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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 770 de 943

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800433-04.2025.8.10.0078

ID: 282945338

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800433-04.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENIE PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RENIE PEREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASH… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAUJO. Advogados do(a) REU: AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ - MA23925, RENIE PEREIRA DE SOUSA - PI17737-A DECISÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Resposta à acusação apresentada em ids. 149814396. Verifico que não se trata de hipótese de absolvição sumária, necessária, portanto, dilação probatória. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025 às 10h15min na sala de audiências do Fórum Local. Intimem-se o réu, as vítimas e a(as) testemunha(as) arroladas. Expeça-se carta precatória, se necessário, para as oitivas. Intime-se o advogado do réu e notifique-se o Ministério Público. Expeçam-se os expedientes necessários. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado, através de Advogado Dativo, alegando, em síntese, que não subsistem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva decretada em 02/04/2025 pela prática dos delitos descritos nos Art.129, caput e art.147 c/c art. 163, p. único. III e 329, todos do Código Penal Brasileiro. Em manifestação de id. 149889044 o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, com revogação do decreto preventivo e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É breve o relatório. Decido. Passo a enfrentar o pleito de revogação da enxovia preventiva do acusado Dennys Washington de Sousa Araújo, o qual ostenta antecedentes criminais e, inclusive, reincidência. Não obstante tal circunstância, impõe-se a observância do princípio da homogeneidade da medida cautelar, segundo o qual a prisão provisória, de natureza excepcional e instrumental, não pode ser mais gravosa do que a pena que se espera ao final da instrução penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente afirmado que, ainda que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é necessário verificar se a prisão cautelar revela-se proporcional em face da possível reprimenda a ser imposta em eventual condenação. A prisão preventiva é medida que deve ser imposta em casos extremos, sempre que a permanência do acusado em liberdade realmente ponha em risco a ordem pública ou de alguma forma prejudique a instrução criminal. No presente caso, embora o réu seja reincidente, a conduta imputada — se confirmada ao final da instrução — não autoriza, necessariamente, a imposição de regime fechado, tampouco impede, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Logo, a manutenção ou a decretação da prisão de qualquer pessoa deve estar fundamentada em fatos concretos e não em possibilidades ou probabilidades, por ser exceção e não regra antes da possível sentença penal condenatória transitar em julgado. Ademais, para a decretação da prisão cautelar deve ser sopesado o binômio necessidade/adequação, de maneira que se eleja a medida menos gravosa e ao mesmo tempo suficiente para acautelar o resultado final do processo. A simples reincidência não pode, por si só, justificar a imposição de medida cautelar extrema, sob pena de desvirtuar sua natureza excepcional. Reitera-se que a prisão preventiva não pode se converter em antecipação de pena, devendo guardar adequação, necessidade e proporcionalidade em relação à finalidade cautelar. Ademais, no escopo de esgotar a temática, se faz salutar destacar que em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição ou manutenção quando evidenciado, de maneira fundamentada e baseada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos reclamados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada somente quando não for possível a aplicação de medida cautelar distinta, nos termos trazidos no artigo 319 da Legislação Processual Penal. Nessa linha de raciocínio, entendo que deve ser a prisão preventiva do denunciado substituída por medidas cautelares a seguir enumeradas (art. 319 do CPP), por entendê-las adequadas e suficientes para evitar eventual reiteração criminosa, bem como para garantia de aplicação da lei penal. Nesse sentido: HABEAS-CORPUS - LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando-se o caso concreto e a gravidade do delito, necessário se faz a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. 2. Conceder parcialmente a ordem. V.V. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o Juízo a quo decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima. 2. Presentes a prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do autuado quando existentes os requisitos para tanto. V.V. Uma vez não preenchidos os requisitos legais constantes do art. 313, do CPP, imperiosa é a revogação da prisão preventiva, ficando a cargo do magistrado primevo, caso entenda necessária, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.012289-1/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021). Dessa forma, a manutenção da custódia cautelar, diante do prognóstico de pena menos gravosa, revela-se desproporcional e contrária ao princípio da homogeneidade, com base nos fatos e fundamentos acima esposados, SUBSTITUO a prisão preventiva anteriormente decretada por MEDIDAS CAUTELARES do art. 319 do CPP, em favor de DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAÚJO com fulcro nos arts. 282, 316, 321, todos do CPP, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares as quais deverão ser cumpridas integralmente, sob pena de decretação de sua prisão preventiva: a) comparecimento mensal ao Juízo, até o dia trinta de cada mês, iniciando no mês de junho do corrente ano, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares e casa noturnas; c) proibição de ausentar-se desta Comarca sem autorização do juízo competente. d) proibição de aproximar-se das vítimas José Carlos Araújo e José Carlos Araújo Filho, fixando uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, espaço suficiente para que estas tenham garantidas a sua segurança, até ulterior deliberação deste Juízo; e) proibição de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação; Destaco, por oportuno, que o descumprimento destas cautelares poderá acarretar na decretação de prisão preventiva. ADOTEM-SE as providências necessárias para cumprimento das medidas cautelares estabelecidas. INTIME-SE o réu e seu causídico. DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão ao representante do Ministério Público. A presente decisão servirá como MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ DE SOLTURA, para os devidos fins legais, se por outro motivo não estiver preso o acusado, o que não exclui a necessidade de cadastramento junto ao BNMP 3.0. Oficie-se à autoridade policial. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

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Processo nº 0800433-04.2025.8.10.0078

ID: 282945346

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800433-04.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ

Intimação

Advogados:

RENIE PEREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASH… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAUJO. Advogados do(a) REU: AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ - MA23925, RENIE PEREIRA DE SOUSA - PI17737-A DECISÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Resposta à acusação apresentada em ids. 149814396. Verifico que não se trata de hipótese de absolvição sumária, necessária, portanto, dilação probatória. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025 às 10h15min na sala de audiências do Fórum Local. Intimem-se o réu, as vítimas e a(as) testemunha(as) arroladas. Expeça-se carta precatória, se necessário, para as oitivas. Intime-se o advogado do réu e notifique-se o Ministério Público. Expeçam-se os expedientes necessários. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado, através de Advogado Dativo, alegando, em síntese, que não subsistem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva decretada em 02/04/2025 pela prática dos delitos descritos nos Art.129, caput e art.147 c/c art. 163, p. único. III e 329, todos do Código Penal Brasileiro. Em manifestação de id. 149889044 o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, com revogação do decreto preventivo e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É breve o relatório. Decido. Passo a enfrentar o pleito de revogação da enxovia preventiva do acusado Dennys Washington de Sousa Araújo, o qual ostenta antecedentes criminais e, inclusive, reincidência. Não obstante tal circunstância, impõe-se a observância do princípio da homogeneidade da medida cautelar, segundo o qual a prisão provisória, de natureza excepcional e instrumental, não pode ser mais gravosa do que a pena que se espera ao final da instrução penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente afirmado que, ainda que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é necessário verificar se a prisão cautelar revela-se proporcional em face da possível reprimenda a ser imposta em eventual condenação. A prisão preventiva é medida que deve ser imposta em casos extremos, sempre que a permanência do acusado em liberdade realmente ponha em risco a ordem pública ou de alguma forma prejudique a instrução criminal. No presente caso, embora o réu seja reincidente, a conduta imputada — se confirmada ao final da instrução — não autoriza, necessariamente, a imposição de regime fechado, tampouco impede, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Logo, a manutenção ou a decretação da prisão de qualquer pessoa deve estar fundamentada em fatos concretos e não em possibilidades ou probabilidades, por ser exceção e não regra antes da possível sentença penal condenatória transitar em julgado. Ademais, para a decretação da prisão cautelar deve ser sopesado o binômio necessidade/adequação, de maneira que se eleja a medida menos gravosa e ao mesmo tempo suficiente para acautelar o resultado final do processo. A simples reincidência não pode, por si só, justificar a imposição de medida cautelar extrema, sob pena de desvirtuar sua natureza excepcional. Reitera-se que a prisão preventiva não pode se converter em antecipação de pena, devendo guardar adequação, necessidade e proporcionalidade em relação à finalidade cautelar. Ademais, no escopo de esgotar a temática, se faz salutar destacar que em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição ou manutenção quando evidenciado, de maneira fundamentada e baseada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos reclamados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada somente quando não for possível a aplicação de medida cautelar distinta, nos termos trazidos no artigo 319 da Legislação Processual Penal. Nessa linha de raciocínio, entendo que deve ser a prisão preventiva do denunciado substituída por medidas cautelares a seguir enumeradas (art. 319 do CPP), por entendê-las adequadas e suficientes para evitar eventual reiteração criminosa, bem como para garantia de aplicação da lei penal. Nesse sentido: HABEAS-CORPUS - LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando-se o caso concreto e a gravidade do delito, necessário se faz a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. 2. Conceder parcialmente a ordem. V.V. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o Juízo a quo decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima. 2. Presentes a prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do autuado quando existentes os requisitos para tanto. V.V. Uma vez não preenchidos os requisitos legais constantes do art. 313, do CPP, imperiosa é a revogação da prisão preventiva, ficando a cargo do magistrado primevo, caso entenda necessária, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.012289-1/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021). Dessa forma, a manutenção da custódia cautelar, diante do prognóstico de pena menos gravosa, revela-se desproporcional e contrária ao princípio da homogeneidade, com base nos fatos e fundamentos acima esposados, SUBSTITUO a prisão preventiva anteriormente decretada por MEDIDAS CAUTELARES do art. 319 do CPP, em favor de DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAÚJO com fulcro nos arts. 282, 316, 321, todos do CPP, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares as quais deverão ser cumpridas integralmente, sob pena de decretação de sua prisão preventiva: a) comparecimento mensal ao Juízo, até o dia trinta de cada mês, iniciando no mês de junho do corrente ano, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares e casa noturnas; c) proibição de ausentar-se desta Comarca sem autorização do juízo competente. d) proibição de aproximar-se das vítimas José Carlos Araújo e José Carlos Araújo Filho, fixando uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, espaço suficiente para que estas tenham garantidas a sua segurança, até ulterior deliberação deste Juízo; e) proibição de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação; Destaco, por oportuno, que o descumprimento destas cautelares poderá acarretar na decretação de prisão preventiva. ADOTEM-SE as providências necessárias para cumprimento das medidas cautelares estabelecidas. INTIME-SE o réu e seu causídico. DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão ao representante do Ministério Público. A presente decisão servirá como MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ DE SOLTURA, para os devidos fins legais, se por outro motivo não estiver preso o acusado, o que não exclui a necessidade de cadastramento junto ao BNMP 3.0. Oficie-se à autoridade policial. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

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Processo nº 0002252-50.2016.8.10.0037

ID: 328381695

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002252-50.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0002252-50.2016.8.10.0037 Réu(s): ANTONIO VICENTE ALVES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB 3612-MA) DECISÃO Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO… 2ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0002252-50.2016.8.10.0037 Réu(s): ANTONIO VICENTE ALVES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB 3612-MA) DECISÃO Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por ANTONIO VICENTE ALVES, através de advogado constituído, alegando, em síntese, excesso de prazo e a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva diante dos predicativos do réu, pugnando a aplicação de medidas cautelares. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido em manifestação retro. É o sucinto relatório. Decido. Destaca-se que, já houve decisão fundamentada convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, com diversas reavaliações, ante a existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de se garantir a aplicação ulterior da lei penal, considerada a fuga do distrito da culpa. Assim, a manutenção da prisão mostra-se medida adequada à garantia da ordem pública, conforme disposto no artigo 312 do Código Processual Penal, por tratar-se de crimes de graves repercussões. A manutenção do acusado em liberdade solapa a credibilidade do Poder Judiciário e incute na população um indesejável e perigoso sentimento de impunidade, haja vista que ações delituosas desse calibre têm de receber resposta firme e imediata do Poder Público, sem que isso importe em ofensa aos direitos e garantias do acusado. Por outro lado, já é assente na jurisprudência e doutrina que a mera alegação de excesso de prazo apoiada apenas nos números para o encerramento da instrução criminal, não é fundamento capaz de afastar a prisão cautelar ora em análise. Assim, segundo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. III - In casu, consta das informações apresentadas pelo e. Tribunal de origem, que não está ocorrendo qualquer desídia por parte do referido Órgão Jurisdicional, a ponto de justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo, sobretudo porque o período apontado pela defesa como excessivo se limita a apenas 7 dias, não sendo, portanto, apto a elidir o juízo de razoabilidade na tramitação do feito na origem. IV - No caso em mesa, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 478948 RJ 2018/0302094-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 12/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019) (grifo nosso) De outra banda, eventuais elementos favoráveis, como residência fixa, bons antecedentes, não dão direito à revogação da sua prisão, já que tais circunstâncias não ilidem, por si só, a decretação da segregação preventiva, já que há nos autos outros elementos a permitirem a manutenção da medida. Neste sentido, o entendimento da Corte Superior pátria: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. 3. No presente caso, depreende-se dos autos a necessidade da segregação provisória em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado "voltou à cena do crime, não porque estava arrependido e queria devolver o dinheiro, e sim para informar que também havia sido vítima de roubo, tentando assim despistar a investigação policial, acreditando que poderia sair impune do fato praticado" (fl. 66). 4. Assim, não há que se falar em carência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, tampouco em inocorrência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Pelo contrário, as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de mantença da segregação acautelatória do paciente. 5. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 314893 SP 2015/0015348-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015). Ora, para a revogação da prisão preventiva necessário se faz demonstrar o desaparecimento dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se deu no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de assegurar a ordem pública. Assim, não encontrando nos autos situação que altere as razões do decreto prisional anteriormente concedido, bem como não vislumbrando que outras medidas cautelares diversas da prisão são adequadas nesse momento, incabível, pois, a revogação pretendida, vez que presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 312, CPC). À guisa do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, para manter a decretação da prisão do inculpado ANTONIO VICENTE ALVES, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Após, voltem conclusos para designação de audiência de continuação. Expedientes Necessários. Cumpra-se. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Respondendo

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Processo nº 0800486-69.2024.8.10.0126

ID: 260295405

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0800486-69.2024.8.10.0126

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS CORREA CONHECIDO POR DOUGLINHA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0800486-69.2024.8.10.0126 AUTOR: EVA MARIA CORREA e outros RÉU: DOUGLAS CORREA CONHEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0800486-69.2024.8.10.0126 AUTOR: EVA MARIA CORREA e outros RÉU: DOUGLAS CORREA CONHECIDO POR DOUGLINHA ASSUNTO: [Medidas Protetivas] SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de DOUGLAS CORREA, acusado da suposta prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/06 c/c as disposições do art. 7º da Lei 11.340/06, em desfavor de EVA MARIA CORREA. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público no dia 22/07/2024, sendo recebida por este Juízo em 18/09/2024 (ID 129089363). O réu foi regularmente citado e respondeu à acusação (ID 131628938). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/03/2025, na sede do Juízo de São João dos Patos, ocasião em que foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição quanto ao crime de ameaça e condenação quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas. A defesa requereu a absolvição do réu. É o relatório necessário. Passo à fundamentação. O presente feito se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. No que se refere ao crime de ameaça imputado ao acusado, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista a ausência de prova da materialidade delitiva. A ameaça, prevista no art. 147 do Código Penal, é crime de ação penal pública condicionada à representação, que exige, para sua configuração, a demonstração de que o agente ameaçou alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave. Todavia, no presente caso, observa-se que a suposta vítima não confirmou em juízo os fatos narrados na fase extrajudicial, deixando de ratificar a existência da ameaça. Como é cediço, nos crimes em que não há testemunhas presenciais ou outros elementos objetivos de prova, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ou seja, em sede judicial. A jurisprudência tem reconhecido que a ausência de confirmação da ameaça pela vítima em juízo implica ausência de materialidade do delito, porquanto o simples registro policial ou declarações unilaterais em sede inquisitorial são insuficientes para lastrear um juízo condenatório. Ademais, a materialidade do delito de ameaça, por se tratar de crime formal, exige, no mínimo, prova idônea de que a ameaça foi externada, não bastando a mera alegação. Dessa forma, ausente a confirmação da ameaça em juízo e inexistindo outros elementos probatórios que sustentem a ocorrência do delito, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça (art. 147, CPB), com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, por ausência de prova da materialidade do fato típico. Já quanto ao descumprimento da medida protetiva, esse fato, constitui crime autônomo, conforme preconiza o artigo 24-A da Lei 11.340/06 (“descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”). A prática do descumprimento demonstra o dolo do acusado. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, conforme comprova a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas (ID 115529577), a certidão de intimação do réu da decisão (ID 115566083), ofício informando o descumprimento das medidas protetivas decretadas (ID 118316911), bem como o relato da vítima na fase policial e judicial. Quanto a autoria, os depoimentos prestados demonstram a prática do delito tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/06. A vítima Eva Maria Correa relatou em juízo “que seu filho fica agressivo porque ele toma remédio controlado; que no dia dos fatos não chamou a polícia informando que seu filho estava em sua casa; que não se recorda se seu filho lhe ameaçou; que se seu filho fosse para casa ela não teria medo dele”. O réu em seu interrogatório afirmou “que jamais teria coragem de ameaçar a sua mãe; que as confusões com a sua mãe não são constantes, mas apenas quando bebe; que é alcoólatra; que não sabe dizer se responde a outro processo por descumprimento de medidas protetivas”. Assim, no que se refere à autoria, o depoimento da vítima em juízo comprova o descumprimento da medida protetiva. Inclusive, no momento de seu interrogatório, o réu informou que estava ciente das medidas protetivas, em especial daquela em lhe proibia de se aproximar da vítima, portanto, de acordo com as declarações da vítima e também pelos documentos acostados autos, percebo que há prova da materialidade e também da sua autoria, indicando a prática do réu como autor do fato do art. 24-A da Lei 11.340/06. Não havendo exclusão de ilicitude, entendo, pela procedência da ação nesse ponto. Decido. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu DOUGLAS CORREA nas penas do art. 24-A da Lei 11.340/06, bem como ABSOLVÊ-LO quanto ao delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro c/c as disposições do art. 7º da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo a indicar a pena do sentenciado conforme o art. 59 do mesmo diploma legal. Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são desfavoráveis, salvo quanto aos antecedentes, haja vista o fato do réu responder também a outros feitos criminais (ID 129965833). As circunstâncias do crime são normais à espécie. Assim, considerando uma circunstância judicial desfavorável e o fato do crime ter ocorrido antes de outubro de 2024, fixo a pena base em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias. Na segunda fase, haja vista não haver agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção. Considerando que o réu está preso desde o dia 13 de maio de 2024, verifica-se que esse período já foi integralmente cumprido. Dessa forma, não há mais pendência quanto ao cumprimento da pena, devendo ser reconhecida sua extinção. Por consequência, em razão do cumprimento da pena pelo réu, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de DOUGLAS CORREA, bem como reconheço a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, determinando-se, assim, a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a vítima, a defesa e o Ministério Público. Cumpridas todas as determinações da Sentença, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São João dos Patos/MA, assinado e datado eletronicamente. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos/MA

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Processo nº 0800078-20.2024.8.10.0113

ID: 259752210

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0800078-20.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS ANDRE AMIN CASTRO

Intimação

Advogados:

MARCUS ANDRE AMIN CASTRO

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WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO

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ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800078-20.2024.8.10.0113 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800078-20.2024.8.10.0113 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Medidas Protetivas] REQUERENTE: EVALDIANE DOS SANTOS LIMA ADV.: ANA PAULA FERREIRA RIBIEIRO, OAB/MA n.º 13654-A e WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO, OAB/MA n.º 19.455 REQUERIDO: HELCIO WAGNER PINHEIRO SOUSA ADV.: MARCUS ANDRE AMIN CASTRO, OAB/MA N.º 14.349 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação de pedido formulado por EVALDIANE DOS SANTOS LIMA acerca de revigoramento de medidas protetivas (id143325831). Em anexo, a requerente anexou um vídeo, sem maiores informações (id143325835). Determinada a intimação da ofendida por seus causídicos, esta peticionou, esclarecendo, em resumo: que, no dia 09/03/2025, às 11h:30min, compareceu em seu estabelecimento o senhor Adão Raimundo, o senhor de camisa branca, de boné, moreno, que se encontra encostado no balcão do bar. Este senhor é compadre do senhor HELCIO WAGNER PINHEIRO SOUSA, cujo mesmo é padrinho da filha do senhor Adão Raimundo. Vale ressaltar que a requerente nunca teve uma boa relação com o senhor Adão Raimundo, e desde que a requerente passou a residir no bairro Mangue Seco, na cidade de Raposa, este nunca veio a frequentar a sua residência. Porém, no dia supracitado, o senhor Adão Raimundo compareceu ao respectivo bar, informando que apenas veio visitar o estabelecimento e começou a questionar os funcionários, perguntando como era o relacionamento dos mesmos com a requerente, como era o dia a dia da mesma, bem como se a demandante estava se relacionando com outra pessoa. Deste modo, conforme as informações prestadas, uma pessoa de convívio exclusivo do requerido, dirigiu-se ao local residencial e de trabalho da requerente, com o intuito de buscar informações do dia a dia da autora (id144128486). O requerido, por sua vez, apresentou manifestação, declarando, em síntese: que a requerente faz falsas alegações para continuar afastando o requerido do Restaurante; que não cumpre o repasse do pro labore; que o boletim de ocorrência registrado de forma virtual no dia 09/10/2024 apresenta fatos falsos; que o vídeo apresentado pela requerente está datado do dia 13/03/2025 e não no dia 09/03/2025; a única verdade é que o senhor Adão Raimundo é compadre do requerido e o mesmo conhece as partes envolvidas nos autos; que o demandado, na data do vídeo, estava na cidade de São Bento/MA; que o senhor Adão relatou que foi ao bar apenas para beber e consumir com um amigo e não perguntou nada a respeito da vida da senhora Elvadiane, tendo o mesmo se sentido indignado por ter sido gravado e gravou um vídeo informando todo o ocorrido; que o requerido não descumpriu medidas protetivas; que durante todo o tempo da vigência das medidas, esta jamais sofreu qualquer mal injusto; ao final, requereu a revogação das medidas protetivas de urgência e não sendo este o entendimento, que seja designada audiência para que as partes e testemunhas sejam ouvidas; que cópia desde autos seja encaminhada para a seccional da OAB/MA para análise da conduta do advogado da requerente, bem como para a Delegacia de Polícia para que a autoridade policial investigue a possível prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 CP) e desobediência (art. 330 do CP), por descumprir decisão liminar proferida nos autos do processo de n.º 0800323-31.2024.8.10.01113 (Num. 144150742 - Pág. 1/8). Juntou documentos no id144150743 e id144150759. É o breve relatório. DECIDO. I - DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS E DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS Inicialmente, cabe salientar que o processo de medidas protetivas tem natureza precária, urgente e cautelar, objetivando a proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A análise judicial nessa fase pauta-se pelo princípio da prevenção, bastando a existência de indícios mínimos de risco para o deferimento das medidas previstas em lei. Após análise das petições e documentos apresentados pelas partes, verifica-se, claramente, que o vídeo juntado pelo requerido não pode ser acolhido por este juízo, tendo em vista que, de forma clara, observa-se que o sr. ADÃO está lendo um texto elaborado no aparelho celular, o que demonstra ter sido instruído para a gravação do citado vídeo. Diante disso, resta claro, que o Sr. Adão é amigo do demandado, que, conforme vídeo apresentado pela demandante, compareceu ao Restaurante Arco Íris, o que certamente, implicou em temor na ofendida. Ademais, diante das diversas petições tanto nos presentes autos, como nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, verifica-se a animosidade e litigiosidade extensa entre as partes, razão pela qual, faz-se necessário a manutenção das medidas protetivas. II - DOS PLEITOS DO REQUERIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OAB/MA E DEPOL O requerido, nos autos da presente medida protetiva de urgência, formulada com fundamento na Lei nº 11.340/2006, apresentou manifestação alegando que a ofendida teria registrado boletim de ocorrência contendo informações falsas, configurando, em tese, o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), bem como que esta teria praticado o crime de desobediência, por descumprir a liminar nos autos de n.º 0800323-31.2024.8.10.01113. Requereu, por conseguinte, a expedição de ofício à autoridade policial para apuração dos fatos narrados. Além disso, pleiteia o envio dos autos para a Seccional da OAB/MA para que seja analisada a conduta do patrono da requerente. Quanto ao pleito de envio para a Delegacia de Raposa para investigação dos delitos de falsidade ideológica e desobediência, destaca-se que a alegação do requerido quanto à eventual falsidade no registro de ocorrência configura matéria que não pode ser apreciada no bojo deste procedimento específico, cuja finalidade precípua é a salvaguarda da parte vulnerável. Não compete a este Juízo, neste momento processual, avaliar se a ofendida cometeu crime, ainda mais sem a devida apuração prévia por autoridade competente. A propósito, o suposto crime de desobediência teria sido praticado em decorrência de ordem judicial proferida em outro processo. Todavia, não se obsta o direito de petição do requerido, o qual poderá apresentar notícia-crime diretamente ao Ministério Público ou à autoridade policial, que, se entender pertinente, instaurará procedimento investigativo próprio, autônomo e independente do presente feito. Quanto ao pedido de comunicação ao órgão seccional, não foi observado, até o presente momento, qualquer conduta ilícita por parte do causídico da requerente a ensejar a expedição de ofício para a OAB/MA, nada impedindo que o patrono do demandado, caso tenha entendimento diverso deste Juízo, que providencie tal comunicação ao órgão de classe. III) DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A parte demandada requer, subsidiariamente, que seja marcada audiência, a fim de que sejam ouvidas as partes e demais testemunhas que serão posteriormente arroladas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o procedimento de medidas protetivas possui natureza cautelar, administrativa e inquisitiva, com o escopo de proporcionar proteção imediata à mulher em situação de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária, nesta fase, a instrução probatória típica do processo contraditório penal ou cível. A designação de audiência nesta etapa se mostra incompatível com a urgência e a finalidade do procedimento, que exige celeridade e atuação preventiva do Estado, podendo inclusive ser decidido inaudita altera parte, conforme previsão legal (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006). A oitiva de partes e testemunhas, se necessária, deverá ocorrer em processo principal próprio, seja no âmbito penal ou cível, conforme a evolução do caso. III) DO DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de expedição de ofício da OAB/MA, por não verificar qualquer conduta ilícita por parte do advogado da requerente. INDEFIRO a expedição de ofício para apuração criminal, ressalvada a liberdade do requerido em buscar os meios legais próprios para tanto. Compulsando os autos, verifico que foi determinado: (i) AFASTAMENTO DO LAR localizado na Rua São Sebastião, s/n, Mangue Seco, Raposa/MA (ponto de referência: Restaurante Arco Íris / praia do Mangue seco)/residência do casal (artigo 22, II, da LMP); O representado fica autorizado a retirar do imóvel os seus bens de uso pessoal, devendo a posse e a propriedade do referido imóvel, assim como de outros objetos, ser discutida perante uma das Varas de Família, mediante ação específica. O representado deverá comparecer na secretaria deste Juízo, em até 48h (quarenta e oito horas), a contar de sua intimação, para informar o seu novo endereço, a fim de viabilizar suas futuras intimações. (ii) PROIBIÇÃO de aproximar-se da ofendida EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, observando o limite máximo de 500 (quinhentos) metros de distância, que deverá guardar dos lugares onde se encontra, ainda que sejam públicos (artigo 22, III, "a" da LMP); (iii) PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, seja pessoal ou por telefone fixo ou celular, redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos, ou qualquer outro meio de comunicação (artigo 22, III, 'b' da LMP). - id134220771. No entanto, a requerente solicitou a prorrogação e inclusão das seguintes medidas: a) Proibição de aproximação da ofendida, da sua residência e do seu local de trabalho, fixando limite de 200 metros; b) Proibição de contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, especialmente por ligações telefônicas e mensagens de textos; c) Proibição de frequentar os lugares normalmente frequentados pela ofendida; d) Acompanhamento e fiscalização das medidas protetivas pela Patrulha e) A comunicação do Ministério Público para que oferte a Ação Incondicionada pertinente. Registre-se, por fim, que, segundo decisão do STJ, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo, circunstância essa que, por si só, impede a fixação de tempo de vigência, cabendo ao (à) magistrado(a) revisar, periodicamente, a necessidade de manutenção das cautelares, não pode ser estabelecido um prazo prazo genérico para que isso ocorra. Considerando o expresso pedido da vítima (id143325831), PRORROGO a vigência de parte das medidas protetivas decretadas (id134220771), além de acrescentar duas novas medidas protetivas, pelo PRAZO NECESSÁRIO, enquanto perdurar a situação de perigo, com reavaliação no prazo de 90 (noventa) dias, nos seguintes termos: (i) PROIBIÇÃO de aproximar-se da ofendida EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, observando o limite máximo de 500 (quinhentos) metros de distância, que deverá guardar dos lugares onde se encontra, ainda que sejam públicos (artigo 22, III, "a" da LMP); (ii) PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, seja pessoal ou por telefone fixo ou celular, redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos, ou qualquer outro meio de comunicação (artigo 22, III, 'b' da LMP). - id125004580. (iii) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LUGARES habitualmente procurados pela ofendida, tais como residência desta, local de trabalho, igreja, feira, casa de familiares e amigos, clubes e outros eventuais locais próximos à sua residência, a fim de lhe preservar a integridade física e psicológica (artigo 22, III, 'c' da LMP); (iv) APOIO de PROTEÇÃO POLICIAL, através do ACOMPANHAMENTO da demandante, EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, pela PATRULHA MARIA DA PENHA. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Município de Raposa e ao CREAS, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima, ao agressor e erradicação da violência, nos termos da CIRC-GabDesCCC 22022. Oficie-se, imediatamente, à Coordenação da Patrulha Maria da Penha, localizada na Avenida dos Holandeses, n.º 50, Olho D'água, ou pelo e-mail: medidaprotetiva.pmma@gmail.com, para que, após o cumprimento da presente decisão, designe a Patrulha Maria da Penha, lotada no Comando de Segurança Comunitária, para efetuar diligências periódicas e, ainda, quando solicitadas pela ofendida, para constatar o cumprimento integral das medidas protetivas concedidas em favor da demandante. Com a juntada do mandado de citação do demandado cumprido, dê-se ciência à Coordenação da Patrulha Maria da Penha, para fiscalização sobre eventual descumprimento das MPUs impostas, bem como para encaminhar a este Juízo relatório do acompanhamento após o término do prazo da vigência das medidas protetivas. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da concessão das medidas protetivas, intime-se A OFENDIDA, pessoalmente, para COMPARECER à Secretaria Judicial desta vara, em até 05 (cinco) dias, a fim de INFORMAR SE POSSUI FUNDADO INTERESSE NA MANUTENÇÃO das medidas protetivas, apresentando elementos probatórios que entender necessários, tais como boletins de ocorrência registrados no período, bem como outros documentos capazes de demonstrar que ainda persiste risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, com a ADVERTÊNCIA de que o seu silêncio implicará na REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS e no ARQUIVAMENTO dos autos. Findo o prazo, sem que a ofendida tenha comparecido para requerer a manutenção das medidas protetivas ou caso esta informe que não possui interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, certifique-se, e em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão, destacando-se que nada impede que a VÍTIMA ingresse com um NOVO requerimento de medidas protetivas de urgência decorrido o prazo supra, se ocorrerem novos fatos ensejadores de violência doméstica e/ou intrafamiliar. Insta consignar que a medida de segurança ora determinada pode ser revista a qualquer momento, bem como, outras poderão ser aplicadas, previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem (Lei nº. 11. 340/2006, art. 22, § 1º). Intimem-se as partes, por seus causídicos, com a advertência para o requerido de que poderá manifestar-se nos autos a qualquer momento, enquanto vigente as MPU's, por intermédio de advogado, e, caso ele não possua condições de contratar um advogado, poderá ser assistido pela Defensoria Pública do Estado. ADVIRTA-SE o autor da violência que, enquanto não for intimado da revogação das medidas protetivas, estas se manterão vigente e que o descumprimento da presente ordem judicial caracteriza crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, podendo dar ensejo à sua prisão em flagrante, bem como à decretação da prisão preventiva do demandado (art. 20 e 42 da LMP). Expeça-se carta precatória, se necessário. Notifique-se o MPE, inclusive, para análise se há elementos nos autos para oferecimento de eventual ação penal incondicionada. Inclua-se a PATRULHA MARIA DA PENHA como terceiro interessado no presente feito. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial de cumprimento das diligências supra, bem como mandado judicial de citação e intimação, além de servir como ofícios e notificações aos órgãos competentes. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular _______________________________________________________________ Vara Única do Termo Judiciário de Raposa - Endereço: Fórum “Des. Ives Miguel Azar”, Avenida Cafeteira, s/nº - Vila Bom Viver CEP: 65.138-000, Raposa-MA, CEP: 65138-000; Telefone: (98) 2055-4210; e-mail: vara1_rap@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1rap Patrulha Maria da Penha: (98) 99219-3671/ (98) 9175-1762 CASA DA MULHER BRASILEIRA - Endereço: Av. Prof. Carlos Cunha, 572, Jaracaty, São Luís/MA. CEP:65076-820. Telefone: (98) 32310420 / (98) 98425-8469 / (98) 98409-8557 Defensoria Pública Estadual Núcleo Raposa - Endereço: Rua 13 de Maio, n.º 22, Vila Bom Viver, Raposa/MA, CEP: 65138-000; Telefone: (98) 3229-1124; Celular: (98) 99197-0425; e-mail: nucleoraposa@ma.def.br Ministério Público Estadual / Raposa - Endereço: Avenida Principal, n.º 50-A, Jardim das Oliveiras, Centro, Raposa/MA, CEP: 65138-000 (em frente ao cemitério municipal de Raposa); Telefone: (98) 3229-1492 / e-mail: pjraposa@mpma.mp.br Delegacia Especial de Raposa - Endereço: Rua da Lavanderia, n.º 01, Centro, Raposa/MA; Telefones: (98) 3229-1704/ (98) 3229-0099

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Processo nº 0811401-36.2025.8.10.0000

ID: 312297003

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0811401-36.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUÍS

Decisão

Advogados:

DANNILO MESQUITA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REVISÃO CRIMINAL N: 0811401-36.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA REVISIONANDO: ARLINDO PEREIRA FILHO ADVOGADO: DANNILO MESQUITA MORAES - OAB MA10987-A REVISION… REVISÃO CRIMINAL N: 0811401-36.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA REVISIONANDO: ARLINDO PEREIRA FILHO ADVOGADO: DANNILO MESQUITA MORAES - OAB MA10987-A REVISIONADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Arlindo Pereira Filho, objetivando a reforma da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Processo nº 9552-40.2017.8.10.0001, que o condenou à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 558 (quinhentos e cinquenta e oito) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na petição inicial (ID 44636341), o revisionando sustenta, em síntese, que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com fundamento na valoração negativa dos antecedentes criminais, e que o magistrado sentenciante não aplicou corretamente a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, o que, em seu entendimento, violaria o disposto no art. 68 do Código Penal. Assim, requer o redimensionamento da pena para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. Em outro ponto, argumenta que a ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea contraria o texto expresso da lei penal, especificamente os arts. 59 e 68 do Código Penal, o que legitimaria a via revisional, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal. Defende, ainda, que a confissão foi voluntária, espontânea e prestada perante a autoridade competente, de forma a justificar a incidência da referida circunstância atenuante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento e improcedência da revisão criminal. Fundamentou que a pena-base foi corretamente exasperada em razão da existência de antecedentes negativos, consistentes em condenações definitivas por tráfico de drogas. (ID 46133295) Sendo o que cabia relatar, passo a decidir. Conforme relatado, o requerente sustenta que a pena-base foi fixada indevidamente acima do mínimo legal, com fundamento na valoração negativa dos antecedentes criminais, e que o magistrado sentenciante não aplicou corretamente a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Bem analisados os argumentos expostos na inicial, entendo que a presente revisão criminal não merece ser conhecida, conforme restará explicitado nos termos a seguir. Colhe-se da peça exordial e da análise dos autos originários que o ora revisionando foi denunciado e regularmente processado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, sobrevindo sentença condenatória à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, além de 558 dias-multa. Como cediço, tratando-se de ação originária proposta perante o tribunal, a revisão criminal tem rol taxativo quanto às suas hipóteses de incidência. Desse modo, a jurisprudência e a doutrina nacionais já consolidaram, há muito, o entendimento de que é inadmissível a revisional fora dos limites e pressupostos previstos legalmente. A lei processual penal brasileira, em seu art. 621, estabelece de forma taxativa as hipóteses em que se justifica o curso de demanda revisional. Vale a transcrição: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A doutrina de N. Távora, por sua vez, ao lecionar sobre as hipóteses de cabimento da revisão criminal, assevera que: “A revisão criminal será, portanto, admitida quando a decisão ou sentença condenatória ou absolutória imprópria, transitada em julgado: (1) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (2) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente faltos; e (3) destorar da realidade por se descobrirem, ulteriormente, novas provas de inocência do imputado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena.” (TÁVORA, Nestor. Curso de Processo Penal e Execução Penal. SP: JusPodivm, 17 ed., 2022, p. 1447) In casu, da análise dos autos, verifica-se que a presente revisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissão previstas em lei. Isso porque se verifica que o magistrado de 1º grau, ao reconhecer a existência de condenações transitadas em julgado, valorou uma como circunstância judicial negativa, na espécie, maus antecedentes, e a outra como agravante na segunda fase. E, diante da multirreincidência do apelante, compensou a atenuante de confissão espontânea com a reincidência, igualmente preponderantes. Cabe ressaltar que é lícito ao juiz sentenciante, havendo duas condenações com trânsito em julgado, considerar uma delas como antecedentes criminais e a outra como agravante genérica da reincidência, sem que isso implique em bis in idem. (Direito Processual Penal. 2. Sentença Penal. I. Schmitt, Ricardo Augusto. II. Título). A propósito, o STJ fixou o Tema Repetitivo n. 585, in verbis: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Com efeito, restou demonstrado na origem que o apelante possui mais de uma condenação transitada em julgado. Logo, a sentença guerreada não incorreu em equívoco ao decidir pela valoração negativa da circunstância judicial referente aos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, aplicando também a agravante de reincidência na segunda fase. Além das considerações apresentadas, ressalte-se que, em relação à dosimetria da pena, “a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade.” (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.805.996/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/03/2021). Isto posto, não havendo qualquer ilegalidade na sentença vergastada, entendo que a presente Revisão Criminal não deve ser conhecida, em sua integralidade. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da PGJ, considerando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO da presente revisão criminal e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0881178-42.2024.8.10.0001

ID: 280399630

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0881178-42.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYVIDSON DE BRITO

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0881178-42.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 180 § 1º, DO CPB ACUSADO: DAYVIDSON DE BRITO SENTENÇA: O representant… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0881178-42.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 180 § 1º, DO CPB ACUSADO: DAYVIDSON DE BRITO SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra DAYVIDSON DE BRITO como incurso nos termos do art. 180, § 1º, do Código Penal. Narra à denúncia em síntese, conforme ID 134916494: “Em 14 de agosto de 2024, no terminal da Cohab, neste Município, após visualizar oferta no site da OLX, o denunciado DAYVIDSON DE BRITO adquiriu um celular da marca Samsung A14, pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais), o qual era fruto de roubo, ocorrido em desfavor da vítima D. R. S. R. O crime de roubo ocorreu em 17.08.24, por volta das 13h30min, quando a vítima estava próxima da sua casa, localizada na via local 112, quadra 114, nº 01, no bairro Parque Vitória, São José de Ribamar, ocasião em que foi abordada por dois indivíduos não identificados em uma motocicleta, de cor vermelha, que anunciaram o assalto e subtraíram seu celular. Após o registro da ocorrência e durante as investigações, a partir da consulta ao IMEI do aparelho Samsung A14, foram identificados os chip’s de telefonia celular cadastrados no aparelho em nome de Maria do Carmo Rosa e do denunciado DAYVIDSON (Id. 132764590 - Pág. 8). Diante das informações colhidas, os policiais militares passaram a inquirir a informante M.F.G.R e S.G.S.B, bem como o incriminado. Em termos de declaração de Id. 132764590 - Pág. 11, a menor M.F.G.R relatou que é usuária do terminal (98) 98607-3362, cadastrado no nome de sua tia Maria do Carmo Rosa, pois é menor de idade. Disse que, no dia 29 de agosto de 2024, sua vizinha S. G. S. B. lhe ofereceu um aparelho Samsung A14 pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pago via PIX, feito diretamente na conta da sua amiga S. G. S. B. Relatou, ainda, que o aparelho seria de um amigo dela que vende celulares, que não sabe dizer o nome, mas acredita que mora no Sá Viana. Em termo de declarações de Id. 132764590 - Pág. 15, a menor S. G. S. B. declarou que, a pedido da sua amiga e vizinha M. F. G. R, Thalisson, conhecido por TH, passou-lhe o contato do denunciado, com quem negociou o aparelho Samsung A14, pelo valor de R$ 600,00. Disse que o aparelho foi entregue na porta de sua casa, no bairro de Fátima. Em termo de qualificação e interrogatório de Id. 132764590 - Pág. 19, o incriminado DAYVIDSON DE BRITO confessou a prática delituosa. Disse que possui uma banca de venda e consertos de aparelhos celulares na Rua de Santana e que vendeu o aparelho celular Samsung A14 para S. G. S. B., por R$ 500,00 (quinhentos reais) e que entregou pessoalmente em sua casa. Relatou que comprou o referido aparelho no site da OLX com a tela quebrada, pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e que teve um custo de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para consertá-lo. Alegou que recebeu o celular de uma mulher no terminal da Cohab e que toda a negociação e conversa que teve foi pelo site da OLX, que perdeu todas as conversas, pois o anúncio foi retirado do ar após adquirir o aparelho. (...)”. Auto de Apresentação e Apreensão de Id. 132764590 - Pág. 14, Termo de entrega de Id. 132764590 - Pág. 18, via SITTEL de Id. 132764590 - Pág. 7/8. A denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2024, conforme se verifica em ID 136621338. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 140735715 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, em ID 142107477 Não sendo caso de absolvição sumária foi designada audiência de Instrução e Julgamento, conforme Id 142337692. Na audiência, conforme assentada de Id 146886104, procedeu-se a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. As partes requereram a apresentação de suas alegações finais em memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme se extrai do Id 148325347, onde fez um relato e análise do processo, justificou o seu ponto de vista com citação de jurisprudência, pugnando assim pela CONDENAÇÃO do acusado Dayvidson de Brito nas penas do 180, § 1º, do Código Penal. A Defesa do acusado, através da Defensoria Pública, em sede de alegações finais, conforme se extrai do Id 148421626, pugnou pela absolvição do acusado DAYVIDSON DE BRITO da conduta delituosa imputada na denúncia (art. 180, §1º, do CPB), diante da ausência de dolo; Subsidiariamente, na remota hipótese desse juízo entender não ser caso de absolvição, a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, nos termos do art. 180, § 3º, do CP. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A vítima D. R. S. R., conforme se extrai do Id 146922324, em síntese declarou “que estava indo para a casa da sua vó e, quando virou a rua, viu dois homens em uma moto. Que o piloto não desceu e nem virou o rosto, de modo que não o viu direito. Que o garupa desceu e lhe abordou. Que havia pegado o celular para olhar a hora e colocou novamente no bolso, que não tinha visto ninguém na rua. Que não lhe apontaram arma. Que o garupa puxou seu celular, subiu na moto e os dois rapazes fugiram. Que o garupa estava com capacete, mas estava aberto e era possível ver seu rosto claramente. Que seu celular foi recuperado cerca de um mês depois. Que foram até a polícia e registraram a ocorrência. Que foi ouvida na delegacia e que lá lhe mostraram fotografias de suspeitos. Que não identificou nenhum dos rapazes mostrados nas fotos. Que seu celular foi recuperado em perfeito estado. Que o celular não estava quebrado quando foi roubado”. (Grifado) A testemunha CARLOS ALBERTO VIEIRA ROCHA, pai da vítima, conforme se extrai do Id 146922324, em síntese relatou “que chegou um oficial de justiça em sua residência com um documento. Que estava no trabalho, no hospital, e os vizinhos não sabiam explicar direito o que estava acontecendo. Que posteriormente recebeu um comunicado no WhatsApp. Que foi depor na delegacia em um dado momento. Que no dia estava em casa com sua filha, que avisou a ela que, quando fosse na casa de sua avó, não levasse celular, em razão do bairro ser perigoso. Que depois estava tomando banho e sua filha chegou assustada em casa, dizendo que havia sido assaltada na porta. Que na casa do seu vizinho de frente havia câmera de segurança, que lhe pediu a gravação do ocorrido. Que foi na delegacia do Cohatrac e registrou a ocorrência. Que lá lhe deram um documento e informaram para que fosse na delegacia do Parque Vitória, para que fizesse o rastreamento. Que cerca de um mês depois, os policiais encontraram o celular e lhe chamaram para que pegasse de volta. Que foram mostradas fotos para que sua filha fizesse o reconhecimento, mas ela não reconheceu. Que pelo o que sabe, o celular não estava quebrado quando foi levado”. (Grifado) A informante M. F. G. R., conforme se extrai do Id 146922324, em síntese informou “que viu no status de S. um anúncio de que ela tinha um celular para vender. Que perguntou para S. se era ela mesmo que estava vendendo e ela respondeu que sim. Que perguntou o valor e S. disse que era R$ 600,00. Que sua irmã ia lhe dar R$ 500,00 e Maria iria juntar com seu dinheiro do pé de meia. Que só esperou seu dinheiro cair e foi na casa de S. entregar o dinheiro em espécie e no pix. Que pegou o celular na casa de S. Que tempos depois estava em sua casa e chegou uma mensagem no WhatsApp informando que era para sua mãe comparecer na delegacia do Parque Vitória. Que foi junto com sua mãe e lá disseram que se tratava de um celular roubado. Que explicou a situação na delegacia e os policiais continuaram a investigação. Que precisou devolver o celular. Que não teve seu dinheiro de volta. Que S. não lhe disse como havia conseguido o celular”. (Grifado) A informante S. G. S. B., conforme se extrai do Id 146922324, em síntese informou “que sua vizinha M. F. há algum tempo pedia para que achasse um telefone para ela. Que assim disse a M. F. que iria ver em sites como Olx. Que falou com um rapaz conhecido, sobrinho de seu vizinho, e perguntou se ele conhecia alguém que estava vendendo telefone. Que esse rapaz lhe passou o número de Dayvidson, de forma que entrou em contato com este e ele disse que tinha uma loja de celulares no Centro, que vendia celulares com nota fiscal e havia celulares seminovos. Que Dayvidson lhe mandou fotos de alguns celulares e assim a informante encaminhou para sua vizinha que estava interessada. Que a vizinha gostou do que lhe foi vendido e Dayvidson foi levar o celular para elas. Que Dayvidson havia dito que o celular foi dado por uma cliente, que entregou o celular, pegou um novo e pagou a diferença. Que sua vizinha pagou R$ 600,00 no celular, parte em espécie e parte em pix, repassando logo em seguida ao acusado”. (Grifado) No interrogatório do acusado DAYVIDSON DE BRITO, conforme se extrai do Id 146922324, em síntese disse “que a acusação entre aspas é verdadeira, pois pegou o telefone na Olx. Que o telefone estava quebrado e por isso trocou a tela dele. Que pegou o telefone por R$ 80,00. Que a moça que lhe vendeu comprou outro aparelho na mão de Dayvidson. Que não pegou nota fiscal nem verificou a procedência do telefone repassado pela moça. Que compra muitos celulares quebrados na Olx, para consertar e revender. Que, quando compra um aparelho quebrado, faz a consulta pela Anatel e que, se houver alguma restrição, não fica com o celular. Que a cliente havia dito que o celular era seu. Que sempre que vai comprar um telefone na Olx, leva uma tela de teste. Que é para desmontar o telefone na frente da cliente e ela colocar a senha para resetar o celular. Que fez esse procedimento e a cliente colocou a senha, de forma que o celular foi resetado. Que pensou que, como o celular foi resetado, o telefone era realmente da cliente. Que estavam com os dados, banco, tudo da cliente. Que não sabia que era produto de crime. Que comprou acreditando que era lícito”. A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência (Id. 132764590), do Auto de Apresentação e Apreensão (Id. 132764590, p. 14), da consulta ao IMEI do aparelho celular subtraído e do termo de entrega do bem à autoridade policial (Id. 132764590, p. 18). Quanto à autoria, esta foi firmemente estabelecida por meio dos depoimentos das informantes, das provas documentais e, principalmente, pelo interrogatório do próprio acusado, que confessou a aquisição e revenda do celular, reconhecendo que a transação foi feita sem nota fiscal e mediante negociação informal através da plataforma OLX. Ressalte-se que a identificação do acusado decorreu de diligências realizadas pela polícia a partir da análise do IMEI do aparelho recuperado, que indicou, como usuário posterior, um número de telefone cadastrado em nome da menor M.F.G.R. e de Maria do Carmo Rosa, sua tia. A partir da oitiva de M.F.G.R., a polícia chegou até S.G.S.B., que revelou que adquiriu o aparelho diretamente de DAYVIDSON, após ter recebido seu contato de um conhecido chamado “TH”, conforme Id. 132764590, p. 15. Assim, a partir de depoimentos harmônicos e coerentes, formou-se uma linha investigativa que culminou na identificação do acusado como o fornecedor direto do celular roubado. Em juízo, a informante S.G.S.B. reiterou que negociou o aparelho diretamente com Dayvidson, o qual lhe apresentou opções de celulares e foi pessoalmente entregar o bem na residência da compradora. Não bastasse isso, o próprio réu confessou em juízo que adquiriu o celular por R$ 80,00 no terminal da Cohab, de uma mulher desconhecida, com quem manteve contato exclusivamente pela plataforma OLX, e que, após consertar o aparelho, revendeu por R$ 500,00. Reconheceu, ainda, que não exigiu nota fiscal, nem comprovou a procedência lícita do bem, alegando apenas que fez uma consulta pela Anatel e que a vendedora forneceu a senha para reset do aparelho. Entretanto, tais alegações não afastam a responsabilidade penal do acusado. O art. 180, § 1º, do Código Penal estabelece: “Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.” A figura típica exige mero dolo eventual, ou seja, que o agente assuma o risco de estar comercializando produto ilícito, sobretudo por exercer atividade mercantil. É o caso dos autos. Cabe ressaltar que o acusado DAYVIDSON é comerciante habitual de aparelhos celulares, conforme declarou expressamente. Portanto, sobre ele recai um dever de cautela qualificado, inerente à sua atividade profissional. Mesmo assim, adquiriu um celular por apenas R$ 80,00, valor flagrantemente incompatível com o mercado, ainda que o aparelho estivesse com a tela danificada e não exigiu qualquer documento de origem. O parágrafo primeiro do artigo 180 do Código Penal, descreve o crime como próprio, o qual pune o comerciante ou industrial que comete a receptação, empregando a expressão “que deve saber ser produto do crime”, portanto o acusado sendo comerciante de aparelhos celulares, recebeu em seu local de trabalho o aparelho celular, objeto de crime, sendo que deveria ter se certificado da procedência do referido produto e não fez, restando provado que o mesmo praticou o delito descrito na denúncia. Assim é o entendimento dos tribunais estaduais: Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, eis que evidenciadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo do acusado. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 180, CÓDIGO PENAL. A receptação qualificada pune aquele que deve saber ser a coisa produto de crime. Trata-se de dolo eventual, cuja pena é maior que a pena imposta para a receptação dolosa, uma vez que a receptação de que trata o parágrafo primeiro do artigo 180 do Código Penal se reveste de maior gravidade que a dolosa. PENA. DOSIMETRIA. Pena de reclusão mantida no "quantum" fixado na sentença: pena-base mantida no mínimo legal de 03 anos aumentada de seis meses em razão da reincidência. MULTA. A multa, uma vez cominada no tipo penal como sanção, não pode ser afastada da condenação. SUBSTITUIÇÃO. Não cabe a substituição, no caso concreto, por se tratar de réu reincidente. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074122946, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 08/11/2017) (grifado) O preço vil, a informalidade da transação, a falta de identificação da vendedora e a ausência de documentação são elementos que, conjuntamente, revelam indiferença do acusado quanto à origem do bem, caracterizando o dolo eventual, conforme bem explica essa situação, Julio Fabbrini Mirabete: “(...) O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade dirigida à prática de uma das condutas registradas no tipo. É indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo registrado na expressão ‘deve saber ser produto de crime’, que não significa a necessidade de que o agente ‘saiba’ dessa circunstância, caso contrário, a lei teria repetido a expressão contida no caput do art. 180, nem a mera culpa, por se tratar de crime doloso. Assim, basta para a caracterização do ilícito a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da res adquirida, recebida etc.. Assim, se não agiu na certeza, ao menos tinha ele dúvida a respeito dessa circunstância. A expressão trata, a rigor, de uma regra probatória, de uma presunção legal, de que o agente, diante das circunstâncias do fato, não poderia desconhecer completamente a origem espúria da coisa. (...)” (in Código Penal Interpretado, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2005, pág. 1679/1680). Ademais, a conduta foi praticada no exercício de atividade comercial, pois o réu declarou possuir uma banca de conserto e venda de celulares. Assim, a qualificadora do § 1º do art. 180 do CP se mostra plenamente aplicável. A alegação de boa-fé do réu não merece acolhimento. O próprio contexto da transação demonstra que ele deveria ter suspeitado da origem criminosa do bem. O argumento de que a vendedora forneceu a senha e o celular foi resetado não exclui o dolo eventual, pois tais práticas são comuns mesmo com aparelhos furtados ou roubados, sendo inclusive uma estratégia adotada por criminosos para facilitar a revenda. Também não há que se falar em desclassificação para a forma culposa, art. 180, § 3º, do CP. Conforme pacificado na jurisprudência, a negligência na verificação da origem do bem, por parte de quem exerce atividade comercial, é suficiente para caracterizar o dolo eventual, tornando inaplicável a forma culposa, que é excepcional: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença que condenou o acusado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Alegação defensiva de que o réu não estava ciente da origem espúria do automóvel, vez que apenas sabia das pendências tributárias. (ii) Pedido subsidiário pela desclassificação para receptação culposa. (iii) Pleito de isenção da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diferentemente do que sustentando pela Defesa, o entendimento fixado pelo STJ converge no sentido de que, apreendido o bem em posse do réu, há a presunção de autoria, incumbindo a ele a demonstração da obtenção do produto de forma lícita. Uma vez que efetuada a prisão em flagrante do acusado com a motocicleta em seu poder, competia ao réu demonstrar a licitude da proveniência do objeto. O réu não apresentou documento algum a fim de justificar a posse do bem. Pelo contrário, relatou aos policiais ter adquirido a CBX 250 Twister em condições que, por óbvio, faziam presumir que o automóvel provinha de atividade delitiva - "andar até perder". Durante o seu interrogatório, preferiu por permanecer em silêncio e, não obstante isso não o prejudique, o acusado não usufruiu da oportunidade de esclarecer o fato e apresentar outros elementos, além dos alegados em sede policial, para, ao menos, gerar dúvida. Condenação mantida. 4. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Afastado. Restou comprovado o dolo subjetivo elementar do delito tipificado no art. 180, caput do Código Penal. Para a adequação da conduta nos moldes do §3º do diploma supracitado, bastaria a demonstração da inobservância de umas das hipóteses legais por parte do acusado, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Inviável a pretensão de isenção da sanção cumulativa de multa aplicada, na medida em que desacompanhada de previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelo defensivo desprovido. (Apelação Criminal, Nº 52551771220238210001, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 15-05-2025) (Grifado) Dessa forma, diante das provas documentais, testemunhais e da confissão judicial do acusado, restam plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, nos termos do art. 180, § 1º, do Código Penal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o acusado DAYVIDSON DE BRITO, nas penas do art. 180, § 1º do Código Penal, e atento às circunstâncias judiciais prevista no artigo 59 do referido diploma legal passo a dosar-lhe a pena. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde a outras ações penais: nos autos do processo n. 0015471-73.2018.8.10.0001 que tramita na 6ª Vara Criminal De São Luís-MA, apesar de já possuir sentença, esta ainda não transitou em julgado, portanto, razão pela qual não tem como valorar negativamente, somente na segunda fase da dosimetria. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem violência, que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela existiram consequências extrapenais, uma vez que o bem móvel, objeto do delito foi devolvido à vítima. Por fim, observo o comportamento da vítima e vislumbro que a vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Tendo em vista as circunstâncias judiciais serem todas favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 03 (três) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º do Código Penal. Na segunda fase, reconheço militar em favor a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III “d” do CPB, todavia segundo inteligência da súmula 231 do STJ não se pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Sem agravantes ao caso mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição e aumento de pena a serem consideradas, razão pela fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias multa, que deverá ser cumprida em regime inicial ABERTO, na Casa de Albergado ou similar, nesta Capital, a teor do art. 33, § 2º, c, Código Penal. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que ao réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º do CPB, substituo a pena aplicada por duas restritivas de direitos, no caso prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execução Penais. Tendo em vista a pena aplicada, bem como a substituição da pena, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No que tange à irresignação voltada à indenização fixada na sentença, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal que prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, o c. STJ tem entendimento consolidado de que: “A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp: 2014039 MG 2022/0217635-4, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/02/2023, g.n.) Sucede que o Ministério Público não formulou pedido indenizatório expresso na denúncia, bem como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, por essa razão deixo condenar o acusado em reparação de danos. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de sentença definitiva à Vara de Execuções Penais. Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP. Isento de custas. P R. I e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0003192-33.2017.8.10.0052

ID: 260252719

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003192-33.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0003192-33.2017.8.10.0052 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA RIBEIRO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 12 DA LEI 10.826/2003 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA RIBEIRO , qualificado nos autos, ao qual foi imputada a suposta prática do(s) crime(s) do(s) Artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. Compulsando os autos, A denúncia foi apresentada em 16 de janeiro de 2018 em ID. 57550897 - pág. 3/4 e recebida em 23 de fevereiro de 2018 em ID. 57550897 - pág. 70 - ID 85848506. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, vislumbro a necessidade de ser analisada a configuração do fenômeno da Prescrição Virtual ou em Perspectiva a qual deve ser reconhecida ex officio, nos moldes do art. 61 do CPP. Para tanto, faremos algumas considerações de ordem material. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se conforme art. 109 do CPB n verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (obs. Prescreve em 02 (dois) anos se o crime foi praticado antes da alteração dada pela Lei nº 12.234, de 2010 publicada no DOU de 6.5.2010 / VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. se o crime foi praticado depois da alteração dada pela Lei nº 12.234, de 2010 publicada no DOU de 6.5.2010 Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; (...) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tendo sido imputada ao acusado a prática dos crimes previstos no(s) art. 12, da lei 10.826/03, verifico, no caso, a ocorrência da prescrição virtual ou em perspectiva. Senão vejamos. O instituto da prescrição em perspectiva ou virtual afigura-se uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. In casu, diante da tipificação do crime do art. 12, da lei 10.826/03, considerando-se a(s) pena(s) mínima(s) e máxima(s), abstratamente cominada(s) ao(s) delito(s), detenção, de 1 (um) a 03 (três) anos anos e multa, observa-se que, em caso de eventual condenação, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis ao acusado, sua pena seria fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano. Desta forma, diante das provas colhidas nos autos, associadas com as condições favoráveis do acusado, se a pena a ser eventualmente aplicada for igual a 01 (um) ano, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (109, V do CPB). Desta forma, considerando que a pena eventualmente aplicada não excederia 01 (um) anos de detenção, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (109, V, do CPB), e considerando que não houve marco interruptivo após a data de recebimento da Denúncia em 16/01/2018, restam decorridos mais de 07 (SETE) anos, portanto, lapso superior ao prazo disposto no art. 109, V, do Código Penal. Feitas estas considerações, há que se convir, pois, que, diante dessa perspectiva, ao Estado falta interesse no prosseguimento da presente ação, face da inutilidade prática do processo, em vista da eminente extinção de punibilidade do acusado. Extinta a punibilidade também em relação à pena de multa, nos moldes do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro. Não há, portanto, qualquer argumento de ordem prática ou útil à persecução criminal, que autorize o prosseguimento deste processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA RIBEIRO em virtude da caracterização do instituto da Prescrição, o fazendo com amparo no art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 114, II, e art. 119, todos do Código Penal Brasileiro. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA RIBEIRO , DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de Contramandado de Prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Pinheiro (Portaria CGJ n°11592025)

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Processo nº 0003192-33.2017.8.10.0052

ID: 260252321

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003192-33.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA RIBEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0003192-33.2017.8.10.0052 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA RIBEIRO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 12 DA LEI 10.826/2003 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA RIBEIRO , qualificado nos autos, ao qual foi imputada a suposta prática do(s) crime(s) do(s) Artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. Compulsando os autos, A denúncia foi apresentada em 16 de janeiro de 2018 em ID. 57550897 - pág. 3/4 e recebida em 23 de fevereiro de 2018 em ID. 57550897 - pág. 70 - ID 85848506. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, vislumbro a necessidade de ser analisada a configuração do fenômeno da Prescrição Virtual ou em Perspectiva a qual deve ser reconhecida ex officio, nos moldes do art. 61 do CPP. Para tanto, faremos algumas considerações de ordem material. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se conforme art. 109 do CPB n verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (obs. Prescreve em 02 (dois) anos se o crime foi praticado antes da alteração dada pela Lei nº 12.234, de 2010 publicada no DOU de 6.5.2010 / VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. se o crime foi praticado depois da alteração dada pela Lei nº 12.234, de 2010 publicada no DOU de 6.5.2010 Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; (...) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tendo sido imputada ao acusado a prática dos crimes previstos no(s) art. 12, da lei 10.826/03, verifico, no caso, a ocorrência da prescrição virtual ou em perspectiva. Senão vejamos. O instituto da prescrição em perspectiva ou virtual afigura-se uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. In casu, diante da tipificação do crime do art. 12, da lei 10.826/03, considerando-se a(s) pena(s) mínima(s) e máxima(s), abstratamente cominada(s) ao(s) delito(s), detenção, de 1 (um) a 03 (três) anos anos e multa, observa-se que, em caso de eventual condenação, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis ao acusado, sua pena seria fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano. Desta forma, diante das provas colhidas nos autos, associadas com as condições favoráveis do acusado, se a pena a ser eventualmente aplicada for igual a 01 (um) ano, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (109, V do CPB). Desta forma, considerando que a pena eventualmente aplicada não excederia 01 (um) anos de detenção, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (109, V, do CPB), e considerando que não houve marco interruptivo após a data de recebimento da Denúncia em 16/01/2018, restam decorridos mais de 07 (SETE) anos, portanto, lapso superior ao prazo disposto no art. 109, V, do Código Penal. Feitas estas considerações, há que se convir, pois, que, diante dessa perspectiva, ao Estado falta interesse no prosseguimento da presente ação, face da inutilidade prática do processo, em vista da eminente extinção de punibilidade do acusado. Extinta a punibilidade também em relação à pena de multa, nos moldes do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro. Não há, portanto, qualquer argumento de ordem prática ou útil à persecução criminal, que autorize o prosseguimento deste processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA RIBEIRO em virtude da caracterização do instituto da Prescrição, o fazendo com amparo no art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 114, II, e art. 119, todos do Código Penal Brasileiro. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA RIBEIRO , DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de Contramandado de Prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Pinheiro (Portaria CGJ n°11592025)

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Processo nº 0854911-67.2023.8.10.0001

ID: 278090108

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0854911-67.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0854911-67.2023.8.10.0001 Réus: ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ e BRUNO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0854911-67.2023.8.10.0001 Réus: ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ e BRUNO FONSECA DA SILVA Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado em Inquérito Policial nº 074/2023 – 10º DP, ofereceu denúncia contra ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ, brasileiro, natural de São Luís/MA, RG nº 014700652000-4, CPF nº 029.996.113-31, nascido em 02/12/1988, filho de Joana Maria Castro e Raimundo Nonato Duarte Sodré, pessoa em situação de rua, nesta cidade e BRUNO FONSECA DA SILVA, brasileiro, natural de São Luís/MA, RG nº 024341462003-7, CPF nº 049.166.073-17, nascido em 13/08/1990, filho de Silvana Fonseca da Silva, residente na Rua Padre Madureira, nº 30, bairro Coroadinho, nesta capital, incursando-os nas penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 08/09/2023, por volta das 22h, quando a vítima Guilherme Kayky Alves Santos estava em uma parada de ônibus na Avenida Vicente Queiroga, bairro Coroadinho, próximo a Policlínica, foi surpreendido pelos denunciados em uma motocicleta de cor preta anunciando o assalto. O denunciado que se encontrava na garupa do veículo, desceu e, fazendo gesto como se estivesse armado, tomou para si a mochila da vítima. Ato contínuo, retornou para a motocicleta e ambos empreenderam fuga (ID 103456327). Na audiência de custódia a prisão em flagrante do autuado ROBSON RICARDO foi convertida em prisão preventiva e ao autuado BRUNO foi concedida a liberdade provisória (ID 101055683). Inquérito Policial (ID 101700266) contendo, além dos depoimentos da vítima e testemunhas e interrogatórios dos indiciados, auto de apresentação e apreensão (pág. 14), termo de entrega dos bens subtraídos à vítima (pág. 16), boletim de ocorrência (pág. 28/29) e relatório conclusivo (págs. 43/46). Alvará de Soltura do indiciado Bruno Fonseca da Silva (ID 102554042). A denúncia foi recebida em 10/10/2023 (ID 103541706). Os acusados foram pessoalmente citados (ID’s 103797394 e 105004701) e apresentaram resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 106218977). Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 106536487). Na reanálise da prisão cautelar, após parecer desfavorável do Ministério Público (ID 107679323), decidiu-se pela manutenção do decreto de prisão preventiva em desfavor do réu Robson (ID 107883824). Na audiência de instrução realizada no dia 14/12/2023 foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação, uma informante, em seguida, o acusado ROBSON foi qualificado e interrogado. O acusado BRUNO, devidamente intimado, não compareceu à audiência, sendo declarada sua ausência, nos termos do art. 367, do CPP. Nesta oportunidade foi acolhido o pedido da defesa, sendo determinada a avaliação biopsicossocial do acusado ROBSON (ID 108716387). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal (ID 112221321). A Defensoria Pública, em alegações finais, requereu em favor do acusado BRUNO a absolvição em virtude de não haver provas suficientes para a condenação (ID 113129662). Em reanálise da prisão preventiva do acusado ROBSON, após parecer ministerial desfavorável (ID 115790420), decidiu-se pela manutenção da prisão preventiva (ID 116144506). Em nova análise acerca da prisão preventiva do réu ROBSON, após parecer favorável do Ministério Público (ID 128568277), decidiu-se pela sua revogação, sendo-lhe aplicadas outras medidas cautelares (ID 128608171). Alvará de Soltura do réu Robson Ricardo Castro Sodré (ID 129158284). Outro Defensor Público, atuando na defesa do acusado ROBSON RICARDO, requereu em alegações finais o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com superação da Súmula nº 231, do STJ; aplicação da causa de diminuição de pena referente à semi-imputabilidade do agente em seu patamar máximo; a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, com internação ou semi-internação em CAPS, conforme orientação em laudo médico (ID 128910988). No curso da instrução foi instaurado incidente de insanidade mental em relação ao acusado ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ (processo nº 0809875-65.2024.8.10.0001), cujo laudo pericial (ID 125853720) concluiu pela semi-imputabilidade, diagnosticando-o com transtornos mentais e de comportamento decorrentes de uso de múltiplas drogas (CID 10 = F19.5). O laudo foi homologado por este Juízo (ID 130930149). Acerca dos antecedentes criminais, consta registro de condenação definitiva para o acusado ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ, conforme ID 149243996. Em relação ao acusado BRUNO FONSECA DA SILVA, não há registro de condenação definitiva, apenas ações penais em curso (ID 149246847). Eis o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada na qual o Ministério Público denunciou ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ e BRUNO FONSECA DA SILVA nas penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo qualificado pelo concurso de pessoas). Antes de abordar acerca das autorias e materialidade delitiva mister se faz analisar a prova oral produzida. A vítima GUILHERME KAYKY ALVES SANTOS relatou que no dia 08 de setembro encontrava-se em um ponto de ônibus situado na avenida próxima à Policlínica do Coroadinho aguardando transporte coletivo com destino a um show na Praça Maria Aragão. Informou que estava sozinho no momento dos fatos, mas havia uma mulher sentada em outro ponto da parada, localizado ao lado quando dois indivíduos se aproximaram em uma motocicleta, inicialmente, parando em frente à referida mulher, de quem nada foi subtraído, e, em seguida, dirigiram-se até onde o depoente estava, momento em que anunciaram o assalto e exigiram que entregasse sua mochila. Os assaltantes fizeram menção de estarem armados, levando a mão à cintura, porém não visualizou arma de fogo, pois o local era escuro. Em sua mochila havia carteira de estudante, alguns livros e roupas. Não portava aparelho celular ou dinheiro no momento da abordagem. Após o ocorrido correu pela avenida em busca de auxílio policial, tendo localizado um agente em, aproximadamente, cinco minutos. Posteriormente foi informado da prisão dos assaltantes e afirmou ter reconhecido ambos. Por fim, declarou que todos os seus pertences foram recuperados, sem danos materiais. A testemunha WASHINGTON JOHNNY DOS SANTOS PINHEIRO, policial militar, afirmou que estava realizando policiamento ostensivo a pé com sua guarnição naquela região quando foi abordado por um transeunte que relatou ter presenciado um assalto em andamento e forneceu as características dos suspeitos. Pouco tempo depois a equipe policial visualizou dois indivíduos em uma motocicleta com as mesmas descrições. De imediato iniciaram o acompanhamento tático e conseguiram abordá-los na Avenida Vicente Queiroga, sendo que Robson era o piloto da moto. Durante o trajeto, a guarnição observou que os suspeitos lançavam objetos ao chão. Outra viatura que prestava apoio retornou pelo mesmo caminho para recolher os pertences descartados. Na abordagem, os policiais localizaram em poder dos acusados uma bolsa pequena da vítima Guilherme, que posteriormente reconheceu os dois como os que lhe assaltaram. Recuperaram, ainda, outros objetos, dentre eles um telefone celular, porém não conseguiram localizar as vítimas. Todos foram conduzidos para a delegacia. Por fim, esclareceu que os detidos aparentavam estar em plenas faculdades mentais, sem qualquer sinal externo de uso recente de substância entorpecente e trajavam vestimentas comuns e limpas. A testemunha SAMUEL MORAES GUILHON DOS SANTOS FILHO, policial militar, informou que no dia 08 de setembro encontrava-se em serviço com a viatura parada na Avenida dos Africanos quando foi abordado por um indivíduo em uma motocicleta, que relatou ter presenciado um assalto ocorrido nas proximidades. Instantes depois viu dois indivíduos em uma motocicleta passarem em frente à viatura, do outro lado da avenida, com as mesmas características informadas. Diante disso, a guarnição iniciou o acompanhamento dos suspeitos, logrando êxito na abordagem na Avenida Vicente Queiroga. Outra viatura de apoio foi acionada e localizou a vítima que reconheceu os abordados como autores do roubo. Com os suspeitos foi encontrada uma bolsa contendo pertences da vítima, como carteira e outros objetos pessoais, além de um aparelho celular que, possivelmente, pertenceria a outra vítima. Informou que o acusado Robson, presente na audiência era o condutor da motocicleta. Disse, por fim, não se recordar se os suspeitos tentaram se desfazer dos objetos durante o acompanhamento tático. JOANA MARIA CASTRO, genitora do acusado Robson Ricardo Castro Sodré, foi ouvida na qualidade de informante. Esclareceu que não presenciou os fatos investigados no presente processo. Relatou que seu filho é dependente químico desde a adolescência, tendo iniciado o uso de drogas aos 17 anos. Informou que atualmente ele possui cerca de 35 anos e que, ao longo dos anos, já passou por diversas internações para tratamento da dependência, incluindo unidades como o Hospital Nina Rodrigues, CAPS, e clínicas especializadas. Mencionou que, após internação em uma dessas clínicas, seu filho permaneceu dois anos sem fazer uso de entorpecentes. Durante os períodos de uso intensivo de drogas o acusado alternava entre residir em casa e permanecer nas ruas, por vezes em situação de vulnerabilidade. Nessas ocasiões, costumava solicitar ajuda para alimentação, sendo assistido por ela ou por sua ex-companheira. Disse que ele chegou a morar em quitinetes alugadas, trabalhava esporadicamente e que sua profissão original era mestre de obras. Apresentou em Juízo duas declarações médicas: uma referente à internação do acusado no CAPS-AD entre 30 de julho e 15 de julho de 2022, e outra relativa a tratamento realizado entre 15 de fevereiro e 22 de abril de 2021, ocasião em que fazia uso de medicações, tendo recebido alta por abandono. Por fim, declarou que no momento da prisão do acusado não mantinha contato com ele havia alguns dias e soube da detenção por meio de um vizinho. Informou ainda que não saberia precisar com exatidão quando havia sido o último uso de entorpecentes por parte do filho, mas acreditava que havia ocorrido no período próximo à sua prisão. O acusado ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ afirmou, em interrogatório judicial, que já foi preso e processado por outros crimes de roubo. Acerca dos fatos, confessou a prática do crime. Afirmou que no dia 08 de setembro de 2023, por volta das 22 horas, encontrava-se em uma motocicleta na companhia de Bruno Fonseca da Silva quando abordaram um rapaz em um ponto de ônibus e subtraíram sua mochila. Era o condutor da motocicleta, enquanto Bruno estava na garupa e foi quem deu voz de assalto. Negou que ele ou o comparsa estivessem armados, alegando que, por estarem em uma motocicleta irregular, sabiam que poderiam ser abordados pela polícia e, por isso, evitaram portar arma. Disse que no dia do fato saiu com a intenção de procurar uma quitinete com um preço mais acessível, não foi com a intenção de roubar, mas quando avistaram a vítima na parada desacompanhada, Bruno sugeriu a ação e então parou a moto e permaneceu no veículo enquanto Bruno desceu para cometer o delito. Disse ainda que, ao perceber a aproximação da polícia decidiu parar a motocicleta espontaneamente, temendo uma reação policial. Confirmou que Bruno lançou a mochila fora antes da abordagem. Afirmou não ter conhecimento exato do conteúdo da mochila, pois não a manuseou. Declarou que é dependente químico desde os 17 anos e que, ao longo dos anos, realizou diversos tratamentos, inclusive em unidades do CAPS e em instituições religiosas, tendo feito uso de medicamentos. Informou que chegou a receber auxílio-doença em razão da dependência, classificada como CID F19.5. Relatou que, embora tenha conseguido períodos de abstinência, reincidiu no uso após dificuldades pessoais e familiares, especialmente após o agravamento do estado de saúde de sua mãe, diagnosticada com câncer. Acrescentou que, no momento do fato, estava em uso contínuo de drogas, desde o dia anterior e que agiu por impulso, sem planejamento. O acusado BRUNO FONSECA DA SILVA foi declarado ausente, pois não compareceu em Juízo, apesar de intimado e na delegacia reservou-se ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Como se vê, a materialidade do delito encontra-se inequivocamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termo de entrega dos bens subtraídos à vítima, boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. A autoria delitiva, por sua vez é igualmente inconteste em relação a ambos os acusados. A vítima, em seu depoimento judicial, narrou com detalhes a dinâmica do assalto, reconhecendo ambos os acusados como os autores do crime. Neste ponto, cumpre registrar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima revela-se de suma importância para o deslinde do caso, mas é imprescindível que haja coerência e consonância com as demais provas coligidas nos autos, como, aliás, demonstram os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 2315553/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/09/2023, DJe: 25/09/2023). Grifamos. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - DESCABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DELITO CONSUMADO. - A palavra da pessoa vitimada constitui relevantíssimo meio de prova, podendo autorizar a condenação, quando corroborada por outros elementos de convicção, máxime quando os policiais militares logram êxito em localizar o acusado junto à 'res furtiva' - Para a consumação do crime de roubo, basta a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo, não sendo sequer necessário que a 'res furtiva' saia da esfera de vigilância da vítima e sendo irrelevante a retomada da coisa após imediata perseguição dos agentes. Inteligência da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - APR: 10024171352610001 Belo Horizonte, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Criminais/2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/03/2022). Com efeito, a palavra da vítima não é fato isolado, está em consonância com os depoimentos dos policiais militares que, embora não tenham presenciado os fatos, viram os acusados em uma motocicleta com as mesmas características da informada por um transeunte e ao abordá-los encontraram em poder deles a mochila da vítima. Além disso, afirmaram que a vítima os reconheceu como autores do crime. Ademais, o acusado ROBSON, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do roubo, confirmando a participação de BRUNO na empreitada criminosa. Com efeito, a confissão do acusado ROBSON, corroborada pelos demais elementos de prova, reveste-se de inegável valor probatório, demonstrando a sua participação ativa, bem como de seu comparsa BRUNO na prática do delito. Desta maneira, o acervo probatório não deixa dúvidas que os acusados subtraíram o bem da vítima com emprego de grave ameaça e apesar de serem presos minutos depois, obtiveram êxito na empreitada criminosa. No que tange ao concurso de pessoas, restou demonstrado que os acusados agiram em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, pois ROBSON foi o piloto da motocicleta enquanto BRUNO foi responsável por abordar a vítima e subtrair seus pertences. A convergência de vontades e a colaboração mútua na execução do crime caracterizam o concurso de pessoas, nos termos do artigo 29, do Código Penal. Assim, a tese defensiva de BRUNO de insuficiência de provas não merece prosperar, vez que a prova oral colhida durante a instrução processual, em especial as declarações da vítima e a confissão do corréu ROBSON, demonstram sua participação ativa na prática do delito. Passo à análise das circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena invocadas pela defesa de ROBSON. No que tange à atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, entendo que esta deve ser reconhecida em favor do acusado ROBSON, uma vez que ele confessou a prática do roubo em seu interrogatório judicial, colaborando para o esclarecimento dos fatos. No entanto, no que tange à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, filio-me ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado nº 231, segundo o qual "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Ressalta-se que, ainda que a mencionada súmula não seja vinculante, o Superior Tribunal de Justiça tem como uma de suas funções primordiais a uniformização e interpretação da lei federal em todo Brasil. Inclusive, a matéria já foi debatida no STF com repercussão geral reconhecida resultando no Tema 158 com a mesma redação da mencionada Súmula. E, em agosto do ano de 2024 o STJ revisitou o Tema ao apreciar o REsp 2.052.085 concluindo pela continuidade de sua aplicação. Diante desse cenário, decido pela validade e aplicação da referida súmula no caso em apreço. No que se refere à semi-imputabilidade, o laudo pericial psiquiátrico forense, apenso aos presentes autos (Processo nº 0809875-65.2024.8.10.0001 – ID 125853720), homologado por este Juízo, concluiu que ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ, à época dos fatos, apresentava transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de múltiplas drogas (CID 10 = F19.5), o que reduziu a sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, reconheço a semi-imputabilidade do acusado, devendo ser aplicada em 2/3 (dois terços) a causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Acerca dos antecedentes criminais, apenas o acusado ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ possui condenação definitiva, como se observa pela certidão sob ID 149243996. Conforme consta há uma condenação nos autos do processo nº 0009913-91.2016.8.10.0001 pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, cujo fato ocorreu em 24/04/2016 (anterior a este fato) com trânsito em julgado em 17/11/2023. Como o trânsito em julgado operou-se depois da prática deste fato, não configura reincidência, porém caracteriza maus antecedentes. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. 2. Não obstante o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 possibilite a redução de pena à fração de 1/6 a 2/3, havendo o reconhecimento dos maus antecedentes, fica afastada a aplicação do redutor. 3. Com relação à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a jurisprudência já se sedimentou no sentido de que ele não está atrelado, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. 4. A Corte local apresentou motivação concreta e relacionada ao caso para aplicar regime mais gravoso, estando a fundamentação em consonância com o entendimento vigente nesta Corte de que "estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, o regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas a e b, do CP" (AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 865320 SP 2023/0394807-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Grifamos. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Penal e condeno os acusados BRUNO FONSECA DA SILVA e ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ, supraqualificados, nas penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Passo então a dosimetria da pena de forma individualizada para cada réu. Réu BRUNO FONSECA DA SILVA Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. A análise dos antecedentes criminais evidencia que o acusado é possuidor de bons antecedentes, tendo em vista que não ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social, não há elementos concretos que o desabonem. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, não havendo o que valorar. No que se refere às consequências do crime são próprias do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Diante do exposto, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes, razão pela qual a pena anterior permanece inalterada. Não incide causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, assim, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), o que equivale a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, perfazendo a pena definitiva de 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, a ser cumprida em REGIME inicialmente SEMIABERTO, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta capital. Réu ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. A análise dos antecedentes criminais evidencia que o acusado é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista que ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social, não há elementos concretos que o desabonem. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, não havendo o que valorar. No que se refere às consequências do crime são próprias do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Diante do exposto, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante em razão da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, perfazendo uma pena de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Presente a causa de diminuição de pena em razão da semi-imputabilidade, assim, diminuo a reprimenda em 2/3 (dois terços), o que equivale a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, resultando na pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa. Presente a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, assim, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), o que equivale a 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 01 (um) dia-multa, perfazendo a pena definitiva de 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, a ser cumprida em REGIME inicialmente ABERTO, na Casa de Albergados, nos termos do art. 33, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Atento às condições econômicas dos réus, atribuo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. No presente caso é incabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, haja vista a prática do crime com grave ameaça e incabível a suspensão condicional da pena para o réu BRUNO FONSECA DA SILVA em razão do quantum da reprimenda aplicada. Para o acusado ROBSON RICARDO CASTRO SODRÉ, em consequência da semi-imputabilidade, diante da recomendação contida no laudo, e nos termos dos arts. 26, parágrafo único, 96, II e 98 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, ora aplicada, por MEDIDA DE SEGURANÇA de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, conforme art. 97, § 1º do CP e Súmula 527 do STJ, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, que decidirá acerca da necessidade de prorrogação do prazo da medida, após avaliação do condenado. Os dias em que os acusados estiveram presos são inferiores à fração mínima para haver progressão de regime, portanto, deixo para que a 1ª e 2ª Varas de Execução Penal, respectivamente, promovam as detrações no momento oportuno. Reconheço aos réus o direito individual de recorrer desta sentença em liberdade diante da insubsistência de elementos concretos para decretação de prisão preventiva neste momento. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo do transcurso das respectivas penas de reclusão. Com o trânsito em julgado desta sentença, deverão: a) os nomes dos condenados ser inscritos no Livro Rol dos Culpados; b) ser calculadas as penas de multa e intimados os acusados para pagamento; c) ser enviado ofícios ao TRE para as providências quanto à situação eleitoral dos réus; d) ser expedidas as respectivas cartas de guia definitivas dos condenados; e) ser arquivados os autos com as cautelas de estilo. Sem custas em razão do estado de hipossuficiência dos condenados. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal

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