Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 748 de 921

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

Envolvido

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810010-23.2025.8.10.0040

ID: 280195084

Tribunal: TJMA Órgão: Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810010-23.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO

Intimação

Advogados:

FRANKLIN DOURADO REBELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0810010-23.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ROBERTO OLIV… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0810010-23.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ROBERTO OLIVEIRA GUIMARAES Advogados do(a) FLAGRANTEADO: FRANKLIN DOURADO REBELO - PI3330, LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO - MA28274 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogados do(a) FLAGRANTEADO: FRANKLIN DOURADO REBELO - PI3330, LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO - MA28274 , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Ao dia 23 (vinte e três) do mês 05 (maio) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14h50min, na sala de audiências da 1ª Central das Garantias, presente o autuado ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, já qualificado nos autos. Presente o MM. Juiz de Direito, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz, funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz, Dr. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO, o Promotor de Justiça, Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA, e o Advogado, Dr. LUCAS SANTIAGO (OAB/MA 28.274). O Delegado de Polícia Civil informou a prisão em flagrante de ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, ocorrida no dia 22/05/2025, por volta de 13h40min, na Rua São Pedro, Centro, Davinópolis, pelo crime previsto no art. 129, § 13º, do CP. Sendo a prisão informada na data de hoje a este juízo. Desse modo, a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado qual a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o custodiado, tendo ele declarado que NÃO SOFREU agressão FÍSICA ou VERBAL por ocasião da sua prisão. que seus direitos constitucionais foram resguardados; que a sua prisão não foi comunicada, conforme certidão ID 149506265, p. 22. Dada a palavra às partes para formulação de perguntas, ambas se abstiveram. Em seguida, o magistrado abriu espaço para as manifestações. O Ministério Público requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pleiteou a concessão de liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentos gravados em vídeo. A defesa, por sua vez, requereu concessão de liberdade provisória, conforme fundamentos gravados em vídeo. Ato contínuo, proferiu o MM. Juiz decisão nos seguintes termos: compulsando os autos, observa-se que o autuado foi preso por, supostamente, agredir fisicamente suas afilhadas, delitos que, em tese, se amoldam aos crimes previstos no art. 129, § 13º, do CP. Como a prisão se deu logo após a ocorrência do ilícito penal, infere-se que se trata de prisão em flagrante delito, na forma do art. 302, II, do CPP. Constam nos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa, e certidão de comunicação da prisão. Nesses termos, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. Tenho que não se revela necessária e proporcional a decretação de prisão preventiva, em vista da inexistência de risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, do CPP. Dessa forma, a ordem pública, a ordem econômica, a eficácia da instrução criminal e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por meio da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, diante da presença do fumus comissi delicti e da necessidade de vincular o autuado ao processo, as medidas cautelares aplicadas devem ser efetivas para garantir a aplicação da lei penal. Nesses termos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) proibição de se aproximar das vítimas MIKAELE NUNES SALES e CRISTIELE NUNES SALES, respeitando-se o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância, pelo prazo de 90 (noventa) dias; 2) proibição de contato com das vítimas MIKAELE NUNES SALES e CRISTIELE NUNES SALES, seja por telefone, redes sociais, recados, etc., pelo prazo de 90 (noventa) dias; 3) juntar comprovante de endereço ATUALIZADO DIFERENTE DO DAS VÍTIMAS, documento pessoal com foto e número de telefone para contato, no prazo de 5 (cinco) dias; 4) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo, pelo prazo de 01 (um) ano; 5) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. Fica o autuado intimado acerca da presente decisão, com a advertência de que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas poderá acarretar, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, a decretação de sua prisão preventiva. COMUNIQUE-SE a vítima, se houver, acerca desta decisão, por oficial de justiça. OFICIE-SE ao Delegado de Polícia, por meio de oficial de justiça, para que junte cópia da presente ata de audiência nos autos do inquérito policial. Após o cumprimento de todas as deliberações constantes na presente ata. DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe, uma vez que o processo já foi objeto de deliberação por este Juízo na presente audiência e cumpriu integralmente seus objetivos. Havendo pedido de dilação de prazo para o encaminhamento do inquérito, diante da impossibilidade de lançar a fase TRAMITAÇÃO DIRETA no PJE, abra-se vista ao Ministério Público, que se responsabilizará pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. A intervenção deste juízo se limitará à supervisão do excesso de prazo, nos termos do Tema 1034 do STF, bem como à análise de eventuais medidas cautelares que demandem reserva constitucional de jurisdição, o que não se aplica ao presente feito. REVOGO QUAISQUER DISPOSIÇÕES ANTERIORES QUE CONTRARIEM ESTA DECISÃO. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, via PJe, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Alimentem-se os sistemas pertinentes. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, que deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no Provimento 24/2016 da CGJ/MA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Promotor de Justiça LUCAS SANTIAGO Advogado - OAB/MA 28.274 ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de maio de 2025. LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA Servidor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811212-35.2025.8.10.0040

ID: 295155352

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0811212-35.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0811212-35.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ANTONIO RIBE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0811212-35.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ANTONIO RIBEIRO RAMOS Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA-3VCI - 22025 Código de validação: 919FB8DD14, Ao dia 06 (seis) do mês 06 (junho) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14h50min, na sala de audiências da 1ª Central das Garantias, presente o autuado ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS, já qualificado nos autos. Presente o MM. Juiz de Direito, titular da 3ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, respondendo pela 1ª Central das Garantias de Imperatriz, Dr. MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA, o Promotor de Justiça, Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA, e os Advogados, Dr. RODRIGO SANTIAGO (OAB/MA 14.976) e Dra. JANAINA REIS (OAB/ 14.674). O Delegado de Polícia Civil informou a prisão em flagrante de ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS, ocorrida no dia 05/06/2025, por volta de 19 horas, BR 010, pelo crime previsto no art. 303, § 2º e 306, § 2º, ambos da Lei 9.503/97. Sendo a prisão informada na data de hoje a este juízo. Desse modo, a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado qual a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o custodiado, tendo ele declarado que NÃO SOFREU agressão FÍSICA ou VERBAL por ocasião da sua prisão. que seus direitos constitucionais foram resguardados. Dada a palavra às partes para formulação de perguntas, ambas se abstiveram. Em seguida, o magistrado abriu espaço para as manifestações. O Ministério Público requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pleiteou a concessão de liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentos gravados em vídeo. A defesa, por sua vez, requereu concessão de liberdade provisória, conforme fundamentos gravados em vídeo. Ato contínuo, proferiu o MM. Juiz decisão nos seguintes termos: Compulsando os autos, verificase que o autuado foi preso em flagrante por lesão corporal culposa no trânsito, associada ao delito de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, comprometendo sua capacidade psicomotora, delitos que, em tese, se amoldam aos crimes previstos no art. 303, § 2º e 306, § 2º, ambos da Lei 9.503/97. Como a prisão se deu logo após a ocorrência do ilícito penal, infere-se que se trata de prisão em flagrante delito, na forma do art. 302, II, do CPP. Constam nos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa, e certidão de comunicação da prisão. Nesses termos, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. Tenho que não se revela necessária e proporcional a decretação de prisão preventiva, em vista da inexistência de risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, do CPP. Dessa forma, a ordem pública, a ordem econômica, a eficácia da instrução criminal e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por meio da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, diante da presença do fumus comissi delicti e da necessidade de vincular a autuada ao processo, as medidas cautelares aplicadas devem ser efetivas para garantir a aplicação da lei penal. Nesses termos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) juntar comprovante de endereço ATUALIZADO, documento pessoal com foto e número de telefone para contato, no prazo de 5 (cinco) dias; 2) Proibição de frequentar bares, bocas de fumo e locais onde haja venda e consumo de álcool, pelo prazo de 1 (um) ano; 3) Efetuar o pagamento de R$ 759,00, correspondente a meio salário mínimo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da notificação do advogado; 4) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. Fica o autuado intimado acerca da presente decisão, com a advertência de que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas poderá acarretar, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, a decretação de sua prisão preventiva. COMUNIQUESE a vítima, se houver, acerca desta decisão, por oficial de justiça. OFICIE-SE ao Delegado de Polícia, por meio de oficial de justiça, para que junte cópia da presente ata de audiência nos autos do inquérito policial. Após o cumprimento de todas as deliberações constantes na presente ata, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe, uma vez que o processo já foi objeto de deliberação por este Juízo na presente audiência e cumpriu integralmente seus objetivos. Havendo pedido de dilação de prazo para o encaminhamento do inquérito, diante da impossibilidade de lançar a fase TRAMITAÇÃO DIRETA no PJE, abra-se vista ao Ministério Público, que se responsabilizará pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. A intervenção deste juízo se limitará à supervisão do excesso de prazo, nos termos do Tema 1034 do STF, bem como à análise de eventuais medidas cautelares que demandem reserva constitucional de jurisdição, o que não se aplica ao presente feito. REVOGO QUAISQUER DISPOSIÇÕES ANTERIORES QUE CONTRARIEM ESTA DECISÃO. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, via PJe, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Alimentem-se os sistemas pertinentes. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS, que deverá ser posta imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no Provimento 24/2016 da CGJ/MA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA Juiz de Direito titular da 3ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 1ª Central das Garantias de Imperatriz/MA CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Promotor de Justiça RODRIGO SANTIAGO Advogado - OAB/MA 14.976 JANAINA REIS Advogada - OAB/ 14.674 ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 10 de junho de 2025. LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA Servidor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000147-07.2019.8.10.0131

ID: 260369203

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000147-07.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Falsificação de documento público] NÚMERO DOS AUTOS: 0000147-07.2019.8.10.0131 DECISÃO Trata-se de procedimento investigativo instaurado pela autoridade policial. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. DECIDO. O inquérito serve para formar a opinio delicti do membro do Ministério Público, ou seja, seu convencimento acerca da existência do crime e de sua respectiva autoria. Acerca da matéria, com o advento da Lei nº 13.964/19, o art. 28 do CPP passou a ter a seguinte redação: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei” (grifos nossos). O dispositivo foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe interpretação conforme a Constituição no bojo da ADI nº 6.298, afirmando que o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente a fim de que não se viole o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição. Pela relevância do tema, vale transcrever a ementa do julgado no que diz respeito ao art. 28 do CPP, in verbis: VII – ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (DJE publicado em 19/12/2023. Divulgado em 18/12/2023) (Grifos nossos) Alinhando-me às posições do membro do Ministério Público, neste momento de cognição sumária, não se vislumbra justa causa para deflagrar a ação penal, bem como se consideram exauridas as medidas investigativas aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, não há insurgência do Juízo quanto ao arquivamento, ficando consignado que cabe ao órgão ministerial comunicar o arquivamento ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Assim sendo, determino o imediato arquivamento dos autos eletrônicos do procedimento investigativo no sistema Pje, com a ressalva de que o desarquivamento poderá acontecer em decorrência de decisão de instância revisora do Ministério Público ou da possibilidade da autoridade policial proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia, nos termos do art. 18 do CPP. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031

ID: 328618106

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003503-87.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público em … 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público em desfavor de CLEITO DA SILVA FREITAS, em razão de ter praticado os delitos tipificados art. 129, § 9º, art. 147 e art. 163, parágrafo único, I, todos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06. A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2017 (ID n. 80392366, página 55). Em 16.05.2025, o réu foi sentenciado e condenado à pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em razão da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB; e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em virtude da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CPB. A sentença condenatória transitou livremente em julgado para a acusação em 10.06.2025 (ID n. 154567054). Eis o breve relatório. Passo a decidir. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é calculada pela pena máxima cominada e pode ser reconhecida entre a data do recebimento da denúncia e o dia da publicação da sentença (primeira causa interruptiva nos crimes comuns - art. 117, I, CP). É o chamado caminho de ida da prescrição. A partir da publicação da sentença, todo e qualquer cálculo prescricional passa a ser regulado pela pena concreta. A prescrição retroativa é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva e regula-se pela pena aplicada - pena concreta, desde que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, art. 112, I, do CP. Se na prescrição propriamente dita o prazo conta-se do cometimento do delito para frente, na retroativa, este se dá a partir da sentença ou acórdão condenatório transitado em julgado para a acusação até o marco interruptivo. Assim, a pena imposta serve apenas para marcar a quantidade justa pela qual será aferida a prescrição. In casu, o réu foi condenado a pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em razão da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB; e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em virtude da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CPB, tendo a sentença condenatória transitada em julgado para acusação em 16.06.2025. Assim, não havendo interposição de recursos por parte da acusação até a data limite que tinha para apelar, forçoso reconhecer o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, e reconhecer extinta a punibilidade do agente pelo instituto da prescrição retroativa. Nesse contexto, tendo sido o réu condenado a uma reprimenda de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em razão da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB; e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em virtude da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CPB, devem-se aplicar as regras de prescrição previstas nos arts. 110, §1º do CP c/c 109,VI, também do CP. Logo, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorreu um lapso temporal de mais de três, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu, ante a incidência do fenômeno da prescrição retroativa. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: 89949215 - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §3º, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO ART. 110, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 220 DO STJ. O crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade das provas obtidas, por suposta inviolabilidade do domicílio. A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. -Nos termos da Súmula nº 220 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento do prazo prescricional em razão da reincidência do acusado (art. 110, caput, do Código Penal) não incide em casos de prescrição da pretensão punitiva. (TJMG; APCR 0003593-96.2016.8.13.0209; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 18/04/2023; DJEMG 26/04/2023) 89947412 - APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. 2º APELANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. 1º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar: 1. A prescrição é questão de ordem pública devendo ser declarada de ofício, nos termos do artigo 61 do CPP. 2. Em sua modalidade retroativa, opera-se pela pena fixada em concreto, com o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, quando transcorre o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, situação que se verifica no caso concreto com relação ao segundo recorrente, tornando imprescindível a declaração de extinção da punibilidade do agente. Mérito: 1. Inviável a absolvição quando os elementos colhidos durante a persecução penal demonstram de maneira clara a materialidade e autoria do crime patrimonial. 2. Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para a fixação da pena-base, não deve se pautar em critérios meramente matemáticos, devendo o julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estabelecer a reprimenda em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da própria individualização da pena e baseando-se em seu senso de justiça. (TJMG; APCR 0246718-25.2014.8.13.0105; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Cristiano Álvares Valladares do Lago; Julg. 19/04/2023; DJEMG 25/04/2023) Ante o exposto, considerando que o juiz, ao reconhecer a prescrição, deverá decretá-la de ofício a qualquer momento (art. 61, do CPP), DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CLEITO DA SILVA FREITAS, com fundamento no art. 110, § 1º c/c 109, VI, ambos do CPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Imperatriz/MA, data e horário do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-80.2012.8.10.0131

ID: 323863113

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-80.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0000740-80.2012.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francisco Barbosa da Silva, brasileiro, lavrador, nascido em 15 de fevereiro de 1983, filho de João Nunes da Silva e Mariodeth Barbosa, residente no Povoado Centro Novo, zona rural do município de Buritirana/MA. Consta na denúncia que, no dia 13 de julho de 2012, por volta das 12 horas, o acusado foi surpreendido por policiais militares na posse de uma espingarda de fabricação artesanal, sem marca ou numeração aparente, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A apreensão do armamento consta formalizada no auto de apresentação e apreensão constante nos autos, bem como foi confirmada por laudo pericial atestando sua aptidão para efetuar disparos. A denúncia foi oferecida, tendo sido recebida em 21 de setembro de 2012 (Id. 91046670, folha 13). O réu foi regularmente citado por edital. O processo e a prescrição foram suspensos com base no artigo 366 do CPP. O Ministério Público, em manifestação (Id. 148128850), requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir para a continuidade da persecução penal. É o relatório. Decido. A improcedência dos pedidos é a medida juridicamente mais adequada à luz do conjunto probatório dos autos e dos princípios que regem o processo penal em um Estado Democrático de Direito. Isso porque o processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, inclusive, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. O Ministério Público, órgão responsável pela titularidade exclusiva da ação penal pública incondicionada, ao postular o reconhecimento da falta de interesse de agir, de forma clara revelou inutilidade prática na continuidade da persecução penal, presumindo-se, assim, sua ausência de interesse processual. A postura moderada do órgão do Ministério Público, ao reconhecer a inviabilidade de aplicação concreta de pena, evidencia a desnecessidade de persecução penal. A jurisdição criminal deve ser exercida com parcimônia e proporcionalidade, voltada à proteção de bens jurídicos relevantes, e não ao prolongamento de litígios penais sem resultado prático. Com efeito, o órgão acusador revela juízo de razoabilidade institucional e processual, compatível com o princípio da economia processual e com a finalidade última do processo penal, que é a realização da justiça e não a mera formalidade procedimental. Diante disso, não há como se impor à parte acusada uma condenação sem base em prova lícita, robusta e judicialmente produzida. Assim, a absolvição não só preserva a legalidade e a dignidade da justiça penal, mas evita a instrumentalização do processo como meio de punição sem prova. Ressalte-se, ademais, a atuação diligente e responsável do Ministério Público no presente feito. O órgão acusador, no exercício legítimo de suas atribuições constitucionais, conduziu a persecução penal com equilíbrio e compromisso com a legalidade, demonstrando sensibilidade institucional ao reconhecer, com transparência e objetividade, a ausência de viabilidade prática na continuidade da ação penal. Tal postura revela aderência aos valores inerentes aos seus princípios institucionais, da eficiência e da racionalidade na atuação ministerial. Nesse aspecto, embora tenham sido produzidos elementos probatórios na fase inquisitorial, eles não foram submetidos à necessária avaliação judicial mediante produção probatória em contraditório. Não houve, ao longo do processo judicial, diligências suficientes no sentido de reafirmar, esclarecer ou confirmar as provas produzidas no âmbito administrativo. A ausência de colheita de provas orais em juízo, como oitiva das testemunhas, impede a verificação da higidez e da confiabilidade dos elementos probatórios. Dessa forma, com base no que consta nos autos, há inviabilidade deste juízo aferir, com segurança, a configuração inequívoca dos requisitos legais da infração penal imputada. É oportuno destacar que a prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial não pode fundamentar um decreto condenatório, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal. Isso porque, no presente caso, não há prova cautelar, irrepetível ou antecipada que , por si só viabilize um decreto condenatório. Permitir que elementos não submetidos ao crivo da defesa fundamentem uma condenação seria comprometer gravemente o devido processo legal e o próprio sistema de garantias previsto na Constituição da República. O processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, assim, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. Assim sendo, o princípio da presunção de inocência impõe que nenhuma condenação penal possa subsistir sem que haja prova segura e produzida sob o crivo do contraditório, apta a afastar de modo categórico qualquer dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado. A insuficiência probatória no curso da ação penal, portanto, opera necessariamente em favor da parte denunciada. A tutela penal não pode se divorciar dos parâmetros constitucionais que regulam a atividade jurisdicional. Em razão disso, impõe-se a absolvição, não apenas como consequência jurídica da insuficiência probatória, mas como imperativo ético e jurídico do modelo acusatório e da legalidade processual. Portanto, diante da ausência de provas suficientes produzidas sob o contraditório, da constatação de que a persecução penal não se viabiliza no plano fático ou jurídico, e da manifestação expressa do Ministério Público quanto à desnecessidade da continuidade da instrução, é de rigor a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal e ABSOLVO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA da imputação constante na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800031-21.2025.8.10.0207

ID: 290830788

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800031-21.2025.8.10.0207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDSON ROBERT BATISTA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800031-21.2025.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: REMILTON GUIMARAES SILVA REU: VANUSA GUIMARAES SILVA S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de Ação de Interdição proposta por REMILTON GUIMARAES SILVA, no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição de VANUSA GUIMARAES SILVA, irmã do requerente, bem como a nomeação daquele como legítimo curador. Narra a inicial que VANUSA GUIMARAES SILVA foi diagnosticada com um Tumor localizado no lobo frontal do cérebro (MENINGEOMA - CID D 320) passou por procedimento cirúrgico para retirada do tumor em 26/11/2024, no Hospital de Coroatá – MA, após complicações do pós-operatório, precisou ser internada no hospital do Socorrão de Presidente Dutra – MA, onde se encontra até os dias atuais, necessitando, assim, da supervisão de terceiros, conforme documentação anexa. Por conta de tais enfermidades, a requerida não goza do pleno discernimento para continuar a exercer plenamente os atos da vida civil. Ademais, a parte autora é a principal responsável pelos cuidados da requerida, uma vez que os eventuais legitimados não estão aptos a exercer a curatela. Em ID 139741071, deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação em ID 144972417. Fora anexado laudo médico (ID 142109615). Em manifestação o MPE pugnou pela procedência da ação, devendo, pois, ser decretada a interdição de VANUSA GUIMARAES SILVA, para fins negociais e patrimoniais, e recair a nomeação de curador, nos termos do art. 1.775, §3º, do Código Civil, em seu irmão, requerente, conforme pedido da exordial. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é irmão da interditanda, vide documento de ID 138103169, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pelo médico especialista em saúde mental, demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais, diagnosticado com um tumor localizado no lobo frontal do cérebro (MENINGEOMA - CID D 320), considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Em que pese a contestação apresentada pela curadora nomeada, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de VANUSA GUIMARAES SILVA, brasileira, desempregada, CPF 787.990.661-49, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. REMILTON GUIMARAES SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 2.710.976 SSP/DF, CPF nº 025.396.503-92, residente e domiciliado em João da Mata, S/N, Bairro: Zona Rural, CEP: 65.795-000, Governador Luis Rocha - MA, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810486-84.2025.8.10.0000

ID: 258947085

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810486-84.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GILSON GABRIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810486-84.2025.8.10.0000 PACIENTE: WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA IMPETRANTE: GILSON GABRIEL DOS SANTOS (OAB/MT Nº 33.844) IMPETRADO: JUIZ DE DIREI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810486-84.2025.8.10.0000 PACIENTE: WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA IMPETRANTE: GILSON GABRIEL DOS SANTOS (OAB/MT Nº 33.844) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 PROCESSO DE ORIGEM: 0804778-40.2024.8.10.0048 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. WRIT NÃO INSTRUÍDO ADEQUADAMENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. I. É admissível o indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus quando esta não estiver devidamente instruída com os documentos indispensáveis à análise da legalidade da prisão cautelar impugnada. Precedentes do STF e do STJ. II. Habeas corpus indeferido liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Gilson Gabriel dos Santos, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA. A impetração (ID 44389665) abrange pedido de liminar formulado com vistas à imediata soltura do paciente Weliton Andreghhetto Silveira, o qual se encontra preso preventivamente desde 25 de setembro de 2024, por decisão proferida pela mencionada autoridade judiciária, nos autos da ação penal nº 0804778-40.2024.8.10.0048, na qual lhe é imputada a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Requer, subsidiariamente, a substituição do acautelamento provisório por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, tais como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de manter contato com testemunhas e acusados, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar no período noturno ou, se assim entender o juízo, a decretação de prisão domiciliar, nos termos do art. 282, §§ 5º e 6º, do CPP. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, com eventual confirmação da liminar, sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, tendo se baseado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, sem a demonstração de elementos concretos que indiquem a imprescindibilidade da medida extrema. Alega, ainda, que o paciente foi contratado apenas como segundo motorista do ônibus onde foram encontradas as substâncias entorpecentes, sem envolvimento direto com os ilícitos investigados, tendo colaborado de forma espontânea com as autoridades desde o momento da prisão, fornecendo informações, acesso ao telefone e contatos da empresa contratante, sem qualquer tentativa de obstrução à instrução criminal. A defesa argumenta que, mesmo após a realização de três audiências e a designação de uma quarta sessão, a instrução processual ainda não foi encerrada, embora o paciente esteja preso há mais de 195 dias, o que, segundo a impetração, caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo, em violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Por fim, sustenta a inadequação da medida extrema de prisão frente à ausência de contemporaneidade dos fatos e à inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, requerendo, caso não acolhido o pleito principal, a substituição da custódia por medida menos gravosa. Instruída a peça de ingresso apenas com o documento constante no ID 44389665, correspondente à petição inicial. É o relatório. Decido. Almeja o impetrante, por meio do presente habeas corpus, cessar suposta coação ilegal a que estaria submetido o paciente Weliton Andreghhetto Silveira, em razão de decisão emanada do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente no curso da ação penal nº 0804778-40.2024.8.10.0048. É cediço que o habeas corpus constitui ação de rito célere e natureza constitucional, destinada a tutelar a liberdade de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder, conforme expressamente previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Diante de sua natureza mandamental e caráter excepcional, exige-se que a petição inicial esteja instruída com prova pré-constituída do direito alegado, isto é, com todos os documentos indispensáveis à demonstração da alegada ilegalidade da prisão, notadamente a decisão que decretou a custódia preventiva, sob pena de inviabilizar a análise das teses jurídicas sustentadas. In casu, verifica-se que a peça de ingresso foi instruída apenas com o ID nº 44389665, correspondente à própria petição inicial, ausente a juntada da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como de quaisquer outros elementos que demonstrem a existência ou persistência da custódia cautelar ou o andamento atualizado da ação penal. Tal omissão inviabiliza o conhecimento adequado do alegado constrangimento ilegal e impede o exame das alegações apresentadas. Constata-se, assim, circunstância suficiente a apontar na direção do indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, aqui aplicados de forma subsidiária (art. 3º do Código de Processo Penal). Nesse sentido, está posicionada a jurisprudência do STF e do STJ: “Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de cópia do decreto preventivo. Instrução deficiente. Decisão monocrática de não conhecimento do writ. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. (...).” (STF, HC 226271 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03.05.2023, DJe 19.05.2023, Public. 22.05.2023). Grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. Deixando o impetrante de juntar documento essencial à perfeita compreensão da controvérsia, no caso, o decreto prisional, resta inviabilizada a possibilidade de análise do meritum causae. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 547.341/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). Destaquei. Cumpre destacar que permanece ao impetrante a prerrogativa de ajuizar novo habeas corpus, desde que devidamente instruído com os documentos essenciais à sua análise. Ante o exposto, com fulcro na legislação mencionada, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803347-49.2023.8.10.0001

ID: 305472407

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803347-49.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON BAETA FONSECA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0803347-49.2023.8.10.0001 DENUNCIADOS: WASHINGTON BAETA FONSECA e outros VÍTIMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0803347-49.2023.8.10.0001 DENUNCIADOS: WASHINGTON BAETA FONSECA e outros VÍTIMA: EMPRESA VALE S/A INCIDÊNCIA PENAL: art. 155 § 4º, IV, do CPB SENTENÇA Vistos e etc… Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, ambos já qualificados nos autos, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, portanto, como incursos nas penas do art. 155 § 4º, IV, do CPB. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: “(...) Consta no incluso inquérito policial que no dia 22/01/2023, por volta das 22h, os denunciados GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, WASHINGTON BAETA FONSECA e IERISMAR NASCIMENTO RIOS foram até a Empresa Vale S/A, no bairro Itaqui, onde subtraíram um pedaço de fio de cabo de cobre, com aproximadamente 100m de comprimento. Os indivíduos foram abordados e detidos pelos vigilantes da empresa, que deram voz de prisão, momento em que os denunciados confessaram ter cortado o cabo de cobre. Ato contínuo, os vigilantes acionaram a polícia militar para que fizessem a condução dos indivíduos juntamente com o cabo apreendido. Juntamente com o cabo de cobre cortado foram encontrados também uma serra e duas mochilas, além de uma tornozeleira eletrônica com o número 0867414TC, porém não conseguiram identificar a qual dos denunciados pertencia (…)”. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, sendo que os acusados IERISMAR NASCIMENTO RIOS e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA foram postos em liberdade na data de 23/01/2023, em audiência de custódia, conforme se verifica da decisão acostada aos autos (ID: 84066672). Já o acusado WASHINGTON BAETA FONSECA, teve relaxada a sua prisão em 11/05/2023 (ID: 91992598). O MPE tentou propor acordo de não persecução penal com o indiciado IERISMAR NASCIMENTO RIOS, porém o mesmo não fora localizado no endereço informado nos autos, razão pela qual o MPE aditou a denúncia, incluindo-o no polo passivo da presente ação penal. O aditamento da denúncia foi recebida por este juízo em 07 de junho de 2022 (ID: 100104084). Os acusados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO, foram citados pessoalmente e apresentaram resposta escrita à acusação, sendo o primeiro, através de patrono constituído, e o segundo, través da Defensoria Pública (IDs: 96056233 e 98830896). Já o acusado IERISMAR NASCIMENTO RIOS não fora encontrado para ser citado pessoalmente, razão pela qual foi realizada a citação por edital (ID: 121295180). Durante a instrução criminal, através do sistema de gravação audiovisual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia – FREDSON ALVES COSTA, JADSON SILVA PREGO e THALYSON RODRIGO SANTOS FERREIRA (PM). As defesas não arrolaram testemunhas. Os acusados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO não foram encontrados nos endereços informados nos autos para a intimação dos mesmos, razão pela qual este juízo declarou as suas ausências, nos termos do art. 367, do CPP; já o acusado IERISMAR NASCIMENTO RIOS, por não ter respondido ao chamado da justiça, uma vez que foi citado por edital, fora determinado por este juízo a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no artigo 366 do CPP (ID 124008740). Com efeito, a presente Ação Penal passa, portanto, a ter seguimento somente em relação aos réus WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA. Na mesma oportunidade, sem requerimento de mais diligências, deu-se por encerrada a instrução probatória, e concedeu-se às partes o prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Em suas razões finais o Ministério Público Estadual, considerou provadas em parte a autoria e materialidade e manifestou-se pela condenação dos acusados remanescentes às penas do art. 155, § 4º, IV, do CPB (ID: 125812085). Da mesma forma, em suas alegações finais, o assistente de acusação pugnou pela condenação dos acusados às penas do art. 155 §4º, IV, do CPB (ID: 124744935). De sua vez, a defesa do denunciado GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, pugnou pela sua absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), conforme se verifica no 126351851. Da mesma forma, a defesa do acusado WASHINGTON BAETA FONSECA pugnou pela sua absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), conforme se verifica no 128942035. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausente matéria preliminar, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que, no dia 22 de janeiro de 2023, por volta das 22h, os denunciados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, na companhia de um comparsa, foram até a empresa Vale S/A, localizada no bairro Itaqui, e subtraíram um cabo de cobre, com aproximadamente 100m de comprimento. Em seguida, os réus foram localizados e detidos pelos vigilantes da empresa, que deram-lhes voz de prisão, e como os mesmos foram encontrados além do cabos de cobre, uma serra, duas mochilas e uma tornozeleira eletrônica com o número 0867414TC. A conduta dos acusados enquadra-se no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, que tipifica o crime de furto qualificado, caracterizado pela subtração de coisa alheia móvel sem o emprego de violência ou grave ameaça, mas com circunstâncias que agravam a pena, tais como o concurso de pessoas (preceptum iuris), além de prever a sanção aplicável ao infrator (sanctio iuris): Art.155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena:reclusão de um a quatro anos e multa. § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas; O bem jurídico protegido pelo crime de furto é o patrimônio da vítima, e a infração penal caracteriza-se pela intenção do agente de se apodera de bem alheio sem o consentimento do proprietário. O delito exige dolo, ou seja, a vontade consciente de subtrair o bem sem o uso de violência ou grave ameaça. Para o Supremo Tribunal Federal, o crime de furto se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima. A materialidade do crime está amplamente demonstrada nos autos, pelo Auto de Apresentação e Apreensão (p. 02; id: 84007850) e pelo Termo de Entrega (p.27; id: 84007850), bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, obtidos na fase policial e ratificado em juízo. Já a autoria se encontra suficientemente individualizada na pessoa dos acusados, que foras reconhecido pelas testemunhas, que se encontram em perfeita harmonia com as demais provas produzidas no bojo destes autos. No presente caso, o crime de furto qualificado se consumou mediante concurso de pessoas, circunstância que agrava a infração penal. Assim, restam configurados os elementos do crime de furto qualificado, conforme preceitua o artigo supracitado. Diante dos fatos, resta configurada a prática do crime de furto qualificado, conforme previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, com a agravante descrita, razão pela qual se impõe a responsabilização do denunciado. Para corroborar o nosso entendimento sobre o crime em tela, vejamos sinopse das declarações das testemunhas, constantes do Sistema de gravação do PJE/TJMA, anexo aos autos, conforme a seguir delineados: A testemunha arrolada pelo MPE - FREDSON ALVES COSTA, declarou o seguinte: “que é funcionário da Vale,e tudo ocorreu em uma área dentro da Vale; que nesse dia fazíamos ronda pela Vale e encontramos os acusados furtando fios de cobre da Vale; que em seguida acionamos a polícia; que em poder dos acusados encontramos o fio de cobre, uma serra e uma mochila; que eles usaram a serra para cortar o fio; que entregamos os acusados para polícia; que o fio de cobre foi retirado de dentro da área da Vale; que eu não sei o valor do fio de cobre, mas o furto dele compromete a produção da Vale, pois os fios fazem parte da engrenagem das correias que levam o minério até o navio; que quando eles furtam esses fios de cobre, todo sistema para e tem que ser ajustado; que toda operação é paralisada por cerca de duas horas e sempre que um navio fica mais tempo esperando, é prejuízo para a empresa Vale; que esses fios de cobre quando retirados, alguns conseguem ser reaproveitados, outros não; que o acesso à Vale é relativamente fácil, pulando o muro; que é uma área extensa, difícil de vigiar e algumas vezes não conseguimos chegar a tempo de prender os autores dos furtos; que os acusados furtaram aproximadamente cem metros de fio de cobre; que pelas câmeras de monitoramento, vimos os acusados adentro a Vale e fomos imediatamente para o local; que a Vale é grande, então o tempo que saímos da central para onde eles estavam é suficiente para que eles tenham cortado o fio de cobre; que quando chegamos no local, eles estavam empreendendo fuga; que tem uma equipe que fica na central de monitoramento e outras equipes fazendo ronda em viaturas; que eu estava em uma equipe fazendo ronda; que com eles foi encontrado uma mochila e uma serra; que eu não vi eles carregando o fio de cobre, mas eles estavam próximos aos fios cortados”. A testemunha arrolada pelo MPE - JADSON SILVA PREGO, declarou o seguinte: “que no dia do fato, por volta das 21h, o sistema de monitoramento nos acionou alertando movimentação suspeita na área; que fomos até o local indicado e olhamos que os acusados já tinham cortado os cabos de cobre e estavam arrastando os cabos; que então abordamos eles; que demos voz de detenção e pedimos que eles soltassem o fio de cobre e permanecessem deitados; que não foi preciso uso do armamento; que eram três pessoas, sendo encontrados com eles o cabo de cobre; que eles estavam com os cabos de cobre em mãos; que eles estavam arrastando o fio de cobre; que além da fiação, eles estavam com uma serra, utilizada para cortar os fios; que não conseguimos descobrir de onde eles retiraram os fios, essa é uma competência de outro setor da Vale que vai investigar de onde o fio foi retirado; que eles cortaram o cabo, teve impacto na produção do dia e nós fomos detê-los; que o impacto é quando as esteiras param; que quando cortam o cabo de cobre, as esteiras param, ficam sem funcionar; que eu não sei quanto vale esses fios de cobre, mas para Vale causa o prejuízo de parar toda operação”. A testemunha arrolada pelo MPE - THALYSON RODRIGO SANTOS FERREIRA, policial militar, declarou o seguinte: “que no dia dos fatos eu estava na guarnição que realizou a prisão em flagrante delito dos acusados; que fomos acionados e nos deslocamos até a Vale; que foi nos repassado pela segurança da Vale de que os acusados tinham furtado cabos de cobre da Vale; que então demos o apoio logístico aos vigilantes; que chegamos lá e já encontramos os acusados detidos com o fio de cobre; que não lembro de foi encontrada alguma arma na posse deles; que não recordo o que os acusados disseram sobre os fatos”. Os acusados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA foram declarados ausente por este juízo, nos termos do art. 367, do CPP. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelos denunciados. Sobreleve-se que em crimes dessa espécie o meliante age de forma sorrateira, dissimulada, quase sempre sem prova ocular direta da subtração da coisa, sendo que, nem por isso, fica impossibilitado a comprovação do fato delituoso, valendo-se o nosso ordenamento jurídico da admissibilidade da comunicação de provas ou, mesmo da prova por dedução lógica. Verifica-se que a conduta dos denunciados no caso sub examine, além de ser típica e antijurídica e se nos apresenta, também, como culpável, haja vista que os mesmos cometeram o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, e que tinham ciência do caráter ilícito do delito, e foram presos em flagrante na posse da res furtiva, o que evidencia serem os réus os autores do crime em comento. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras das testemunhas, reconheço suficiente provado os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento do policial militar responsável pela captura dos acusados, uma vez que narrou categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante dos indigitados. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. E considerando os depoimentos seguros e coesos colhidos no bojo da instrução processual, ficam refutadas quaisquer alegações de fragilidade probatória para uma possível absolvição dos réus como requer a defesa, uma vez que os acusados foram presos em flagrante na área da empresa Vale quando já haviam cortado e separado um cabo de cobre com extensão de 100 metros, não havendo, portanto, como acatar a tese defensiva. Diante disso, verifica-se que a conduta dos denunciados no caso sub examine, além de ser típica e antijurídica e se nos apresenta, também, como culpável, haja vista que os mesmos cometeram o crime de furto qualificado e que tinham ciência do caráter ilícito do delito, e foram reconhecidos pelas testemunhas como autores do crime ora sub judice. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, os acusados serem responsabilizados criminalmente na proporção de suas culpabilidades. Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR os denunciados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, ambos já qualificados nos autos, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, portanto, como incursos nas penas do art. 155, § 4°, IV, do CPB. Em atendimento ao que dispõe o art. 59 e 68 do mesmo Código, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA 1º ACUSADO: WASHINGTON BAETA FONSECA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que é tecnicamente primário, não obstante se verifique através do sistema PJE/TJMA, que o mesmo já fora condenado pela 2ª Vara Criminal (Proc. nº 841607-69.2021.8.10.0001) por crime da mesma espécie, com sentença transitada em julgado em 28/10/2024, portanto, após o crime em tela, que não servirá como reincidência, no entanto, pelos fatos terem ocorridos em 17/09/2021, antes do crime em tela, servirá para valorar negativamente como maus antecedentes; que não existem elementos para avaliar como negativa a conduta social e personalidade do autor; que o motivo do crime está inserido na própria tipificação penal; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que as consequências extrapenais do crime foram graves uma vez que com o corte dos cabos de fiação, as esteiras da empresa param, conforme se infere dos depoimentos das duas testemunhas FREDSON ALVES COSTA e JADSON SILVA PREGO (funcionários da empresa Vale), que chegaram a declarar: “que todo o sistema para e tem que ser ajustado; que toda operação é paralisada por cerca de duas horas e sempre que um navio fica mais tempo esperando, é prejuízo para a empresa Vale”; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são em parte desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem apreciadas. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas, portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, esta última na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, de forma que o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade, em regime inicialmente semiaberto, uma vez que as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e consequência extrapenais lhe são desfavoráveis, com base no art. 33, § 2º, “b” c/c § 3º do CPB. Deixo de aplicar a substituição da pena de prisão por restritivas de direito, bem como o sursis penal em face das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e consequência extrapenais lhes serem desfavoráveis, com base nos arts. 44, III e 77, II do CPB. 2º ACUSADO: GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu não é mais primário, uma vez que em consulta ao sistema PJE/TJMA verificou-se que o mesmo possui uma condenação na 5ª Vara Criminal (Proc. 260-26.2020.8.10.0001) por crime da mesma espécie, cuja sentença transitou livremente em julgado em 05/09/2022, portanto, antes do crime em tela, situação esta que será aplicada na fase seguinte; verificou-se ainda que o mesmo responde a uma outra ação penal na 1ª Vara Criminal (Proc. 816308-56.2022.8.10.0001) por crime da mesma espécie, que se encontra na fase de alegações finais, sendo que esta última situação não será levada em consideração na fixação da pena base, em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem elementos para avaliar como negativa a conduta social e personalidade do autor; que o motivo do crime está inserido na própria tipificação penal; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que as consequências extrapenais do crime foram graves uma vez que com o corte dos cabos de fiação, as esteiras da empresa param, conforme se infere dos depoimentos das duas testemunhas FREDSON ALVES COSTA e JADSON SILVA PREGO (funcionários da empresa Vale), que chegaram a declarar: “que todo o sistema para e tem que ser ajustado; que toda operação é paralisada por cerca de duas horas e sempre que um navio fica mais tempo esperando, é prejuízo para a empresa Vale”; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são em parte desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes a serem apreciadas, entretanto, verifico a circunstância agravante genérica relativa à reincidência, prevista no art. 61, I do CPB, haja vista que o réu possui uma condenação definitiva pela 5ª Vara Criminal (Proc. 260-26.2020.8.10.0001) por crime da mesma espécie, cuja sentença transitou livremente em julgado em 05/09/2022, portanto, antes do crime em tela, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena provisória de 02 (dois) anos, 07 (sete)meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas, portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos, 07 (sete)meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, esta última na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, de forma que o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade, em regime inicialmente semiaberto, em face da sua reincidência e circunstância judicial da consequência extrapenal lhe serem desfavoráveis, com base no art. 33, § 2º, “b” c/c § 3º do CPB. Deixo de aplicar a substituição da pena de prisão por restritivas de direito, bem como o sursis penal em face da circunstância judicial da consequência extrapenal e reincidência lhes serem desfavoráveis, com base nos arts. 44, III e 77, II do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que os acusados permaneceram custodiados, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Tendo em vista que os réus não se encontram ergastulados por este processo, concedo aos mesmos o direito de aguardarem o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se cartas de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Desmembre-se o processo em relação ao denunciado IERISMAR NASCIMENTO RIOS, formando-se auto em separado, o qual deverá permanecer suspenso até ulterior deliberação deste juízo. Comunique-se o teor desta decisão à empresa vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da 1ª Vara Criminal da Capital RCR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813678-25.2025.8.10.0000

ID: 280111315

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813678-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCADIO AVELAR FONSECA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0813678-25.2025.8.10.0000 PACIENTE: LEOCADIO AVEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0813678-25.2025.8.10.0000 PACIENTE: LEOCADIO AVELAR FONSECA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em favor de Leocádio Avelar Fonseca, preso preventivamente nos autos da Ação Penal n.º 0807668-59.2025.8.10.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, sob a imputação da prática, em concurso de agentes, dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, II e 2º-A, I (roubo majorado), c/c art. 288, parágrafo único (associação criminosa), ambos do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva, decretada em 29 de janeiro de 2025 e mantida por decisão proferida em 16 de maio de 2025, que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de contemporaneidade dos fatos, considerando que o paciente está preso há mais de 110 dias sem que a instrução processual tenha sido concluída; (ii) falta de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva; (iii) ausência de indicação da gravidade concreta da conduta do paciente; (iv) existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculo com o distrito da culpa; e (v) problemas de saúde do paciente, que faz uso de medicação contínua para ansiedade, depressão, cálculo renal e hipertensão. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, justificada apenas quando demonstrada, de modo inequívoco, mediante prova pré-constituída, a ilegalidade do ato judicial impugnado. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos, observo que, embora o paciente esteja preso preventivamente desde 29 de janeiro de 2025, a manutenção da custódia cautelar se justifica pela permanência dos requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. O crime imputado ao paciente – roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do Código Penal), em concurso material com associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) – revela gravidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de fato, exige a contemporaneidade entre os fatos e a necessidade da prisão preventiva. No entanto, essa contemporaneidade não se refere apenas à data do crime, mas também à persistência dos motivos que justificam a segregação cautelar, como a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelos registros criminais anteriores. Nesse sentido: “A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se vincula apenas à data do fato delitivo, mas à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal” (AgRg no RHC n. 210.047/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025). No caso em análise, a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente fundamentou-se na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando o elevado grau de periculosidade dos agentes, a gravidade concreta dos fatos, as passagens anteriores na seara criminal e a inviabilidade de medidas cautelares diversas. Embora o impetrante alegue que a decisão não apontou conduta específica do paciente que evidencie risco concreto decorrente de sua liberdade, a análise dos autos revela que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, demonstrando organização criminosa e planejamento prévio, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta do agente e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Quanto à alegação de excesso de prazo, é cediço que os prazos processuais não são peremptórios, devendo ser analisados à luz do princípio da razoabilidade. No caso, embora o paciente esteja preso há mais de 110 dias, não se verifica demora injustificada na tramitação do processo, considerando a complexidade do feito, que envolve múltiplos réus e diversos crimes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo deve ser analisado dentro da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto: “A jurisprudência da Corte Superior estabelece que a aferição do excesso de prazo deve observar a garantia da duração razoável do processo, não se realizando de forma puramente matemática, mas sim por um juízo de razoabilidade’’ (AgRg no RHC n. 213.628/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 13/5/2025). No que tange às condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e vínculo com o distrito da culpa, é entendimento consolidado que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente, observo que, conforme destacado na decisão impugnada, não há comprovação de que o paciente esteja "extremamente debilitado" ou de que não possa receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. A prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais se inclui o caso de pessoa "extremamente debilitada por motivo de doença grave" (inciso II). No entanto, os documentos juntados aos autos não demonstram que o paciente se encontre em situação de extrema debilidade que justifique a concessão da prisão domiciliar, nem que o sistema prisional seja incapaz de fornecer o tratamento médico adequado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se ciência ao impetrado sobre o presente habeas corpus e desta decisão, conforme o art. 382 do RITJMA. Após, vistas ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0858121-92.2024.8.10.0001

ID: 319055180

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0858121-92.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UDILENE SOUSA DOS SANTOS

Decisão (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Autos nº 0858121-92.2024.8.10.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Acusada: UDILENE SOUSA DOS SANTOS, brasileira, sem profissão definida, nascida em 02.07.1996, RG nº 0601192220160, filha de Antônia Sousa dos Santos, com endereço na Rua Tadeu Palácio, nº 12, bairro Vila Samara/Vila Nova, São Luís - MA, atualmente reclusa em estabelecimento prisional do Estado (UPFEM - FEMININA). DECISÃO Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei n.º 13.964, de 2019), que determina a reavaliação das prisões provisórias, com periodicidade máxima de 90 dias, passo à revisão da situação prisional de UDILENE SOUSA DOS SANTOS, presa cautelarmente no bojo deste processo. Instado a manifestar-se (id. 153287509), o Ministério Público nada requereu (id. 153571042). Pois bem. Conforme se extrai da ação penal referência, UDILENE SOUSA DOS SANTOS foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, inciso VII, c/c art. 71, e art. 307, todos do Código Penal. Em relação ao ergástulo cautelar da acusada, entendo que a medida deve ser mantida considerando que ainda é necessário resguardar a ordem pública. Verifica-se, da análise detida do feito, que a decretação da segregação cautelar encontrou suporte em fatos que demonstram a necessidade de proteger a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta supostamente praticada e o risco de reiteração delitiva, conforme suficientemente fundamentada na decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva (id. 126651326), senão vejamos: "[…] Em sede de cognição sumária, evidenciado está o fummus comissi delict, consistente na existência de indícios de autoria e no juízo de certeza acerca da materialidade, consubstanciado nos autos pelos depoimentos dos condutores e da vítima, corroborado pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Presente também se faz o periculum libertatis, em relação aos autuados, tendo em vista que, a autuada se encontra em seu 7º ciclo prisional, e possui outros registros criminais, a saber: 1) Ação Penal nº 0801177-70.2024.8.10.0001, tramitando na 5ª Vara Criminal de São Luís, pelo delito de FURTO e FALSA IDENTIDADE, previsto no artigo 155, caput, e artigo 307 c/c artigo 70, todos do Código Penal Brasileiro - audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/09/2024; 2) Ação Penal nº 0871514-21.2023.8.10.0001, tramitando na 2ª Vara Criminal de São Luís, pelo delito de FURTO SIMPLES, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal - Processo Suspenso por Réu revel; 3) Ação Penal nº 0848843-04.2023.8.10.0001, tramitando na 5ª Vara Criminal de São Luís, pelo delito de FURTO SIMPLES, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro - em fase de instrução; 4) Ação Penal nº 0835794-90.2023.8.10.0001, tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís, pelo delito de FURTO SIMPLES, previsto no art. 155 do CP - em fase de citação da ré; 5) Ação Penal nº 0827021-56.2023.8.10.0001, tramitando na 4ª Vara Criminal de São Luís, pelo delito de TENTATIVA DE FURTO, previsto artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal - audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/01/2025. Dessa maneira, verifica-se que o autuado encontrou estímulos para voltar a delinquir, mesmo após de ter sido beneficiada com revogação da prisão preventiva, nos autos do processo nº 0801177-70.2024.8.10.0001, em 12/03/2024, inclusive com imposição de monitoração eletrônica, motivo pelo qual entendo que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do CPP em relação a eles, em especial, a garantia da Ordem da Pública, uma vez que este não é um fato isolado em sua vida, portanto, tais antecedentes são indicativos de que o autuado possui periculosidade em concreto e propensão à reiteração criminosa, sendo que tais circunstâncias são aptas a ensejar o decreto preventivo, como forma de resguardar a ordem pública e a paz social. […]”. Assim, resta inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pois a periculosidade da acusada indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (STJ – HC:5577687 sp 2020/0100709, Relator: Ministro Ribeiro Santas, Data do Julgamento: 15/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020). Vale frisar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de que a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada a data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. Se as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (HC 192519 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021). Apesar do caráter excepcional da prisão preventiva, as análises de revogação devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral. Portanto, a alta periculosidade do agente, in casu, é legítima e configurada, sendo evidente e concreto o risco de reiteração delitiva restando preenchidos os requisitos do perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada, o que demonstra que a manutenção da prisão preventiva é indispensável para garantir a ordem pública. A custódia cautelar, assim, está justificada pela periculosidade em concreto da conduta, além da necessidade de se prevenir a reprodução de fatos semelhantes. Registro ainda que não houve nenhuma alteração nas circunstâncias do fato que demonstrem a não subsistência dos motivos que ensejaram na custódia cautelar. Imperativo, portanto, a manutenção da custódia preventiva da acusada UDILENE SOUSA DOS SANTOS, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, para salvaguarda da ordem pública. Assim, na forma do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, CONSIDERO REVISADA, nesta data, a situação prisional da acusada. Intime-se. Publique-se. Notifique-se o Ministério Público. Vias desta decisão poderão servir como mandado de intimação e/ou ofício. Após, em cumprimento à decisão de id. 136100379, suspendo o presente feito até a solução do incidente de insanidade mental, que deverá ocorrer com a conclusão do exame e entrega do laudo. Cumpra-se, com urgência. São Luís/MA, data da assinatura digital. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito, titular da 7ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís respondendo, conforme Portaria de Magistrado - GCGJ nº 30/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes