, definitivo, irrecuperável do aspecto físico-estético. A deformidade não perde o caráter de permanente quando pode ser dissimulada por meios artificiais, como, por exemplo, cirurgia plástica, a que ninguém está obrigado. A decisão judicial precisa optar, reconhecendo expressamente se houve debilidade (§ 1º, III) ou deformidade permanente (§ 2º, IV). O dano deve causar desconforto, desagrado. A deformidade que somente pode ser eliminada ou removida mediante cirurgia plástica constitui, comprovadamente, a qualificadora”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: crimes contra a pessoa. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 680-681). No que se refere à caracterização da lesão corporal de natureza gravíssima, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem reconhecido que a existência de deformidade permanente é suficiente para a subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Senão vejamos: EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE QUALIFICADA - POSSIBILIDADE - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE - COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A comprovação de lesão estética (cicatriz na face da vítima) é suficiente para aplicação da modalidade qualificada do artigo 129 do CP. 2. Quando o réu ofende a integridade física da vítima, deixando alguma deformidade permanente, a manutenção da condenação para o delito de lesão corporal gravíssima é medida que se impõe. 3. Recurso Ministerial provido”. (TJ-MG - APR: 00102153820178130281 Guapé, Relator: Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago, Data de Julgamento: 14/09/2022, 4a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/09/2022). EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para o crime de lesão corporal grave, se a prova dos autos, em especial, a prova pericial e o relatório médico, evidencia que a perda de um dos olhos resultou em deformidade permanente na vítima. 2. Não se faz necessário a juntada de fotografias do olho lesionado do réu, pois fartamente demonstrada a extração do olho e a colocação de prótese em seu lugar. 3. A colocação de uma prótese ocular não afasta a deformidade permanente, pois o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não o afetando providências posteriores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150610031507 DF 0003107-43.2015.8.07.0006, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 19/09/2019, 3a TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2019). Portanto, o presente caso não se limita à perda funcional da visão, mas também à supressão total do globo ocular e à evidente deformidade física remanescente, de modo que se mostra juridicamente adequada a emendatio libelli para ajustar a capitulação penal à realidade fática e probatória dos autos, sem modificação da narrativa acusatória, para o delito capitulado no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (lesão corporal gravíssima em decorrência de deformidade permanente). 2.2 - DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (Id. 111031886), Laudo de Exame de Lesão Corporal A nº 0027213/2023/PO (Id. 111031886, págs. 23-35), Laudo Complementar nº 0040234/2024/PO (Id. 111031886, págs. 30-31), bem como pela documentação médica correlata (Ids. 127770840 e 139759201), os quais atestam que a vítima Vilson Melo Gonçalves sofreu lesão gravíssima decorrente de agressão física, resultando na perda total da visão do olho esquerdo, com necessidade de enucleação ocular e uso de prótese. No tocante à autoria, esta também restou robustamente demonstrada. Em juízo, a vítima Vilson Melo Gonçalves declarou, em resumo: “Que foi até a praia para pescar; Que estava acompanhado do seu colega de pescaria, de nome Denilson; Que saiu de perto do seu colega; Que, neste momento, foi surpreendido pelo acusado; Que o acusado disse para ele esperar, pois gostaria de conversar, ao passo que respondeu que não tinha nada para conversar com o acusado; Que os fatos se deram porque o cachorro do acusado teria brigado com o cachorro da sua mãe, uns três dias antes; Que o cachorro do acusado apanhou na briga e, por isso, o acusado bateu no cachorro da sua mãe com um pedaço de madeira; Que, então, falou para o acusado que ele só fez isso — bater no cachorro — porque se tratava de um animal indefeso; Que o acusado dizia que iria fazer com ele o mesmo que fez com o cachorro; Que o acusado lhe desferiu um soco no rosto; Que o soco fez com que ele caísse; Que jogou areia no acusado; Que isso fez com que o acusado ficasse muito bravo; Que o acusado lhe deu duas pauladas com um pedaço de madeira; Que uma paulada foi na região da face, cortando a região do seu olho esquerdo; Que gastou em torno de 15 (quinze) mil para fazer o tratamento”. A testemunha Denilson Santos, declarou, em síntese, que: “Que estava na praia, no dia dos fatos, com a vítima; Que, em dado momento, a vítima saiu para trocar de roupas; Que, quando a vítima voltou, pediu socorro e estava com um ferimento na região do olho; Que a vítima falou que foi o acusado quem praticou as agressões; Que o pedido de socorro da vítima se deu porque ela estava com medo de que o acusado a agredisse novamente”. O informante Josias Alves Gonçalves, declarou, em síntese, que: “Que estava na praia no dia dos fatos; Que estava na companhia do acusado; Que, em dado momento, a vítima passou e o acusado disse que iria conversar com ela acerca do cachorro; Que a vítima disse que não queria conversar; Que começou uma briga entre a vítima e o acusado; Que o acusado desferiu uma paulada na cabeça da vítima; Que a vítima correu”. A testemunha Ivaneide Silva Leal, declarou, em síntese, que: “Que não estava presente na praia no dia dos fatos; Que soube posteriormente dos fatos; Que deu conselhos para o acusado deixar para lá a questão do cachorro e não procurar a vítima; Que mandou áudios para uma amiga informando tais informações, isto é, que havia pedido para o acusado deixar para lá o fato envolvendo o cachorro; Que soube que o acusado perdeu um lado da visão; Que a voz nos áudios é sua“. A testemunha Adriana Gonçalves Cardoso, declarou, em síntese, que: “Que não estava presente na praia no dia dos fatos; Que recebeu um áudio da senhora Ivaneide; Que nada sabe acerca dos fatos; Que, nos áudios, o acusado informava que iria fazer algo contra a vítima”. O informante Lidenilson Alves, declarou, em síntese, que: “Que prestou socorro para a vítima, levando-a para o hospital; Que não viu os fatos; Que a vida da vítima ficou mais difícil pela perda parcial da visão”. O informante Fernando Monteiro Alves, declarou, em síntese, que: “Que estavam na praia pescando; Que os fatos aconteceram à distância; Que foi informado da briga; Que ajudou a vítima prestando socorro; Que não conseguiu ver direito os fatos porque era noite e estava escuro”. O acusado André Monteiro Alves, em sede de interrogatório judicial, negou a prática delitiva, afirmando: “Que brigou na praia, no dia dos fatos, com a vítima; Que abordou o acusado na praia e lhe disse para parar de lhe xingar e ameaçar; Que o acusado "meteu a mão" na sua direção e começaram a brigar; Que a vítima jogou areia em seu rosto; Que o acusado tentou lhe agredir com um pedaço de madeira; Que esse pedaço de madeira era pontiagudo; Que se defendeu; Que deu uma paulada nas costas do acusado para se defender; Que o acusado caiu; Que não foi ele quem lesionou o olho da vítima; Que a lesão no olho foi em decorrência da queda; Que o acusado lhe ameaçou antes dos fatos; Que não disse que iria agredir o acusado antes dos fatos”. Com base na análise técnica dos depoimentos colhidos em juízo, verifica-se que o conjunto probatório testemunhal apresenta elevada consistência, coerência interna e complementariedade recíproca, o que confere credibilidade e robustez à versão apresentada pela vítima. Os relatos de Vilson Melo Gonçalves, Denilson Santos e Josias Alves Gonçalves, em especial, revelam-se harmônicos e lineares quanto à dinâmica dos fatos, com destaque para a iniciativa do acusado em abordar a vítima, a existência de um desentendimento prévio envolvendo agressão a um animal, e a posterior escalada da violência física culminando com golpes de madeira, um dos quais diretamente na região ocular. O depoimento da vítima é minucioso e detalha com precisão o início da briga e a consequência imediata da agressão sofrida. A testemunha Denilson, companheiro de pesca da vítima, ainda que não tenha presenciado diretamente a agressão, confirmou o estado físico e emocional da vítima logo após o ocorrido, além de afirmar ter ouvido do próprio ofendido a imputação feita ao réu. Já o informante Josias, que se encontrava na companhia do acusado, confirma a abordagem, a negativa da vítima em dialogar e o início da briga, mencionando expressamente ter visto o réu desferir golpe com pedaço de madeira na cabeça da vítima — o que se coaduna com o local da lesão. As declarações de Ivaneide Silva Leal e Adriana Gonçalves Cardoso, por sua vez, embora indiretas, corroboram o elemento subjetivo da conduta, especialmente quanto à premeditação, demonstrando que o réu, dias antes, manifestava o desejo de “resolver a questão” de forma violenta, mesmo após ser advertido a evitar o confronto. Por fim, os relatos de Lidenilson Alves e Fernando Monteiro Alves, embora limitados à prestação de socorro, reforçam a gravidade da lesão e a imediata necessidade de atendimento médico. Em síntese, os depoimentos convergem em pontos estruturais essenciais — tempo, local, motivação, sequência fática e autoria — de modo que se complementam e reforçam mutuamente a credibilidade da narrativa acusatória, conferindo solidez à conclusão pela existência do fato típico e pela imputação de sua autoria ao acusado. Assim, diante da prova inequívoca da materialidade e da autoria delitiva, impõe-se a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal gravíssima em decorrência de deformidade permanente, previsto no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Verifica-se, pois, que as provas coligidas ao longo da instrução são convergentes, coerentes e harmônicas entre si, formando um conjunto probatório coeso, que respalda de forma segura o juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitivas, autorizando a responsabilização criminal do acusado na extensão de sua culpabilidade. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado, julgo procedente a pretensão acusatória, para CONDENAR ANDRÉ MONTEIRO ALVES pela prática do crime previsto no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal contra a vítima Vilson Melo Gonçalves. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. CULPABILIDADE: normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS: o acusado é tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito em julgado relacionado a fato pretérito (favorável); PERSONALIDADE DA AGENTE: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); CONDUTA SOCIAL: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); MOTIVOS DO CRIME: foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são comuns à espécie (neutralizada); CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são inerentes à espécie (neutralizada) e; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não contribuiu nem facilitou a ação do agente (neutralizada). O crime previsto no 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, tem pena de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos. Sendo assim, considerando não verificar a presença de nenhuma circunstância desfavorável, aplico ao sentenciado a pena base de 02 (dois) anos de reclusão. Avançando à segunda fase do processo dosimétrico, observo inexistir a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar de 02 (dois) anos de reclusão. Na fase derradeira, diante da ausência de causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, fixo a pena definitiva no patamar de 02 (dois) anos de reclusão. DETRAÇÃO – Nos termos do art. 42 do Código Penal, que determina o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação já cumprido pelo condenado, deixo de proceder à detração da pena imposta, uma vez que, no caso em análise, o acusado não permaneceu preso cautelarmente, restando, portanto, prejudicada a aplicação do referido dispositivo. REGIME INICIAL – ABERTO (CP, art. 33, § 2º, alínea “c”), considerando a quantidade da pena aplicada e a primariedade do sentenciado. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com com violência. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Verifico que o sentenciado preenche todos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, sendo primário, não reincidente em crime doloso, com circunstâncias judiciais favoráveis, e tendo sido fixada pena privativa de liberdade não superior a dois anos. Além disso, é incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, em razão da prática do crime com violência, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do caput do art. 77 do Código Penal. Considerando a natureza do delito (lesão corporal de natureza gravíssima) e o quantum da pena fixada (2 anos de reclusão), aplico ao réu as seguintes condições: a) Prestar serviços à comunidade, pelo total de 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas, a serem cumpridas no primeiro ano do prazo, nos termos do § 1º do art. 78 do Código Penal. Determino a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social de Guimarães-MA, para que informe local adequado para o cumprimento da prestação de serviços pelo apenado; e b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem prévia autorização judicial, bem como obrigação de comparecer mensalmente ao Juízo da Execução, a fim de informar e justificar suas atividades, com fulcro no art. 79 do Código Penal. RECURSO EM LIBERDADE – Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que ausentes os requisitos autorizadores do ergastulamento cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. BENS E VALORES APREENDIDOS – Existindo bens e valores apreendidos, intimem-se as partes e eventuais interessados, por via de edital, para, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do trânsito em julgado da presente Sentença, reclamarem documentalmente o que de direito pretenderem restituição, sob pena de seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal, e art. 123 do CPP. DA REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP) Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos efetivamente suportados pela vítima. Tal dispositivo visa assegurar tutela indenizatória mínima no próprio juízo criminal, sem prejuízo da liquidação complementar em sede cível, caso necessário, concretizando, assim, o princípio da reparação integral. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a vítima VILSON MELO GONÇALVES suportou prejuízos materiais diretamente relacionados à lesão corporal gravíssima de que foi vítima, tendo em vista a perda da visão decorrente da conduta perpetrada pelo réu. Conforme se depreende do Id. 127770836, foi protocolada petição comunicando a juntada de nota fiscal referente a parte dos procedimentos médicos realizados na visão da vítima, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), conforme documento acostado sob o Id. 127770840. Ademais, consta no Id. 139759199 nova petição, acompanhada de nota fiscal (Id. 139759201), comprovando a aquisição de óculos específicos em virtude da limitação visual resultante da agressão, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Tais documentos revelam, de forma inequívoca, o dispêndio de recursos financeiros por parte da vítima com o tratamento e a adaptação à nova condição imposta pela lesão sofrida. Some-se a isso o dano moral presumível, decorrente da própria natureza gravíssima da lesão, que resultou em deformidade permanente, abalando substancialmente a integridade física, a dignidade e a qualidade de vida da vítima, que perdeu a visão de um dos olhos. Diante desse conjunto probatório, e com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação dos danos causados à vítima, sem prejuízo da possibilidade de complementação do quantum indenizatório em sede própria. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a Secretaria Judicial proceder da seguinte forma: 1. Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, § 2º); 2. Certificado o trânsito em julgado da Sentença: 2.1. Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado com a sua identificação, acompanhadas de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição da República; 2.2. Expeça-se a guia de execução à vara competente. 3. Oficie-se à União para proceder ao levantamento de eventuais bens apreendidos e perdidos em seu favor; 4. Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada a realizar as consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal e; 5. Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifiquem-se. Intimem-se. Serve cópia da presente como ofício/mandado. Guimarães/MA, 4 de julho de 2025. Juiz(a) GEORGE KLEBER ARAUJO KOEHNE Titular da Comarca de Guimarães/MA

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Processo nº 0000423-42.2017.8.10.0120

ID: 308748033

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000423-42.2017.8.10.0120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR FERREIRA CARDOSO

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000423-42.2017.8.10.0120 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000423-42.2017.8.10.0120 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido(a): JOSE ALEXANDRE CASAS NOVAS e outros Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - MA2621-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo art.155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal; e em desfavor de JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA CARDOSO devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo art.180 do Código Penal. Narra a peça acusatória que ( Id 41368496 - Pág. 1): "na data de 17 (dezessete) de fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete), por volta das 00:00 h, no Bairro São Benedito, na Cidade de São Bento/MA, o denunciado JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS subtraiu 01 (um) botijão de gás e 01 (um) espelho pertencente à vitima EDERSON AMÉRICO CASAS NOVAS REIS. O denunciado JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA CARDOSO adquiriu o botijão de gás furtado, que lhe foi oferecido pelo primeiro denunciado. Consta da peça inquisitiva que, no tempo supracitado, a vítima, que é irmão do primeiro denunciado, foi avisado por sua esposa que a luz da cozinha encontrava-se acesa. Ao chegar no referido cômodo da casa, deparou-se com o primeiro denunciado em posse do botijão de gás. Alertado por EDERSON para que JOSÉ ALEXANDRE não levasse a res furtiva, este, não lhe deu ouvidos e saiu em disparada. Após consumar o furto, o denunciado JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS dirigiu-se até a residência do também denunciado JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA CARDOSO, a quem ofereceu o botijão de gás furtado, tendo este o adquirido pelo valor de R$ 30,00 (trinta reais), e, em seguida, o vendido para a pessoa de nome OZIAS, pelo quantum de R$ 80,00 (oitenta reais). Mais além, no sucessivo, JOSÉ ALEXANDRE retornou à casa onde mora com o irmão e de lá furtou um grande espelho. Ademais disso, em data anterior, qual seja, 16 (dezesseis) de fevereiro de 2017, por volta das 07:00 horas, o primeiro denunciado subtraiu um aparelho celular, da marca Motorola também pertencente à vítima EDERSON." Recebida a denúncia em 22.03.2017 (Id 41368499 - Pág. 33). Citado, JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS apresentou resposta à acusação no id 41368503, pág. 12, onde asseverou a atipicidade da conduta, no plano material, em razão da insignificância, e no plano formal, por não ter a ação se desenvolvido “às escondidas”. Por fim, destaca que o proprietário da coisa furtada é seu irmão, o que impõe a aplicação da escusa absolutória. JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA CARDOSO, por sua vez, apresentou resposta à acusação (Id. 41368507 - Pág. 4). Nessa, não foram aduzidas preliminares ou prejudiciais, consignando-se que o mérito seria analisado em alegações finais. Na etapa do art. 397 do CPP, não verificada hipótese de absolvição sumária, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 08/02/2022 (Id. 60443503), onde foi ouvida as testemunhas MYLLA KARLIANE VERACRUZ FROZ (Policial Militar) e AUGUSTO CONTE SILVA CORREA. Na ocasião, também foi decretada a revelia dos acusados, nos termos do art. 367 do CPP. Apresentadas alegações finais em memoriais. Em suas razões, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id 61777912). A defesa de JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS, apresentou as preliminares de prescrição virtual e inaplicabilidade da revelia. No mérito, asseverou a necessidade de reconhecimento do furto privilegiado, o não reconhecimento do §1º do art. 155, e direito de recorrer em liberdade. Em relação à JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA CARDOSO, a defesa também aduziu em preliminar a inaplicabilidade do instituto da revelia. No mérito, afirmou a ausência de comprovação do dolo direto em relação à receptação e, subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito para o reconhecimento da receptação culposa. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo à etapa de fundamentação com observância do dever de motivação das decisões, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (CF). 1 - DAS PRELIMINARES: 1.1 - Da Revelia: Não merece acolhimento o pleito defensivo de chamamento do feito à ordem, com a finalidade de anular os atos processuais posteriores à decisão que decretou a revelia dos acusados. Conforme consta nos autos, os acusados foram devidamente citados, nos termos da lei processual penal, tendo ciência inequívoca da existência da ação penal em seu desfavor. No entanto, no momento da intimação da audiência de instrução e julgamento, restou certificado que os réus não foram localizados nos endereços constantes nos autos. Em especial, consta na certidão que o acusado JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS mudou-se do local há mais de três anos, sem jamais comunicar tal alteração ao juízo. O art. 367 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo." Assim, o reconhecimento da revelia é decorrência da aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal e decorre da não localização dos réus no endereço indicado nos autos, não havendo nulidade a ser conhecida. Rejeito o pedido. 1.2 - Da Prescrição: Foi imputada ao acusado a prática do delito previsto no artigo 180 do Código Penal. Ao se analisar o lapso prescricional, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme se passa a expor. Nos termos do artigo 180 do Código Penal, a pena cominada ao tipo penal varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do mesmo diploma legal, o prazo prescricional em abstrato é de 8 (oito) anos. No presente caso, observa-se que a denúncia foi recebida em março de 2017 (Id. 41368499 - Pág. 33), não havendo, até o momento, qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Portanto, evidente a extinção da pretensão punitiva estatal. Diante disso, declaro extinta a punibilidade do acusado JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA CARDOSO, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. 1.3 - Da Prescrição Virtual: A denominada prescrição virtual ou prescrição projetada consiste na antecipação, ainda no curso do processo penal, de um juízo hipotético quanto à pena que possivelmente será aplicada ao réu ao final da instrução, com o fim de reconhecer de forma antecipada a prescrição da pretensão punitiva. Tal instituto, todavia, não encontra qualquer respaldo normativo no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de construção doutrinária rejeitada de forma reiterada pelos tribunais superiores. Com efeito, o Código Penal Brasileiro, ao disciplinar as causas extintivas da punibilidade, estabelece critérios objetivos para a aferição da prescrição, sempre vinculados a marcos temporais concretos — como o recebimento da denúncia, a publicação da sentença condenatória ou o trânsito em julgado. Não há qualquer previsão legal para que se possa projetar uma pena em abstrato ou presumida a fim de antecipar o reconhecimento da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido da inadmissibilidade da prescrição virtual, justamente por esbarrar no princípio da legalidade e por comprometer a função jurisdicional de apuração dos fatos e eventual responsabilização penal. Ademais, essa prática subverte a lógica do devido processo legal, transformando a prescrição em instrumento de absolvição antecipada, mesmo antes da formação do juízo de mérito quanto à culpabilidade. Nesse sentido, adotar a prescrição virtual no curso do processo equivaleria a prejulgamento do mérito, sem a completa instrução probatória, comprometendo a integridade da persecução penal e o interesse público na efetiva apuração de infrações penais. Portanto, a prescrição virtual deve ser rejeitada, por ausência de previsão legal, incompatibilidade com os princípios constitucionais do processo penal e evidente violação à segurança jurídica. A análise de prescrição deve observar os critérios objetivos definidos em lei, e somente pode ser feita com base em elementos concretos, jamais em conjecturas quanto à pena a ser futuramente fixada. 2 - DO MÉRITO: 2.1 - Do Crime do Art. 155, §§1º e 4º, do Código Penal: O caso em exame trata de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS, devidamente qualificado nos autos, a quem se imputa a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, não se vislumbrou fundamento jurídico que amparasse a absolvição do acusado, porquanto restaram evidenciadas a materialidade delitiva e a autoria do fato, sem margem a dúvidas quanto ao envolvimento do réu na prática criminosa descrita no dispositivo legal supramencionado. As razões que conduzem a essa conclusão emergem da análise crítica das alegações das partes, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Nos termos do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, comete o crime de furto qualificado aquele que subtrai, durante o repouso noturno, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza. A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos, notadamente os termos de apresentação e apreensão (Id 41368496 - Pág. 8) e de restituição (Id 41368496 - Pág. 38), além dos depoimentos colhidos em juízo. No que tange à autoria, as provas testemunhais são firmes e coerentes. A testemunha MYLLA KARLIANE VERACRUZ FROZ, policial militar, confirmou em juízo a veracidade de seu depoimento prestado em sede policial, no qual narrou ter sido informada acerca do furto praticado pelo acusado na madrugada dos fatos, relatando ainda que, na manhã seguinte, a vítima compareceu à Delegacia munida de informações sobre o paradeiro do agente. Por sua vez, o policial militar AUGUSTO CONTE SILVA CORREA, também arrolado pela acusação, declarou, em juízo, que a guarnição foi acionada pelo irmão do acusado, o qual o acusava de haver subtraído um botijão de gás e um espelho. Acrescentou que o réu indicou o destinatário da res furtiva, que igualmente foi conduzido à autoridade policial. Relatou ainda que, à época, o acusado era reiteradamente envolvido em crimes patrimoniais, e que este confessou o furto em questão, como costumava fazer em outras oportunidades. Verifica-se, assim, que os depoimentos colhidos na fase judicial, aliados à prova documental, compõem um conjunto probatório coeso, apto a confirmar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática do delito pelo réu. A defesa, por sua vez, não logrou êxito em apresentar elementos capazes de abalar a robustez da prova acusatória. Diante disso, restam devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, sendo a conduta do réu típica, antijurídica e culpável, impondo-se, portanto, a aplicação da sanção penal cabível. No plano da adequação típica, entendo pela impossibilidade de aplicação da qualificadora do §4°, inciso II, do art. 155 do CP. Apresentando o conteúdo da regra penal em comento, aduz Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado - 25ª Edição 2025 (Portuguese Edition) (p. 797). Editora Forense (Grupo GEN). Edição do Kindle): Abuso de confiança: confiança é um sentimento interior de segurança em algo ou alguém; portanto, implica credibilidade. O abuso é sempre um excesso, um exagero em regra condenável. Portanto, aquele que viola a confiança, traindo-a, está abusando. A qualificadora que diz respeito ao abuso de confiança pressupõe a existência prévia de credibilidade, rompida por aquele que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido. Ex.: uma empregada doméstica que há anos goza da mais absoluta confiança dos patrões, que lhe entregam a chave da casa e várias outras atividades pessoais (como o pagamento de contas), caso pratique um furto, incidirá na figura qualificada. Por outro lado, a empregada doméstica recém-contratada, sem gozar da confiança plena dos patrões, cometendo furto incide na figura simples. Note-se que a simples relação de emprego entre funcionário e empregador não faz nascer a confiança entre as partes, que é um sentimento cultivado com o passar do tempo. Como é possível observar, para a qualificação da ação delitiva pelo abuso de confiança, é necessária a comprovação da prévia relação de credibilidade, o que não ocorreu no caso em tela. Conforme relatado pela vítima no curso do inquérito policial, a ação delitiva do réu era uma constante, decorrendo do seu consumo de substância ilícita, ao ponto de ter sido abandonado por seus genitores: Em continuidade ao Auto de Prisão em Flagrante, passou a Autoridade a ouvir a VÍTIMA: EDERSON AMERICO CASAS NOVAS REIS, brasileiro, maranhense, natural de São Bento, união estável, lavrador, nascido aos 24/02/1995, filho de Evaldo de Jesus Reis e Cleomar de Jesus Casas Novas, residente na Rua Dom Pedro I, nº 784, Bairro São Benedito, nesta cidade. Inquirido pela Autoridade Policial, RESPONDEU: QUE, é irmão por parte de mãe de JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS; QUE, por volta das 00:00h de hoje, estava em casa, dormindo, local onde seu irmão também reside, quando sua companheira a senhora Gisele Berredo, que encontra-se no 7º mês de uma gestação, viu a luz da cozinha de sua casa acender; QUE, o declarante foi até a cozinha e encontrou seu irmão já com o botijão de gás em mãos, e disse que iria vendê-lo; QUE, o declarante disse a seu irmão que deixasse o botijão, mas ele não lhe deu ouvidos e se evadiu do local em direção ao Bairro Fomento; QUE, CASAS NOVAS retornou logo em seguida, já sem o botijão, adentrou novamente a residência, e saiu logo em seguida com um espelho grande; QUE, o declarante estava do lado de fora da residência, conversando com amigos, e logo assim que CASAS NOVAS saiu do local com o espelho, sua convivente lhe chamou, toda nervosa, e lhe disse que seu irmão teria lhe ameaçado com uma faca, pois ela teria tentado impedir que ele levasse o espelho; QUE, devido o estado em que sua esposa se encontrava, foram dormir na casa de um vizinho, e viu o momento em que seu irmão retornou para casa, com o espelho, arrombou o cadeado do portão e foi dormir; QUE, por volta das 08:00h de hoje, foi até o Quartel da PM, comunicar o fato e informou aos policiais de plantão que CASAS NOVAS estava em casa dormindo; QUE, uma viatura foi até o local e encontraram seu irmão dormindo de posse de duas facas; QUE, CASAS NOVAS já havia furtado o seu aparelho celular de marca Motorola, na noite de ontem, por volta das 07:00h, e ao ser indagado pelos policiais sobre o celular, disse que teria vendido o aparelho no Povoado Gurguéia; QUE, disse ainda que tento sua mãe quanto seu pai viajaram para o Estado do Rio de Janeiro, pois não aguentaram mais seu irmão, pois ele sempre furtava coisas de dentro de casa para trocar por droga. Nada mais a tratar, determinou a Autoridade que, depois de lido e achado conforme, fosse devidamente assinado pelo Autoridade, pela Vítima e por mim, Escrivão "Ad-hoc" de Polícia, lido e assino. Como é possível observar, o réu não se utilizou de vínculo de confiança previamente conquistado, mas de uma relação familiar. Essa relação é utilizada pelo legislador como escusa absolutória relativa (art. 182 do CP), transformando o delito em ação pública condicionada à representação. Logo, não é possível a incidência da qualificadora, razão pela qual rejeito o pedido formulado pelo Ministério Público. Em conclusão, condeno o réu JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, analisando as causas de diminuição e aumento em tópico próprio. 2.2 - Do Concurso de Crimes (Crime Continuado - Art. 71 do CP): A continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, exige a prática de duas ou mais infrações penais da mesma espécie, cometidas em condições de tempo, lugar e maneira de execução que evidenciem a reiteração delitiva e a unidade de desígnios. Impõe-se, portanto, a comprovação da materialidade e da autoria de cada um dos crimes supostamente integrados ao contexto continuado. No caso em apreço, embora haja menção à suposta habitualidade do acusado na prática de delitos patrimoniais, não há nos autos elementos probatórios idôneos a corroborar a existência de outros crimes além daquele devidamente comprovado. A única referência a eventuais infrações anteriores limita-se a trecho isolado do depoimento da vítima, colhido unicamente na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo e desacompanhado de qualquer outro suporte probatório. A jurisprudência repele o reconhecimento da continuidade delitiva com base em prova unilateral e frágil, exigindo, para tanto, a demonstração mínima da materialidade e autoria dos demais fatos, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da presunção de inocência. Dessa forma, ausentes provas consistentes da prática de outras condutas da mesma natureza, é incabível a aplicação do artigo 71 do Código Penal, devendo a infração ser considerada de forma isolada, nos estritos limites do que restou efetivamente demonstrado nos autos. 2.3 - Causas de Aumento e Diminuição de Penal No curso da instrução processual foi comprovado que a ação típica se desenvolveu por volta das 00h, o que impõe a aplicação da causa de aumento do art. 155, §1°, do Código Penal. Conforme a testemunha AUGUSTO CONTE SILVA CORREA: “Que o irmão de ALEXANDRE CASA NOVA disse que o furto do botijão foi à noite; que ALEXANDRE CASA NOVA confessou a prática delitiva; que ALEXANDRE CASA NOVA sempre confessava os furtos e roubos que praticava ; (...). Idêntica informações é prestada pela vítima EDERSON AMÉRICO CASAS NOVAS REIS no curso do inquérito policial: “QUE, por volta das 00:00h de hoje, estava em casa, dormindo, local onde seu irmão também reside, quando sua companheira a senhora Gisele Berredo, que encontra-se no 7º mês de uma gestação, viu a luz da cozinha de sua casa acender; QUE, o declarante foi até a cozinha e encontrou seu irmão já com o botijão de gás em mãos, e disse que iria vendê-lo”. Deste modo, na terceira etapa da dosimetria da pena será aplicado aumento de 1/3, na forma do §1° do art. 155 do CP. Com relação a aplicação do §2° do art. 155 do CP, verifico que, no presente caso, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado. A norma prevê que, sendo o agente primário e de pequeno valor a coisa furtada, poderá o juiz aplicar tratamento penal mais brando, consistente na substituição da pena de reclusão por detenção, na aplicação de pena de multa ou ainda na redução da pena de um a dois terços. Conforme verificado nos autos, o réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado anterior à prática do presente fato, sendo, portanto, tecnicamente primário. Ademais, o bem subtraído possui valor módico, não ultrapassando, inclusive, o parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para caracterizar o pequeno valor (cerca de um salário mínimo à época dos fatos). Presentes, portanto, os requisitos cumulativos exigidos pela legislação penal, impõe-se o reconhecimento do privilégio legal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA CARDOSO, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal; b) CONDENAR o réu JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS à pena cominada ao delito do art. 155, caput, §§1° e 2°, do Código Penal, por uma vez. Realizo a dosimetria da pena, atento ao art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal. Na etapa da pena-base (art. 59 do CP), observo que: a) culpabilidade: compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, não deve ser valorada no presente processo. b) antecedentes: o réu possui antecedentes criminais. Analisando a certidão de id 60381828 verifico que: a) o réu foi condenado aos autos do processo n° 0001561-78.2016.8.10.0120 pela prática do art. 155, § 4°, inc. I, do CP à pena de 2 anos de reclusão, com trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 17.03.2018; b) nos autos n° 0000139-68.2016.8.10.0120 foi condenado pela prática do delito do art. 155, § 4º, inc. I do CP à pena de 2 anos de reclusão, com trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 16.07.2018; c) foi condenado nos autos do processo n° 0000031-39.2016.8.10.0120 pela prática do crime do Art. 155, Caput, do CP à pena de 1 ano de reclusão, com trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 16.07.2018. Considerando o conceito de reincidência previsto no art. 63 do Código Penal é possível identificar que as três condenações supramencionadas se amoldam ao conceito de antecedentes, não permitindo a incidência da regra em comento. Assim, a pluralidade de antecedentes criminais denota a reiteração delitiva específica, o que impõe a aplicação de aumento que ultrapassa o limite padrão de 1/8 adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É oportuno lembrar que no sistema dosimétrico a lógica da proporcionalidade em sentido estrito é essencial, de forma que uma única reiteração delitiva não pode ser valorada da mesma forma que a pluralidade de condenações, principalmente quando demonstrada a reiterada prática da mesma figura típica. Por conseguinte, considerando que o terceiro ciclo da dosimetria deve guardar o maior desvalor do resultado, identifico que o Código Penal delimita sua fração máxima de aumento em 2/3 (vide art. 71 do CP), patamar que deve ser reservado às causas de aumento. Nesse sentido, guardando-se o dever de proporcionalidade, é possível a aplicação da fração de 1/6 na pena-base, ainda que o patamar seja comumente reservado para a pena intermediária, de forma a melhor sancionar situações que transcendem ao ordinário sistema valorativo. Desta forma, quando da delimitação da pena-base, realizarei o aumento de 1/6 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao delito do art. 155, caput, do Código Penal. c) conduta social: não foram produzidas provas que apontem para o comportamento social do réu, deixando de valorar esta circunstância; d) personalidade do agente: da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a circunstância permanece neutra; e) motivos: são próprios ao delito, de modo que a circunstância permanece neutra; f) circunstâncias: são normais ao delito. g) consequências do crime: são naturais ao delito a que condenado o réu. h) comportamento da vítima: não há elementos a serem valorados. Em conclusão, presente uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/6, passando a dosá-la em 1 anos e 6 meses de reclusão e multa de 12 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista a condição econômica do réu. Não concorrem as causas de aumento de pena do art. 61 do CP e as atuantes do art. 65 do mesmo diploma legal, mantendo a pena já fixada. Seguindo o sistema previsto no art. 68 do Código Penal, inicialmente aplico a causa de diminuição de pena do art. 155, §2°, do Código Penal. Embora a norma típica faculte a modificação do sistema sancionatório para a detenção, ou mesmo a aplicação exclusiva de multa, compreendo que a utilização da fração de diminuição no patamar de 1/3 melhor atende aos fins da pena indicados no art. 59 do Código Penal. Para além dos antecedentes já valorados, é possível observar que tramitam diversos outros processos em desfavor do réu, todos pela prática do mesmo delito, a indicar habitualidade delitiva. Essa reiteração indica que a escolha da fração de diminuição é a que melhor se adequa ao caso concreto. Em suma, diminuo pena-base em 1/3, passando a dosá-la em 1 ano de reclusão e multa de 8 dias-multa, mantendo o valor já delimitado. Como o delito foi praticado durante o repouso noturno, aplico a causa de aumento do art. 155, §1°, do Código Penal, aumentando a pena em 1/3. Por fim, fixo a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e multa de 11 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Deixo de fixar o regime inicial de cumprimento de pena por verificar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Conforme o art. 110, §1°, do CP, a prescrição após o trânsito em julgado para a acusação leva em consideração a pena em concreto, tendo como marco inicial o recebimento da denúncia que, no presente caso, ocorreu em 22.03.2017 (Id 41368499 - Pág. 33). No presente caso se aplica o prazo de 4 anos do art. 109, V, do CP, de modo que a prescrição se implementou em 22.03.2021. Logo, em nome da celeridade e economia processual, reconheço desde já a prescrição da pretensão punitiva, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE de JOSÉ ALEXANDRE CASAS NOVAS, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Cientifique-se a vítima (art. 201, §2°, do CPP) e as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Bento (MA), datado eletronicamente. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0800853-58.2022.8.10.0128

ID: 276334951

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800853-58.2022.8.10.0128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SESSAO INICIADA EM 12 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2025 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0800853-58.2022.8.10.0128 APELANTE: SEBASTIÃO BAYMA NOV… SESSAO INICIADA EM 12 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2025 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0800853-58.2022.8.10.0128 APELANTE: SEBASTIÃO BAYMA NOVAES ADVOGADO: CÉLIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB/MA Nº 15.380) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: THIAGO LIMA AGUIAR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CP E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70 DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou à pena privativa de liberdade de 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CPB) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), em concurso formal (art. 70 do CPB). O delito de roubo ocorreu em 17/04/2022, na zona rural de São Mateus/MA, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e participação de menor, com subtração de valores em espécie. Requer a desclassificação do roubo para a forma tentada, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e a concessão de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) a desclassificação do roubo majorado consumado para a forma tentada;( ii) o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo, alegado bis in idem; (iii) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido de justiça gratuita deve ser postergada para a fase de execução penal, competente para avaliar a real situação financeira do condenado, sob pena de usurpação da atribuição do juízo da execução. 4. A materialidade e a autoria do crime de roubo consumado são comprovadas por prova robusta, incluindo o depoimento detalhado da vítima, o reconhecimento do apelante, além do auto de apreensão da res furtiva. 5. O afastamento da majorante de emprego de arma de fogo não prospera, pois, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (STJ - AgRg no HC 795873/SP, 2023), a apreensão e perícia da arma não são indispensáveis quando há prova judicializada de sua utilização, como ocorre no caso. Não há bis in idem, já que a majorante é elemento autônomo do tipo penal. 6. Quanto à dosimetria, a cumulação de duas causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) sem fundamentação concreta viola a Súmula nº 443 do STJ. Assim, é mantida a majorante de maior aumento (2/3 pelo emprego de arma de fogo), e o concurso de pessoas é deslocado para a 1ª fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, sem agravar a pena final, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por curto período, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. 2. O reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e perícia do artefato, podendo basear-se em outros elementos probatórios, como o depoimento das vítimas. 3. É possível o deslocamento de uma das causas de aumento de pena para a 1ª fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, desde que não resulte em aumento da pena final, nos termos do princípio da proibição da reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 68, 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e art. 70; ECA, art. 244-B; CPC, art. 99, § 3º; STJ, Súmula nº 443. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 795873/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 2023; STJ - AgRg no REsp 1.886.224/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0800853-58.2022.8.10.0128, “unanimemente e em acordo parcial com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.Joaquim Henrique de carvalho Lobato. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Sebastião Bayma Novaes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA, pela qual foi condenado à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além da pena de multa fixada em 21 (vinte e um) dias-multa, como incurso nas práticas delituosas previstas nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CPB, e art. 244-B do ECA, na forma do art. 70 do CPB (ID 33935415). Ressalta-se que o réu foi absolvido do roubo qualificado ocorrido no dia 26/04/2022, em face da vítima Lindalva Soares dos Santos, por insuficiência probatória. Segundo descreve a denúncia (ID 36770909, págs. 03/06), no dia 17/04/2022, a vítima, Felipe Santos Rodrigues, trafegava em sua motocicleta em uma estrada vicinal próxima ao Povoado São José, zona rural de São Mateus, quando o denunciado e o menor Fernando Henrique, ambos também em uma motocicleta Honda POP de cor vermelha, que era pilotada pelo menor, anunciaram o assalto. Sebastião Bayma Novaes, portando uma arma (espingarda tipo “garrucha”), anunciou o assalto. Ato contínuo, o menor e o denunciado tomaram a quantia de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) e 1 (um) celular que estavam em poder da vítima Felipe Santos Rodrigues. Ato contínuo, os policiais se deslocaram até o local e obtiveram informações acerca de uma vaquejada que estava acontecendo nas proximidades. A vítima e os policiais dirigiram-se à vaquejada e, chegando ao local, os acusados foram reconhecidos pela vítima. Durante a abordagem e revista pessoal, foram apreendidos em poder de Sebastião parte da res furtiva e a réplica de arma de fogo empregada no roubo. Consta ainda na inicial acusatória o registro do Boletim de Ocorrência nº 100968/2022. No documento, registrado no dia 27/04/2022, a vítima, Lindalva Soares dos Santos, relatou que, no dia 26/04/2022, por volta das 20h30, estava sentada na porta de sua residência com seu filho, acompanhado de um amigo também menor, quando, de repente, dois indivíduos sem capacete, em uma motocicleta FAN 150 de cor preta, anunciaram o assalto, subtraindo 3 (três) celulares das vítimas, sendo dois aparelhos LG K52 e um Samsung A11. As razões recursais encontram-se no ID 33935445, em que requer liminarmente o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pugna pela reforma da sentença para desqualificar o delito do artigo 157 do Código Penal, da forma consumada para a forma tentada. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, por já se tratar de elemento próprio do tipo penal, para que não se incorra em bis in idem. Por fim, almeja o deferimento da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de concessão da liminar contido nas razões recursais em ID. 33988556. Contrarrazões do Ministério Público no ID 39332799, em que requer o desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (ID 39850117). É o relatório. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Sebastião Bayma Novaes foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além da pena de multa fixada em 21 (vinte e um) dias-multa, em razão das práticas delituosas previstas nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CPB, e art. 244-B do ECA, na forma do art. 70 do CPB, por ter subtraído, mediante violência e grave ameaça, valores em espécie da vítima Felipe Santos Rodrigues. Assim, o recorrente, por meio do recurso de apelação interposto, pretende a reforma da sentença combatida, requerendo a desclassificação do delito do artigo 157 do Código Penal da forma consumada para a forma tentada. Subsidiariamente, busca o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Além disso, pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça. Pois bem. Em relação aos pedido de concessão da justiça gratuita, entende-se que sua análise deve ser oportunamente realizada na fase de execução da pena, momento mais adequado para a verificação precisa da real situação financeira do condenado. Antecipar tal deliberação na fase recursal, especialmente no tocante à isenção de custas processuais, configuraria indevida usurpação da competência do juízo da execução penal, a quem incumbe, com exclusividade, aferir a capacidade econômica do réu. Ademais, ratifico os termos da sentença não impugnados nas razões de apelação, atinentes à materialidade e à autoria delitiva, em relação à condenação do apelante pelo crime previsto no art. 244-B do ECA, sobretudo pelos depoimentos produzidos em audiência instrutória. Adianto que razão não assiste ao apelante quanto ao pleito desclassificatório. Com efeito, a autoria e a materialidade encontram-se consubstanciadas no Auto de Apresentação e Apreensão (ID 33935238, pág. 05), no Boletim de Ocorrência (ID 33935238, págs. 12/14), no Termo de Reconhecimento de Pessoa por Meio Fotográfico (ID 33935339, págs. 05/09), além dos depoimentos da vítima e das testemunhas, tanto em sede policial quanto em juízo, bem como no depoimento do informante e no interrogatório do acusado. Cumpre destacar que a vítima, Felipe Santos Rodrigues, em seu depoimento judicial, descreveu de forma detalhada os fatos ensejadores da denúncia, relatando: “(...) que no dia 17/04/2022, por volta das 20h30min, trafegava sozinho em sua motocicleta na estrada vicinal próxima ao Povoado São José, Zona Rural do Município de São Mateus do Maranhão, quando se deparou com o denunciado e seu comparsa FERNANDO HENRIQUE (menor), os dois em uma motocicleta HONDA (cor vermelha), nesse momento, eles sacaram uma arma e anunciaram o assalto, subtraindo, mediante violência e grave ameaça, cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais). Afirma, ainda, que desceu da sua motocicleta e saiu de costas, porém veio um carro no sentido contrário e o acusado e seu comparsa se evadiram rapidamente deixando a moto da vítima, uma vez que não deu tempo dos mesmos ligarem a motocicleta, nem localizarem o celular, pois a vítima jogou o celular no mato e não deu tempo deles acharem”. (transcrição retirada da sentença em ID. 3393415). As testemunhas de acusação, Esdras Barros Carvalho e Bruno Lopes, alegaram em juízo: “(…) que após a vítima ter relatado os fatos realizaram algumas diligências em uma vaquejada que acontecia no Município de São Mateus, momento em que avistaram o acusado e seu comparsa, ocasião em que foi encontrada uma arma de fogo em poder do acusado SEBASTIÃO BAYMA. Mencionaram, também, que a vítima FELIPE RODRIGUES reconheceu o denunciado e o adolescente como os autores do assalto que fora vítima” (transcrição retirada da sentença em ID. 3393415). Por sua vez, o adolescente que participou do roubo, na qualidade de informante, narrou em audiência: “(…) que foi para a vaquejada com o acusado SEBASTIÃO usando a motocicleta de sua mãe e que SEBASTIÃO estava armado com um garruncha e que no caminho SEBASTIÃO assaltou a vítima, sendo que ele era quem estava pilotando a motocicleta. Relatou, ainda, que foi a primeira vez que saiu com SEBASTIÃO e que foi ele quem praticou o assalto, mas também não tomou nenhuma providência para socorrer a vítima ” (transcrição retirada da sentença em ID. 3393415). Por fim, o apelante, em interrogatório, informou: “(…) que tentou roubar a motocicleta da vítima FELIPE SANTOS RODRIGUES, porém não obtiveram êxito pois apareceu um carro no sentido contrário. Alegou que foi o menor FERNANDO HENRIQUE que lhe convidou para ir até a vaquejada e no caminho resolveu praticar o assalto, mencionando que a arma pertencia ao menor”(transcrição retirada da sentença em ID. 3393415). Como se vê, a prova oral produzida em juízo, complementada pelos elementos de informação colhidos na etapa investigativa, oferece substrato suficiente para interligar o recorrente ao crime de roubo consumado, ocorrido no dia 17 de abril de 2022, em São Mateus/MA. Ficou amplamente demonstrado nos autos que o apelante, com a colaboração de um menor de idade, subtraiu da vítima uma quantia em dinheiro. Tal circunstância foi corroborada, de forma inequívoca, pelo depoimento detalhado e consistente da vítima, bem como pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 33935238, pág. 05), no qual foi registrada a apreensão do montante subtraído em posse do réu. Destaca-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ainda sobre a matéria, colaciono, à guisa de exemplo, o seguinte aresto do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Ademais, o relato prestado pelo menor em juízo reafirmou, de maneira clara e objetiva, que o apelante foi o autor do assalto, evidenciando sua participação direta e consciente no ato delituoso. Esclareça-se que a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por curto período, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. Ressalte-se que tanto os depoimentos quanto a documentação acostada aos autos são provas dotadas de alta credibilidade, tendo sido produzidas em conformidade com os princípios legais e de forma isenta. Portanto, diante do conjunto robusto de provas documentais e testemunhais, todas convergindo para a confirmação da autoria e da materialidade do delito, resta inquestionável o envolvimento do apelante na prática do crime em análise. É de rigor a manutenção da condenação pelo crime na forma consumada, revelando-se insubsistente, portanto, a tese desclassificatória. Ademais, não merece acolhimento o pleito recursal de afastamento da majorante, pois ficou demonstrado nos autos o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas. Esclarece-se que para a configuração da majorante do emprego de arma, dispensa-se a apreensão e a perícia do armamento, permitindo que o julgador forme sua convicção com base em outros elementos de prova. É o que se extrai do seguinte julgado: DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. PROVA JUDICIALIZADA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte local, soberana na delimitação do quadro fático-probatório, firmou o entendimento no sentido de ser inequívoco o emprego de arma de fogo, relatado, com firmeza, pela vítima WESLEY. Extrai-se, do depoimento da vítima, dado na fase inquisitorial, que um dos agentes anunciou o roubo com uma arma na cintura (fl. 13). Sob o crivo do contraditório judicial, o ofendido ratificou o seu depoimento anterior, consignando que um dos agentes apareceu procurando pelo gerente, mostrando uma arma cromada na cintura e exigindo o dinheiro do cofre (fl. 85).- É prescindível a apreensão e a perícia do artefato bélico empregado na ação para que se possa reconhecer a configuração da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, bastando que o juízo de fato firmado na origem esteja fundado em elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal e complementados pelos elementos de informação amealhados na fase inquisitiva. De todo modo, é inviável o reexame fático-probatório na via estreita, de cognição sumária, do writ.- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 795873 SP 2023/0001469-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). Grifei. Ressalte-se que foi apreendida uma garrucha em posse do apelante no momento de sua prisão em flagrante (ID 33935238, pág. 05). Além disso, os depoimentos indicaram que o apelante utilizou a referida arma de fogo durante a abordagem à vítima. Logo, inexiste bis in idem na aplicação da majorante referente ao emprego da arma de fogo, haja vista que a majorante é elemento autônomo do tipo penal. Passo, neste momento, à apreciação da dosimetria da pena. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[2] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[3]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[4]. In casu, em relação ao crime a art. 244- B da Lei 8.069/90 do Código Penal, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal – 1 (um) ano de reclusão – não sendo valorada como negativa nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes, mas há 01 (uma) circunstância atenuante, em razão da confissão espontânea. No entanto, acertamento o juiz de base deixou de aplicar a atenuante, uma vez que a pena base fora fixada no mínimo legal, em observância à Súmula nº. 231, do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na derradeira etapa, por não incidirem causas de diminuição ou aumento de pena, tornou-se a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão. Quanto ao crime de roubo majorado, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal – 4 (quatro) anos de reclusão – não sendo valorada como negativa nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes com a presença 01 (uma) circunstância atenuante, em razão da confissão espontânea. No entanto, acertamento o juiz de base deixou de aplicar a atenuante, uma vez que a pena base fora fixada no mínimo legal, em observância à Súmula nº. 231, do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na derradeira etapa, não foram consideradas causas minorantes. Em contrapartida o magistrado a quo reconheceu o concurso de duas causas majorantes do crime de roubo (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), elevando a reprimenda inicialmente em 1/3 (um terço) em face da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP e, em seguida, em 2/3 (dois terços) ante a incidência da majorante do art. § 2º-A, I, do art. 157 do CP. Eis a fundamentação adotada pelo juiz de base: “(...) Observo que o crime foi duplamente majorado pela utilização da arma de fogo e concurso de agentes. Portanto, afastada a aplicação do art. 68 do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço) pelo concurso de agentes e chego ao resultado em 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Em seguida, pela utilização da arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços) e chego ao RESULTADO DEFINITIVO DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 21 (VINNTE E UM) DIAS MULTA”. (ID 33935415). Sem embargo, no exercício da discricionariedade conferida ao magistrado ao realizar o cálculo dosimétrico, é plenamente possível a aplicação sucessiva de causas majorantes previstas na parte especial do Código Penal, consoante permissivo do art. 68, parágrafo único, do CP[5]. Exige-se, todavia, que o julgador apresente fundamentação idônea – lastreada em elementos do caso concreto – não sendo suficiente a mera indicação das causas de aumento aplicáveis. Nesse sentido, está assentada do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESENÇA DE ILEGALIDADES PATENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO CARCERÁRIO FECHADO DESCABIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. 2. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada. Todavia, no presente caso, "as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente pela mera circunstância de o delito ter sido cometido em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, o que é ilegítimo, [...]" (HC n. 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Considerando-se o novo quantum de pena fixado, inferior a 8 anos de reclusão; a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a primariedade do réu, e a ausência de fundamentos concretos para justificar o regime fechado, é correto o abrandamento do modo carcerário inicial para o semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 858.244/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). (grifei) Nesse aspecto, constata-se que a autoridade judiciária de base aplicou dois aumentos sucessivos – em 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) – valendo-se puramente do critério quantitativo, ou seja, da presença concomitante das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, sem apresentar, portanto, elementos concretos que justificassem essa cumulação. A propósito, a sentença está também em desacordo com o entendimento consolidado no enunciado nº 443 da Súmula do STJ, segundo o qual “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Impõe-se, nesse cenário, manter na 3ª etapa apenas a majorante de maior aumento, a saber, 2/3 (dois terços), atinente ao emprego de arma de fogo. Por outro lado, diante do efeito devolutivo integral da dosimetria da pena e como corolário do princípio tantum devolutum quantum appellatum, tem-se como possível, nesta instância ad quem, a despeito do exame de recurso exclusivo da defesa, o deslocamento de uma das majorantes sobejantes para a 1ª etapa da dosimetria, desde que não haja o recrudescimento das penas impostas. Nesse sentido, está posicionada a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como se vê através do julgado a seguir transcrito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTENTE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INEXISTENTE AFRONTA AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE NÃO HAJA RECRUDESCIMENTO DO QUANTUM DA SANÇÃO FINAL APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se o prequestionamento da matéria veiculada no apelo nobre, bem como dos demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. 2. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacificado no sentido de que, "na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico" (AgRg no AREsp 1.237.603/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). 4. O deslocamento da causa de aumento sobejante para a primeira fase da dosimetria é possível e não afronta o princípio da ne reformatio in pejus desde que não haja recrudescimento da reprimenda final imposta ao Réu.” 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.886.224/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). Grifei. Assim, diante da ausência de fundamentação adequada para a aplicação sucessiva das duas causas majorantes, mas atento a que a autoridade sentenciante reconheceu expressamente a incidência de ambas no caso concreto, plenamente possível a utilização de uma delas na 3ª terceira etapa – a de maior aumento (dois terços) – e o deslocamento da outra para exasperar a pena-base, enquanto circunstâncias do crime. Desse modo, mantenho o emprego de arma de fogo enquanto causa majorante e desloco o concurso de pessoas para considerar desfavoráveis ao apelante as circunstâncias do crime, aqui ressaltando que o fato de ter sido o roubo perpetrado por duas pessoas teve o papel de facilitar e assegurar o sucesso da empreitada criminosa. Assim, estabelecidos esses novos parâmetros, passo a retificar a dosimetria da pena. Diante das circunstâncias do crime serem desfavoráveis (concurso de pessoas), conforme fundamentação supra, exaspero a pena-base em 9 (nove) meses, tendo em vista o critério aritmético de 1/8 em relação ao intervalo das penas mínima e máxima do crime de roubo, dosando-a, portanto, em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistindo circunstâncias agravantes e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, procedo à redução da pena em 1/6. Todavia, a reprimenda resta fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, considerando que a aplicação da atenuante não pode conduzir à pena inferior ao mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na derradeira etapa, sem causas de diminuição de pena e considerando a existência de uma causa de aumento de pena (emprego de arma de fogo), majoro a reprimenda em 2/3 (dois terços), passando ao patamar de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias-multa. Em razão do concurso formal, a pena do apelante fica redimensionada para o patamar final de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias-multa. Por fim, diante do quantitativo da pena e considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável (as circunstâncias do crime), mantenho o regime inicial de cumprimento da pena em fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, redimensionando a pena imposta ao apelante para o patamar de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1]CPC: Art. 98. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [3] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [4] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [5]CP: Art. 68. (...) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

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