Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 744 de 968

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0818409-32.2023.8.10.0001

ID: 276008427

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0818409-32.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DA COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0818409-32.2023.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei … EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0818409-32.2023.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADO: MARCOS AURELIO DA COSTA E SILVA LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM , Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0818409-32.2023.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o acusado MARCOS AURELIO DA COSTA E SILVA, natural de Teresina/PI, nascido em 21/05/1984, filho de Graciete Pereira da Costa e Silva e João de Deus Alves s Silva Filho, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…)O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua representante, apresentou denúncia contra MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Consta na denúncia que no dia 31/03/2023, os policiais militares Alielson Gomes Pessoa Alves e Pedro Marcos Gonçalves, acompanhados do soldado Wallace, realizavam patrulhamento de rotina no Bairro do Coroadinho, quando nas imediações do local denominado Vila Natal, na Rua do Amor, conhecido ponto de venda e consumo de drogas, avistaram o denunciado que ao perceber a chegada policial tentou empreender fuga, sendo perseguido pelos agentes, e na fuga, desfez-se de um embrulho, o qual foi apreendido, e constatado tratar-se de 27 (vinte e sete) porções da substância semelhante a maconha. Ato contínuo, o réu foi detido, e alegou aos policiais militares que a substância encontrada lhe pertencia e seria destinada ao seu consumo. Em razão dos fatos narrados, o acusado recebeu foi conduzido a repartição policial para as providências de praxe. Perante a autoridade policial, o acusado ratificou as declarações ditas aos policiais militares. A substância apreendida foi submetida a exame preliminar que identificou sua natureza narcótica e proscrita. Auto de apresentação e apreensão de pág. 08 de ID 89239882, consta a apreensão, além da droga, a quantia de R$ 05,00 (cinco reais), depositada em conta judicial de página 37 (ID 89411175). Laudo pericial criminal nº 0779/2023/PO de páginas 02/06 - ID 92089533, atestou que nos 35,548 gramas de material vegetal foi detectada a presença de MACONHA. Regularmente notificado, a defesa prévia foi apresentada, sendo a denúncia recebida em 03 de julho de 2023 (páginas 01/02, ID 96020574). Devidamente citado, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e realizado interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação do acusado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA pela prática do artigo 33, caput, da lei n.º 11.343/2006, considerando que demonstradas a autoria e materialidade delitiva. O acusado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA, por intermédio de Defensor constituído, pleiteou a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, nos termos do artigo 386, incisos VII do CPP, por não existir prova suficiente nos autos e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação por tráfico, que seja aplicada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, fixando no mínimo legal, a fim de que seja reduzida em seu patamar máximo a pena imposta ao acusado, fixando o regime inicial de pena no aberto e possibilitando recorrer em liberdade. Em resumo, é o relatório. Cuidam os autos do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelo acusado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA, previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Na análise dos autos, observa-se que a materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada pelo laudo definitivo de substância entorpecente que atestou que o material apreendido se tratava de maconha (35,548 gramas de material vegetal), substância capaz de causar dependência química. A autoria do delito também está comprovada, especialmente pelos depoimentos dos policiais que participaram da operação e pelas circunstâncias em que o flagrante foi efetuado. O policial Marcos Aurélio Batista dos Santos declarou em juízo que a guarnição realizava patrulhamento de rotina no bairro do Coroadinho, área notoriamente conhecida como ponto de tráfico de drogas. Segundo ele, o acusado saiu correndo e, ao ser perseguido, foi flagrado descartando as trouxinhas de droga. O policial afirmou que não presenciou diretamente o momento em que o réu descartou o material, mas que outro colega da guarnição o viu. Ressaltou que a casa do acusado ficava ao lado do local dos fatos, onde foi descartada a droga durante a tentativa de fuga, e que a área é dominada por uma facção criminosa. Acrescentou ainda que, embora já tivesse visto o acusado anteriormente na região, não havia realizado abordagens anteriores. O policial Alielson Gomes Pessoa Alves, por sua vez, afirmou que, durante o patrulhamento, a guarnição recebeu informações de um usuário de drogas, suposto cliente do acusado, que indicou que este comercializava drogas em sua residência. Com base nessa informação, decidiram averiguar e realizar um cerco no imóvel. Segundo Alielson, ele se posicionou nos fundos da casa, enquanto outro policial se dirigiu à entrada frontal. O acusado, ao avistar a presença policial, tentou fugir em direção ao quintal, onde foi flagrado, pelo depoente, descartando a droga. O policial destacou que o quintal era aberto, sem muros ou cercas, e que a substância apreendida era semelhante à maconha. Ainda de acordo com ele, o acusado negou, no momento da abordagem, que a droga fosse sua ou que tivesse arremessado o material. Alielson também ressaltou que a região é amplamente conhecida como ponto de venda de entorpecentes e que já conhecia o acusado de abordagens anteriores. Destaco que a Jurisprudência Pátria é assente no sentido de que os depoimentos policiais são válidos a sustentar um decreto condenatório, uma vez que devem ser reputados como verdadeiros até prova em contrário, não podendo, por sua simples condição funcional, considerá-los testemunhas inidôneas ou suspeitas, mormente quando apresentam relato minucioso a respeito das circunstâncias da prisão que se coadunam com as demais provas apuradas. In verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL - CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há de se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria do delito; 2) O depoimento dos policiais que realizam a prisão em flagrante dos réus merecem especial credibilidade, nomeadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos; 3) Apelo conhecido e não provido.(TJ-AP - APL: 00000874720188030007 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Tribunal)”. "Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador" (RT 616/286-7) No mesmo sentido: TJSP (RT 433/386-7, RT 715/439) TJPR: RT 554/420). "Não se pode presumir, em policiais ouvidos como testemunhas, a intenção de incriminar, falsamente, o acusado da prática de crime contra a saúde pública, na modalidade de tráfico de entorpecente, por asseverarem que a substância tóxica foi encontrada em poder daquele. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição" (RT 614/2576). No mesmo sentido: TJMG: RT 444/406, 604/407; TJTJ: RT 595/423; TJSP: RT 390/208, 727/473. Em seu interrogatório MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA admitiu ser usuário de maconha e afirmou que, no dia dos fatos, estava em posse de sete trouxinhas de droga que havia acabado de comprar por vinte reais no bairro do João Paulo, supostamente enquanto comprava ração para cachorro. Alegou que, ao avistar os policiais, ficou com medo e arremessou o pacote, mas negou qualquer intenção de comercializar o material. Diante da análise escorreita dos autos, verifico que o conjunto probatório demonstra que os depoimentos das testemunhas policiais que participaram da ocorrência, são firmes, coerentes e convergentes entre si e são corroborados pelos elementos materiais constantes nos autos, como o auto de apreensão e o laudo pericial. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a atuação dos policiais ou indique parcialidade em seus relatos. Além disso, o contexto em que os fatos ocorreram é significativo. O local é reconhecido como uma área dominada por facções criminosas e marcada pela intensa comercialização de drogas. Esse ambiente, somado à forma como o material estava acondicionado, ao relato coerente dos policiais e às inconsistências na versão do réu, forma um conjunto probatório sólido que conduz à conclusão inequívoca de que o acusado praticava o tráfico de drogas. Portanto, diante da análise do conjunto probatório, a condenação de Marcos Aurélio da Costa e Silva é a medida que se impõe, uma vez que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Por todo o exposto, atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA, antes qualificado, pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS tipificada no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 {Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamenta}. DA FIXAÇÃO DAS PENAS A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto probatório já ressaltado nesta decisão, sendo, pois, inerente ao delito, não merecendo valoração. Seus antecedentes são desfavoráveis, posto que ostenta condenação por crime de homicídio qualificado nos autos do processo 0023000-95.2015.8.10.0245 (1ª Vara de Execuções Penais) com condenação em 14 (catorze) anos e 06 (seis) meses em regime semiaberto (página 02 – ID 89246380), contudo não considero como valoração para fixação da pena base, haja vista caracterizar reincidência que será examinada adiante. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, mas posso considerá-la regular. Quanto a personalidade não me parece possível valorá-la, posto que não há elementos técnicos periciais a me autorizar. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil. As circunstâncias em que ocorreram os fatos foram normais a crimes dessa natureza, cujas consequências são aquelas esperadas, ainda que abstratamente, quando se trata de crimes em que o bem jurídico protegido é a saúde pública. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Sendo assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, e atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Não vislumbro a ocorrência de circunstâncias atenuantes. Observo, de outro lado, a incidência da circunstância agravante da reincidência do artigo 61, I, do Código Penal, posto que há condenação pelo delito de homicídio qualificado nos autos do processo 0023000-95.2015.8.10.0245 (1ª Vara de Execuções Penais) com condenação em 14 (catorze) anos e 06 (seis) meses em regime semiaberto (página 02 – ID 89246380), caracterizando, pois, a reincidência nos termos do artigo 63 do Código Penal, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja em 10 (dez) meses e 83 (oitenta e três) dias-multa, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. No mais, não observo a presença de quaisquer das circunstâncias agravantes nem causas de diminuição ou de aumento de penas previstas no Código Penal; tampouco a situação recomenda o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, por impedimento legal em razão da reincidência reconhecida. Desta forma, mantenho em definitivo a sanção fixada ao acusado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. DETRAÇÃO DA PENA FÍSICA JÁ CUMPRIDA NO CÁRCERE Diante da nova redação atribuída ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.736/2012, entendo, que a partir do momento em que o sentenciado teve antecipadamente restringida sua liberdade no curso do procedimento (investigatório ou processual), em decorrência de prisão provisória, a mim incumbe, antes de estabelecer o regime ideal de cumprimento da pena, aplicar a detração, como forma de dar eficácia ao novo regramento legal que me confere competência para o reconhecimento do referido instituto penal. Nada obstante o cenário apresentado, no caso em exame, tem-se que o acusado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA permaneceu no cárcere por 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, o que computado na pena física imposta (05 anos e 10 meses de reclusão) reflete no ‘quantum’ resta a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo superior a 4 (quatro) anos que não permite a aplicação de regime outro menos gravoso, sendo incabível, assim, no caso em exame, a aplicação do instituto da detração penal. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do artigo 33, §1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal, c/c o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal {§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)} e considerando o Enunciado 269 do STJ {“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais”}, pois, ainda que a pena ultrapasse os quatro anos de reclusão, observo que não houve prática de violência ou grave ameaça, fato que permite adotar o enunciado 269 do STJ para fixação do regime inicial de cumprimento a reprimenda, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta, ante a existência de situação de reincidência. Impossibilitada a substituição da pena física ora aplicada por restritivas de direitos, ante a situação de reincidência reconhecida, e em razão de não restar a situação albergada pelos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão. Todavia, caso não encontrado para intimação desta sentença no endereço declarado ou em outro local a prisão poderá ser decretada sob o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, já que o início do cumprimento da pena somente ocorre com o comparecimento do apenado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA, de forma espontânea ou coercitiva. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Todavia, caso não encontrado para intimação desta sentença no endereço declarado ou em outro local a prisão poderá ser decretada sob o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, já que o início do cumprimento da pena somente ocorre com o comparecimento do apenado, de forma espontânea ou coercitiva. Faço cessar as condições da liberdade provisória concedida ao sentenciado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA. Determino a INCINERAÇÃO da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A, e 72, todos da Lei 11.343/2011. De outro modo, considerando que não há prova de origem ilícita, determino a RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 05,00 (cinco reais), depositada em conta judicial de página 37 (ID 89411175) ao sentenciado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA, todavia caso esta não manifeste a quantia mencionados no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, autorizo a DOAÇÃO à COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETEL, com inscrição no CNPJ sob o nº 44.753.642/0001-37, entidade sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento de projetos no âmbito social para pessoas com dependência química, mantida por doações voluntárias, com endereço na Rua Nova, nº 100, Matinha, nesta Capital, telefone (98) 986086491. Expedir alvará de restituição. Após o trânsito em julgado desta sentença, providenciar: a) lançar no registro eletrônico o presente julgado; b) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos do apenado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA; c) expedir mandado de prisão decorrente de sentença transitada em julgado; d) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução), por via eletrônica, à 1ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF; d) lançar no campo OBSERVAÇÃO da Guia de Execução a anotação de que o crime reconhecido na sentença NÃO É HEDIONDO. Isento o acusado MARCOS AURÉLIO DA COSTA E SILVA do pagamento de custas e despesas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, por vistas nos autos, o sentenciado pessoalmente (caso não seja encontrado que se proceda a sua intimação por edital com prazo de 90 dias). Intimar o Defensor constituído. Após, certificar cada intimação e os respectivos trânsitos em julgado se for o caso. Cumprir com urgência. São Luís, 20 de março de 2025. Juiza Leoneide Delfina Barros Amorim Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de (90 dias), que será publicado na forma da lei. São Luís/MA, Terça-feira, 20 de Maio de 2025 Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0803899-29.2021.8.10.0051

ID: 262283819

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803899-29.2021.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0803899-29.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0803899-29.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): ANTONIO FRANCA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Antônio França de Sousa, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. A peça acusatória narrou o seguinte: “Segundo consta dos documentos anexos, o denunciado, enquanto Prefeito Municipal da cidade de Pedreiras/MA deixou de prestar contas referentes à execução do convênio 024/2015, tendo como objeto a CONSTRUÇÃO DA PONTE DO POVOADO DE SANTA EDWIGES, firmado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SINFRA e a Prefeitura Municipal de Pedreiras, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Ao se requerer cópia do convênio se observou que ANTÔNIO FRANÇA DE SOUSA em 04/01/2018 prestou contas parcial do convênio, indicando pagamento da quantia de R$ 29.936,98 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) conforme nota fiscal 756, de 20/11/2017, do total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que foram liberados. Na primeira análise da prestação de contas parcial a SINFRA constatou que a contrapartida do Município foi realizada em valor divergente ao indicado no Plano de Trabalho, conforme OFÍCIO 35/2019/UGCC/SINFRA de 28/03/2019. Há indicação de que foi realizada contrapartida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando deveria ser no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Município teve conhecimento das irregularidades apontadas, em virtude na notificação realizada pelo gestor de contratos e convênios através do OFICIO Nº 029/2021/UGCC/SINFRA, de 25 de janeiro de 2021, em que indica pendências que se constituem em omissão na prestação de contas final. Indicou as seguinte pendências: “I — Oficio de encaminhamento pela autoridade competente da Prestação de Contas; II — Cópia do plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações: a. razões que justifiquem a celebração do convênio; b. descrição completa e detalhada do objeto a ser executado; c. descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; d. etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; e. plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; f. cronograma de desembolso; III — Cópia do termo de convênio ou termo simplificado de convênio ou de outro instrumento congênere, e dos termos aditivos, se houver, com os respectivos comprovantes de publicação, ou cópia de lei ou outro ato que autorize transferência do recurso; IV — Relatório de execução físico-financeira, cumprimento do objeto; V — Demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida, os rendimentos auferidos na aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for ocaso, e os saldos respectivos; VI — Relação dos pagamentos efetuados, com a cópia dos cheques emitidos ou outros comprovantes de pagamento; VII — Relação de bens móveis e imóveis adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do convênio; VIII – Extrato da conta bancária específica do período de execução do convênio e a correspondente conciliação bancária e extrato de rendimento de aplicação financeira, quando for o caso; IX – Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo concedente, quando for o caso; X — Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; XI— Cópia da nota de empenho das despesas realizadas, no caso de ente ou órgão público e Cópia dos comprovantes de despesas realizadas, tais como notas fiscais, recibos, guias de recolhimento de tributo, folha de pagamento, diárias, bilhete de passagem e outros documentos equivalentes, acompanhados do atestado de recebimento dos materiais ou de execução do serviço; XII — Cópia do comprovante de aplicação da contrapartida do executor e/ou convenente; XIII — Termo de Aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução da obra ou serviço de engenharia; XIV — Cópia do contrato de Prestação de Serviços com publicação, com a empresa vencedora da licitação e Ordens de Serviços; XV — Projeto Técnico da Obra; XVI — Foto da placa de identificação do projeto, valor, do terreno, da área, das fases, prazos de conclusão da obra e relatório fotográfico da execução da obra (colorido). E conclui: “Informo, por oportuno, que a não prestação de contas no presente caso, além de outras consequências legalmente estabelecidas, ensejará a instauração de Processo de Tomadas de Contas Especial.” Ainda para demonstrar a ausência de prestação de contas final, é oportuno mencionar o OFÍCIO 14/2021 – UGCC/SINFRA de 21 de janeiro de 2021, em que expressamente solicita “prestação de contas final, referente ao Convênio nº 024/2015, celebrado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA e a Prefeitura Municipal de Pedreiras, tendo como objeto a construção de ponte no Povoado Santa Edwirges”. Ofício nº 14/2021-UGCC/SINFRA, de 21.01.2021 (ID 61133552 - Pág. 14). Ofício nº 29/2021/UGCC/SINFRA, de 25.01.2021 (ID 61133552 - Págs. 15/17). Prestação de contas parcial (ID 61133552 - Págs. 21/28). Termo de convênio nº 024/2015 – SINFRA (ID 61133552 - Págs. 30/39). Segundo termo aditivo (ID 61133552 - Págs. 42/43). Contrato firmado entre o Município de Pedreiras e a Empresa A. F. Saturnino – ME (ID 61133552 - Págs. 123/140). Ofício nº 409/2019/UGCC/SINFRA, de 09.09.2019 (ID 61133552 - Págs. 190/192). Ofício nº 410/2019/UGCC/SINFRA, de 09.09.2019 (ID 61133552 - Págs. 193/195). Ofício nº 514/2019/UGCC/SINFRA, de 02.10.2019 (ID 61133552 - Págs. 196/197). Ofício nº 515/2019/UGCC/SINFRA, de 02.09.2019 (ID 61133552 - Págs. 198/199). A denúncia foi recebida no dia 11.04.2022 (ID 64283719). O réu apresentou defesa preliminar através de advogado constituído (ID 81972525). Certidão de antecedentes criminais (ID 139259825). A audiência de instrução ocorreu na data de 28.01.2025, oportunidade na qual interrogado o denunciado (ID 139583754). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a condenação do réu (ID 140822384). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do acusado (ID 145402966). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. O Município de Pedreiras e o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA, firmaram termo de convênio nº 024/2015, cujo objeto consistia na execução de obras e serviços de construção da ponte do Povoado Santa Edwiges. O ajuste tinha vigência inicial de 12 (doze) meses e previa que, ao ente estatal, caberia a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, ao municipal, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A cláusula décima quarta previa que a prestação de contas se daria em até 60 (sessenta) dias, contados do término da vigência ou da conclusão do objeto pactuado. O convênio foi aditado duas vezes, sendo que, na segunda, a vigência se daria por 06 (seis) meses, de 01.08.2017 a 28.01.2018. Pois bem. Inicialmente, destaco que o objeto do convênio (construção da ponte do Povoado Santa Edwiges) foi executado “no início do governo do prefeito Antonio de França”, conforme atestado pelo relatório nº 001/2021, elaborado em 10.03.2021 por Marcus Periks Barbosa Krause, técnico ministerial – executor de mandados do Ministério Público (ID 61133548). Contudo, também não há dúvidas de que a prestação de contas final não foi apresentada pela municipalidade, fato confessado pelo próprio acusado, o qual afirmou que: a) foi prefeito de Pedreiras no período de 2017 a 2020; b) quando assumiu o mandato, verificou que havia um convênio de 2015 para construção da ponte, através do qual o Estado do Maranhão repassaria R$ 100.000,00 ao município e este arcaria com uma contrapartida de R$ 5.000,00; c) constatou que o valor da municipalidade era insuficiente para a conclusão da obra; d) elaborou um plano de trabalho, o qual restou aprovado, e pelo qual o município arcaria com R$ 50.000,00 a título de contrapartida; e) o Estado do Maranhão repassou apenas R$ 30.000,00 dos R$ 100.000,00 prometidos, motivo pelo qual (o réu) não conseguiu encaminhar a prestação de contas final; f) a ponte foi construída; g) a empresa contratada ingressou com ação na justiça para receber os R$ 70.00,00; h) “com certeza” houve resposta à SINFRA acerca dos ofícios solicitando a prestação de contas; i) o município encaminhou todos os documentos pertinentes à SINFRA; j) houve uma prestação de contas parcial, a qual aprovada com ressalvas. Não constam nos autos resposta aos ofícios de ID 61133552 - Págs. 14, 15/17, 190/192, 193/195, 196/197 e 198/199, enviados pela SINFRA à Prefeitura de Pedreiras, de modo que a alegação do réu de que a omissão se deu pela ausência de repasse dos recursos de responsabilidade do Estado do Maranhão não encontra respaldo nas provas colhidas durante a instrução. Com efeito, o dever de prestar contas está positivado no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece o seguinte: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifei). Conforme expressamente disposto no ordenamento constitucional, o descumprimento do dever de prestar contas é situação ensejadora de intervenção federal/estadual, crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, nos moldes das disposições constitucionais e legais pertinentes. No caso em tela, a omissão resultou da vontade consciente e deliberada do ex-gestor em não prestar contas dos valores recebidos, perfectibilizando a conduta descrita no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; (grifei). O elemento volitivo, no caso, o dolo, restou comprovado na situação em concreto, pois o denunciado, em nenhum momento, demonstrou ter realizado a prestação de contas final dos valores percebidos enquanto Prefeito de Pedreiras, relativos ao ajuste firmado com o Estado do Maranhão. Não se tratando somente de mero atraso, mas de ausência total da prestação de contas, mesmo tendo o réu sido notificado a respeito pela SINFRA, fica configurado o crime em questão, sobretudo porque o prazo para o cumprimento do dever legal findou ainda durante o seu mandato. Ora, sabidamente, tratava-se de dever legal que recaía sobre o acusado: na condição de gestor municipal, tinha ele a responsabilidade de acompanhar e tomar as medidas necessárias à regularização da prestação de contas. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS REPASSADAS PELO FNDE AO MUNICÍPIO. DOLO. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Caso em que a denúncia foi recebida sem a oportunização de oferecimento de defesa preliminar porque o réu, à época do oferecimento da denúncia, não mais ocupava o cargo de Prefeito, o que dispensa a necessidade de observância do procedimento especial previsto no Decreto-Lei 201/67. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 é formal. A configuração ocorre com a omissão na prestação de contas pelo gestor público ao órgão competente. 3. O dolo consiste na prática do núcleo do tipo," deixar de prestar contas ", porque é delito de mera conduta, que não exige resultado naturalístico. 4. Pena-base em conformidade com as regras do art. 59 e 68 do Código Penal. 5. Inexistência de óbice em deixar a escolha da modalidade das penas substitutivas a cargo do Juízo da Execução, o qual tem mais elementos para aferir as condições pessoais do acusado. 6. Apelação da ré não provida. 7. Apelação do Ministério Público Federal não provida. (TRF-1 - APR: 00141026920174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 17/12/2019, TERCEIRA TURMA, grifei) PENAL. PROCESSO PENAL. PREFEITO. CONVÊNIO COM O FNDE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO-LEI 201/67. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DO ART. 1, INCISO I. MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO INCISO VII. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por Arnaldo Francisco Jesus Lobo e pelo Ministério Público Federal, contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu apenas pela prática do crime do art. 1º, VII, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967. 2. No caso, o apelante, como Prefeito do Município de Jaguaribe/BA, celebrou o Convênio nº 655958/2009, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para aquisição de veículo automotor de transporte escolar, zero quilômetro, no âmbito do programa Caminho da Escola, recebendo para tanto o valor de R$ 321.106,50 (trezentos e vinte e um mil cento e seis reais e cinquenta centavos). Não houve a prestação de contas no prazo devido (27/02/2011). 3. Este Tribunal possui o entendimento de que o atraso na prestação de contas em virtude de circunstâncias alheias à vontade do réu descaracteriza o dolo do agente de se omitir no cumprimento do seu dever legal. 4. Na hipótese dos autos, o FNDE, por meio de sua Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas, afirma que a documentação apresentada pelo Município é insuficiente para fins de aprovação das contas. Ou seja, as contas não foram aprovadas pela Fundação. Não se trata de atraso na prestação de contas devidas e sim de ausência de prestação de contas. 5. Correta a condenação do apelante no crime previsto no art. 1º, VII, pois o delito, de mera conduta (omissiva), consumou-se com o vencimento do prazo para a prestação de contas. O dolo, neste caso, está caracterizado pela simples omissão do agente em prestar contas em relação à aplicação de recursos federais, sem que houvesse justa causa que o impedisse de cumprir tal obrigação assumida. 6. No tocante ao delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, os elementos probatórios colhidos nos autos não comprovam que houve apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio. 7. À míngua de prova suficiente do real desvio da verba federal repassada ao Município, mediante convênio, tampouco da ocorrência de sua apropriação indevida por parte do acusado, em seu favor ou de terceiro (art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67), correta a absolvição do réu quanto à prática desse crime nos termos do art. 386, VI, do CPP. 8. Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo a quo entendeu que "a culpabilidade identificada foi exacerbada, uma vez que a prestação de contas apresentada foi apenas incompleta e o atraso verificado, para essa prestação insatisfatória, foi de três anos, apenas tendo fim parcial com a instauração da própria apuração penal, o que evidencia um maior desvalor da conduta que enseja o aumento da reprimenda em cinco meses", considerando todas as demais circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis ao réu, razão pela qual fixou a pena-base em 08 (oito) meses de detenção. 9. Sem atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento e diminuição, a pena definitiva foi fixada em 08 (oito) meses de detenção, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento da pena (art. 33, caput, in fine, CP). 10. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: a) prestação de 300 (trezentas) horas de serviços gratuitos à comunidade em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução (artigo 46, parágrafo 2º, CP), distribuídas de forma a não trazer prejuízo à jornada de trabalho diária do sentenciado e com observância de suas condições pessoais, devendo o trabalho estender-se por no mínimo metade da pena privativa de liberdade fixada, conforme previsão do parágrafo 4º do artigo 46 do Código Penal, e b) prestação pecuniária, que se consubstanciará no pagamento de 10 (dez) salários mínimos a instituição pública ou privada com destinação social, que deverá ser indicada por ocasião da execução do julgado (art. 44, § 2º, in fine, do CPB). 11. A dosimetria se mostra justa e adequada para a reprimenda do delito, não merecendo reforma a sentença. 12. Apelações desprovidas. (TRF-1 - APR: 00173711520144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 19/02/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 26/02/2019, grifei) Em suma: o réu se mostrou desidioso com o dever de prestar contas dos recursos públicos, deixando, ainda, de comprovar a ocorrência de fato impeditivo do cumprimento de tal obrigação. Pelo exposto, CONDENO Antônio França de Sousa pela prática do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, consoante o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao apurado neste feito. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade, não foram coletados elementos suficientes para valoração. Os motivos não restaram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. As consequências são ínsitas ao tipo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Embora presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mantenho a pena no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção (súmula nº 231 do STJ), tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Ficará o réu, ainda, inabilitado, por 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/67). A pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). Considerando o montante final (inferior a 04 anos) e que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito (art. 44, do CP): prestação pecuniária, no valor correspondente a R$ 70.000,00, em favor do Estado do Maranhão, quantia esta que guarda proporcionalidade com o dano causado e é suficiente à reprovação do delito em comento1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0003210-42.2019.8.10.0001

ID: 283248748

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003210-42.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMIR DAMASCENO DE ARAUJO JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

WALMIR DAMASCENO DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003210-42.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003210-42.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): KELIANE CUNHA FERREIRA e outros PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARTE ACUSADA: ANTÔNIO LUCAS SILVA Advogado do(a) REU: WALMIR DAMASCENO DE ARAUJO JUNIOR - MA17196 SENTENÇA (Id nº149965895): Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra KELIANE CUNHA FERREIRA e ANTÔNIO LUCAS SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 35, e art.40, III, tudo da La nº 11.343/2006 (ID65210689 - Pág. 04/06): Narra a peça acusatória: Consta no inquérito policial que, no dia 15 de março de 2019, KELIANE CUNHA FERREIRA foi presa em flagrante delito em razão de trazer consigo significativa quantidade de droga (maconha) destinada ao seu companheiro ANTÔNIO LUCAS SILVA FONTES custodiado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Havia, ainda, indícios de que os denunciados estavam associados na prática delitiva. Segundo narra caderno investigatório, na data supracitada, a denunciada KELIANE CUNHA FERREIRA encontrava-se na Unidade Prisional São Luís 06, com intuito de visitar seu companheiro, ora denunciado ANTÔNIO LUCAS SILVA FONTES custodiado em Pedrinhas, pela prática do crime de trafico de drogas. Ocorreu que, ao passar pelo detector de metais, nada de ilícito foi detectado, todavia, a denunciada agiu de forma suspeita, sorrindo da situação, razão pela qual foi conduzido ao aparelho BodyScan. Nesse ínterim, enquanto aguardava para fazer passagem pelo scanner corporal, KELIANE retirou um invólucro que trazia em seu corpo, deixando-o cair no chão, todavia, as testemunhas visualizaram todo ação do denunciado. Ato contínuo, os agentes penitenciários detiveram KELIANE e apreenderam invólucro dispensado, constatando tratar-se de 01 (uma) porção de maconha prensada. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão à denunciada, sendo esta conduzida à repartição policial para que fossem tomadas as providências necessárias à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perante autoridade policial (fls. 07), KELIANE CUNHA FERREIRA confessou que antes de ser submetido ao procedimento do aparelho BodySacan, tentou desvencilhar-se de uma porcão de maconha que estava entre os seus seios. Aduziu ainda que a droga seria destinada ao seu consumo e ao de seu companheiro, o denunciado ANTÔNIO LUCAS, que está preso por tráfico de drogas desde ano de 2017. Por fim, relatou que também já foi presa por tráfico. Já o denunciado, ANTÔNIO LUCAS SILVA FONTES (fls. 31), declarou que não tinha conhecimento da droga trazida pela sua companheira e que não havia pedido que mesmo levasse até o presídio. Relatou, por fim, que é usuário de drogas que também está preso por tráfico de entorpecentes. Auto de apreensão (ID65210689 - Pág. 16) e laudo de constatação (ID65210689 - Pág. 21/22). Laudo pericial n.º 1002/2019-ILAF/MA detectou no MATERIAL VEGETAL, a massa líquida de 11,554g, e a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA)-ID65210689 - Pág. 37/38 e 65210690 - Pág. 01. Comunicado o flagrante, foi concedida liberdade provisória em audiência de custódia a KELIANE CUNHA(ID65210690 - Pág. 33/34). Certidão de antecedentes de KELIANE CUNHA(ID65210692 - Pág. 25) e ANTÔNIO LUCAS(ID. 65210692 - Pág. 29). Defesa prévia de KELIANE CUNHA(ID65210693 - Pág. 01/05). Relatório negativo do disque denúncia de ambos (ID65210693 - Pág. 11). Defesa prévia de ANTÔNIO LUCAS(ID65210693 - Pág. 18/22). Recebida a denúncia em 02/08/2023(ID98131749 - Pág. 01/02). Audiência de instrução e julgamento em 10/07/2024 com inquirição da testemunha presente JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA, interrogatório do acusado ANTÔNIO LUCAS DA SILVA FONTES e qualificação da acusada KELIANE CUNHA FERREIRA(ID123875563 - Pág. 01/02). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais pela parcial procedência da ação penal, com a consequente CONDENAÇÃO de KELIANE CUNHA FERREIRA nas penas tão somente do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 e a absolvição de ANTÔNIO LUCAS SILVA FONTES, nos termos do artigo 386, III, do CPP(ID125010209). A defesa de ANTÔNIO LUCAS apresentou suas manifestações finais e requereu absolvição nos termos do artigo 386,III, do CPP, por ser de inteira justiça (ID125308479). A defesa de KELIANE CUNHA apresentou suas manifestações finais e requereu: a) A ABSOLVIÇÃO da acusada pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da insuficiência de provas; b) Em caso de eventual condenação, a desclassificação da conduta disposta no art. 28 da lei de drogas; c) Seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a fim de que seja reduzida, em seu patamar máximo, a pena imposta à acusada, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do CP); d) A ABSOLVIÇÃO quanto ao delito do artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, ante a ausência de prova de existência de animus associativo estável e permanente; (ID125941039). É o Relatório. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, majorado pelo local onde se desenvolveu a ação, supostamente praticado pelos acusados KELIANE CUNHA FERREIRA e ANTÔNIO LUCAS SILVA. O delito de tráfico de drogas capitulado na denúncia é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar, encontra-se emoldurado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcrito: Quanto ao crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ao contrário do art. 33 da mesma lei, o tipo é de ação simples, por conter um único verbo: “associarem-se”, que traduz estabilidade do vínculo, mesmo que não ocorra a prática de qualquer delito planejado. Os crimes descritos na denúncia encontram-se emoldurados nos artigos 33, caput, e 35, e a causa de aumento prevista no art. 40, III, todos da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcritos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; A materialidade delitiva do crime de tráfico restou comprovada através do auto de apreensão (ID65210689 - Pág. 16), laudo de constatação (ID65210689 - Pág. 21/22) e laudo pericial n.º 1002/2019-ILAF/MA detectou no MATERIAL VEGETAL, a massa líquida de 11,554g, e a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA)-ID65210689 - Pág. 37/38 e 65210690 - Pág. 01. Substâncias relacionadas na F2– SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da Portaria nº344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. A testemunha de acusação, Júlio Cesar Primeiro Oliveira Teixeira, relatou que à época dos fatos, atuava na permanência da Unidade Prisional de São Luís 6 e foi acionado por agentes do pavilhão devido à suspeita em relação a uma visitante. Diante da atitude nervosa da suspeita, ela foi conduzida voluntariamente até o Complexo de Pedrinhas, onde passou por procedimento com agentes femininas. Que não presenciou diretamente o momento da apreensão da droga, mas foi informado que o material foi entregue ou caiu espontaneamente do corpo da visitante. Que ela foi levada para o Bodyscan, embora não se recorde se a droga foi detectada por esse meio ou entregue previamente. Que a ré afirmou portar droga, mas não revelou para quem seria o material. Que o contato da visitante foi exclusivamente com agentes femininas e que apenas conduziu a suspeita para a delegacia para formalização do flagrante. Em seu interrogatório, o acusado Antônio Lucas da Silva Fontes negou a prática do crime. Que, na época do ocorrido, estava preso e não mantinha mais relacionamento com a acusada Keliane Cunha Ferreira, embora ela ainda fosse visitá-lo. Que não pediu a ela para levar drogas e negou fazer uso de entorpecentes na prisão. Que soube da condução de Keliane, mas não foi informado do motivo e, posteriormente, foi levado ao isolamento, ficando sem mais notícias sobre o fato. Em juízo, a acusada Keliane Cunha Ferreira exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não respondendo às perguntas formuladas. A autoria delitiva em relação à acusada Keliane Cunha Ferreira restou suficientemente demonstrada nos autos, vez que a prova testemunhal demonstra que a substância ilícita apreendida estava na sua posse. Em sede policial, a própria acusada confessou de forma espontânea que tentou se desfazer de uma porção de maconha que carregava escondida entre os seios, antes de ser submetida ao procedimento de revista com o aparelho BodyScan. Ainda que, posteriormente, em juízo, tenha optado por exercer seu direito ao silêncio, a confissão extrajudicial — colhida sob as garantias legais e sem indícios de coação — possui plena validade probatória, notadamente quando corroborada por outros elementos dos autos. Somado a isso, a testemunha de acusação Júlio Cesar Primeiro Oliveira Teixeira, servidor da Unidade Prisional de São Luís 6, afirmou que foi acionado pelos agentes do pavilhão devido à atitude suspeita e nervosa de uma visitante. Relatou que Keliane foi conduzida voluntariamente ao Complexo Penitenciário e, embora ele não tenha presenciado diretamente a apreensão do entorpecente, foi informado de que o material teria sido espontaneamente entregue ou caído do corpo da suspeita, confirmando que ela mesma afirmou portar a droga. A narrativa da testemunha, ainda que indireta, converge com a confissão da acusada em sede policial, reforçando a sua condição de autora da conduta típica descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/06. A ausência de contradições relevantes entre os relatos e a forma como os fatos se sucederam afastam qualquer dúvida razoável quanto à posse do entorpecente por Keliane com a finalidade de introduzi-lo em estabelecimento prisional. Importa ressaltar que o fato de a testemunha não ter presenciado diretamente a apreensão da droga não compromete a verificação da autoria, uma vez que sua narrativa é clara quanto à condução dos fatos, ao relato dos demais agentes e à confissão espontânea da acusada no momento da abordagem. Dessa forma, diante da confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal, bem como da apreensão da substância em poder da acusada em circunstâncias típicas de tráfico, não há dúvidas quanto à autoria delitiva por parte de Keliane Cunha Ferreira. A alegação de que a substância entorpecente seria destinada ao consumo próprio não merece acolhimento. O contexto fático revela que a acusada tentou adentrar em estabelecimento prisional com a droga oculta entre os seios, conduta incompatível com a figura do uso pessoal prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A forma de ocultação, o local da apreensão e o evidente intuito de burlar a fiscalização para introduzir substância ilícita no interior de unidade prisional indicam, de forma clara, a destinação diversa do mero consumo. Trata-se de circunstância que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, revela o dolo de tráfico, ainda que não haja identificação do destinatário final, sendo suficiente a constatação de que a droga seria repassada a terceiros dentro do sistema prisional. Em pesquisa junto ao PJE e Themis, verifico que a acusada apesar dos diversos feitos, não possui condenação, sem primária, e a prova produzida nos autos não comprovou que seja integrante de organização criminosa ou que se dedica a atividade criminosa. Diante disso, reconheço que a conduta imputada à ré autoriza a concessão do benefício previsto no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, o qual visa punir com menos rigor aquele indivíduo neófito na prática criminosa e que não está imerso no mundo da traficância de drogas. Evidente a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a acusada tentou introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, conduta que agrava a reprovabilidade do fato e revela maior risco à ordem e à segurança públicas. O tipo penal especial prevê o aumento da pena em razão da especial vulnerabilidade do ambiente carcerário e da gravidade social da difusão de drogas no interior do sistema prisional, circunstância plenamente demonstrada no caso concreto. Em relação ao acusado ANTÔNIO LUCAS SILVA, é forçoso reconhecer a fragilidade das provas para a configuração da coautoria delitiva, na medida em que não há nos autos nenhum elemento que indique a participação efetiva do acusado para a realização do transporte da droga por sua companheira, quer orientando-a sobre a forma que se daria o transporte, quer ajudando-a financeiramente na compra, ou quaisquer outras condutas que importassem na configuração de sua coautoria no evento criminoso. Ressalta-se que é atípica a conduta de solicitar, motivo pelo qual diante da ausência de provas e pela aplicação do in dubio pro reo, a absolvição do acusado ANTÔNIO LUCAS é medida que se impõe. Nesse sentido, já se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça como se extrai do seguinte excerto jurisprudencial: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. MERA SOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir", que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 2. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido pela Corte a quo que a única ação imputada ao ora recorrido foi ter solicitado à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. Ademais, não há nos autos notícia de que o réu a tivesse ameaçado, tampouco comprovação de que esse tenha adquirido os entorpecentes. 3. Nesse contexto, o ora recorrido não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto a mera solicitação para que fossem levadas drogas para ele, no interior ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja no núcleo "adquirir", seja nas demais modalidades previstas no tipo penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1922955 MG 2021/0047598-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) GRIFAMOS Da mesma forma, não há que se falar em associação para o tráfico, pois para sua configuração é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017), o que não se verificou no presente caso, motivo pelo qual entendo não restar configurado o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, a importar a absolvição de ambos os acusados por esta conduta. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a denúncia em parte para: 1) CONDENAR KELIANE CUNHA FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LA da imputação relativa ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do CPP. 2) ABSOLVER ANTÔNIO LUCAS SILVA, das imputações feitas na denúncia, conforme inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: - DA ACUSADA KELIANE CUNHA FERREIRA Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal da condenada. Não há registro de maus antecedentes. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não há elementos nos autos a valorar. Os motivos que levaram à prática criminosa, que é o desejo do lucro fácil, normal à espécie, nada a valorar. As circunstâncias do crime e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, mas deixo de aplicá-la em observância à Súmula 231 do STJ, pois já fixada a pena-base no mínimo legal. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 2/3, passando a dosá-las em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa. Presente a causa de aumento de pena contida no art.40, inciso III, da Lei de Drogas, como demonstrado, razão pela qual majoro as penas anteriormente dosadas em 1/6, passando a dosá-las em 1(um) ano, 11(onze) meses e 10(dez) dias e 193(cento e noventa e três) dias-multa dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. A pena de reclusão deverá ser cumprida na Casa do Albergado deste Estado, em regime aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, porquanto, já fixado o regime aberto. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, com amparo na letra do art. 43, inciso IV e VI, c/c o art. 44, §2º, ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena fixada, que deverá ser cumprida em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, com observância do disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, do Diploma Penal citado. As penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativa de liberdade se houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Concedo a acusada KELIANE CUNHA FERREIRA, o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo, bem como considerando a pena ora aplicada. DISPOSIÇÕES GERAIS Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). Destrua-se os demais bens apreendidos por serem instrumentos do crime ou inservíveis. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento de KELIANE CUNHA FERREIRA para posterior remessa ao juízo de execução competente, com observância ao disposto na Resolução nº 474/2022 do CNJ; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos da sentenciada KELIANE CUNHA FERREIRA enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no artigo 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se a condenada KELIANE CUNHA FERREIRA para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre o julgamento e absolvição de ANTÔNIO LUCAS SILVA. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento os acusados do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei nº 9.109/2009). Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se os sentenciados, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. P.R.I. São Luís, data da assinatura digital. Antonio Luiz de Almeida Silva Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0800611-69.2025.8.10.0007

ID: 311884389

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800611-69.2025.8.10.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA LUCIANA UCHOA COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

AMANDA LUCIANA UCHOA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800611-69.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: ROSEANE DE JESUS RODRIGUES FONTENELE, PROMOVIDO: RAYANNE ANDRESSA FRAZAO COIMBRA 05798842363 e outros, Advogado do(a) DEMANDADO: AMANDA LUCIANA UCHOA COSTA - MA23798 SENTENÇA Tratam os autos de RECLAMAÇÃO apresentada por ROSEANE DE JESUS RODRIGUES FONTENELE em face de DETECTRACK RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a demandante que contratou serviços de monitoramento eletrônico para veículo automotor fornecidos pela empresa requerida no dia 06/12/2021, indicando como veículo a ser monitorado uma motocicleta RONDA/CG 160 FAN ESDI, de placa PSV4522, Chassi 9C2KC2200HR508307, RENAVAM 01113867628. Informa que teve sua motocicleta roubada em 14 de março de 2025, por volta das 19:00 horas, ocasião em que solicitou o auxílio da empresa para buscas. Aduz que, após o furto, solicitou o rastreamento e o bloqueio do veículo, mas em razão da demora da empresa não conseguiu encontrar o veículo. Por tais razões, requereu indenização a título de danos materiais e morais. Em contestação (ID. 151751457), a demandada alega, no mérito, que despendeu todos os esforços necessários à localização do veículo e que provavelmente ocorreu o bloqueio do sinal do rastreador através de dispositivo utilizado em crimes desta natureza, razão pela qual, apesar dos esforços, não obteve êxito na localização da motocicleta, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão, salvo se transitado em julgado sem interposição de recurso, nos termos da Resolução 44/2020 do TJMA. Não existindo preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da questão gira em torno da existência ou não de danos morais a serem indenizados pela demandada em virtude de suposta falha na prestação de serviço. Aplica-se ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, pois o demandante é consumidor (art. 2º do CDC) e os demandados fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Quanto ao ônus da prova, apesar de se tratar de relação de consumo, entendo que as provas coligidas são suficientes à análise da lide, de modo que cabe ao demandante a prova de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e ao demandado prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). E, da análise percuciente dos autos, verifico que não assiste razão à parte demandante, pois observo que não há qualquer prova da falha na prestação de serviços do demandado. Destaco que resta claro pelo contrato apresentado (ID. 144487450) que o serviço contratado pela demandante é o de rastreamento veicular, não existindo qualquer tipo de obrigação no que se refere à recuperação do veículo, mas apenas de rastreá-lo enquanto o dispositivo estiver ativo, não se confundindo com seguro veicular. Cabe esclarecer que pelo princípio do pacta sunt servanda, é o contrato que faz lei entre as partes, de modo que não pode o Judiciário inovar e estender os limites pactuados pelos contratantes. Ademais, pelo histórico de rastreamento apresentado (ID. 151751463), é possível verificar que a promovida cumpriu com a obrigação assumida em contrato, não havendo que se falar em qualquer tipo de falha na prestação de serviço, pois houve o desligamento do rastreador em 14/03/2025 às 18:57 horas (ID. 151751463). Assim, ausente a demonstração de falha na prestação de serviços, não assiste razão à demandante quanto ao pedido indenizatório pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior, exceto o demandante em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

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Processo nº 0001983-69.2015.8.10.0029

ID: 321822620

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001983-69.2015.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 16 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 23 DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001983-69.2015.8.10.0029 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE SOARES… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 16 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 23 DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001983-69.2015.8.10.0029 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO DEFENSOR PÚBLICO: WILSON BRAGA DA COSTA JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: VICENTE GILDÁSIO LEITE JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II, DO CP ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia, nos autos da ação penal em que lhe foi imputada a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), pela morte da vítima, ocorrida em 26/04/2015, por disparo de arma de fogo. A defesa postula absolvição sumária, com fundamento na legítima defesa (art. 415, IV, do CPP), sustentando que o disparo teria sido acidental, ocorrido no contexto de agressão com faca pela vítima. Alternativamente, requer a exclusão da qualificadora por ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há causa excludente de ilicitude apta a ensejar a absolvição sumária do acusado com fundamento na legítima defesa; (ii) determinar se a qualificadora do motivo fútil deve ser excluída da pronúncia por ausência de respaldo nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição sumária com base em legítima defesa somente é admissível quando essa excludente estiver comprovada de forma inequívoca e sem contradições, o que não se verifica no caso, dada a existência de versões conflitantes entre a narrativa do acusado e os depoimentos testemunhais colhidos em juízo. 4. Os relatos das testemunhas Amanda Rabelo, Hiannik Noar e Mauro Machado não confirmam a versão da agressão com faca pela vítima, tampouco indicam situação de legítima defesa, destacando apenas discussão anterior e ausência de ameaça atual ou iminente no momento do disparo. 5. A confissão do acusado, ainda que parcial, e a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito justificam o prosseguimento do feito à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o art. 413 do CPP. 6. A aplicação do princípio do in dubio pro societate é adequada na fase de pronúncia, por não se tratar de juízo definitivo de culpabilidade, mas de admissibilidade da acusação. 7. A manutenção da qualificadora de motivo fútil é pertinente, pois sua exclusão somente se justifica quando manifestamente improcedente, o que não se configura na hipótese, diante da existência de indícios que apontam para a banalidade do motivo do crime (mero desentendimento decorrente de esbarrão e discussão). 8. A apreciação da excludente de ilicitude e da qualificadora deve ser remetida ao juízo natural da causa – o Tribunal do Júri –, sob pena de usurpação de competência constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia exige prova incontroversa e inequívoca da excludente, o que não se verifica quando há versões contraditórias. 2) A exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das circunstâncias qualificadoras. 3) Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a existência de prova da materialidade e indícios de autoria para o encaminhamento ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 23, II; 25, caput; 413; 415, IV; 589. CP, art. 121, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210299 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.675.836/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.11.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0001983-69.2015.8.10.0029, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO contra decisão de pronúncia proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias/MA, nos autos da Ação Penal em que lhe foi imputada a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil). Segundo descreve a denúncia (ID 34641737), em 26 de abril de 2015, na 2ª Travessa São Francisco, nas imediações da ladeira do Barata, no Bairro Seriema, na cidade de Caxias, MA, o denunciado Paulo Henrique Soares do Nascimento, agindo com animus necandi, por motivo fútil, teria ceifado a vida da vítima Wesley Benedito Alves, mediante 01 (um) disparo de arma de fogo contra ela. Denúncia recebida formalmente pelo magistrado de base, em 23/07/2018 (ID 34641841). As razões recursais encontram-se no ID 34641976, em que se requer a absolvição sumária, aduzindo que teria agido em legítima defesa, ao reagir contra uma agressão injusta e iminente da vítima, que estaria portando uma faca no momento do fato, acrescentando que a arma teria disparado acidentalmente durante a luta corporal travada entre os dois. Aduz que as testemunhas ouvidas em juízo (Hiannik Noar, Mauro Machado e Amanda Rabelo) não presenciaram o crime e que o interrogatório do acusado é considerado coerente, confirmando desde o inquérito policial que sua conduta foi motivada pela tentativa de se proteger. Por fim, alega que o juízo utilizou indevidamente o princípio do in dubio pro societate, quando, pelas provas colhidas, caberia aplicar o in dubio pro reo, requerendo a absolvição sumária com fulcro no art. 415, IV, do CPP. Subsidiariamente, seja decotada a qualificadora do motivo fútil, por ausência de justa causa. Contrarrazões do Ministério Público no ID 34641980, pelo desprovimento do recurso. Cumprindo a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida no ID 34641991, determinando, ao final, a remessa dos autos a esta instância ad quem. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, estes foram devolvidos sem emissão de parecer, consoante certidão de ID 39656194. Petição protocolada pelo recorrente no ID 41419108, informando a atualização de seu endereço residencial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO foi pronunciado, nos termos do art. 413 do CPP, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, ante a acusação da prática do crime previsto no 121, § 2º, II, do CP (homicídio qualificado pelo motivo fútil), do qual fora vítima Wesley Benedito Alves, que teve sua vida ceifada por um disparo de arma de fogo, o qual lhe atingiu a cabeça, tendo esse fato ocorrido no dia 26/04/2015, na 2ª Travessa São Francisco, nas imediações da ladeira do Barata, no Bairro Seriema, na cidade de Caxias, MA. Assim, sem se imiscuir quanto às provas de autoria e materialidade coletadas em seu desfavor, pretende o recorrente, através do recurso em sentido estrito manejado, a reforma da decisão de pronúncia, a fim de que seja absolvido sumariamente, nos termos do art. 415, IV, do CPP, sob a tese de que agiu sob o manto da legítima defesa, mormente diante da superação jurisprudencial do princípio in dubio pro societate. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da qualificadora ínsita no art. 121, § 2º, II, do CP. Ratifico, destarte, os termos da pronúncia não impugnados, atinentes à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, cumprindo ressaltar que PAULO HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO, ao ser ouvido na fase policial, confessou ter sido o autor do disparo de arma de fogo que vitimou fatalmente Wesley Benedito Alves, embora sob a alegação de que o disparo ocorreu acidentalmente, após ter sido ameaçado pela vítima com uma faca. Sem embargo, descreve o art. 415, IV, do CPP, que “O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando (...) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.” Por sua vez, dispõe o art. 23, II, do CP, que “não há crime quando o agente pratica o fato (...) em legítima defesa”. Sucede que a absolvição sumária na fase de pronúncia somente é possível quando a causa de justificação se encontra demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. No caso dos autos, entretanto, subsistem duas versões distintas sobre o fato. A acusação aponta ter o recorrente ceifado a vida da vítima, após ter com ele um desentendimento em decorrência de um esbarrão, mediante disparo de arma de fogo em região vital. Noutro viés, a defesa sustenta que previamente ao fato, a vítima teria ameaçado o recorrente com uma faca, ao passo que antes de desferir o tiro de revólver, de modo que teria ele agido em legítima defesa, na medida em que este agiu no intuito de resguardar sua integridade física, diante de injusta agressão advinda da vítima. Essa versão, aliás, foi sustentada pelo acusado quando ouvido na fase inquisitorial, senão vejamos: “(...) QUE na noite do dia 25/04/2015, por volta das 19h00 o interrogado chegou no bar do MAURO situado na Rua São Francisco, bairro Seriema, nesta cidade, e se reunião com um grupo de amigos que ali se encontrava; QUE o interrogado informar que chegou sozinho naquele estabelecimento e que para ali se deslocou usando sua motocicleta Honda Pop de cor vermelha, registrada em seu nome; QUE o interrogado passou a consumir cervejas juntamente com os amigos que ali se encontravam, identificados como: NONÔ, BIBELÔ e mais o FILHO, o qual é conhecido como "BARRIGA DE BRIDE"; QUE nega que AMANDA esteisse no bar; QUE cada um que estava naquela mesa ficou encarregado de comprar cervejas de forma alternadas no bar do MAURO; QUE, quando chegou a vez do interrogado, este se deslocou até uma porta do bar onde se vendia as fichas de cervejas e nessas proximidades acabou se esbarrando na pessoa da vítima (WESLEY); QUE em decorrência desse "esbarrão" houve troca de empurrões e xingamentos; QUE logo a situação foi contida e os ânimos se acalmaram; QUE o interrogado informa que permaneceu todo o tempo no bar do MAURO; QUE informa que quando foi sair do bar, no momento que foi montar em sua moto foi surpreendido pela pessoa (vítima) com qual tinha discutido algumas horas antes naquele bar; QUE essa pessoa chegou a sacar de uma faca e o interrogado se lembra de ter iniciado uma luta corporal; QUE o interrogado informa que estava armado com um revolver calibre 38 e que durante aquela luta corporal a arma disparou acidentalmente acabando por atingir a vítima (WESLEY); QUE o interrogado frisa que esta luta corporal se deu praticamente em frente ao bar do MAURO; (...)” - ID 34641738, págs.26/28. Ocorre, todavia, que essa narrativa se contrapõe às declarações prestadas na fase judicial por duas testemunhas (informantes) que presenciaram o fato. Nesse contexto, destaco os seguintes trechos dos depoimentos prestados em juízo (ID 38657023): Hiannik Noar Bispo da Conceição Silva de Sousa: “Promotor: Consta aqui dos autos, que o senhor estaria no mesmo estabelecimento que os dois, tanto o Wesley, a vítima, quanto o Paulo Henrique, isso é verdade? Testemunha: Sim senhor, é o correto! Promotor: Onde era esse estabelecimento (...);? Testemunha: Se situava na Rua São Francisco, o bar do seu Mauro. Promotor: Isso era de manhã? De tarde? De noite? Testemunha: Era a noite. Promotor: Houve alguma confusão lá nesse bar, algum problema? Alguma briga? Testemunha: Só ouvi mesmo uma discussão por longe, mas eu não ouvi nada de mais não. Promotor: O Paulinho, o acusado, estava com o senhor na mesa? Testemunha: Ele foi lá na minha mesa sim, por que eu conheço ele, ele foi lá na minha mesa só cumprimentar. Promotor: (...); O senhor teria falado o seguinte: que quando foi por volta da meia noite ainda se encontrava no reggae quando chegou à notícia que tinham matado uma pessoa na ladeira do barata, o senhor recorda disso? Testemunha: recordo, porque o bar é perto. Promotor: O Wesley já estava morto quando o senhor chegou lá chão? Testemunha: (...). Sim senhor. Promotor: (...); O senhor falou também o seguinte: que o Wesley foi morto a tiro, foi isso mesmo? Testemunha: Rapaz foi tiro, isso ai eu posso lhe falar, porque eu ví lá, no local que tinha sido morto a tiro. Promotor: Foi aonde? Explique pra mim. Testemunha: O nome da rua eu não sei lhe falar, mas não foi na ladeira do barata, foi próximo a ladeira do barata Promotor: Onde ele estava era plano?. Testemunha: Sim senhor. Promotor: Essa rua plana fica perto da parte de cima ou da parte de baixo. Testemunha: Da parte de baixo. (...); Amanda Da Silva Rabelo: Promotor: No dia do fato a senhor estava aonde? Testemunha: Eu estava em um bar, tomando cerveja com o meu namorado (...); o Hiannik. Promotor: A senhora teria falado para o delegado o seguinte: que se encontrava na noite de 25 de abril de 2015, no bar do Mauro, situado na Rua São Francisco, bairro Seriema, onde havia um som mecânico tocando musica de reggae, que chegou naquele local por volta das 9 horas, que estava acompanhada por seu namorado, conhecido como “Nono” (...); até aqui confirma tudo que eu li? Testemunha: Tá confirmado. . Promotor: em continuação a senhora falou: que também acompanhava o casal, a pessoa conhecida como “bibelô”, que passado os 20 minutos, que a depoente estava no bar, também chegou à pessoa conhecida como “Paulinho”, que pediu para tomar uma cerveja, que depois de tomar uns copos de cerveja, o “Nono”, que é o Hiannik, a senhora falou, chamou “Paulinho” para leva-lo em casa, e logo retornaria, quando os dois saíram do bar, a depoente ficou sabendo através de terceiros que “Nono” teria ido até a casa de Daniele, outra namorada de “Nono”, a senhora lembra disso? Testemunha: Não me recordo.(...); Mauro Machado dos Santos: "(...); estava tendo uma festa, uma brincadeira aqui em casa (...); Eu estava atendendo dentro de casa, portão fechado, atendendo pela janela, vendendo ficha (...); Os dois estavam aqui, realmente, ai eles saíram, foram embora, ai aconteceu lá na beira da pista Promotor: (...); O senhor viu a vítima, Wesley. Testemunha: Eu ví, ele tava aqui (...);. Promotor: (...); E o acusado Paulo Henrique? Testemunha: Tava também (...); Promotor: O senhor falou o seguinte: que como só conhecia Wesley, o chamou e mandou ele se acalmar (...); o senhor lembra desse fato? Testemunha: Exatamente, eu chamei ele, conversei com ele, ele se acalmou, aí horas depois ele disse: Vou me embora. Ele pegou e foi embora pra casa dele (...); Promotor: O senhor foi olhar ou não? Testemunha: Fui olhar, agora tô lembrando. Promotor: O senhor viu que era o Wesley, que estava lá? Testemunha: Não cheguei a tirar o pano não, mas o pessoal falou que era ele. Promotor: Havia comentário de quem teria feito isso com o Wesley? Testemunha: Rapaz, quando eu cheguei lá, cumprimentaram “rapaz, foi o Paulinho, que estava lá na festa”, um monte de gente falando (...);” Como se vê, as testemunhas noticiaram não ter a vítima agredido fisicamente o recorrente antes do fato, tendo havido apenas uma discussão entre ambos, de modo que a vítima Wesley Benedito Alves estaria desarmado. Cumpre observar que para configuração da legítima defesa faz-se necessário o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É o que preceitua o art. 25, caput, do CP, verbis: “CP: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Assim, mesmo se tomarmos como verdadeira a versão de legítima defesa sustentada pelo ora recorrente, entendo que emergem fundadas dúvidas se estaria ela configurada. Isso porque, segundo afirmou em seu interrogatório na fase policial, o acusado fora surpreendido pela vítima com a ameaça de uma faca. Com efeito, além de não visualizar, de modo insofismável, que teria o recorrente usado de meios moderados e proporcionais à suposta agressão por ele sofrida, não restou demonstrado, indene de dúvidas, que o risco à sua integridade física era atual ou iminente, tendo ele disparado a arma de fogo, disparando contra a vítima aparentemente desarmada. Sob tais circunstâncias, haja vista que nessa fase processual, a dúvida milita em desfavor do inculpado, impondo-se a rejeição da aludida tese recursal, devendo a causa excludente de ilicitude ser submetida ao crivo do juízo natural: o Tribunal do Júri. Cumpre observar que vigora na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate, não havendo julgamento definitivo, mas apenas juízo de admissibilidade da ação penal, quando se verifica a comprovação da materialidade do fato e se há indícios suficientes de autoria a permitir o julgamento pelo Tribunal Popular, sendo desnecessária prova cabal quanto à culpabilidade do acusado. O que se busca com a utilização do mencionado princípio é resguardar a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, a quem incumbe realizar o juízo meritório aprofundado da causa. Nesse sentido são os julgados das Cortes Superiores: “Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. (...) 2. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que, para a decisão de pronúncia, basta, além da constatação de indícios de autoria, que esteja o julgador convencido da existência do crime. Não se exige, portanto, prova inconteste de sua autoria, sendo bastante que o magistrado se convença da materialidade da infração.(...).” (STF, HC 210299 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022). - destaquei. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (...) 1. ‘As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa’ (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...).” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) - destaquei. É bem verdade que o postulado da presunção de inocência tem assento constitucional, porém, também o tem a competência do Júri. Disso resulta que somente é lícito ao magistrado de base subtrair o exame da causa dos juízes populares diante da certeza de que não há indícios suficientes de autoria, prova de materialidade do delito, ou ainda, de incidência de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Sob essa ótica, o princípio in dubio pro societate – incidente na decisão de pronúncia – não mitiga o princípio do estado presumido de inocência. Conclui-se, portanto, que diante da presença dos requisitos previstos no art. 413 do CPP (materialidade do fato e indícios suficientes de autoria) e não delineada, estreme de dúvidas, a causa excludente de ilicitude da legítima defesa, escorreita a admissibilidade da acusação, remetendo-se o caso à apreciação do juiz natural da causa – Tribunal do Júri, por se tratar de imputação da prática de crime doloso contra a vida – sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. No que se refere à pretensão de exclusão da qualificadora estampada no inciso II, do § 2º do art. 121 do CP (motivo fútil), sabe-se somente ser possível quando manifestamente incompatível com os fatos apurados, hipótese não evidenciada até esta fase processual. Em análise da decisão de pronúncia recorrida, verifico que o magistrado de base destacou que a qualificadora atinente ao meio fútil deveria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, nos seguintes termos (ID 34641973): “(...) a qualificadora relacionada ao motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II), apontada pelo Órgão Ministerial em sua peça vestibular, deve também ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, vez que encontra respaldo no bojo dos autos, conforme se extrai dos autos do Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia ministerial, bem assim diante dos depoimentos das testemunhas na fase policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de onde se extrai a ocorrência de uma discussão entre a vítima e o suposto autor do fato, com direito a empurrões recíprocos, como a possível motivação do delito hediondo objeto da presente ação penal, de sorte que a referida qualificadora relacionada ao motivo fútil (CP, art. 121 § 2º, II), apontada na inicial acusatória ministerial, também deverá ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, a quem compete considerá-la ou não, vez que encontra ressonância no bojo dos autos" (grifos e destaques no original) Com efeito, da análise dos elementos de informação colhidos na fase policial e das provas produzidas na etapa judicial, percebe-se que os fundamentos invocados na pronúncia para preservação da qualificadora apontada na denúncia são idôneos e, a princípio, compatíveis com os fatos relatados. Isso porque, durante a instrução, foram relatados episódios de conflito entre a vítima e o acusado, incluindo agressões físicas recíprocas, os quais sugerem que o ato delituoso pode ter decorrido de uma discussão banal. Diante desse contexto, impõe-se que o juízo natural da causa – o Tribunal do Júri – delibere sobre a presença ou não dessa qualificadora, conforme sua convicção soberana e à luz do conjunto probatório reunido nos autos. Assim, pelos mesmos motivos do não acolhimento, nesta etapa inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, da tese de impronúncia – princípio in dubio pro societate e preservação da competência do juízo natural da causa – entendo que a qualificadora contida na pronúncia deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, acaso transposta, por óbvio, as questões atinentes à materialidade, autoria e não absolvição do acusado. Resguarda-se, dessa forma, a competência absoluta do Tribunal do Júri para o enfrentamento da matéria. Conclui-se, portanto, que diante da presença dos requisitos previstos no art. 413 do CPP e não restando evidente a incompatibilidade da qualificadora com a dinâmica do fato, resulta correta a admissibilidade da acusação nos termos da denúncia, remetendo-se o caso à apreciação ao juiz natural da causa – Tribunal do Júri, por se tratar de imputação da prática de crime doloso contra a vida – sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em toda sua inteireza. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0807389-44.2023.8.10.0001

ID: 281817384

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0807389-44.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA LOPES DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

JESSICA MENDES DA SILVA

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THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0807389-44.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0807389-44.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO, DHEMILTON MONTEIRO COELHO Advogados : JESSICA MENDES DA SILVA - MA21931, RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A, THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Advogado: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA22052 PARTE ACUSADA: NUBIA LOPES DA SILVA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº147531173): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO, DHEMILTON MONTEIRO COELHO e NUBIA LOPES DA SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que no dia 9 de fevereiro de 2023, José Ribamar Macedo Máximo, Dhemilton Monteiro Coelho e Núbia Lopes da Silva foram presos em flagrante delito por transportarem uma quantidade significativa de maconha, com indícios claros de que a substância seria destinada ao tráfico de drogas. A prisão ocorreu na cidade de São Luís/MA, após uma perseguição policial envolvendo uma equipe de inteligência da Polícia Militar. Os policiais militares estavam em ronda pela Avenida dos Franceses quando avistaram um veículo Fiat Punto branco, placas OIW-7D76, em alta velocidade, sendo perseguido por uma viatura do GSA, setor de inteligência da PM. Ademais, ao tentarem abordar o veículo, os suspeitos desobedeceram à ordem de parada e colocaram em risco a segurança de transeuntes, o que levou os policiais a efetuarem disparos de arma de fogo contra o carro. Narra, também, que um dos tiros disparados acabou atingindo José Ribamar, que foi prontamente socorrido e encaminhado ao hospital Socorrão I, onde recebeu atendimento médico e posteriormente teve alta. Com a parada do veículo, os policiais realizaram uma vistoria no interior do automóvel e encontraram drogas, uma balança de precisão e uma quantia em dinheiro. Durante a ação, Dhemilton ainda tentou fugir, mas foi capturado por um policial militar de folga, o Cabo Belfort, que presenciou a situação e interveio com sucesso. A operação resultou na apreensão de 15 (quinze) tabletes de maconha, porções adicionais da droga, uma balança digital, dois aparelhos celulares e o veículo utilizado no transporte. Após a constatação dos fatos e o flagrante das substâncias ilícitas e demais objetos relacionados ao tráfico de drogas, os três acusados foram formalmente presos e conduzidos à Delegacia. Denúncia recebida em 04/05/2023 (ID 91314915). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memoriais, com o Ministério Público requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Em alegações finais, os réus NUBIA LOPES DA SILVA e JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO requereram: a absolvição pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP; a absolvição do acusado nas penas do Art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, eis que não foi comprovado a associação para o tráfico e nem tráfico de drogas; Em caso de condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo. O réu DHEMILTON MONTEIRO COELHO, por sua vez, pleiteou: A absolvição em relação ao Art. 35 da Lei 11.343/2006, eis que não foi comprovado a associação para o tráfico e tampouco o vínculo anterior e permanente entre os acusados; o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de drogas e da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, eis que o acusado confessou a autoria delitiva do crime previsto no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada aos réus. A materialidade do delito está amplamente comprovada pelos elementos apreendidos no interior do veículo Fiat Punto, como os 15 (quinze) tabletes de substância vegetal de cor marrom esverdeada, prensada e embalada com fita adesiva, compatível com maconha, além de uma balança de precisão de cor preta e a quantia de R$ 2.577,00. O auto de apreensão, os laudos periciais e o boletim de ocorrência corroboram de forma inequívoca a existência da substância ilícita e dos demais instrumentos típicos dessa atividade criminosa. Adicionalmente, a própria dinâmica dos fatos reforça a materialidade, considerando que os acusados empreenderam fuga ao serem abordados pela polícia, comportamento típico de quem busca evitar a responsabilização penal diante da posse de material ilícito. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, uma vez que José Ribamar Macedo Máximo, Dhemilton Monteiro Coelho e Núbia Lopes da Silva estavam juntos no interior do veículo onde as drogas foram encontradas. Consigne-se que a presença dos três no local e a posse conjunta do entorpecente e dos demais itens relacionados ao tráfico demonstram coautoria na prática criminosa. José Ribamar, inclusive, foi atingido durante a perseguição policial, fato que confirma sua participação ativa na tentativa de fuga e no transporte da droga. Dhemilton Monteiro Coelho tentou se evadir a pé após a abordagem, sendo perseguido e imobilizado por um policial de folga, o que indica seu envolvimento direto com o transporte do entorpecente. Em relação a Núbia Lopes da Silva, constata-se que ela também estava presente no veículo, responde igualmente pela conduta criminosa. A atuação conjunta dos três evidencia que tinham ciência e anuência com a prática do delito. Ademais, destaca-se os depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Da mesma forma, a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) exige apenas a comprovação da associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar o tráfico de drogas, circunstância também presente nos autos. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Quadro probatório harmônico e coeso – Manutenção da condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados – Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas – Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade – Correção tão somente em face de erro material constante do 'decisum'. Tráfico privilegiado – Não concessão – Benefício que não se coaduna à espécie – Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado – Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas . Recursos defensivos improvidos. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011601320218260628 Itapevi, Relator.: MAURICIO VALALA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico (art . 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual.3 . "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico." (AgRg nos EDcl no HC n . 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réus pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei). Diante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO, DHEMILTON MONTEIRO COELHO e NUBIA LOPES DA SILVA nas penas do artigo 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 1) NUBIA LOPES DA SILVA 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. A é possui antecedentes criminais, uma vez que foi condenada e cumpre pena em relação ao processo nº 0003056-23.2014.8.10.0058. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. A natureza da droga (maconha), a sua quantidade (mais de 15 tabletes) devem ser levados negativamente em consideração na fixação da pena base para o caso em apreço. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, uma vez que a ré foi condenada e cumpre pena em relação ao processo nº 0003056-23.2014.8.10.0058 (tráfico e associação), razão pela qual torno a pena intermediária em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (para não configurar bis in idem), fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, uma vez que a ré foi condenada e cumpre pena em relação ao processo nº nº 0003056-23.2014.8.10.0058 (tráfico e associação), razão pela qual torno a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado NUBIA LOPES DA SILVA definitiva em 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.593 (mil quinhentos e noventa e três) dias-multa. 2) DHEMILTON MONTEIRO COELHO 2.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. A natureza da droga (maconha), a sua quantidade (mais de 15 tabletes) devem ser levados negativamente em consideração na fixação da pena base para o caso em apreço. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado DHEMILTON MONTEIRO COELHO definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. 3) JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO 3.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. A natureza da droga (maconha), a sua quantidade (mais de 15 tabletes) devem ser levados negativamente em consideração na fixação da pena base para o caso em apreço. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Direito de apelar em liberdade: Em relação a ré NUBIA LOPES DA SILVA, observo que inexiste qualquer mudança fática a justificar a revogação do decreto prisional da ré, subsistindo, portanto, os motivos que embasaram a decretação da prisão cautelar, os quais estão exaustivamente elencados nas decisões anteriores proferidas por este juízo. Logo, em que pese entender desnecessária a transcrição da fundamentação já exposta nos autos, cumpre reiterar que analisando as circunstâncias que cercam os crimes imputados, a manutenção da prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública. Destaca-se, ainda, que a ré possui o processo de Execução n.º 5000669-74.2023.8.10.0141, na 1.ª VEP, no qual cumpre a pena de 09 anos e 04 meses pelo crime de tráfico e associação, o que demonstra sua dedicação às atividades criminosas, devendo, a mesma ser mantida encarcerada. Concedo aos réus JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO e DHEMILTON MONTEIRO COELHO o direito de recorrerem em liberdade, considerando que já respondem ao processo nessa condição e não houve alteração fática que justifique a decretação da prisão. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. No tocante ao veículo FIAT PUNTO, cor branco, placa OJW7D76, os valores, celulares e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que, se for o caso, efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0003203-83.2016.8.10.0024

ID: 325145167

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003203-83.2016.8.10.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003203-83.2016.8.10.0024 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BACAB… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003203-83.2016.8.10.0024 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BACABAL/MA APELAÇÃO: ANTONIO GOMES MESQUITA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ART. 17 DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA ALTERNATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Antônio Gomes Mesquita, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/2003, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos, e 10 dias-multa. O réu foi flagrado, no interior de seu estabelecimento comercial, mantendo em depósito e expondo à venda munições de diversos calibres, pólvora e espoletas, sem autorização legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer a excludente de culpabilidade por erro de proibição (art. 21 do Código Penal), com a consequente absolvição do Apelante; (ii) analisar se é cabível a redução do valor da pena de prestação pecuniária, fixada em 4 salários-mínimos, para 1 salário-mínimo, em razão da alegada hipossuficiência econômica do réu; e (iii) verificar se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em superação à Súmula 231 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de proibição não se configura quando o agente possui capacidade intelectual mínima e exerce atividade comercial, especialmente em se tratando de conduta cuja ilicitude é de amplo conhecimento social, como o comércio de munições sem autorização legal, evidenciado ainda pelo fato de o réu ter inicialmente negado a posse dos materiais aos policiais. 4. A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal, no valor de 4 salários-mínimos, revela-se proporcional e adequada diante da quantidade e variedade dos materiais bélicos apreendidos, bem como do risco social envolvido. A simples assistência pela Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência econômica, não havendo nos autos elementos que comprovem essa condição. 5. Não é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ e à Tese de Repercussão Geral n. 158 do STF, entendimento consolidado segundo o qual circunstâncias atenuantes não autorizam a fixação da pena aquém do mínimo legal abstratamente cominado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003203-83.2016.8.10.0024, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Gomes Mesquita, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA (ID 45812944), que o condenou pela prática do tipo penal capitulado no art. 17 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, a ser revertida para entidade de fins filantrópicos. Infere-se da Denúncia (ID 45812823, p. 3 - 4) que, no dia 12 de outubro de 2016, por volta das 11h, no interior de um estabelecimento comercial localizado na Avenida Kenedy, na cidade de Lago Verde/MA, o ora Apelante, no exercício de atividade comercial, foi flagrado por policiais civis, tendo em depósito e expondo à venda munições de diversos calibres, além de acessórios como pólvora e espoletas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra o Parquet que, ao ser questionado acerca do material bélico, o Apelante negou que realizasse sua comercialização. Contudo, ao realizarem busca no local, os policiais civis encontraram, embaixo do balcão do estabelecimento do Apelante, grande quantidade de munições e insumos para recarga, o que confirmou a denúncia de comércio ilegal de munições no local. Afirma, ademais, que perante a autoridade policial o Apelante confessou a posse do material apreendido, bem como a comercialização do mesmo. Em suas razões recursais (ID 45812948), a Defesa postula, em síntese: (i) a absolvição do Agravante, com fundamento na excludente de culpabilidade prevista no art. 21 do Código Penal (CP), por erro de proibição escusável, ao argumento de que desconhecia a ilicitude da sua conduta, sendo pessoa idosa, de baixa escolaridade, residente em zona rural e habituado a atividades de caça; (ii) subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da prestação pecuniária para o patamar de 1 (um) salário-mínimo, em razão de sua hipossuficiência financeira; e (iii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena, ainda que abaixo do mínimo legal, em superação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sede de contrarrazões (ID 45812954), o Ministério Público Estadual refutou os argumentos recursais, pugnando manutenção integral da sentença recorrida. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Procuradora de Justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha (ID 46202166), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação e passo à análise das teses nele suscitadas. Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se, em primeiro plano, em saber se é possível reconhecer em favor do Apelante a excludente de ilicitude do art. 21 do CP (erro sobre a ilicitude do fato), acarretando sua absolvição. De forma subsidiária, trata da necessidade de redução da prestação pecuniária de 4 (quatro) para 1 (um) salário mínimo, ante sua hipossuficiência. Por fim, aborda a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, entendendo-se superada a Súmula n. 231 do STJ. Bem analisados os argumentos lançados na inicial do recurso, entendo que a pretensão neles consubstanciada não merece prosperar, no sentido do que passo a manifestar-me. 1. DO ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO Segundo a clássica doutrina de Francisco de Assis Toledo, "há erro de proibição quando o agente realiza uma conduta proibida, seja por desconhecer a norma proibitiva, seja por conhecê-la mal, seja por não compreender o seu verdadeiro âmbito de incidência.” (TOLEDO, 1995, p. 270) O ordenamento jurídico brasileiro positiva a referida excludente de culpabilidade no art. 21 do Código Penal, onde prevê que “...o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.” Vê-se, então, que para caracterização do erro de proibição, requisito essencial é que o agente, atuando conscientemente, desconheça, total ou parcialmente, a norma proibitiva que torna ilegal e punível seus atos, o que, no presente caso, não se pode concluir. Ocorre que o Apelante trata-se de pessoa alfabetizada, minimamente instruída e intelectualmente capaz, que (ao menos no período do ocorrido) exercia a função de comerciante, não se mostrando crível que desconhecesse que estava praticando um crime, sobretudo quando o comércio ilegal de munições constitui conduta de ilicitude notória e amplamente difundida no meio social, sendo de conhecimento geral que a comercialização de armamentos, acessórios e munições depende de autorização específica dos órgãos competentes. Prova de que o Apelante tinha plena consciência da reprovabilidade de sua conduta, é o fato de que ao ser abordado pelos policiais, negou inicialmente que comercializava as munições, o que evidencia a consciência sobre a ilicitude da prática. Nesse sentido, vejamos trecho do depoimento da testemunha policial José Ribamar Barros dos Anjos, destacado na sentença recorrida: "QUE participou de uma diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado; QUE foi determinado pelo Delegado Regional para investigar denúncias de venda de armas e munições na cidade de Lago Verde; QUE, junto com outros policiais, dirigiu-se ao comércio do acusado na rua Principal; QUE, chegando no local, após o acusado negar inicialmente a posse dos itens, foram encontrados munições, cartuchos, pólvora e espoletas escondidos sob o balcão; QUE o estabelecimento funcionava como comércio de secos e molhados; QUE o acusado não resistiu à prisão, mas também não justificou a posse dos materiais nem informou sua procedência; QUE a denúncia foi confirmada durante a averiguação; QUE o acusado não informou de que comprava as munições.” (grifo nosso) Destarte, é evidente que o Apelante tinha plena ciência da ilicitude do depósito e venda das munições, não podendo invocar o desconhecimento da lei a fim de se escusar da sua responsabilidade criminal. Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados dos tribunais pátrios: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO CONHECIMENTO DA ILICITUDE . PENA-BASE DEFINIDA NO MÍNIMO LEGAL, TORNANDO-SE DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DE DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE COGNOSCÍVEL, IMPROVIDO. 1 . Recurso de apelação criminal que pugnou reconhecimento da atipicidade da conduta, por ausência de lesividade, bem como a caracterização do erro de tipo, com a consequente extinção da punibilidade, além do deferimento da justiça gratuita. De forma subsidiária, pleiteia pela readequação da pena ao patamar mínimo, e o reconhecimento da atenuante, devido à confissão realizada. 2. Pedido de gratuidade judiciária não conhecido, dada a competência do Juízo das Execuções para tratar da matéria . 3. Impossibilidade de acolhimento da tese defensiva de ausência de lesividade da conduta, tendo em vista que os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido são tipos penais de perigo abstrato, dispensando a ocorrência do dano para a sua configuração. 4. A alegação do erro de proibição, a fim de afastar a culpabilidade, e consequentemente, a atipicidade da conduta, exige que haja efetiva demonstração, no caso concreto, de que o agente desconhecia a ilicitude da sua ação . 5. No presente caso, o agente foi apreendido em sua residência com armas de fogo de uso permitido, e carnes de caça, tendo inclusive confessado em juízo a prática dos dois delitos, quando nada foi questionado sobre o seu conhecimento ou não a respeito da ilicitude da conduta por ele praticada. 6. O reconhecimento da atenuante em razão da confissão resta impossibilitado, por obediência à súmula 231 do Superior Tribunal de justiça, que proíbe o arbitramento da pena intermediária aquém da pena-base definida . 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso apresentado pela defesa, para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema . Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Criminal: 01101027220198060037 Crateús, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/07/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 18 DA LEI 10 .826/2003. MUNIÇÕES. NOVO EXAME. DECISÃO DO STJ . ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. O erro de tipo recai sobre o próprio tipo penal e, como consequência, afasta o dolo quando se tratar de erro invencível, visto que o agente possui equivocada percepção da realidade. Por outro lado, pode o agente responder pelo crime cometido na modalidade culposa, quando admitida, no caso de erro vencível, desde que evidenciada a distorcida percepção da realidade. 2 . A simples alegação de desconhecimento do material transportado não é meio apto a justificar falsa percepção da realidade, imprescindível para a caracterização do erro de tipo. 3. O erro de proibição consiste em excludente da ilicitude e ocorre quando o agente que pensa ser lícita a conduta ilícita realizada, o que pode ser inevitável ou não. A mera referência de desconhecimento da ilicitude da conduta praticada não é suficiente para caracterizar o erro de proibição . 4. Aquele que viaja ao exterior deve se informar sobre limites legais tanto no que se refere à natureza quanto à quantidade das mecadorias que pretende transportar. 5. Nos casos de cometimento dos crimes previstos na Lei 10 .826/2003 é inaplicável o princípio da insignificância, independentemente da quantidade ou potencialidade lesiva das armas e/ou munições apreendidas, visto que constitui conduta de alta ofensividade. (TRF-4 - ACR: 50000606020114047110 RS, Relator.: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 29/01/2020, 8ª Turma) Diante de tais circunstâncias, vê-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. DA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA No que pertine ao pleito de redução da prestação pecuniária, fixada em 4 (quatro) salários-mínimos pelo juízo a quo, melhor sorte não assiste ao apelante. O art. 45, §1º, do Código Penal determina que a prestação pecuniária deve observar os limites entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, cabendo ao julgador, no caso concreto, sopesar a gravidade do fato, a extensão do dano e as condições econômicas do réu. No caso dos autos, a fixação acima do mínimo se mostra adequada e proporcional, sobretudo considerando a quantidade significativa de munições e acessórios apreendidos; a diversidade de calibres e materiais, evidenciando atividade comercial estruturada e reiterada e o potencial risco à segurança pública, considerando que tais itens poderiam ser repassados a terceiros para fins ilícitos. Ademais, no presente caso, entendo que o fato do Apelante ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não serve a caracterizar sua hipossuficiência, de modo que, não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem, de forma cabal, a alegada hipossuficiência do Apelante, entendo inviável a pretendida redução da prestação pecuniária ao mínimo legal. Além disso, não se pode perder de vista que, no futuro, caso comprovada a impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, nada impede que o juízo da execução permita o parcelamento do quantum devido, aplicando de forma analógica o art. 169, § 1º, da Lei de Execuções Penais. Na linha de intelecção do aqui firmado, o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Para a fixação da pena de prestação pecuniária devem ser observados, não apenas as condições financeiras do agente, mas também o grau de reprovação da conduta, devendo ser suficiente à reprovação e prevenção de novas condutas ilícitas. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao agente, trata-se de sanção, devendo ser exigido do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade. Caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art . 169, § 1º, da Lei de Execucoes Penais. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais . Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. V.V.: EMENTA: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE . O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, bem como à situação econômica do condenado. (TJ-MG - APR: 10625160001479001 São João del-Rei, Relator.: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/10/2022) Deixo de acolher, portanto, o pleito de redução da prestação pecuniária. 3. DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ: Por fim, no tocante ao pleito de concreta incidência da atenuante da confissão espontânea, concluo não ser o caso de superação da Súmula 231 do STJ, de modo que o cálculo da pena deve ser mantido incólume na realização da segunda fase do processo dosimétrico. Com efeito, apesar de existirem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, fato é que, na história legislativa brasileira, em que prevalente o critério dosimétrico da pena formulado por Nelson Hungria, a aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes, presentes na segunda fase do referido processo de sopesamento, conquanto de compulsória adoção pelo juízo sentenciante, sempre tiveram a função de modular a pena in concreto, dada a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Nunca fora permitido ao juízo criminal alterar a sanção in abstracto, isto é, dentro dos parâmetros fixados pela própria legislação, uma vez que tal mister restou expressamente reservado à terceira etapa do procedimento de dosimetria penal. Com base nessas razões, o Superior Tribunal de Justiça, no ano de 1999, amparado em reiteradas decisões adotadas em seus julgados, editou o verbete de Súmula de n. 231, enunciando que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Nesse mesmo âmbito, em momento posterior, alinhando-se ao consolidado entendimento do STJ, o Supremo Tribunal Federal, em 2009, fixou a Tese de n. 158, consignando de forma definitiva que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE 597.270/RS). Tais entendimentos, destaque-se, longe de serem anacrônicos ou descompassados à realidade presente, encontram-se em plena aplicação, conforme se pode extrair de julgado desta forma ementado pelo STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO NOTURNO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STF. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA. I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ). II - Outrossim, cumpre ressaltar que igual posicionamento se verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal porquanto assentou, em repercussão geral, que "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso" ( RE n. 1.269.051 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1897553 TO 2021/0166004-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (grifo nosso). E na mesma linha de intelecção tem se manifestado este Órgão Fracionário (cf. TJ-MA. ApCrim n. 0802911-41.2021.8.10.0040. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/12/2022. Data de Publicação no DJe.: 12/12/2022). Desse modo, permanece plena a incidência do referido entendimento sumular. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, em acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0003203-83.2016.8.10.0024

ID: 325145178

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003203-83.2016.8.10.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003203-83.2016.8.10.0024 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BACAB… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003203-83.2016.8.10.0024 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BACABAL/MA APELAÇÃO: ANTONIO GOMES MESQUITA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ART. 17 DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA ALTERNATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Antônio Gomes Mesquita, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/2003, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos, e 10 dias-multa. O réu foi flagrado, no interior de seu estabelecimento comercial, mantendo em depósito e expondo à venda munições de diversos calibres, pólvora e espoletas, sem autorização legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer a excludente de culpabilidade por erro de proibição (art. 21 do Código Penal), com a consequente absolvição do Apelante; (ii) analisar se é cabível a redução do valor da pena de prestação pecuniária, fixada em 4 salários-mínimos, para 1 salário-mínimo, em razão da alegada hipossuficiência econômica do réu; e (iii) verificar se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em superação à Súmula 231 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de proibição não se configura quando o agente possui capacidade intelectual mínima e exerce atividade comercial, especialmente em se tratando de conduta cuja ilicitude é de amplo conhecimento social, como o comércio de munições sem autorização legal, evidenciado ainda pelo fato de o réu ter inicialmente negado a posse dos materiais aos policiais. 4. A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal, no valor de 4 salários-mínimos, revela-se proporcional e adequada diante da quantidade e variedade dos materiais bélicos apreendidos, bem como do risco social envolvido. A simples assistência pela Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência econômica, não havendo nos autos elementos que comprovem essa condição. 5. Não é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ e à Tese de Repercussão Geral n. 158 do STF, entendimento consolidado segundo o qual circunstâncias atenuantes não autorizam a fixação da pena aquém do mínimo legal abstratamente cominado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003203-83.2016.8.10.0024, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Gomes Mesquita, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA (ID 45812944), que o condenou pela prática do tipo penal capitulado no art. 17 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, a ser revertida para entidade de fins filantrópicos. Infere-se da Denúncia (ID 45812823, p. 3 - 4) que, no dia 12 de outubro de 2016, por volta das 11h, no interior de um estabelecimento comercial localizado na Avenida Kenedy, na cidade de Lago Verde/MA, o ora Apelante, no exercício de atividade comercial, foi flagrado por policiais civis, tendo em depósito e expondo à venda munições de diversos calibres, além de acessórios como pólvora e espoletas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra o Parquet que, ao ser questionado acerca do material bélico, o Apelante negou que realizasse sua comercialização. Contudo, ao realizarem busca no local, os policiais civis encontraram, embaixo do balcão do estabelecimento do Apelante, grande quantidade de munições e insumos para recarga, o que confirmou a denúncia de comércio ilegal de munições no local. Afirma, ademais, que perante a autoridade policial o Apelante confessou a posse do material apreendido, bem como a comercialização do mesmo. Em suas razões recursais (ID 45812948), a Defesa postula, em síntese: (i) a absolvição do Agravante, com fundamento na excludente de culpabilidade prevista no art. 21 do Código Penal (CP), por erro de proibição escusável, ao argumento de que desconhecia a ilicitude da sua conduta, sendo pessoa idosa, de baixa escolaridade, residente em zona rural e habituado a atividades de caça; (ii) subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da prestação pecuniária para o patamar de 1 (um) salário-mínimo, em razão de sua hipossuficiência financeira; e (iii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena, ainda que abaixo do mínimo legal, em superação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sede de contrarrazões (ID 45812954), o Ministério Público Estadual refutou os argumentos recursais, pugnando manutenção integral da sentença recorrida. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Procuradora de Justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha (ID 46202166), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação e passo à análise das teses nele suscitadas. Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se, em primeiro plano, em saber se é possível reconhecer em favor do Apelante a excludente de ilicitude do art. 21 do CP (erro sobre a ilicitude do fato), acarretando sua absolvição. De forma subsidiária, trata da necessidade de redução da prestação pecuniária de 4 (quatro) para 1 (um) salário mínimo, ante sua hipossuficiência. Por fim, aborda a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, entendendo-se superada a Súmula n. 231 do STJ. Bem analisados os argumentos lançados na inicial do recurso, entendo que a pretensão neles consubstanciada não merece prosperar, no sentido do que passo a manifestar-me. 1. DO ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO Segundo a clássica doutrina de Francisco de Assis Toledo, "há erro de proibição quando o agente realiza uma conduta proibida, seja por desconhecer a norma proibitiva, seja por conhecê-la mal, seja por não compreender o seu verdadeiro âmbito de incidência.” (TOLEDO, 1995, p. 270) O ordenamento jurídico brasileiro positiva a referida excludente de culpabilidade no art. 21 do Código Penal, onde prevê que “...o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.” Vê-se, então, que para caracterização do erro de proibição, requisito essencial é que o agente, atuando conscientemente, desconheça, total ou parcialmente, a norma proibitiva que torna ilegal e punível seus atos, o que, no presente caso, não se pode concluir. Ocorre que o Apelante trata-se de pessoa alfabetizada, minimamente instruída e intelectualmente capaz, que (ao menos no período do ocorrido) exercia a função de comerciante, não se mostrando crível que desconhecesse que estava praticando um crime, sobretudo quando o comércio ilegal de munições constitui conduta de ilicitude notória e amplamente difundida no meio social, sendo de conhecimento geral que a comercialização de armamentos, acessórios e munições depende de autorização específica dos órgãos competentes. Prova de que o Apelante tinha plena consciência da reprovabilidade de sua conduta, é o fato de que ao ser abordado pelos policiais, negou inicialmente que comercializava as munições, o que evidencia a consciência sobre a ilicitude da prática. Nesse sentido, vejamos trecho do depoimento da testemunha policial José Ribamar Barros dos Anjos, destacado na sentença recorrida: "QUE participou de uma diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado; QUE foi determinado pelo Delegado Regional para investigar denúncias de venda de armas e munições na cidade de Lago Verde; QUE, junto com outros policiais, dirigiu-se ao comércio do acusado na rua Principal; QUE, chegando no local, após o acusado negar inicialmente a posse dos itens, foram encontrados munições, cartuchos, pólvora e espoletas escondidos sob o balcão; QUE o estabelecimento funcionava como comércio de secos e molhados; QUE o acusado não resistiu à prisão, mas também não justificou a posse dos materiais nem informou sua procedência; QUE a denúncia foi confirmada durante a averiguação; QUE o acusado não informou de que comprava as munições.” (grifo nosso) Destarte, é evidente que o Apelante tinha plena ciência da ilicitude do depósito e venda das munições, não podendo invocar o desconhecimento da lei a fim de se escusar da sua responsabilidade criminal. Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados dos tribunais pátrios: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO CONHECIMENTO DA ILICITUDE . PENA-BASE DEFINIDA NO MÍNIMO LEGAL, TORNANDO-SE DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DE DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE COGNOSCÍVEL, IMPROVIDO. 1 . Recurso de apelação criminal que pugnou reconhecimento da atipicidade da conduta, por ausência de lesividade, bem como a caracterização do erro de tipo, com a consequente extinção da punibilidade, além do deferimento da justiça gratuita. De forma subsidiária, pleiteia pela readequação da pena ao patamar mínimo, e o reconhecimento da atenuante, devido à confissão realizada. 2. Pedido de gratuidade judiciária não conhecido, dada a competência do Juízo das Execuções para tratar da matéria . 3. Impossibilidade de acolhimento da tese defensiva de ausência de lesividade da conduta, tendo em vista que os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido são tipos penais de perigo abstrato, dispensando a ocorrência do dano para a sua configuração. 4. A alegação do erro de proibição, a fim de afastar a culpabilidade, e consequentemente, a atipicidade da conduta, exige que haja efetiva demonstração, no caso concreto, de que o agente desconhecia a ilicitude da sua ação . 5. No presente caso, o agente foi apreendido em sua residência com armas de fogo de uso permitido, e carnes de caça, tendo inclusive confessado em juízo a prática dos dois delitos, quando nada foi questionado sobre o seu conhecimento ou não a respeito da ilicitude da conduta por ele praticada. 6. O reconhecimento da atenuante em razão da confissão resta impossibilitado, por obediência à súmula 231 do Superior Tribunal de justiça, que proíbe o arbitramento da pena intermediária aquém da pena-base definida . 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso apresentado pela defesa, para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema . Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Criminal: 01101027220198060037 Crateús, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/07/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 18 DA LEI 10 .826/2003. MUNIÇÕES. NOVO EXAME. DECISÃO DO STJ . ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. O erro de tipo recai sobre o próprio tipo penal e, como consequência, afasta o dolo quando se tratar de erro invencível, visto que o agente possui equivocada percepção da realidade. Por outro lado, pode o agente responder pelo crime cometido na modalidade culposa, quando admitida, no caso de erro vencível, desde que evidenciada a distorcida percepção da realidade. 2 . A simples alegação de desconhecimento do material transportado não é meio apto a justificar falsa percepção da realidade, imprescindível para a caracterização do erro de tipo. 3. O erro de proibição consiste em excludente da ilicitude e ocorre quando o agente que pensa ser lícita a conduta ilícita realizada, o que pode ser inevitável ou não. A mera referência de desconhecimento da ilicitude da conduta praticada não é suficiente para caracterizar o erro de proibição . 4. Aquele que viaja ao exterior deve se informar sobre limites legais tanto no que se refere à natureza quanto à quantidade das mecadorias que pretende transportar. 5. Nos casos de cometimento dos crimes previstos na Lei 10 .826/2003 é inaplicável o princípio da insignificância, independentemente da quantidade ou potencialidade lesiva das armas e/ou munições apreendidas, visto que constitui conduta de alta ofensividade. (TRF-4 - ACR: 50000606020114047110 RS, Relator.: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 29/01/2020, 8ª Turma) Diante de tais circunstâncias, vê-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. DA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA No que pertine ao pleito de redução da prestação pecuniária, fixada em 4 (quatro) salários-mínimos pelo juízo a quo, melhor sorte não assiste ao apelante. O art. 45, §1º, do Código Penal determina que a prestação pecuniária deve observar os limites entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, cabendo ao julgador, no caso concreto, sopesar a gravidade do fato, a extensão do dano e as condições econômicas do réu. No caso dos autos, a fixação acima do mínimo se mostra adequada e proporcional, sobretudo considerando a quantidade significativa de munições e acessórios apreendidos; a diversidade de calibres e materiais, evidenciando atividade comercial estruturada e reiterada e o potencial risco à segurança pública, considerando que tais itens poderiam ser repassados a terceiros para fins ilícitos. Ademais, no presente caso, entendo que o fato do Apelante ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não serve a caracterizar sua hipossuficiência, de modo que, não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem, de forma cabal, a alegada hipossuficiência do Apelante, entendo inviável a pretendida redução da prestação pecuniária ao mínimo legal. Além disso, não se pode perder de vista que, no futuro, caso comprovada a impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, nada impede que o juízo da execução permita o parcelamento do quantum devido, aplicando de forma analógica o art. 169, § 1º, da Lei de Execuções Penais. Na linha de intelecção do aqui firmado, o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Para a fixação da pena de prestação pecuniária devem ser observados, não apenas as condições financeiras do agente, mas também o grau de reprovação da conduta, devendo ser suficiente à reprovação e prevenção de novas condutas ilícitas. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao agente, trata-se de sanção, devendo ser exigido do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade. Caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art . 169, § 1º, da Lei de Execucoes Penais. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais . Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. V.V.: EMENTA: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE . O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, bem como à situação econômica do condenado. (TJ-MG - APR: 10625160001479001 São João del-Rei, Relator.: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/10/2022) Deixo de acolher, portanto, o pleito de redução da prestação pecuniária. 3. DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ: Por fim, no tocante ao pleito de concreta incidência da atenuante da confissão espontânea, concluo não ser o caso de superação da Súmula 231 do STJ, de modo que o cálculo da pena deve ser mantido incólume na realização da segunda fase do processo dosimétrico. Com efeito, apesar de existirem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, fato é que, na história legislativa brasileira, em que prevalente o critério dosimétrico da pena formulado por Nelson Hungria, a aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes, presentes na segunda fase do referido processo de sopesamento, conquanto de compulsória adoção pelo juízo sentenciante, sempre tiveram a função de modular a pena in concreto, dada a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Nunca fora permitido ao juízo criminal alterar a sanção in abstracto, isto é, dentro dos parâmetros fixados pela própria legislação, uma vez que tal mister restou expressamente reservado à terceira etapa do procedimento de dosimetria penal. Com base nessas razões, o Superior Tribunal de Justiça, no ano de 1999, amparado em reiteradas decisões adotadas em seus julgados, editou o verbete de Súmula de n. 231, enunciando que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Nesse mesmo âmbito, em momento posterior, alinhando-se ao consolidado entendimento do STJ, o Supremo Tribunal Federal, em 2009, fixou a Tese de n. 158, consignando de forma definitiva que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE 597.270/RS). Tais entendimentos, destaque-se, longe de serem anacrônicos ou descompassados à realidade presente, encontram-se em plena aplicação, conforme se pode extrair de julgado desta forma ementado pelo STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO NOTURNO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STF. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA. I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ). II - Outrossim, cumpre ressaltar que igual posicionamento se verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal porquanto assentou, em repercussão geral, que "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso" ( RE n. 1.269.051 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1897553 TO 2021/0166004-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (grifo nosso). E na mesma linha de intelecção tem se manifestado este Órgão Fracionário (cf. TJ-MA. ApCrim n. 0802911-41.2021.8.10.0040. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/12/2022. Data de Publicação no DJe.: 12/12/2022). Desse modo, permanece plena a incidência do referido entendimento sumular. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, em acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000347-79.2017.8.10.0035

ID: 332693765

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000347-79.2017.8.10.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA

Sentença (expediente)

Processo nº 0000347-79.2017.8.10.0035 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face … Processo nº 0000347-79.2017.8.10.0035 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006. A denúncia foi recebida em 10 de abril de 2017, conforme ID 80906627, fls. 72 a 74. Defesa prévia apresentada no ID 80906629, fls. 58/68. Laudo Pericial Criminal n. 340/2017 emitido pelo Instituto de Criminalística de Timon/MA acostado aos autos (ID 80906627, p. 67/71), atestando que a substância apreendida possui teor de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabionol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida de 3,469g, substância entorpecente proscrita no Brasil, conforme a Portaria nº 344/98 da Anvisa. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas arroladas, incluindo os policiais militares responsáveis pela diligência e o réu foi interrogado. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela procedência da ação e a condenação do acusado nos termos da denúncia, ID 114370878. Em alegações finais a defesa requereu a absolvição, e, em caso de condenação, o reconhecimento da menoridade de 21 anos, a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto, ID 115756953. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Inicialmente, pode-se dizer que a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas nos autos pelo inquérito policial, em especial, nos boletim de ocorrência, nos depoimentos dos policiais, nos autos de apresentação e apreensão e pelo Laudo Pericial Criminal n. 340/2017 emitido pelo Instituto de Criminalística de Timon/MA acostado aos autos (ID 80906627, p. 67/71), atestando que a substância apreendida possui teor de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabionol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida de 3,469g, substância entorpecente e/ou psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, em conformidade à Portaria nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de IDs 61704817, 61704819, 63235487, 63235489 e 63235490. Vejamos: A testemunha Sargento JOSÉ RIBAMAR COSTA NUNES FILHO, disse: "(...) que lembra do acusado. Que lembra de um jovem na calçada agachado. Que não lembra bem do ocorrido. Que revistou o rapaz agachado. Que só lembra que na ponte houve a revista. Que confirma todo o depoimento prestado na Delegacia. (...)" A testemunha LUCAS LIMA DA SILVA, disse: "(...) que vinha com o João Gabriel e os policiais deram ordem de parada. Que João Gabriel correu, mas a polícia conseguiu pegar ele. Que levaram os dois para a Delegacia e depois prenderam Matheus. Que viu quando João Gabriel disse que comprou a droga de Matheus. Que a polícia achou droga com João Gabriel. (…)". A testemunha JACIELE REZENDE DA SILVA, disse: "(...) Que não estava com Matheus no dia em que ele foi preso. Que não conhece João Gabriel, só de vista. Que no tempo dos fatos não estava se relacionando com Matheus. Que não ouviu falar da rixa entre o João Gabriel e Matheus. Que nunca viu Matheus vendendo drogas (…)". A testemunha CB PMMA CARLOS HENRIQUE P. M. JÚNIOR, disse: "(...) Que não se lembra dos fatos ou se chegou a participar da ocorrência por já fazer muito tempo. (…)". Em seu interrogatório o acusado MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA disse: "(...) Que foi usuário de drogas, mas não é mais. Que as acusações não são verdadeiras. Que o João Gabriel não gostava do acusado. Que João Gabriel tentou matá-lo. Que não conhece Lucas Lima, apenas de vista. Que a polícia não achou droga quando foi preso. Findada a instrução processual, verifica-se que o pleito do Parquet restou suficientemente comprovado em relação aos fatos alegados na denúncia. No curso da persecução penal, os fatos narrados na denúncia foram corroborados em juízo, por meio dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, provas documentais e laudos periciais, todos submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Consta nos autos que a operação policial foi deflagrada em decorrência informação de dois jovens que, ao serem abordados, informaram que a droga encontrada com eles tinha sido comprada do acusado Matheus pelo valor de R$ 100,00 na Vila Vavá, em uma ponte pequena que ligava o bairro ao mercado central. Durante a ação, a Polícia apreendeu droga conhecida como "maconha", na forma de BASE com massa líquida de 3,469g (três gramas, quatrocentos e sessenta e nove miligramas) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo pericial criminal (ID 80906627, p. 67/71). Os depoimentos dos policiais José Ribamar e Carlos Henrique confirmaram que a droga foi encontrada com os menores João Gabriel e Lucas, os quais delataram que Matheus estava vendendo, bem como indicaram com precisão o local da venda. Em sede de interrogatório judicial o acusado relatou que nunca vendeu droga e que João Gabriel teria indicado ele como vendedor por possuir uma rixa entre os dois, o que não se sustenta frente às provas colhidas, sendo as alegações defensivas destituídas de elementos concretos que afastem a responsabilidade penal. Os relatos das testemunhas policiais foram firmes, além de alinhados com o conteúdo do inquérito e dos laudos técnicos, revelando que o réu vendeu a droga aos dois menores de idade. Outrossim, a materialidade e autoria dos delitos estão suficientemente comprovadas, ensejando a responsabilização penal do réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06). Frise-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. Assim sendo, “os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios” (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 02/04/2020, publicado no PJe: 23/4/2020) (G. N.). Desta forma, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de tráfico de drogas. Sabe-se que os réus não possuem o ônus da prova e têm o direito de calar-se e/ou a possibilidade de faltar com a verdade, entretanto, estas tornam-se desprovidas da capacidade de convencimento dos operadores do processo quando destoam completamente das outras provas produzidas e não trazem comprovação efetiva de quaisquer de suas alegações de real inocência. Sublinha-se que a circunstância dos agentes públicos não terem presenciado a entrega/recebimento da substância ilícita, de modo algum impede a tipificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tipo penal que comporta diversos núcleos verbais, como o núcleo "vender", que se aplica ao caso em tela. A quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Acerca da desnecessidade de prova relativa à efetiva comercialização de drogas (venda), seguem os seguintes arestos, os quais corroboraram esse entendimento: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA – PROVA SUFICIENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – COMÉRCIO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia, incabível é se falar em absolvição. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. -Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. (TJ-MG – APR: 10384130052465001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 16/04/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/04/2015). (Grifo nosso). Tráfico de entorpecentes – Agente que traz consigo substância estupefaciente – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Caracterização Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de "trazer consigo". Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida – Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de parte da apreensão ser referente a grande quantidade de entorpecente de maior poder viciante, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da acusada e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino – Causa de aumento de pena (art. 40, III, da Lei nº 11.343/0) de natureza objetiva – Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. (TJ-SP - APL: 00948674920118260050 SP 0094867-49.2011.8.26.0050, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 07/05/2015, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/05/2015). (Grifo nosso). Ademais, para se determinar se a droga apreendida tinha como destinação o tráfico de drogas ou o consumo, todas as circunstâncias devem ser levadas em conta. Sobre o tema, a fim de esclarecer ainda mais o posicionamento acima exposto, destaca-se o seguinte ensinamento1: “A Lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. “Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (local e condições em que se desenvolveu a ação) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoais, conduta e os antecedentes). [...] “A quantidade de droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei […] tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc.” Em tempo, sublinha-se que a droga estava em forma e quantidade características da mercancia ilegal, conforme descrito nos autos de apresentação e apreensão. Deste modo, a conduta do denunciado se amolda ao caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Logo, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva do delito de tráfico de droga (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), devendo assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter a acusada às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de ilicitude. II - DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI da Lei 11.343/2006. Restou comprovado nos autos que a venda da droga foi feita a dois adolescentes João Gabriel e Lucas, portanto, deve o acusado responder por esta causa de aumento de pena. III - DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Para a incidência do benefício do tráfico privilegiado, a legislação exige a concomitância de quatro requisitos positivos a serem preenchidos pelo agente: Ser primário: O acusado Matheus dos Santos Ferreira não possui condenação criminal transitada em julgado anterior aos fatos, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, ID 101142126. Possuir bons antecedentes: Da mesma forma, não há registros de ações penais ou inquéritos que possam macular suas folhas de bons antecedentes. Não se dedicar a atividades criminosas: Embora a conduta de tráfico de drogas seja grave, o conjunto probatório não demonstrou que o acusado se dedica de forma habitual ou profissional à atividade criminosa. A quantidade e a natureza da droga apreendida indicam uma ação isolada e não um envolvimento com uma estrutura criminosa organizada ou a prática reiterada do tráfico. Não há nos autos elementos que apontem para a inserção do réu em organização criminosa ou para sua dedicação, habitual ou profissional, à atividade delituosa. Não integrar organização criminosa: Inexiste prova nos autos de que o réu faça parte de qualquer organização criminosa. A ausência de elementos que comprovem um elo com grupos criminosos organizados corrobora a sua condição de traficante eventual. Diante da presença de todos os requisitos legais, entendo que a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas é medida de justiça, pois visa a distinguir o pequeno traficante, sem vínculos com o crime organizado, daquele que realmente se dedica a atividades criminosas. IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, nas penas do art. 33, “caput”, §4º c/c art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. V - DA DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente conforme certidão de antecedentes criminais de ID 101142126, razão pela qual reconheço que não possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: Neste tipo de crime, a vítima é a coletividade. Natureza e quantidade: O laudo pericial de 80906627, p. 67/71, comprova que o acusado vendeu droga conhecida como "maconha", na forma de BASE com massa líquida de 3,469g (três gramas, quatrocentos e sessenta e nove miligramas), assim, atendendo ao art. 42 da Lei de Tóxicos, deverá haver a valoração nesta primeira fase da dosimetria quanto ao crime de tráfico de drogas, devido a quantidade de substância ilícita. No caso do crime em questão, a pena cominada é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de ambos os tipos penais, e ao final ser somada com a pena mínima de cada delito. Assim, fixo a pena-base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas; 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, há a incidência da atuante da menoridade relativa, pois o acusado possuía menos de 21 anos na data do fato. Assim, reduzo a pena em 1/6 e passa ser fixada em: 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Verifico a presença de causas de aumento da pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006, assim, aumento a pena em 1/6, passando a ser de: 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Outrossim, encontra-se presente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, qual seja, tráfico privilegiado, por ser o acusado primário e ter bons antecedentes, bem como não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Assim, reduzo a pena em 2/3, fixando em definitivo: 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 194 dias-multa. VI - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VII - DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VIII - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, do CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, devendo a definição e forma de cumprimento serem definidas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória. IX - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Quanto à custódia cautelar, defiro o direito de recorrer em liberdade por não se encontrarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena, via sistema SEEU. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o sentenciado, seu defensor e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, na forma da lei. Caso o sentenciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se via Edital. Publique-se via DJE. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz - Portaria - CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0003104-55.2012.8.10.0024

ID: 332788689

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003104-55.2012.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2025 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003104-55.2012.8.10.0024 ORIGEM: COMARCA DE BACABAL/MA. APELANTE: … 11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2025 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003104-55.2012.8.10.0024 ORIGEM: COMARCA DE BACABAL/MA. APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: BEATRIZ OLIVEIRA FAZZI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1ª FASE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No caso concreto, o vasto acervo probatório colhido nos autos comprova que o acusado praticou o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mediante a ação de ter em depósito e guardar substâncias entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Não se exige para a configuração do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 a presença de um especial fim de agir do agente, consistente na finalidade de comercialização da droga. Basta, pois, para subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer uma das condutas estabelecidas no tipo penal, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Deve-se decotar o vetor judicial ‘consequências do crime’, uma vez que os impactos causados em uma sociedade, pelos males acarretados pelas drogas, por piores que sejam, já se encontram incorporados nos limites das penas cominadas ao delito em abstrato, sendo, portanto, intrínsecos ao próprio tipo penal incriminador. 4. Tratando-se de agente primário, de bons antecedentes, e não tendo nenhum elemento adicional que demonstre cabalmente que se dedique à atividade criminosa, bem como que integre grupo criminoso ou apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, deve incidir a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Ademais, a pequena quantidade da droga apreendida, aliada à inexistência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (dois terços). 5. Definitivamente fixada a pena restritiva de liberdade em 1 (um) ano e 8 (meses), é cabível a substituição por 2 (duas) penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP), obrigação a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003104-55.2012.8.10.0024, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em parcial acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Desemb. Nelson Ferreira Martins Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 12/06/2025 a 23/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA São Luís, 23 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em favor de Francisco Rodrigues da Silva, por intermédio da Defensoria Pública, contra a sentença registrada sob o ID 39226326, que o condenou a 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Nas razões recursais (ID 39226336), a defesa alega a inexistência de provas suficientes para a condenação do seu assistido. Aponta a necessidade de desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sob a afirmativa que a droga encontrada com Francisco Rodrigues tinha por finalidade o uso pessoal. Menciona a desproporcionalidade na fixação da pena-base, requerendo o seu estabelecimento no mínimo legal. Defende, ainda, a aplicação do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo a fim de que o seu assistido seja absolvido por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com a detração no cômputo da pena privativa de liberdade Contrarrazões de ID 39226343, nas quais o representante do Parquet em 1º Grau manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, concordando apenas com o reconhecimento da causa de diminuição do §4º, do art. 33 da Lei de Drogas. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 42602044, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação criminal interposto por Francisco Rodrigues da Silva, por intermédio da Defensoria Pública, apenas para afastar a valoração negativa das consequências do crime e reconhecer a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, mantendo-se os demais termos da sentença. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Narra a denúncia (ID 39226095), em síntese, que: “No dia 30 de outubro do corrente ano (2012), por volta das 16:30h, no Bairro Pantanal nesta cidade, os acusados foram presos em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. De acordo com as provas colhidas na fase inquisitiva, uma guarnição policial fazia ronda no referido Bairro quando avistou os denunciados em atitude suspeita. Durante a abordagem, foi encontrado aproximadamente 200g (duzentas gramas) da substância vegetal conhecida como maconha. Os policiais também encontraram 'à quantia de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) em poder dos denunciados. Assim, foram conduzidos à Delegacia de Polícia. A materialidade delitiva está suficientemente provada nos autos informativos (Autos de Exibição e Apreensão / fls. 19; Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente / fls. 18; Boletim de Ocorrência /fls. 20 e Depoimentos anexos). Diante da autoridade policial os denunciados reservaram-se ao direito de permanecer em silêncio e manifestar-se somente em juízo […]”. Por essas razões, o Ministério Público formulou denúncia e, requereu a condenação de JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS, vulgo “Baixinho” e FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, vulgo “Pelado”, pelos crimes previstos no artigo 33, caput c/c art. 35 da Lei n° 11.343/06 na forma do art. 70 do Código Penal. Determinou-se a suspensão dos autos e o desmembramento quanto ao denunciado JEFERSON RODRIGUES DA SILVA. Após a instrução criminal, o magistrado de base julgou parcialmente procedente o pedido constante na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA quanto à imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, por não haver evidências e; b) CONDENAR o acusado FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Dito isso, passo ao exame das teses defensivas. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. A defesa almeja a absolvição do apelante ao argumento de que, embora demonstrada a materialidade delitiva, não se infere com a devida certeza de que a droga encontrada com o recorrente se destinava a mercância por ele, tendo em vista que a apelante afirmara que a droga encontrada em sua residência era exclusivamente para seu consumo pessoal. O pleito não merece acolhimento. Isso porque, verifico existir farto conjunto probatório a manter a condenação do apelante pelo delito descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06, senão vejamos. Inicialmente, quanto a materialidade delitiva, constata-se que esta encontra-se demonstrada através do Auto de Apreensão e pelo Laudo de Exame Químico em Substâncias Vegetais 2556/2012 – LAF/QFO (ID 45547954), e demais documentos acostados ao feito, não deixam dúvidas sobre a existência do crime. Importante destacar que, embora a denúncia tenha mencionado 200g (duzentos gramas) de maconha, o laudo definitivo apontou quantidade significativamente menor: 27,045g (vinte e sete gramas e quarenta e cinco miligramas) de Cannabis sativa Lineu, sendo 10,215g (dez gramas e duzentos e quinze miligramas) no primeiro pacote e 16,830g (dezesseis gramas e oitocentos e trinta miligramas) no segundo. Quanto à autoria delitiva, oportuno mencionar trechos dos depoimentos prestados pelas testemunhas. Em juízo, o Policial Militar ANÍSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ofereceu maiores esclarecimentos sobre os fatos narrados na inicial acusatória, declarando que realizava ronda rotineira pela referida localidade, quando foi informado sobre a aglomeração de pessoas em uma residência do bairro. Prosseguiu aduzindo que os policiais suspeitaram que a movimentação poderia estar relacionada ao consumo de entorpecentes, razão pela qual se deslocaram para a casa da mulher identificada como Iranilde, onde observaram FRANCISCO saindo do imóvel acompanhado de JEFERSON. Após a abordagem dos dois acusados, foi realizada a revista pessoal, ocasião em que foram encontrados em poder dos réus substância esverdeada semelhante à maconha, além de uma quantia em dinheiro. O Policial Militar WATAN ANDERSON ARAÚJO ainda destacou que a casa de Iraneide, na época do fato, funcionava como boca de fumo e que a citada mulher era conhecida como traficante na região, onde várias prisões já haviam sido feitas. Destarte, o cotejo da prova oral produzida em Juízo com os demais elementos de informação colacionados aos autos é suficiente para caracterizar a prática do delito de tráfico ilícitos de drogas pelo ora apelante, não havendo como validar a pretendida tese de absolvição. Ademais, é imperioso registrar que a Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há óbice que a condenação seja embasada nos depoimentos de policiais responsáveis pela investigação, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, LEI N. 11.343/06) COM BASE NA NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. […] I – O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, como ocorreu no presente caso. II – A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade, independentemente de serem réus ou não em qualquer outro processo (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). III – Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 424.823 – RJ, Relator Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018, grifos nossos). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. COMÉRCIO EFETIVO. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/3. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (…) 4. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. 5. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). 6. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa. (HC n. 404.514/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/3/2018 – grifo nosso). Desse modo, a presunção é de idoneidade das testemunhas policiais, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial, não havendo qualquer indício de má-fé, nem indícios de eventual intenção de incriminar, falsamente, o ora Apelante, da prática delitiva. De mais a mais, o argumento defensivo de que a droga encontrada era para consumo pessoal (uso próprio) não conduzem à desclassificação da conduta do acusado, uma vez que, para a configuração do tráfico, na forma consumada, é dispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. Isso, porque o tipo descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é misto alternativo, ou seja, o crime se consuma com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo, não se exigindo efetivo ato de comercialização da droga. Eis o que estabelece o artigo 33 da Lei de Antidrogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Nessa perspectiva, o núcleo “Vender”, em tema de entorpecente, é apenas uma das condutas típicas e não condição sine qua non do delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercializa entorpecente, mas todo aquele que de algum modo participa da produção, armazenamento e da circulação de drogas. Cumpre salientar, ainda, que a alegação defensiva de ser o acusado usuário de drogas não tem o condão de descaracterizar a imputação de ser ele traficante, vez que é bastante comum que o agente ostente as duas condições, até porque o tráfico alimenta o próprio vício. Desse modo, a natureza da droga (maconha) e as circunstâncias da prisão (local conhecido como ponto de tráfico, forma de acondicionamento da droga, e apreensão de dinheiro), permitem aferir a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas. A corroborar o exposto, confira-se a orientação jurisprudencial consolidada, do Tribunal da Cidadania: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO. (ART. 5º, XI, CF). PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS. MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 3. Inviável a reversão do julgado quanto à condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento das provas dos autos, providência não admitida na via estreita do mandamus. 4. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2017). Neste colegiado (2ª Câmara Criminal), fora unânime o julgamento de caso semelhante: Ementa. Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pleito absolutório com base no art. 386, VII, do CPP. Improcedência. Materialidade inequívoca. Autoria comprovada pelos depoimentos testemunhais. Circunstâncias da apreensão da droga compatíveis com a comercialização ilícita de entorpecentes. Prescindibilidade do flagrante de atos típicos de mercancia. Dosimetria. Patamar de redução da pena pelo tráfico privilegiado fixado na sentença, em 1/6, sem justificativa. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade de consideração em sede recursal (tantum devolutum quantum appelatum). Apelos conhecidos e improvidos. 1. O flagrante de atos de mercancia é prescindível à caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando as circunstâncias da apreensão demonstram o emolduramento típico da conduta em um dos núcleos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, indicativo de destinação comercial ilícita da droga. 2. Comprovada a apreensão de significativa quantidade de droga em poder dos réus (142g de crack), aliado aos depoimentos dos policiais militares, que reforçam a existência de elementos indicativos da sua destinação comercial ilícita, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória, por insuficiência de provas. 3. (...) 6. Apelo conhecido e improvido (TJ-MA – APR: 00005239820128100143 MA 0049352019, Relator: JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/02/2020) Isto posto, observando que o caderno processual se apresenta íntegro e robusto em apontar a prática delitiva por parte do acusado, configurado está o tráfico de drogas, nos termos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não tendo logrado êxito em provar que era mero usuário para justificar assim o pedido de desclassificação. 2) DOSIMETRIA DA PENA Quanto à reprimenda aplicada, verifico que há necessidade de redução a ser realizada de ofício. Isto porque, quando da primeira fase do cálculo dosimétrico, verifica-se que o Magistrado a quo, fixou a pena base de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, em 06 (seis) anos de reclusão, ante a negativação da vetorial das circunstâncias dos crimes, sustentando que “são nefastas posto que o crime traz graves prejuízos sociais”. Como se vê, resta desproporcional a exasperação da pena-base, porquanto os elementos apresentados pelo sentenciante são inerentes ao crime de tráfico e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito. Dessa forma, considero a aludida circunstância judicial como neutra, sendo de rigor, a fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça: 3. A análise desfavorável do motivo e das consequências do crime exigem fundamentação idônea, não podendo estar amparada em considerações genéricas e inerentes aos tipos penais. 4. Os danos à saúde pública e a obtenção de lucro fácil, abstratamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. 5. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena do Paciente ao patamar de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória” (HC 466.740/PE, Relator Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, Julgamento: 06/12/2018) - destaquei - Na segunda fase, inexistente circunstâncias atenuantes, bem como agravantes. Na fase derradeira, o magistrado a quo não se manifestou sobre a incidência do benefício previsto no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, limitando-se a dizer que “não há causa de aumento, tampouco de diminuição”. Com efeito, tratando-se de agente primário, de bons antecedentes, e não tendo nenhum elemento adicional que demonstre cabalmente que o acusado se dedique à atividade criminosa, bem como a sua inserção em grupo criminoso ou apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, deve incidir a referida benesse. Assim, a pequena quantidade da droga apreendida, aliada à inexistência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo, ou seja, de 2/3 (dois terços), chegando-se à pena, agora em definitivo, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, tendo em vista a redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal e o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena corporal e a pena de multa, reduzo a pena pecuniária para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantendo o valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, considerando a nova reprimenda penal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como, a primariedade do réu, a quem foi imposta reprimenda definitiva inferior a 04 anos de reclusão, cabível a imposição do regime aberto para iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Ademais, diante da pena restritiva de liberdade, fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, mas superior a 1 (um) ano (art. 44, § 2º, CP), substituo-a por 2 (duas) penas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto e, em acordo parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da apelação e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença condenatória, com o desiderato de excluir a valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime, bem como, de reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), aplicando a redutora máxima (2/3) e, por consequência, redimensionar a pena definitiva do réu FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo-a por 2 (duas) penas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais. Para tanto, envie-se cópia do presente Acórdão à Vara de Execuções Penais, para adoção das providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis. É como VOTO. Sessão virtual da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, realizada de 12 a 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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