Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 772 de 943

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000147-07.2019.8.10.0131

ID: 260369203

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000147-07.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Falsificação de documento público] NÚMERO DOS AUTOS: 0000147-07.2019.8.10.0131 DECISÃO Trata-se de procedimento investigativo instaurado pela autoridade policial. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. DECIDO. O inquérito serve para formar a opinio delicti do membro do Ministério Público, ou seja, seu convencimento acerca da existência do crime e de sua respectiva autoria. Acerca da matéria, com o advento da Lei nº 13.964/19, o art. 28 do CPP passou a ter a seguinte redação: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei” (grifos nossos). O dispositivo foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe interpretação conforme a Constituição no bojo da ADI nº 6.298, afirmando que o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente a fim de que não se viole o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição. Pela relevância do tema, vale transcrever a ementa do julgado no que diz respeito ao art. 28 do CPP, in verbis: VII – ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (DJE publicado em 19/12/2023. Divulgado em 18/12/2023) (Grifos nossos) Alinhando-me às posições do membro do Ministério Público, neste momento de cognição sumária, não se vislumbra justa causa para deflagrar a ação penal, bem como se consideram exauridas as medidas investigativas aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, não há insurgência do Juízo quanto ao arquivamento, ficando consignado que cabe ao órgão ministerial comunicar o arquivamento ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Assim sendo, determino o imediato arquivamento dos autos eletrônicos do procedimento investigativo no sistema Pje, com a ressalva de que o desarquivamento poderá acontecer em decorrência de decisão de instância revisora do Ministério Público ou da possibilidade da autoridade policial proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia, nos termos do art. 18 do CPP. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031

ID: 328618106

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003503-87.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público em … 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público em desfavor de CLEITO DA SILVA FREITAS, em razão de ter praticado os delitos tipificados art. 129, § 9º, art. 147 e art. 163, parágrafo único, I, todos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06. A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2017 (ID n. 80392366, página 55). Em 16.05.2025, o réu foi sentenciado e condenado à pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em razão da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB; e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em virtude da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CPB. A sentença condenatória transitou livremente em julgado para a acusação em 10.06.2025 (ID n. 154567054). Eis o breve relatório. Passo a decidir. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é calculada pela pena máxima cominada e pode ser reconhecida entre a data do recebimento da denúncia e o dia da publicação da sentença (primeira causa interruptiva nos crimes comuns - art. 117, I, CP). É o chamado caminho de ida da prescrição. A partir da publicação da sentença, todo e qualquer cálculo prescricional passa a ser regulado pela pena concreta. A prescrição retroativa é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva e regula-se pela pena aplicada - pena concreta, desde que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, art. 112, I, do CP. Se na prescrição propriamente dita o prazo conta-se do cometimento do delito para frente, na retroativa, este se dá a partir da sentença ou acórdão condenatório transitado em julgado para a acusação até o marco interruptivo. Assim, a pena imposta serve apenas para marcar a quantidade justa pela qual será aferida a prescrição. In casu, o réu foi condenado a pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em razão da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB; e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em virtude da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CPB, tendo a sentença condenatória transitada em julgado para acusação em 16.06.2025. Assim, não havendo interposição de recursos por parte da acusação até a data limite que tinha para apelar, forçoso reconhecer o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, e reconhecer extinta a punibilidade do agente pelo instituto da prescrição retroativa. Nesse contexto, tendo sido o réu condenado a uma reprimenda de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em razão da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB; e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em virtude da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CPB, devem-se aplicar as regras de prescrição previstas nos arts. 110, §1º do CP c/c 109,VI, também do CP. Logo, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorreu um lapso temporal de mais de três, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu, ante a incidência do fenômeno da prescrição retroativa. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: 89949215 - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §3º, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO ART. 110, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 220 DO STJ. O crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade das provas obtidas, por suposta inviolabilidade do domicílio. A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. -Nos termos da Súmula nº 220 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento do prazo prescricional em razão da reincidência do acusado (art. 110, caput, do Código Penal) não incide em casos de prescrição da pretensão punitiva. (TJMG; APCR 0003593-96.2016.8.13.0209; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 18/04/2023; DJEMG 26/04/2023) 89947412 - APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. 2º APELANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. 1º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar: 1. A prescrição é questão de ordem pública devendo ser declarada de ofício, nos termos do artigo 61 do CPP. 2. Em sua modalidade retroativa, opera-se pela pena fixada em concreto, com o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, quando transcorre o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, situação que se verifica no caso concreto com relação ao segundo recorrente, tornando imprescindível a declaração de extinção da punibilidade do agente. Mérito: 1. Inviável a absolvição quando os elementos colhidos durante a persecução penal demonstram de maneira clara a materialidade e autoria do crime patrimonial. 2. Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para a fixação da pena-base, não deve se pautar em critérios meramente matemáticos, devendo o julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estabelecer a reprimenda em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da própria individualização da pena e baseando-se em seu senso de justiça. (TJMG; APCR 0246718-25.2014.8.13.0105; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Cristiano Álvares Valladares do Lago; Julg. 19/04/2023; DJEMG 25/04/2023) Ante o exposto, considerando que o juiz, ao reconhecer a prescrição, deverá decretá-la de ofício a qualquer momento (art. 61, do CPP), DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CLEITO DA SILVA FREITAS, com fundamento no art. 110, § 1º c/c 109, VI, ambos do CPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Imperatriz/MA, data e horário do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000740-80.2012.8.10.0131

ID: 323863113

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-80.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0000740-80.2012.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francisco Barbosa da Silva, brasileiro, lavrador, nascido em 15 de fevereiro de 1983, filho de João Nunes da Silva e Mariodeth Barbosa, residente no Povoado Centro Novo, zona rural do município de Buritirana/MA. Consta na denúncia que, no dia 13 de julho de 2012, por volta das 12 horas, o acusado foi surpreendido por policiais militares na posse de uma espingarda de fabricação artesanal, sem marca ou numeração aparente, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A apreensão do armamento consta formalizada no auto de apresentação e apreensão constante nos autos, bem como foi confirmada por laudo pericial atestando sua aptidão para efetuar disparos. A denúncia foi oferecida, tendo sido recebida em 21 de setembro de 2012 (Id. 91046670, folha 13). O réu foi regularmente citado por edital. O processo e a prescrição foram suspensos com base no artigo 366 do CPP. O Ministério Público, em manifestação (Id. 148128850), requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir para a continuidade da persecução penal. É o relatório. Decido. A improcedência dos pedidos é a medida juridicamente mais adequada à luz do conjunto probatório dos autos e dos princípios que regem o processo penal em um Estado Democrático de Direito. Isso porque o processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, inclusive, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. O Ministério Público, órgão responsável pela titularidade exclusiva da ação penal pública incondicionada, ao postular o reconhecimento da falta de interesse de agir, de forma clara revelou inutilidade prática na continuidade da persecução penal, presumindo-se, assim, sua ausência de interesse processual. A postura moderada do órgão do Ministério Público, ao reconhecer a inviabilidade de aplicação concreta de pena, evidencia a desnecessidade de persecução penal. A jurisdição criminal deve ser exercida com parcimônia e proporcionalidade, voltada à proteção de bens jurídicos relevantes, e não ao prolongamento de litígios penais sem resultado prático. Com efeito, o órgão acusador revela juízo de razoabilidade institucional e processual, compatível com o princípio da economia processual e com a finalidade última do processo penal, que é a realização da justiça e não a mera formalidade procedimental. Diante disso, não há como se impor à parte acusada uma condenação sem base em prova lícita, robusta e judicialmente produzida. Assim, a absolvição não só preserva a legalidade e a dignidade da justiça penal, mas evita a instrumentalização do processo como meio de punição sem prova. Ressalte-se, ademais, a atuação diligente e responsável do Ministério Público no presente feito. O órgão acusador, no exercício legítimo de suas atribuições constitucionais, conduziu a persecução penal com equilíbrio e compromisso com a legalidade, demonstrando sensibilidade institucional ao reconhecer, com transparência e objetividade, a ausência de viabilidade prática na continuidade da ação penal. Tal postura revela aderência aos valores inerentes aos seus princípios institucionais, da eficiência e da racionalidade na atuação ministerial. Nesse aspecto, embora tenham sido produzidos elementos probatórios na fase inquisitorial, eles não foram submetidos à necessária avaliação judicial mediante produção probatória em contraditório. Não houve, ao longo do processo judicial, diligências suficientes no sentido de reafirmar, esclarecer ou confirmar as provas produzidas no âmbito administrativo. A ausência de colheita de provas orais em juízo, como oitiva das testemunhas, impede a verificação da higidez e da confiabilidade dos elementos probatórios. Dessa forma, com base no que consta nos autos, há inviabilidade deste juízo aferir, com segurança, a configuração inequívoca dos requisitos legais da infração penal imputada. É oportuno destacar que a prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial não pode fundamentar um decreto condenatório, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal. Isso porque, no presente caso, não há prova cautelar, irrepetível ou antecipada que , por si só viabilize um decreto condenatório. Permitir que elementos não submetidos ao crivo da defesa fundamentem uma condenação seria comprometer gravemente o devido processo legal e o próprio sistema de garantias previsto na Constituição da República. O processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, assim, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. Assim sendo, o princípio da presunção de inocência impõe que nenhuma condenação penal possa subsistir sem que haja prova segura e produzida sob o crivo do contraditório, apta a afastar de modo categórico qualquer dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado. A insuficiência probatória no curso da ação penal, portanto, opera necessariamente em favor da parte denunciada. A tutela penal não pode se divorciar dos parâmetros constitucionais que regulam a atividade jurisdicional. Em razão disso, impõe-se a absolvição, não apenas como consequência jurídica da insuficiência probatória, mas como imperativo ético e jurídico do modelo acusatório e da legalidade processual. Portanto, diante da ausência de provas suficientes produzidas sob o contraditório, da constatação de que a persecução penal não se viabiliza no plano fático ou jurídico, e da manifestação expressa do Ministério Público quanto à desnecessidade da continuidade da instrução, é de rigor a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal e ABSOLVO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA da imputação constante na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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Processo nº 0800031-21.2025.8.10.0207

ID: 290830788

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800031-21.2025.8.10.0207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDSON ROBERT BATISTA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800031-21.2025.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: REMILTON GUIMARAES SILVA REU: VANUSA GUIMARAES SILVA S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de Ação de Interdição proposta por REMILTON GUIMARAES SILVA, no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição de VANUSA GUIMARAES SILVA, irmã do requerente, bem como a nomeação daquele como legítimo curador. Narra a inicial que VANUSA GUIMARAES SILVA foi diagnosticada com um Tumor localizado no lobo frontal do cérebro (MENINGEOMA - CID D 320) passou por procedimento cirúrgico para retirada do tumor em 26/11/2024, no Hospital de Coroatá – MA, após complicações do pós-operatório, precisou ser internada no hospital do Socorrão de Presidente Dutra – MA, onde se encontra até os dias atuais, necessitando, assim, da supervisão de terceiros, conforme documentação anexa. Por conta de tais enfermidades, a requerida não goza do pleno discernimento para continuar a exercer plenamente os atos da vida civil. Ademais, a parte autora é a principal responsável pelos cuidados da requerida, uma vez que os eventuais legitimados não estão aptos a exercer a curatela. Em ID 139741071, deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação em ID 144972417. Fora anexado laudo médico (ID 142109615). Em manifestação o MPE pugnou pela procedência da ação, devendo, pois, ser decretada a interdição de VANUSA GUIMARAES SILVA, para fins negociais e patrimoniais, e recair a nomeação de curador, nos termos do art. 1.775, §3º, do Código Civil, em seu irmão, requerente, conforme pedido da exordial. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é irmão da interditanda, vide documento de ID 138103169, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pelo médico especialista em saúde mental, demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais, diagnosticado com um tumor localizado no lobo frontal do cérebro (MENINGEOMA - CID D 320), considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Em que pese a contestação apresentada pela curadora nomeada, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de VANUSA GUIMARAES SILVA, brasileira, desempregada, CPF 787.990.661-49, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. REMILTON GUIMARAES SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 2.710.976 SSP/DF, CPF nº 025.396.503-92, residente e domiciliado em João da Mata, S/N, Bairro: Zona Rural, CEP: 65.795-000, Governador Luis Rocha - MA, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0810486-84.2025.8.10.0000

ID: 258947085

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810486-84.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GILSON GABRIEL DOS SANTOS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810486-84.2025.8.10.0000 PACIENTE: WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA IMPETRANTE: GILSON GABRIEL DOS SANTOS (OAB/MT Nº 33.844) IMPETRADO: JUIZ DE DIREI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810486-84.2025.8.10.0000 PACIENTE: WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA IMPETRANTE: GILSON GABRIEL DOS SANTOS (OAB/MT Nº 33.844) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 PROCESSO DE ORIGEM: 0804778-40.2024.8.10.0048 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. WRIT NÃO INSTRUÍDO ADEQUADAMENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. I. É admissível o indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus quando esta não estiver devidamente instruída com os documentos indispensáveis à análise da legalidade da prisão cautelar impugnada. Precedentes do STF e do STJ. II. Habeas corpus indeferido liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Gilson Gabriel dos Santos, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA. A impetração (ID 44389665) abrange pedido de liminar formulado com vistas à imediata soltura do paciente Weliton Andreghhetto Silveira, o qual se encontra preso preventivamente desde 25 de setembro de 2024, por decisão proferida pela mencionada autoridade judiciária, nos autos da ação penal nº 0804778-40.2024.8.10.0048, na qual lhe é imputada a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Requer, subsidiariamente, a substituição do acautelamento provisório por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, tais como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de manter contato com testemunhas e acusados, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar no período noturno ou, se assim entender o juízo, a decretação de prisão domiciliar, nos termos do art. 282, §§ 5º e 6º, do CPP. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, com eventual confirmação da liminar, sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, tendo se baseado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, sem a demonstração de elementos concretos que indiquem a imprescindibilidade da medida extrema. Alega, ainda, que o paciente foi contratado apenas como segundo motorista do ônibus onde foram encontradas as substâncias entorpecentes, sem envolvimento direto com os ilícitos investigados, tendo colaborado de forma espontânea com as autoridades desde o momento da prisão, fornecendo informações, acesso ao telefone e contatos da empresa contratante, sem qualquer tentativa de obstrução à instrução criminal. A defesa argumenta que, mesmo após a realização de três audiências e a designação de uma quarta sessão, a instrução processual ainda não foi encerrada, embora o paciente esteja preso há mais de 195 dias, o que, segundo a impetração, caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo, em violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Por fim, sustenta a inadequação da medida extrema de prisão frente à ausência de contemporaneidade dos fatos e à inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, requerendo, caso não acolhido o pleito principal, a substituição da custódia por medida menos gravosa. Instruída a peça de ingresso apenas com o documento constante no ID 44389665, correspondente à petição inicial. É o relatório. Decido. Almeja o impetrante, por meio do presente habeas corpus, cessar suposta coação ilegal a que estaria submetido o paciente Weliton Andreghhetto Silveira, em razão de decisão emanada do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente no curso da ação penal nº 0804778-40.2024.8.10.0048. É cediço que o habeas corpus constitui ação de rito célere e natureza constitucional, destinada a tutelar a liberdade de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder, conforme expressamente previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Diante de sua natureza mandamental e caráter excepcional, exige-se que a petição inicial esteja instruída com prova pré-constituída do direito alegado, isto é, com todos os documentos indispensáveis à demonstração da alegada ilegalidade da prisão, notadamente a decisão que decretou a custódia preventiva, sob pena de inviabilizar a análise das teses jurídicas sustentadas. In casu, verifica-se que a peça de ingresso foi instruída apenas com o ID nº 44389665, correspondente à própria petição inicial, ausente a juntada da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como de quaisquer outros elementos que demonstrem a existência ou persistência da custódia cautelar ou o andamento atualizado da ação penal. Tal omissão inviabiliza o conhecimento adequado do alegado constrangimento ilegal e impede o exame das alegações apresentadas. Constata-se, assim, circunstância suficiente a apontar na direção do indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, aqui aplicados de forma subsidiária (art. 3º do Código de Processo Penal). Nesse sentido, está posicionada a jurisprudência do STF e do STJ: “Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de cópia do decreto preventivo. Instrução deficiente. Decisão monocrática de não conhecimento do writ. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. (...).” (STF, HC 226271 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03.05.2023, DJe 19.05.2023, Public. 22.05.2023). Grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. Deixando o impetrante de juntar documento essencial à perfeita compreensão da controvérsia, no caso, o decreto prisional, resta inviabilizada a possibilidade de análise do meritum causae. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 547.341/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). Destaquei. Cumpre destacar que permanece ao impetrante a prerrogativa de ajuizar novo habeas corpus, desde que devidamente instruído com os documentos essenciais à sua análise. Ante o exposto, com fulcro na legislação mencionada, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM Relatora

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Processo nº 0804354-45.2024.8.10.0000

ID: 324975966

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0804354-45.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

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SESSÃO DO INICIADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2025 SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL N.º 0804354-45.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: JOSÉ D… SESSÃO DO INICIADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2025 SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL N.º 0804354-45.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: ÍTALO GUSTAVO E SILVA LEITE (OAB/MA 7620) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 121, §2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da revisão criminal por ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. O embargante sustenta omissões no julgado quanto à análise de diversas teses apresentadas na revisão criminal, tais como ausência de exame complementar, falta de fundamentação da sentença, contradição entre denúncia e quesitação, ineficiência da defesa, desclassificação da conduta, ausência de apreensão da arma, reconhecimento irregular, e julgamento contraditório em relação a vítimas distintas. Requer o acolhimento dos embargos para fins de manifestação expressa sobre tais pontos e eventual prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que não conheceu da revisão criminal incorreu em omissões relevantes ao não se manifestar expressamente sobre todas as teses defensivas articuladas, nos termos do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todas as teses das partes, bastando fundamentação suficiente que demonstre as razões da decisão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos relevantes da revisão criminal, concluindo que não estavam presentes quaisquer das hipóteses do art. 621 do CPP, o que afasta a alegação de omissão. A tentativa de reexame de teses já enfrentadas em apelação ou em outras fases processuais não caracteriza omissão, mas sim rediscussão de mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração. Alegações relativas à ausência de prova complementar, ausência de fundamentação, vícios no reconhecimento, desclassificação da conduta e fragilidade das provas foram consideradas manifestamente impertinentes ao juízo revisional ou já analisadas anteriormente. A via dos embargos declaratórios não se presta à reabertura do debate sobre o mérito da condenação nem ao prequestionamento genérico, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que não conhece da revisão criminal afasta o cabimento de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder a todas as teses das partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da causa ou suscitar prequestionamento genérico. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, II e III; art. 619; art. 571, II; art. 625, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 723.504/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.03.2023, DJe 27.03.2023; STJ, HC 374.495/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.03.2017, DJe 22.03.2017; TJMA, RevCrim 0800490-67.2022.8.10.0000, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, DJe 20.11.2023; TJMA, RevCrim 0800310-17.2023.8.10.0000, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 07.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos à Revisão Criminal n.º 0804354-45.2024.8.10.0000, “unanimemente, a Seção de Direito Criminal rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM (RELATORA), RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA (REVISOR), JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO e JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau São Luís, Maranhão, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA, em face do acórdão de ID39595339, através do qual esta egrégia Seção de Direito Criminal, por unanimidade, não conheceu da revisão criminal interposta pelo ora embargante, uma vez não configuradas quaisquer das hipóteses legais de admissão, previstas no art. 621, I, II e III, do CPP. Inconformado com o precitado acórdão, o requerente opôs os presentes embargos de declaração, sustentando existir omissões no referido acórdão. Em síntese, em suas razões recursais (ID 39726730), aduz que o julgado teria deixado de apreciar as seguintes questões suscitadas na revisão criminal, quais sejam: 1) possibilidade de conhecimento da revisão com fundamento no art. 621, incisos I e II, do CPP, e não apenas com base em prova nova (inciso III); 2) inexistência de exame complementar nos autos; 3) ausência de fundamentação idônea da sentença condenatória; 4) existência de contradição entre a denúncia e a quesitação apresentada ao Tribunal do Júri; 5) alegada ineficiência da defesa técnica durante o procedimento do júri e em grau recursal; 6) possibilidade de desclassificação para lesão corporal, nos termos do art. 15 do Código Penal; 7) falta de apreensão da arma utilizada no crime e fragilidade das provas produzidas; 8) suposto não reconhecimento formal do réu nos moldes do art. 226 do CPP; 9) condenação por tentativa de homicídio em relação a uma das vítimas, apesar da absolvição do mesmo réu no tocante à segunda vítima, embora os fatos tenham ocorrido no mesmo contexto. Assim, requer o acolhimento dos embargos, manifestando-se explicitamente este Tribunal acerca das matérias levantadas, para sanar as omissões apontadas e para fins de prequestionamento. O Ministério Público Estadual de 2º Grau, ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 42284854), manifestando-se pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Conforme relatado, o embargante alega existir omissões no acórdão embargado, quanto ao enfrentamento de algumas das teses defensivas apresentadas na revisão criminal. Inicialmente, cumpre observar que o julgador, desde que sua decisão esteja suficientemente fundamentada, não está obrigado a apreciar, de modo percuciente, a integralidade das teses apresentadas pelas partes. Nesse sentido, dispõe o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.” (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Ainda assim, ao examinar o conteúdo do acórdão impugnado, entendo, contrariamente ao afirmado pelo embargante, que inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal1, tendo sido enfrentadas suficientemente as teses recursais expostas na aludida revisão criminal. A decisão embargada examinou de forma clara e precisa os fundamentos deduzidos na revisão criminal, concluindo pelo seu não conhecimento por configurar tentativa de rediscussão de argumentos já enfrentados em sede de apelação, sem apresentação de elementos probatórios novos, tampouco demonstração de que a sentença teria se baseado em prova falsa ou contrariasse, de forma manifesta, o texto legal. Sobre o primeiro ponto de omissão suscitado pelo embargante - possibilidade de conhecimento da revisão com fundamento no art. 621, incisos I e II, do CPP, e não apenas com base em prova nova (inciso III) – restou expressamente consignado, no acórdão ora embargado, acerca da não configuração de qualquer das hipóteses de cabimento, verbis: “(...) Por conseguinte, resulta evidente que almeja o requerente ao reexame dos fundamentos já apreciados por esta Corte de Justiça no julgamento do recurso interposto contra a sentença condenatória, fazendo da presente ação uma espécie de segunda apelação, em total desvirtuamento dos propósitos a que se destina a via revisional, uma vez que não foram apresentadas novas provas ou fundamentos, não devendo, pois, ser conhecida. Tal entendimento está, inclusive, firmado no enunciado nº 1 da Edição 63 das teses consolidadas do Superior Tribunal de Justiça: “A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva”. Ainda de acordo com a jurisprudência da colenda Corte Superior, a via eleita “não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, porquanto, não se verificando os requisitos da revisional, suficiente a justificar o conhecimento, de cunho excepcional, que não pode ser tratada como uma segunda apelação, em que cujo recurso, sim, pode-se alegar qualquer tese” (AgRg no HC 723504 / GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julg. em 20.03.2023, pub. DJe, em 27.03.2023). Este órgão colegiado tem adotado entendimento semelhante, como se vê dos julgados a seguir transcritos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1. O conhecimento e processamento de Revisão Criminal dependem do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 621 da Lei Adjetiva Penal, sem os quais o pleito não deve acatado. - A Revisão Criminal não se presta para reapreciar as provas devidamente analisadas quando da prolação da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como novo recurso de apelação para fins de nova análise das mesmas teses da defesa. 2. As Câmaras Criminais Reunidas rechaçam o pedido revisional, quando se trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, uma vez que não foram apresentadas novas provas ou fundamentos, não deve ser admitido, pois a pretensão revisional não pode ser utilizada sucedâneo de recurso ou nova apelação. 3. Revisão Criminal não conhecida em seus pedidos. (RevCrim 0800490-67.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 20/11/2023) REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2°, II E IV, C/C ART. 14, I E II, AMBOS DO CP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADMISSÃO PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL (ART. 621 DO CPP). DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NOVAS PROVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. De acordo com o art. 621 do CPP, a revisão dos processos findos somente será admitida contra sentença condenatória, não estando o decisum de pronúncia enquadrado em tal conceito, já que constitui mero juízo de admissibilidade, sendo o Tribunal Popular o juízo competente para minuciosa apreciação dos fatos narrados na denúncia formalizada pelo Parquet. II. Nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri, o sistema de apreciação das provas é o da íntima convicção, de sorte que o juiz leigo tem total liberdade na formação de seu convencimento, estando, por isso, desobrigado de qualquer motivação sobre as razões que o levaram a tomar sua decisão, podendo, inclusive, valer-se de quaisquer provas contidas nos autos. - destaquei. III. Apresentadas teses pela acusação e defesa do réu, o Conselho de Sentença, na sua soberania, pode acolher aquela que lhe parecer mais pertinente, daí a rejeição da proposição de que a decisão altercada é manifestamente contrária à prova dos autos. IV. A ação revisional proposta com fundamento no art. 621, III do CPP deve ser instruída com novas provas, produzidas previamente sob o manto do contraditório e da ampla defesa.- destaquei. VI. A revisão é ação e, com o tal, deve vir instruída, não admitindo em seu juízo dilação probatória, conforme inteligência do art. 625, § 1º do Código de Processo Penal. VII. Tratando-se a ação revisional de hipótese excepcional de ataque à decisão transitada em julgado, mostra-se inviável a sua utilização para simples rediscussão da causa, mediante a reapreciação de fatos e provas regularmente conhecidas e avaliadas pelo Tribunal do Júri e por este Tribunal de Justiça, nos moldes de uma imprópria segunda apelação criminal, porquanto desvirtua os propósitos a que se destina. - destaquei. VIII. Revisão Criminal admitida, em parte, e, nessa extensão, julgada improcedente. (RevCrim 0800310-17.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 07/09/2023) Nesse contexto, não restando configuradas quaisquer das hipóteses legais de admissão, previstas no art. 621, I, II e III, do CPP, resta obstado o conhecimento da presente revisional. Outrossim, as alegações de ausência de exame complementar, ausência de fundamentação idônea da sentença condenatória, suposta ineficiência da defesa técnica, inexistência da qualificadora de motivo fútil, ausência de correlação entre denúncia e quesitação ao júri, entre outras, não configuram omissões passíveis de suprimento por via de embargos de declaração, pois foram devidamente analisadas ou são manifestamente impertinentes à via revisional adotada, cuja admissibilidade é taxativamente disciplinada no art. 621 do CPP. Por conseguinte, tenho por necessário transcrever o seguinte trecho do acórdão recorrido: […] Assim, transitado em julgado o sobredito édito condenatório, almeja o requerente, através da propositura da presente revisão criminal, com base no art. 621, I do CPP, ser absolvido em relação ao crime de homicídio na forma tentada, sob a alegação de ser a sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Alega, ainda, que a sentença estaria fundada em depoimentos contraditórios e sem laudo complementar, pugnando seja redimensionada a pena do requerente, para que seja afastada a valoração negativa atribuída à culpabilidade e das consequências do crime. Todavia, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão ao requerente. Explico. Primeiramente, quanto às alegações de faltas de correlação entre a acusação e a sentença e de defesa técnica, vez que na denúncia constaria que o motivo do crime teria sido uma brincadeira feita pela vítima com o senhor Claudionor, pai do requerente, e a quesitação submetida ao Júri consistiria no fato de que a vítima teria chamado o pai do requerente de “Boi, conclui-se que estas não podem prevalecer. Isso porque tais argumentos foram exaustivamente enfrentados por esta Corte de Justiça, no julgamento da precitada Apelação Criminal n.º 0007838-45.2017.8.10.0001, restando consignado no respectivo acordão (ID 33754297, págs. 68/69) nos seguintes termos: “Da leitura da ata da reunião da sessão do Tribunal do Júri, ocorrida em 06.11.2020 (ID nº 22880840, págs. 21-28), infere-se que o órgão de acusação expôs a tese segundo a qual o apelante foi um dos coautores dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, praticados contra as vítimas Jhonata Lindoso Costa e Jociane Cutrim Pires, requestando a condenação nos termos da pronúncia. Por sua vez, a defesa do acusado sustentou a tese de negativa de autoria, requerendo sua absolvição. Em sequência, procedeu-se à quesitação, tendo os jurados respondido positivamente, quando indagados se “o acusado JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS COSTA, vulgo RIBINHA, com uso de arma de fogo, com intenção de matar, provocou essas lesões (na vítima JHONATA LINDOSO COSTA descritas em laudo pericial), não conseguindo o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade” (ID nº 22880840, págs. 25/26). Em seguida, questionados se “o crime foi cometido por motivo fútil, consistente no fato de a vítima ter chamado o pai do acusado de boi”, o corpo de jurados respondeu que sim. Já em relação ao crime cometido em desfavor da vítima Jociane Cutrim Pires, o Conselho de Sentença acolheu a tese da defesa, ao não reconhecer José Ribamar dos Santos Costa como um dos autores do delito, sendo, por conseguinte, absolvido. Conclui-se, portanto, que, apresentadas ao Conselho de Sentença duas versões relativas ao fato imputado ao apelante, escolheu-se parcialmente aquela exposta pela acusação, a saber, que o apelante agiu dolosamente na tentativa de ceifar a vida somente da vítima Jhonata Lindoso Costa. Ressalte-se que o resultado do julgamento, ao contrário do argumentado no apelo defensivo, tem amparo no arcabouço probatório reunido nos autos”. Outrossim, no tocante às alegações de nulidade da sentença por ausência de laudo complementar, suscitando a possibilidade de desconstituição de lesão corporal, além de ausência de fundamentação, constata-se que o objetivo da presente revisão criminal é travar nova discussão sobre sua participação na prática delitiva, vez que também foram expressamente enfrentadas tais argumentos no acórdão supramencionado (ID 33754297, págs. 72), senão vejamos: “De igual modo, entendo ser idôneo o fundamento adotado pela autoridade judiciária de base para valorar negativamente as consequências do crime. Com efeito, o fato de ter a vítima permanecido por quase 60 (sessenta) dias em internação hospitalar, passando por diversos procedimentos cirúrgicos bastante invasivos, tendo que permanecer “de barriga aberta” por longo período, está a demonstrar uma consequência mais gravosa da ação delitiva. Nesse sentido, o STJ tem entendido que o tempo de internação constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base, verbis: “Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o longo período de internação da vítima, por certo, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.” (HC n. 374.495/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017). Assim, entendo que o magistrado de base, no exercício de sua discricionariedade, apresentou fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime.”. No tocante às alegações de omissões atinentes à falta de apreensão da arma utilizada no crime e fragilidade das provas produzidas (7), suposto não reconhecimento formal do réu nos moldes do art. 226 do CPP (8) e condenação por tentativa de homicídio em relação a uma das vítimas, apesar da absolvição do mesmo réu no tocante à segunda vítima, embora os fatos tenham ocorrido no mesmo contexto (9), importa ressaltar que, ainda que o embargante não aponte diretamente para a ocorrência de nulidade, almeja, com os presentes aclaratórios, suprir a alegada omissão do julgado sobre o enfrentamento de teses que objetivam, de rigor, a declaração de imprestabilidade de provas produzidas ao longo da instrução criminal. Nesse ponto, consoante dispõe o art. 571, II, do CPP2, as nulidades da fase de instrução criminal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão, hipótese, reitere-se, não verificada no presente caso. Portanto, da leitura das supracitadas transcrições, observa-se que o decisum colegiado recorrido não está a padecer de omissões passíveis de correção por meio dos aclaratórios, na medida em que, exercendo o livre convencimento motivado, esta relatora explanou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu da revisão interposta. Cumpre reforçar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para reabrir discussão de mérito nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal, tampouco como instrumento genérico de pré-questionamento, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional e legal. Em face do exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão fustigado. É como voto. 1 CPP - Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 CPP: Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: (...) II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e VII do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; (...)

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Processo nº 0803347-49.2023.8.10.0001

ID: 305472407

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803347-49.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON BAETA FONSECA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0803347-49.2023.8.10.0001 DENUNCIADOS: WASHINGTON BAETA FONSECA e outros VÍTIMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0803347-49.2023.8.10.0001 DENUNCIADOS: WASHINGTON BAETA FONSECA e outros VÍTIMA: EMPRESA VALE S/A INCIDÊNCIA PENAL: art. 155 § 4º, IV, do CPB SENTENÇA Vistos e etc… Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, ambos já qualificados nos autos, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, portanto, como incursos nas penas do art. 155 § 4º, IV, do CPB. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: “(...) Consta no incluso inquérito policial que no dia 22/01/2023, por volta das 22h, os denunciados GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, WASHINGTON BAETA FONSECA e IERISMAR NASCIMENTO RIOS foram até a Empresa Vale S/A, no bairro Itaqui, onde subtraíram um pedaço de fio de cabo de cobre, com aproximadamente 100m de comprimento. Os indivíduos foram abordados e detidos pelos vigilantes da empresa, que deram voz de prisão, momento em que os denunciados confessaram ter cortado o cabo de cobre. Ato contínuo, os vigilantes acionaram a polícia militar para que fizessem a condução dos indivíduos juntamente com o cabo apreendido. Juntamente com o cabo de cobre cortado foram encontrados também uma serra e duas mochilas, além de uma tornozeleira eletrônica com o número 0867414TC, porém não conseguiram identificar a qual dos denunciados pertencia (…)”. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, sendo que os acusados IERISMAR NASCIMENTO RIOS e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA foram postos em liberdade na data de 23/01/2023, em audiência de custódia, conforme se verifica da decisão acostada aos autos (ID: 84066672). Já o acusado WASHINGTON BAETA FONSECA, teve relaxada a sua prisão em 11/05/2023 (ID: 91992598). O MPE tentou propor acordo de não persecução penal com o indiciado IERISMAR NASCIMENTO RIOS, porém o mesmo não fora localizado no endereço informado nos autos, razão pela qual o MPE aditou a denúncia, incluindo-o no polo passivo da presente ação penal. O aditamento da denúncia foi recebida por este juízo em 07 de junho de 2022 (ID: 100104084). Os acusados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO, foram citados pessoalmente e apresentaram resposta escrita à acusação, sendo o primeiro, através de patrono constituído, e o segundo, través da Defensoria Pública (IDs: 96056233 e 98830896). Já o acusado IERISMAR NASCIMENTO RIOS não fora encontrado para ser citado pessoalmente, razão pela qual foi realizada a citação por edital (ID: 121295180). Durante a instrução criminal, através do sistema de gravação audiovisual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia – FREDSON ALVES COSTA, JADSON SILVA PREGO e THALYSON RODRIGO SANTOS FERREIRA (PM). As defesas não arrolaram testemunhas. Os acusados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO não foram encontrados nos endereços informados nos autos para a intimação dos mesmos, razão pela qual este juízo declarou as suas ausências, nos termos do art. 367, do CPP; já o acusado IERISMAR NASCIMENTO RIOS, por não ter respondido ao chamado da justiça, uma vez que foi citado por edital, fora determinado por este juízo a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no artigo 366 do CPP (ID 124008740). Com efeito, a presente Ação Penal passa, portanto, a ter seguimento somente em relação aos réus WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA. Na mesma oportunidade, sem requerimento de mais diligências, deu-se por encerrada a instrução probatória, e concedeu-se às partes o prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Em suas razões finais o Ministério Público Estadual, considerou provadas em parte a autoria e materialidade e manifestou-se pela condenação dos acusados remanescentes às penas do art. 155, § 4º, IV, do CPB (ID: 125812085). Da mesma forma, em suas alegações finais, o assistente de acusação pugnou pela condenação dos acusados às penas do art. 155 §4º, IV, do CPB (ID: 124744935). De sua vez, a defesa do denunciado GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, pugnou pela sua absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), conforme se verifica no 126351851. Da mesma forma, a defesa do acusado WASHINGTON BAETA FONSECA pugnou pela sua absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), conforme se verifica no 128942035. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausente matéria preliminar, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que, no dia 22 de janeiro de 2023, por volta das 22h, os denunciados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, na companhia de um comparsa, foram até a empresa Vale S/A, localizada no bairro Itaqui, e subtraíram um cabo de cobre, com aproximadamente 100m de comprimento. Em seguida, os réus foram localizados e detidos pelos vigilantes da empresa, que deram-lhes voz de prisão, e como os mesmos foram encontrados além do cabos de cobre, uma serra, duas mochilas e uma tornozeleira eletrônica com o número 0867414TC. A conduta dos acusados enquadra-se no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, que tipifica o crime de furto qualificado, caracterizado pela subtração de coisa alheia móvel sem o emprego de violência ou grave ameaça, mas com circunstâncias que agravam a pena, tais como o concurso de pessoas (preceptum iuris), além de prever a sanção aplicável ao infrator (sanctio iuris): Art.155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena:reclusão de um a quatro anos e multa. § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas; O bem jurídico protegido pelo crime de furto é o patrimônio da vítima, e a infração penal caracteriza-se pela intenção do agente de se apodera de bem alheio sem o consentimento do proprietário. O delito exige dolo, ou seja, a vontade consciente de subtrair o bem sem o uso de violência ou grave ameaça. Para o Supremo Tribunal Federal, o crime de furto se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima. A materialidade do crime está amplamente demonstrada nos autos, pelo Auto de Apresentação e Apreensão (p. 02; id: 84007850) e pelo Termo de Entrega (p.27; id: 84007850), bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, obtidos na fase policial e ratificado em juízo. Já a autoria se encontra suficientemente individualizada na pessoa dos acusados, que foras reconhecido pelas testemunhas, que se encontram em perfeita harmonia com as demais provas produzidas no bojo destes autos. No presente caso, o crime de furto qualificado se consumou mediante concurso de pessoas, circunstância que agrava a infração penal. Assim, restam configurados os elementos do crime de furto qualificado, conforme preceitua o artigo supracitado. Diante dos fatos, resta configurada a prática do crime de furto qualificado, conforme previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, com a agravante descrita, razão pela qual se impõe a responsabilização do denunciado. Para corroborar o nosso entendimento sobre o crime em tela, vejamos sinopse das declarações das testemunhas, constantes do Sistema de gravação do PJE/TJMA, anexo aos autos, conforme a seguir delineados: A testemunha arrolada pelo MPE - FREDSON ALVES COSTA, declarou o seguinte: “que é funcionário da Vale,e tudo ocorreu em uma área dentro da Vale; que nesse dia fazíamos ronda pela Vale e encontramos os acusados furtando fios de cobre da Vale; que em seguida acionamos a polícia; que em poder dos acusados encontramos o fio de cobre, uma serra e uma mochila; que eles usaram a serra para cortar o fio; que entregamos os acusados para polícia; que o fio de cobre foi retirado de dentro da área da Vale; que eu não sei o valor do fio de cobre, mas o furto dele compromete a produção da Vale, pois os fios fazem parte da engrenagem das correias que levam o minério até o navio; que quando eles furtam esses fios de cobre, todo sistema para e tem que ser ajustado; que toda operação é paralisada por cerca de duas horas e sempre que um navio fica mais tempo esperando, é prejuízo para a empresa Vale; que esses fios de cobre quando retirados, alguns conseguem ser reaproveitados, outros não; que o acesso à Vale é relativamente fácil, pulando o muro; que é uma área extensa, difícil de vigiar e algumas vezes não conseguimos chegar a tempo de prender os autores dos furtos; que os acusados furtaram aproximadamente cem metros de fio de cobre; que pelas câmeras de monitoramento, vimos os acusados adentro a Vale e fomos imediatamente para o local; que a Vale é grande, então o tempo que saímos da central para onde eles estavam é suficiente para que eles tenham cortado o fio de cobre; que quando chegamos no local, eles estavam empreendendo fuga; que tem uma equipe que fica na central de monitoramento e outras equipes fazendo ronda em viaturas; que eu estava em uma equipe fazendo ronda; que com eles foi encontrado uma mochila e uma serra; que eu não vi eles carregando o fio de cobre, mas eles estavam próximos aos fios cortados”. A testemunha arrolada pelo MPE - JADSON SILVA PREGO, declarou o seguinte: “que no dia do fato, por volta das 21h, o sistema de monitoramento nos acionou alertando movimentação suspeita na área; que fomos até o local indicado e olhamos que os acusados já tinham cortado os cabos de cobre e estavam arrastando os cabos; que então abordamos eles; que demos voz de detenção e pedimos que eles soltassem o fio de cobre e permanecessem deitados; que não foi preciso uso do armamento; que eram três pessoas, sendo encontrados com eles o cabo de cobre; que eles estavam com os cabos de cobre em mãos; que eles estavam arrastando o fio de cobre; que além da fiação, eles estavam com uma serra, utilizada para cortar os fios; que não conseguimos descobrir de onde eles retiraram os fios, essa é uma competência de outro setor da Vale que vai investigar de onde o fio foi retirado; que eles cortaram o cabo, teve impacto na produção do dia e nós fomos detê-los; que o impacto é quando as esteiras param; que quando cortam o cabo de cobre, as esteiras param, ficam sem funcionar; que eu não sei quanto vale esses fios de cobre, mas para Vale causa o prejuízo de parar toda operação”. A testemunha arrolada pelo MPE - THALYSON RODRIGO SANTOS FERREIRA, policial militar, declarou o seguinte: “que no dia dos fatos eu estava na guarnição que realizou a prisão em flagrante delito dos acusados; que fomos acionados e nos deslocamos até a Vale; que foi nos repassado pela segurança da Vale de que os acusados tinham furtado cabos de cobre da Vale; que então demos o apoio logístico aos vigilantes; que chegamos lá e já encontramos os acusados detidos com o fio de cobre; que não lembro de foi encontrada alguma arma na posse deles; que não recordo o que os acusados disseram sobre os fatos”. Os acusados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA foram declarados ausente por este juízo, nos termos do art. 367, do CPP. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelos denunciados. Sobreleve-se que em crimes dessa espécie o meliante age de forma sorrateira, dissimulada, quase sempre sem prova ocular direta da subtração da coisa, sendo que, nem por isso, fica impossibilitado a comprovação do fato delituoso, valendo-se o nosso ordenamento jurídico da admissibilidade da comunicação de provas ou, mesmo da prova por dedução lógica. Verifica-se que a conduta dos denunciados no caso sub examine, além de ser típica e antijurídica e se nos apresenta, também, como culpável, haja vista que os mesmos cometeram o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, e que tinham ciência do caráter ilícito do delito, e foram presos em flagrante na posse da res furtiva, o que evidencia serem os réus os autores do crime em comento. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras das testemunhas, reconheço suficiente provado os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento do policial militar responsável pela captura dos acusados, uma vez que narrou categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante dos indigitados. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. E considerando os depoimentos seguros e coesos colhidos no bojo da instrução processual, ficam refutadas quaisquer alegações de fragilidade probatória para uma possível absolvição dos réus como requer a defesa, uma vez que os acusados foram presos em flagrante na área da empresa Vale quando já haviam cortado e separado um cabo de cobre com extensão de 100 metros, não havendo, portanto, como acatar a tese defensiva. Diante disso, verifica-se que a conduta dos denunciados no caso sub examine, além de ser típica e antijurídica e se nos apresenta, também, como culpável, haja vista que os mesmos cometeram o crime de furto qualificado e que tinham ciência do caráter ilícito do delito, e foram reconhecidos pelas testemunhas como autores do crime ora sub judice. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, os acusados serem responsabilizados criminalmente na proporção de suas culpabilidades. Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR os denunciados WASHINGTON BAETA FONSECA e GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA, ambos já qualificados nos autos, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, portanto, como incursos nas penas do art. 155, § 4°, IV, do CPB. Em atendimento ao que dispõe o art. 59 e 68 do mesmo Código, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA 1º ACUSADO: WASHINGTON BAETA FONSECA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que é tecnicamente primário, não obstante se verifique através do sistema PJE/TJMA, que o mesmo já fora condenado pela 2ª Vara Criminal (Proc. nº 841607-69.2021.8.10.0001) por crime da mesma espécie, com sentença transitada em julgado em 28/10/2024, portanto, após o crime em tela, que não servirá como reincidência, no entanto, pelos fatos terem ocorridos em 17/09/2021, antes do crime em tela, servirá para valorar negativamente como maus antecedentes; que não existem elementos para avaliar como negativa a conduta social e personalidade do autor; que o motivo do crime está inserido na própria tipificação penal; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que as consequências extrapenais do crime foram graves uma vez que com o corte dos cabos de fiação, as esteiras da empresa param, conforme se infere dos depoimentos das duas testemunhas FREDSON ALVES COSTA e JADSON SILVA PREGO (funcionários da empresa Vale), que chegaram a declarar: “que todo o sistema para e tem que ser ajustado; que toda operação é paralisada por cerca de duas horas e sempre que um navio fica mais tempo esperando, é prejuízo para a empresa Vale”; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são em parte desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem apreciadas. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas, portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, esta última na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, de forma que o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade, em regime inicialmente semiaberto, uma vez que as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e consequência extrapenais lhe são desfavoráveis, com base no art. 33, § 2º, “b” c/c § 3º do CPB. Deixo de aplicar a substituição da pena de prisão por restritivas de direito, bem como o sursis penal em face das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e consequência extrapenais lhes serem desfavoráveis, com base nos arts. 44, III e 77, II do CPB. 2º ACUSADO: GELDIVAN PINHEIRO VIEIRA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu não é mais primário, uma vez que em consulta ao sistema PJE/TJMA verificou-se que o mesmo possui uma condenação na 5ª Vara Criminal (Proc. 260-26.2020.8.10.0001) por crime da mesma espécie, cuja sentença transitou livremente em julgado em 05/09/2022, portanto, antes do crime em tela, situação esta que será aplicada na fase seguinte; verificou-se ainda que o mesmo responde a uma outra ação penal na 1ª Vara Criminal (Proc. 816308-56.2022.8.10.0001) por crime da mesma espécie, que se encontra na fase de alegações finais, sendo que esta última situação não será levada em consideração na fixação da pena base, em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem elementos para avaliar como negativa a conduta social e personalidade do autor; que o motivo do crime está inserido na própria tipificação penal; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que as consequências extrapenais do crime foram graves uma vez que com o corte dos cabos de fiação, as esteiras da empresa param, conforme se infere dos depoimentos das duas testemunhas FREDSON ALVES COSTA e JADSON SILVA PREGO (funcionários da empresa Vale), que chegaram a declarar: “que todo o sistema para e tem que ser ajustado; que toda operação é paralisada por cerca de duas horas e sempre que um navio fica mais tempo esperando, é prejuízo para a empresa Vale”; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são em parte desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes a serem apreciadas, entretanto, verifico a circunstância agravante genérica relativa à reincidência, prevista no art. 61, I do CPB, haja vista que o réu possui uma condenação definitiva pela 5ª Vara Criminal (Proc. 260-26.2020.8.10.0001) por crime da mesma espécie, cuja sentença transitou livremente em julgado em 05/09/2022, portanto, antes do crime em tela, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena provisória de 02 (dois) anos, 07 (sete)meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas, portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos, 07 (sete)meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, esta última na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, de forma que o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade, em regime inicialmente semiaberto, em face da sua reincidência e circunstância judicial da consequência extrapenal lhe serem desfavoráveis, com base no art. 33, § 2º, “b” c/c § 3º do CPB. Deixo de aplicar a substituição da pena de prisão por restritivas de direito, bem como o sursis penal em face da circunstância judicial da consequência extrapenal e reincidência lhes serem desfavoráveis, com base nos arts. 44, III e 77, II do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que os acusados permaneceram custodiados, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Tendo em vista que os réus não se encontram ergastulados por este processo, concedo aos mesmos o direito de aguardarem o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se cartas de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Desmembre-se o processo em relação ao denunciado IERISMAR NASCIMENTO RIOS, formando-se auto em separado, o qual deverá permanecer suspenso até ulterior deliberação deste juízo. Comunique-se o teor desta decisão à empresa vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da 1ª Vara Criminal da Capital RCR

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Processo nº 0000795-97.2015.8.10.0075

ID: 260559308

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000795-97.2015.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON JOSÉ SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000795-97.2015.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000795-97.2015.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Parte requerida: EDMILSON JOSÉ SOUSA Advogado do(a) REU: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Edmilson José Sousa, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). Decisão proferida em 12/11/2015, sob Id. 48075286, pág. 15, recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. Citado (Id. 48075286, pág. 27), o acusado apresentou resposta à acusação no Id. 48075286 - págs. 30/32, por intermédio de defensor dativo. Decisão em 17/08/2016 (Id. 48075287 - pág. 16), confirmou o recebimento da denúncia, bem como determinou a designação de data para realização de instrução. Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/08/2019 (Id. 53842116, págs. 38/41), na qual foi realizada a oitiva da vítima, da testemunha de acusação, assim como feito o interrogatório do acusado, conforme mídias anexas. O Parquet apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a desclassificação do crime da tentativa de homicídio para lesão corporal de natureza grave e gravíssima, presentes no artigo art. 129, § 1º, I, § 2º, III e IV, do CPB, bem como a condenação pelo art. 12 da Lei n° 10.826/03 (Id. 48075289 - págs. 02/04). Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais, pugnando pela desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal (Id. 75640443). Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, em se tratando de crime doloso contra a vida, o juízo natural para julgamento é o Tribunal do Júri, devendo o magistrado, após o encerramento da fase preliminar, efetuar um mero juízo de admissibilidade da acusação. Nesta fase, assim, é possível adotar uma das quatro possibilidades previstas no Código de Processo Penal: a pronúncia (art. 413 do CPP); a impronúncia (art. 414 do CPP); a desclassificação (art. 419 do CPP); e a absolvição sumária (art. 415 do CPP). Há que se ressaltar, portanto, que a impronúncia, a desclassificação ou a absolvição sumária só podem decorrer de uma convicção plena e inconteste do magistrado sentenciante, pois nessa fase vige como princípio preponderante o in dubio pro societate, onde simples indícios de autoria são suficientes, não se exigindo o mesmo juízo de certeza necessário para a condenação. Ao Tribunal do Júri devem ser remetidos apenas os processos de crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, não configurado o dolo necandi, excluída está a competência excepcional. No presente caso, embora a denúncia narre um crime doloso contra a vida, pelos relatos colhidos em audiência, mais precisamente pelo relato da vítima, não é possível se concluir pela presença do animus necandi, elemento subjetivo do crime previsto no art. 121 do CP. Senão vejamos. A vítima Manoel Silvio Cantanhede, quando de sua oitiva em Juízo, afirmou: Que detalhes pequenos não lembra porque já faz muito tempo; que lembra que nesse dia aconteceu como terminaram de falar; que o acusado estava bebendo e nesse tempo era usuário de drogas e foi comprar na casa do acusado; que o acusado estava meio zoado já e não quis vender nesse dia; que insistiu e ele disse que não queria; que se fosse insistir mais uma vez ele ia atirar em pessoas; que o acusado pegou a arma e atirou pro rumo da porta; que ele atirou e pegou em seu olho; que saiu de lá cambaleando; que o seu irmão foi lá lhe buscar; que não sabia que ele tinha essa arma; que viu nesse dia; que ele tinha a arma em casa; que era uma espingarda; que o acusado falava “se insistir mais uma vez eu vou matar peão hoje”; que foi uma coisa tão rápida quando ele levantou já atirando; que atingiu seu olho, mas o chumbo pegou em vários lugares de seu rosto; que ele não lhe socorreu; que ele não saiu correndo atrás de si, mas também não lhe ajudou; que eles falaram que ia perder a visão; que perdeu 100% da visão; que passou 15 dias internado; que demorou uns 3 meses ou 4 pra voltar a trabalhar; que o acusado não lhe ajudou nesse tempo. A testemunha de acusação Uelison Leitão Pinheiro, respondeu: Que não estava lá e não sabe; que não foi quem socorreu ele; que não sabe quem foi; que não sabe como o Sr. Emanuel ficou cego; que confirma o que disse na delegacia que a vítima ficou cego em decorrência de um tiro; que o povão passou falando que o Emanuel estava cego; que nunca falaram sobre o Edmilson. Em seu interrogatório judicial, o acusado Edmilson José Sousa, narrou: Que estava na casa do irmão da vítima; que a vítima estava lá do lado; que a vítima que lhe carregava para comprar droga; que estava dormindo em sua casa, só com a roupa de baixo, quando a vítima invadiu e quando viu estava em sua cama batendo; que foi com muita luta pra ele ir embora; que ele falou rapaz se tu não for embora eu vou te dar um tiro; que se ele voltasse a colocar a cara em sua porta ele daria um tiro; que desengatou a espingarda e ela disparou não foi nem porque quis; que foi levando a espingarda e ela disparou; que pegou no olho dele pelo que ficou sabendo; que só sabe o básico porque estava alcoolizado; que ele já vinha lhe perseguindo faz tempo; que isso aí foi um acidente, jamais quis matar alguém. Desse modo, pelas provas coligidas aos autos, não restou evidenciado o dolo do acusado em ceifar a vida da vítima, porquanto esta afirmou, em seu depoimento judicial, que o acusado atirou em sua direção porque estaria insistindo em comprar drogas, não tendo o denunciado continuado, após o primeiro tiro, com a ação delitiva. Nesta senda, o que caracteriza a tentativa é exatamente o fato de o agente reunir todas as condições necessárias para executar de forma completa o crime, preenchendo todas as elementares do tipo penal, não alcançando a consumação plena por circunstâncias alheias à sua vontade, como quando é impedido por terceiros, quando a vítima foge ou pela chegada da polícia. Não é essa a conclusão que se extrai dos depoimentos, pois não há nestes nenhum indicativo de que o acusado cessou a ação criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, inexistindo o dolo de matar, a desclassificação para os delitos previstos no art. 129, § 1º, I, § 2º, III e IV, do Código Penal, tal como postulado pela acusação e defesa, é medida que se impõe. O art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal, preceitua que “se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida (...)”, motivo pelo qual passo a avaliar a conduta do acusado. II.I - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, I, § 2º, III E IV, DO CP) A materialidade e a autoria delitivas quanto ao crime de lesão corporal restaram devidamente demonstradas pelo(as) autos do inquérito policial n° 16/2014 (Id. 48075285 - p. 10), exame de corpo de delito (Id. 48075285 - págs. 16/17), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. À vista disso, importa transcrever os tipos penais em apreço para que se possa aferir se a eles se amolda a conduta do acusado, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º Se resulta: [...] III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; [...] IV - deformidade permanente; Pena - reclusão, de dois a oito anos. In casu, as provas orais produzidas são harmônicas e coerentes com os fatos narrados na denúncia, porquanto as lesões evidenciadas no exame de corpo de delito e relatadas pela vítima, demonstram o dolo do denunciado em lesionar e/ou ferir a sua integridade física. Desse modo, o exame de corpo de delito de Id. Id. 48075285 - págs. 16/17, atesta que houve lesão corporal com perda do olho esquerdo da vítima, provocada pelo emprego de espingarda. No caso, para a incidência da hipótese do inc. I (§ 1° do art. 129 do CP), é necessária a existência de laudo pericial ou exame médico apto a atestar o estado de incapacidade. Todavia, a depender dos elementos de prova contidos nos autos, é possível constatar a lesão de natureza grave por outros meios de prova. É o que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: "(...) se os exames realizados foram suficientes para se averiguar o grau das lesões sofridas pelo ofendido, ensejando sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, desnecessária a realização do exame pericial complementar, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte" (STJ , 6ª T., HC 495 .722, j. 30/05/2019). Grifou-se. Ainda: "(...)1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais" (STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 1932492, j. 05/04/2022). Grifou-se. Ademais, observo dos autos que, além do depoimento da vítima, ao afirmar que ficou impossibilitada de exercer suas atividades habituais por mais de três meses, tal fato também restou constatado no exame pericial, o qual indica que as lesões causadas à vítima geraram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, configurando, portanto, lesão corporal de natureza grave. Todavia, em relação à qualificadora da perda ou inutilização de membro, sentido ou função (art. 129, § 2º, III, do CP), observo que a vítima perdeu a visão do olho esquerdo, porém, não perdeu completamente a função da visão, pois o olho direito permanece íntegro e funcional. Dessa forma, considerando tratar-se de órgão dúplice, a perda da visão de apenas um olho não caracteriza inutilização de sentido ou função, pois o outro olho ainda é capaz de garantir a visão da vítima. Assim, não se configura a lesão corporal gravíssima prevista no artigo 129, § 2º, III, do Código Penal, devendo o fato ser enquadrado como lesão corporal grave, nos termos do artigo 129, § 1º, III, do Código Penal, por caracterizar debilidade permanente. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NÃO CABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e estando presentes todas as elementares do delito de lesão corporal, deve ser mantido o decreto condenatório. 2. Deve ser rejeitada a tesa da legítima defesa quando não comprovada a agressão injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir suposta agressão. 3. Comprovado que o réu agiu com dolo ao lesionar a vítima, inviável a desclassificação para a modalidade culposa. 4. A perda da visão de um olho, por se tratar de órgão dúplice, configura debilidade permanente, e não perda do sentido, impondo-se, portanto, a desclassificação de lesão corporal gravíssima para grave, nos termos do art. 129, § 1º, III, do CP. 5. Aos crimes cometidos com violência, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo, entretanto, possível a aplicação do sursis, desde que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido. 7. Suspensão condicional de pena concedida de ofício. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.176634-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024). Grifei. Portanto, desclassifico a lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave, afastando a qualificadora da perda ou inutilização de membro, sentido ou função (art. 129, § 2º, III, do CP), e reconhecendo a debilidade permanente (art. 129, § 1º, III, do CP), que melhor se ajusta à realidade dos autos. Por fim, quanto à qualificadora da deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, do CP), não há comprovação nos autos de que a lesão tenha causado alteração permanente da estética da vítima a ponto de caracterizar deformidade irreversível e evidente. O simples fato de a vítima ter perdido a visão não significa, necessariamente, que sua aparência tenha sido afetada de maneira grave e definitiva. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129, § 1º, I E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A TAL RESULTADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DECOTE DO VETOR MOTIVOS DO CRIME. REALOCAÇÃO, EX OFFICIO, DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGATIVAR O VETOR CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO PARA A SEGUNDA FASE. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, “C”, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM SUA CONSEQUENTE SUSPENSÃO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inegável que em decorrência da facada sofrida e da consequente e necessária cirurgia de Laparotomia, a vítima, à época do exame, apresentava ferida nos termos consignados pelo expert (20cm) e, possivelmente, a posteriore, ostentaria cicatriz de tamanho relevante. Contudo, na espécie, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tal fato, por si só, não pode ser considerado como deformidade permanente para fins de reconhecimento de lesão corporal gravíssima, prevista no artigo 129, §2º, IV, CP, sobretudo porque, dada a superveniente morte da vítima – por causas alheias à conduta do réu –, fora colhido somente seu depoimento prestado na fase policial, no qual, em nenhum momento, externou que a lesão causada à sua integridade física lhe trouxera incômodo ou desagrado íntimo. Ademais, o laudo pericial sequer foi acompanhado de tomada fotográfica, tampouco, em juízo, as testemunhas ouvidas – incluída a viúva da vítima – externaram eventual impressão vexatória ou desconforto para quem olha ou humilhação relatada pelo próprio ofendido, eis que, em seus relatos, sequer tecem comentários a respeito de cicatrizes ostentadas por ele; 2. Até há no depoimento de viúva da vítima trecho afirmando que esta última “(…) demorou uns três meses para se recuperar e voltou ao normal”. Contudo, tal declaração oralmente colhida em juízo serve, tão somente, para corroborar a prova de materialidade encartada no inquérito relativa ao item 3º do laudo pericial, no qual houve resposta positiva para a qualificadora de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, razão pela qual deve subsistir, apenas, a condenação pelo crime de lesão corporal grave, nos termos do art. 129, §1º, inciso I, do CP. 3. No que tange à dosimetria, vê-se que há insurgência recursal em relação à negativação do vetor motivos do crime, no qual, de fato, a juíza sentenciante valeu-se de fundamentação inidônea (“foram banais, fúteis revelando menoscabo à integridade física e à vida do ofendido”), eis que, no curso do processo, não se chegou a ficar esclarecida a real motivação do crime, razão pela qual deve ser decotada tal circunstância. Indo além dos argumentos do Órgão defensorial, tem-se que, no que pertine ao vetor culpabilidade (modo traiçoeiro/recurso que impossibilitou a defesa da vítima), apenas no inquérito, a vítima – e tão somente ela – declarou que, sem qualquer discussão ou conversa com alguém, “sentiu uma “FUMADA” nas costas, próximo ao rim, lado esquerdo, virou para trás, e viu um elemento com olhos avermelhados e sem buscar inclusive a faca na cintura; (..) e o elemento saiu andando normalmente, como se nada tivesse acontecido”. Tal prova, em que pese exclusivamente extrajudicial, pode ser utilizada para o incremento da pena, dada sua irrepetibilidade oriunda da superveniente morte da vítima/declarante, a teor da excepcionalidade prevista na parte final do art. 155 do CPP; 4. Nada obstante o acerto da sentença em reconhecer o fato supracitado para incrementar a pena (embora mais se amolde ao modus operandi da conduta e, por isso, ao vetor circunstâncias do crime), cabe o registro de que, em atenção ao sistema de hierarquização das fases, a mencionada circunstância deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena, por se tratar de agravante genérica, prevista no art. 61, II, alínea “c”, do Código Penal (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido); 5. Efetuadas as modificações supracitadas e redimensionada a pena ao patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, é de se conceder ao apelante o benefício da suspensão condicional da pena para o crime de lesão corporal grave, pois presentes os pressupostos previstos no art. 77, caput e incisos, do CP – pena não superior a 2 anos; réu não reincidente em crime doloso; circunstâncias judiciais favoráveis; não indicada/cabível substituição por restritivas de direitos –, pelo período de 2 (dois) anos, com a condição submeter-se à limitação de fim de semana no primeiro deles (art. 78, §1º, CP), nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução; 8. Recurso conhecido e provido. (ApCrim 0009118-85.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 16/06/2023). Grifei. A deformidade permanente apta a caracterizar a qualificadora no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal, segundo parte da doutrina, precisa representar lesão estética de certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê ou humilhação ao portador, não sendo qualquer dano estético ou físico. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1895015/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/08/2021. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de 02 (duas) qualificadoras, uma será utilizada para qualificar o crime (incapacidade por mais de 30 dias) e a outra como circunstância judicial negativa (debilidade permanente). Assim, depreendo que a conduta do acusado se subsome ao disposto no art. 129, § 1°, inc. I e III, do CP, porquanto praticou lesões corporais em face da vítima que resultaram em sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, bem como em debilidade permanente, sendo a condenação medida que se impõe. II.II - DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) No caso, sendo a prescrição matéria de ordem pública e observando-se a pena privativa de liberdade estabelecida para o delito atribuído ao acusado, verifica-se a ocorrência do instituto da prescrição em relação ao crime constante da exordial acusatória. É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). Ademais, o jus puniendi, consubstanciado no direito/obrigação conferido ao Estado de impor a sanção penal ao infrator, não se prolonga no tempo indefinidamente, visto que a lei traça um limite temporal que se extrapolado, prejudica o exercício do direito de punir estatal. In casu, a conduta tipificada no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com denúncia recebida em 12/11/2015, sob Id. 48075286, pág. 15, tem como pena máxima em abstrato 03 (três) anos de detenção, o que implica em prescrição no prazo de 08 (oito) anos, a teor do disposto no art. 109, IV, do CP. Assim, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois o último marco interruptivo da prescrição foi a decisão que recebeu a denúncia (12/11/2015), ultrapassando o prazo prescricional assinalado e evidenciando que o jus puniendi foi inexoravelmente alcançado pela prescrição. Ressalto, ainda, que não consta nos autos nenhuma informação sobre causas impeditivas da prescrição, conforme preconiza o art. 116 do CP. Desta feita, constato que, entre o último marco interruptivo da prescrição, ocorrido no dia 12/11/2015, e a presente data, transcorreram mais de 09 (nove) anos, de modo que o marco da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, ocorreu no dia 12 de novembro de 2023, sem sobrevir qualquer causa de suspensão e/ou interrupção do lapso prescricional, motivo pelo qual resta fulminada a pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do acusado. O art. 107, inciso IV, do Código Penal, assevera que a punibilidade do(s) acusado(s) é extinta em caso de prescrição, decadência ou perempção, de sorte que a medida cabível a ser tomada nestes autos é a extinção da punibilidade do acusado relativamente ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para: a) DESCLASSIFICAR o crime doloso contra a vida para aquele do art. 129, § 1°, inc. I e III, do CP, ao tempo em que CONDENO EDMILSON JOSÉ SOUSA nos termos do dispositivo penal citado; b) EXTINGUIR a punibilidade do acusado, em relação ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, diante da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso IV, ambos do CP. Passo então à dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I e III, DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal sob comento prevê como pena em abstrato a reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68, ambos do Código Penal), passo à dosimetria da pena. 1ª. Fase - Quanto à culpabilidade, que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, não há registro de maus antecedentes nestes autos, ademais, em consulta ao sistema PJE, não se constatou nenhum processo com sentença condenatória transitada em julgado. Não foram colhidos dados sobre a conduta social e personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime não são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada, haja vista que as lesões geraram na vítima debilidade permanente, porquanto perdeu a visão do olho esquerdo. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª. Fase - Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária tal qual a pena base. 3ª. Fase - Não concorrem causas de diminuição e aumento de pena. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 1º, alínea c, c/c art. 59, III, todos do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais, pois o crime foi praticado com violência à pessoa. Tendo em conta que a condenação do réu à pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos, resta cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, sendo assim, suspendo a pena pelo prazo 02 (dois) anos e aplico as seguintes condições: 1. no primeiro ano do prazo, deverá o réu prestar serviços à comunidade, a ser melhor detalhado na audiência admonitória, a ser designada por este Juízo (artigo 78, § 1º, do Código Penal) e; 2. no segundo ano do prazo, fixo as seguintes condições ao réu: (a) proibição de ausentar-se da comarca de Bequimão, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial e; b) comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar as suas atividades. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, CPP), pois não há referido pleito na exordial acusatória e não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA (OAB/MA n° 19.360), os quais arbitro em R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), pois o defensor nomeado apresentou alegações finais. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) Forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público, o defensor, o acusado e a vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais cartas precatórias, mandados e ofícios a serem expedidos. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 MANOEL SILVIO CANTANHEDE PORTINHO, S/N, ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - EDMILSON JOSÉ SOUSA QUINDIUA, S/N, ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21062715475265800000045056347 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21062715475272900000045056348 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21062715475297700000045056349 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 21062715475321400000045056350 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 21062715475355900000045056351 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 21062715475380900000045056352 CERTIDÃO DE MÍDIA Petição Inicial digitalizada 21062715475388100000045056353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120116543852800000053772408 Intimação Intimação 21120116543852800000053772408 Intimação Intimação 21120116543852800000053772408 Ciência Ministerial Petição 22061713561061600000064814572 Decisão Decisão 22090511231610100000070465227 Certidão Certidão 22090616373592800000070616317 Intimação Intimação 22090616373592800000070616317 Alegações Finais Petição 22090816304562900000070704904 Alegações Finais 08 09 22 Petição 22090816304568300000070704906 Certidão Certidão 22091917575073300000071460417 Despacho Despacho 23062717031234200000089157541 LINK do vídeo da gravação da audiência de instrução e julgamento realizada dia 13/08/2019 Certidão 23072610590840400000091094740 Termo Termo 23080115542225900000091475937 Despacho Despacho 24011809490260300000102384100 Termo Termo 24021410531265600000104143287

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Processo nº 0000795-97.2015.8.10.0075

ID: 260564029

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000795-97.2015.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000795-97.2015.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000795-97.2015.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Parte requerida: EDMILSON JOSÉ SOUSA Advogado do(a) REU: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Edmilson José Sousa, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). Decisão proferida em 12/11/2015, sob Id. 48075286, pág. 15, recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. Citado (Id. 48075286, pág. 27), o acusado apresentou resposta à acusação no Id. 48075286 - págs. 30/32, por intermédio de defensor dativo. Decisão em 17/08/2016 (Id. 48075287 - pág. 16), confirmou o recebimento da denúncia, bem como determinou a designação de data para realização de instrução. Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/08/2019 (Id. 53842116, págs. 38/41), na qual foi realizada a oitiva da vítima, da testemunha de acusação, assim como feito o interrogatório do acusado, conforme mídias anexas. O Parquet apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a desclassificação do crime da tentativa de homicídio para lesão corporal de natureza grave e gravíssima, presentes no artigo art. 129, § 1º, I, § 2º, III e IV, do CPB, bem como a condenação pelo art. 12 da Lei n° 10.826/03 (Id. 48075289 - págs. 02/04). Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais, pugnando pela desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal (Id. 75640443). Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, em se tratando de crime doloso contra a vida, o juízo natural para julgamento é o Tribunal do Júri, devendo o magistrado, após o encerramento da fase preliminar, efetuar um mero juízo de admissibilidade da acusação. Nesta fase, assim, é possível adotar uma das quatro possibilidades previstas no Código de Processo Penal: a pronúncia (art. 413 do CPP); a impronúncia (art. 414 do CPP); a desclassificação (art. 419 do CPP); e a absolvição sumária (art. 415 do CPP). Há que se ressaltar, portanto, que a impronúncia, a desclassificação ou a absolvição sumária só podem decorrer de uma convicção plena e inconteste do magistrado sentenciante, pois nessa fase vige como princípio preponderante o in dubio pro societate, onde simples indícios de autoria são suficientes, não se exigindo o mesmo juízo de certeza necessário para a condenação. Ao Tribunal do Júri devem ser remetidos apenas os processos de crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, não configurado o dolo necandi, excluída está a competência excepcional. No presente caso, embora a denúncia narre um crime doloso contra a vida, pelos relatos colhidos em audiência, mais precisamente pelo relato da vítima, não é possível se concluir pela presença do animus necandi, elemento subjetivo do crime previsto no art. 121 do CP. Senão vejamos. A vítima Manoel Silvio Cantanhede, quando de sua oitiva em Juízo, afirmou: Que detalhes pequenos não lembra porque já faz muito tempo; que lembra que nesse dia aconteceu como terminaram de falar; que o acusado estava bebendo e nesse tempo era usuário de drogas e foi comprar na casa do acusado; que o acusado estava meio zoado já e não quis vender nesse dia; que insistiu e ele disse que não queria; que se fosse insistir mais uma vez ele ia atirar em pessoas; que o acusado pegou a arma e atirou pro rumo da porta; que ele atirou e pegou em seu olho; que saiu de lá cambaleando; que o seu irmão foi lá lhe buscar; que não sabia que ele tinha essa arma; que viu nesse dia; que ele tinha a arma em casa; que era uma espingarda; que o acusado falava “se insistir mais uma vez eu vou matar peão hoje”; que foi uma coisa tão rápida quando ele levantou já atirando; que atingiu seu olho, mas o chumbo pegou em vários lugares de seu rosto; que ele não lhe socorreu; que ele não saiu correndo atrás de si, mas também não lhe ajudou; que eles falaram que ia perder a visão; que perdeu 100% da visão; que passou 15 dias internado; que demorou uns 3 meses ou 4 pra voltar a trabalhar; que o acusado não lhe ajudou nesse tempo. A testemunha de acusação Uelison Leitão Pinheiro, respondeu: Que não estava lá e não sabe; que não foi quem socorreu ele; que não sabe quem foi; que não sabe como o Sr. Emanuel ficou cego; que confirma o que disse na delegacia que a vítima ficou cego em decorrência de um tiro; que o povão passou falando que o Emanuel estava cego; que nunca falaram sobre o Edmilson. Em seu interrogatório judicial, o acusado Edmilson José Sousa, narrou: Que estava na casa do irmão da vítima; que a vítima estava lá do lado; que a vítima que lhe carregava para comprar droga; que estava dormindo em sua casa, só com a roupa de baixo, quando a vítima invadiu e quando viu estava em sua cama batendo; que foi com muita luta pra ele ir embora; que ele falou rapaz se tu não for embora eu vou te dar um tiro; que se ele voltasse a colocar a cara em sua porta ele daria um tiro; que desengatou a espingarda e ela disparou não foi nem porque quis; que foi levando a espingarda e ela disparou; que pegou no olho dele pelo que ficou sabendo; que só sabe o básico porque estava alcoolizado; que ele já vinha lhe perseguindo faz tempo; que isso aí foi um acidente, jamais quis matar alguém. Desse modo, pelas provas coligidas aos autos, não restou evidenciado o dolo do acusado em ceifar a vida da vítima, porquanto esta afirmou, em seu depoimento judicial, que o acusado atirou em sua direção porque estaria insistindo em comprar drogas, não tendo o denunciado continuado, após o primeiro tiro, com a ação delitiva. Nesta senda, o que caracteriza a tentativa é exatamente o fato de o agente reunir todas as condições necessárias para executar de forma completa o crime, preenchendo todas as elementares do tipo penal, não alcançando a consumação plena por circunstâncias alheias à sua vontade, como quando é impedido por terceiros, quando a vítima foge ou pela chegada da polícia. Não é essa a conclusão que se extrai dos depoimentos, pois não há nestes nenhum indicativo de que o acusado cessou a ação criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, inexistindo o dolo de matar, a desclassificação para os delitos previstos no art. 129, § 1º, I, § 2º, III e IV, do Código Penal, tal como postulado pela acusação e defesa, é medida que se impõe. O art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal, preceitua que “se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida (...)”, motivo pelo qual passo a avaliar a conduta do acusado. II.I - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, I, § 2º, III E IV, DO CP) A materialidade e a autoria delitivas quanto ao crime de lesão corporal restaram devidamente demonstradas pelo(as) autos do inquérito policial n° 16/2014 (Id. 48075285 - p. 10), exame de corpo de delito (Id. 48075285 - págs. 16/17), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. À vista disso, importa transcrever os tipos penais em apreço para que se possa aferir se a eles se amolda a conduta do acusado, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º Se resulta: [...] III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; [...] IV - deformidade permanente; Pena - reclusão, de dois a oito anos. In casu, as provas orais produzidas são harmônicas e coerentes com os fatos narrados na denúncia, porquanto as lesões evidenciadas no exame de corpo de delito e relatadas pela vítima, demonstram o dolo do denunciado em lesionar e/ou ferir a sua integridade física. Desse modo, o exame de corpo de delito de Id. Id. 48075285 - págs. 16/17, atesta que houve lesão corporal com perda do olho esquerdo da vítima, provocada pelo emprego de espingarda. No caso, para a incidência da hipótese do inc. I (§ 1° do art. 129 do CP), é necessária a existência de laudo pericial ou exame médico apto a atestar o estado de incapacidade. Todavia, a depender dos elementos de prova contidos nos autos, é possível constatar a lesão de natureza grave por outros meios de prova. É o que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: "(...) se os exames realizados foram suficientes para se averiguar o grau das lesões sofridas pelo ofendido, ensejando sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, desnecessária a realização do exame pericial complementar, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte" (STJ , 6ª T., HC 495 .722, j. 30/05/2019). Grifou-se. Ainda: "(...)1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais" (STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 1932492, j. 05/04/2022). Grifou-se. Ademais, observo dos autos que, além do depoimento da vítima, ao afirmar que ficou impossibilitada de exercer suas atividades habituais por mais de três meses, tal fato também restou constatado no exame pericial, o qual indica que as lesões causadas à vítima geraram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, configurando, portanto, lesão corporal de natureza grave. Todavia, em relação à qualificadora da perda ou inutilização de membro, sentido ou função (art. 129, § 2º, III, do CP), observo que a vítima perdeu a visão do olho esquerdo, porém, não perdeu completamente a função da visão, pois o olho direito permanece íntegro e funcional. Dessa forma, considerando tratar-se de órgão dúplice, a perda da visão de apenas um olho não caracteriza inutilização de sentido ou função, pois o outro olho ainda é capaz de garantir a visão da vítima. Assim, não se configura a lesão corporal gravíssima prevista no artigo 129, § 2º, III, do Código Penal, devendo o fato ser enquadrado como lesão corporal grave, nos termos do artigo 129, § 1º, III, do Código Penal, por caracterizar debilidade permanente. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NÃO CABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e estando presentes todas as elementares do delito de lesão corporal, deve ser mantido o decreto condenatório. 2. Deve ser rejeitada a tesa da legítima defesa quando não comprovada a agressão injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir suposta agressão. 3. Comprovado que o réu agiu com dolo ao lesionar a vítima, inviável a desclassificação para a modalidade culposa. 4. A perda da visão de um olho, por se tratar de órgão dúplice, configura debilidade permanente, e não perda do sentido, impondo-se, portanto, a desclassificação de lesão corporal gravíssima para grave, nos termos do art. 129, § 1º, III, do CP. 5. Aos crimes cometidos com violência, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo, entretanto, possível a aplicação do sursis, desde que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido. 7. Suspensão condicional de pena concedida de ofício. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.176634-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024). Grifei. Portanto, desclassifico a lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave, afastando a qualificadora da perda ou inutilização de membro, sentido ou função (art. 129, § 2º, III, do CP), e reconhecendo a debilidade permanente (art. 129, § 1º, III, do CP), que melhor se ajusta à realidade dos autos. Por fim, quanto à qualificadora da deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, do CP), não há comprovação nos autos de que a lesão tenha causado alteração permanente da estética da vítima a ponto de caracterizar deformidade irreversível e evidente. O simples fato de a vítima ter perdido a visão não significa, necessariamente, que sua aparência tenha sido afetada de maneira grave e definitiva. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129, § 1º, I E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A TAL RESULTADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DECOTE DO VETOR MOTIVOS DO CRIME. REALOCAÇÃO, EX OFFICIO, DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGATIVAR O VETOR CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO PARA A SEGUNDA FASE. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, “C”, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM SUA CONSEQUENTE SUSPENSÃO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inegável que em decorrência da facada sofrida e da consequente e necessária cirurgia de Laparotomia, a vítima, à época do exame, apresentava ferida nos termos consignados pelo expert (20cm) e, possivelmente, a posteriore, ostentaria cicatriz de tamanho relevante. Contudo, na espécie, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tal fato, por si só, não pode ser considerado como deformidade permanente para fins de reconhecimento de lesão corporal gravíssima, prevista no artigo 129, §2º, IV, CP, sobretudo porque, dada a superveniente morte da vítima – por causas alheias à conduta do réu –, fora colhido somente seu depoimento prestado na fase policial, no qual, em nenhum momento, externou que a lesão causada à sua integridade física lhe trouxera incômodo ou desagrado íntimo. Ademais, o laudo pericial sequer foi acompanhado de tomada fotográfica, tampouco, em juízo, as testemunhas ouvidas – incluída a viúva da vítima – externaram eventual impressão vexatória ou desconforto para quem olha ou humilhação relatada pelo próprio ofendido, eis que, em seus relatos, sequer tecem comentários a respeito de cicatrizes ostentadas por ele; 2. Até há no depoimento de viúva da vítima trecho afirmando que esta última “(…) demorou uns três meses para se recuperar e voltou ao normal”. Contudo, tal declaração oralmente colhida em juízo serve, tão somente, para corroborar a prova de materialidade encartada no inquérito relativa ao item 3º do laudo pericial, no qual houve resposta positiva para a qualificadora de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, razão pela qual deve subsistir, apenas, a condenação pelo crime de lesão corporal grave, nos termos do art. 129, §1º, inciso I, do CP. 3. No que tange à dosimetria, vê-se que há insurgência recursal em relação à negativação do vetor motivos do crime, no qual, de fato, a juíza sentenciante valeu-se de fundamentação inidônea (“foram banais, fúteis revelando menoscabo à integridade física e à vida do ofendido”), eis que, no curso do processo, não se chegou a ficar esclarecida a real motivação do crime, razão pela qual deve ser decotada tal circunstância. Indo além dos argumentos do Órgão defensorial, tem-se que, no que pertine ao vetor culpabilidade (modo traiçoeiro/recurso que impossibilitou a defesa da vítima), apenas no inquérito, a vítima – e tão somente ela – declarou que, sem qualquer discussão ou conversa com alguém, “sentiu uma “FUMADA” nas costas, próximo ao rim, lado esquerdo, virou para trás, e viu um elemento com olhos avermelhados e sem buscar inclusive a faca na cintura; (..) e o elemento saiu andando normalmente, como se nada tivesse acontecido”. Tal prova, em que pese exclusivamente extrajudicial, pode ser utilizada para o incremento da pena, dada sua irrepetibilidade oriunda da superveniente morte da vítima/declarante, a teor da excepcionalidade prevista na parte final do art. 155 do CPP; 4. Nada obstante o acerto da sentença em reconhecer o fato supracitado para incrementar a pena (embora mais se amolde ao modus operandi da conduta e, por isso, ao vetor circunstâncias do crime), cabe o registro de que, em atenção ao sistema de hierarquização das fases, a mencionada circunstância deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena, por se tratar de agravante genérica, prevista no art. 61, II, alínea “c”, do Código Penal (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido); 5. Efetuadas as modificações supracitadas e redimensionada a pena ao patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, é de se conceder ao apelante o benefício da suspensão condicional da pena para o crime de lesão corporal grave, pois presentes os pressupostos previstos no art. 77, caput e incisos, do CP – pena não superior a 2 anos; réu não reincidente em crime doloso; circunstâncias judiciais favoráveis; não indicada/cabível substituição por restritivas de direitos –, pelo período de 2 (dois) anos, com a condição submeter-se à limitação de fim de semana no primeiro deles (art. 78, §1º, CP), nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução; 8. Recurso conhecido e provido. (ApCrim 0009118-85.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 16/06/2023). Grifei. A deformidade permanente apta a caracterizar a qualificadora no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal, segundo parte da doutrina, precisa representar lesão estética de certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê ou humilhação ao portador, não sendo qualquer dano estético ou físico. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1895015/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/08/2021. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de 02 (duas) qualificadoras, uma será utilizada para qualificar o crime (incapacidade por mais de 30 dias) e a outra como circunstância judicial negativa (debilidade permanente). Assim, depreendo que a conduta do acusado se subsome ao disposto no art. 129, § 1°, inc. I e III, do CP, porquanto praticou lesões corporais em face da vítima que resultaram em sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, bem como em debilidade permanente, sendo a condenação medida que se impõe. II.II - DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) No caso, sendo a prescrição matéria de ordem pública e observando-se a pena privativa de liberdade estabelecida para o delito atribuído ao acusado, verifica-se a ocorrência do instituto da prescrição em relação ao crime constante da exordial acusatória. É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). Ademais, o jus puniendi, consubstanciado no direito/obrigação conferido ao Estado de impor a sanção penal ao infrator, não se prolonga no tempo indefinidamente, visto que a lei traça um limite temporal que se extrapolado, prejudica o exercício do direito de punir estatal. In casu, a conduta tipificada no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com denúncia recebida em 12/11/2015, sob Id. 48075286, pág. 15, tem como pena máxima em abstrato 03 (três) anos de detenção, o que implica em prescrição no prazo de 08 (oito) anos, a teor do disposto no art. 109, IV, do CP. Assim, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois o último marco interruptivo da prescrição foi a decisão que recebeu a denúncia (12/11/2015), ultrapassando o prazo prescricional assinalado e evidenciando que o jus puniendi foi inexoravelmente alcançado pela prescrição. Ressalto, ainda, que não consta nos autos nenhuma informação sobre causas impeditivas da prescrição, conforme preconiza o art. 116 do CP. Desta feita, constato que, entre o último marco interruptivo da prescrição, ocorrido no dia 12/11/2015, e a presente data, transcorreram mais de 09 (nove) anos, de modo que o marco da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, ocorreu no dia 12 de novembro de 2023, sem sobrevir qualquer causa de suspensão e/ou interrupção do lapso prescricional, motivo pelo qual resta fulminada a pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do acusado. O art. 107, inciso IV, do Código Penal, assevera que a punibilidade do(s) acusado(s) é extinta em caso de prescrição, decadência ou perempção, de sorte que a medida cabível a ser tomada nestes autos é a extinção da punibilidade do acusado relativamente ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para: a) DESCLASSIFICAR o crime doloso contra a vida para aquele do art. 129, § 1°, inc. I e III, do CP, ao tempo em que CONDENO EDMILSON JOSÉ SOUSA nos termos do dispositivo penal citado; b) EXTINGUIR a punibilidade do acusado, em relação ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, diante da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso IV, ambos do CP. Passo então à dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I e III, DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal sob comento prevê como pena em abstrato a reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68, ambos do Código Penal), passo à dosimetria da pena. 1ª. Fase - Quanto à culpabilidade, que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, não há registro de maus antecedentes nestes autos, ademais, em consulta ao sistema PJE, não se constatou nenhum processo com sentença condenatória transitada em julgado. Não foram colhidos dados sobre a conduta social e personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime não são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada, haja vista que as lesões geraram na vítima debilidade permanente, porquanto perdeu a visão do olho esquerdo. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª. Fase - Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária tal qual a pena base. 3ª. Fase - Não concorrem causas de diminuição e aumento de pena. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 1º, alínea c, c/c art. 59, III, todos do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais, pois o crime foi praticado com violência à pessoa. Tendo em conta que a condenação do réu à pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos, resta cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, sendo assim, suspendo a pena pelo prazo 02 (dois) anos e aplico as seguintes condições: 1. no primeiro ano do prazo, deverá o réu prestar serviços à comunidade, a ser melhor detalhado na audiência admonitória, a ser designada por este Juízo (artigo 78, § 1º, do Código Penal) e; 2. no segundo ano do prazo, fixo as seguintes condições ao réu: (a) proibição de ausentar-se da comarca de Bequimão, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial e; b) comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar as suas atividades. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, CPP), pois não há referido pleito na exordial acusatória e não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA (OAB/MA n° 19.360), os quais arbitro em R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), pois o defensor nomeado apresentou alegações finais. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) Forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público, o defensor, o acusado e a vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais cartas precatórias, mandados e ofícios a serem expedidos. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 MANOEL SILVIO CANTANHEDE PORTINHO, S/N, ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - EDMILSON JOSÉ SOUSA QUINDIUA, S/N, ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21062715475265800000045056347 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21062715475272900000045056348 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21062715475297700000045056349 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 21062715475321400000045056350 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 21062715475355900000045056351 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 21062715475380900000045056352 CERTIDÃO DE MÍDIA Petição Inicial digitalizada 21062715475388100000045056353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120116543852800000053772408 Intimação Intimação 21120116543852800000053772408 Intimação Intimação 21120116543852800000053772408 Ciência Ministerial Petição 22061713561061600000064814572 Decisão Decisão 22090511231610100000070465227 Certidão Certidão 22090616373592800000070616317 Intimação Intimação 22090616373592800000070616317 Alegações Finais Petição 22090816304562900000070704904 Alegações Finais 08 09 22 Petição 22090816304568300000070704906 Certidão Certidão 22091917575073300000071460417 Despacho Despacho 23062717031234200000089157541 LINK do vídeo da gravação da audiência de instrução e julgamento realizada dia 13/08/2019 Certidão 23072610590840400000091094740 Termo Termo 23080115542225900000091475937 Despacho Despacho 24011809490260300000102384100 Termo Termo 24021410531265600000104143287

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Processo nº 0813678-25.2025.8.10.0000

ID: 280111315

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813678-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCADIO AVELAR FONSECA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0813678-25.2025.8.10.0000 PACIENTE: LEOCADIO AVEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0813678-25.2025.8.10.0000 PACIENTE: LEOCADIO AVELAR FONSECA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em favor de Leocádio Avelar Fonseca, preso preventivamente nos autos da Ação Penal n.º 0807668-59.2025.8.10.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, sob a imputação da prática, em concurso de agentes, dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, II e 2º-A, I (roubo majorado), c/c art. 288, parágrafo único (associação criminosa), ambos do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva, decretada em 29 de janeiro de 2025 e mantida por decisão proferida em 16 de maio de 2025, que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de contemporaneidade dos fatos, considerando que o paciente está preso há mais de 110 dias sem que a instrução processual tenha sido concluída; (ii) falta de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva; (iii) ausência de indicação da gravidade concreta da conduta do paciente; (iv) existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculo com o distrito da culpa; e (v) problemas de saúde do paciente, que faz uso de medicação contínua para ansiedade, depressão, cálculo renal e hipertensão. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, justificada apenas quando demonstrada, de modo inequívoco, mediante prova pré-constituída, a ilegalidade do ato judicial impugnado. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos, observo que, embora o paciente esteja preso preventivamente desde 29 de janeiro de 2025, a manutenção da custódia cautelar se justifica pela permanência dos requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. O crime imputado ao paciente – roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do Código Penal), em concurso material com associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) – revela gravidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de fato, exige a contemporaneidade entre os fatos e a necessidade da prisão preventiva. No entanto, essa contemporaneidade não se refere apenas à data do crime, mas também à persistência dos motivos que justificam a segregação cautelar, como a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelos registros criminais anteriores. Nesse sentido: “A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se vincula apenas à data do fato delitivo, mas à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal” (AgRg no RHC n. 210.047/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025). No caso em análise, a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente fundamentou-se na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando o elevado grau de periculosidade dos agentes, a gravidade concreta dos fatos, as passagens anteriores na seara criminal e a inviabilidade de medidas cautelares diversas. Embora o impetrante alegue que a decisão não apontou conduta específica do paciente que evidencie risco concreto decorrente de sua liberdade, a análise dos autos revela que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, demonstrando organização criminosa e planejamento prévio, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta do agente e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Quanto à alegação de excesso de prazo, é cediço que os prazos processuais não são peremptórios, devendo ser analisados à luz do princípio da razoabilidade. No caso, embora o paciente esteja preso há mais de 110 dias, não se verifica demora injustificada na tramitação do processo, considerando a complexidade do feito, que envolve múltiplos réus e diversos crimes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo deve ser analisado dentro da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto: “A jurisprudência da Corte Superior estabelece que a aferição do excesso de prazo deve observar a garantia da duração razoável do processo, não se realizando de forma puramente matemática, mas sim por um juízo de razoabilidade’’ (AgRg no RHC n. 213.628/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 13/5/2025). No que tange às condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e vínculo com o distrito da culpa, é entendimento consolidado que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente, observo que, conforme destacado na decisão impugnada, não há comprovação de que o paciente esteja "extremamente debilitado" ou de que não possa receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. A prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais se inclui o caso de pessoa "extremamente debilitada por motivo de doença grave" (inciso II). No entanto, os documentos juntados aos autos não demonstram que o paciente se encontre em situação de extrema debilidade que justifique a concessão da prisão domiciliar, nem que o sistema prisional seja incapaz de fornecer o tratamento médico adequado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se ciência ao impetrado sobre o presente habeas corpus e desta decisão, conforme o art. 382 do RITJMA. Após, vistas ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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