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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 766 de 968

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0817625-87.2025.8.10.0000

ID: 322747753

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817625-87.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA REGO SARAIVA

Decisão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817625-87.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0851273-55.2025.8.10.0001 – SÃO LUIS… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817625-87.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0851273-55.2025.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB/MA 19.405-A) AGRAVADA: EDUARDA RÊGO SARAIVA ADVOGADO: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA (OAB/MA 8.034) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em 02.07.2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 09.06.2025 (Id. 150971672 - processo de origem), pela Juíza de Direito Auxiliar, respondendo PORTMAG - GCGJ - 7192025, Dra. Odete Maria Pessoa Mota Trovão, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, ajuizada em 09.06.2025, por EDUARDA REGO SARAIVA, assim decidiu: “Diante do exposto e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. 12, V, "a", da Lei nº 9.656/98, e na Súmula 608 do STJ, bem como na pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão que coíbe o cancelamento unilateral de planos de saúde de beneficiários em tratamento ou em situação de vulnerabilidade, e considerando a anulação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 pela RN 455/2020 da ANS, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado por EDUARDA REGO SARAIVA, para determinar que as Requeridas: 1) SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (solidariamente, por integrarem a cadeia de consumo), no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, promovam o restabelecimento/manutenção imediata do plano de saúde da Autora EDUARDA REGO SARAIVA, com todas as coberturas anteriormente contratadas, sem qualquer restrição, aplicação de carência para parto, e que autorizem e custeiem integralmente o acompanhamento pré-natal, exames e procedimentos necessários à gestação, bem como o parto e demais procedimentos obstétricos relacionados à gestação da Autora, nos termos da cobertura contratada e da prescrição médica. 2) Fixa-se multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da responsabilização por perdas e danos, a ser revertida em favor da Autora. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se, com urgência, inclusive por meio eletrônico, para cumprimento imediato da presente decisão. A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da evidente vulnerabilidade da parte autora. As partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada na CEJUSC Saúde (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, devendo a Secretaria intimá-las sobre o dia e horário da audiência. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc)." Em suas razões recursais contidas no Id. 46918614, aduz, em síntese, a parte agravante, que “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, proposta pela Sra. Eduarda requerendo a reativação do seu plano de saúde nas mesmas condições contratuais e a condenação da Sul América ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. 6. Em breve síntese, a autora alega que teve seu plano cancelado unilateralmente pela operadora, sob alegação de irregularidade documental relacionada à sua adesão ao plano. Sustenta, ainda, que a suposta irregularidade decorre de ação da corretora responsável pela contratação. 7. Ressalta que está gestante, necessita de acompanhamento pré-natal e realização do parto com médico credenciado, e que jamais apresentou qualquer documentação fraudulenta. (...) Diante disso, a Sul América se utiliza do presente Agravo de Instrumento, para que seja reformada a r. decisão acima transcrita, conforme será cabalmente fundamentado a seguir. IV. Da verdade dos fatos 10. Ao contrário da leviana tese levantada pela parte agravada de que seu plano de saúde teria sido ardilosamente cancelado sem qualquer motivação, a verdade é que seu plano foi legitimamente cancelado por indícios robustos de fraude e pela perda de suas condições de elegibilidade. 11. Pois bem. Em 01/11/2022, a parte agravada aderiu, por intermédio da administradora de benefícios corré, Qualicorp, ao plano de saúde coletivo por adesão vinculado à SASPB (doc. 03): (...) Para comprovar sua elegibilidade, isso é, que a parte agravada possui vínculo de associação com a SASPB, e viabilizar seu ingresso no plano de saúde coletivo por adesão via Qualicorp, a Sra. Eduarda apresentou alguns documentos específicos em atendimento aos requisitos definidos pela própria estipulante para adesão ao plano de saúde. 13. Dentre os documentos para comprovação do vínculo, a Sra. Eduarda submeteu (i) contra-cheque supostamente emitido pela Prefeitura de Parnaíba; (ii) termo de posse no gabinete da Prefeitura de Parnaíba e (iii) publicação deste termo de posse no diário oficial do Município, indicando que ela seria uma servidora pública com cargo comissionado de analista financeira e, portanto, elegível para adesão ao seguro-saúde vinculado à SASPB (doc. 04):" Aduz mais, que “Fazendo a mesma pesquisa para o exercício atual de junho de 2025, o resultado se demonstra o mesmo, isso é, não há qualquer registro da Sra. Eduarda como funcionária pública do município de Parnaíba (doc. 06). 18. Além disso, em análise do documento de comprovante de rendimento como servidora pública da Prefeitura de Parnaíba/PI no site “contra-cheque online”2 , inserindo o número de matrícula, a competência do pagamento e a senha informada no documento enviado pela Sra. Eduardo, o site retornou a inexistência do número de matrícula informado (doc. 07): (...) Por fim, demonstrando a absoluta inidoneidade dos documentos apresentados, o termo de posse da Sra. Eduarda e o diário oficial fornecido indicam que a parte agravada teria assumido cargo como servidora pública em 2009, no entanto, em tal ano, a Sra. Eduarda tinha apenas 11 anos de idade! (doc. 08) 20. Isso é, é impossível que aos 11 anos de idade a Sra. Eduarda tenha tomado posse de cargo público, já que absolutamente incapaz e legalmente impedida de exercer qualquer cargo público. (...) Diante do expediente narrado, a Sul América vem tomando as devidas providências legais, nas quais se inclui a apresentação de notícia crime ao Ministério Público do Estado do Piauí relatando a ocorrência da suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 CP), falsidade ideológica (art. 299 CP) e uso de documento falso (art. 304 CP) (doc. 09). Exatamente por isso, a Sul América demonstra que o plano da parte agravada foi única e exclusivamente cancelado devido à fraude praticada, que teve por consequência a perda de sua elegibilidade. 23. Nessa toada, diante da inequívoca ocorrência de fraude com o fim de se caracterizar como elegível do plano de saúde da Sul América, é certo que o plano de saúde da parte agravada não pode ser mantido sob a aplicação do Tema nº 1.082 do e. STJ, até porque, o estado gravídico da parte agravada não incorre em imediato risco de vida ou impõe tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. 24. Explica-se desde já que o contexto fático analisado por essa tese repetitiva não levou em consideração a ocorrência de fraude praticada diretamente pelos beneficiários, mas meramente o cancelamento imotivado de planos de saúde pela operadora. 25. Assim, como será detalhado nos capítulos a seguir, é inequívoca a inexistência de probabilidade de direito da parte agravada e a ausência de urgência em seu pleito, devendo a medida liminar ser revogada. V. Ausência de probabilidade de direito: adulteração do comprovante de elegibilidade que é conduta ilegal. Perda da elegibilidade. Cancelamento escorreito do contrato. 26. O contrato de plano de saúde aderido pela parte agravada prevê que o cancelamento pela não comprovação da elegibilidade é legítimo. Nesse sentido, há previsão expressa de que poderão beneficiário poderá ser automaticamente excluído caso não cumpra com os requisitos previstos para sua elegibilidade, ou até ter seu contrato unilateralmente cancelado, nos termos das cláusulas 20, 21 e 27 (v. doc. 03): (...) Essa possibilidade de cancelamento decorre da própria razão de ser dos contratos coletivos por adesão, que pressupõe um vínculo associativo do beneficiário à Estipulante do contrato. 28. Tamanha é a importância desse vínculo que a regulação da ANS, prevista na Resolução nº 557/2022, exige que haja comprovação da condição de beneficiário/dependente para que o vínculo contratual permaneça ativo, nos termos dos arts. 15 e 24 daquela norma reguladora3 . 29. A partir do momento em que há perda ou ausência de comprovação da manutenção de vínculo do beneficiário com a estipulante, diante da natureza coletiva contratual, não há motivo idôneo para que aquele beneficiário permaneça em contrato coletivo do qual não cumpre mais os requisitos de permanência, sendo dever da operadora o cancelamento contratual, nos termos da regulação acima descrita. (...) Nesse ponto, cumpre frisar que a parte agravada apresentou documento com fortes indícios de falsidade à operadora de saúde e à administradora de benefícios, a fim de obter vantagem ilícita, qual seja, a possibilidade de adesão a plano de saúde ao qual não era elegível. O uso de documento falso pode ser enquadrado como estelionato, nos termos previstos no artigo 171 do Código Penal4 , conforme restou apontado na notícia-crime instaurada ante a gravidade dos fatos ora relatados (v. doc. 09). 31. Já nas esferas cível e regulatória, o art. 13, II, da Lei nº 9.656/985 e os arts. 23 e 24 da Resolução Normativa nº 557 da ANS6 , permitem que o plano de saúde seja cancelado sem prévia instauração de procedimento administrativo na ANS. 32. Logo, tendo a parte agravada apresentados documentos irregulares para possibilitar sua participação no plano de saúde, bem como não sendo elegível para figurar como beneficiária de plano de saúde vinculado SASPB, é não só legítimo como imperioso o cancelamento de sua apólice contratual, não havendo que se falar na espera de 60 dias, como entendeu o d. juízo a quo, já que não existe obrigação legal ou contratual neste sentido." Com esses argumentos, requer "Desse modo, a Sul América confia que o i. Desembargador Relator atribuirá efeito suspensivo ao presente recurso, para ao final dar provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão agravada e, com isso, revogar a tutela de urgência, determinando haja o regular prosseguimento do feito, oportunizando o contraditório e a instrução probatória. 71. Por fim, a Sul América requer que todas as publicações e/ou intimações relativas a esse processo sejam expedidas em nome de seu patrono, Dr. Gustavo Antonio Feres Paixão, OAB/MA 19.405-A, com escritório no endereço constante do timbre desta, sob pena de nulidade. 72. Em atenção ao art. 1.017, I do CPC, vem a parte agravante noticiar que seguem trasladadas ao presente recurso as cópias descritas na listagem abaixo, as quais, nesta oportunidade os patronos da parte agravante declaram serem autênticas, na forma da parte final do citado dispositivo. Nestes termos, p. deferimento." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

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Processo nº 0811893-57.2024.8.10.0034

ID: 255770376

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0811893-57.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DA COSTA NEVES

Sentença

Advogados:

NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO

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Processo n° 0811893-57.2024.8.10.0034 Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: LUCAS ALVES e LUCIANO DA COSTA NEVES Advogado do(a) REU: NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO - MA160… Processo n° 0811893-57.2024.8.10.0034 Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: LUCAS ALVES e LUCIANO DA COSTA NEVES Advogado do(a) REU: NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO - MA16042-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra LUCAS ALVES e LUCIANO DA COSTA NEVES, ambos já devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, dando, o primeiro, como incurso nas penas do art. 155, §4º, II do Código Penal, e, o segundo, nas penas dos arts. 180, caput, do Código Penal e art. 33 da Lei nº 11.343/06. A exordial descreve que, no dia 14/12/2024, LUCAS ALVES furtou uma bicicleta pertencente a vítima MARIA FERNANDA. A Polícia chegou até LUCAS ALVES que confessou que havia subtraído a bicicleta da vítima MARIA FERNANDA, enquanto ela se encontrava em sua residência, além de ter admitido que havia trocado tal bicicleta por substância entorpecente no bairro Santo Antônio, com um indivíduo não identificado, que mandou que o acusado entregasse o referido bem ao segundo denunciado, LUCIANO DA COSTA NEVES. Ato conseguinte, os policiais se dirigiram à residência de LUCIANO DA COSTA NEVES e, durante revista pessoal, foram localizados aproximadamente 6,8g (seis vírgula oito gramas) de maconha. Em continuidade à diligência, a irmã do denunciado, LUANA DA COSTA NEVES, afirmou que a bicicleta furtada estava dentro da residência, entregando-a aos policiais, oportunidade na qual foram realizadas buscas no imóvel, tendo sido encontrados 11,8g (onze vírgula oito gramas) de cocaína, uma balança de precisão, duas lâminas com resquícios de drogas e sacos plásticos comumente utilizados para embalar entorpecentes, os quais estavam armazenados em um armário da cozinha, cuja irmã relatou que pertenciam a LUCIANO DA COSTA NEVES. Os acusados foram presos em flagrante delito. Laudo pericial das drogas apreendidas juntado em ID nº 139422411. Recebida a denúncia, determinou-se a citação dos acusados para apresentarem defesa escrita em 10 (dez) dias. Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação. A audiência de instrução e julgamento ocorreu com a presença dos réus e seus defensores. Na oportunidade, tomou-se o depoimento das testemunhas presentes. Os denunciados foram qualificados e interrogados judicialmente, tudo consoante ID n° 96766843. Alegações finais do órgão ministerial juntada em ID nº 144240620, pugnando pela condenação dos réus na forma denuncia. A Defesa de LUCIANO DA COSTA NEVES pugnou por sua absolvição por insuficiência de provas, e, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal, segundo alegações finais de ID n° 145391573. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou alegações finais de LUCAS ALVES requerendo sua absolvição por insuficiência de provas, consoante memoriais de ID n° 144466448. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. —RÉU LUCAS ALVES Consoante já relatado, o Parquet denunciou o réu pela prática de crime previsto no artigo 155, 55, §4º, II do Código Penal. Crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP) Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto a materialidade e autoria do crime, que restam positivadas pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito policial anexo como na própria instrução criminal, esta, por sua vez, bastante explorada. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, são reveladores da materialidade dos delitos, bem como em relação à sua autoria, materialidade e ao modus operandi da ação criminosa. Em juízo, os policiais responsáveis pela prisão do réu, confirmaram os fatos narrados na denúncia. Não obstante, em que pese eventuais questionamentos acerca da validade de depoimentos prestados por policiais, deve-se observar que tais críticas padecem ainda de fomento jurídico, uma vez que o artigo 202 e seguintes, do Código de Processo Penal, não oferecem quaisquer tipos de restrição quanto à possibilidade de policiais que participaram das diligências prestarem testemunho. Salienta-se que a mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal, já firmou o entendimento de que não há irregularidade no fato de policiais que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas, como se nota no julgamento do HC 76.557-RJ. "É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações." (...). (STJ - HC 76.557-RJ 2ª T., rel Carlos Velloso, 04.08.1998). O acusado LUCIANO DA COSTA NEVES confirmou que adquiriu a bicicleta de LUCAS ALVES, após este passar em sua casa lhe oferecendo o bem, pela quantia de R$ 100,00 (cem reais). Embora a vítima não tenha comparecido em Juízo, seu marido JARDILSON DA SILVA perante a autoridade policial afirmou que quem teria praticado o furto da bicicleta fora LUCAS ALVES e a partir daí a polícia adotou as diligências que culminaram na recuperação do material subtraído da vítima, conforme objetos descritos nos autos de ID n° 137179360, pág. 09. Nesta senda a apreensão do bem furtado após o acusado ter informado para quem os teria repassado, somado ao fato de que um dos acusados confirmou ter adquirido dele o objeto, conjugada à existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras, autorizam a sua condenação pelo crime de furto. Quanto à qualificadora prevista no §4º, II, do art. 155, do Código Penal, esta incide quando o furto é cometido mediante abuso de confiança, hipótese que se verifica nos autos. Em sede policial, o companheiro da vítima declarou que sua companheira havia emprestado a bicicleta, de marca Houston, cor vermelha, ao acusado LUCAS, que era seu vizinho e tinha o hábito de pedir emprestado o referido bem, sempre o devolvendo em ocasiões anteriores. Contudo, nesta oportunidade, o acusado não retornou com a bicicleta, vindo posteriormente a vendê-la a terceiros, evidenciando o desvio doloso da posse legítima inicialmente concedida com base na relação de vizinhança e confiança. Nesta senda, a palavra do lesado possui valor relevante em crimes de natureza patrimonial, desde que segura e harmônica com as demais provas constantes dos autos, o que é a hipótese em questão. Logo, deve-se aplicar a qualificadora prevista no tipo penal (art. 155, §4º, II, do CP), uma vez que o furto foi cometido mediante abuso de confiança. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da conduta, pois o agente se valeu da relação de confiança previamente estabelecida com a vítima para facilitar a subtração do bem, rompendo de forma dissimulada esse vínculo em prejuízo do patrimônio alheio. A qualificadora visa justamente punir com mais rigor aquele que, aproveitando-se dessa relação, infringe o dever de lealdade e agrava a lesividade do crime. Nesse contexto, diante do conjunto probatório, a prova produzida nos presentes autos não deixa dúvida acerca da materialidade e da autoria do crime, levando a imperiosa necessidade de condenação do acusado. — RÉU LUCIANO DA COSTA NEVES Consoante já relatado, o Parquet denunciou o réu pela prática de crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal e art. 33, da Lei nº 11.343/06. Art. 180, caput, do CP Compulsando os autos, verifico que as provas carreadas aos autos são suficientes para embasar, com a certeza necessária, a condenação do acusado pelo crime de receptação. Senão vejamos. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada conforme se depreende do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, bem como pela prova oral colhida. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado, posto que os elementos de cognição carreados aos autos, corroboram os fatos descritos na denúncia. Sob o contraditório e a ampla defesa, as testemunhas confirmaram que a bicicleta foi encontrada na casa do acusado. O acusado em Juízo negou autoria do crime, afirmou que não sabia que a bicicleta era produto de furto, e que a adquiriu por R$ 100,00 (cem reais). Contudo, não apresentou nenhuma prova desta transação. Nesse sentido: "No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita." (TJDFT, Acórdão n.1007229, 20160110650602APR, Relator: Roberval Casemiro Belinati, Revisor: Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/03/2017, Publicado no Dje: 03/04/2017. Pág.: 171/182). Assim, as provas existentes convergem para a comprovação da ocorrência do crime de receptação pelo réu, sobretudo se considerando que entendo que se inverte o ônus da prova, cabendo ao mesmo demonstrar a inexistência do conhecimento quanto à origem ilícita do objeto, ou mesmo eventual aquisição lícita. Desta forma, reforço que em relação ao dolo do agente no delito de receptação, notadamente quanto à prévia ciência da origem ilícita do bem (que deve sabe ser produto de crime), insta enfatizar que deve ser aferido não pelo psiquismo do autor do fato, mas pelas circunstâncias fáticas que cercam o ocorrido e a própria conduta do agente, de forma que a ciência do acusado sobre a natureza espúria do objeto deve ser averiguada com fundamento nos dados extraídos do caso concreto. Além disso, deve-se usar como parâmetro o homem médio, aquele de inteligência e prudência medianas, para o julgador aferir se, nas circunstâncias em que o agente se encontrava, todas as elementares do tipo penal adentraram em sua esfera de conhecimento e integraram o seu dolo. Ademais, o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe que incumbe a prova da alegação a quem a fizer, cabendo ao órgão acusador, em razão da regra de tratamento derivada da garantia constitucional da presunção de inocência, demonstrar os fatos constitutivos da pretensão punitiva (tipicidade da conduta, autoria, materialidade, dolo ou culpa e eventuais circunstâncias que influam na exasperação da pena); e à Defesa, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes da ilicitude, causas de diminuição da pena, privilégio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade). Sobre a questão, destaca-se o entendimento de Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 514): Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, embora nunca o faça de maneira absoluta.[...] Lembremos constituir dever da acusação provar que o réu cometeu um crime, o que envolve, naturalmente, a prova da tipicidade, ilicitude e culpabilidade [...] O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 626.539/RJ, decidiu que, no crime de receptação, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova, conforme a ementa relacionada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte – HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/8/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/5/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016. 5. A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. Writ não conhecido. (HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. (...) 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. (...) ( HC 421.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) Nesse esteio, comprovadas a materialidade e a autoria do fato imputado ao réu, estando plenamente demonstrado o dolo pelas circunstâncias do fato, e não tendo o acusado se desincumbido do ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, além de ausentes justificantes ou dirimentes, a manutenção da condenação do apelante como incursos nas sanções do delito previsto no art. 180, caput, do CP, é medida que se impõe. Art. 33, da Lei nº 11.343/06. O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê o que segue: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar: (grifei) Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O delito previsto no dispositivo legal supramencionado trata-se de crime de ação múltipla, bastando apenas a prática de uma das ações previstas para a configuração do ilícito criminal. A expressão “ter em depósito” refere-se à conservação da droga em algum lugar. Caracteriza-se pela mobilidade e transitoriedade, no sentido de ser possível um rápido deslocamento da droga de um lugar para o outro. Assim, a conduta perpetra pelo agente LUCIANO DA COSTA NEVES encontra perfeita adequação típica ao delito provisionado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Uma vez estabelecidas tais noções introdutórias, passo a análise da autoria e materialidade delitivas. A responsabilidade penal lastreadora da sentença condenatória, exige prova inconteste da autoria e materialidade criminal, o que foi observado no presente caso, como passo a demonstrar. Constato que a materialidade da conduta se acha devidamente comprovada pelos autos de apresentação e apreensão (ID n° 137179360, pag. 09.), bem como pelo laudo de exame definitivo em substância química de ID n° 139422411, que concluiu que a substância apreendida era Cannabis sativa, conhecida como “maconha”, bem como a presença do alcalóide Cocaína na forma de SAL. Portanto, não restam dúvidas que a substância apreendida com o réu era entorpecente. A autoria delitiva, é confirmada por intermédio dos testemunhos prestados na fase inquisitorial e judicial, os quais narraram de forma coesa e harmônica a dinâmica da apreensão das drogas. Com relação à autoria, verifico que há nos autos prova inconteste de que o denunciado tinha em sua residência quantidade expressiva da substância psicoativa, bem como materiais utilizados na embalagem destas, tais como plásticos transparentes, gilete, balança de precisão. Deve-se destacar que para a consumação do presente delito, é desnecessária a efetiva prática dos atos de comércio, até porque o delito de tráfico é cometido na clandestinidade, não sendo impeditivo para a condenação o fato de o acusado não ter sido flagrado comercializando drogas, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas no caput do art. 33 da lei 11.343/06. Desse modo, por estarem comprovadas a materialidade do delito, a autoria e a responsabilidade penal do réu, encontra-se ele incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. DO CONCURSO MATERIAL Por fim, necessário destacar que os dois delitos, tráfico e receptação, foram praticados mediante condutas autônomas, com desígnios nitidamente distintos, sendo pacífica a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça sobre a configuração, em casos tais, de concurso material entre as duas condutas (art. 69 do Código Penal). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido versado na denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, pelo que CONDENO o acusado LUCAS ALVES, nas sanções do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, e LUCIANO DA COSTA NEVES, pelos crimes previstos nos artigos 180, caput, do Código Penal e artigo 33 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhes a pena. DA DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO LUCAS ALVES: I – PRIMEIRA FASE – PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que não ultrapassou os limites da norma penal; em relação aos antecedentes, verifico que o acusado não é primário, conforme certidão de ID n° 137183181, contudo deixo de considerar essa circunstância desfavoravelmente para fazê-la na segunda parte da dosimetria; poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e personalidade do acusado; os motivos do crime não se justificam, mas deixo de valorar por serem os próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são relevantes para que sejam valoradas; as consequências do crime são normais a espécie, nada se tendo a se valorar, como fator extrapenal; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. PENA-BASE Ponderadas todas estas razões, fixo-lhe a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, entendido um dia como um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da ação. II – SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Concorrem a circunstância atenuante da confissão penal com a agravante da reincidência. Nesse caso, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, mantenho a pena base. III – TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA: Não estão presentes causas de diminuição e nem de aumento de pena. PENA DEFINITIVA Assim, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o regime inicial de cumprimento da pena não será modificado, não obstante o período de prisão provisória do acusado. Desse modo, em razão da reincidência, o regime inicial de cumprimento de pena do réu será o semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. In casu, reputo ausentes os elementos permissivos para a substituição da pena nos moldes do art. 44, III, do CP, haja vista que a circunstância judicial desfavorável não recomenda tal procedimento e a substituição parece não ser suficiente para a reprovação do crime. Incabível ainda a suspensão condicional da pena pelos motivos acima expostos, nos moldes do art. 77, do CP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando a pena aplicada e o período de prisão em que se encontra, bem como o fato de que as exigências legais para manutenção da prisão preventiva não estão mais presentes, REVOGO a prisão preventiva de LUCAS ALVES, podendo o réu recorrer em liberdade. Após a intimação do sentenciado do inteiro teor desta sentença, expeça-se o respectivo alvará de soltura, devendo ser posto em liberdade, imediatamente, salvo se por outro motivo estiver preso. DA DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO LUCIANO DA COSTA NEVES: I – PRIMEIRA FASE – PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que não ultrapassou os limites da norma penal; . Embora haja registros de que o réu responda a outros processos, não há condenação anterior ao crime em apreço, portanto, é tecnicamente primário, não possuindo maus antecedentes; poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e personalidade do acusado; os motivos do crime não se justificam, mas deixo de valorar por serem os próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são relevantes para que sejam valoradas; as consequências do crime são normais a espécie, nada se tendo a se valorar, como fator extrapenal; O comportamento da vítima em relação ao crime de tráfico, a vítima é a coletividade. Em relação ao crime de receptação, em nada contribuiu para o cometimento do delito. PENA-BASE Ponderadas todas estas razões, fixo-lhe a pena-base de 01 (um) de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, para o crime de receptação, e a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico. II – SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. III – TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA: Não estão presentes causas de diminuição e nem de aumento de pena. PENA DEFINITIVA Assim, torno definitiva a pena em: 01 (um) de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, para o crime de receptação, e a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico. Nos termos do art. 69 do Código Penal, aplico o cúmulo material das penas privativas de liberdade, fixando a pena definitiva em: 06 (seis) anos de reclusão e 518 (quinhentos e dezoito) dias-multa. O regime inicial do cumprimento de pena do acusado será o semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. Não se admite a substituição por pena restritiva de direito, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Também não é possível o sursis, ante a não satisfação das exigências do art. 77 do mesmo diploma legal. Em atenção ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, verifico que não existem motivos para a manutenção da prisão do sentenciado, posto que fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da sua pena. Inclusive, é entendimento consolidado nas Cortes Superiores que o condenado por sentença não pode permanecer segregado provisoriamente em regime mais gravoso do que foi fixado pelo Juiz. Assim, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do sentenciado LUCIANO DA COSTA NEVES e lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Após a intimação do sentenciado do inteiro teor desta sentença, expeça-se o respectivo alvará de soltura, devendo ser posto em liberdade, imediatamente, salvo se por outro motivo estiver preso. Disposições finais Em face da frágil situação econômica dos réus, deixo de condená-los nas custas processuais, como autoriza o art. 10, inciso II, da Lei nº 6.584/96. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça. Transitada em julgado, expeçam-se as guias de execução definitiva, e inscrevam-se os réus no sistema INFODIP para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Codó (MA), data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298577744

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

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Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298578433

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEANS CARVALHO SOARES

Intimação

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

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Processo nº 0812853-81.2025.8.10.0000

ID: 313196754

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812853-81.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1 VARA CRIMINAL DE CAXIAS

Acórdão

Advogados:

VITORIA SOARES CALAFELL LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AIRES DE SOUSA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081285… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0812853-81.2025.8.10.0000 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL REALIZADA EM 30/06/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: MARCO ANTÔNIO AIRES DE SOUSA (OAB/MA 26051) PACIENTE: ALAN OLIVEIRA LOURA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alan Oliveira Loura, preso em flagrante no dia 03/04/2025 dada incursão na prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), com posterior conversão da prisão em preventiva. Sustenta ilegalidade da prisão em flagrante pela suposta impossibilidade de fuga atribuída ao Paciente (debilidade física); nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar; e existência de condições pessoais favoráveis. Postula a revogação da prisão preventiva e a nulidade dos atos processuais, com eventual aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) há ilegalidade na prisão em flagrante e nas provas produzidas a partir da abordagem e busca domiciliar, pela ausência de mandado judicial; (ii) estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, à luz das condições pessoais do Paciente e da fundamentação da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se sustenta a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante do Paciente sob o argumento de que o mesmo não poderia ter empreendido fuga, como supostamente relatado pelos policiais, em razão de sua debilidade física. As declarações demonstram que ele foi preso no interior da residência onde foram apreendidos os entorpecentes, não sendo o indivíduo que se evadiu pulando cercas. 4. Prisão preventiva admitida no caso concreto por se tratar de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, nos termos do Código de Processo Penal, art. 313, I. 5. Na via estreita do Habeas Corpus não se admite exame aprofundado de provas nem valoração sobre eventual ilegalidade na abordagem ou busca domiciliar, sob pena de análise prematura do mérito da ação penal, com indevida supressão de instância. 6. A decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação concreta e adequada, com base na materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública. 7. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. V. TESES DE JULGAMENTO 1. A análise de ilegalidade na abordagem policial e busca domiciliar, por demandar o exame aprofundado de elementos fático-probatórios, a ser realizado no mérito da ação penal correspondente, não se coaduna com a via estreita do Habeas Corpus, além de configurar indevida supressão de instância. 2. Legitimada está a prisão preventiva quando fundamentada em dados concretos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco à ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e parcialmente de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho (Presidente) e os Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas e Dra. Rosaria de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 30 de junho de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) em favor de Alan Oliveira Loura, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias, nos autos do Processo nº 0804167-13.2025.8.10.0029, que homologou sua prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva. Informa o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante no dia 03/04/2025, dada incursão no crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, para fins de garantia da ordem pública. Sustenta, em síntese: a) ilegalidade da prisão em flagrante, alegando incompatibilidade entre a condição física do Paciente, com fratura na perna e uso de muletas, e a versão policial de que teria empreendido fuga pulando muros; b) nulidade da abordagem e busca domiciliar, aduzindo terem sido realizadas sem mandado judicial ou existência de fundada suspeita, ocasionando a ilicitude das provas com base na teoria dos frutos da árvore envenenada; c) ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, tratando-se de decisão genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do delito; d) existência de condições pessoais favoráveis, sendo primário, sem antecedentes, com residência fixa e portador de debilidade física (perna fraturada), indicando ausência de periculosidade e inviabilidade de fuga. Postulou, ao final, a concessão de medida liminar com a revogação da prisão preventiva e declaração da nulidade dos atos processuais praticados a partir da abordagem policial, diante da ilegalidade da atuação estatal, sem prejuízo da aplicação subsidiária de medidas cautelares alternativas, a ser confirmada por ocasião do julgamento do mérito do writ. Instruiu o pedido com os documentos de IDs 45155571 a 45155577. Decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 45187403). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 45823307). É, em síntese, o Relatório. VOTO Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante. Isso porque o crime doloso imputado ao Paciente, previsto na Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tratando-se, portanto, de delito que admite a decretação de prisão preventiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 313, I. Consta do Boletim de Ocorrência que a guarnição da polícia, “quando em rondas, avistou um elemento na porta da residência e este ao perceber a viatura devidamente caracterizada empreendeu fuga pulando ‘cerca e quintais’ e, em ato contínuo foi dado voz de parada. Contudo, o elemento não nos atendeu, tomando rumo ignorado. Informo ainda que a residência onde foi encontrado todo o material apresentado nesta DP pertencia ao conduzido e que o mesmo nos afirmou que a droga e o restante do material apresentados eram dele e que seria para comercializar, mas que o movimento estava fraco, dessa forma a sua casa era utilizada como ponto de venda de substâncias entorpecentes e drogas afins, ou seja, para o tráfico de drogas.” (ID 45155569 – fls. 23/24). (g.n.) Desse modo, depreende-se das informações constantes dos autos que, ao contrário do alegado pelo Impetrante, com o intuito de descredibilizar as declarações prestadas pelos agentes de segurança pública, a pessoa que empreendeu fuga pulando cercas e tomando rumo ignorado é diversa do Paciente, que foi preso em flagrante na residência onde foram encontradas as substâncias entorpecentes, concernentes em 1 porção, pesando aproximadamente 4,2 gramas, de material análogo a sementes de maconha; 133 trouxinhas de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 1 grama cada uma; vários sacos plásticos para embalagem; 13 pacotes de papel seda contendo 33 folhas cada; além de 1 tablete contendo substância análoga a maconha, com peso aproximado de 345 gramas, tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão de ID 45155568 – fls. 23/24. Quanto à alegada violação ilegal do domicílio do Paciente pelos policiais, sem autorização judicial, com mácula do flagrante e das provas dele decorrentes, bem como em relação à suscitada existência de inverdades no auto de prisão em flagrante, insta ressaltar que o habeas corpus não é o meio adequado para abordar e valorar, em incursão aprofundada, o contexto fático-probatório, sob pena da manifestação desta Corte Estadual de Justiça representar análise prematura do mérito da eventual ação penal a ser instaurada, caracterizadora de indevida supressão de instância, cingindo-se à avaliação da presença dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual não conheço do writ nestes pontos. Na parte conhecida, entendo que a decisão impetrada, que homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, embora de forma objetiva, está suficientemente fundamentada, onde se encontram presentes o fumus comissi delicti (materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis, asseverando que “Quanto à situação prisional, constato que se verifica preenchido o requisito do art. 312 do CPP, referente ao risco à ordem pública. Registre-se, na oportunidade, que o autuado não possui bons antecedentes e há indícios, na presente data, que a concessão de sua liberdade provisória trará riscos à ordem pública ou à regular instrução processual. Frise-se, nesse sentido, a necessidade do autuado ter a sua prisão preventiva decretada.” (ID 45155571). Com efeito, o Paciente foi preso em flagrante delito em virtude de ter sido encontrada em sua residência considerável quantidade de substância entorpecente (maconha), parte dela já individualizada em 133 trouxinhas, indicativo de destinação para a mercancia, o que autoriza a resposta estatal concernente na decretação de sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem e saúde públicas. Ressalte-se ainda que, conforme suscitado pela autoridade impetrada, em consulta ao sistema PJe de 1º Grau verifica-se que o Paciente teve proferida sentença condenatória contra si na data de 28/05/2025, nos autos do Processo nº 0816562-08.2023.8.10.0029, além de ostentar condenação transitada em julgado no Processo nº 0806179-39.2021.8.10.0029, ambos referentes ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, o que demonstra sua inclinação para a prática de atividades criminosas, autorizando a manutenção de sua custódia cautelar. Neste sentido já se manifestou a Corte Especial, asseverando que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando o agente é reincidente, possui antecedentes criminais ou responde a outras ações penais, denotando periculosidade. Nessa conjuntura, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.” (STJ, AgRg no RHC 203.105/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/03/2025). Assim, mostra-se adequadamente justificada a decisão, em respeito ao CPP, art. 315 e à Constituição Federal, art. 93, IX, demonstrando a presença, in casu, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no CPP, art. 312, concernentes na necessidade de garantia da ordem pública, na existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como na contemporaneidade dos motivos que a ensejaram, tudo isto a evidenciar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Registre-se, ademais, ser “entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.” (STJ, HC 545.362/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik). Por fim, convém ressaltar que a prisão de natureza cautelar, quando devidamente fundamentada a sua necessidade, não conflita com o princípio da presunção de inocência, conforme se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vertida no sentido de que “A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade.” (STJ, AgRg no RHC 182.425/DF, Rel. Desemb. Convocado Jesuíno Rissato). ANTE O EXPOSTO, e de acordo em parte com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE do Habeas Corpus e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM, ex vi do RITJMA, art. 415, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0807076-71.2024.8.10.0026

ID: 275678569

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807076-71.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON SILVA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0807076-71.2024.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: WEMERSON SILVA DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0807076-71.2024.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: WEMERSON SILVA DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de WEMERSON SILVA DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em ID 137470302. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 139123548. A Defensoria Pública do Estado apresentou resposta à acusação em ID 142253706. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 10/04/2025, conforme Ata de ID 146375698, oportunidade em que se procedeu à oitiva da vítima, ao interrogatório do réu, que confessou a prática do roubo, bem como o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a fixação da pena-base no mínimo legal; a exclusão da majorante relativa à restrição da liberdade da vítima; bem como a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, caso sobrevenha condenação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. II - DO CRIME DE ROUBO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelos conteúdos do inquérito policial (ID 136433761), em especial, nos depoimentos das vítimas (p. 01/02 e 04), na confissão do acusado (p. 08), no auto de exibição e apreensão (p. 16), nos boletins de ocorrência (p. 19/24) e nas declarações das testemunhas policiais (p. 25 e 27), na qual, foram confirmadas em juízo. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 146375698. Vejamos: A vítima ALINA ROSÁLIA DOS SANTOS PIRES, afirmou: "(...) que foi abordada enquanto estava em seu quarto, depois de ter vindo do quintal onde lavava roupas; que a porta da frente da casa estava fechada, mas as janelas estavam abertas, e seu primo de cinco anos estava na sala; que acredita que o autor entrou pela janela e, antes de abordá-la, já havia ameaçado a criança para que ficasse calada; que ao ser abordada, teve uma arma apontada para a cabeça e gritou, sendo arrastada pela cama; que o acusado colocou o celular no bolso e começou a ameaçá-la, exigindo joias e dinheiro; que respondeu que não havia dinheiro, mas ele insistia dizendo que não teria feito uma viagem perdida; que disse que não possuía joias, apenas um brinco de bijuteria que estava usando, e o acusado começou a revirar o quarto; que o acusado afirmava que bateria nela se estivesse mentindo; que ele pegou seu notebook, bolsa da faculdade e perguntou onde estudava; que tentou manter diálogo para evitar agressões; que ele perguntou se a criança era seu filho e respondeu que era primo; que ele dizia que bateria caso ela fizesse qualquer movimento estranho; que foi levada ao outro quarto, sendo questionada de quem era aquele quarto, respondendo que era de sua avó; que o acusado perguntou onde estava sua avó e seu avô, tendo respondido que estavam fora; que o ele presumiu que havia uma arma no local e começou a procurar; que pediu para ele pegar os objetos e ir embora, dizendo que havia uma caixa de som fora e que poderia levá-la também; que o acusado disse que precisava pagar uma conta ainda naquele dia, pois, se não o fizesse, seria morto; que o acusado subtraiu um iPhone, um notebook, secador, chapinha, uma quantia de R$ 200,00 e algumas joias que não eram de ouro; quando lhe abordou chegou a apontar a arma; que reconhece na tela o acusado; [...] que os objetos foram recuperados, mas o notebook estava com a tela danificada em razão do ocorrido; que foi ameaçada o tempo inteiro para que não se mexesse, sob pena de apanhar; que ficou no quarto enquanto o acusado abordava sua tia na porta; que em determinado momento ele empurrou a porta do quarto, que era quando sua tia estava chegando (...)." O acusado WEMERSON SILVA DOS SANTOS, em ocasião de seu interrogatório, declarou: "(...) que a acusação é verdadeira; que confessa os fatos narrados na denúncia (...)". Encerrada a instrução processual, restou demonstrado que na manhã de 18/10/2024, por volta das 9h30min, no interior do imóvel residencial situado na Rua Edízio Silva, n. 10, bairro Catumbi, nesta cidade, o acusado Wemerson Silva dos Santos, logo após reduzir a vítima Alina Rosália dos Santos Pires à impossibilidade de resistência, mediante grave ameaça, e restringir a sua liberdade, subtraiu, para si, um aparelho celular Apple/Iphone, um notebook de marca Acer, joias de ouro, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), entre outros pertences. Em juízo, tanto o acusado confessou a prática delitiva, bem como, a vítima que confirmou os fatos descritos na denúncia e reconhece o acusado, como sendo o autor do delito. O relato prestado pela vítima durante a audiência de instrução foi firme, coerente e rico em detalhes, descrevendo com clareza o modo como foi surpreendida e dominada pelo autor, mediante ameaça com simulacro de arma de fogo, tendo sido forçada a permanecer de joelhos, sob forte intimidação, enquanto seus bens eram subtraídos. O depoimento da vítima, por sua vez, foi corroborado pela confissão do acusado, que admitiu a prática dos fatos tal como descrito na exordial acusatória. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a confissão é uma das provas mais relevantes no processo penal, embora não seja absoluta e deva ser corroborada por outros elementos probatórios, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci em "Manual de Processo Penal e Execução Penal" (16ª ed., p. 314). No caso em tela, a confissão do acusado está em consonância com o restante do conjunto probatório, conferindo-lhe verossimilhança. Ademais, vale ressaltar que nos casos dos crimes em análise, a jurisprudência pátria confere especial relevância à palavra da vítima, e no caso em concreto, está corroborada pelo conjunto probatório dos autos. Vejamos: “2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos.” (STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC). Dessa forma, dúvidas não pairam de que o réu, WEMERSON SILVA DOS SANTOS, foi autor do ato delituoso praticado, vez que a vítima e sua confissão espontânea, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, são uníssonas em afirmar, com detalhes o modus operandi e a sua ação no roubo, tendo realizado a abordagem na vítima com um simulacro de arma de fogo, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor do réu. II.I - DA MAJORANTE No presente caso, restou demonstrado, por meio do firme e coerente depoimento prestado pela vítima Alina Rosália dos Santos Pires, que o acusado, no curso da ação criminosa, restringiu de forma significativa sua liberdade de locomoção. Conforme narrado em juízo, a vítima foi surpreendida pelo réu dentro de sua própria residência, sendo abordada em seu quarto, onde teve uma arma apontada para a cabeça, foi arrastada pela cama e permaneceu sob constante ameaça de violência física, caso realizasse qualquer movimento estranho. A conduta do acusado foi além da simples intimidação típica do roubo, estendendo-se por tempo considerável, com o claro intuito de impedir qualquer reação da vítima e garantir a subtração dos bens. Durante toda a execução do crime, a vítima foi mantida sob vigilância e ordens do agente, sendo inclusive levada a outro cômodo da residência para que o réu continuasse suas buscas por objetos de valor. Tal circunstância revela uma clara privação da liberdade, com domínio contínuo sobre a vítima, impedindo que ela deixasse o ambiente ou pedisse ajuda. Ressalta-se que a restrição da liberdade da vítima, para fins de reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, não exige encarceramento formal ou cárcere privado, bastando que se comprove que a vítima permaneceu sob o poder do agente, sendo impedida de se locomover livremente por período relevante. No caso em análise, esse requisito foi plenamente atendido, haja vista que a vítima permaneceu retida no interior da residência, com movimentação cerceada e sob ameaça constante, inclusive enquanto o acusado abordava outro familiar que chegava ao local. Ex positis, não acolho o requerimento da defesa pela a exclusão da majorante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado WEMERSON SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não há registros de que o réu tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de 04 (quatro) a 10 (dez) de reclusão e multa. Logo, considerando a ausência de circunstância judicial valorada, fixo a pena-base em: 04 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes. Outrossim, reconheço que milita em favor do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), todavia, deixo se proceder com sua redução, vez que a pena já se encontra em seu patamar mínimo, não havendo tais circunstâncias condão para redução aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula nº 231 do STJ. Deste modo, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Nesta fase, ausentes causas de diminuição de pena. No entanto, reconheço a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, em razão do acusado ter restringido a liberdade da vítima, desta forma, aumento a pena em 1/3 (um terço), encontrando agora a PENA DEFINITIVA em: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa. V - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VI - DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VII - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, caput, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. VIII - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE De acordo com o Código de Processo Penal, passo a pormenorizar quanto a prisão preventiva do réu. Compulsando os autos, entendo que os requisitos autorizadores para a manutenção da segregação cautelar do acusado não se encontram mais presentes. A manutenção de prisão cautelar na sentença, diferentemente da que ocorre na fase investigatória ou durante a instrução processual, é baseada em um juízo de certeza por parte do magistrado, após a análise de todas as provas, de maneira que ele não apenas pode, mas deve negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando estiverem presentes os requisitos para a imposição da medida, o que não se vislumbra no caso em tela. Vejamos: Fumus commissi delicti: Os elementos produzidos no inquérito policial foram ratificados em juízo, tendo em vista que a vítima Alina Rosália dos Santos Pires narrou com detalhes e precisão como ocorreu a conduta criminosa. Ademais, o acusado, tanto em sede policial quanto em juízo, confessou a autoria delitiva. Periculum libertatis: É evidenciado pela gravidade do crime, ante a violência empregada, com o uso de simulacro de arma de fogo e a confissão do acusado, que demonstra seu envolvimento direto e o risco de reiteração delitiva, o que indica a necessidade de manutenção da sua prisão preventiva para garantir a ordem pública. Por oportuno, frise-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP seria suficiente à manutenção da ordem pública, razão pela qual a segregação cautelar é medida que se impõe. Justificada está, portanto, a imprescindibilidade da segregação, diante da necessidade e proporcionalidade da medida. Desse modo, uma vez presentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, e satisfeito o binômio necessidade/adequação da medida cautelar imposta, e não se constatando a adequação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão ao presente caso, a segregação cautelar do acusado é medida que se impõe, assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE WEMERSON SILVA DOS SANTOS. IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o sentenciado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Atualize-se o cadastro do BNMP. Notifique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Não sendo possível intimar pessoalmente o sentenciado e/ou a vítima, intimem-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; 2. Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 20 de maio de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24101818384446100000123003127 SCAN0030 Documento Diverso 24101818384455500000123003129 APF WEMERSON SILVA DOS SANTOS Documento Diverso 24102110313418100000123030928 Despacho Despacho 24102110313663500000123030923 Termo de Juntada Termo de Juntada 24102211371678300000123173248 EXAME WEMERSON.PDF Documento Diverso 24102211371690800000123173250 Termo de Juntada Termo de Juntada 24102211441282900000123174550 APF - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - WEMWERSON Documento Diverso 24102211441297300000123174552 APF - MANIFESTAÇÃO - WEMERSON Manifestação do MP Digitalizada 24102211441351800000123174554 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24102220004579600000123174574 Certidão Certidão 24102309180630100000123295605 Termo de Juntada Termo de Juntada 24102309281021900000123295642 MD DEPOL - Wemerson Documento Diverso 24102309281036400000123297493 Termo de Juntada Termo de Juntada 24102318325262800000123370474 MANDADO DE PRISÃO - WEMERSON SILVA DOS SANTOS Mandado 24102318325271500000123370477 Despacho Despacho 24103122091664800000123964165 Notificação Notificação 24103122091664800000123964165 Certidão Certidão 24111415241206100000125109328 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 24120517163284000000126714318 IP- WEMERSON SILVA DOS SANTOS Documento Diverso 24120517163298500000126714321 Despacho Despacho 24120710591252100000126737010 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24120916085732200000126921742 CERTIDÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL PJE WEMERSON SILVA DOS SANTOS Documento Diverso 24120916085742700000126923443 Vista MP Vista MP 24120710591252100000126737010 Denúncia Petição 24121715383731400000127334620 Decisão Decisão 24121819530847800000127676000 Citação Citação 25011413554396500000128564548 Citação Wemerson Silva dos Santos Certidão de Oficial de Justiça 25012309355731300000129197666 Intimação Intimação 25022513514988800000131905813 Petição Petição 25022711135380800000132111109 Petição Petição 25022711155394700000132111117 Decisão Decisão 25022809582462600000132139950 Intimação Intimação 25022809582462600000132139950 Intimação Intimação 25022809582462600000132139950 envio decisão Protocolo 25030616165238300000132447114 ciência upr bls Documento Diverso 25030616165246400000132447116 Petição Petição 25030616343381800000132448488 Ciência do MPE Petição 25030711285457600000132480670 Decisão Decisão 25031822463453700000132499999 Intimação Intimação 25031822463453700000132499999 Intimação Intimação 25031822463453700000132499999 Petição Petição 25032115314113900000133808416 Intimação Intimação 25032117443234400000133831123 Intimação Intimação 25032117443269100000133831124 Intimação Intimação 25032117443283300000133831125 requisições Protocolo 25032117521399000000133832199 req preso Documento Diverso 25032117521406300000133832202 req pm Documento Diverso 25032117521413000000133832203 Ciência do MPE Petição 25032506462759000000133877197 Intimação WEMERSON SILVA DOS SANTOS Certidão de Oficial de Justiça 25032712204906300000134325392 ALINA ROSALIA DOS SANTOS PIRES Certidão de Oficial de Justiça 25033112313604800000134592968 Intimação positiva: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA E SILVA Certidão de Oficial de Justiça 25040208475705500000134785284 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25041515214341500000135899647 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO AV. ANTONIO GUIMARÃES, s/n, OLHO D'AGUINHA, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 WEMERSON SILVA DOS SANTOS PASSO FUNDO, 1561, SANTA RITA, BALSAS - MA - CEP: 65800-000

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Processo nº 0800428-51.2024.8.10.0131

ID: 259898598

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800428-51.2024.8.10.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

WILLAS LOUSA DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA TORRES MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800428-51.2024.8.10.0131 11ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 14/04/2025 E FINALIZADA EM 22/04/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTE: WILLAS LOUSA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/MA 14595) E TEREZINHA TORRES MADEIRA (OAB/MA9481-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA JOÃO CLÁUDIO DE BARROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco de Oliveira Santos contra sentença do Juízo da Comarca de Senador La Rocque, que o condenou à pena de 3 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A), e ao pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 5.000,00. A defesa sustenta ausência de materialidade e autoria, inexistência de ameaça, além da excludente de ilicitude do estado de necessidade, e requer a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação do Recorrente pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência; (ii) é juridicamente válida e proporcional a indenização por danos morais imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria do delito encontram respaldo no depoimento judicial da vítima, prestado sob o crivo do contraditório, no qual relata aproximação do Apelante, ciente da medida protetiva vigente, e oferta de quantia em dinheiro, configurando descumprimento da ordem judicial. 4. Certidão de intimação da decisão que fixou as medidas protetivas comprova que o Recorrente tinha ciência formal da proibição de se aproximar e manter contato com a ofendida. 5. Inaplicável a excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois não restou demonstrado risco atual e grave à vítima que justificasse a aproximação e o descumprimento da medida judicial. 6. Não exclui a tipicidade da conduta eventual ausência de ameaça subjetiva à vítima, seja em virtude das condições de saúde do Apelante ou pelo fato de residirem em cidades diferentes, pois o bem jurídico tutelado também é a eficácia da ordem judicial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Reparação por danos morais encontra amparo no Código de Processo Penal, art. 387, IV, tendo sido expressamente requerida pelo Ministério Público e fixada em valor proporcional à gravidade do fato e à proteção da dignidade da ofendida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. Contato do réu com a vítima, mesmo sem ameaça direta e ainda que com alegado intuito de ajuda financeira, configura descumprimento de medida protetiva de urgência e caracteriza o crime tipificado na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, pois um dos bens jurídicos tutelados é a autoridade da decisão judicial. 2. Não cabe a aplicação da excludente de ilicitude do estado de necessidade na hipótese de descumprimento de medida protetiva de urgência sem prova da existência de perigo atual e grave à vítima que justifique a aproximação. 3. Fixação de indenização por danos morais em sentença penal condenatória é cabível quando requerida pelo Ministério Público, nos termos do CPP, art. 387, IV. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Maria Luiza Ribeiro Martins. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Francisco de Oliveira Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Senador La Rocque, pela qual foi condenado à pena de 3 meses de detenção, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, concernente na limitação de fim de semana, dada incursão no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A), além do pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra a denúncia que “Constam dos autos do PJe 0800146-47.2023.8.10.0131, relacionado ao Procedimento de Produção Antecipada de Prova, ajuizado pelo Ministério Público, que, em dia e hora não determinados, mas certamente após o dia 15 de março de 2023, na rua do ginásio, próximo à residência da pessoa conhecida como ‘Jr do Supermercado’, o denunciado, dolosamente agindo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência concedidas em favor da adolescente A.Q.A.R.S. Restou apurado durante a audiência de depoimento especial da adolescente A.Q.A.R.S., realizada no dia 15 de março de 2024, que o denunciado, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência que lhe impediam de aproximar ou manter qualquer tipo de contato com A.Q.A.R.S., dela se aproximou e manteve diálogo, instante em que, ainda, ofereceu à vítima a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).” (ID 42521940). Sustenta o Recorrente (ID 42522987) que a sentença impugnada cometeu erro de julgamento, argumentando: a) que não houve violação da ordem judicial, pois se encontrava em Goiânia realizando tratamento de saúde, e, portanto, ausente da localidade dos supostos fatos; b) violação ao princípio da instrumentalidade da lei penal, ante a inexistência de ameaça, sugerindo que a aproximação se deu com o intuito de oferecer ajuda financeira à vítima para aquisição de medicamentos, em virtude de acidente de motocicleta sofrido pela mesma, configurando a excludente de ilicitude do estado de necessidade prevista no Código Penal, art. 24; c) que a própria ofendida afirmou em depoimento não se sentir ameaçada, bem como a existência de contradição em suas declarações; d) que sua condição de saúde – idoso, hipertenso, diabético e com mobilidade limitada –, além do fato de residirem em cidades diversas, demonstram ausência de risco atual e iminente à integridade física ou psicológica da protegida. Postula, ao final, seja a sentença reformada, com sua consequente absolvição, afastando-se tanto a pena restritiva de direitos quanto a indenização por danos morais. Contrarrazões (ID 42522989). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e não provido (ID 43465227). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, da análise da sentença impugnada, verifico ter o Juízo de origem concluído pela condenação do Recorrente por considerar que “(…) o réu possuía inequívoca ciência da vigência da decisão judicial que deferiu as medidas protetivas, e numa de suas determinações constou a proibição de aproximação da vítima, sendo fixado uma distância mínima de 300 (trezentos) metros. Todavia, conforme o depoimento da vítima, tanto em sede de depoimento especial, como em sede de audiência de instrução e julgamento, restou devidamente comprovado que o denunciado se aproximou dela (da vítima) e manteve diálogo, instante em que, ainda, ofereceu-lhe a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).” (ID 42522975). Em relação a essa conclusão, não assiste razão ao Apelante, quando aponta erro de julgamento no decisum. Isso porque, do re(exame) dos autos, notadamente do depoimento prestado pela ofendida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, extrai-se prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva imputada ao Recorrente. Com efeito, a vítima A.Q.A.R.S. relatou em Juízo “que quando o acusado a procurou, oferecendo dinheiro, ela já sabia da existência da medida protetiva; que ele não a procurou outra vez; que a última vez que o viu foi quando ele lhe ofereceu dinheiro; que ele tinha ciência da medida protetiva; que na ocasião estava sozinha com o acusado; que não lembra da data em que aconteceu o fato; que caiu de moto e o acusado ofereceu o dinheiro para cuidar da saúde; que não se sentiu ameaçada”. Não obstante ora declare que estava sozinha com o Apelante, ora que sua irmã pequena também estava presente, não vislumbro que tal situação constitua, isoladamente, contradição substancial apta a desconstituir a credibilidade de suas afirmações, como pretende a defesa. Neste contexto, o crime atribuído ao Recorrente, disposto na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, tipifica a conduta de “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”, o que se amolda ao caso dos autos. Consta do ID 42521941 – fls. 46/48 decisão liminar datada de 01/02/2023, proferida no Processo nº 0800147-32.2023.8.10.0131, posteriormente confirmada por sentença prolatada em 14/07/2023 (ID 42521941 – fls. 71/72), concedendo medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, dentre as quais a proibição de com ela manter contato e dela aproximar-se, fixando uma distância mínima de 300 metros, até ulterior deliberação daquele Juízo, do que o Apelante foi cientificado na data de 15/03/2023, conforme certidão da Oficiala de Justiça acostada no ID 42521941 – fl. 68. Some-se a isto que na data de 15/03/2024, portanto um ano após o Recorrente ter tomado ciência das medidas protetivas de urgência, a vítima declarou em sede de depoimento especial no Processo nº 0800146-47.2023.8.10.0131, referente a procedimento de produção antecipada de provas, que o mesmo dela se aproximou oferecendo-lhe dinheiro. Ademais, contraditória é a alegação do Apelante de que se encontrava na cidade de Goiânia realizando tratamento de saúde, para, em seguida, sugerir que a aproximação da ofendida teria se dado de forma justificada, por motivo humanitário, com o fito de oferecer-lhe ajuda financeira para aquisição de medicamentos, em virtude de acidente de motocicleta sofrido por aquela. Consigne-se, ainda, que referida justificativa não configura a excludente de ilicitude do estado de necessidade prevista no CP, art. 24, vez que inexiste prova nos autos de que a vítima se encontrava em situação de perigo atual e grave, apto a autorizar o descumprimento pelo Recorrente das restrições que lhe foram impostas. Não merece prosperar, de igual modo, a tese defensiva de que o Apelante não representa ameaça para a ofendida, seja em razão de sua condição de saúde ou pelo fato de residirem em cidades diferentes, pois acabou por desobedecer ordem judicial e afrontar a própria administração da Justiça, adequando-se sua conduta ao tipo penal previsto no citado art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, que possui por escopo não só proteger a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência, mas também garantir a efetividade das decisões emanadas pelo Poder Judiciário. Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, asseverando que “Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima.” (STJ, AREsp 2.739.525/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024). (g.n.) Dessa forma, apesar das alegações do Recorrente, verifico, do cotejo conjunto e analítico do acervo probatório carreado aos autos, a existência de provas suficientes acerca da materialidade e da autoria em relação ao crime que lhe foi imputado, aptas a justificar a confirmação da sentença condenatória proferida pelo Juízo de 1º Grau. Por fim, escorreita a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da ofendida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa e adequada, conforme pedido expresso formulado pelo órgão ministerial na peça acusatória, com supedâneo no Código de Processo Penal, art. 387, IV. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a sentença condenatória recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0002487-52.2021.8.10.0001

ID: 305637808

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002487-52.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ENILSON DIAS MELO

Sentença (expediente)

Processo nº 0002487-52.2021.8.10.0001 - Ação Penal Pública Condutas ilícitas: : Art. 33, caput, e art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: JOÃO EN… Processo nº 0002487-52.2021.8.10.0001 - Ação Penal Pública Condutas ilícitas: : Art. 33, caput, e art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: JOÃO ENILSON DIAS MELO e GEOVANO SILVA BATISTA Data do fato: 25/02/2021 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual em face de João Enilson Dias Melo e Geovano Silva Batista, qualificados nos autos, pela suposta prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigo 33, caput, e art. 35, caput , da Lei nº 11.343/2006 Consta da inicial acusatória que no dia no dia 25/02/2021, os Investigadores de Polícia Civil receberam informação, via WhatsApp denúncia, indicando que o indivíduo conhecido como “baixinho” entregaria drogas na Rua José Mário, no Bairro São Francisco, para onde se deslocaram e permaneceram em campana. Por volta das 11h:00, avistaram dois homens transitando pela mencionada rua, um estava conduzindo uma bicicleta cargueira, enquanto “baixinho” caminhava ao lado do primeiro. Na parte frontal da bicicleta, havia um saco com um certo conteúdo, o qual, em determinado momento, Geovano (que se dentificou como Benjamim Silva Batista) pegou e jogou perto de um poste. De imediato, os agentes partiram para a abordagem. João Enilson, que estava conduzindo a bicicleta, foi prontamente detido, ao passo que Geovano empreendeu fuga. Os investigadores abriram o saco plástico que estava sendo transportado e foi encontrado 02 (dois) tabletes de uma substância vegetal similar à maconha, acondicionados dentro de um saco de cimento com a inscrição “Cimento Bravo”. Em seguida, a equipe foi até o poste onde Geovano havia descartado um volume, tendo sido encontrado 01 (um) pedaço de tablete da mesma substância vegetal. Ainda no local, João Enilson confessou que estava transportando o entorpecente apreendido a pedido de “baixinho”, mas este não chegou a ser localizado no dia dos fatos. O Laudo Pericial Criminal nº 0809/2021 - ILAF revela que o material vegetal com massa de 1,430 Kg (um quilograma e quatrocentos e trinta gramas) apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa (ID 58870376). Já, o Laudo Pericial Criminal n° 0810/2021 – ILAF revela que o material vegetal com massa líquida de 385 g (trezentos e oitenta e cinco) testou positivo para Cannabis Sativa (ID 58870376). Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública (ID 63786450; ID 65350620) A denúncia foi recebida em 13/05/2022 (ID 66859813). A audiência de instrução teve início dia 28/06/2022, sendo encerrada dia 09/08/2022 (ID 70370720; 73310007). Em alegações finais, o representante Ministerial emitiu manifestação pela parcial procedência da denúncia, para condenar os réus pelo delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e absolvê-los quanto à imputação do crime previsto no art. 35, caput, da mesma Lei, nos termos do art. 386, inciso VII. (ID 87706467). Assistido pela Defensoria Pública, o acusado Geovano requereu, em alegações finais, a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, bem com a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 126556902). O réu João Enilson, assistido pela Defensoria Pública, requereu quanto ao crime de tráfico de drogas o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Quanto ao delito do artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, a absolvição do acusado (ID 89938152). Relatados. Decido. II- Fundamentação Da prova material Verifica-se pelos Laudos de Exame definitivo nº 0809/2021 e 0810/2021 que os materiais vegetais com massa de 1,430 kg (um quilograma e quatrocentos e trinta gramas) e 385 g (trezentos e oitenta e cinco) testaram positivo para Cannabis Sativa, substância de uso e comercialização proibidos no Brasil, nos moldes da Portaria n° 344/98 da ANVISA/MS. Nesse ponto, reside a materialidade para o ilícito penal elencado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Da prova oral O policial Ítalo Jorge Araújo Júnior, relatou que, a partir de informações recebidas via WhatsApp da SENARC, foi comunicado que um indivíduo conhecido como "Baixinho", identificado posteriormente como Geovano Silva Batista, realizaria uma entrega de drogas na área da Ihinha. Após informar ao Delegado, duas equipes foram organizadas para realizar campana no local. Durante a vigilância, os policiais visualizaram dois indivíduos numa bicicleta cargueira com um saco de cimento, sendo que, ao se aproximarem do ponto de observação, foi dada ordem de abordagem. Os suspeitos, ao perceberem a movimentação, tentaram fugir, momento em que a bicicleta e o saco de cimento caíram ao chão, revelando dois tabletes de maconha em seu interior. O acusado João Enilson foi detido no local, enquanto Geovano conseguiu fugir, abandonando um celular, que acabou sendo recolhido. Durante a fuga, Geovano também descartou próximo a um poste tablete de maconha, o que foi constatado por outro policial da equipe. No momento da abordagem, João Enilson declarou que estava transportando o material a pedido de Geovano, que teria lhe oferecido uma porção de crack como pagamento. O policial Civil Fernando Santos Silva, declarou que recebeu informações via WhatsApp de que um indivíduo conhecido como “Baixinho”, faria entrega de drogas próximo à Avenida Ferreira Goulart, em área conhecida pelo tráfico. A informação foi repassada ao Delegado, que determinou a realização de campana no local. Ainda afirmou que durante a vigilância, visualizou dois indivíduos, um conduzindo uma bicicleta e o outro caminhando ao lado, ambos em atitude suspeita, foi quando observou Geovano descartando um saco próximo a um poste. Ao procederem com abordagem, João Enilson foi detido, enquanto Geovano conseguiu fugir. Na bicicleta, foi encontrado um saco de cimento contendo cerca de 1 kg de maconha, e próximo ao poste foi localizada outra porção da mesma droga. O acusado João confessou que transportava a droga a pedido de Geovano. Interrogatório dos acusados O acusado Geovano Silva Batista afirmou que não utiliza a alcunha “Baixinho”. Informou já ter sido preso e condenado por crimes de assalto, mas negou qualquer envolvimento com tráfico de entorpecentes. Declarou não conhecer o segundo acusado. Relatou que, no momento da operação policial, estava sentado na calçada de sua residência, localizada próximo à “Toca do Liso”, e apenas presenciou o tumulto. Sustentou que havia muitas pessoas na rua, e que os policiais prenderam várias delas, sendo que algumas teriam sido liberadas mediante pagamento. Disse que um conhecido chamado João usou e perdeu seu celular antes da confusão. Por isso, acredita que foi indevidamente vinculado ao crime. Negou ter qualquer relação com a droga apreendida e acusou os policiais de mentirem. O acusado João Enilson Dias Melo não compareceu à audiência de instrução, razão pela qual foi declarado Revel. Entretanto, em depoimento prestado na fase policial, declarou que, no dia dos fatos, encontrou o indivíduo conhecido como "Baixinho" enquanto caminhava pela rua. Na ocasião, "Baixinho" lhe pediu que transportasse um saco contendo drogas até a Avenida Ferreira Goulart, oferecendo, como pagamento, uma porção de crack. O réu afirmou que aceitou a proposta, pegou o saco e o colocou em uma bicicleta. No momento da abordagem policial, "Baixinho" fugiu correndo, enquanto ele foi detido pelos agentes. Da análise de autoria em relação ao acusado João Enilson Dias melo Diante da análise dos autos, a autoria do acusado restou inequivocamente demonstrada, tanto pela confissão extrajudicial dos réus, quanto pelos relatos coerentes dos policiais civis Ítalo Jorge Araújo Júnior e Fernando Santos Silva que afirmam em depoimentos que o flagrante delito se deu na ocasião em que o réu foi avistado trasportando os tabeltes de maconha em uma bicileta. Em sede policial, o réu narrou a dinâmica dos fatos, admitindo ter recebido a droga de “Baixinho” e que seria recompensado com uma “cabeça” de crack, o que evidencia ciência do conteúdo ilícito e o dolo na conduta de transportar substância entorpecente. A confissão extrajudicial do acusado, quando harmônica com os demais elementos probatórios, tem valor probante relevante, nos termos do art. 197 do CPP. O tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, abrange diversas condutas, inclusive a de “transportar” e “trazer consigo”, independentemente de comércio direto. No presente caso, a narrativa do próprio acusado evidencia que transportava a droga por acordo com acusado Geovano, mediante promessa de recompensa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a posse de droga com intuito de entrega, ainda que sem proveito econômico direto, subsome-se ao tipo penal de tráfico. Ademais, a expressiva quantidade de entorpecentes (quase 2kg), acondicionada de forma compatível com o tráfico e transportada em via pública, reforça o animus de comercialização ou distribuição. Da análise de autoria em relação ao acusado Geovano Silva Batista Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais, que relataram ter recebido denúncia anônima de que "Baixinho", faria entrega de drogas, tendo incluse o agente Italo Jorge observado o acusado descartar objeto contendo entorpecentes, somandos a apreensão do celular de Geovano, contendo imagens e videos de entorpecentes e diálogos sobre drogas, reforçam a vinculação do réu com o comécio ilícito de entorpecentes. Destaca-se, ainda, que a versão apresentada por Geovano, negando qualquer relação com João Enilson, a tentativa de dissociar-se do acunha "Baixinho" e a alegação de que estava em casa no momento dos fatos, não encontram respaudo probatório nem comapatibilidade com os demais elementos de provas, como os depoimentos dos policais e a confissão coerente do réu João. Tais elementos evidenciam o envolvimento do acusado com a traficância. Do Crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06) Por fim, acerca do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06), e em ponderação às circunstâncias do caso concreto, entende-se que não houve demonstração quanto ao crime de associação para o tráfico, visto que não foi comprovado o vínculo estável e permanente entre os réus para a prática criminosa. A jurisprudência exige prova concreta desse vínculo, o que não foi evidenciado nos autos. Dessa forma, a absolvição quanto ao delito do art. 35 da Lei 11.343/06 é medida que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para: 1) ABSOLVER os réus João Enilson Dias Melo e Geovano Silva Batista quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) CONDENAR, João Enilson Dias melo e Geovano Silva Batista antes qualificados, pela prática do crime de Tráfico de Dorgas (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) e o faço nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. IV – Dosimetria da pena Passo a dosar a pena de João Enilson Dias Melo em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas nos artigos 59 do Código Penal. A culpabilidade do acusado não excedeu àquela inerente ao delito. O réu não tem maus antecedentes. A conduta social não lhe é desfavorável. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos do crime não são conhecidos. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie. As consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico ilegal de drogas. Quanto ao comportamento da vítima, inaplicável a análise, por se tratar de crime sem sujeito passivo determinado. Diante disso, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, e atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Verifico a presença da circunstância atenuante referente a confissão extrajudicial do acusado, prevista no art. 65, III, “d” do CP, contudo, seguindo a inteligência da Súmula nº 231 do STJ, não me parece possível, nesta fase, fixar a pena aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Não vislumbro ocorrências de circunstâncias atenuantes e agravantes. Presente a causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando ser o acusado primário, detentor de bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que autorize entender que se dedique a atividades criminosas e diante da ausência de informações de estar vinculado a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixá-la DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. Detração No caso em exame, tem-se que o acusado permaneceu no cárcere por 24 (dias), o que computado na pena fixada (1 ano e 8 meses) reflete no ‘quantum’ resta a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado. Portanto, deixo de efetuar a detração penal. Fixação do regime de cumprimento da pena. Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta Substituição da pena privativa de liberdade O denunciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, converto/substituo a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva de direitos e multa, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, levando em conta as condições sociais e aptidões do denunciado. Passo a dosar a pena de Geovano Silva Batista em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas nos artigos 59 do Código Penal. A culpabilidade do acusado não excedeu àquela inerente ao delito. O réu não tem maus antecedentes. A conduta social não lhe é desfavorável. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos do crime não são conhecidos. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie. As consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico ilegal de drogas. Quanto ao comportamento da vítima, inaplicável a análise, por se tratar de crime sem sujeito passivo determinado. Diante disso, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, e atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Não vislumbro ocorrências de circunstâncias atenuantes e agravantes. Presente a causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando ser o acusado primário, detentor de bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que autorize entender que se dedique a atividades criminosas e diante da ausência de informações de estar vinculado a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixá-la DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. Detração Não se aplica a detração penal no presente caso, tendo em vista que não houve prisão preventiva decretada em desfavor do réu em razão do tipo penal ora analisado. Fixação do regime de cumprimento da pena. Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta Substituição da pena privativa de liberdade O denunciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, converto/substituo a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva de direitos e multa, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, levando em conta as condições sociais e aptidões do denunciado. V- Providências finais Concedo aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão. Revogo as cautelares impostas ao sentenciado Geovano Silva Batista na decisão que concedeu sua liberdade, dispensando-o, do cumprimento. Oficiar à 2º Vara de Execuções Criminais para conhecimento e providências. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Oficie à Delegacia de Polícia Civil- SENARC para que encaminhe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, ou informe a localização da bicicleta tipo cargueira ou termo de devolução ao denunciado, posto que relacionado no auto de apresentação e apreensão (ID 57845919 - Pág. 14), mas não consta registro de encaminhamento ao judiciário. Quando localizado o bem determino a restituição ao acusado João Enilson Dias Melo. Considerando que não há prova de origem ilícita, determino a restituição ao acusado Geovano Silva Batista de 1 (um) celular da marca Samsung cor azul (ID 57845919 - Pág. 14 ). Caso detectado que o aparelho celular não se encontre em condições de uso, determino a destruição, devendo a Secretaria Judicial oficiar o depositário público para cumprimento. Isento os sentenciados do pagamento de custas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciar a Secretaria Judicial: 1) lançar o nome no livro de registro do culpado dos sentenciados; 2) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena física imposta aos réus; 3) Intimar os sentenciados João Enilson Dias melo e Geovano Silva Batista para comparecimento à 2º Vara de Execução Penal desta capital, para início do cumprimento das penas substitutivas;4) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução) para os sentenciados/apenados por via eletrônica à 2ª Vara de Execução Penal da Capital (2ª VEP), observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF. Publique-se, registre-se e intimem-se o Ministério Público, os sentenciados pessoalmente (ou, não sendo encontrados, por edital com prazo de 90 dias) e as defesas constituídas. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpra-se. São Luís/MA, datado eletronicamente Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0002903-83.2015.8.10.0048

ID: 332041976

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002903-83.2015.8.10.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0002903-83.2015.8.10.0048 LINARIA BENEDITA SANTOS MENDES SILVA ENIVALDO COSTA DECISÃO Vistos, etc… Em 02.01.2023 foi oferecida DENÚNCIA contra ENIVALDO COS… COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0002903-83.2015.8.10.0048 LINARIA BENEDITA SANTOS MENDES SILVA ENIVALDO COSTA DECISÃO Vistos, etc… Em 02.01.2023 foi oferecida DENÚNCIA contra ENIVALDO COSTA, por supostamente incorrer na prática do crime tipificado no artigo 129, §9°, do Código Penal, com a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a” do Código Penal, com as consequências da Lei n.º 11.340/2006. Recebida denúncia e determinado a citação do réu aos dias 11.05.2023. Consoante certificado nos autos, id. 11201577, o acusado não foi localizado em endereço indicado nos autos. Considerando que o ACUSADO está em local incerto e não sabido, recorreu-se a CITAÇÃO POR EDITAL como mecanismo de ciência da acusação (id. 146347218), não sendo atendido o chamado judicial – id. 154845280. A relação processual somente estaria completa com o comparecimento pessoal do réu, ou de seu defensor constituído, razão pela qual há suspender o processo e o curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do código de processo penal. Pois bem. Em 02.01.2023 foi oferecida DENÚNCIA contra ENIVALDO COSTA, por supostamente incorrer na prática do crime tipificado no artigo 129, §9°, do Código Penal, com a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a” do Código Penal, com as consequências da Lei n.º 11.340/2006. Consoante certificado nos autos, id. 11201577, o acusado não foi localizado em endereço indicado nos autos. Considerando que o ACUSADO está em local incerto e não sabido, recorreu-se a CITAÇÃO POR EDITAL como mecanismo de ciência da acusação (id. 146347218), não sendo atendido o chamado judicial – id. 154845280. Nesses termos, declaro suspenso o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo mínimo da pena em abstrato prevista para o delito, como bem tem entendido a moderna doutrina processual penal, pois do contrário a suspensão se tornaria imprescritível, uma vez que, não há prazo legal estipulado no dispositivo para a suspensão do processo e da prescrição, o que colide com as garantias inseridas em nossa Carta Magna. Carnellutti dizia que “processo é vida”, e a Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, verdadeiro princípio norteador a dignidade da pessoa humana, que veda tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III da C.F), cláusula que certamente abrange a proibição de um estado de pendência da solução de uma ação penal, diante do comando imposto de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Mas, diante da fluidez da norma programática acima mencionada, o que vem a ser uma razoável duração do processo? A resposta nos dá Paulo Rangel, em seu Direito Processual Penal, 19ª edição, revista, ampliada e atualizada de acordo com a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, Lumen Júris Editora, Rio de Janeiro, 2011, pg.45: “A razoabilidade do prazo de duração do processo é a garantia do exercício da cidadania na medida em que se permite que todos possam ter acesso à justiça, sem que isso signifique demora na prestação jurisdicional. Prestação jurisdicional tardia, não é justiça, mas prestação jurisdicional imediata, açodada, é risco à democracia. Deve, portanto, ser razoável, proporcional a caso concreto objeto de apreciação”. No direito alienígena, precisamente o direito constitucional italiano, ao se referir ao artigo 111, modificado pela lei constitucional nº 2 de 23 (vinte e três) de novembro de 1999, que trata do Il giusto processo, abrange o denominado princípio do justo processo (I principi del giusto processo) que abarca entre outros a razoável duração do processo: “(...) bisogna assicurare la ragionevole durata del processo, evitando che si protragga per um tempo eccessivo uma situazione che di per sé è fonte di grosso disagio per il cittadino. Tale principio, sancito dall’ art.6, comma 1, della Convencione per la Salvaguardia dei Diritti dell’Uomo e delle Liberta Fondamentali, nonché dall’art.47 comma 2 della Carta dei Diritti Fondamentali dell”Unione europea, è stato recepito dall’Italia attraverso la L.24 marzo 2001, n.89 (cd.Legge Pinto), che introduce il diritto a un’equa riparazione per la violazione del termine ragionevole del processo... (La Costituzione Esplicata, Edito Minor, III edizione, La Carta fondamentale della Repubblica spiegata Articolo per Articolo, Collana Elementi – Esami e Concorsi, Gruppo Editoriale Esselibri-Simone, 2010, pg. 150). Note que a preocupação com a razoável duração do processo é tamanha pelos italianos que há lei que prevê indenização a parte em decorrência da demora do trâmite processual. Outro princípio geral do direito, aplicável à espécie, diante da omissão da norma inserida no artigo 366 do Código de Processo Penal é a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade, de fato, aplicar a tese de que a suspensão deve se dar levando em consideração o mínimo abstrato da pena privativa de liberdade cominada ao delito. No presente caso, é prestar grata homenagem ao postulado supra, compreendendo a dimensão do brocardo, notando o réu como um sujeito de direitos, e não como um objeto de investigação, como sói acontecer nos regimes de exceção nunca em um Estado que se irroga a estatura de Democrático de Direito. Oras, fosse para ser regulado o período de suspensão pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, ou pelo limite máximo de prescrição previsto no Código Penal, que é de 20 (vinte) anos (art. 109, I CP), pelo limite máximo do cumprimento de pena privativa de liberdade que é de 30 (trinta) anos (art. 75, caput, CP), deveria ter sido claro a respeito o legislador, em não tendo sido não pode o juiz, em razão da presunção de inocência se arvorar nas funções daquele e assim estipular. No entanto, o mesmo princípio que veda tal estripolia judicial serve de garantia de adoção do limite mínimo da pena em abstrato, até porque ainda não existe juízo de culpabilidade formada sobre a conduta do réu. De fato, fosse formado um juízo positivo de culpabilidade, admitindo-se a necessidade de condenação do réu, é sabido que para o cômputo da dosimetria concreta da pena base o magistrado deve partir da estipulação de seu mínimo, e, considerando as ocorrências das circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valoradas desfavoravelmente, ir se distanciando deste quantum mínimo, sendo assim, afronta à congruência e logicidade do sistema penal o fato de que, sem que haja juízo de culpabilidade formado, se deve adotar critério mais rude e áspero em prejuízo do presumidamente inocente, do que aquele utilizado para o comprovadamente culpado, in dubio pro reo é o axioma que se impõe. Ademais, a adoção do critério da suspensão da prescrição pela pena mínima em abstrato cominada ao delito é um instrumento de aprimoramento de todo Estado Democrático de Direito, que adota o sistema acusatório, na medida em que impele o ente estatal a buscar a eficiência de seus agentes na prática persecutória. Como já disse Nelson Hungria por ocasião de seu discurso de posse no cargo de desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, em 16/6 de 1944, lição reproduzida em seu inigualável Comentários ao Código Penal, volume I: “Longe de mim afirmar que o juiz não deva ilustrar-se, consultando a lição doutrinária e pondo-se em dia com a evolução jurídica; mas, se ele se deixa seduzir demasiadamente pelo teorismo, vai dar no carrascal das subtilitates juris e das abstrações inanes, distanciando-se do solo firme dos fatos, para aplicar, não a autêntica justiça, que é sentimento em face da vida, mas um direito cerebrino e inumano; não o direito como ciência da vida, mas o direito como ciência de lógica pura, divorciado da realidade humana; não a verdadeira justiça, que é função da alma, voltada para o mundo, mas um direito postiço, arrebicado, sabendo a palha seca e cheirando a naftalina de biblioteca. O juiz que, para demonstração de ser a linha reta o caminho mais curto entre dois pontos, cita desde Euclides até os geômetras da quarta dimensão, acaba perdendo a crença em si mesmo e a coragem de pensar por conta própria. Dele jamais se poderá esperar uma solução pretoriana, um milímetro de avanço na evolução da adaptação das leis. O juiz deve ter alguma coisa de pelicano. A vida é variedade infinita e nunca lhe assentam com irrepreensível justeza as roupas feitas da lei e os figurinos da doutrina. Se o juiz não dá de si, para dizer o direito em face da diversidade de cada caso, a sua justiça será a do leito de Procusto: ao invés de medir-se com os fatos, estes é que terão de medir-se com ela.” Desta feita, levando em consideração os fundamentos supra, entendo como necessário e suficiente no caso presente à adoção do prazo de suspensão da prescrição previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal, como em sendo o mesmo prazo da prescrição estipulada para o tipo penal tomando em consideração a pena mínima abstrata cominada ao delito. Assim, considerando o crime praticados pelo acusado, em que a pena mínima é de 02 anos, o prazo pelo qual deve permanecer suspenso o processo e após retomar o curso de seu lapso prescricional extintivo consoante a regra do artigo 109, inciso V do Código Penal seja de 04 (quatro) anos. Eis aí, a única forma de se velar por um escorreito processo penal constitucional, assumindo o compromisso de se efetivar a Constituição Federal da República, concretizando os valores de um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido José Herval Sampaio Júnior e Pedro Rodrigues Caldas Neto em “Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional, doutrina e jurisprudência”, 2ª edição, revista, atualizada e ampliada, 2009, editora método, São Paulo-SP, pg. 321: “Como visto, não mais se pode tolerar a convivência complacente com um direito fundamental constitucional de faz-de-conta, ou o Poder Judiciário aplica a Constituição, à custa da legislação infraconstitucional que com esta confronte, ou se paga de vez o preço, quiçá irrecuperável, da perda definitiva da legitimidade política que ainda se espera da jurisdição Nesse sentido, tem-se que assegurar a todos, independentemente de sua condição social, o direito fundamental, como regra geral, de responderem ao processo em liberdade, para tanto é indispensável que os juízes primem pela efetiva igualdade das partes dentro da relação processual penal sem que haja qualquer privilégio, por exemplo, ao Ministério Público.” Em outras palavras, tal significa observância ao princípio da paridade das armas, devendo o Estado agir com eficiência na investigação e persecução penal - eis aqui outro princípio constitucional invocável, eficiência, pois é aparelhado o bastante, ou ao menos deveria se aparelhar suficientemente bem, para se desincumbir deste mister que lhe é atribuído, de distribuir justiça, em detrimento do acusado nitidamente mais fraco na relação jurídica punitiva, que conta apenas com seu inato instinto de liberdade visando se furtar a atuação repressiva estatal. Isto posto, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 04 (quatro) anos dos crimes em apuração, em relação ao referido denunciado com base no artigo 366, do Código de Processo Penal. Não havendo requerimento de prisão preventiva, deixo de manifestar quanto ao ergástulo. Ciência ao MP e a DPE. Cumpra-se. Acautele-se os autos em Secretaria, conforme sua nova movimentação de processo suspenso em virtude de citação por edital de réu revel, aguardando mudança de seu status ou transcurso do prazo, seu comparecimento espontâneo a juízo ou a perfectibilização da prescrição o que, se ocorrer, será lamentável, permanecendo suspenso o trâmite processual. Intimem-se. Cumpra-se. Quinta-feira, 17 de Julho de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim / MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22031713202861800000058889096 PROCESSO 2903-83.2015 Petição Inicial digitalizada 22031713202868500000058890957 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032107243323500000059036915 Intimação Intimação 22032107243323500000059036915 ciente mp Petição 22033115221405800000059748210 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22123015364905700000077587852 Intimação Intimação 22123015364905700000077587852 Denúncia Denúncia 23010216294557400000077609596 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 23010216312187200000077609597 Termo Termo 23012009322329200000078379228 Sentença Decisão 23051116194061600000085691939 Mandado Mandado 23052913074363000000087063822 Citação Citação 23052913074363000000087063822 Certidão Certidão 23100615075987700000096231556 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021118293415600000104112936 Diligência Diligência 24021422481642000000104205347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050110011723800000109901369 Vista MP Vista MP 24050110011723800000109901369 Petição Petição 24060322093359000000112272407 Termo Termo 24060415282886200000112371522 Decisão Decisão 24060618221712600000112437316 Certidão Certidão 24092518334796400000121103570 SIEL - ENIVALDO Documento Diverso 24092518334810900000121103572 Sinesp Infoseg - ENVALDO Documento Diverso 24092518334822700000121103573 carta-ordem-endereco (5) Documento Diverso 24092518334832800000121103575 Citação Citação 24092518393634200000121103586 Carta Precatória Carta Precatória 24092520184315500000121105044 Diligência Diligência 24101419330504600000122582572 Citação Citação 24092520184315500000121105044 Termo de Juntada Termo de Juntada 25011517324139900000128692894 PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO CP Protocolo 25011517324150200000128692895 Termo de Juntada Termo de Juntada 25041115323300800000135704228 Diligência Certidão 25041115323309400000135704230 Edital Edital 25041415451435800000135705512 Citação Citação 25041415451435800000135705512 Certidão Certidão 25071715171779700000143623943 Termo Termo 25071715174444400000143623945

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Processo nº 0801960-89.2021.8.10.0026

ID: 306074984

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801960-89.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801960-89.2021.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: JOSELAN PEREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801960-89.2021.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: JOSELAN PEREIRA DA SILVA CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSELAN PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06. A denúncia foi recebida em decisão de ID 46128062, p. 19/20. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 140356871. A Defensoria Pública Estadual apresentou resposta à acusação em ID 146001454. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 20/05/2025, conforme Ata de ID 149136434, oportunidade em que se procedeu à oitiva da testemunha, ao interrogatório da réu, bem como o Ministério Público Estadual e a Defesa apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público Estadual, em suas alegações finais, pugnou pela procedência da ação nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a fixação do regime aberto para o cumprimento de pena; bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. No presente caso, a materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelo conteúdo dos autos no inquérito policial (ID 46128061), em especial, pelos termos de depoimento dos policiais militares que realizaram a prisões (p. 08/09), pela confissão do denunciado (p. 12), pelo termo de apresentação e apreensão (p. 08), pelo exame de constatação preliminar de substâncias entorpecentes (p. 14), bem como pelo Laudo Pericial Criminal nº 055/2020 - LAF/ITZ (ID 46128064, p. 03/08), o qual detectou a presenca de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), do alcalóide COCAÍNA na forma de BASE e ainda na forma de SAL, extraídos da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam, substâncias entorpecente e/ou psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, em conformidade a Portaria nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 149136434. Vejamos: A testemunha SAMUEL SANTO NASCIMENTO, policial militar, declarou: "(…) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; que participou da ocorrência; que após várias denúncias de que no bairro São Luís, nas proximidades do 'bar do Netão', havia um ponto de venda de drogas, intensificaram as rondas na área; que por volta das 6h da manhã, avistaram um indivíduo na janela da residência; que ao avistar a viatura, esse indivíduo empreendeu fuga por um terreno baldio ao lado, deixando cair um pino de substância aparentando ser cocaína; que bateram na porta da residência e, após demora, a pessoa abriu e permitiu a entrada da guarnição; que após buscas, encontraram parte da droga num beco de difícil acesso, possivelmente jogada pela janela, e outra parte dentro do cano da pia com acesso à rede de esgoto; que diante disso, deram voz de prisão aos dois indivíduos presentes e os apresentaram na delegacia; [...] que não conhecia o acusado Joselan anteriormente; que a pessoa que fugiu ao ver a guarnição e deixou cair a substância não era nenhum dos conduzidos, mas provavelmente alguém comprando droga; que o acusado confessou os fatos à guarnição, composta por três membros; que a confissão não foi gravada; que o acusado declarou que trabalhava com uma mulher chamada Sílvia, que vendia drogas no local à noite; que atuava como uma espécie de funcionário dela; que a referida Sílvia já possuía outras passagens por tráfico de drogas (...)". O acusado JOSELAN PEREIRA DA SILVA, em ocasião do seu interrogatório, afirmou: "(...) que estava no local no momento em que a guarnição policial chegou; que reconhece que estava realmente vendendo drogas, mas que as quantidades informadas não correspondem à realidade; que no momento da abordagem, havia apenas sete pedras de cocaína e sete pedras de crack; que se apareceu mais droga, não sabe explicar como; que não era o dono da droga, nem o principal vendedor; que estava no local havia apenas três dias, junto com Lucas, por questões financeiras, tendo aceitado a proposta do verdadeiro dono da droga; que à época morava com a mãe e trabalhava em um lava-jato, ganhando R$ 25,00 por dia; que Lucas também trabalhava com o pai dele na construção civil, e ambos aceitaram a proposta por três meses; [...] que após sair da prisão em 2020, voltou a trabalhar na construção civil; que em 2021 iniciou um relacionamento com sua atual esposa, com quem tem dois filhos: Josué, de um ano e dez meses, e Maria Ariella, de sete meses; que desde então trabalha com escavação de fossas e piscinas; que decidiu não retornar ao crime, tendo aprendido com o erro; que o que motivou sua nova prisão foi o fato de não ter informado seu endereço atualizado após cumprir pena com tornozeleira eletrônica por cinco meses em 2020; que após o término da pena, assinou o termo de desativação da tornozeleira e passou a morar com a mãe e irmãs em uma chácara a 28 km de Balsas; que em 2021, quando foi expedido mandado, ainda morava na fazenda com a família; que, em dezembro de 2021, conheceu sua esposa e, em abril de 2022, passou a morar com ela em Balsas; que desde então reside na cidade, trabalhando regularmente; que não sabia da obrigação de atualizar o endereço (...)". Encerrada a instrução processual, restou demonstrado que no dia 20/12/2019, por volta das 06h00min, no interior de um imóvel residencial, situado na Rua Projetada. bairro São Luís, próximo ao “Bar do Netão”, nesta cidade de Balsas/MA, o acusado JOSELAN PEREIRA DA SILVA, tinha em depósito, para fins de comercialização, 14 (quatorze) invólucros de cocaína na forma de base, com massa bruta total de 4,112g (quatro gramas e cento e doze miligramas); 07 (sete) invólucros de maconha, com massa bruta total de 5,285g (cinco gramas e duzentos e oitenta e cinco miligramas); 15 (quinze) invólucros de cocaína na forma de sal, com massa bruta total de 32,343g (trinta e dois gramas e trezentos e quarenta e três miligramas), conforme laudo pericial definitivo (ID 46128064, p. 03/08), além de papel alumínio utilizado para acondicionamento da droga e um caderno com anotações relacionadas ao comércio ilícito. Por demais, encerra-se qualquer discussão acerca da autoria delitiva do acusado, pois o mesmo confessou a prática do crime em juízo, estando ainda, corroborado pelo depoimento do policial militar. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a confissão é uma das provas mais relevantes no processo penal, embora não seja absoluta e deva ser corroborada por outros elementos probatórios, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci em "Manual de Processo Penal e Execução Penal" (16ª ed., p. 314). No caso em tela, a confissão do acusado está em consonância com o restante do conjunto probatório, conferindo-lhe verossimilhança. Ademais, não havendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular por parte dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, tem-se que dar credibilidade aos seus depoimentos, que objetivam, no exercício de suas funções, atender à sociedade. Frisa-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. Assim sendo, “os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios” (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 02/04/2020, publicado no PJe: 23/4/2020) (G. N.). Assim, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de tráfico de drogas. Sublinha-se que a circunstância dos agentes públicos não terem presenciado a entrega ou recebimento da substância ilícita, de modo algum, impede a tipificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tipo penal que comporta diversos núcleos verbais, como o de “ter em depósito”, que é precisamente o caso em apreço. A quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Acerca da desnecessidade de prova relativa à efetiva comercialização de drogas (venda), colacionamos os seguintes arestos, os quais corroboram esse entendimento: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA – PROVA SUFICIENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – COMÉRCIO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia, incabível é se falar em absolvição. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. -Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. (TJ-MG – APR: 10384130052465001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 16/04/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/04/2015). (Grifo nosso). Tráfico de entorpecentes – Agente que traz consigo substância estupefaciente – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Caracterização Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de "trazer consigo". Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida – Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de parte da apreensão ser referente a grande quantidade de entorpecente de maior poder viciante, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da acusada e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino – Causa de aumento de pena (art. 40, III, da Lei nº 11.343/0) de natureza objetiva – Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. (TJ-SP - APL: 00948674920118260050 SP 0094867-49.2011.8.26.0050, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 07/05/2015, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/05/2015). (Grifo nosso). Deste modo, a conduta do denunciado se amolda ao caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Transcrevo, para elucidar o meu entendimento: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Logo, resta devidamente comprovada a materialidade delitiva e a autoria do crime de tráfico de drogas, devendo assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter o acusado JOSELAN PEREIRA DA SILVA, às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de ilicitude. I.I - DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Quanto ao pleito da defesa em sede de alegações finais, para o reconhecimento do tráfico privilegiado, verifico que a mesma merece prosperar, tendo em vista que o agente é primário, de bons antecedentes, e não há nos autos provas de que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, bem como apenas a quantidade de droga não é suficiente para afastar seu reconhecimento, conforme entendimento jurisprudencial. Portanto, reconheço a incidência do tráfico privilegiado. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado JOSELAN PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do art. 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06. Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal. III - DA DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço que não possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: Neste tipo de crime, a vítima é a coletividade. No caso do crime em questão, a pena cominada é reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Logo, considerando a ausência de circunstância judicial valorada, fixo a pena-base em: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante. Outrossim, reconheço que milita em favor do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), todavia, deixo se proceder com sua redução, vez que a pena já se encontra em seu patamar mínimo, não havendo tal circunstância condão para redução aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula nº 231 do STJ. Deste modo, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Nesta fase, verifico a ausência de causas de aumento de pena, no entanto, constato a presença de uma causa de diminuição da pena, tendo em vista a aplicação do tráfico privilegiado, contido no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, desta maneira, considerando a quantidade e a natureza das drogas, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando assim, a PENA DEFINITIVA em: 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. IV - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. V - DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VI - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, caput, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. VII - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE De acordo com o Código de Processo Penal, passo a pormenorizar quanto a prisão preventiva do réu. Compulsando os autos, entendo que os requisitos autorizadores para a manutenção da segregação cautelar do acusado não se encontram mais presentes. A manutenção de prisão cautelar na sentença, diferentemente da que ocorre na fase investigatória ou durante a instrução processual, é baseada em um juízo de certeza por parte do magistrado, após a análise de todas as provas, de maneira que ele não apenas pode, mas deve negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando estiverem presentes os requisitos para a imposição da medida, o que não se vislumbra no caso em tela. Vejamos: Fumus commissi delicti: Restou-se devidamente comprovado pelos elementos produzidos em sede policial, que foram ratificados em juízo, especialmente pelo laudo definitivo das drogas e pelo depoimento do policial militar, que efetuou a prisão em flagrante do acusado, bem como pela confissão espontânea do mesmo. Periculum libertatis: Se configura pela gravidade concreta do crime, evidenciada pela diversidade e quantidade de drogas apreendidas (cocaína em base e em sal, além de maconha), pela apreensão de materiais típicos da traficância de entorpecentes e da confissão do acusado de que atuava como vendedor no ponto de tráfico. Assim, a liberdade do acusado representa risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva como medida necessária para garantir a aplicação da lei e evitar a reiteração delitiva. Por oportuno, frise-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP seria suficiente à manutenção da ordem pública, razão pela qual a segregação cautelar é medida que se impõe. Justificada está, portanto, a imprescindibilidade da segregação, diante da necessidade e proporcionalidade da medida. Desse modo, uma vez presentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, e satisfeito o binômio necessidade/adequação da medida cautelar imposta, e não se constatando a adequação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão ao presente caso, a segregação cautelar do acusado é medida que se impõe, assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSELAN PEREIRA DA SILVA. VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o sentenciado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Atualize-se o cadastro do BNMP. Caso o sentenciado esteja em local incerto ou não sabido, intime-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 18 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 1_PDFsam_Document (1) Documento Diverso 21041017440958900000043238496 1_PDFsam_Document (2) Documento Diverso 21041017440987100000043238497 21_PDFsam_Document (1) Documento Diverso 21041017440979900000043238498 21_PDFsam_Document (2) Documento Diverso 21041017441002400000043238499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051011411096400000043238500 Certidão Certidão 21052117040879200000043238501 Certidão Certidão 21041017444978700000043238502 Certidão Certidão 21041017555121100000043238503 Certidão Certidão 21041018020606900000043238504 Certidão Certidão 21042017295834800000043238505 Certidão Certidão 21050710402406900000043238506 Certidão Certidão 21052116340108800000043238507 Citação Citação 21041017440949200000043238508 Citação Citação 21041017440949200000043238509 Decisão Decisão 21052017100358300000043238510 Decisão Decisão 21041611182332600000043238511 DECISAO-LUCAS DO NASCIMENTO ROCHA Certidão 21042017295891700000043238512 Despacho Despacho 21050612471978200000043238513 Intimação Intimação 21041611182332600000043238514 Intimação Intimação 21042017295834800000043238515 Intimação Intimação 21042017295834800000043238516 MANDADO DE PRISÃO JOSELAN PEREIRA DA SILVA Mandado 21052116340209300000043238517 MANDADO DE PRISÃO LUCAS DO NASCIMENTO ROCHA Mandado 21052117041292500000043238518 Manifestação ministerial Petição 21041509502245900000043238519 Notificação Notificação 21052017100358300000043238520 Ofício 20182020 Ofício 21041017555130400000043238521 ORDEM DE INSTALACAO Documento Diverso 21041017555135500000043238522 Petição Petição 21051110425622000000043238523 Petição Petição 21041609404333500000043238524 Termo de Migração Termo de Migração 21041017440949200000043238525 Vista MP Vista MP 21041018051407600000043238526 Vista MP Vista MP 21051011411096400000043238527 Certidão Certidão 21052117141375300000043239105 Decisão Decisão 21060510593292900000043928092 Certidão Certidão 24090513180617900000119446005 Mandado de Prisão JOSELAN Mandado 24090513180627400000119446006 Decisão Decisão 24121718063825700000127638904 Certidão Certidão 25012822283598900000129634396 0800414-57.2025.8.10.0026 Documento Diverso 25012822283608000000129634397 Despacho Despacho 25020120102589900000129743639 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 25020409091117800000130123358 Citação Citação 25020409273471800000130127093 JOSELAN PEREIRA DA SILVA Certidão de Oficial de Justiça 25020508282265300000130347257 CITAÇÃO JOSELAN PEREIRA DA SILVA Diligência 25020508282274300000130347258 Intimação Intimação 25021811443210500000131495615 Certidão Certidão 25032112264437300000133781646 Despacho Despacho 25032416505913300000133959148 Intimação Intimação 25032617533325400000134235432 JOSELAN PEREIRA DA SILVA Certidão de Oficial de Justiça 25032809300248700000134417497 INTIMAÇÃO JOSELAN PEREIRA DA SILVA Diligência 25032809300257800000134417503 Intimação Intimação 25032416505913300000133959148 Petição Petição 25041011501267900000135556475 Decisão Decisão 25050513405080500000136617314 Intimação Intimação 25050516473598400000137114423 Intimação Intimação 25050513405080500000136617314 Notificação Notificação 25050513405080500000136617314 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25050517095653400000137118453 REQUISIÇÃO DE PRESO À UPR DE BALSAS Protocolo 25050517095658600000137118457 Petição Petição 25050517132912200000137118662 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25050517250574200000137119938 E-mail REQUISIÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - AUDIÊNCIA 20_5_2025 10h Protocolo 25050517250580300000137119942 Ciência do MPE Petição 25050615280914100000137189690 Diligência Diligência 25050713435952500000137319455 JOSELAN PEREIRA DA SILVA. CIENTE Diligência 25050713435958100000137319458 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25052018021133300000138428579 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO , BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 JOSELAN PEREIRA DA SILVA RUA PROJETADA, SN, SAO LUIS, BALSAS - MA - CEP: 65800-000

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