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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 751 de 921

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000336-89.2016.8.10.0098

ID: 329378506

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000336-89.2016.8.10.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEZER COLACO ARAUJO

Intimação

Advogados:

ELIEZER COLACO ARAUJO

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000336-89.2016.8.10.0098 SENTENÇA Trata-se de ação … VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000336-89.2016.8.10.0098 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o representante do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia em face PEDRINO DA SILVA SOARES, devidamente qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2°, inc. I e II do CP c/c art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art. 69 do CP. Narra a denúncia que: (...) no dia 08 de julho de 2015, por volta das 18h30min, no Salao de Beleza situado na Travessa Sete de Setembro, n.° 264, bairro Centro, em Matoes/MA, o denunciado, em comunhão de acões e designíos previamente ajustados, mediante grave ameça, caracterizado pelo emprego de arma de Togo, subtraiu para si 01 (hum) aparelho de celular SANSUNG GALAX PRIME, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) da vítima YOSHANNY THAYANE NASCIMENTO SILVA e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) da vítima MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA DA SILVA. Consta, ainda, que o assalto teria sido praticado pelo acusado, bem como por terceiro não identificado. Denúncia recebida em 14.03.2016 (id 82763393). Réu devidamente citado (o. 28 do id 82763393). Defesa prévia apresentada através de advogado constituído (p. 31 do id 82763393). É o breve relatório. Decido. DO CRIME DE PORTE DE ARMA: Da análise dos autos, observa-se que restou verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Veja-se. Como ainda não há sanção penal concreta aplicada, a prescrição será regulada pela pena máxima em abstrato prevista para o crime, nos termos do art. 109, CP. Tendo em vista o fato típico atribuído ao acoimado, com pena máxima de 04 (quatro) anos, o prazo prescricional é de 08 anos, nos termos do art. 109, inciso IV do Código Penal. No caso dos autos, o fato teria ocorrido em 08.07.2015, ao tempo em que a denúncia foi recebida em 14.03.2016. Em sendo o acusado menor de 21 anos, quando dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido em metade (art. 115 do CP), o que implica 04 (quatro) anos. No entanto, desde então, e até o presente momento, não houve outro marco interruptivo do art. 117 do CP, decorrendo, pois, período superior ao previsto para o crime em análise (entre o recebimento da denúncia e o presente momento), motivo pelo qual deverá ser julgada extinta a punibilidade, na forma da legislação em vigor. DO CRIME DE ROUBO: Da análise dos autos, observa-se que restou verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Veja-se. Consoante documento de p. 12 do id 82763393, observa-se que o acusado, quando dos fatos, possuía menos de 21 anos de idade, o que implica redução do prazo prescricional em metade (art. 115 do CPP). Ademais, como o crime imputado também teria sido praticado no ano de 2015, ainda não se encontrava em vigor a Lei nº 13.654/2018, motivo pelo qual as duas causas de aumento estavam incluídas em um único dispositivo (art. 157, §2º, incisos I e II do CP) Como ainda não há sanção penal concreta aplicada, a prescrição será regulada pela pena máxima em abstrato prevista para o crime, nos termos do art. 109, CP. Ao crime de roubo, nos moldes imputado, há pena máxima de 10 (dez) anos, com aumento em 1/3 (menor fração), totalizando, assim, 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses. No caso dos autos, o prazo prescricional, para a conduta, em tese, perpetrada pelo denunciado, seria de 20 (vinte) anos, para os crimes cuja pena seja superior a 12 anos, nos termos do art. 109, inciso I do CP. Para que estabelecido prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, e, por conseguinte, de 08 (oito) anos, para a situação específica, dado o nascimento do acusado, a pena máxima não pode exceder doze anos (art. 109, inciso II do CP. Em caso de condenação, não verifico a possibilidade da pena definitiva superar 12 anos, até porque seria quase que o máximo possível para o crime, considerando as circunstâncias judiciais, além de não se tratar de acusado reincidente, nem possuidor de maus antecedentes. Isso, portanto, implicaria, após o trânsito em julgado para acusação, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa já que, de acordo com o art. 109, II do CP. No caso, observa-se que entre o recebimento da denúncia (ocorrido em 14.03.2016), e, assim, causa interruptiva da prescrição, o presente momento, houve decurso de 08 (oito) anos, tendo em vista que não houve nenhum outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da chamada “prescrição penal antecipada ou virtual”. Cumpre mencionar que não há desconhecimento a respeito do entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de não ser cabível a prescrição antecipada, virtual ou prescrição da pena em perspectiva. Contudo, com base nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, tenho por discordar diante da convicção de que o prosseguimento da presente ação penal não traria qualquer benefício à sociedade, nem à acusação e tampouco ao réu e sua defesa, uma vez que está evidenciado, claramente, a falta de interesse processual consistente na utilidade do provimento jurisdicional, enquanto condição da ação. Ou seja, houve perda superveniente do objeto, especialmente levando-se em consideração que o direito processual brasileiro adotou, quanto às teorias da ação, a corrente abstrata em sua versão eclética preconizada por Enrico Túlio Liebman, que afirma ser o direito de ação autônomo em relação ao direito material. Porém, o exercício desse direito de ação depende da existência das chamadas condições da ação, as quais devem ser verificadas durante todo o curso processual. Destarte, a fim de não continuar movimentando desnecessariamente a máquina judiciária, deve-se reconhecer a prescrição. Na realidade, no presente momento processual, não há sentido em admitir-se o prosseguimento da persecução penal, já que o poder de punir, se houver condenação, fatalmente se encontrará extinto. Assim, para evitar-se desgaste do prestígio da Justiça Pública e do Poder Judiciário, bem como a fim de obviar-se o desnecessário dispêndio de recursos estatais, já tão escassos, a melhor solução é o reconhecimento antecipado da prescrição. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu REU: PEDRINO DA SILVA SOARES, ante o advento da chamada prescrição antecipada/virtual, com fulcro no art. 107, IV c/c o art. 109, VI, todos do CPB. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, sem que haja modificação no teor da sentença, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público e advogado. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

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Processo nº 0800240-78.2023.8.10.0071

ID: 291232564

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800240-78.2023.8.10.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDY SILVA

Intimação

Advogados:

JURANDY SILVA

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PAULO HENRIQUE FERREIRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800240-78.2023.8.10.0071 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) REQUERENTE: DELEGACIA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800240-78.2023.8.10.0071 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BACURI REQUERIDO: DILSON ALVES DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) narrados pelo investigado DILSON ALVES DA CONCEIÇÃO. Ofertada e aceita a proposta de acordo de não persecução penal, esta restou devidamente homologada por este juízo (ID 133429069). Nos id's 137300901 – 138072215 – 141665123 – 142979227 - 149528553, foram juntados os comprovantes do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. Instado, o Ministério Público em ID 150054164 pugnou pela extinção da punibilidade do indiciado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com o início da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no fim de janeiro do ano de 2020, foi introduzido ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, inovação disposta no art. 28-A do referido diploma. Tal instituto trata-se, em verdade, de um modelo de justiça consensual negociada, ou seja, tem o intuito de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor expressão, admite o erro e pretende não mais delinquir. Prevê o art. 28-A do Código de Processo Penal: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada". Ademais, o §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. No caso dos autos, comprovado o cumprimento das condições estabelecidas do acordo de não persecução penal aceito pelo investigado, é imperiosa a declaração de extinção da punibilidade. Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, em acordo com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DILSON ALVES DA CONCEIÇÃO, diante do cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se com as respectivas anotações no sistema, a fim de se evitar nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal. Por se tratar de sentença extintiva, intime-se apenas o MPE e a defesa, nos termos do enunciado criminal n. 105 do FONAJE Transitada em julgado, arquive-se o processo com as formalidades de estilo. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 23031713092742500000082199272 APF DILSON ALVES Petição Inicial 23031713092749600000082199279 Certidão Certidão 23031717532662500000082235349 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 23031720184725500000082238086 Decisão Decisão 23031721541114300000082240660 Intimação Intimação 23031721541114300000082240660 Protocolo Protocolo 23031812115197700000082247259 MANDADO DE PRISÃO DILSON ALVES DA CONCEICAO Mandado 23031812115207900000082247260 CIENCIA DE DECISÃO Petição 23031910361725900000082250426 Informações prestadas Informações prestadas 23032110571264800000082403345 doc00117520230320143710 DILSON ALVES DA CONCEIÇÃO Documento de identificação 23032110571273400000082403347 Informações prestadas Informações prestadas 23032110590402100000082403363 doc00117720230320143808 decisão de intimação Documento de identificação 23032110590407700000082403365 Decisão Decisão 23032215293239900000082469900 Habilitação nos autos Petição 23041211454520800000083771004 Pedido de Dispensa de Fiança Petição 23041714214428500000084086971 Doc. Dilson 01 - RG Documento de identificação 23041714214435500000084086972 Doc. Dilson 02 - Comprovante de Residência Comprovante de endereço 23041714214465900000084086973 Renúncia Petição 23042508295908900000084595259 Ofício Ofício 23051111364851000000085801259 OFÍCIO Nº 96-2023-UPCRP-CURURUPU-MA. Comunicação de Transf Bacur Ofício 23051111364875400000085801264 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062709234444400000089085845 Intimação Intimação 23062709234444400000089085845 Ofício Ofício 23062709323826500000089087104 Intimação Intimação 23062709323826500000089087104 MANIFESTAÇÃO Petição 23062710255985300000089095306 Habilitação nos autos Petição 23062712053626400000089114329 CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF - Dilson Documento de identificação 23062712053636300000089114335 PROCURAÇÃO Procuração 23062712053661000000089114337 PEDIDO DISPENSA PAGAMENTO DE FIANÇA Petição Criminal 23062712111142400000089115596 DECLARAÇÃO DE PATROCINIO GRATUITO Documento Diverso 23062712111203500000089115598 Decisão Despacho 23070414443390200000089449087 Vista MP Vista MP 23070414443390200000089449087 Petição Petição 23070707582759000000089815890 Decisão Decisão 23070715245000900000089856159 Certidão Certidão 23071310510337000000090222380 ALVARA DE SOLTURA - DILVON ALVES Alvará de Soltura 23071310510368500000090222384 Intimação Intimação 23070715245000900000089856159 Intimação Intimação 23070715245000900000089856159 Intimação Intimação 23070715245000900000089856159 Petição Petição 23071715441156000000090445381 Desabilitação Petição 23071716583683600000090472774 Petição de ciência Petição 23072622294477600000091164870 Petição de ciência Petição 23072622302941800000091164871 Notificação Notificação 23070715245000900000089856159 Ofício Ofício 24021509021762200000104214823 Intimação Intimação 24021509021762200000104214823 Certidão Certidão 24060615214697700000112588227 Despacho Despacho 24071818245859700000115726253 Vista MP Vista MP 24071818245859700000115726253 MPE Petição 24072518363995400000116212430 Certidão Certidão 24090608593692700000119507221 _antecedentes - Dilson Alves da Conceição Certidão de Antecedentes Penais 24090608593712000000119507242 Despacho Despacho 24090808462111600000119528054 Vista MP Vista MP 24090808462111600000119528054 proposta de ANPP Petição 24092414425234900000120886175 Despacho Despacho 24100209344778900000121597807 Intimação Intimação 24100209344778900000121597807 Intimação Intimação 24100209344778900000121597807 Intimação Intimação 24100209344778900000121597807 Intimação Intimação 24100209344778900000121597807 CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA Petição 24100214590387300000121645257 Petição de ciência Petição 24100218013932700000121683119 Petição de ciência Petição 24100218041512100000121684043 Petição Petição 24101208172115300000122466587 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24103111084513000000123934717 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 24121622102800600000127516432 COMPROVANTE 1ª PARCELA ACORDO Documento Diverso 24121622102810200000127516433 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 25010816262734700000128239483 COMPROVANTE 2ª PARCELA ACORDO Documento Diverso 25010816262744200000128240156 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 25021818565252200000131560575 COMPROVANTE - Dilson Alves da Conceição Documento Diverso 25021818565263500000131560580 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 25031111590316500000132777368 COMPROVANTE 4ª PARCELA Documento Diverso 25031111590323800000132777375 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 25052309472274300000138782755 COMPROVANTE 5ª PARCELA Dilson Alves da Conceição Documento Diverso 25052309472284200000138783975 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052310180696400000138790336 Vista MP Vista MP 25052310180696400000138790336 MPE Petição 25052911194746500000139262148 ENDEREÇOS: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BACURI RUA SÃO JOSÉ, SN, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, PEDREIRA, BACURI - MA - CEP: 65270-000 DILSON ALVES DA CONCEICAO RUA 01 DE MAIO, SN, POVOADO MADRAGOA, BACURI - MA - CEP: 65270-000

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Processo nº 0801289-95.2022.8.10.0102

ID: 324427272

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801289-95.2022.8.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MORGANA BARROS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0801289-95.2022.8.10.0102 [Crimes de Trânsito] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) REQUERENTE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0801289-95.2022.8.10.0102 [Crimes de Trânsito] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) REQUERENTE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO MARANHÃO REQUERIDO: MELISSA SILVA BEZERRA e outros SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência oferecido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MELISSA SILVA BEZERRA e VINICIUS ALMEIDA GARCIAS, já qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Parecer ministerial pelo reconhecimento da extinção da punibilidade dos indiciados em ID 149433081. Petição da Defesa pelo reconhecimento da prescrição (ID 151071695). Vieram-me os autos conclusos É o relatório. Decido. A legislação pátria concede ao Estado o poder-dever de, dentro de determinado lapso temporal, punir os praticantes de fato considerado típico e antijurídico, ao mesmo tempo em que preconiza que a falta de êxito na execução penal conduz à incidência da prescrição, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107, IV, do Código Penal. Com efeito, os presentes autos evidenciam a falta de êxito no sentido de dar prosseguimento à pretensão punitiva estatal. Ora, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação e defesa, é chamada de Prescrição da Pretensão Punitiva, devendo esta ser calculada com base no máximo da pena privativa de liberdade em abstrato cominada ao delito, conforme determina o art. 109 do Código Penal. Sobre a sua forma de contagem, tem-se que o art. 117, I, do Código Penal dispõe que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa". Com isso, observa-se que, uma vez interrompida a prescrição, dá-se início a uma nova contagem do prazo prescricional, nos termos do que prevê o art. 117, §2°, do Código Penal: "Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção". Não por outra razão, é de se concluir que o prazo de prescrição da pretensão punitiva é contado em dois períodos, conforme inteligência do art. 117 do Código Penal, o qual prevê as causas de interrupção da prescrição: a) Da data da consumação do crime (em regra) à data do recebimento da denúncia; b) Da data do recebimento da denúncia à data da publicação da sentença. No caso em tela, foi imputado aos denunciados o crime do art. 310, do CTB, cuja pena máxima do crime aplicada é de 1 (um) ano de detenção, prazo este que regula a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. Assim é que, nos termos do art. 109, V, do CP, o crime imputado aos denunciados prescreve em 4 (quatro) anos, tendo em vista que o máximo da pena é igual a 1 (um) ano. No ponto de interesse, observo, ainda, que os acusados eram menores de 21 anos ao tempo crime o que leva a redução do prazo prescricional pela metade conforme inteligência do art. 115 do CP, de seguinte teor: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Assim, levando em consideração que a pena prescreve em 04 (quatro) anos, esta é reduzida em ½ (metade), por ser menor de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, para 2 (dois) anos. Ademais, tendo em vista que os fatos imputados aos acusados se deram em 04/09/2022, observo que decorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, uma vez que da data dos fatos até a presente data, transcorreram mais de 02 (dois) anos. Diante disso, em homenagem ao disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, reordo que, em qualquer fase do processo, cabe ao juiz reconhecer extinta a punibilidade do réu, se assim verificar ser o caso. Ante ao exposto, e com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1°, 114, II e 115, todos do CP e art. 61, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MELISSA SILVA BEZERRA e VINICIUS ALMEIDA GARCIAS , com relação aos presentes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por fim, tendo em vista que a defesa dos denunciados foi feita pela advogada dativa Dra. MORGANA BARROS DA SILVA (OAB/MA 18.968), fixo os seus honorários conforme tabela atualizada da OAB/MA, o qual reduzo em 30% (trinta por cento) fixando-o em R$1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais). Serve esta sentença devidamente assinada como ofício para requisitar o pagamento dos honorários advocatícios a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Por se tratar de sentença extintiva, intime-se apenas o MPE e a defesa, nos termos do enunciado criminal n. 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição, com as cautelas de praxe. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Protocolo de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO 22103110010565600000074206109 ilovepdf_merged (64) Petição Inicial 22103110010571300000074206115 Vista MP Vista MP 22112217475848500000075719207 Petição Petição 22120907101021300000075860839 Certidão Certidão 23022713443275600000080772925 Despacho Despacho 23022811370225200000080826404 Intimação Intimação 24010917264157800000101896321 Intimação Intimação 24010917264184700000101896322 MANDADO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Certidão de Oficial de Justiça 24011922363555400000102525618 intimação MELISSA Diligência 24011922363563700000102525619 MANDADO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Certidão de Oficial de Justiça 24011923001133300000102526247 Ata da Audiência Ata da Audiência 24012310590641400000102660733 Decisão Sentença 24012411521116700000102705672 Petição Petição 24020523332678200000102013748 Vista MP Vista MP 24021921043635800000104582123 Cumprimento de ANPP Petição 24030415074986700000105664812 comprovante_picpay_BLF_02032024160203$ Ficha Financeira 24030415074995000000105664817 Ciência Petição 24030515425915000000104768488 Petição Petição 24040119425063000000107650291 2 parcela ANPP Ficha Financeira 24040119425071200000107650292 Cumprimento de ANPP Petição 24050313205398700000110072869 Petição Petição 24050313224505200000110072881 Certidão Certidão 24081510570404600000117767107 Vista MP Vista MP 24081511010897000000117767723 Vista MP Vista MP 24081511010897000000117767723 Petição Petição 24092622053906700000117873723 Termo Termo 24100409375699400000121814910 Despacho Despacho 24100715030594500000121923813 Intimação Intimação 25012309205532200000129195507 MANDADO CUMPRIDO SEM FINALIDADE ATINGIDA Certidão de Oficial de Justiça 25040912002805300000135446995 MANDADO CUMPRIDO SEM FINALIDADE ATINGIDA Certidão de Oficial de Justiça 25040912033562600000135447022 Vista MP Vista MP 25050911593742400000137529234 Prescrição Petição 25052911102819400000138697853 Prescrição Petição 25060920090350400000140188269 ENDEREÇOS: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO MARANHÃO Travessa Bom Jesus, 135, Jardim São Cristóvão, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-060 MELISSA SILVA BEZERRA R OLGA BERNARIO, SN, VILA PALMARES, GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MA - CEP: 65928-000 VINICIUS ALMEIDA GARCIAS RODOVIA BR 010, FAZENDA SANTO ANTONIO, RIBEIRO DA ROÇA, GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MA - CEP: 65928-000

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Processo nº 0800348-22.2021.8.10.0122

ID: 258448571

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800348-22.2021.8.10.0122

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800348-22.2021.8.10.0122 [Extorsão ] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: DECIMA SEGUNDA DELEGACIA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800348-22.2021.8.10.0122 [Extorsão ] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: DECIMA SEGUNDA DELEGACIA REGIONAL DE SAO JOAO DOS PATOS - MA e outros REQUERIDO: RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Adrian Alves da Silva, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I c/c art. 158, § 1º, do Código Penal c/c art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69, do Código Penal; e de Marcos Vinícius Cardoso Guimarães e Raimundo Bueno da Silva Neto, também qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados nos art. 158, § 1º, do Código Penal c/c art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69, do Código Penal. Conforme a denúncia (ID 47587211): "Consta no incluso inquérito policial que no dia 05.06.2021, por volta das 19:00h, policiais militares foram informados pelo Sr. Félix Alves da Silva e este relatou que estava sendo vítima do crime de extorsão praticado pelos denunciados e pelo menor José Antônio da Silva Bueno. A vítima declarou que na noite do dia 30 de maio de 2021, por volta de 20:00h, a porta dos fundos de sua residência fora arrombada, tendo sido furtado a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) e 1(um) notebook da marca Lenovo, além de documentos pessoais de sua filha. Informou que no dia 05/06/2021 recebeu um recado de que o denunciado Adrian Alves da Silva queria lhe ver e que ao chegar em sua residência, encontrou os outros denunciados e o menor apreendido, momento em que estes o extorquiram, dizendo que estavam de posse de seu notebook e que se a vítima pagasse o valor de R$ 200,00(duzentos reais) o devolveriam. Segundo o depoimento dos policiais, uma vez que a vítima realizou o pagamento da referida quantia, o notebook foi devolvido e aquele voltou para o bar de sua propriedade. Ocorre que no mesmo dia, à noite, a vítima fora surpreendida pelo menor apreendido, José Antônio da Silva Bueno, que inicialmente pediu uma caixa de cerveja, tendo retornado posteriormente e o ameaçado para que lhe desse a quantia de R$ 40,00(quarenta reais) a mais, momento em que a vítima ligou para a polícia militar. Uma guarnição da polícia militar se dirigiu até a residência do acusado Adrian Alves da Silva, tendo este conseguido evadir-se do local e deixado cair uma faca no chão, bem como os outros acusados sido detidos e levados à Delegacia Regional de Polícia. O menor José Antônio da Silva Bueno declarou que o denunciado Adrian Alves da Silva foi o autor do furto do notebook do Sr. Félix Alves da Cruz. Em sede de interrogatório policial os denunciados MARCOS VINÍCIUS CARDOSO GUIMARÃES e RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO responderam que já foram apreendidos quando menores de idade, por ato infracional análogo ao crime de latrocínio e que cumpriram a medida socioeducativa por três anos, três meses e vinte dias". A denúncia foi recebida em 13 de julho de 2021 (ID 48973304), e os acusados foram devidamente citados para apresentar resposta à acusação. Os denunciados Marcos Vinícius Cardoso Guimarães e Adrian Alves da Silva apresentaram suas respectivas respostas, por meio de defensora dativa (IDs 63582297 e 63582299). O denunciado Raimundo Bueno da Silva Neto foi citado posteriormente, também apresentando resposta à acusação (ID 73657413). No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de instrução e julgamento, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, porém, por diversos motivos, as audiências foram sendo sucessivamente redesignadas (IDs 98162857, 101433499, 111024782, 111486293, 73913084, 80672164, 87788428, 94477570, 98162857, 101433499, 111024782, 111486293, 128378803, 114989075). Em 11 de maio de 2023 (ID 92028820), iniciada audiência de instrução, este Juízo inquiriu as testemunhas de acusação Igor Diego Marins de Sousa e Iago de Sousa Franco. Ato contínuo, o Ministério Público informou que insiste na oitiva de Félix Alves da Cruz, tendo sido deferido por este Juízo, oportunidade em que determinou a conclusão dos autos para designação de audiência de continuação da instrução e julgamento para oitiva da referida testemunha e dos réus. Em 21 de fevereiro de 2024, foi juntada aos autos a Certidão de Óbito de Marcos Vinícius Cardoso Guimarães (ID 112646163), comprovando seu falecimento em 11 de novembro de 2023. Em 22 de fevereiro de 2024, antes de iniciada a continuação da audiência de instrução e julgamento, verificou-se que embora Félix Alves da Cruz tenha acessado a videoconferência, não estava conseguindo ligar a câmera. Ato contínuo, o Ministério Público informou que insiste em sua oitiva, razão pela qual este Juízo determinou a conclusão dos autos para designação de audiência de continuação da instrução e julgamento para oitiva da referida testemunha e dos réus, conforme consta em Ata de ID 112726983. Em 27 de junho de 2024, a audiência de instrução e julgamento foi novamente redesignada, em razão da participação da representante do Ministério Público em outro evento (ID 122851546). Em 17 de março de 2025, a audiência de instrução e julgamento foi novamente redesignada, em razão da impossibilidade de intimação dos réus. (ID 143492428) É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARCOS VINÍCIUS CARDOSO GUIMARÃES A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLV, estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do delinquente". Tal princípio, de caráter fundamental, impede que a sanção penal atinja terceiros que não o próprio autor do delito, garantindo a individualização da pena e a intranscendência da responsabilidade penal. O Código Penal, em seu artigo 107, inciso I, dispõe que a morte do agente é causa de extinção da punibilidade. Tal dispositivo legal decorre diretamente do princípio constitucional da intranscendência da pena, uma vez que a morte do agente impossibilita a aplicação de qualquer sanção penal, tornando sem objeto a persecução penal em relação a ele. No caso em tela, conforme comprovado pela Certidão de Óbito de ID 112646163, o acusado Marcos Vinícius Cardoso Guimarães faleceu em 11 de novembro de 2023. Diante de tal fato, a persecução penal em relação a ele perde seu objeto, uma vez que não é mais possível aplicar-lhe qualquer sanção penal. Assim, a extinção da punibilidade de Marcos Vinícius Cardoso Guimarães é medida que se impõe, em observância ao princípio constitucional da intranscendência da pena e ao disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal. DO IMPULSO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS Superada a questão da extinção da punibilidade de um dos acusados, faz-se necessário impulsionar o feito em relação aos demais réus, Raimundo Bueno da Silva Neto e Adrian Alves da Silva, a fim de que a persecução penal siga seu curso normal. Assim, tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada (ID 143492428), REDESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/06/2025, às 09h45min, para que se proceda à declaração do ofendido (Félix Alves da Cruz), e ao interrogatório dos réus (Adrian Alves da Silva e Raimundo Bueno da Silva Neto), na forma dos arts. 400 e ss. do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: 1. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS VINÍCIUS CARDOSO GUIMARÃES, em razão de seu falecimento, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. 2. DETERMINAR o prosseguimento do feito em relação aos demais acusados, RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO e ADRIAN ALVES DA SILVA. Assim: a) REDESIGNO a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 09h40min, a ser realizada no Fórum desta Comarca, situado na BR-230, s/nº, Centro, São Domingos do Azeitão. Os intimados poderão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, ou por videoconferência, cujo link segue abaixo: www.tjma.jus.br/link/vara1sda 4. INTIMEM-SE, pessoalmente, a vítima (Félix Alves da Cruz), e os acusados (Adrian Alves da Silva e Raimundo Bueno da Silva Neto) 5. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público e da Defesa, para que compareçam ao ato designado acima; 6. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário; 7. Expeçam-se as Certidões dos antecedentes criminais de Adrian Alves da Silva e Raimundo Bueno da Silva Neto. Expedientes necessários. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 21060619043040100000043942814 Auto de Prisão em Flagrante - Benedito Leite Petição Inicial digitalizada 21060619043050400000043942817 Certidão Certidão 21060619120717000000043942831 Exame Marcos Vinicius Laudo 21060619120725500000043942837 Exame Raimundo Bueno Laudo 21060619120730200000043942838 Certidão Certidão 21060619173594000000043943147 Despacho Despacho 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Certidão Certidão 21060620502252200000043943617 Zimbra10 Documento Diverso 21060620502266000000043943618 Petição Petição 21060701151637600000043943631 Certidão Certidão 21060708424138100000043948686 Ata da Audiência Ata da Audiência 21060712544439700000043971512 Certidão Certidão 21060713540238600000043979615 0800348-22.2021.8.10.0122_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540258300000043979618 0800348-22.2021.8.10.0122_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540300500000043979628 0800348-22.2021.8.10.0122_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540329900000043979630 0800348-22.2021.8.10.0122_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540359500000043979633 0800348-22.2021.8.10.0122_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540389900000043979635 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Certidão Certidão 21060714044142500000043980715 popup1 Documento Diverso 21060714044182200000043980716 popup2 Documento Diverso 21060714044206300000043980718 Certidão Certidão 21060714075411700000043980724 Zimbra Documento Diverso 21060714075460500000043980725 Certidão Certidão 21060714111860700000043980731 Ata da Audiência Documento Diverso 21060714111898500000043980732 Certidão Certidão 21060714141541600000043980739 Zimbra Documento Diverso 21060714141637100000043980740 popup3 Documento Diverso 21060714141668100000043980741 Certidão Certidão 21060715312505700000043989135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060811285754400000044042757 Vista MP Vista MP 21060811285754400000044042757 Ciente Petição 21061014330968300000044105613 Ciente Petição 21061310184711000000044220202 Certidão Certidão 21061415312570600000044258673 IP 04-2021-B.LEITE-compactado Documento Diverso 21061415312645700000044353940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061415341035700000044354951 Vista MP Vista MP 21061415341035700000044354951 Petição(Denúncia) Petição 21062415121881600000044601344 Petição Petição 21062415350603400000044953814 Decisão Decisão 21071317322383400000045900676 Vista MP Vista MP 21071317322383400000045900676 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21071317322383400000045900676 Intimação Intimação 21102511593063700000051577993 Intimação Intimação 21071317322383400000045900676 Intimação Intimação 21102511593075700000051577994 Ciente Petição 21102609580147500000051594893 Diligência Diligência 21102811123017900000051823286 Diligência Diligência 21110816022748600000052310166 Diligência Diligência 21110816031689900000052310176 Intimação Intimação 22031117080272300000058512427 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031117094564300000058512430 Vista MP Vista MP 22031117094564300000058512430 Petição Petição 22032208524624600000059026640 Petição Petição 22032213480106500000059179302 Despacho Despacho 22032417045076300000059399891 Protocolo Protocolo 22032617263637900000059507955 RESP AC ADRIAN 080034822 Petição 22032617263643300000059507956 Protocolo Protocolo 22032617275584500000059507957 RESP AC MARCOS VIN Petição 22032617275587900000059507958 Intimação Intimação 22032808464608600000059527097 Diligência Diligência 22040618162870700000060257976 Intimação Intimação 22040618162870700000060257976 Protocolo Protocolo 22081509024611300000068870086 RESP AC RAIMUNDO BUENO Petição 22081509024712700000068870087 Decisão Decisão 22081714370115500000069107356 Intimação Intimação 22081808580887600000069199569 Intimação Intimação 22081808580932800000069199570 Intimação Intimação 22081714370115500000069107356 Ofício Ofício 22081809081881800000069201468 Intimação Intimação 22081809081881800000069201468 Certidão Certidão 22081809174302000000069202958 RECIBO MALOTE Documento Diverso 22081809174319100000069202959 recibo email Documento Diverso 22081809174339400000069202960 Petição Petição 22081809592566600000069209629 Ciente Petição 22082415344585400000069436600 Diligência Diligência 22101811230466400000073396486 Diligência Diligência 22101811234101000000073396490 Diligência Diligência 22101811241124800000073398000 Petição Petição 22101811345155700000073399228 Diligência Diligência 22101911194724200000073496923 Petição Petição 22102511174567300000073870412 Petição Petição 22102612314552700000073996344 Despacho Despacho 22111716442534700000075362863 Intimação Intimação 23012518041359700000078705358 Intimação Intimação 23012518041417500000078705359 Intimação Intimação 22111716442534700000075362863 Ofício Ofício 23012518072660000000078705364 Certidão Certidão 23012518120440300000078705379 Requisição de PM Documento Diverso 23012518120450000000078705380 Petição Petição 23012519055037900000078708845 Ciente Petição 23012612235156100000078739795 Diligência Diligência 23022718272196400000080811954 Adrian, Raimundo e Marcos (1) Diligência 23022718272206900000080811955 Adrian, Raimundo e Marcos (2) Diligência 23022718272217000000080811956 Diligência Diligência 23022718281375000000080811957 Adrian, Raimundo e Marcos (1) Diligência 23022718281384100000080811958 Adrian, Raimundo e Marcos (2) Diligência 23022718281397900000080811959 Diligência Diligência 23022718291093300000080811960 Adrian, Raimundo e Marcos (1) Diligência 23022718291103200000080811962 Adrian, Raimundo e Marcos (2) Diligência 23022718291116000000080811963 Petição Petição 23030120075169700000081022878 Despacho Despacho 23031417420632500000081920363 Intimação Intimação 23031711132319000000082183891 Intimação Intimação 23031417420632500000081920363 Ofício Ofício 23031711204424000000082185298 Certidão Certidão 23031711230147400000082185312 Intimação Intimação 23031711230147400000082185312 Petição Petição 23031712235497500000082193930 Petição Petição 23031816265941600000082250866 Petição Petição 23031917371557300000082260783 Diligência Diligência 23041119585155200000083732148 Felix Alves da Cruz Diligência 23041119585160800000083732149 Diligência Diligência 23050516165309700000085404913 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (1) Diligência 23050516165332900000085404914 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (2) Diligência 23050516165376700000085404915 Diligência Diligência 23050516174453400000085404922 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (1) Diligência 23050516174461000000085404923 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (2) Diligência 23050516174468000000085404924 Diligência Diligência 23050516183015500000085404925 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (1) Diligência 23050516183050100000085404926 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (2) Diligência 23050516183071900000085404927 Diligência Diligência 23050516192381700000085404932 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (1) Diligência 23050516192411400000085404933 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (2) Diligência 23050516192438300000085404934 Petição Petição 23050516282590100000085407196 Ata da Audiência Ata da Audiência 23051122035986700000085826462 Certidão Certidão 23053013153552600000087164077 Despacho Despacho 23061508461321500000088070853 Despacho Despacho 23080119235889800000091473854 Despacho Despacho 23091415543064100000094477862 Intimação Intimação 24010916393477900000101892114 Intimação Intimação 23091415543064100000094477862 Manifestação Ministerial - Ciência de Audiência Petição 24012210105883600000102056856 Petição Petição 24012417292907900000102480151 Diligência Diligência 24012913302579600000103055343 Diligência Diligência 24012913395661600000103055368 Diligência Diligência 24012913572139800000103057215 Intimação Intimação 24010916393477900000101892114 Diligência Diligência 24013008460502500000103089295 Certidão Certidão 24013017372724900000103189464 Petição Petição 24013022540513900000103204564 Despacho Despacho 24013122191749500000103296568 Despacho Despacho 24020618012927800000103719499 Intimação Intimação 24020812535287300000103933823 Intimação Intimação 24020618012927800000103719499 Certidão Certidão 24020812584067400000103933836 Petição Petição 24021509183635400000104039611 Petição Petição 24021918164362900000104573781 Diligência Diligência 24021919240546800000104580004 Adrian, Felix e Raimundo Diligência 24021919240553200000104580005 Diligência Diligência 24021919245116000000104580007 Adrian, Felix e Raimundo Diligência 24021919245122500000104580009 Diligência Diligência 24021919252500600000104580011 Adrian, Felix e Raimundo Diligência 24021919252508900000104580013 Certidão Certidão 24022116185226800000104786127 Certidão_Óbito_Marcos (1) Certidão 24022116185239900000104786129 Petição Petição 24022116455214700000104792245 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24022215341364700000104860500 Despacho Despacho 24032011281328400000106943219 Intimação Intimação 24041213123207000000108560018 Intimação Intimação 24041213123254800000108560019 Intimação Intimação 24032011281328400000106943219 Ofício Ofício 24041213173194500000108560031 Certidão Certidão 24041213194381600000108560036 Petição Petição 24041511550305900000108666470 Ciente Petição 24050210083083100000109871225 Diligência Diligência 24051513183058000000110974713 FELIX ALVES DA CRUZ Diligência 24051513183065500000110974714 Intimação Intimação 24061711314443800000113316755 Link para audiência. Certidão 24061711560276300000113320922 Diligência Diligência 24062418530003800000113914811 Diligência Diligência 24062419085820500000113915515 Adrian Alves da Silva I Diligência 24062419085828600000113915516 Adrian Alves da Silva II Diligência 24062419085837400000113915517 Adrian Alves da Silva III Diligência 24062419085856300000113915518 Diligência Diligência 24062511170795900000113963687 Petição Petição 24062623030193400000114139640 Manifestação ministerial Petição 24062710462422700000114169062 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24062717480259700000114178452 Despacho Despacho 24090422072820500000119265016 Intimação Intimação 25010717371440700000128169568 Intimação Intimação 24090422072820500000119265016 Intimação Intimação 24090422072820500000119265016 Ofício Ofício 25010717414907600000128169574 Malote digital Malote digital 25010717442818000000128169587 Ciente Petição 25010814532656400000128184812 Diligência Diligência 25011417251478300000128594983 Adrian Alves da Silva Diligência 25011417251487100000128594984 Felix, Adrian e Raimundo Diligência 25011417251498300000128594985 Diligência Diligência 25011417260122500000128594987 Adrian Alves da Silva Diligência 25011417260131100000128594988 Felix, Adrian e Raimundo Diligência 25011417260147000000128594989 Diligência Diligência 25011417264419300000128594992 Adrian Alves da Silva Diligência 25011417264428200000128596393 Felix, Adrian e Raimundo Diligência 25011417264437700000128596395 Petição Petição 25012016305608500000128950958 Petição Petição 25012714341938400000129471126 Intimação Intimação 25021215220321000000131073738 Diligência Diligência 25021321055100600000131239822 Certidão Certidão 25021416204583000000131295969 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25031721064094300000133251923 ENDEREÇOS: DECIMA SEGUNDA DELEGACIA REGIONAL DE SAO JOAO DOS PATOS - MA GONÇALVES MOREIRA, CENTRO, SãO JOãO DOS PATOS - MA - CEP: 65665-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. José Edílson Caridade, s/n - P, Resd. Tropical,, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO RUA BEATRIZ COELHO, 51, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 ADRIAN ALVES DA SILVA WILLIAN NEUMANN, 1029, VL JOSE KALIL, COSMóPOLIS - SP - CEP: 13150-000 MARCOS VINNICIUS CARDOSO GUIMARAES 19 DE NOVEMBRO, (Zona Norte) - de 653/654 ao fim, MEMORARE, TERESINA - PI - CEP: 64002-540

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Processo nº 0800348-22.2021.8.10.0122

ID: 258448664

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800348-22.2021.8.10.0122

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN ALVES DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800348-22.2021.8.10.0122 [Extorsão ] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: DECIMA SEGUNDA DELEGACIA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800348-22.2021.8.10.0122 [Extorsão ] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: DECIMA SEGUNDA DELEGACIA REGIONAL DE SAO JOAO DOS PATOS - MA e outros REQUERIDO: RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Adrian Alves da Silva, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I c/c art. 158, § 1º, do Código Penal c/c art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69, do Código Penal; e de Marcos Vinícius Cardoso Guimarães e Raimundo Bueno da Silva Neto, também qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados nos art. 158, § 1º, do Código Penal c/c art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69, do Código Penal. Conforme a denúncia (ID 47587211): "Consta no incluso inquérito policial que no dia 05.06.2021, por volta das 19:00h, policiais militares foram informados pelo Sr. Félix Alves da Silva e este relatou que estava sendo vítima do crime de extorsão praticado pelos denunciados e pelo menor José Antônio da Silva Bueno. A vítima declarou que na noite do dia 30 de maio de 2021, por volta de 20:00h, a porta dos fundos de sua residência fora arrombada, tendo sido furtado a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) e 1(um) notebook da marca Lenovo, além de documentos pessoais de sua filha. Informou que no dia 05/06/2021 recebeu um recado de que o denunciado Adrian Alves da Silva queria lhe ver e que ao chegar em sua residência, encontrou os outros denunciados e o menor apreendido, momento em que estes o extorquiram, dizendo que estavam de posse de seu notebook e que se a vítima pagasse o valor de R$ 200,00(duzentos reais) o devolveriam. Segundo o depoimento dos policiais, uma vez que a vítima realizou o pagamento da referida quantia, o notebook foi devolvido e aquele voltou para o bar de sua propriedade. Ocorre que no mesmo dia, à noite, a vítima fora surpreendida pelo menor apreendido, José Antônio da Silva Bueno, que inicialmente pediu uma caixa de cerveja, tendo retornado posteriormente e o ameaçado para que lhe desse a quantia de R$ 40,00(quarenta reais) a mais, momento em que a vítima ligou para a polícia militar. Uma guarnição da polícia militar se dirigiu até a residência do acusado Adrian Alves da Silva, tendo este conseguido evadir-se do local e deixado cair uma faca no chão, bem como os outros acusados sido detidos e levados à Delegacia Regional de Polícia. O menor José Antônio da Silva Bueno declarou que o denunciado Adrian Alves da Silva foi o autor do furto do notebook do Sr. Félix Alves da Cruz. Em sede de interrogatório policial os denunciados MARCOS VINÍCIUS CARDOSO GUIMARÃES e RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO responderam que já foram apreendidos quando menores de idade, por ato infracional análogo ao crime de latrocínio e que cumpriram a medida socioeducativa por três anos, três meses e vinte dias". A denúncia foi recebida em 13 de julho de 2021 (ID 48973304), e os acusados foram devidamente citados para apresentar resposta à acusação. Os denunciados Marcos Vinícius Cardoso Guimarães e Adrian Alves da Silva apresentaram suas respectivas respostas, por meio de defensora dativa (IDs 63582297 e 63582299). O denunciado Raimundo Bueno da Silva Neto foi citado posteriormente, também apresentando resposta à acusação (ID 73657413). No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de instrução e julgamento, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, porém, por diversos motivos, as audiências foram sendo sucessivamente redesignadas (IDs 98162857, 101433499, 111024782, 111486293, 73913084, 80672164, 87788428, 94477570, 98162857, 101433499, 111024782, 111486293, 128378803, 114989075). Em 11 de maio de 2023 (ID 92028820), iniciada audiência de instrução, este Juízo inquiriu as testemunhas de acusação Igor Diego Marins de Sousa e Iago de Sousa Franco. Ato contínuo, o Ministério Público informou que insiste na oitiva de Félix Alves da Cruz, tendo sido deferido por este Juízo, oportunidade em que determinou a conclusão dos autos para designação de audiência de continuação da instrução e julgamento para oitiva da referida testemunha e dos réus. Em 21 de fevereiro de 2024, foi juntada aos autos a Certidão de Óbito de Marcos Vinícius Cardoso Guimarães (ID 112646163), comprovando seu falecimento em 11 de novembro de 2023. Em 22 de fevereiro de 2024, antes de iniciada a continuação da audiência de instrução e julgamento, verificou-se que embora Félix Alves da Cruz tenha acessado a videoconferência, não estava conseguindo ligar a câmera. Ato contínuo, o Ministério Público informou que insiste em sua oitiva, razão pela qual este Juízo determinou a conclusão dos autos para designação de audiência de continuação da instrução e julgamento para oitiva da referida testemunha e dos réus, conforme consta em Ata de ID 112726983. Em 27 de junho de 2024, a audiência de instrução e julgamento foi novamente redesignada, em razão da participação da representante do Ministério Público em outro evento (ID 122851546). Em 17 de março de 2025, a audiência de instrução e julgamento foi novamente redesignada, em razão da impossibilidade de intimação dos réus. (ID 143492428) É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARCOS VINÍCIUS CARDOSO GUIMARÃES A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLV, estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do delinquente". Tal princípio, de caráter fundamental, impede que a sanção penal atinja terceiros que não o próprio autor do delito, garantindo a individualização da pena e a intranscendência da responsabilidade penal. O Código Penal, em seu artigo 107, inciso I, dispõe que a morte do agente é causa de extinção da punibilidade. Tal dispositivo legal decorre diretamente do princípio constitucional da intranscendência da pena, uma vez que a morte do agente impossibilita a aplicação de qualquer sanção penal, tornando sem objeto a persecução penal em relação a ele. No caso em tela, conforme comprovado pela Certidão de Óbito de ID 112646163, o acusado Marcos Vinícius Cardoso Guimarães faleceu em 11 de novembro de 2023. Diante de tal fato, a persecução penal em relação a ele perde seu objeto, uma vez que não é mais possível aplicar-lhe qualquer sanção penal. Assim, a extinção da punibilidade de Marcos Vinícius Cardoso Guimarães é medida que se impõe, em observância ao princípio constitucional da intranscendência da pena e ao disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal. DO IMPULSO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS Superada a questão da extinção da punibilidade de um dos acusados, faz-se necessário impulsionar o feito em relação aos demais réus, Raimundo Bueno da Silva Neto e Adrian Alves da Silva, a fim de que a persecução penal siga seu curso normal. Assim, tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada (ID 143492428), REDESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/06/2025, às 09h45min, para que se proceda à declaração do ofendido (Félix Alves da Cruz), e ao interrogatório dos réus (Adrian Alves da Silva e Raimundo Bueno da Silva Neto), na forma dos arts. 400 e ss. do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: 1. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS VINÍCIUS CARDOSO GUIMARÃES, em razão de seu falecimento, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. 2. DETERMINAR o prosseguimento do feito em relação aos demais acusados, RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO e ADRIAN ALVES DA SILVA. Assim: a) REDESIGNO a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 09h40min, a ser realizada no Fórum desta Comarca, situado na BR-230, s/nº, Centro, São Domingos do Azeitão. Os intimados poderão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, ou por videoconferência, cujo link segue abaixo: www.tjma.jus.br/link/vara1sda 4. INTIMEM-SE, pessoalmente, a vítima (Félix Alves da Cruz), e os acusados (Adrian Alves da Silva e Raimundo Bueno da Silva Neto) 5. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público e da Defesa, para que compareçam ao ato designado acima; 6. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário; 7. Expeçam-se as Certidões dos antecedentes criminais de Adrian Alves da Silva e Raimundo Bueno da Silva Neto. Expedientes necessários. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 21060619043040100000043942814 Auto de Prisão em Flagrante - Benedito Leite Petição Inicial digitalizada 21060619043050400000043942817 Certidão Certidão 21060619120717000000043942831 Exame Marcos Vinicius Laudo 21060619120725500000043942837 Exame Raimundo Bueno Laudo 21060619120730200000043942838 Certidão Certidão 21060619173594000000043943147 Despacho Despacho 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Intimação Intimação 21060620273756900000043943470 Certidão Certidão 21060620502252200000043943617 Zimbra10 Documento Diverso 21060620502266000000043943618 Petição Petição 21060701151637600000043943631 Certidão Certidão 21060708424138100000043948686 Ata da Audiência Ata da Audiência 21060712544439700000043971512 Certidão Certidão 21060713540238600000043979615 0800348-22.2021.8.10.0122_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540258300000043979618 0800348-22.2021.8.10.0122_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540300500000043979628 0800348-22.2021.8.10.0122_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540329900000043979630 0800348-22.2021.8.10.0122_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540359500000043979633 0800348-22.2021.8.10.0122_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060713540389900000043979635 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Intimação Intimação 21060712544439700000043971512 Certidão Certidão 21060714044142500000043980715 popup1 Documento Diverso 21060714044182200000043980716 popup2 Documento Diverso 21060714044206300000043980718 Certidão Certidão 21060714075411700000043980724 Zimbra Documento Diverso 21060714075460500000043980725 Certidão Certidão 21060714111860700000043980731 Ata da Audiência Documento Diverso 21060714111898500000043980732 Certidão Certidão 21060714141541600000043980739 Zimbra Documento Diverso 21060714141637100000043980740 popup3 Documento Diverso 21060714141668100000043980741 Certidão Certidão 21060715312505700000043989135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060811285754400000044042757 Vista MP Vista MP 21060811285754400000044042757 Ciente Petição 21061014330968300000044105613 Ciente Petição 21061310184711000000044220202 Certidão Certidão 21061415312570600000044258673 IP 04-2021-B.LEITE-compactado Documento Diverso 21061415312645700000044353940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061415341035700000044354951 Vista MP Vista MP 21061415341035700000044354951 Petição(Denúncia) Petição 21062415121881600000044601344 Petição Petição 21062415350603400000044953814 Decisão Decisão 21071317322383400000045900676 Vista MP Vista MP 21071317322383400000045900676 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21071317322383400000045900676 Intimação Intimação 21102511593063700000051577993 Intimação Intimação 21071317322383400000045900676 Intimação Intimação 21102511593075700000051577994 Ciente Petição 21102609580147500000051594893 Diligência Diligência 21102811123017900000051823286 Diligência Diligência 21110816022748600000052310166 Diligência Diligência 21110816031689900000052310176 Intimação Intimação 22031117080272300000058512427 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031117094564300000058512430 Vista MP Vista MP 22031117094564300000058512430 Petição Petição 22032208524624600000059026640 Petição Petição 22032213480106500000059179302 Despacho Despacho 22032417045076300000059399891 Protocolo Protocolo 22032617263637900000059507955 RESP AC ADRIAN 080034822 Petição 22032617263643300000059507956 Protocolo Protocolo 22032617275584500000059507957 RESP AC MARCOS VIN Petição 22032617275587900000059507958 Intimação Intimação 22032808464608600000059527097 Diligência Diligência 22040618162870700000060257976 Intimação Intimação 22040618162870700000060257976 Protocolo Protocolo 22081509024611300000068870086 RESP AC RAIMUNDO BUENO Petição 22081509024712700000068870087 Decisão Decisão 22081714370115500000069107356 Intimação Intimação 22081808580887600000069199569 Intimação Intimação 22081808580932800000069199570 Intimação Intimação 22081714370115500000069107356 Ofício Ofício 22081809081881800000069201468 Intimação Intimação 22081809081881800000069201468 Certidão Certidão 22081809174302000000069202958 RECIBO MALOTE Documento Diverso 22081809174319100000069202959 recibo email Documento Diverso 22081809174339400000069202960 Petição Petição 22081809592566600000069209629 Ciente Petição 22082415344585400000069436600 Diligência Diligência 22101811230466400000073396486 Diligência Diligência 22101811234101000000073396490 Diligência Diligência 22101811241124800000073398000 Petição Petição 22101811345155700000073399228 Diligência Diligência 22101911194724200000073496923 Petição Petição 22102511174567300000073870412 Petição Petição 22102612314552700000073996344 Despacho Despacho 22111716442534700000075362863 Intimação Intimação 23012518041359700000078705358 Intimação Intimação 23012518041417500000078705359 Intimação Intimação 22111716442534700000075362863 Ofício Ofício 23012518072660000000078705364 Certidão Certidão 23012518120440300000078705379 Requisição de PM Documento Diverso 23012518120450000000078705380 Petição Petição 23012519055037900000078708845 Ciente Petição 23012612235156100000078739795 Diligência Diligência 23022718272196400000080811954 Adrian, Raimundo e Marcos (1) Diligência 23022718272206900000080811955 Adrian, Raimundo e Marcos (2) Diligência 23022718272217000000080811956 Diligência Diligência 23022718281375000000080811957 Adrian, Raimundo e Marcos (1) Diligência 23022718281384100000080811958 Adrian, Raimundo e Marcos (2) Diligência 23022718281397900000080811959 Diligência Diligência 23022718291093300000080811960 Adrian, Raimundo e Marcos (1) Diligência 23022718291103200000080811962 Adrian, Raimundo e Marcos (2) Diligência 23022718291116000000080811963 Petição Petição 23030120075169700000081022878 Despacho Despacho 23031417420632500000081920363 Intimação Intimação 23031711132319000000082183891 Intimação Intimação 23031417420632500000081920363 Ofício Ofício 23031711204424000000082185298 Certidão Certidão 23031711230147400000082185312 Intimação Intimação 23031711230147400000082185312 Petição Petição 23031712235497500000082193930 Petição Petição 23031816265941600000082250866 Petição Petição 23031917371557300000082260783 Diligência Diligência 23041119585155200000083732148 Felix Alves da Cruz Diligência 23041119585160800000083732149 Diligência Diligência 23050516165309700000085404913 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (1) Diligência 23050516165332900000085404914 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (2) Diligência 23050516165376700000085404915 Diligência Diligência 23050516174453400000085404922 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (1) Diligência 23050516174461000000085404923 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (2) Diligência 23050516174468000000085404924 Diligência Diligência 23050516183015500000085404925 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (1) Diligência 23050516183050100000085404926 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (2) Diligência 23050516183071900000085404927 Diligência Diligência 23050516192381700000085404932 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (1) Diligência 23050516192411400000085404933 Adrian, marcus e Raimundo Bueno (2) Diligência 23050516192438300000085404934 Petição Petição 23050516282590100000085407196 Ata da Audiência Ata da Audiência 23051122035986700000085826462 Certidão Certidão 23053013153552600000087164077 Despacho Despacho 23061508461321500000088070853 Despacho Despacho 23080119235889800000091473854 Despacho Despacho 23091415543064100000094477862 Intimação Intimação 24010916393477900000101892114 Intimação Intimação 23091415543064100000094477862 Manifestação Ministerial - Ciência de Audiência Petição 24012210105883600000102056856 Petição Petição 24012417292907900000102480151 Diligência Diligência 24012913302579600000103055343 Diligência Diligência 24012913395661600000103055368 Diligência Diligência 24012913572139800000103057215 Intimação Intimação 24010916393477900000101892114 Diligência Diligência 24013008460502500000103089295 Certidão Certidão 24013017372724900000103189464 Petição Petição 24013022540513900000103204564 Despacho Despacho 24013122191749500000103296568 Despacho Despacho 24020618012927800000103719499 Intimação Intimação 24020812535287300000103933823 Intimação Intimação 24020618012927800000103719499 Certidão Certidão 24020812584067400000103933836 Petição Petição 24021509183635400000104039611 Petição Petição 24021918164362900000104573781 Diligência Diligência 24021919240546800000104580004 Adrian, Felix e Raimundo Diligência 24021919240553200000104580005 Diligência Diligência 24021919245116000000104580007 Adrian, Felix e Raimundo Diligência 24021919245122500000104580009 Diligência Diligência 24021919252500600000104580011 Adrian, Felix e Raimundo Diligência 24021919252508900000104580013 Certidão Certidão 24022116185226800000104786127 Certidão_Óbito_Marcos (1) Certidão 24022116185239900000104786129 Petição Petição 24022116455214700000104792245 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24022215341364700000104860500 Despacho Despacho 24032011281328400000106943219 Intimação Intimação 24041213123207000000108560018 Intimação Intimação 24041213123254800000108560019 Intimação Intimação 24032011281328400000106943219 Ofício Ofício 24041213173194500000108560031 Certidão Certidão 24041213194381600000108560036 Petição Petição 24041511550305900000108666470 Ciente Petição 24050210083083100000109871225 Diligência Diligência 24051513183058000000110974713 FELIX ALVES DA CRUZ Diligência 24051513183065500000110974714 Intimação Intimação 24061711314443800000113316755 Link para audiência. Certidão 24061711560276300000113320922 Diligência Diligência 24062418530003800000113914811 Diligência Diligência 24062419085820500000113915515 Adrian Alves da Silva I Diligência 24062419085828600000113915516 Adrian Alves da Silva II Diligência 24062419085837400000113915517 Adrian Alves da Silva III Diligência 24062419085856300000113915518 Diligência Diligência 24062511170795900000113963687 Petição Petição 24062623030193400000114139640 Manifestação ministerial Petição 24062710462422700000114169062 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24062717480259700000114178452 Despacho Despacho 24090422072820500000119265016 Intimação Intimação 25010717371440700000128169568 Intimação Intimação 24090422072820500000119265016 Intimação Intimação 24090422072820500000119265016 Ofício Ofício 25010717414907600000128169574 Malote digital Malote digital 25010717442818000000128169587 Ciente Petição 25010814532656400000128184812 Diligência Diligência 25011417251478300000128594983 Adrian Alves da Silva Diligência 25011417251487100000128594984 Felix, Adrian e Raimundo Diligência 25011417251498300000128594985 Diligência Diligência 25011417260122500000128594987 Adrian Alves da Silva Diligência 25011417260131100000128594988 Felix, Adrian e Raimundo Diligência 25011417260147000000128594989 Diligência Diligência 25011417264419300000128594992 Adrian Alves da Silva Diligência 25011417264428200000128596393 Felix, Adrian e Raimundo Diligência 25011417264437700000128596395 Petição Petição 25012016305608500000128950958 Petição Petição 25012714341938400000129471126 Intimação Intimação 25021215220321000000131073738 Diligência Diligência 25021321055100600000131239822 Certidão Certidão 25021416204583000000131295969 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25031721064094300000133251923 ENDEREÇOS: DECIMA SEGUNDA DELEGACIA REGIONAL DE SAO JOAO DOS PATOS - MA GONÇALVES MOREIRA, CENTRO, SãO JOãO DOS PATOS - MA - CEP: 65665-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. José Edílson Caridade, s/n - P, Resd. Tropical,, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO RUA BEATRIZ COELHO, 51, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 ADRIAN ALVES DA SILVA WILLIAN NEUMANN, 1029, VL JOSE KALIL, COSMóPOLIS - SP - CEP: 13150-000 MARCOS VINNICIUS CARDOSO GUIMARAES 19 DE NOVEMBRO, (Zona Norte) - de 653/654 ao fim, MEMORARE, TERESINA - PI - CEP: 64002-540

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Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073

ID: 283302301

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800135-61.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LARA DE CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Querelante: ILK… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Querelante: ILKA NATECY SILVA RODRIGUES Advogados: Patricia Lara De Campos, OAB/RO nº 3.377 | Rafael Frazão da Silva, OAB/PI nº 23.332 Querelado: AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA Advogado: Adler Gomes Leitão, OAB/MA 6587 D E C I S Ã O Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por ILKA NATECY SILVA RODRIGUES em face de AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA, pelo suposto cometimento, por este, do crime previsto no art. 147, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Narra a querelante, em síntese, que após desentendimento com o acusado, este lhe ameaçou de mal injusto e grave. Pugna, assim, a procedência da presente queixa-crime, com a condenação do querelado nas penas cominadas ao delito de ameaça, bem como seja, ao final, fixado valor de indenização. Petição do Ministério Público no ID 129460406 pugnando pela designação de audiência preliminar. Realizada a audiência, consta que não houve conciliação, sendo determinada vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual proposta de transação penal, nos termos do Enunciado 112 do FONAJE (ID 142549126). Parecer do Ministério Público no ID 143101389 pugnando pelo regular prosseguimento do feito, haja vista a inaplicabilidade da transação penal nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. DECIDO. Da análise da peça exordial, constato que a queixa-crime deve ser rejeitada de plano. Verifica-se, in casu, ausência condição para o exercício da ação penal, tendo em vista que o crime previsto no art. 147, do CPB é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n.º 14.994/2024, que incluiu o § 2º ao art. 147, do CPB somente passou a ter vigência quando da publicação da referida Lei, em 09 de outubro de 2024. Dessa forma, considerando que os fatos ocorreram em data anterior, conclui-se que a querelante não é a titular da ação penal, sendo manifestamente ilegítima, razão pela qual a queixa deve ser rejeitada, com fundamento no art. 395, inciso II, segunda parte do CPP. Ressalte-se que, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública quanto ao referido tipo penal, caberia à querelante registrar ocorrência policial ou formular notícia crime ao órgão ministerial postulando as providências cabíveis. In casu, não se trata de ação privada subsidiária da ação penal pública, porque não há demonstração de omissão do Ministério Público no intento persecutório, persistindo, portanto, a falta de condição para o exercício da ação penal, consubstanciado na ilegitimidade ativa ad causam, que configura nulidade absoluta. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CRIME DE AMEAÇA – QUEIXA -CRIME REJEITADA – delito cujo processamento se dá por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido – titularidade da ação que compete exclusivamente ao Ministério Público – ausência de demonstração de que o órgão ministerial tenha se omitido em oferecer a denúncia – ilegitimidade ad causam – queixa-crime corretamente rejeitada – recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 10404842320228260114 Campinas, Relator.: Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/07/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 02/07/2024) Ementa: Queixa-crime. Representação processual. Descrição do fato criminoso. Inépcia . Decadência. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do MP. 1 - Se a procuração, genérica, não confere poderes especiais para oferecer queixa-crime e o vício não é sanado no prazo decadencial de seis meses, há vício de representação e inépcia da queixa-crime ( CPP, art . 44 e 395, I). 2 - Somente se admite queixa-crime para persecução penal do crime de ameaça, de ação penal pública condicionada à representação, se demonstrado que o Ministério Público, ciente dos fatos criminosos, não ofereceu denúncia. 3 - Recurso não provido. (TJ-DF 0707364-92 .2023.8.07.0005 1816144, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/02/2024) Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IRREGURALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO . AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES DO FATO DELITIVO. POSSIBILIDADE . CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Nos termos do art. 44 do CPP, o exercício do direito de queixa deve ser realizado por procurador com poderes especiais, devendo o instrumento de mandato consignar o nome do querelante, bem como, descrever o fato supostamente criminoso, sendo desnecessário o relato minucioso ou detalhado do caso. 2 . Embora haja controvérsias quanto ao limite máximo para correção de eventual deficiência ou omissão na procuração outorgada ao causídico que subscreve a ação penal privada (art. 568 do CPP), o entendimento prevalente firmou-se no sentido de que o defeito da representação processual do querelante pode ser sanado até o término do prazo decadencial de 6 (seis) meses previstos pelos arts. 38 do CPP e 103 do CP. 3 . Apresentada a procuração (art. 44 do CPP) dentro do interregno previsto para oferecimento da queixa-crime, mostra-se irrelevante que a regularização tenha ocorrido em sede recursal, sobretudo se não foi permitido à querelante sanar a representação processual anteriormente. 4. A titularidade para propositura da ação penal pública, ainda que condicionada à representação, é privativa do Ministério Público (art . 129, I, da CF). Logo, deve ser mantida a decisão que rejeita a queixa-crime pelo crime de ameaça por ilegitimidade da querelante. 4.1 . Não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública quando já houve oferecimento da denúncia acerca dos fatos em questão, sem extrapolação do prazo do art. 46 do CPP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0703511-08.2024.8.07 .0016 1832731, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024) Diante do exposto, com fulcro no art. 395, II do CPP, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por ILKA NATECY SILVA RODRIGUES em face de AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073

ID: 283302547

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800135-61.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LARA DE CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Querelante: ILK… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Querelante: ILKA NATECY SILVA RODRIGUES Advogados: Patricia Lara De Campos, OAB/RO nº 3.377 | Rafael Frazão da Silva, OAB/PI nº 23.332 Querelado: AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA Advogado: Adler Gomes Leitão, OAB/MA 6587 D E C I S Ã O Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por ILKA NATECY SILVA RODRIGUES em face de AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA, pelo suposto cometimento, por este, do crime previsto no art. 147, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Narra a querelante, em síntese, que após desentendimento com o acusado, este lhe ameaçou de mal injusto e grave. Pugna, assim, a procedência da presente queixa-crime, com a condenação do querelado nas penas cominadas ao delito de ameaça, bem como seja, ao final, fixado valor de indenização. Petição do Ministério Público no ID 129460406 pugnando pela designação de audiência preliminar. Realizada a audiência, consta que não houve conciliação, sendo determinada vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual proposta de transação penal, nos termos do Enunciado 112 do FONAJE (ID 142549126). Parecer do Ministério Público no ID 143101389 pugnando pelo regular prosseguimento do feito, haja vista a inaplicabilidade da transação penal nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. DECIDO. Da análise da peça exordial, constato que a queixa-crime deve ser rejeitada de plano. Verifica-se, in casu, ausência condição para o exercício da ação penal, tendo em vista que o crime previsto no art. 147, do CPB é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n.º 14.994/2024, que incluiu o § 2º ao art. 147, do CPB somente passou a ter vigência quando da publicação da referida Lei, em 09 de outubro de 2024. Dessa forma, considerando que os fatos ocorreram em data anterior, conclui-se que a querelante não é a titular da ação penal, sendo manifestamente ilegítima, razão pela qual a queixa deve ser rejeitada, com fundamento no art. 395, inciso II, segunda parte do CPP. Ressalte-se que, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública quanto ao referido tipo penal, caberia à querelante registrar ocorrência policial ou formular notícia crime ao órgão ministerial postulando as providências cabíveis. In casu, não se trata de ação privada subsidiária da ação penal pública, porque não há demonstração de omissão do Ministério Público no intento persecutório, persistindo, portanto, a falta de condição para o exercício da ação penal, consubstanciado na ilegitimidade ativa ad causam, que configura nulidade absoluta. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CRIME DE AMEAÇA – QUEIXA -CRIME REJEITADA – delito cujo processamento se dá por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido – titularidade da ação que compete exclusivamente ao Ministério Público – ausência de demonstração de que o órgão ministerial tenha se omitido em oferecer a denúncia – ilegitimidade ad causam – queixa-crime corretamente rejeitada – recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 10404842320228260114 Campinas, Relator.: Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/07/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 02/07/2024) Ementa: Queixa-crime. Representação processual. Descrição do fato criminoso. Inépcia . Decadência. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do MP. 1 - Se a procuração, genérica, não confere poderes especiais para oferecer queixa-crime e o vício não é sanado no prazo decadencial de seis meses, há vício de representação e inépcia da queixa-crime ( CPP, art . 44 e 395, I). 2 - Somente se admite queixa-crime para persecução penal do crime de ameaça, de ação penal pública condicionada à representação, se demonstrado que o Ministério Público, ciente dos fatos criminosos, não ofereceu denúncia. 3 - Recurso não provido. (TJ-DF 0707364-92 .2023.8.07.0005 1816144, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/02/2024) Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IRREGURALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO . AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES DO FATO DELITIVO. POSSIBILIDADE . CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Nos termos do art. 44 do CPP, o exercício do direito de queixa deve ser realizado por procurador com poderes especiais, devendo o instrumento de mandato consignar o nome do querelante, bem como, descrever o fato supostamente criminoso, sendo desnecessário o relato minucioso ou detalhado do caso. 2 . Embora haja controvérsias quanto ao limite máximo para correção de eventual deficiência ou omissão na procuração outorgada ao causídico que subscreve a ação penal privada (art. 568 do CPP), o entendimento prevalente firmou-se no sentido de que o defeito da representação processual do querelante pode ser sanado até o término do prazo decadencial de 6 (seis) meses previstos pelos arts. 38 do CPP e 103 do CP. 3 . Apresentada a procuração (art. 44 do CPP) dentro do interregno previsto para oferecimento da queixa-crime, mostra-se irrelevante que a regularização tenha ocorrido em sede recursal, sobretudo se não foi permitido à querelante sanar a representação processual anteriormente. 4. A titularidade para propositura da ação penal pública, ainda que condicionada à representação, é privativa do Ministério Público (art . 129, I, da CF). Logo, deve ser mantida a decisão que rejeita a queixa-crime pelo crime de ameaça por ilegitimidade da querelante. 4.1 . Não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública quando já houve oferecimento da denúncia acerca dos fatos em questão, sem extrapolação do prazo do art. 46 do CPP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0703511-08.2024.8.07 .0016 1832731, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024) Diante do exposto, com fulcro no art. 395, II do CPP, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por ILKA NATECY SILVA RODRIGUES em face de AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073

ID: 283305314

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800135-61.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADLER GOMES LEITAO

Intimação

Advogados:

ADLER GOMES LEITAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Querelante: ILK… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Querelante: ILKA NATECY SILVA RODRIGUES Advogados: Patricia Lara De Campos, OAB/RO nº 3.377 | Rafael Frazão da Silva, OAB/PI nº 23.332 Querelado: AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA Advogado: Adler Gomes Leitão, OAB/MA 6587 D E C I S Ã O Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por ILKA NATECY SILVA RODRIGUES em face de AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA, pelo suposto cometimento, por este, do crime previsto no art. 147, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Narra a querelante, em síntese, que após desentendimento com o acusado, este lhe ameaçou de mal injusto e grave. Pugna, assim, a procedência da presente queixa-crime, com a condenação do querelado nas penas cominadas ao delito de ameaça, bem como seja, ao final, fixado valor de indenização. Petição do Ministério Público no ID 129460406 pugnando pela designação de audiência preliminar. Realizada a audiência, consta que não houve conciliação, sendo determinada vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual proposta de transação penal, nos termos do Enunciado 112 do FONAJE (ID 142549126). Parecer do Ministério Público no ID 143101389 pugnando pelo regular prosseguimento do feito, haja vista a inaplicabilidade da transação penal nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. DECIDO. Da análise da peça exordial, constato que a queixa-crime deve ser rejeitada de plano. Verifica-se, in casu, ausência condição para o exercício da ação penal, tendo em vista que o crime previsto no art. 147, do CPB é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n.º 14.994/2024, que incluiu o § 2º ao art. 147, do CPB somente passou a ter vigência quando da publicação da referida Lei, em 09 de outubro de 2024. Dessa forma, considerando que os fatos ocorreram em data anterior, conclui-se que a querelante não é a titular da ação penal, sendo manifestamente ilegítima, razão pela qual a queixa deve ser rejeitada, com fundamento no art. 395, inciso II, segunda parte do CPP. Ressalte-se que, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública quanto ao referido tipo penal, caberia à querelante registrar ocorrência policial ou formular notícia crime ao órgão ministerial postulando as providências cabíveis. In casu, não se trata de ação privada subsidiária da ação penal pública, porque não há demonstração de omissão do Ministério Público no intento persecutório, persistindo, portanto, a falta de condição para o exercício da ação penal, consubstanciado na ilegitimidade ativa ad causam, que configura nulidade absoluta. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CRIME DE AMEAÇA – QUEIXA -CRIME REJEITADA – delito cujo processamento se dá por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido – titularidade da ação que compete exclusivamente ao Ministério Público – ausência de demonstração de que o órgão ministerial tenha se omitido em oferecer a denúncia – ilegitimidade ad causam – queixa-crime corretamente rejeitada – recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 10404842320228260114 Campinas, Relator.: Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/07/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 02/07/2024) Ementa: Queixa-crime. Representação processual. Descrição do fato criminoso. Inépcia . Decadência. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do MP. 1 - Se a procuração, genérica, não confere poderes especiais para oferecer queixa-crime e o vício não é sanado no prazo decadencial de seis meses, há vício de representação e inépcia da queixa-crime ( CPP, art . 44 e 395, I). 2 - Somente se admite queixa-crime para persecução penal do crime de ameaça, de ação penal pública condicionada à representação, se demonstrado que o Ministério Público, ciente dos fatos criminosos, não ofereceu denúncia. 3 - Recurso não provido. (TJ-DF 0707364-92 .2023.8.07.0005 1816144, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/02/2024) Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IRREGURALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO . AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES DO FATO DELITIVO. POSSIBILIDADE . CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Nos termos do art. 44 do CPP, o exercício do direito de queixa deve ser realizado por procurador com poderes especiais, devendo o instrumento de mandato consignar o nome do querelante, bem como, descrever o fato supostamente criminoso, sendo desnecessário o relato minucioso ou detalhado do caso. 2 . Embora haja controvérsias quanto ao limite máximo para correção de eventual deficiência ou omissão na procuração outorgada ao causídico que subscreve a ação penal privada (art. 568 do CPP), o entendimento prevalente firmou-se no sentido de que o defeito da representação processual do querelante pode ser sanado até o término do prazo decadencial de 6 (seis) meses previstos pelos arts. 38 do CPP e 103 do CP. 3 . Apresentada a procuração (art. 44 do CPP) dentro do interregno previsto para oferecimento da queixa-crime, mostra-se irrelevante que a regularização tenha ocorrido em sede recursal, sobretudo se não foi permitido à querelante sanar a representação processual anteriormente. 4. A titularidade para propositura da ação penal pública, ainda que condicionada à representação, é privativa do Ministério Público (art . 129, I, da CF). Logo, deve ser mantida a decisão que rejeita a queixa-crime pelo crime de ameaça por ilegitimidade da querelante. 4.1 . Não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública quando já houve oferecimento da denúncia acerca dos fatos em questão, sem extrapolação do prazo do art. 46 do CPP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0703511-08.2024.8.07 .0016 1832731, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024) Diante do exposto, com fulcro no art. 395, II do CPP, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por ILKA NATECY SILVA RODRIGUES em face de AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073

ID: 283305620

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800135-61.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADLER GOMES LEITAO

Intimação

Advogados:

ADLER GOMES LEITAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Querelante: ILK… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800135-61.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Querelante: ILKA NATECY SILVA RODRIGUES Advogados: Patricia Lara De Campos, OAB/RO nº 3.377 | Rafael Frazão da Silva, OAB/PI nº 23.332 Querelado: AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA Advogado: Adler Gomes Leitão, OAB/MA 6587 D E C I S Ã O Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por ILKA NATECY SILVA RODRIGUES em face de AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA, pelo suposto cometimento, por este, do crime previsto no art. 147, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Narra a querelante, em síntese, que após desentendimento com o acusado, este lhe ameaçou de mal injusto e grave. Pugna, assim, a procedência da presente queixa-crime, com a condenação do querelado nas penas cominadas ao delito de ameaça, bem como seja, ao final, fixado valor de indenização. Petição do Ministério Público no ID 129460406 pugnando pela designação de audiência preliminar. Realizada a audiência, consta que não houve conciliação, sendo determinada vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual proposta de transação penal, nos termos do Enunciado 112 do FONAJE (ID 142549126). Parecer do Ministério Público no ID 143101389 pugnando pelo regular prosseguimento do feito, haja vista a inaplicabilidade da transação penal nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. DECIDO. Da análise da peça exordial, constato que a queixa-crime deve ser rejeitada de plano. Verifica-se, in casu, ausência condição para o exercício da ação penal, tendo em vista que o crime previsto no art. 147, do CPB é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n.º 14.994/2024, que incluiu o § 2º ao art. 147, do CPB somente passou a ter vigência quando da publicação da referida Lei, em 09 de outubro de 2024. Dessa forma, considerando que os fatos ocorreram em data anterior, conclui-se que a querelante não é a titular da ação penal, sendo manifestamente ilegítima, razão pela qual a queixa deve ser rejeitada, com fundamento no art. 395, inciso II, segunda parte do CPP. Ressalte-se que, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública quanto ao referido tipo penal, caberia à querelante registrar ocorrência policial ou formular notícia crime ao órgão ministerial postulando as providências cabíveis. In casu, não se trata de ação privada subsidiária da ação penal pública, porque não há demonstração de omissão do Ministério Público no intento persecutório, persistindo, portanto, a falta de condição para o exercício da ação penal, consubstanciado na ilegitimidade ativa ad causam, que configura nulidade absoluta. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CRIME DE AMEAÇA – QUEIXA -CRIME REJEITADA – delito cujo processamento se dá por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido – titularidade da ação que compete exclusivamente ao Ministério Público – ausência de demonstração de que o órgão ministerial tenha se omitido em oferecer a denúncia – ilegitimidade ad causam – queixa-crime corretamente rejeitada – recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 10404842320228260114 Campinas, Relator.: Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/07/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 02/07/2024) Ementa: Queixa-crime. Representação processual. Descrição do fato criminoso. Inépcia . Decadência. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do MP. 1 - Se a procuração, genérica, não confere poderes especiais para oferecer queixa-crime e o vício não é sanado no prazo decadencial de seis meses, há vício de representação e inépcia da queixa-crime ( CPP, art . 44 e 395, I). 2 - Somente se admite queixa-crime para persecução penal do crime de ameaça, de ação penal pública condicionada à representação, se demonstrado que o Ministério Público, ciente dos fatos criminosos, não ofereceu denúncia. 3 - Recurso não provido. (TJ-DF 0707364-92 .2023.8.07.0005 1816144, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/02/2024) Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IRREGURALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO . AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES DO FATO DELITIVO. POSSIBILIDADE . CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Nos termos do art. 44 do CPP, o exercício do direito de queixa deve ser realizado por procurador com poderes especiais, devendo o instrumento de mandato consignar o nome do querelante, bem como, descrever o fato supostamente criminoso, sendo desnecessário o relato minucioso ou detalhado do caso. 2 . Embora haja controvérsias quanto ao limite máximo para correção de eventual deficiência ou omissão na procuração outorgada ao causídico que subscreve a ação penal privada (art. 568 do CPP), o entendimento prevalente firmou-se no sentido de que o defeito da representação processual do querelante pode ser sanado até o término do prazo decadencial de 6 (seis) meses previstos pelos arts. 38 do CPP e 103 do CP. 3 . Apresentada a procuração (art. 44 do CPP) dentro do interregno previsto para oferecimento da queixa-crime, mostra-se irrelevante que a regularização tenha ocorrido em sede recursal, sobretudo se não foi permitido à querelante sanar a representação processual anteriormente. 4. A titularidade para propositura da ação penal pública, ainda que condicionada à representação, é privativa do Ministério Público (art . 129, I, da CF). Logo, deve ser mantida a decisão que rejeita a queixa-crime pelo crime de ameaça por ilegitimidade da querelante. 4.1 . Não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública quando já houve oferecimento da denúncia acerca dos fatos em questão, sem extrapolação do prazo do art. 46 do CPP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0703511-08.2024.8.07 .0016 1832731, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024) Diante do exposto, com fulcro no art. 395, II do CPP, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por ILKA NATECY SILVA RODRIGUES em face de AUGUSTO CESAR BANDEIRA SILVA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0801429-86.2020.8.10.0139

ID: 259926255

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801429-86.2020.8.10.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SILVANIR DA SILVA CORREA

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JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES

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BRUNA CRISTINA FONSECA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº. 0801429-86.2020.8.10.0139 Ação de Interdição SENTENÇA Rosilda Ferreira… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº. 0801429-86.2020.8.10.0139 Ação de Interdição SENTENÇA Rosilda Ferreira Cunha, através de advogada, promoveu a presente ação de interdição, em desfavor de Manoel Cunha dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a autora, em síntese, que o interditando, seu filho, é maior de idade, mas portador de enfermidade mental de caráter irreversível (CID – 10 F71.1), e, portanto, absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Necessitaria, assim, ser interditado, com a consequente nomeação de curador. Com a inicial vieram os documentos de ID 38183112. Decisão ID 41609049 designando audiência de interrogatório, nomeando curador especial ao interditando para apresentação de contestação. Termo de audiência juntado ID 53219461. Contestação ID 55242253. Laudo pericial juntado ID 115331449. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido ID 145172228. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que o Ministério Público é parte legítima para formular a presente demanda, a teor do disposto nos artigos 1.768, III, do CC/2002 e do art.747 do Código de Processo Civil. Pois bem. Prescreve o art. 1.767, I do vigente Código Civil, que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Neste contexto, não é demais destacar que o Código Civil, alterado pela Lei 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), teve seus arts. 3º, 4º, 1.767 e outros modificados. Neste sentido, o seu art. 4º, inciso III, dispõe que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ademais, o art. 2º do mesmo diploma legal considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O exame dos autos revela que o interditando é portador de doença mental, fazendo com que necessite de acompanhamento médico com frequência, o que o impossibilita de reger todos os atos de sua vida civil, afirmação constante no laudo pericial de ID 115331449. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu que o interditando é portador de Demência, sendo incapaz de tomar decisões, sem condições de conservar sua autonomia. Desse modo, sendo portador de enfermidade mental de caráter irreversível, o interditando não possui condições de exercer os atos necessários da vida civil, momento em que a Lei 13.146/15 determina, no art. 84 que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, estando esta relacionada ao direito de natureza patrimonial, conforme art. 85 da mesma Lei: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do Código de Processo Civil, e de acordo com parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de Manoel Cunha dos Santos, brasileiro, natural de Vargem Grande/MA, RG nº 031622212006-1, CPF nº 063.624.223-41, filho de Laurindo dos Santos e Rosilda Ferreira Cunha em 17/04/1990, declarando que este é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer (art. 4º, inciso III, CC), em conformidade com o laudo médico juntado no ID 115331449. Nomeio, como curadora do interditando, nos termos do art. 755, inciso I, Código de Processo Civil, a requerente, Sra. Rosilda Ferreira Cunha, brasileira, natural de Vargem Grande/MA, RG nº 012891281999-4, CPF nº 016.501.623-08, nascida em 06/05/1971, por ser mãe do interditando, consoante documentos de ID 38183112, incumbindo-lhe todos os deveres insertos nos arts. 1740 e 1747 do Código Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 20 salários mínimos) à prévia autorização judicial, observando, quanto ao mais, as regras dos arts. 1747 e ss c/c art. 1781 do Código Civil. Outrossim, determino ao curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária. Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do Código de Processo Civil). Lavre-se o termo de curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Vargem Grande (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o curador para o compromisso acima determinado, a qual deverá assinar o respectivo termo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de proceder ao cancelamento da inscrição, caso o interdito seja eleitor. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Adotem-se as demais providências necessárias. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vargem Grande /MA, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande\MA

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