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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 763 de 921

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800006-48.2025.8.10.0032

ID: 326243122

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível Nº Processo: 0800006-48.2025.8.10.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURILENE DAS NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: var… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTEÇA PRAZO DO EDITAL: 15(QUINZE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800006-48.2025.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL (15309) PARTE(S) REQUERENTE(S): Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto e AURILENE DAS NEVES SANTOS PARTE(S) REQUERIDA(S): LEANDRO XAVIER DE ARAUJO O Excelentíssimo Senhor Dr. Manoel Felismino Gomes Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara de Coelho Neto - MA, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, o processo que figura(m) como autor(es) Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto e outros e como réu(s) Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto e outros, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTEÇA da vítima REQUERENTE: AURILENE DAS NEVES SANTOS e LEANDRO XAVIER DE ARAUJO para conhecimento do inteiro teor da sentença adiante transcrita: "DECISÃO/MANDADO. O Delegado de Polícia Civil de Coelho Neto/MA encaminhou a este juízo representação com pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, tendo em vista as declarações prestadas pela vítima AURILENE DAS NEVES SANTOS, em função de ameaças de morte e agressões proferidas por seu ex-companheiro, LEANDRO XAVIER DE ARAUJO, o que vem causado danos à sua integridade moral, física e psicológica. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Pelo que consta nos autos, é evidente a demonstração de violência, moral e principalmente psicológica, praticada pelo requerido em desfavor da ora suplicante. Saliente-se que a situação noticiada demonstra a relação de subordinação e a subjugação por conta da condição da mulher, particularidade que atrai a incidência da norma. In casu, requer, pois, a aplicação liminar das medidas protetivas previstas no art. 22, II e alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III e inciso V, da Lei nº 11.340/2006, in verbis: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; (...) Quanto aos requisitos cautelares, avalio que a aparente relação doméstica e a notícia apresentada, possibilitam a formação da fumaça do bom direito. Ademais, vê-se presente o requisito do perigo da demora, em face da possibilidade de encrudescimento do relacionamento entre os envolvidos, a chance de aumento da agressividade e de reiteração da conduta. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são autônomas e satisfativas, não dependendo, assim, de processo principal. A Defensora Pública do Distrito Federal, Júlia Maria Seixas Bechara, com maestria discorre sobre o tema, nos seguintes termos: "Tal consequência, por demais gravosa, vai de encontro à razão de existência das próprias medidas protetivas. Se, de um lado, se constatam dificuldades para o ajuizamento das demandas, como o acesso à célere assistência jurídica, a obtenção de documentos necessários à propositura da ação ou mesmo a instabilidade emocional, de outro lado é possível que sequer exista a necessidade de outro feito, como mencionado anteriormente. De tal modo, a exigência de futura propositura de ação significaria nova desproteção à vítima em atendimento a formalismo incompatível com o mecanismo de solicitação da ordem. Isto posto, conclui - se que a medida protetiva, porque autônoma e satisfativa, não é tutela de natureza cautelar, mas sim tutela inibitória" 1 (Violência Doméstica e natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, IBDFAM, 22/10/2010). Destarte, as medidas protetivas devem ser deferidas somente nos casos da necessidade urgente da medida e por um prazo razoável. Em que pese à vigência do princípio da inocência presumida, a legislação pátria, prevendo a necessidade da aplicação da Lei e apuração dos fatos, além da garantia da ordem, evitando-se a continuidade da prática delituosa, assegura em alguns casos a concessão de medidas que venham a preservar a integridade da mulher que se diz ameaçada. A completa apuração dos fatos, com individualização da conduta praticada pelo representado é medida que depende de uma pronta atuação judicial. Lado outro, há que se registrar que em casos desta natureza, envolvendo violência familiar, em que os fatos são praticados geralmente na clandestinidade, as palavras da vítima têm grande relevância, e é o que basta para o deferimento do pleito. A respeito, enveredam as decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. Não há qualquer ilegalidade no fato de a acusação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida em sede policial, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. Precedentes. 4. Recurso desprovido. (RHC 81.324/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) - grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 3. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (ut, AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, Quinta Turma, DJe 22/02/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1009886/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) - grifei. Faz-se mister destacar, ainda, que, consoante prevê o art. 19 da Lei n° 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Veja-se: Art. 19: As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. 1° As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.” - grifei. Aplica-se, pois, ao presente caso, as medidas de proteção da Lei 11.340/06, constatando-se pelos documentos acostados aos autos, notadamente o depoimento da ofendida perante a autoridade policial e exame de corpo de delito. Assim, diante dos fatos expostos na representação, e demonstrados nos documentos anexos à mesma, bem como dos fundamentos jurídicos acima mencionados, e com fundamento legal nos art. 5º e 22 da Lei 11.340/2006, defiro os pedidos requeridos pela vítima na representação e DETERMINO que LEANDRO XAVIER DE ARAUJO afaste-se do lar de convivência com a vítima AURILENE DAS NEVES SANTOS; que mantenha a distância mínima de 200m (duzentos metros) da assistida, de seus familiares e testemunhas, bem como do seu lar; que se abstenha de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. Comunique-se ao requerido que o não cumprimento de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, CPP, além da transgressão de tipo penal previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para que apresente informações sobre a instauração de inquérito destinado a apurar as práticas narradas nestes autos, bem como para conceder o apoio policial necessário para garantir o devido cumprimento desta decisão pelo Oficial de Justiça atuante no feito, e também garantir a fiscalização das medidas aplicadas. Oficie-se à Coordenadoria Técnica de Direitos das Mulheres e Políticas Públicas de Gênero, na Rua Santo Antônio, s/n, Conjunto Duartão, Centro, Coelho Neto/MA, e-mail: opmcn11@gmail.com, para tomar ciência da presente decisão. CITE-SE a parte demandada para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação. Adverte-se ao réu, que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Notifique-se a ofendida AURILENE DAS NEVES SANTOS, a fim de que lhe seja dado conhecimento das medidas protetivas adotadas por este Juízo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Coelho Neto (MA), data do sistema. MANOEL FELISMINO GOMES NETO. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Coelho Neto ". E, para que não se possa alegar ignorância no futuro, passou-se o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume. SEDE DO JUÍZO: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 - FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA, Fone: (98) 3473-1491. Eu, JOAO PAULO GOMES DIOLINDO, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Coelho Neto/MA, 2 de julho de 2025. Manoel Felismino Gomes Neto. Juiz Titular.

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Processo nº 0800006-48.2025.8.10.0032

ID: 326243129

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível Nº Processo: 0800006-48.2025.8.10.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO XAVIER DE ARAUJO

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: var… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTEÇA PRAZO DO EDITAL: 15(QUINZE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800006-48.2025.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL (15309) PARTE(S) REQUERENTE(S): Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto e AURILENE DAS NEVES SANTOS PARTE(S) REQUERIDA(S): LEANDRO XAVIER DE ARAUJO O Excelentíssimo Senhor Dr. Manoel Felismino Gomes Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara de Coelho Neto - MA, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, o processo que figura(m) como autor(es) Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto e outros e como réu(s) Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto e outros, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTEÇA da vítima REQUERENTE: AURILENE DAS NEVES SANTOS e LEANDRO XAVIER DE ARAUJO para conhecimento do inteiro teor da sentença adiante transcrita: "DECISÃO/MANDADO. O Delegado de Polícia Civil de Coelho Neto/MA encaminhou a este juízo representação com pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, tendo em vista as declarações prestadas pela vítima AURILENE DAS NEVES SANTOS, em função de ameaças de morte e agressões proferidas por seu ex-companheiro, LEANDRO XAVIER DE ARAUJO, o que vem causado danos à sua integridade moral, física e psicológica. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Pelo que consta nos autos, é evidente a demonstração de violência, moral e principalmente psicológica, praticada pelo requerido em desfavor da ora suplicante. Saliente-se que a situação noticiada demonstra a relação de subordinação e a subjugação por conta da condição da mulher, particularidade que atrai a incidência da norma. In casu, requer, pois, a aplicação liminar das medidas protetivas previstas no art. 22, II e alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III e inciso V, da Lei nº 11.340/2006, in verbis: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; (...) Quanto aos requisitos cautelares, avalio que a aparente relação doméstica e a notícia apresentada, possibilitam a formação da fumaça do bom direito. Ademais, vê-se presente o requisito do perigo da demora, em face da possibilidade de encrudescimento do relacionamento entre os envolvidos, a chance de aumento da agressividade e de reiteração da conduta. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são autônomas e satisfativas, não dependendo, assim, de processo principal. A Defensora Pública do Distrito Federal, Júlia Maria Seixas Bechara, com maestria discorre sobre o tema, nos seguintes termos: "Tal consequência, por demais gravosa, vai de encontro à razão de existência das próprias medidas protetivas. Se, de um lado, se constatam dificuldades para o ajuizamento das demandas, como o acesso à célere assistência jurídica, a obtenção de documentos necessários à propositura da ação ou mesmo a instabilidade emocional, de outro lado é possível que sequer exista a necessidade de outro feito, como mencionado anteriormente. De tal modo, a exigência de futura propositura de ação significaria nova desproteção à vítima em atendimento a formalismo incompatível com o mecanismo de solicitação da ordem. Isto posto, conclui - se que a medida protetiva, porque autônoma e satisfativa, não é tutela de natureza cautelar, mas sim tutela inibitória" 1 (Violência Doméstica e natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, IBDFAM, 22/10/2010). Destarte, as medidas protetivas devem ser deferidas somente nos casos da necessidade urgente da medida e por um prazo razoável. Em que pese à vigência do princípio da inocência presumida, a legislação pátria, prevendo a necessidade da aplicação da Lei e apuração dos fatos, além da garantia da ordem, evitando-se a continuidade da prática delituosa, assegura em alguns casos a concessão de medidas que venham a preservar a integridade da mulher que se diz ameaçada. A completa apuração dos fatos, com individualização da conduta praticada pelo representado é medida que depende de uma pronta atuação judicial. Lado outro, há que se registrar que em casos desta natureza, envolvendo violência familiar, em que os fatos são praticados geralmente na clandestinidade, as palavras da vítima têm grande relevância, e é o que basta para o deferimento do pleito. A respeito, enveredam as decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. Não há qualquer ilegalidade no fato de a acusação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida em sede policial, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. Precedentes. 4. Recurso desprovido. (RHC 81.324/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) - grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 3. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (ut, AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, Quinta Turma, DJe 22/02/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1009886/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) - grifei. Faz-se mister destacar, ainda, que, consoante prevê o art. 19 da Lei n° 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Veja-se: Art. 19: As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. 1° As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.” - grifei. Aplica-se, pois, ao presente caso, as medidas de proteção da Lei 11.340/06, constatando-se pelos documentos acostados aos autos, notadamente o depoimento da ofendida perante a autoridade policial e exame de corpo de delito. Assim, diante dos fatos expostos na representação, e demonstrados nos documentos anexos à mesma, bem como dos fundamentos jurídicos acima mencionados, e com fundamento legal nos art. 5º e 22 da Lei 11.340/2006, defiro os pedidos requeridos pela vítima na representação e DETERMINO que LEANDRO XAVIER DE ARAUJO afaste-se do lar de convivência com a vítima AURILENE DAS NEVES SANTOS; que mantenha a distância mínima de 200m (duzentos metros) da assistida, de seus familiares e testemunhas, bem como do seu lar; que se abstenha de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. Comunique-se ao requerido que o não cumprimento de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, CPP, além da transgressão de tipo penal previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para que apresente informações sobre a instauração de inquérito destinado a apurar as práticas narradas nestes autos, bem como para conceder o apoio policial necessário para garantir o devido cumprimento desta decisão pelo Oficial de Justiça atuante no feito, e também garantir a fiscalização das medidas aplicadas. Oficie-se à Coordenadoria Técnica de Direitos das Mulheres e Políticas Públicas de Gênero, na Rua Santo Antônio, s/n, Conjunto Duartão, Centro, Coelho Neto/MA, e-mail: opmcn11@gmail.com, para tomar ciência da presente decisão. CITE-SE a parte demandada para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação. Adverte-se ao réu, que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Notifique-se a ofendida AURILENE DAS NEVES SANTOS, a fim de que lhe seja dado conhecimento das medidas protetivas adotadas por este Juízo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Coelho Neto (MA), data do sistema. MANOEL FELISMINO GOMES NETO. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Coelho Neto ". E, para que não se possa alegar ignorância no futuro, passou-se o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume. SEDE DO JUÍZO: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 - FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA, Fone: (98) 3473-1491. Eu, JOAO PAULO GOMES DIOLINDO, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Coelho Neto/MA, 2 de julho de 2025. Manoel Felismino Gomes Neto. Juiz Titular.

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Processo nº 0001661-14.2019.8.10.0060

ID: 260031381

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001661-14.2019.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público denunciou EGNALDO GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, união estável, estofareiro, natural de Patos-PB, nascido em 30/01/1975, filho de Maria das Graças Gomes de Ara… SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público denunciou EGNALDO GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, união estável, estofareiro, natural de Patos-PB, nascido em 30/01/1975, filho de Maria das Graças Gomes de Araújo e Agnaldo Cassiano de Araújo, residente e domiciliado próximo ao campo das abóboras. Beco 21, Casa 714, Bairro Bela Vista, Timon-MA ou na rua Pedro Cruz Guedes, n° 1572, Bairro Maternidade, Patos-PB, pela prática de estupro de vulnerável contra a sua enteada, a menor A.K.S.G.S. com tipificação nos arts. 217-A c/c art. 71 do CP e 241-B e 241-E do ECA c/c art. 71. Narra a denúncia que o denunciado, por diversas vezes, abusou sexualmente da vitima, sua enteada, menor de 9 anos de idade, no período noturno, enquanto esta dormia no mesmo quarto que ele e sua mãe, manipulando e fazendo registros fotográficos de suas partes intimas e arquivando em seu aparelho telefônico celular. Tais fatos so foram descobertos porquanto o acusado teve que registrar em seu celular novo a conta de gmail da enteada mais velha Amanda Kelly, que teve acesso às fotos por compartilhamento. Recebida a denúncia em 24/10/2019 (ID. 77155267) o denunciado foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação (ID. Num. 77155270 - Pág. 25), sustentando a “inexistência de justa causa para a condenação, vez que não houve o dolo específico que o tipo penal exige, qual seja: a vontade livre e consciente por parte do paciente de oferecer ou promoter vantagem indevida aos policiais, pois o oferecimento do dinheiro não os levaria a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Negada a absolvição sumária negada (id. 77155270) e designada audiência de instrução e julgamento foi ela realizada conforme registros de ID. 77155273 e 77155273, com oitiva de testemunhas e interrogatório do denunciado. As alegações finais foram apresentadas em forma de memoriais. O Ministério Público pugnando pela condenação e a defesa sustentando que o acesso à prova foi ilegal porquanto não autorizado pelo acusado, permeando de nulidade todo o processo. É o relatório necessário. Passo à fundamentação. Ao acusado imputa-se a conduta delituosa de estupro de vulnerável, bem como de armazenar foto de sexo explicito de infante, com os tipos penais descritos nos arts. 217-A e 241-B do ECA na forma do art. 71, in verbis:. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Como prova, veio a estes autos, registros fotográtivos apreendidos de aparelho celular apreendido em poder do denunciado em que se vê a exposição da genitália de uma menor, reconhecida pelas testemunhas como sendo a vítima e também a mao de um homem que fazia os registros fotográficos identificado como sendo o denunciado pelo uso de um anel. Efetivamente, as imagens de ID 77155264, demonstram claramente a existência a um só tempo a prática de atos libidinosos, bem como o registro e armazenamento dos órgãos genitais da vítima para fins primordialmente sexuais. Esta registrado pelo depoimento da irmã mais velha da vitima, também enteada do denunciado, que este, ao adquirir um novo aparelho celular, permitiu que esse fosse ela registrado com conta de e-mail daquela e, com isso, sem que soubesse, compartilhou com a mesma todos os registros fotográficos que fez, dentre eles se vê a mão do abusador com anel em um dos dedos reconhecido como sendo o denunciado. A mãe da vitima, J. S. S., ratificou os fatos em juízo que ao comprar novo celular o acusado colocou o e-mail da sua filha mais velha, momento em que viram as fotos e se deram conta que tratava-se do acusado e de sua filha menor, inclusive por meio da identificação das fotos dos autos. Todo o contexto fático também foi confirmado em audiência por Amanda Kelly de Sousa, irmã da vítima, inclusive reconhecendo as imagens em juízo como sendo sua irmã. O interrogatório do réu foi lacônico, apenas informando que não autorizou a irmã da vítima a ter acesso a fotos do seu celular. Como já ressaltado, tal ocorrência deu-se de modo incidental, uma vez que a nuvem dos smartphones atuais vinculam as mídias ao e-mail cadastrado e como o endereço eletrônico cadastrado no novo celular do acusado era o da irmã da vítima, ocorreu compartilhamento citado. Nessa toada, não restam dúvidas de que o acusado, praticou ato libidinoso, fotografou e armazenou fotos de conteúdo explícito dos órgãos genitais da vítima. Assim, restam fartamente provados a materialidade e autoria delitiva. Quanto à continuidade delitiva, o acusado em seu depoimento à autoridade policial admitiu ter realizado por mais de trinta vezes os atos, fato que embora não mencionado em juízo, é compatível com as provas juntadas em especial as datas das fotos já mencionadas que, repise-se, foram endossadas pela prova oral das testemunhas. A propósito da tese de nulidade das provas feita pela defesa conhecida como “fruto da árvore envenenada”, não prospera. É que a colheita de prova foi regular, a privacidade do acusado foi minorada por si próprio ao colocar seu e-mail no celular da sua enteada mais velha, que, por acaso, encontrou as fotos incriminadoras. Destaco que sequer se tratou de investigação policial, mas sim de encontro de provas dentro da mesma família, o que é absolutamente comum em tipos como esse. Decido. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar o réu Egnaldo Gomes de Araújo como incurso nos tipos penais dos arts. 217-A do CP e 241-B do ECA em concurso formal. Passo à dosimetria da pena, que ora se inaugura, com a análise pormenorizada da conduta delitiva imputada ao réu, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. No que pesem serem duas as condutas da condenação, a analise dos elementos do art. 59 do código são comuns aos dois. Dai, para evitar repetição redacional, sera feita uma só vez. A culpabilidade não ultrapassou os limites do comum à espécie. Inexistem nos autos informações de que o acusado já fora condenado criminalmente, com sentença judicial transitada em julgado. Não há nos autos dados que possam ser considerados em desfavor à personalidade do condenado. Pela conduta social não há nos autos dados a serem considerados em seu desfavor. Quanto aos motivos do crime não há informações nos autos que permitam qualquer juízo de valoração. As circunstâncias não podem ser valoradas negativamente. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Assim, considerando que não houve circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em relação ao art. 217-A do CP em 08 anos de reclusão e do art. 241-B do ECA em 01 ano de reclusão É de se ressaltar que o acusado, em sede extrajudicial, confessou espontaneamente a autoria do delito. Portanto, é presente a circunstância atenuante do art. 65, III, “d” do Código Penal. Contudo, já fixadas no mínimo legal. No que se refere às causas de aumento e de diminuição de pena, não há causas de diminuição, mormente as quantidades de fotos tiradas da infante e quanto à causa de aumento entendo que seja caso de incidir a prevista no caput e considerando o número de infrações e a jurisprudência do Eg. STJ (a partir de 07 crimes, incide o percentual de 2/3), fixo o aumento em 2/3, assim quanto ao art. 217-A do CP fixo a pena 13 anos e 04 meses e quanto ao art. 241-B do ECA em 01 ano e 08 meses, ambos de reclusão em concurso material. Ademais, em face das circunstâncias acima expostas e da condição financeira do réu, fixo o total da pena de multa em 13 (treze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa 1/20 salário-mínimo vigente no país à época dos fatos, de acordo com o art. 49, §1º, do CP. Com fundamento no artigo 33 do Código Penal (15 anos), determino que o réu inicie o cumprimento da pena em regime fechado Verifico, ainda, que o acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o montante é superior ao limite fixado no art. 44, I do Código Penal. Tampouco faz jus a suspensão condicional da pena, em razão do não preenchimento dos requisitos legais exigidos (art. 77 do CP). Pelo mesmo motivo, deixo de conceder o sursis. Delega a SEAP a designação do so presidio, sob jurisdição deste juizo, para inicio de cumprimento da pena, . Por não vislumbrar motivos para decretação da prisão cautelar, mormente ausência de pedido, mantém-se a liberdade provisória. Deverá ser detraído do tempo de condenação eventual período em que o acusado permaneceu em cárcere preventivo pelo juízo da execução, considerando que seu computo, no presente momento, não altera o regime inicial de cumprimento da pena. No que diz respeito ao quantum indenizatório1, fixo o valor mínimo em R$ 1.320,00 , nos termos do art. 387, IV c/c art. 91, I do Código Penal, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente. Ressalta-se que o valor indenizatório é mínimo, cabendo ao interessado, caso entenda necessário, buscar na esfera cível sua complementação. Considerações Finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Preencha-se o boletim individual dos condenados (art. 809 do CPP); b) Anote-se o nome dos condenados no rol dos culpados; c) Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão. d) Comunique-se a presente condenação ao sistema INFOSEG. e) Extraiam-se as peças necessárias para emissão da guia de recolhimento definitiva, secundo os ditames da Res. 113 do CNJ, que deve ser encaminhada ao juízo competente para a Execução Penal. g) Proceda-se com a correção monetária da pena de multa, aplicando-se o INPC, tendo como dada inicial o dia da cessação do fato criminoso. Após, notifique-se o réu para efetuar o pagamento em 10 dias. h) Os presentes autos devem ser arquivados, assim como todos os seus apensos, com as baixas necessárias, após o cumprimento de todos esses comandos com a respectiva certificação. Sem custas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. Intime-se os ofendidos pessoalmente da presente Sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Caso acusado e/ou vítima não sejam localizados pessoalmente, autorizo a intimação editalícia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 15 de maio de 2024. Dr. José Elismar Marques Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0812997-71.2021.8.10.0040

ID: 310319544

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0812997-71.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALYNE FERREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMILA VIANA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0812997-71.2021.8.10.0040 1º Apelante: Diego Carlos Freitas da Silva Advogados: Alyne Ferreira S… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0812997-71.2021.8.10.0040 1º Apelante: Diego Carlos Freitas da Silva Advogados: Alyne Ferreira Santos, OAB/MA 17382; Luana Camila Viana dos Santos, OAB/MA 20303 2º Apelante: Genésio Lima de Sousa Defensora Pública: Arayan Henrique de Faria Pereira Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Ossian Bezerra Pinho Filho Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO TRÁFICO. CARACTERIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A instrução comprovou que no dia 27 de agosto de 2021, por volta das 00h00, os Policiais Militares Luiz Guilherme e Rodrigo dos Reis, estavam em rondas ostensivas no bairro Vila Ipiranga, Imperatriz/MA, local conhecido de comércio de entorpecentes, quando observaram indivíduos em movimentação semelhante a tráfico de entorpecentes e resolveram investigar e se aproximar. Ressalte-se que anteriormente, os policiais tomaram conhecimento sobre a revenda de entorpecentes no bar “da Morena” qual era administrado pelo Apelante Genésio, e que essas informações vinham de abordagens anteriores de equipes policiais. 2 - Diante disso, ocorreu prévia conversa com revista pessoal dos Apelantes Diego Carlos Freitas da Silva e Genésio Lima de Sousa (dono do bar), momento em que foram encontrados uma pequena porção de maconha, pesando 2,162 gramas de massa bruta com o primeiro e um sachê contendo cocaína pesando 1,685 gramas, em posse do segundo indivíduo. A polícia, então, continuou a investigação e fez buscas no estabelecimento comercial o qual Genésio Lima de Sousa é proprietário e Diego Carlos Freitas da Silva efetivamente reside e logo foram localizados logo na entrada, em cima de uma mesa, trinta e dois invólucros de crack, pesando 14,399 de massa bruta, e uma balança de precisão. Ressalte-se que durante a ação, o Apelante Diego Carlos Freitas da Silva, ainda tentou se evadir do local durante a abordagem policial. 2 - Não há falar em ilegalidade da abordagem e busca pessoal (CPP; artigo 244) quando estas encontram suporte jurídico na atividade de policiamento ostensivo desempenhada pela Polícia Militar e na existência de fundada suspeita de prática delitiva, consubstanciada na conduta dos Apelantes, onde, ainda, ocorreu tentativa de fuga. Inviável, assim, a tese de ausência de justa causa na abordagem, pois havia fundada suspeita para a atuação da polícia. Precedentes. (STF - ARE: 1467500 SC). 3 - Nesse contexto o relato dos policiais, forma firmes e retinenos acerca da conduta de tráfico, mormente porque o bar do réu já foi objeto de abordagens anteriores por conta da conduta de venda. Consta, ainda, nos autos, Laudo Exame Pericial De Equipamento Computacional Portátil N° 0961/2022- ICRIM/MA/ITZ e respectivo relatório de Laudo Pericial, que diante da quebra de sigilo do aparelho celular e mensagens do aplicativo WhatsApp, conversas com clientes e fornecedores do material entorpecente. Inviável pleito de desclassificação para uso do artigo 28 da Lei n°. 11343/2006. 4 – Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão dos Apelantes ou afastar a robusta prova produzida em desfavor do recorrente. 5-Dosimetria. De acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 6– Apelos conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação apresentada pelas defesas de Diego Carlos Freitas da Silva e Genésio Lima de Sousa, contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, condenou ambos, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão mínima, pelas condutas do art. 33, CAPUT, da Lei nº 11.343/2006 (Id 43558953 - Págs. 1-5). Em suas razões Diego Carlos Freitas da Silva, apontou, falta de material probatório para condenação e, na dosimetria, falta de individualização das condutas, porque o juízo utilizou “expressões genéricas”. Sustenta que as drogas apreendidas com os acusados eram de naturezas distintas, pois, enquanto com o apelante foi encontrada pequena porção de cocaína, no estabelecimento do corréu Genésio Lima de Sousa foi apreendida porções de crack, revelando condutas diversas. Afirma que a decisão se baseou em supostas conversas encontradas nos celulares dos apelantes, quando a perícia aponta, apenas, um aparelho celular onde foram encontradas conversas relativas ao consumo de drogas, não havendo elementos de comércio. Em caráter subsidiário, pede aplicação do redutor do §4° do artigo 33 da Lei n°. 11343/2006, porque presentes os requisitos objetivos e subjetivos. Faz digressões e pede: “a) Declarar nula a sentença, com arrimo no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; b) No mérito, absolver o Recorrente do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 386, incisos V ou VII, do CPP; c) Em caso de ser mantida a condenação, pugna pelo reconhecimento do privilégio, aplicando a redução de 2/3 sobre a pena intermediária (Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º); d) Que essa Corte de Justiça se manifeste expressamente quanto à violação dos dispositivos legais acima indicados, para fins de prequestionamento; d) Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela observância das prerrogativas previstas no art. 128, I, da LC 80/94.” (Id 43558958 - Págs. 1-7). Em suas razões (Id 43558963 - Págs. 1-12), sustenta preliminar de nulidade na abordagem policial, pois ausente justa causa para a atuação da guarnição (CPP; artigo 244). No mérito, aponta falta de material probatório para a condenação, razão porque pede absolvição ou desclassificação para uso (artigo 28 da Lei n°. 28 da Lei n°. 11343/2006), porque não comprovada qualquer conduta de tráfico, mormente porque a droga encontrada com o réu era, apenas, para consumo. Ainda em caráter subsidiário, pede aplicação do redutor do §4° do artigo 33 da Lei n°. 11343/2006, porque presentes os requisitos objetivos e subjetivos. Faz digressões e pede: “a) Declarar nula a sentença, com arrimo no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; b) No mérito, absolver o Recorrente do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 386, incisos V ou VII, do CPP; c) Em caso de ser mantida a condenação, pugna pelo reconhecimento do privilégio, aplicando a redução de 2/3 sobre a pena intermediária (Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º), bem como a tomando por base a pena no mínimo legal, a teor do art. 77 do Código Penal; d) Que essa Corte de Justiça se manifeste expressamente quanto à violação dos dispositivos legais acima indicados, para fins de prequestionamento; f) Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela observância das prerrogativas previstas no art. 128, I, da LC 80/94.”. Contrarrazões ministeriais pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id 43558971 - Págs. 1-6). Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda, no seguinte sentido: “Diante do exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e desprovimento dos apelos interpostos por Diego Carlos Freitas da Silva e Genésio Lima de Sousa, com a consequente manutenção da sentença condenatória, em sua integralidade.” (Id 43787377 - Págs. 1-6). Deferida a habilitação dos novos advogados de Diego Carlos Freitas da Silva (Id 43558961 - Pág. 1; Id 43558962 - Pág. 1). É o que merecia relato. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 43558970-Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva disposta no Auto de Prisão em Flagrante (Id 43558214-Págs. 2-11), auto de apreensão (Id 43558214-Pág. 8), Laudo de Constatação (Id 43558214-Págs. 21-23), Laudo Pericial Criminal n°. 679/2021 LAFT/ITZ, com fotos (Id 43558867-Págs. 1-6), Laudo Exame Pericial de Equipamento Computacional Portátil N° 0961/2022 - ICRIM/MA/ITZ, o qual aduz a prática delitiva de comercialização de entorpecentes por parte dos apelantes, bem como relatos de testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo durante a dilação probatória (Id 43558214-Págs. 2-11; Id 43558841-Págs. 5 ao Id 43558859-Pág. 1); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. A instrução comprovou que no dia 27 de agosto de 2021, por volta das 00h00, os Policiais Militares Luiz Guilherme e Rodrigo dos Reis, estavam em rondas ostensivas no bairro Vila Ipiranga, Imperatriz/MA, local conhecido de comércio de entorpecentes, quando observaram indivíduos em movimentação semelhante a tráfico de entorpecentes e resolveram investigar e se aproximar. Ressalte-se que anteriormente, os policiais tomaram conhecimento sobre a revenda de entorpecentes no bar “da Morena” qual era administrado pelo Apelante Genésio, e que essas informações vinham de abordagens anteriores de equipes policiais. Diante disso, ocorreu prévia conversa com revista pessoal aos indivíduos, identificados como os apelantes Diego Carlos Freitas da Silva e Genésio Lima de Sousa (dono do bar), foram encontrados uma pequena porção de maconha, pesando 2,162 gramas de massa bruta com o primeiro e um sachê contendo cocaína pesando 1,685 gramas, em posse do segundo indivíduo A polícia, então, continuou a investigação e fez buscas no estabelecimento comercial o qual Genésio Lima de Sousa é proprietário e Diego Carlos Freitas da Silva efetivamente reside e logo foram localizados logo na entrada, em cima de uma mesa, trinta e dois invólucros de crack, pesando 14,399 de massa bruta, e uma balança de precisão. Ressalte-se que durante a ação, o apelante Diego Carlos Freitas da Silva, ainda tentou se evadir do local durante a abordagem policial. No Laudo Pericial Criminal n°. 679/2021 LAFT/ITZ, com fotos (Id 43558867-Págs. 1-6), foram encontradas razoável quantidade e variedade de drogas: “(…) a) 01 (um) invólucro confeccionado em plástico incolor, acondicionando material vegetal seco, prensado, de coloração marrom esverdeada, constituído de folhas, talos e frutos secos (aquênios), com predominância de folhas, apresentando massa bruta total de 2,162 g (dois gramas e cento e sessenta e dois miligramas - embalagem + material vegetal prensado) e massa líquida total de 1,614 g (um grama e seiscentos e quatorze miligramas - material vegetal prensado); b) 32 (trinta e dois) invólucros confeccionados em plástico de cor branca, atados por linha, todos acondicionado material amarelo sólido de consistência petrificada, apresentando massa bruta total de 14,399g (quatorze gramas e trezentos e noventa e nove miligramas – embalagens + material amarelo sólido) e massa líquida total de 4,320g (quatro gramas e trezentos e vinte miligramas– material amarelo sólido). c) 01 (um) invólucro tipo sachê "ZIP LOCK", acondicionado material branco sólido de consistência pulverizada, apresentando massa bruta total de 1,685g (um grama e seiscentos e oitenta e cinco miligramas - embalagens + material branco sólido) e massa líquida total de 1,435g (um grama e quatrocentos e trinta e cinco miligramas – material branco sólido).(…)” (Grifamos). Restou constatada a presença de cannabis sativa lineu e do alcalóide cocaína, ambas substância de uso prescrito no Brasil pela portaria n°. 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A defesa dos réus tenta apontar nulidade no flagrante e na própria abordagem da polícia na busca pessoal (CPP; art. 244). Inexistente qualquer nulidade do flagrante e na própria busca pessoal que ocasionou, justamente, a apreensão da droga em quantidade e variedade com os apelantes, material esse apreendido tanto na rua, quando da abordagem, quanto na residência/estabelecimento comercial dos acriminados, ademais, o flagrante fora devidamente homologado (Id 43558235 - Págs. 3-10), pois, o mesmo fora devidamente homologado, lado outro, os apelantes estavam em situação de flagrante em crime permanente. Os Apelantes efetivamente ocultavam produto de crime: CPP Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.(Grifamos) É dizer, a abordagem foi perfeitamente legítima para fins do artigo 244 da Lei Adjetiva Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”(Grifamos). Não só a prisão dos apelantes foi legal, como a abordagem foi criteriosa, já que a polícia apenas se aproximou porque ambos estavam em região conhecida pelo comércio de drogas e a polícia estava em atividade ostensiva para prevenir delitos: “(…) O ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à denúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando o crime de tráfico de drogas no local, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime” (STJ. 6ª Turma. RHC 158580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022 - Info 735). Não há falar em ilegalidade da abordagem e busca pessoal quando estas encontram suporte jurídico na atividade de policiamento ostensivo desempenhada pela Polícia Militar e na existência de fundada suspeita de prática delitiva, mormente porque ainda houve tentativa de fuga de um dos apelantes. Inviável, assim, a tese de ausência de justa causa na abordagem, pois havia fundada suspeita para a atuação da polícia: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2 . O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3 . A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (STF - ARE: 1467500 SC, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) (Grifamos) O entendimento do supremo e seguido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." ( RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão da presença de fundadas suspeitas, porquanto um dos pacientes se evadiu do local ao avistar a viatura policial e, após buscas no perímetro, ambos os pacientes foram localizados escondidos entre os arbustos, circunstâncias que configuraram justa causa para a realização das buscas pessoais - que resultaram na apreensão de 25g (vinte e cinco gramas) de crack, 97g (noventa e sete gramas) de maconha, um revólver calibre 32, com 3 munições e um revólver calibre 38, com 3 munições -, estando hígidas, portanto, as provas produzidas. 3. Agravo regimental provido para reconhecer a legalidade das buscas pessoais realizadas. (STJ - AgRg no HC: 734704 AL 2022/0102858-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) (Grifamos). Também inexiste qualquer nulidade no flagrante, pois como se disso, o mesmo fora devidamente homologado, onde o juízo, inclusive, fora convertido em prisão preventiva ao fundamento da garantia da ordem pública em audiência de custódia. O entendimento geral aponta o seguinte julgado: STF RE 603616 Repercussão Geral – Mérito Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 05/11/2015 Publicação: 10/05/2016 Ementa Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (Grifamos). Em julgamentos recentes, o Superior Tribunal de Justiça tem chancelado busca e apreensão e prisão em flagrante sem mandado judicial, quando em situação de flagrância de crime permanente ensejadora de justa causa para a entrada em residências: STJ Processo AgRg no HC 615563 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0251683-0 Relator(a): Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 02/02/2021 Data da Publicação/Fonte: DJe 08/02/2021 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No julgamento do RE n. 603.616, Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) tratar-se de acusado foragido da justiça em outra ação penal também por delito de tráfico de drogas e previamente reconhecido; II) policiais já estavam em diligência para apurar informações recebidas sobre a comercialização de entorpecentes pelo paciente utilizando determinado veículo; e III) fuga do acusado para dentro de casa após a abordagem policial, tentando escapar pela parte de trás da residência, sendo preso neste momento diante do certo realizado pelos policiais que, após, encontraram mais de 9kg de cocaína na residência. 4. Agravo regimental não provido. (Grifamos). Destaco que estamos a tratar de crime permanente (tráfico) onde a prática criminosa se consuma antes mesmo da atuação da polícia: STJ Processo AgRg no AgRg no REsp 1455188 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0111978-3 Relator(a): Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 19/02/2019 Data da Publicação/Fonte: DJe 26/02/2019 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVAMENTO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LAUDO TOXICOLÓGICO FEITO POR AMOSTRAGEM. VÁLIDO. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. MEDIDA DESNECESSÁRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. DUAS CONDUTAS CRIMINOSAS DIRIGIDAS A FINS DIVERSOS. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando o tráfico de drogas, na condutas de "guardar", "transportar" e "trazer consigo", de delito de natureza permanente, a prática criminosa, in casu, se consumou antes mesmo da atuação policial ("compra fictícia"), o que afasta a alegação de flagrante preparado. 2. O exame técnico foi regularmente produzido, nos termos do art. 160 do Código de Processo Penal, tendo como base amostra média de 2,0 g da substância apreendida, cujo resultado deu positivo para a presença de cocaína, e a indicação dos métodos e análises empregados. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a realização do laudo pericial por amostragem (AgRg no AREsp 1.028.584/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017). 3.Sendo o julgador o destinatário final da prova, é permitido a ele, em decisão fundamentada, o indeferimento de diligências requeridas pela parte, quando forem consideradas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. Logo, certificada pelas instâncias ordinárias a prescindibilidade da ouvida da testemunha residente no exterior, a alteração desse entendimento encontra óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A exacerbação da pena-base, pelo delito de tráfico de drogas, tem como fundamento a gigantesca quantidade de droga apreendida (100 kg de cocaína) e o modus operandi do grupo criminoso. Já, em relação ao delito de associação, foi aferida, tão somente, a quantidade de entorpecente, o que justifica a adoção de frações distintas para o aumento das sanções básicas, sem se falar em violação do art. 59 do Código Penal. 5.Assentado, de maneira incontroversa no acórdão recorrido, a prática de dois delitos distintos, pois, embora tenham se delineado em um mesmo cenário fático, observa-se a intenção criminosa dirigida a finalidades diversas, deve ser mantida a aplicação da regra do concurso material (REsp 730.609/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 14/11/2005). 6. O pedido de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, por falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ). 7. Agravo regimental não provido. STJ Processo RHC 68330 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0048631-4 Relator(a): Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 06/08/2019 Data da Publicação/Fonte: DJe 13/08/2019 Ementa PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, tratando-se de tráfico internacional de drogas, na condutas de "guardar", "transportar" e "trazer consigo", de delito de natureza permanente, a prática criminosa se consuma antes mesmo da atuação policial, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado. 2. Hipótese em que não se constata a alegada ilegalidade da prisão, porquanto, "no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão" (HC 307.775/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/03/2015). 3. No caso em exame, não há falar em interceptação telefônica por parte dos policiais federais, uma vez que as informações que possibilitaram a prisão em flagrante do recorrente foram obtidas pelo depoimento voluntário da corré. Ademais, não houve qualquer procedimento de escuta realizada nas linhas telefônicas dos réus, uma vez que, ao chegar no Brasil, o recorrente ligou para o telefone da corré que atendeu e passou, voluntariamente, aos policiais as informações que culminaram na sua prisão. 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 5. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada, na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta do agente, responsável pela compra e distribuição da droga, bem como pelo pagamento dos fornecedores, circunstâncias que justificam a medida cautelar para se evitar a reiteração criminosa. 6. Em razão da natureza das atividades ilícitas praticadas (tráfico internacional de drogas) e das conexões internacionais existentes, o decreto deve ser mantido para se evitar a fuga do recorrente para o exterior, garantindo aplicação da lei penal. 7. "Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é assente na perspectiva de que se justifica a decretação de prisão de membros de associação ou organização criminosa como forma de diminuir ou interromper as atividades do grupo, independentemente de se tratar de bando armado ou não" (RHC 79.103/RS, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/4/2017). 8. Recurso desprovido. (Grifamos) Rechaço, assim, a alegação de nulidade do flagrante, da abordagem e da apreensão do material. A dilação probatória (Id 43558214-Págs. 2-11; Id 43558841-Págs. 5 ao Id 43558859-Pág. 1); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010, deixou claro que no dia dos eventos, o Policial Militar Rodrigo dos Reis, tomou conhecimento, por informações, sobre a revenda de entorpecentes no bar “da Morena” qual era administrado pelo Apelante Genésio Lima de Sousa e que essas informações vinham de abordagens anteriores de equipes policiais. Ao abordar os apelantes Genésio e Diego, frente ao bar, o Policial Militar Rodrigo dos Reis relata que foram encontrados pequenas quantidades de drogas, e no interior do bar foi encontrado o restante dos entorpecentes, várias pedras de crack, deixando claro que a entrada para revistar o estabelecimento foi franqueada pelo Apelante Genésio, que era o administrador do bar e o Apelante Diego, que mora aos fundos do estabelecimento. No mesmo sentido e o relato do policial militar Luís Guilherme, que ratificou a narrativa de seu colega, deixando claro que ambos os acriminados praticavam comércio de entorpecente no “Bar da Morena”. A testemunha, soldado Wildson relatou que ao dia dos fatos estava junto da equipe que abordou os Apelantes, acrescentando que durante a abordagem um dos Apelantes ainda tentou fugir da vistoria policial e que existe grau de parentesco entre os acriminados (cunhados), bem como que relevante quantidade das drogas foram encontradas no interior do estabelecimento, em cima de uma mesa, prontas para venda. A testemunha soldado Brito, também narra e ratifica a imputações no sentido de que Genésio tinha conhecimento de que haviam drogas no interior do estabelecimento e que o Apelante Diego tentou se evadir do local durante a abordagem policial. Restou comprovado que, a despeito do bar pertencer a Genésio, o imóvel era utilizado por ambos para o comércio de entorpecentes, mormente, pelo material e petrechos descobertos, como balança de precisão. Consta, ainda, dos autos, o Laudo Exame Pericial de Equipamento Computacional Portátil N° 0961/2022- ICRIM/MA/ITZ e respectivo relatório de Laudo Pericial, que diante da quebra de sigilo do aparelho de propriedade do Apelante Genésio, foram encontradas mídias, áudios e conversas no aplicativo de mensagens WhatsApp com conteúdo relacionado a drogas ilícitas. Observa-se, ainda, áudios de conversa com o Apelante Diego Carlos Freitas da Silva e o elemento conhecido como “Caçula”; PTT-20210819-WA0037 a PTT-20210819-WA0041, onde negociam 500g (quinhentos gramas) de maconha, bem como nos áudios PTT-20210814-WA0021, WA0034, WA0035 e WA0040, onde Genésio Lima de Sousa negocia com o elemento Marcelo “meia-peça” de maconha, 500g (quinhentas gramas), e ainda solicita desconto no valor da droga para que, lucre no valor de revenda final. Nas conversas PTT-20210819-WA0005 a WA0029, Diego Carlos Freitas da Silva e Genésio Lima de Sousa, conversam sobre usuários que pedem entorpecentes “fiado”, onde asseveram que não revenderiam aos mesmos, bem como consta conversa onde Genésio avisa para Diego Carlos que estaria indo buscar “meia-peça” de fumo para revenda, caso fosse bom no valor de mercado. Afere-se dos áudios (PTT-20210712-WA0077 e PTT-20210713– WA0000 a WA0011), onde o elemento Josimar demonstra amizade e habitualidade em negociar entorpecentes com Genésio Lima de Sousa, onde, inclusive, Josimar solicita ao Apelante Genésio a que “envie mais um “brown” para complementar sua “dola”, é dizer, solicitava mais maconha para embrulhar. Aqui, temos áudios e mensagens do aplicativo Whattsapp, bem como relatos dos policiais, sobre o comércio de drogas realizado por ambos. Quanto aos relatos dos policiais, constato que são firmes e retilíneos e merecem crédito porque gozam de presunção de veracidade e são corroborados por outros meios de provas, LITTERIS: Processo: HC 115516 SP 2008/0202455-3 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 03/02/2009 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 09/03/2009 Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. 1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 3. Ordem denegada. (Grifamos) No presente caso, inexistente qualquer elemento que possa tirar a fé dos relatos dos policiais, pois não contraditados ou apresentada qualquer prova de que tenham algum tipo sentimento pessoal contra o apelante. A conduta de tráfico do artigo 33, CAPUT, da Lei n.°. 11343/2006 é tipo misto de conteúdo variado (delito de ação múltipla) e sua consumação de configura pela realização de qualquer um de seus verbos reitores: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. (art. 33, caput, da Lei n.°. 11343/2006). Por conta disso, também inviável qualquer alegação de ser usuário do artigo 28 da Lei n.º. 11343/2006, até porque não é necessário realizar a negociação no momento do flagrante, LITTERIS: TJSC Processo: APR 20140214217 SC 2014.021421-7 (Acórdão) Relator(a): Getúlio Corrêa Julgamento: 09/06/2014 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Julgado Parte(s): Apelante: Maziazeno Silva do Carmo Advogada: Maria Nelciane da Costa Alberti Goedert (20467/SC) Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotora: Caroline Sartori Velloso (Promotora) Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA GUARDANDO A DROGA PARA TERCEIRO - CONDUTA QUE TAMBÉM É TÍPICA - TESE DE QUE NUNCA FOI VISTO VENDENDO DROGAS - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO. Comprovado que o acusado transportava e guardava material entorpecente com finalidade de vendê-lo, fica configurado o crime de tráfico de drogas, a despeito de o réu não ter sido flagrado vendendo a substância, pois o crime tem conteúdo variado. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APELO DESPROVIDO. Visando à proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de multa, cabe ao tribunal reduzi-la, de ofício, quando for necessário. (Grifamos). Correta a condenação pela conduta do art. 33, CAPUT, da Lei n°. 11.343/2006. Quanto à dosimetria, observo que o juízo, após análise das circunstancias judiciais (CP; artigo 59) na primeira fase, fixou a pena-base para o tráfico (art. 33, CAPUT, da Lei n°. 11.343/2006) no mínimo legal, para ambos os apelantes, ficando em 05 (cinco) anos, de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão mínima. Na segunda fase, inexistentes agravantes e atenuantes, razão porque a pena intermediária continuou em 05(cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, para ambos os Apelantes. Na terceira fase, inexistentes casos especiais de diminuição e aumento, pelo que a pena ficou, em caráter definitivo, em 05(cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, para ambos os Apelantes em regime inicial semiaberto. A defesa pede aplicação do redutor do §4° do art. 33 da Lei n°. 11343/2006, porém, a quantidade e variedade de drogas (art. 42 da Lei n°. 11343/2006), as circunstâncias como se deram a prisão e as provas dos autos evidenciam que ambos se dedicam à atividade criminosa, pois negociavam o valor dos entorpecentes com fornecedores, bem como realizavam venda da droga para cliente em bar, conforme se vê nas conversas do aplicativo Whattsapp. Nesse sentido: “O benefício do tráfico privilegiado não se aplica quando há prova de que o réu se dedica ao comércio ilícito de entorpecentes.” (HC 545.360/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/05/2021). Inviável o pleito de substituição por pena restritiva de direitos e sursi, pois não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, mormente porque a pena aplicada e superior aos patamares mínimos de incidência (CP; art. 44, I e art. 77). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos Apelos e, no mérito, julgo-os desprovidos em sua totalidade. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0820044-19.2021.8.10.0001

ID: 320547199

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0820044-19.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILTON JOSE SANTOS FERREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0820044-19.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): RAILTON JOSÉ SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0820044-19.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): RAILTON JOSÉ SANTOS FERREIRA Incidência penal: art. 16, § único, IV, da lei nº. 10.826/2003 SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra RAILTON JOSÉ SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 16, § único, IV, da Lei nº. 10.826/2003. Narra a inicial acusatória que: que no dia 22 de janeiro de 2021, por volta das 19h30, policiais militares realizavam ronda ostensiva na Avenida dos Africanos quando foram informados por um popular que havia dois indivíduos em posse de armas de fogo nas imediações da Rua da Colina, no bairro Coroadinho, nesta cidade. De posse dessa informação, os policiais se deslocaram até o referido local e lá encontraram os dois suspeitos caminhando pela rua, oportunidade em que foi realizada a revista pessoal tendo sido encontrado em poder do ora denunciado Railton José, um revólver calibre .38, marca taurus, com numeração suprimida e com 04 (quatro) munições intactas e, em companhia de um menor, um revólver calibre .32, marca Taurus, com 06 (seis) munições intactas. Perante a autoridade policial, o denunciado confessou que comprou um revólver de um terceiro no interior do Maranhão e que andava armado para se proteger. Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante delito (id 46151727). Auto de apresentação e apreensão (id 46151727, pág. 08). Boletim de ocorrência nº 101023/2021 (id 46151727, pág. 18). Boletim de ocorrência PMMA M5030538 (id 46798131, pág. 18). Relatório final da autoridade policial (id 46798131, págs. 32/34). Denúncia recebida em 21 de julho de 2021 (id. 49114831). O acusado apresentou-se voluntariamente aos autos, constituindo defensor, o qual protocolou resposta à acusação em 29 de julho de 2021 (id. 49838030). A audiência de instrução teve início em 07 de outubro de 2022, oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha Carlos Gabriel Martins Costa (id. 64777006), sendo concluída em 16 de dezembro de 2024, com a oitiva da testemunha Ivanilson Rocha Pires e o interrogatório do acusado (id. 137256166).Encerrada a instrução e aberto prazo para alegações finais por memoriais. E suas alegações finais em memoriais, o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 (id 138197627). E suas alegações finais em memoriais o acusado, por intermédio de advogado constituído, requereu a absolvição, nos termos do art. 386, II, V e VII, do CPP, bem como a desclassificação para o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, em caso de condenação, requereu seja reconhecida e valorada a atenuante da menoridade penal relativa, que a pena seja fixada no seu mínimo e que seja convertida em restritiva de direitos (id 140307156). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de RAILTON JOSÉ SANTOS FERREIRA, ao qual é atribuída a prática do delito previsto no art. 16, §1º, IV da lei 10.826/03, posse de ilegal de arma de fogo de uso restrito, que consiste em, in verbis: Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua custódia ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa; § 1º Nas mesmas penas incorre quem: IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. No mérito, a materialidade do crime imputado ao acusado encontra-se cabalmente demonstrada através do Auto de apresentação e apreensão (id 46151727, pág. 08), Boletim de ocorrência nº 101023/2021 (id 46151727, pág. 18), Boletim de ocorrência PMMA M5030538 (id 46798131, pág. 18), assim como pelos depoimentos das testemunhas, ao lado da confissão do réu, e demais provas judicializadas. Do mesmo modo, no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam RAILTON JOSÉ SANTOS FERREIRA como o autor dos fatos denunciados. Isso porque a testemunha Ivanilson Rocha Pires, policial militar, afirmou em juízo que estava em patrulhamento ostensivo pela avenida dos Africanos quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita; que diante da suspeita fizeram busca pessoal no acusado e encontraram um revólver calibre .38; que reconhece o acusado como sendo o autor do delito em tela. A testemunha Carlos Gabriel Martins Costa, policial militar, afirmou em juízo que, durante patrulhamento ostensivo pela Avenida dos Africanos, nas imediações do bairro Coroado, recebeu informação de um transeunte relatando que dois indivíduos circulavam armados na localidade, descrição que foi confirmada pelo CIOPS. Ato contínuo, empreenderam diligências e localizaram os suspeitos, sendo que cada um portava uma arma de fogo — um revólver calibre .38 e outro calibre .32 — tendo, inclusive, um deles a condição de menor de idade à época dos fatos. No procedimento policial, o mesmo agente esclareceu que o acusado portava um revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração suprimida e quatro munições intactas, enquanto o adolescente carregava um revólver calibre .32, também da marca Taurus, com seis munições. O acusado Railton José Santos Ferreira, ao ser interrogado em juízo, respondeu que no momento da abordagem estava trafegando na rua; que a arma de fogo encontrada na abordagem estava com o menor de idade; que não conhecia o menor de idade; que responde a outro processo por roubo; que não foi encontrado com a arma de fogo. Nesse contexto, embora o réu tenha negado a prática delitiva em Juízo, confessou em sede policial o porte da arma de fogo, alegando que a mantinha para defesa pessoal. Assim, a negativa de autoria em juízo não se sustenta diante das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, corroborados pela confissão extrajudicial do próprio réu, formam um conjunto probatório sólido e harmônico, apto a sustentar o juízo condenatório. Demais disso, consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, notadamente o porte ilegal de arma de fogo, configuram crimes de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando a realização de perícia para comprovar a potencialidade lesiva do armamento. Logo, a simples posse ou transporte do artefato, sem autorização legal e em desacordo com norma regulamentar, configura a infração penal. Ademais, a circunstância de a arma de fogo possuir numeração suprimida atrai a incidência do tipo penal previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, independentemente do alegado desconhecimento ou ausência de laudo pericial, tratando-se de delito de mera conduta. Assim sendo, considerando os depoimentos das testemunhas, ao lado da confissão extrajudicial do réu, entendo que restou comprovada a autoria e materialidade do crime descrito no art. 16, §u1º, IV da lei 10.826/03. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu RAILTON JOSÉ SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, nas penas do art. 16, §1º, IV, da lei 10.826/03. Passo a dosimetria e fixação da pena (sistema trifásico de Nelson Hungria). Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é portador de maus antecedentes, posto que em consulta ao sistema PJE deste TJ/MA, constatei haver em desfavor do acusado sentença penal condenatória referente ao processo criminal nº 0014986-39.2019.8.10.0001, o qual tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes desta capital, e cujo transito em julgado ocorreu em 28/05/2024, de modo que a referida circunstância deverá ser valorada negativamente; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a presença da atenuante da menoridade penal relativa, prevista no art. 65, I, do CPB, e da confissão espontânea extrajudicial, assim, em atenção ao enunciado nº 231 da súmula do STJ, e diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 03 (três) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto. Ademais, verifico que o acusado não preenche os requisitos do art. 44 do CP, motivo pelo qual deixo operar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, haja vista ser o réu portador de maus antecedentes. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos ensejadores para a decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de execução definitiva a ser enviada ao juízo da execução penal. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Decreto o perdimento da arma e munições descritos no auto de exibição e apreensão e determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, nos termos da Resolução nº 134/2011 do CNJ e Resol-GP 382021 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Processo nº 0009607-44.2012.8.10.0040

ID: 306035538

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0009607-44.2012.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DO CARMO COSTA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO CARMO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Processo nº 0009607-44.2012.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Processo nº 0009607-44.2012.8.10.0040 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: REU: WALLAS DA SILVA LIMA, WILLAS DA SILVA LIMA, WISSAE DA SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de WALLAS DA SILVA LIMA, WILLAS DA SILVA LIMA e WISSAE DA SILVA LIMA, imputando-lhes o Ministério Público a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal, por fato ocorrido no dia 23 de outubro de 2012, na cidade de Imperatriz/MA. Segundo a peça acusatória, os denunciados, movidos por motivo torpe (vingança pela suposta subtração de um cordão de ouro por parte da vítima) e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, teriam armado uma emboscada e, em unidade de desígnios, interceptado MAXWELL DOS REIS TEIXEIRA nas imediações do Posto Boa Viagem, onde o submeteram à agressão física e, posteriormente, à execução sumária por arma de fogo, culminando em sua morte por choque hipovolêmico, conforme constatado no laudo necroscópico. A denúncia foi recebida em 07 de novembro de 2018 (fls. 81/82 – ID 80390774). Os acusados foram citados (fls. 87, 89 e 99 – ID 80390774) e apresentaram resposta à acusação (fls. 108/110 - ID 80390774 e fls. 04/07 - ID 80390775). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas de acusação RICARDO SÉRGIO FERREIRA DO CARMO e MAURÍCIO SIQUEIRA RODRIGUES (fls. 91/92 - ID 80390775)[1]; JOSÉ JOAQUIM DE LIMA, ANTÔNIO DE SOUSA RODRIGUES, FRANCISCO DA SILVA (fls. 229/230 – ID 80390775)[2]; ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA (ID 130991240) e JOSÉ ALVES BEZERRA (ID 145983962)[3] , realizando-se, ao final, o interrogatório dos réus. Encerrada a instrução, sobrevieram alegações finais do Ministério Público e da Defesa. O órgão ministerial pugnou pela pronúncia dos acusados, enquanto a Defesa técnica sustentou a inexistência de indícios suficientes de autoria e a fragilidade da prova acusatória, pleiteando a absolvição dos reus. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pronúncia consiste em decisão interlocutória mista, com conteúdo declaratório e natureza não definitiva, a qual se destina a aferir, em juízo de admissibilidade da acusação, a presença de dois requisitos cumulativos: a comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação por parte do acusado. Assim o determina o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual “o juiz, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, pronunciará o acusado”. Materialidade Delitiva A materialidade do crime de homicídio está robustamente comprovada pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 13/15 – ID 80390773), Termo de Apresentação e Apreensão (fl. 20 – ID 80390773), Boletim de Ocorrência Policial da Polícia Rodoviária Federal (fls. 29/31 - ID 80390773), Boletim de Ocorrência nº 8.982/2012 (fl. 32 - ID 80390773), Auto de Apreensão de projéteis de arma de fogo retirados do corpo da vítima (fl. 93 – ID 80390773), Laudo de Necropsia (fls. 97/102 - ID 80390773), Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Violenta (fls. 113/122 - ID 80390773), Laudo de Exame em Munição (fls. 56/59 - ID 80390774). Indícios de Autoria e Participação No que tange à autoria delitiva, cumpre a este Juízo examinar, de forma individualizada, os elementos de convicção indiciária coligidos em desfavor de cada um dos acusados, a partir de uma leitura interpretativa do acervo probatório, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. No caso de WALLAS DA SILVA LIMA, sua vinculação ao evento homicida apresenta-se com indícios particularmente robustos. O réu foi preso em flagrante logo após o crime, após perseguição direta e contínua realizada pelo policial militar ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, que, estando à paisana nas imediações do Posto Boa Viagem, presenciou parte dos fatos. Este agente declarou, com segurança, que viu os disparos e a movimentação de fuga e iniciou perseguição a dois dos envolvidos, que empreenderam fuga em motocicletas distintas. Durante o trajeto, um deles logrou escapar, enquanto o outro — WALLAS — foi interceptado e detido. O policial afirmou não ter perdido o réu de vista em momento algum, o que empresta elevada credibilidade ao reconhecimento pessoal efetuado. A motocicleta Honda Tornado vermelha utilizada por WALLAS também foi apreendida e corresponde à descrição dos veículos empregados na fuga. Deste modo, há indícios firmes de que o acusado estava no local do crime e participou ativamente da ação homicida, sendo um dos executores diretos ou partícipes materiais do fato. No que se refere a WILLAS DA SILVA LIMA, os autos revelam que sua atuação se insere no contexto de coautoria consciente e voluntária, sendo ele apontado como o motivador principal da empreitada homicida, diante do suposto roubo de um cordão de ouro, do qual se dizia vítima. Depoimentos colhidos apontam que, após o referido roubo, WILLAS passou a investigar por conta própria, ao lado de seus irmãos, quem seria o autor do delito patrimonial, até que chegaram ao nome da vítima MAXWELL DOS REIS TEIXEIRA. A partir de então, os três acusados teriam se articulado para efetivar a vingança, culminando na emboscada e execução da vítima nas proximidades do Posto Boa Viagem. No tocante a WISSAE DA SILVA LIMA, há indícios de que tenha sido o agente responsável por imobilizar a vítima MAXWELL, permitindo que os disparos letais fossem efetuados. O depoimento da testemunha JOSÉ ALVES BEZERRA registra que um dos homens aplicou um “mata-leão” na vítima, arrastando-a e impedindo sua evasão. Durante a instrução, a referida testemunha afirmou que “parece que é esse aí mesmo”, ao ser-lhe apresentado WISSAE em juízo, realizando assim um reconhecimento parcial, mas relevante, sobretudo quando conjugado aos demais elementos de convicção. Também se apurou que WISSAE possuía uma motocicleta compatível com a utilizada por um dos autores da fuga e, como WILLAS, alegou ter deixado Imperatriz no mesmo dia do crime — informação também desmentida pelo pai dos réus. Em juízo, WILLAS e WISSAE sustentaram, como linha defensiva, que não estavam na cidade de Imperatriz no momento dos fatos, pois teriam viajado juntos para Presidente Dutra/MA na tarde do dia 23/10/2012, ou seja, antes do cometimento do crime. No entanto, não há qualquer elemento probatório objetivo que comprove tal deslocamento, como testemunhas, documentos, registros telefônicos ou imagens. O que se tem são meras declarações unilaterais dos acusados — cujas versões, aliás, divergem entre si quanto aos horários de saída e chegada —, circunstância que já fragiliza o álibi por si só. Acresce a esse quadro o fato de que o pai dos acusados, arrolado como testemunha de defesa, desmentiu expressamente a narrativa de seus filhos, ao declarar que eles estavam, sim, em Imperatriz na noite do crime, e que só deixaram a cidade na manhã seguinte aos fatos, ou seja, no dia 24/10/2012. A fala do genitor, por sua proximidade com os acusados e ausência de motivação para prejudicá-los, concede credibilidade reforçada ao depoimento, contribuindo de forma significativa para a desconstituição do álibi defensivo. Portanto, as circunstâncias relatadas, aliadas aos depoimentos testemunhais e aos demais elementos coligidos nos autos, apontam para uma atuação conjunta, coordenada e simultânea dos três acusados, com comunhão de desígnios e divisão tácita de tarefas, voltadas à execução do homicídio da vítima MAXWELL DOS REIS TEIXEIRA. Embora não se tenha logrado identificar, com precisão absoluta, qual dos réus efetuou os disparos, qual conteve fisicamente a vítima e qual permaneceu em vigilância ou suporte, tal lacuna descritiva não constitui óbice à pronúncia, diante do sólido conjunto indiciário que os vincula ao mesmo contexto fático e à mesma finalidade homicida. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. PRONÚNCIA . EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83/STJ. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA . COMPLETA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA AGENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Conforme assentado no acórdão recorrido, afere-se que não consta na sentença de pronúncia o alegado excesso de linguagem, o que configuraria extrapolar o juízo de admissibilidade, pois a fundamentação empregada indica que o magistrado de primeiro grau limitou-se a expressar seu convencimento acerca da ocorrência do crime e quanto aos indícios da autoria, não se revelando ilegal ou excessiva . Precedente. - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, em crimes de autoria coletiva, não há exigência de minuciosa individualização da conduta de cada agente, desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 74172 GO 2011/0258835-7, Relator.: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 03/04/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014) Assim, a ausência de imputação específica quanto à conduta individualizada de cada réu não impede a pronúncia, pois o que se exige nesta fase é a verificação da plausibilidade da acusação, fundada em indícios consistentes de que os imputados agiram de forma associada, no mesmo plano de execução, contribuindo de maneira eficaz para o resultado morte. A análise da conduta pormenorizada de cada réu compete ao Tribunal Popular, no julgamento de mérito, ocasião em que será oportunamente aferido o grau de envolvimento e a eventual diferenciação das responsabilidades penais. Diante de todos esses elementos, é imperioso reconhecer que há elementos suficientes de autoria e participação atribuíveis aos réus, aptos a justificar sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. Decisão em sentido contrário, nesta altura, implicaria indevida supressão da competência constitucional do Conselho de Sentença, além de afrontar o princípio da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Importante destacar que o juízo de pronúncia não encerra juízo de certeza, mas sim um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal Popular, mediante a instrução ampliada em plenário e sob o crivo do contraditório pleno, deliberar definitivamente quanto à responsabilização penal do acusado. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos submetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser resolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência constitucionalmente prevista.2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois demonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram evidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da tese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP.3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente, amplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, expediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.4. Embora a jurisprudência pátria tenha evoluído para não mais admitir o famigerado" princípio "in dubio pro societate - pois a dúvida sempre deve prevalecer em favor da presunção constitucional de inocência -, no caso, a reforma da conclusão a que chegou a Corte local implicaria em inegável reexame do acervo fático-probatório, mostrando-se inviável a sua análise na via estreita do apelo nobre.5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe 15/03/2024, grifamos). - Das Qualificadoras A qualificadora do motivo torpe encontra respaldo suficiente nos autos, uma vez que o crime teria sido praticado em represália a um suposto roubo de um cordão de ouro, atribuído à vítima MAXWELL por parte de WILLAS. Tal motivação, além de pessoal e desproporcional, revela conteúdo de reprovabilidade acentuada, pautada em sentimento de vingança privada, o que, em sede de pronúncia, autoriza sua submissão ao crivo do Tribunal do Júri. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, havendo indícios mínimos da existência da motivação torpe, sua exclusão nesta fase processual configuraria indevida usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, também há elementos que apontam para sua incidência. A emboscada teria sido planejada e executada em circunstâncias que surpreenderam a vítima, com superioridade numérica e sem possibilidade concreta de reação ou fuga eficaz. Trata-se de matéria que, igualmente, deve ser valorada pelo Tribunal Popular, a quem incumbe decidir sobre a configuração ou não das qualificadoras, conforme o disposto no art. 121, § 2º, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados WALLAS DA SILVA LIMA, WILLAS DA SILVA LIMA e WISSAE DA SILVA LIMA, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, caput, todos do Código Penal, para que seja julgado pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Entendo desnecessária a decretação de prisão preventiva nesse momento, porquanto ausente o periculum libertatis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 11/06/2025 Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0801232-89.2021.8.10.0077

ID: 319995877

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801232-89.2021.8.10.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA MACARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801232-89.2021.8.10.0077 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Apelante : Maria Elisa Macário da Silva Advogados : Ana Pi… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801232-89.2021.8.10.0077 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Apelante : Maria Elisa Macário da Silva Advogados : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Outro Apelado : Banco Pan S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45910377). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45910374). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45910382. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ELISA MACARIO DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que não solicitou empréstimo consignado junto ao Banco, bem como não ocorreu o recebimento de valores em face desse empréstimo (Contrato nº 312190413-4), somente tendo conhecimento sobre a sua realização após consultar o seu histórico junto ao INSS e perceber os descontos no valor de R$ 46,90 (Quarenta e seis reais e noventa centavos) no seu benefício. Indeferida a petição inicial. Recurso de apelação provido e retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Em seguida a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a impugnação a justiça gratuita, a conexão, da ocorrência da prescrição, da inépcia da petição inicial. No mérito defendeu a regularidade da contratação, por tratar-se de contrato de refinanciamento e a ausência de danos morais e materiais, por fim, requereu o julgamento do processo, pugnando pela improcedência da ação e condenação da autora em litigância de má-fé. A parte autora não apresentou Réplica à contestação. Intimada pessoalmente, a parte autora disse desconhecer os processos e não ter autorizado o seu ajuizamento. Intimado, a parte ré manifestou-se contrária a desistência do feito. É o relatório. Passo a decidir. Diante dos documentos acostados aos autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da prejudicial de mérito Da prescrição Trata-se a ação de relação de trato sucessivo, com a incidência de descontos mensais. Assim, a prescrição deve ser contada a cada desconto, de forma independente. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação (03/08/2021), estariam de fato prescritas as parcelas descontadas até 03/08/2016. Contudo, os descontos iniciaram em 11/2016, logo não há que se falar em prescrição. Assim, rejeito a alegação da prescrição da pretensão autoral. Das preliminares Quanto à impugnação ao deferimento da justiça gratuita, esta não merece acolhimento. Friso que a parte não trouxe aos autos provas inequívocas que comprovem a suficiência financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais, requerendo o desacolhimento do pedido de maneira genérica, sem subsídio material probatório a sustentar a sua alegação. Frente a falta de interesse de agir, a alegação de ausência de resolução pela via administrativa deve ser afastada, pois o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, veicula o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que se traduz na desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda que busque afastar lesão ou ameaça a direito. No presente caso, o próprio teor da contestação demonstra que a parte autora não obteria o direito pretendido de forma amigável, sem ajuizamento da ação. Quanto a inépcia da petição inicial, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que os documentos juntados na inicial servem como indícios de provas mínimas. Frente a alegação de conexão, não assiste razão ao requerido. Destaco que não há conexão entre a presente ação e os processos indicados na contestação, pois para se configurar a conexão é exigida a identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não há identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os aludidos processos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, extrai-se que possuem como objetos contratos distintos do discutido na presente lide. Passo a análise do mérito. Cumpre salientar, que o presente caso trata-se de relação consumerista e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, que determina a inversão do ônus da prova, considerando a dificuldade técnica da parte autora em fazer provas negativas, vejo que o banco réu se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada. Com efeito, a prova documental apresentado (contrato do empréstimo) evidencia que a contratação foi firmada pela parte autora, com a aposição da sua assinatura à rogo e suas testemunhas (ID 80390028). A parte autora no termo de declaração afirmou que algum dos contratos objeto das ações foram realizados (ID. 129799804) O réu juntou aos autos o comprovante de envio dos valores a parte autora devidamente disponibilizado na conta bancária de titularidade da autora (Id. 80390030), sendo certo que se a transação fosse fraudulenta, o creditamento seria feito na conta do terceiro fraudador e não da pessoa identificada como contratante. Portanto, diante da documentação apresentada na contestação e as provas documentais carreadas nos autos, observo que há a existência de vínculo jurídico entre as partes, sendo exigível o débito e lícito os descontos efetuados. No mais, acolho o pedido do réu de reconhecimento de litigância de má-fé. A autora alterou a verdade dos fatos, porquanto houve regular contratação incidindo sua conduta nas hipóteses previstas no artigo 80, II e III do Código de Processo Civil. Desse modo, forte no artigo 81 do Código de Processo Civil, arcará a autora com o pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do réu. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, a qual deverá ser revertida em favor da ré, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária a parte autora. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor dado à causa, ante a ausência de complexidade, a ser corrigido monetariamente a contar da distribuição e acrescido de juros de mora nos termos do CPC, observados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos. Ressalvo que o deferimento dos benefícios da gratuidade não isenta a autora, condenada em litigância de má-fé, do pagamento das sanções impostas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 10/04/2025. O juízo de solo conhece sua realidade. É o Diretor do processo, em consonância com as partes, guiado pelo princípio da cooperação previsto no Código FUX. Conhece profundamente sua comarca e, ao observou atentamente as demandas apresentadas pelas partes. E identificou inúmeras ações repetitivas movidas contra diversos bancos, sejam eles específicos ou não pela apelante. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou injustiça na sentença de improcedência e na condenação imposta ao autor. Quanto à litigância de má-fé, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta pela requerente a contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação de indenização por danos morais c/c anulatória de contrato, na qual sustenta desconhecimento dos termos contratuais relativos a empréstimo realizado mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável e pleiteia a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e a reparação por danos morais. A sentença também impôs multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) verificar se restou caracterizada ausência de dialeticidade nas razões recursais; (II) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (III) determinar se há ilicitude na conduta do banco a ensejar indenização por danos morais e nulidade contratual. III. Razões de decidir a rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade se justifica pela observância, pela parte apelante, do dever de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, com exposição clara das razões de seu inconformismo, permitindo o exercício do contraditório e a apreciação judicial do recurso. A existência de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável está comprovada por documentação juntada aos autos, incluindo termos de adesão assinados pela autora, autorizações expressas para desconto em folha e saques mediante o cartão. Não se configura vício de consentimento quando as cláusulas contratuais se apresentam claras, a contratação se dá mediante senha pessoal, e há prova de utilização do cartão, recebimento dos valores e uso em comércio local, afastando-se erro, dolo, coação ou qualquer outro defeito da vontade. A cobrança de valores de forma rotativa, decorrente do pagamento mínimo da fatura em folha, está de acordo com a modalidade contratada e não representa ilicitude, tampouco falha na prestação do serviço. Inexiste dever de indenizar quando não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira, tampouco prejuízo anormal à parte autora, sendo legítima a cobrança das parcelas em razão do contrato celebrado. A tentativa da autora de desconstituir a validade do contrato, apesar das evidências de ciência e concordância com os seus termos, caracteriza alteração consciente da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, legitimando a multa por litigância de má-fé aplicada na sentença. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem quando comprovada a anuência da parte contratante mediante autorização expressa, assinatura do termo e utilização dos valores. A cobrança rotativa e o desconto do valor mínimo da fatura em folha são compatíveis com a modalidade contratada, não configurando falha na prestação do serviço. A ausência de vício de consentimento e de ilicitude na conduta do banco afasta o dever de indenizar por danos morais. Caracteriza litigância de má-fé a tentativa de desconstituir contrato com base em argumentos contrários a elementos documentais inequívocos constantes nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 85, § 11. CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, apelação cível n. 0805900-58.2023.8.12.0019, Rel. Desª elisabeth rosa baisch, j. 01/11/2024. TJMS, apelação cível n. 0802844-21.2022.8.12.0029, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 01/11/2024. TJMS, apelação cível n. 0802108-95.2024.8.12.0008, Rel. Des. Luiz tadeu barbosa Silva, j. 10/10/2024. TJMS, apelação cível n. 0801372-49.2021.8.12.0019, Rel. Des. Amaury da Silva kuklinski, j. 15/04/2025. (TJMS; AC 0836518-11.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 06/05/2025; Pág. 192) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C. C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima, condenando a requerente por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (II) analisar a regularidade da contratação digital; (III) avaliar a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. 4. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Termos claros do contrato. Direito de informação da consumidora bem atendido. Arts. 6º e 52 do CDC. 5. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos, sendo que a multa de 2% do valor da causa está em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive em face da capacidade contributiva da requerente. lV. DISPOSITIVO. 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023653-71.2024.8.26.0196; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1023653-71.2024.8.26.0196; Franca; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 30/04/2025) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, mantenho a sentença em todos os seus termos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0804352-41.2025.8.10.0000

ID: 293861577

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804352-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA COMARCA DE BOM JARDIM

Acórdão

Advogados:

ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 0804352-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800309-… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 0804352-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800309-33.2025.8.10.0074 PACIENTES: ALICE CORDEIRO SANTOS E CRISTIANE DE SOUSA DA SILVA IMPETRANTE: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA – OAB/MA 18.186 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA RELATOR: DES. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILICITUDE DO FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presas preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, após flagrante ocorrido em 20/02/2025, com prisão convertida em audiência de custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da alegada ilicitude do flagrante e das circunstâncias da prisão das pacientes; (ii) definir se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é via processualmente inadequada para apreciação de alegações que dependam de dilação probatória, como a negativa de autoria ou a ausência de indícios, não se prestando à análise aprofundada de provas. 4. A alegação de ilicitude da entrada policial no domicílio não procede, pois houve flagrante delito, configurando hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988 e do Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616/SP). 5. A ausência de mandado judicial para ingresso no imóvel não invalida a prisão em flagrante, diante de fundadas razões objetivas indicativas da prática de crime permanente, como a apreensão de drogas, dinheiro em espécie e instrumentos típicos do tráfico. 6. O exame de corpo de delito foi realizado no dia seguinte à prisão, em prazo razoável, não havendo comprovação de prejuízo à defesa. 7. As prisões foram regularmente comunicadas às autoridades e aos familiares indicados, e a audiência de custódia contou com acompanhamento de advogadas, não se verificando nulidade. 8. O pedido de substituição por prisão domiciliar da paciente mãe não pode ser analisado por ausência de prévia deliberação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 9. A própria paciente afirmou que os filhos estão sob os cuidados da tia, e há elementos nos autos que indicam sua vinculação a facção criminosa, circunstância que justifica a manutenção da prisão cautelar. 10. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e periculosidade das rés, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO 11. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0804352-41.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. VALDENIR CAVALCANTE LIMA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Elenilde de Araújo Pereira em favor das pacientes Alice Cordeiro Santos e Cristiane de Sousa Araújo, que estariam sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA. Extrai-se dos autos que as pacientes foram presas em flagrante delito em 20/02/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, sendo a prisão convertida em preventiva durante audiência de custódia, sob o fundamento de risco à ordem pública. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que: i) houve ingresso no domicílio, sem mandado judicial, por parte dos policiais; ii) ausência de comunicação aos familiares das pacientes; iii) ausência de indícios de autoria; iv) revista realizada por policiais masculinos em mulheres; v) não foi realizado exame de corpo de delito no momento da prisão; e vi) a paciente Alice Cordeiro Santos é mãe de dois filhos menores de 12 anos, que necessitam de seus cuidados. Desse modo, requerem, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor das pacientes. Subsidiariamente, que a prisão da paciente Alice Cordeiro Santos seja substituída por domiciliar. Instruiu a peça inicial com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Nessa esteira, requerem, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura para que as pacientes respondam ao processo em liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 43363349. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 45144989, da lavra da Procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem pleiteada. É o relatório. VOTO Conforme relatado, a impetrante requereu o relaxamento da prisão das pacientes pela: (i) invasão de domicílio; (ii) a ausência de comunicação aos familiares das pacientes; (iii) a ausência de indícios de autoria; (iv) revista realizada por policiais masculinos em mulheres; e (v) pela ausência de realização de exame de corpo de delito no momento da prisão. Pugna, subsidiariamente, (vi) pela substituição da prisão da paciente Alice Cordeiro Santos pela domiciliar, por ser mãe de dois filhos menores de 12 anos, que necessitam de seus cuidados. Pois bem, de início, adianto que não conhecerei dos pedidos referentes às teses de (i) invasão de domicílio e (iii) a ausência de indícios de autoria. Isso, porque a análise tanto de um quanto de outro demandaria incursão aprofundada no conjunto probatório. É consabido, em sede doutrinária e jurisprudencial, que a via do habeas corpus possui natureza mandamental e cognição sumária, estando vocacionada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não se prestando, por conseguinte, à análise de controvérsias que exijam instrução probatória ou avaliação minuciosa de elementos fáticos ainda em apuração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o habeas corpus é via processualmente inadequada para uma análise aprofundada acerca da negativa de autoria ou da alegada inocência do denunciado, matérias que demandam dilação probatória, inviável na presente sede” (HC 696.753/PB, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/02/2022). E, no que pertine ao pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar, (v) verifico que não foi apresentado ao juízo de primeiro grau, circunstância que inviabiliza a sua apreciação originária por esta Câmara, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Em suas razões, o impetrante alega que a demora na apreciação do pedido pelo Juiz “a quo”, que tem por objeto o reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos autos do proc. 0000418-58.2008.8.10.0080, trará como consequência a prisão ilegal do paciente. II. Ao examinar os autos do processo supracitado, constatou-se que não há decisão proferida pelo juízo de base deliberando a respeito do pedido do reconhecimento da prescrição executória e consequente relaxamento da prisão, de modo que não há que se falar em ato coator. III. Repisa-se, é inviável conhecer do pedido de relaxamento da prisão do paciente, uma vez que o mesmo requerimento tramita conjuntamente no juízo de base. Deste modo, primeiramente, há que se esperar o exaurimento da instância anterior para que se permita a análise do pedido em instância seguinte, a fim de que se evite injurídica supressão de instância. IV. Habeas corpus não conhecido. (HCCrim 0810925-32.2024.8.10.0000, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 3ª Câmara Criminal, DJe 18/06/2024) Superadas essas premissas, conheço parcialmente do habeas corpus e passo à análise dos demais pedidos. Quanto à alegação de (ii) ausência de comunicação aos familiares das pacientes, verifico que as prisões foram devidamente comunicadas aos familiares indicados pelas pacientes, como consta do auto de prisão (processo de origem - ID 141903416). E ainda que houvesse eventual falha pontual, o vício não compromete a legalidade substancial do flagrante. No tocante à alegada (v) ausência de realização de exame de corpo de delito no momento da prisão, extrai-se dos autos que o exame foi realizado no dia seguinte, em 21/02/2025, conforme comprovam os registros do processo de origem (IDs 141969813 e 141971422), não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa. No que diz respeito à (iv) revista realizada por policiais masculinos em mulheres, não é o que se observa dos autos de origem nº 0800309-33.2025.8.10.0074. Segundo o condutor Ronald Costa da Cruz, investigador da Polícia Civil, em sede policial: "Na falta de policial feminina na equipe que estava no local dos fatos, somente foi realizada revista pessoal em Alice e Cristina, na Delegacia de Polícia local, pela GM Sulany, em local reservado" (ID 141903415, p. 24). Nesse mesmo sentido, outros Tribunais de Justiça, bem como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado. Confira-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – REVISTA PESSOAL EM MULHER REALIZADA POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO. ARTIGO 249. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS . LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Colhe-se dos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem que, então foram até o local indicado e avistaram duas mulheres ocupando uma moto cometendo tráfico de drogas, salientando que em poder das duas foi encontrado uma bolsa contendo as drogas apreendidas em saco plásticos e que posteriormente na delegacia foi encontrado outra porção de droga nas partes íntimas da Recorrida Valnize Sebastiana de Melo Machada Neta . 2. Note-se que em nenhum momento foi apontado que os policiais realizaram busca pessoal na acusada ou que tenham sido responsáveis por retirar o tóxico do corpo da mesma. 3. Ressalte-se, que nem mesmo a ré, quando do seu interrogatório à fl . 38, indicou que os policiais tocaram no seu corpo, inexistindo justificativa plausível para que tal informação não tenha sido descrita no termo de interrogatório, demonstrando que a ação policial foi realizada dentro dos limites da legalidade, não havendo, portanto, que se falar em ilicitude das provas. 4. Ademais, ainda que assim fosse certo é que há permissivo legal, ainda que excepcional, para que a busca seja realizada por policial do sexo masculino, a teor do art. 249, do CPP, inexistindo, assim, qualquer mácula no presente feito . 5. Analisando as provas coligidas aos autos de 1º grau, em especial os documentos, os fundamentos da decisão, as razões e as contrarrazões recursais, constata-se que a inconformidade ministerial merece acolhimento, tendo em vista que existem indícios de autoria e materialidade válidos, que lastreiam a justa causa para instauração da denúncia 6. A propósito, "os servidores públicos, inclusive policiais, empossados que são após formal compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em testemunhos ou em documentos oficiais que oferecem a seus superiores e à justiça, sejam ideologicamente falsos, tendo por vil escopo inculpar inocentes" (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e Outros, 3ª ed., RT, p .1829). 7.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - RSE: 02049178720238040001 Manaus, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/09/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL . DISPENSA DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 2 . REVISTA REALIZADA POR POLICIAIS DO SEXO MASCULINO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 249 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA . DROGAS ENCONTRADAS NA POCHETE ARREMESSADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .1. A paciente foi abordada por estar em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, tendo começado a caminhar em ritmo acelerado ao avistar a viatura, arremessando, na sequência, uma pochete, na qual foram encontradas 202,8g de maconha, 114,9g de cocaína, 6,3g de crack. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.- Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal no paciente .2. Conforme destacado pela Corte local, "as drogas não foram encontradas em revista íntima, mas sim na pochete descartada pela ré, que por ela fora jogada sobre o telhado, durante a tentativa de fuga". De igual sorte, constatou-se se tratar de irresignação preclusa, uma vez que não houve qualquer insurgência da paciente no momento apropriado.- Ainda que superados referidos fundamentos, não se pode descurar que, nos termos do art . 563 do Código de Processo Penal, não se reconhece uma nulidade sem que tenha se demonstrado efetivo prejuízo, o que não se verificou na presente hipótese, uma vez que, conforme destacado, as drogas foram encontradas na pochete descartada e não na revista pessoal.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 870665 SP 2023/0420162-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) Assim, ainda que fosse o caso dos autos, o ordenamento jurídico exige que a revista de mulheres seja feita preferencialmente por funcionárias do mesmo sexo, não havendo tal obrigatoriedade, sobretudo quando isso importar em retardamento ou prejuízo da diligência, conforme prescreve o art. 249 do CPP. Por fim, pontua-se que os elementos dos autos demonstram a gravidade concreta da conduta (comercialização de drogas em imóvel com criança presente), vinculação a facção criminosa e fundamentação idônea da preventiva. Assim, não havendo constrangimento ou coação ilegal a serem reconhecidos e restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do ergástulo cautelar, impositiva se faz a manutenção da medida de exceção. Inviável, ainda, a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, de acordo em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nesta extensão, DENEGO A ORDEM. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0801943-61.2024.8.10.0054

ID: 277178874

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801943-61.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIEL PINTO SILVA

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801943-61.2024.8.10.0054 AÇÃO PENAL – RITO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (CNPJ 05.483.912/0001-85) ACUSADO(A): F. P. S., conhecido como "Nego do Miliano" ENDEREÇO: POVOADO TRAPIÁ, S/N ZONA RURAL, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 128587576), formulada em 05.09.2024 pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de F. P. S., tendo em vista a suposta prática do crime capitulado no artigo 217-A c/c artigo 157, § 3º, II, ambos do Código Penal (CP) c/c artigo 244-B, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A denúncia foi devidamente recebida em 16.09. 2024, conforme Id. 129290854. A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública Estadual e repousa no Id. 131341648. O depoimento das testemunhas de acusação, de defesa e o interrogatório foi gravado no sistema de audiovisual, tendo ocorrida a audiência de instrução em 25.02.2025 (Id. 142901809). Em alegações finais, na forma de memoriais, o d. membro do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (Id. 143410119). Já a Defesa, em sede de alegações finais, pugnou, em suma, pela desclassificação, devido à fundada suspeita de cometimento de crime contra a vida; a absolvição pelo crime de estupro de vulnerável, pelo crime de corrupção de menores e do latrocínio e, em caso de condenação, a aplicação da penalidade no mínimo legal, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão (Id. 144385450). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos para sentença, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a inicial acusatória imputou ao réu a prática do crime de 1) estupro de vulnerável (artigo 217-A, CP), 2) latrocínio (artigo 157, § 3º, CP) e 3) corrupção de menores, ao tempo que a presente sentença seguirá esta ordem para fins de fundamentação de cada um dos delitos, ora em análise. 1) ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CRIME 01) Infelizmente, de acordo os dados da UNICEF, (https://www.camara.leg.br/noticias/853645-dados-do-unicef-apontam-que-o-brasil-ocupa-o-4o-lugar-em-casamentos-infantis-no-mundo/), o Brasil ocupa o 4º lugar em casamentos infantis, conforme matéria datada do ano de 2022. Essa realidade, muito comum no Estado do Maranhão, apenas reforça a proteção que o Sistema de Justiça deve conferir às meninas brasileiras, a fim de coibir uniões prematuras e que apenas contribuem para o fortalecimento de uma sociedade patriarcal e descompromissada com as questões de gênero. Há vedação, inclusive contida na Súmula 593, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito de que o estupro de vulnerável se configura independentemente de eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Feita essa breve observação, quanto ao delito de estupro de vulnerável, não restam dúvidas de que a menor, A. L. F. D. S. (p. 34 - Id. 127996044), com 14 (quatorze) anos quando da ocorrência do possível crime de latrocínio, já mantinha uma convivência marital de conhecimento público com o réu por 08 (oito) meses, inclusive coabitavam na mesma residência, como se denota tanto de suas palavras (12 minutos e 34 segundos do depoimento da menor) quanto do testemunho de sua mãe (28 minutos e 32 segundos do depoimento de A. D. S. F.) e do dono da casa alugada (05 minutos e 47 segundos do depoimento de R. D. S. S.). Ademais, a versão do réu de que apenas morava na mesma residência com a menor e dormiam juntos, desprovido tal ato de qualquer cunho sexual (07 minutos e 15 segundos do interrogatório), não encontra guarida nos autos, seja porque o seu próprio irmão informou em Juízo que o acusado tinha conhecimento da união e idade da vítima (04 minutos e 44 segundos do depoimento de Francisco de Assis Pinto) e este teria sido alertado por familiares acerca de que o relacionamento não seria permitido. Por fim, de acordo com o Acompanhamento Técnico produzido pelo Centro Socioeducativo Florescer, às p. 02/04 - Id. 142087816, em 12.09.2024, é esclarecido que a menor mantinha, de fato, um relacionamento amoroso com o acusado, chegando inclusive a residir com o pais do réu, o que reforça o meu convencimento acerca da necessidade de condenação por este delito de estupro de vulnerável. Nesse sentido, deve ocorrer o reconhecimento do crime continuado e em sua fração máxima[1], até porque o relacionamento do réu com a menor perdurou por quase 08 (oito) meses, situação essa que justifica, a meu sentir, a aplicação da fração de 2/3 (dois terços), até porque o relacionamento era notório, com aluguel de casa pelo casal e conivência dos familiares mais próximos (AgRg no HC nº 649.371/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 6/9/222, DJe de 13/9/2022). 2) LATROCÍNIO (CRIME 02) Os roubos, nos quais há grave ameaça ou violência em desfavor da pessoa humana, passaram a ser bastante comuns em todo o Brasil, o que reforça a necessidade de uma atuação pelo Estado, de forma preventiva e repressiva, para combater essa espécie de infração penal. Ultrapassadas essas considerações, em relação ao crime de latrocínio (artigo 157, § 3º, II, CP), de acordo com o exame cadavérico de p. 10/13 - Id. 127996044, a vítima, Sr. Damázio Alves da Rocha, foi à óbito devido à asfixia mecânica por contrição cervical, conforme imagem constante no Id. 142031320 e p. 15 - Id. 127996044. Dessa forma, as investigações policiais esclareceram que, após o cometimento deste delito, o casal teria tido gastos não compatíveis com a sua renda (07 minutos e 50 segundos do depoimento da autoridade policial), como apontam as notas fiscais de p. 02/05 - Id. 127996045, resumo de valores de p. 46/47 - Id. 127996045 e depoimentos colhidos em Juízo (Sras. Sandra de Oliveira e Cleitiane dos Santos) que apontam a aquisição de bens no comércio local. O Delegado de Polícia Civil, responsável pela feitura da peça investigativa, informou que o acusado teria premeditado o crime (06 minutos e 53 segundos do depoimento da autoridade policial), devido a um desentendimento anterior com o ofendido, e o primeiro instrumento utilizado para ceifar a vida da vítima foi uma pequena enxada - “enxadeco” - (25 minutos e 03 segundos do depoimento da autoridade policial), para somente após, ocorrer a asfixia. No mesmo sentido, o Investigador de Polícia, Francisco das Chagas Neto, afirmou acerca da coleta da enxada, suja de sangue (11 minutos e 27 segundos do depoimento do investigador), bem como não teriam sido encontradas razões para o desentendimento ventilado entre vítima e réu (17 minutos e 16 segundos do depoimento do investigador), situação essa que aponta que o crime foi cometido para fins de obtenção de valores. Nesse contexto, foi noticiado pela filha da vítima, que, por volta das 22 (vinte e duas) horas, esta teria recebido uma mensagem de áudio de seu pai, via aplicativo de mensagens, em que fazia menção à presença de um casal na residência do ofendido (01 hora, 09 minutos e 21 segundos do depoimento da filha). Ainda, na mensagem, foi relatado que o casal estaria se estendendo na visita. Somado a isso, o outro filho da vítima, o qual foi o primeiro a chegar na cena do crime (43 minutos e 50 segundos), no dia do crime, teria passado em frente à residência da vítima, por volta das 19 (dezenove) horas, e avistado o réu e sua companheira (44 minutos e 26 segundos do depoimento do filho da vítima). Afirmou que, quando adentrou à residência, havia desaparecida valores em espécie, pertencentes ao ofendido da venda de um gado (46 minutos e 44 segundos do depoimento). Logo, o fato de ter sido visto na residência do ofendido no mesmo dia do crime e os gastos realizados no comércio local dão conta de que a autoria do crime de latrocínio deve ser atribuída ao réu, com incidência, na dosimetria, tanto da circunstância de a vítima ser pessoa idosa quanto o meio cruel utilizado para ceifar a sua vida, consistente no uso de um cabo de carregador de celular. Não há que se falar, a meu ver, em desclassificação para a ocorrência de crime contra a vida, porque a subtração de quantia monetária se sobressaiu na espécie, o que denota a prática de crime contra o patrimônio com o resultado morte. 3) CORRUPÇÃO DE MENORES (CRIME 03) No tocante à corrupção de menores, não obstante a menor informar que não teria adentrado à residência da vítima (06 minutos e 15 segundos do depoimento da menor em Juízo), a considerar que já houve a imposição de medida de internação à menor, pelas condutas ora analisados, oportunidade em que ficou consignado que ajudou o réu a tanto encontrar o cabo de celular usado para ceifar a vida da vítima quanto buscou dinheiro na casa (Processo nº 0801944-46.2024.8.10.0054 - p. 79/84 - Id. 142087816), o crime do artigo 244-B, ECA se encontra, a meu ver, suficientemente comprovado. Portanto, a materialidade e a autoria se encontram suficientemente comprovadas no tocante aos delitos descritos na inicial acusatória. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, de acordo com as provas trazidas, julgo procedente o pedido constante na denúncia, a fim de condenar o acusado, F. P. S., conhecido como "Nego do Miliano", às penas previstas no artigo 217-A, c/c artigo 157, § 3º, II, ambos do CP c/c artigo 244-B, ECA. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP, em relação ao crime 01 (estupro de vulnerável). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção aos dispositivos legais acima, passo ao exame das circunstâncias judiciais. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não existem condenações anteriores, como faz prova a certidão de antecedentes criminais (Id. 142031320). Conduta social: Deixo de valorar tal circunstância judicial, porque, nos autos, não são trazidas considerações a respeito dessa circunstância. Personalidade: Também não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, já que não consta, nos autos, qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: O motivo do crime se constitui pela satisfação da lascívia. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. Não há circunstância do crime a ser valorada. Consequências do crime: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: não houve contribuição. Como não existe circunstância judicial desfavorável, a pena-base será fixada no mínimo, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Devido ao reconhecimento do crime continuado, aumento a pena em 2/3 (dois terços), ao ser fixada a penalidade em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Dessa forma, a pena definitiva será de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime descrito no artigo 217-A, CP. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP, em relação ao crime 02 (latrocínio). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Já foram analisadas por ocasião do crime 01 e, como não existe circunstância judicial desfavorável, a pena-base será fixada no mínimo, qual seja, 20 (vinte) anos de reclusão, e multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Em virtude de o falecimento ter ocorrido por asfixia mecânica, com o uso de um cabo de carregador de celular, o que demonstra a crueldade do meio, bem como diante do fato de a ação delituosa ter sido direcionada para uma pessoa idosa (artigo 1º, Estatuto do Idoso) - a vítima nasceu em 06.06.1964 (p. 04 - Id. 127996044) -, nos termos do artigo 61, II, d e h, CP, majoro a pena em 1/6 (um) sexto para cada agravante, ao ser estabelecida no patamar de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não existem causas de aumento ou de diminuição. Assim, a pena definitiva será de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157, § 3º, II, CP. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP, em relação ao crime 03 (corrupção de menores). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Já foram analisadas por ocasião do crime 01 e, como não existe circunstância judicial desfavorável, a pena-base será fixada no mínimo, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, a pena definitiva será de 01 (um) de reclusão, pela prática do crime descrito no artigo 244-B, ECA. Dessa forma, ao aplicar a regra descrita no artigo 69, CP, a pena definitiva ficará no patamar de 41 (quarenta e um) anos, de reclusão e 13 (treze) dias-multa, correspondendo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devido à insuficiência de elementos quanto à situação econômica do réu. No caso de não cumprimento, observe-se o entendimento consolidado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150 e a norma do artigo 51, CP. Regime de pena e detração O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, a, CP, devendo ser recolhido em estabelecimento penal adequado. Além disso, na determinação do regime de cumprimento da pena ainda deve ser considerado o disposto no artigo 387, § 2º, Código Processo Penal (CPP) que determina que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No presente caso, o réu fora preso em 22.08.2024 (Id. 127408147) e, até a presente data, se encontra em medida restritiva da liberdade. Nesse sentido, o tempo de prisão provisória não influenciará na fixação do regime, o qual permanecerá sendo o fechado. Reparação mínima aos(às) herdeiros(as) da vítima Nos termos do artigo 387, IV, CPP e como há pedido expresso do Parquet, fixo a quantia de R$ 969,65 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a título de reparação aos(às) herdeiros(as), ao levar em consideração os testemunhos ouvidos em Juízo, ao serem confirmados os gastos descritos nas p. 46/47 – Id. 127996045. Direito de apelar em liberdade Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que o acusado se encontra encarcerado durante toda a fase de instrução, bem como permanecem presentes os requisitos descritos nos artigos 312 e seguintes, CPP., até porque, além de um dos crimes ter sido praticado com crueldade, após a morte da vítima, o acusado foi realizar compras no comércio local com o dinheiro, fruto da ação delitiva, o que recomenda o encarceramento. Disposições finais Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas judiciais, por se tratar de assistido da Defensoria Pública. Expeça-se a competente guia de execução provisória, em caso de interposição de recurso apelatório. Transitada em julgado, providencie a Secretaria o seguinte: a) Lance o nome do acusado no rol dos culpados, nos termos do artigo 5º, LVII, CRFB/1988; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, CRFB/1988; c) Preencha o boletim individual ao órgão competente e expeça-se certidão de pena a cumprir; d) Abra-se o processo de execução, fazendo sua conclusão, de acordo com atual sistemática preconizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante a utilização do Sistema SEEU/CNJ, atentando-se para a competência da 3ª VEP, se for o caso e e) Arquivem-se os presentes autos, após findas as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a(s) vítima(s), se for o caso (artigo 201, § 2º, CPP). Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direto Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME COMETIDO POR PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelas provas produzidas nos autos, sobretudo pelo teor dos depoimentos da vítima e das testemunhas. 2. Restou evidenciada no conjunto probatório a continuidade delitiva. 3. Improvimento. Unanimidade. (ApCrim 0414242017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017 , DJe 08/01/2018) – grifos meus.

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Processo nº 0801943-61.2024.8.10.0054

ID: 277178882

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801943-61.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801943-61.2024.8.10.0054 AÇÃO PENAL – RITO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (CNPJ 05.483.912/0001-85) ACUSADO(A): F. P. S., conhecido como "Nego do Miliano" ENDEREÇO: POVOADO TRAPIÁ, S/N ZONA RURAL, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 128587576), formulada em 05.09.2024 pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de F. P. S., tendo em vista a suposta prática do crime capitulado no artigo 217-A c/c artigo 157, § 3º, II, ambos do Código Penal (CP) c/c artigo 244-B, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A denúncia foi devidamente recebida em 16.09. 2024, conforme Id. 129290854. A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública Estadual e repousa no Id. 131341648. O depoimento das testemunhas de acusação, de defesa e o interrogatório foi gravado no sistema de audiovisual, tendo ocorrida a audiência de instrução em 25.02.2025 (Id. 142901809). Em alegações finais, na forma de memoriais, o d. membro do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (Id. 143410119). Já a Defesa, em sede de alegações finais, pugnou, em suma, pela desclassificação, devido à fundada suspeita de cometimento de crime contra a vida; a absolvição pelo crime de estupro de vulnerável, pelo crime de corrupção de menores e do latrocínio e, em caso de condenação, a aplicação da penalidade no mínimo legal, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão (Id. 144385450). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos para sentença, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a inicial acusatória imputou ao réu a prática do crime de 1) estupro de vulnerável (artigo 217-A, CP), 2) latrocínio (artigo 157, § 3º, CP) e 3) corrupção de menores, ao tempo que a presente sentença seguirá esta ordem para fins de fundamentação de cada um dos delitos, ora em análise. 1) ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CRIME 01) Infelizmente, de acordo os dados da UNICEF, (https://www.camara.leg.br/noticias/853645-dados-do-unicef-apontam-que-o-brasil-ocupa-o-4o-lugar-em-casamentos-infantis-no-mundo/), o Brasil ocupa o 4º lugar em casamentos infantis, conforme matéria datada do ano de 2022. Essa realidade, muito comum no Estado do Maranhão, apenas reforça a proteção que o Sistema de Justiça deve conferir às meninas brasileiras, a fim de coibir uniões prematuras e que apenas contribuem para o fortalecimento de uma sociedade patriarcal e descompromissada com as questões de gênero. Há vedação, inclusive contida na Súmula 593, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito de que o estupro de vulnerável se configura independentemente de eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Feita essa breve observação, quanto ao delito de estupro de vulnerável, não restam dúvidas de que a menor, A. L. F. D. S. (p. 34 - Id. 127996044), com 14 (quatorze) anos quando da ocorrência do possível crime de latrocínio, já mantinha uma convivência marital de conhecimento público com o réu por 08 (oito) meses, inclusive coabitavam na mesma residência, como se denota tanto de suas palavras (12 minutos e 34 segundos do depoimento da menor) quanto do testemunho de sua mãe (28 minutos e 32 segundos do depoimento de A. D. S. F.) e do dono da casa alugada (05 minutos e 47 segundos do depoimento de R. D. S. S.). Ademais, a versão do réu de que apenas morava na mesma residência com a menor e dormiam juntos, desprovido tal ato de qualquer cunho sexual (07 minutos e 15 segundos do interrogatório), não encontra guarida nos autos, seja porque o seu próprio irmão informou em Juízo que o acusado tinha conhecimento da união e idade da vítima (04 minutos e 44 segundos do depoimento de Francisco de Assis Pinto) e este teria sido alertado por familiares acerca de que o relacionamento não seria permitido. Por fim, de acordo com o Acompanhamento Técnico produzido pelo Centro Socioeducativo Florescer, às p. 02/04 - Id. 142087816, em 12.09.2024, é esclarecido que a menor mantinha, de fato, um relacionamento amoroso com o acusado, chegando inclusive a residir com o pais do réu, o que reforça o meu convencimento acerca da necessidade de condenação por este delito de estupro de vulnerável. Nesse sentido, deve ocorrer o reconhecimento do crime continuado e em sua fração máxima[1], até porque o relacionamento do réu com a menor perdurou por quase 08 (oito) meses, situação essa que justifica, a meu sentir, a aplicação da fração de 2/3 (dois terços), até porque o relacionamento era notório, com aluguel de casa pelo casal e conivência dos familiares mais próximos (AgRg no HC nº 649.371/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 6/9/222, DJe de 13/9/2022). 2) LATROCÍNIO (CRIME 02) Os roubos, nos quais há grave ameaça ou violência em desfavor da pessoa humana, passaram a ser bastante comuns em todo o Brasil, o que reforça a necessidade de uma atuação pelo Estado, de forma preventiva e repressiva, para combater essa espécie de infração penal. Ultrapassadas essas considerações, em relação ao crime de latrocínio (artigo 157, § 3º, II, CP), de acordo com o exame cadavérico de p. 10/13 - Id. 127996044, a vítima, Sr. Damázio Alves da Rocha, foi à óbito devido à asfixia mecânica por contrição cervical, conforme imagem constante no Id. 142031320 e p. 15 - Id. 127996044. Dessa forma, as investigações policiais esclareceram que, após o cometimento deste delito, o casal teria tido gastos não compatíveis com a sua renda (07 minutos e 50 segundos do depoimento da autoridade policial), como apontam as notas fiscais de p. 02/05 - Id. 127996045, resumo de valores de p. 46/47 - Id. 127996045 e depoimentos colhidos em Juízo (Sras. Sandra de Oliveira e Cleitiane dos Santos) que apontam a aquisição de bens no comércio local. O Delegado de Polícia Civil, responsável pela feitura da peça investigativa, informou que o acusado teria premeditado o crime (06 minutos e 53 segundos do depoimento da autoridade policial), devido a um desentendimento anterior com o ofendido, e o primeiro instrumento utilizado para ceifar a vida da vítima foi uma pequena enxada - “enxadeco” - (25 minutos e 03 segundos do depoimento da autoridade policial), para somente após, ocorrer a asfixia. No mesmo sentido, o Investigador de Polícia, Francisco das Chagas Neto, afirmou acerca da coleta da enxada, suja de sangue (11 minutos e 27 segundos do depoimento do investigador), bem como não teriam sido encontradas razões para o desentendimento ventilado entre vítima e réu (17 minutos e 16 segundos do depoimento do investigador), situação essa que aponta que o crime foi cometido para fins de obtenção de valores. Nesse contexto, foi noticiado pela filha da vítima, que, por volta das 22 (vinte e duas) horas, esta teria recebido uma mensagem de áudio de seu pai, via aplicativo de mensagens, em que fazia menção à presença de um casal na residência do ofendido (01 hora, 09 minutos e 21 segundos do depoimento da filha). Ainda, na mensagem, foi relatado que o casal estaria se estendendo na visita. Somado a isso, o outro filho da vítima, o qual foi o primeiro a chegar na cena do crime (43 minutos e 50 segundos), no dia do crime, teria passado em frente à residência da vítima, por volta das 19 (dezenove) horas, e avistado o réu e sua companheira (44 minutos e 26 segundos do depoimento do filho da vítima). Afirmou que, quando adentrou à residência, havia desaparecida valores em espécie, pertencentes ao ofendido da venda de um gado (46 minutos e 44 segundos do depoimento). Logo, o fato de ter sido visto na residência do ofendido no mesmo dia do crime e os gastos realizados no comércio local dão conta de que a autoria do crime de latrocínio deve ser atribuída ao réu, com incidência, na dosimetria, tanto da circunstância de a vítima ser pessoa idosa quanto o meio cruel utilizado para ceifar a sua vida, consistente no uso de um cabo de carregador de celular. Não há que se falar, a meu ver, em desclassificação para a ocorrência de crime contra a vida, porque a subtração de quantia monetária se sobressaiu na espécie, o que denota a prática de crime contra o patrimônio com o resultado morte. 3) CORRUPÇÃO DE MENORES (CRIME 03) No tocante à corrupção de menores, não obstante a menor informar que não teria adentrado à residência da vítima (06 minutos e 15 segundos do depoimento da menor em Juízo), a considerar que já houve a imposição de medida de internação à menor, pelas condutas ora analisados, oportunidade em que ficou consignado que ajudou o réu a tanto encontrar o cabo de celular usado para ceifar a vida da vítima quanto buscou dinheiro na casa (Processo nº 0801944-46.2024.8.10.0054 - p. 79/84 - Id. 142087816), o crime do artigo 244-B, ECA se encontra, a meu ver, suficientemente comprovado. Portanto, a materialidade e a autoria se encontram suficientemente comprovadas no tocante aos delitos descritos na inicial acusatória. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, de acordo com as provas trazidas, julgo procedente o pedido constante na denúncia, a fim de condenar o acusado, F. P. S., conhecido como "Nego do Miliano", às penas previstas no artigo 217-A, c/c artigo 157, § 3º, II, ambos do CP c/c artigo 244-B, ECA. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP, em relação ao crime 01 (estupro de vulnerável). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção aos dispositivos legais acima, passo ao exame das circunstâncias judiciais. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não existem condenações anteriores, como faz prova a certidão de antecedentes criminais (Id. 142031320). Conduta social: Deixo de valorar tal circunstância judicial, porque, nos autos, não são trazidas considerações a respeito dessa circunstância. Personalidade: Também não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, já que não consta, nos autos, qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: O motivo do crime se constitui pela satisfação da lascívia. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. Não há circunstância do crime a ser valorada. Consequências do crime: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: não houve contribuição. Como não existe circunstância judicial desfavorável, a pena-base será fixada no mínimo, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Devido ao reconhecimento do crime continuado, aumento a pena em 2/3 (dois terços), ao ser fixada a penalidade em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Dessa forma, a pena definitiva será de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime descrito no artigo 217-A, CP. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP, em relação ao crime 02 (latrocínio). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Já foram analisadas por ocasião do crime 01 e, como não existe circunstância judicial desfavorável, a pena-base será fixada no mínimo, qual seja, 20 (vinte) anos de reclusão, e multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Em virtude de o falecimento ter ocorrido por asfixia mecânica, com o uso de um cabo de carregador de celular, o que demonstra a crueldade do meio, bem como diante do fato de a ação delituosa ter sido direcionada para uma pessoa idosa (artigo 1º, Estatuto do Idoso) - a vítima nasceu em 06.06.1964 (p. 04 - Id. 127996044) -, nos termos do artigo 61, II, d e h, CP, majoro a pena em 1/6 (um) sexto para cada agravante, ao ser estabelecida no patamar de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não existem causas de aumento ou de diminuição. Assim, a pena definitiva será de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157, § 3º, II, CP. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP, em relação ao crime 03 (corrupção de menores). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Já foram analisadas por ocasião do crime 01 e, como não existe circunstância judicial desfavorável, a pena-base será fixada no mínimo, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, a pena definitiva será de 01 (um) de reclusão, pela prática do crime descrito no artigo 244-B, ECA. Dessa forma, ao aplicar a regra descrita no artigo 69, CP, a pena definitiva ficará no patamar de 41 (quarenta e um) anos, de reclusão e 13 (treze) dias-multa, correspondendo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devido à insuficiência de elementos quanto à situação econômica do réu. No caso de não cumprimento, observe-se o entendimento consolidado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150 e a norma do artigo 51, CP. Regime de pena e detração O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, a, CP, devendo ser recolhido em estabelecimento penal adequado. Além disso, na determinação do regime de cumprimento da pena ainda deve ser considerado o disposto no artigo 387, § 2º, Código Processo Penal (CPP) que determina que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No presente caso, o réu fora preso em 22.08.2024 (Id. 127408147) e, até a presente data, se encontra em medida restritiva da liberdade. Nesse sentido, o tempo de prisão provisória não influenciará na fixação do regime, o qual permanecerá sendo o fechado. Reparação mínima aos(às) herdeiros(as) da vítima Nos termos do artigo 387, IV, CPP e como há pedido expresso do Parquet, fixo a quantia de R$ 969,65 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a título de reparação aos(às) herdeiros(as), ao levar em consideração os testemunhos ouvidos em Juízo, ao serem confirmados os gastos descritos nas p. 46/47 – Id. 127996045. Direito de apelar em liberdade Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que o acusado se encontra encarcerado durante toda a fase de instrução, bem como permanecem presentes os requisitos descritos nos artigos 312 e seguintes, CPP., até porque, além de um dos crimes ter sido praticado com crueldade, após a morte da vítima, o acusado foi realizar compras no comércio local com o dinheiro, fruto da ação delitiva, o que recomenda o encarceramento. Disposições finais Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas judiciais, por se tratar de assistido da Defensoria Pública. Expeça-se a competente guia de execução provisória, em caso de interposição de recurso apelatório. Transitada em julgado, providencie a Secretaria o seguinte: a) Lance o nome do acusado no rol dos culpados, nos termos do artigo 5º, LVII, CRFB/1988; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, CRFB/1988; c) Preencha o boletim individual ao órgão competente e expeça-se certidão de pena a cumprir; d) Abra-se o processo de execução, fazendo sua conclusão, de acordo com atual sistemática preconizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante a utilização do Sistema SEEU/CNJ, atentando-se para a competência da 3ª VEP, se for o caso e e) Arquivem-se os presentes autos, após findas as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a(s) vítima(s), se for o caso (artigo 201, § 2º, CPP). Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direto Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME COMETIDO POR PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelas provas produzidas nos autos, sobretudo pelo teor dos depoimentos da vítima e das testemunhas. 2. Restou evidenciada no conjunto probatório a continuidade delitiva. 3. Improvimento. Unanimidade. (ApCrim 0414242017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017 , DJe 08/01/2018) – grifos meus.

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