Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 774 de 902

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800107-87.2025.8.10.0096

ID: 255866729

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800107-87.2025.8.10.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MARINHO LEITE

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTRO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEITON MARINHO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº.: 0800107-87.2025.8.10.0096 OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE ZÉ DOCA e outros OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE ZÉ DOCA RUA TIMON, 675, VILA BARROSO, Zé DOCA - MA - CEP: 65365-000 Delegacia de Polícia Civil de Junco do Maranhão TRAVESSA DA CADEIA, 037, CENTRO, LAGO DO JUNCO - MA - CEP: 65710-000 MAX JONAS PEREIRA DA SILVA e outros (5) MAX JONAS PEREIRA DA SILVA DA TELMA, SN, CASA, CENTRO, BOA VISTA DO GURUPI - MA - CEP: 65292-000 THALYSSON LUAN TAVARES DE OLIVEIRA CORONEL RIOD, 633, CENTRO, BOA VISTA DO GURUPI - MA - CEP: 65292-000 WERLESON MATHEUS COSTA SILVA RUA ROSEANA SARNEY, 667, TELEFONE (65) 99993-3834., CENTRO, BOA VISTA DO GURUPI - MA - CEP: 65292-000 JARDEL SILVA DE FRANCA DAS FLORES, SN, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, DA CAIXA DAGUA, ARAGUANã - MA - CEP: 65368-000 MARCIO JONAS PEREIRA DA SILVA CORONEL RIOD, S/N, CASA, CENTRO, BOA VISTA DO GURUPI - MA - CEP: 65292-000 VINICIUS SALES LOPES DO COMERCIO, SN, SODRELANDIA, JUNCO DO MARANHãO - MA - CEP: 65294-000 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de JARDEL DA SILVA DE FRANÇA, MÁRCIO JONAS PEREIRA DA SILVA, MAX JONAS PEREIRA DA SILVA, THALYSSON LUAN TAVARES DE OLIVEIRA, VINICIUS SALES LOPES e WERLESON MATHEUS COSTA SILVA, todos presos em flagrante no dia 21/01/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). A defesa sustenta, em síntese, a nulidade do flagrante, a ausência de fundamentos concretos para a segregação cautelar, a fragilidade probatória e a viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, invocando as disposições dos arts. 282, 312, 319 e 321 do CPP (id 142483117). O Ministério Público, em manifestação fundamentada, opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando a regularidade da prisão em flagrante e a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (id 143704920). Vieam os autos conclusos para Decisão. É o que importava relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise da prisão preventiva exige verificação da presença dos requisitos constantes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, além da inadequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. No que tange à legalidade da prisão em flagrante dos réus, ela decorreu de ação policial iniciada por denúncia anônima, que indicava atividade de tráfico no povoado Sodrelândia, zona rural de Junco do Maranhão. Após diligências, foram abordados veículos nos quais estavam parte dos investigados e, com base nas informações obtidas, os demais foram localizados em outro local, inclusive com a apreensão de substância entorpecente (maconha), parte dela escondida em um matagal. Ainda que os réus aleguem não estar no local da droga, o cenário fático apurado permite o enquadramento da prisão nos moldes do art. 302, III e IV, do CPP, tratando-se de flagrante impróprio e presumido, pois houve perseguição e apreensão de elementos que indicam autoria da infração penal. A prisão foi regularmente formalizada, homologada por este juízo e convertida em preventiva com a devida motivação. Inexistem vícios formais ou nulidade manifesta que comprometam a legalidade da medida. Além disso, o crime imputado é punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, enquadrando-se no art. 313, I, do CPP. Além disso, estão presentes os fundamentos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato, do contexto de associação entre os agentes, e do modo de execução do crime. A atuação coordenada entre os custodiados, distribuídos em veículos distintos, em horários sincronizados e com drogas apreendidas fora da via pública, evidencia um mínimo de organização estruturada, apta a justificar a medida extrema. Importante destacar que, conforme reiterado na jurisprudência dos tribunais superiores, a gravidade concreta do crime, a divisão de tarefas e a existência de elementos indiciários firmes, como a apreensão de substância ilícita e a ação articulada entre os envolvidos, são suficientes para autorizar a prisão preventiva, independentemente da condição de primariedade ou ausência de antecedentes. Conforme reiteradas decisões dos tribunais, tem-se que: EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOTADA DE HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - PERICULOSIDADE DA AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem e saúde públicas, a segregação cautelar de paciente denunciada pelo suposto cometimento do delito de associação criminosa, praticado em elevada comparsaria, consistente em suposta organização criminosa dotada de hierarquia e divisão de tarefas. 02 . Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. (TJ-MG - HC: 10000220010342000 MG, Relator.: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2022) Os réu Jardel da Silva de França, Márcio Jonas Pereira da Silva, Max Jonas Pereira da Silva e Thalysson Luan Tavares de Oliveira, Apesar de primários, foram interceptados em veículos distintos e apontados como partícipes da empreitada. A proximidade com os locais de apreensão da droga e a falta de explicações plausíveis reforçam a presença do periculum libertatis. No que se refere ao réu, Vinícius Sales Lopes, o mesmo possui dois processos em andamento, o que, embora sem condenação, indica risco concreto de reiteração delitiva, reforçando a necessidade de segregação. Foi encontrado em área de matagal, próxima ao local onde se ocultava a droga, segundo a narrativa policial. Em relação ao réu, Werleson Matheus Costa Silva, também abordado em local distinto e vinculado à logística do grupo, com elementos que o colocam como elo de ligação entre os demais veículos e a droga. Sua conduta reforça a necessidade da prisão. Portanto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, não se mostra adequada ou suficiente, dadas: a gravidade concreta do delito; o risco de reiteração delitiva; e a necessidade de assegurar a instrução e a aplicação da lei penal. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a liberdade dos custodiados representa risco real à ordem pública, razão pela qual as alternativas legais não alcançam a finalidade preventiva necessária neste momento processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por JARDEL DA SILVA DE FRANÇA, MÁRCIO JONAS PEREIRA DA SILVA, MAX JONAS PEREIRA DA SILVA, THALYSSON LUAN TAVARES DE OLIVEIRA, VINICIUS SALES LOPES e WERLESON MATHEUS COSTA SILVA, mantendo-se a custódia cautelar por estarem presentes os requisitos legais e diante da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da conclusão do inquérito policial de id 141722650. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0800295-52.2025.8.10.0073

ID: 294462933

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800295-52.2025.8.10.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF00513 - CPF: 004.362.911-34 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA… JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF00513 - CPF: 004.362.911-34 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS ajuizada por ROSALINO LIMA MARQUES JUNIOR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que foi vítima de transferência fraudulenta via pix no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a qual foi realizada através de seu aplicativo junto a requerida, requerendo a condenação do banco em danos materiais e morais.Antes de adentrar no mérito, demonstra-se necessária a análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas.Em relação preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise. Ademais, não vislumbro na presente querela a necessidade de provocação anterior do demandado pela via administrativa, haja vista a própria possiblidade jurídica do pedido.Já a preliminar levantada pela reclamada de ilegitimidade passiva ad causam , a empresa requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, conforme prescreve o art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores são coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços, motivo pelo qual não acolho a preliminar.Analisadas as preliminares, passo ao exame do mérito.A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora, de 67 anos, demonstra notória hipossuficiência frente à instituição financeira, tanto técnica quanto economicamente, situação que justifica a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, de forma a facilitar sua defesa, impondo ao réu a comprovação de que as transações ocorreram de modo regular e com a devida segurança.Da responsabilidade Objetiva da instituição financeira e da Teoria do Risco.Em face da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, disposta no art. 14 do CDC, estas respondem pelos defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa. Trata-se da aplicação da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor do serviço deve responder por prejuízos derivados de fortuito interno, como fraudes ou falhas operacionais, inerentes à própria atividade econômica que explora. Nesse sentido, o risco de fraudes eletrônicas nas operações realizadas pelos clientes faz parte do risco do empreendimento da instituição financeira, cabendo ao banco assegurar ao consumidor um sistema de segurança que previna e mitigue tais riscos.Da falha na prestação do serviço e da deficiência no Dever de Segurança.Observa-se que, embora o banco tenha alegado regularidade nas transações, estas ocorreram sem o consentimento da autora, que prontamente buscou solucionar a questão administrativamente junto ao requerido. A falha na prestação do serviço bancário, evidenciada pela ausência de meios eficazes para a contenção de fraudes eletrônicas, demonstra a inobservância do dever de segurança que o consumidor pode razoavelmente esperar. O banco, ao afirmar que as transações foram realizadas com o uso do cartão e senha, não logrou demonstrar ter adotado todas as medidas para evitar que o acesso de terceiros mal-intencionados aos dados do consumidor resultasse em prejuízos, o que caracteriza falha objetiva em seu sistema de segurança. A negligência do réu em responder adequadamente à contestação da transação configura, ainda, ofensa ao princípio da transparência previsto no art. 6º do CDC, gerando o dever de restituição dos valores.Vejamos entendimento de outros Tribunais:RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Autora sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 500,00. 2. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para a qual foi transferido o valor via PIX oriundo da prática de crime. Cabíveis danos materiais e morais. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco no qual o fraudador mantinha a conta. Recurso parcialmente provido.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇOES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagens de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso . 6. Recurso do autor parcialmente provido.Da restituição simples dos valores.No que tange ao pedido de restituição, ante a insuficiência da segurança bancária para prevenir o incidente, entende-se que a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), com a devida atualização monetária e juros legais, desde a data do desembolso.Dos danos morais.No que se refere aos danos morais, é necessário avaliar se os transtornos vivenciados pela autora ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e lesam direitos da personalidade, como a tranquilidade e a confiança depositada na instituição financeira. No caso em tela, a situação vivida pela autora, ainda que incômoda, não caracteriza ofensa grave o suficiente para justificar reparação por danos morais. A simples ocorrência de falha no serviço de segurança bancária, com os transtornos naturais do processo de contestação, não se reveste de caráter humilhante ou vexatório que possa lesionar a dignidade ou o bem- estar psíquico da autora.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, CONDENANDO BANCO BRADESCO S.A. o importe de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.Sem custas e honorários, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamenteJuiz IVIS MONTEIRO COSTATitular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0000648-87.2012.8.10.0039

ID: 314242061

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000648-87.2012.8.10.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO PENAL nº 0000648-87.2012.8.10.0039 AUTOR: Ministério Público Estadual (MPE/MA) RÉU: JOAO LIMA DOS SANTOS FILHO SENTENÇA (I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação penal incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face JOAO LIMA DOS SANTOS FILHO por suposta conduta ilícita tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida em 11/12/2012. Este Juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (ID. 88388889, pág. 85). É o relatório. Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Existe a prejudicial de mérito da prescrição, a ser enfrentada de ofício, nos moldes do art. 61 do CPP. Consoante o art. 107, inciso IV do Código Penal, a prescrição configura uma das modalidades de extinção da punibilidade. Consoante Cézar Roberto Bittencourt, a prescrição é a “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado” (Tratado de direito penal: parte geral 1 - 17ª edição: revista, ampliada e atualizada. De acordo com a Lei nº 12.550, de 2011 – São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 867). Cumpre ressaltar, independente da natureza jurídica que se atribua à prescrição,- se instituto de direito material ou de direito processual,- que constitui matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer faz do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ademais, tal instituto pode ser dividido em duas modalidades: (a) Prescrição da pretensão punitiva: Significa a extinção do Jus Puniendi estatal pelo excessivo decurso do tempo para apurar a infração penal, isto é, representa uma punição à leniência estatal. Ocorre entre a data do fato e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dividindo-se nas seguintes categorias: (a.1.) Prescrição em abstrato – regula-se pela pena máxima, em abstrato, prevista para o crime imputado ao réu; (a.2.) Prescrição superveniente/intercorrente – regula-se pela pena aplicada in concreto na sentença, observando o tempo decorrido a partir daí até o trânsito em julgado; (a.3.) Prescrição retroativa – regula-se pela regula-se pela pena aplicada in concreto na sentença, observando o tempo decorrido entre o recebimento da denuncia e a data da publicação da sentença; (b) Prescrição da Pretensão Executória – Tem como parâmetro a pena aplicada in concreto na sentença penal condenatória transitada em julgado e refere-se à perda do direito estatal de executar a sanção criminal imposta. E, em qualquer dessas modalidades, como se faz esse cálculo? Utilizam-se os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal (I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência) e calculam-se os prazos prescricionais entre cada um deles. Feitos estes breves esclarecimentos, verifica-se, em atenção ao art. 61 do CPP antes citado, que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em abstrato. A Denúncia narra que "no dia 21 de junho de 2012, por volta de 16h, no Povoado Joselândia, zona rural de Lagoa Grande do Maranhão/MA, foi apreendida com denunciado, em sua residência, 05 (cinco) munições intactas, para espingarda, calibre 32, 02 (duas) gaiolas contendo dois pássaros silvestres, "xexéu" e "trinca-ferro", conforme descrito no auto de apreensão e apresentação, fl. 12". Por essa conduta, o MPE lhe imputou o ilícito penal de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) e tem em cativeiro ou depósito espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998), os quais possuem a seguinte redação: Lei nº 10.826/03 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Lei nº 9.605/1998 Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ressalta-se que ainda que o prazo prescricional esteja formalmente suspenso desde 2017, por força do art. 366 do CPP, não se pode admitir que tal suspensão seja perpetuada indefinidamente, à revelia de qualquer efetivo avanço no feito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 600851), com repercussão geral (Tema 438) fixou a tese de que “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”. No caso concreto, o fato ocorreu em 21/06/2012 e a decisão judicial que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP é de 2017. Como a pena máxima dos ilícitos imputados pelo Ministério Público - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da lei ) e Ter em cativeiro ou depósito espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (art. 29) – é, respectivamente, 3 (três) anos e 1 (um) ano , a prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato, consuma-se em 08 (oito) anos, a teor do art. 109, inciso IV do Código Penal. Dessa forma, verifica-se que a conduta foi praticada no 21/06/2012 e a decisão judicial que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP é de 2017, transcorrendo, pois, 8 anos. Assim, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato. III – DO DISPOSITIVO: Isto posto, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOAO LIMA DOS SANTOS FILHO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, IV do Código Penal e Tema 438 do STF, determinando, via de consequência, o arquivamento do feito, com a observância das formalidades legais. Intime-se o réu por edital, nos termos do art. 392, VI, do CPP. Após todas as intimações, arquive-se DEFINITIVAMENTE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra-MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0007660-91.2020.8.10.0001

ID: 278267380

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007660-91.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0007660-91.2020.8.10.0001 Conduta ilícita: art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL acusados: ALDY VÍTOR PEREIRA DOS SANTOS E ENAC SOUZA VIE… Processo n.º 0007660-91.2020.8.10.0001 Conduta ilícita: art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL acusados: ALDY VÍTOR PEREIRA DOS SANTOS E ENAC SOUZA VIEIRA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Aldy Vítor Pereira dos Santos e Enac Souza Vieira, qualificados nos autos, pela suposta prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35 da Lei de Tóxicos. Conforme a denúncia (ID 57055195), no dia 09 de setembro de 2020, policiais Militares, realizavam patrulhamento ostensivo na região do Bacanga, nesta cidade, quando ao passarem pela Avenida dos Portugueses, avistaram dois indivíduos em atitude suspeita, os quais ao perceberem a presença dos policiais, apressaram o passo e Enac de Souza Vieira encerrou uma ligação telefônica que estava fazendo. Os agentes públicos realizaram a abordagem e revista pessoal nos indiciados e, com Enac De Souza Vieira apreenderam quatorze "trouxinhas" de substância semelhante à maconha, seis "trouxinhas" de substância semelhante à cocaína e um aparelho celular. Com os dois, foi apreendido o total de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em dinheiro trocado. No local, Aldy Vitor Pereira Dos Santos E Enac De Souza Vieira afirmaram que as substâncias apreendidas eram para consumo pessoal. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos indigitados que foram conduzidos ao Plantão Itaqui Bacanga para as providências necessárias. O Laudo Pericial definitivo n.º 2925/2020– ILAF detectou no material vegetal prensado, com massa líquida total de 9,012 g a presença de Cannabis sativa maconha. E no material amarelo sólido com massa líquida total de 1,340 g a presença de alcaloide cocaína (ID 88472531) Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 31/03/2022. Sendo designada audiência de instrução (ID 63904647). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu Enac de Souza Vieira pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e sua absolvição da imputação nos crimes previstos nos artigos 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 307, do CP; bem como a absolvição de Aldy Vítor Pereira dos Santos, do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 35, ambos, da Lei n.º 11.343/2006. A Defensoria Pública representando o acusado Enac de Souza requereu a absolvição em face da nulidade das provas obtidas; subsidiariamente, a desclassificação do tipo penal disposto no art. 33 da Lei 11.343/06 para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06; em caso de condenação que seja aplicada a causa de diminuição de pena. A defesa constituída de Aldy Vitor Pereira dos Santos requereu a absolvição ante a ausência de prova de autoria; caso condenado, que seja aplicado o mínimo legal. Relatados. Decido. II – Fundamentação Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas Foram ouvidos em juízo Flávio dos Santos Silva, Shaylene Silva Avelar, Joel Meireles da Costa e Rafael da Conceição Carvalho, todos policiais militares. Os agentes relataram que no dia dos fatos a guarnição trafegava próximo ao Mix Mateus do bairro Anjo da Guarda, quando perceberam o nervosismo de dois indivíduos. Diante disso, resolveram fazer a revista pessoal, sendo encontrado com o acusado Enac de Souza Vieira maconha e cocaína e nenhuma substância ilícita com Aldy Vitor. Do interrogatório dos acusados O réu Enac declarou que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal. O acusado Aldy, por sua vez, afirmou que encontrou Enac casualmente e que pretendiam consumir o entorpecente”. Do reconhecimento da nulidade O depoimento das testemunhas, confirmam que a abordagem foi realizada somente porque os agentes perceberam nervosismo nos acusados, não foi observado a comercialização de substâncias ilícitas, material evidente de crime, tampouco investigação prévia, ou qualquer tipo de denúncia. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça -STJ, a abordagem policial baseada exclusivamente em atitude suspeita sem a devida investigação prévia ou qualquer elemento concreto que justifiquem a suspeita, são consideradas ilegais. O STJ entende que, para a abordagem policial ser considerada legal, é necessário que haja uma justificativa objetiva, a mera presença em um local conhecido por atividades criminosas, comportamento nervoso, ou reação tímida ao avistar um policial, não são, por si só, elementos suficientes para legitimar uma abordagem. Nessa perspectiva, o artigo 244 do CPP determina que “a revista pessoal sem prévia investigação e autorização judicial somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que o indivíduo oculte consigo objetos de natureza ilícita”. No presente caso, a busca pessoal motivada por mera impressão subjetiva dos policiais são consideradas ilegais, bem como, violam os direitos fundamentais, especialmente o direito à intimidade e à inviolabilidade pessoal. Portanto, qualquer prova obtida por meio de uma abordagem dessa natureza pode ser considerada ilícita, conforme o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, que prevê a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. Quando uma abordagem é ilegal, todas as provas obtidas a partir dela são tidas como ilícitas, sendo aplicável a chamada “teoria dos frutos da árvore envenenada”. Essa teoria sustenta que todas as provas derivadas de uma ação ilegal (neste caso, a abordagem sem fundada suspeita) devem ser anuladas. Verifica-se, que diante da nulidade apontada, resta evidente que as provas colhidas são ilícitas, impondo-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Dispositivo Considerando o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER os acusados ALDY VÍTOR PEREIRA DOS SANTOS E ENAC SOUZA VIEIRA das imputações apontadas na denúncia (Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.° 11.343/2006) com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - Das providências finais Revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a liberdade dos acusados. Oficiar à 2ª Vara de Execuções Penais para conhecimento e providências. Autorizo a incineração da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Considerando não haver prova de origem ilícita, determino que o depositário público efetue a restituição aos acusados de 1 (um) celular Motorola; 2 (dois) relógios da marca Invicta e 1 (um) boné cinza (ID 60227499), bem como a quantia de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em depósito judicial de ID 60227499. De modo sejam intimados para declinarem o bem ou bens que lhes pertencerem. Caso detectado que os referidos objetos não se encontram em condições de uso, determino a destruição. Todavia, caso não manifestem interesse em receber o valor de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, autorizo a doação ao INSTITUTO AMOR VERDADEIRO, com inscrição no CNPJ sob o n.º 54.274.479/0001-83, entidade sem fins lucrativos destinada ao desenvolvimento social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Endereço na Rua Principal (Alegria), n.º 46, Maracanã, CEP 65090-872. Telefone (98) 98116-6419. Expedir alvará de restituição. Isentos os acusados do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e os sentenciados pessoalmente, e, caso não sejam localizados, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se, ainda, a Defensoria Pública e o advogado constituído. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, 21/05/2025 Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0801516-90.2024.8.10.0207

ID: 275179518

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801516-90.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

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VANESSA AGUIAR DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801516-90.2024.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCAS AGUIAR DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO SOUSA DA SILVA S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Antecipada, figurando como Requerente Lucas Aguiar da Silva. O Requerente postula a tutela jurisdicional visando à interdição de seu pai, Antonio Sousa da Silva, com a consequente nomeação de curador. Aduz a inicial que, Antonio Sousa Da Silva é portador de Alzheimer em grau avançado CID G30 não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, atualmente, em uso de Donepezila e Memantina, impossibilitando que esta realize atos da vida cotidiana sendo necessário de auxílio e cuidado para as atividades simples do dia a dia, e para tomar decisões, por ter sua capacidade reduzida em decorrência do retardo mental. Para instruir a exordial, foram juntados documentos pessoais do requerido e laudo médico (ID 120875041). Em ID 122271877, foi deferida a curatela provisória. O termo de curatela provisória foi assinado pelo requerente (ID 126518672). Fora acostado Relatório Social (ID 141213145), confirmando os fatos expostos na exordial. Fora juntado Perícia Médica (ID 142985403), atestando a incapacidade civil do interditando com confirmação de Demência por Alzheimer CID 10: G 30. Instado a se manifestar, o MPE pugnou pela procedência da ação, devendo, pois, ser pronunciada a interdição de Antonio Sousa da Silva, para fins negociais e patrimoniais, e recair a nomeação de curadora, nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, e tendo como curador Lucas Aguiar da Silva, fazendo-o atentar, ademais, para a obrigação contida no art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015, e para os limites da curatela, fixados na sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade dos requerentes e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é filho do interditando, vide documentos de ID nº 120875039, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pela médica Priscila Frazão Nogueira, CRM-MA 9415 sob os IDs nº 142985403, demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, devido os prejuízos cognitivos importantes, haja vista ter diagnóstico de CID – G30, considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Ademais, consta relatório social, após visita domiciliar, com manifestação favorável pelo exercício da curatela pelo autor, uma vez que “ o requerido desde de 2022 começou a ter problemas de saúde que foram só se agravando, e desde então o autor e sua mãe cuidam do mesmo, resolvendo tudo que for preciso (…). O sr. Antonio tem problemas de Alzheimer, agitação e de locomoção e faz uso de medicação continua, que lhe impossibilita de realizar suas atividades civil, o mesmo começou um acompanhamento no CAPS em outubro de 2023 (…) Devido a total dependência do referido, sendo o mesmo incapaz de realizar atividades de autocuidado e de tomar quaisquer decisões, de forma que não possui condições de praticar, por si só os atos da vida civil”. Em que pese a contestação apresentada pela Defensoria Pública, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardiões dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de ANTONIO SOUSA DA SILVA, brasileiro, casado aposentado, inscrito no CPF nº 003.290.753-22 e RG nº 2019047205-6, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. LUCAS AGUIAR DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 180.434.078-27 e RG nº 079056152023-0, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, s/n, próximo ao hospital, São Domingos do Maranhão/MA, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. Publique-se em nome do(a) advogado(a) da parte autora. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0800862-38.2025.8.10.0088

ID: 295584614

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0800862-38.2025.8.10.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDERLY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDERLY PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0800862-38.2025.8.10.0088 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) [Homicídio Simples, Análogo a Crime Tentado] Parte autora: Delegacia de Polícia Civil de Governador Nunes Freire Parte ré: J. M. T. Advogado do(a) ADOLESCENTE: VALDERLY PEREIRA DA SILVA - MA28704 SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por meio de sua presentante legal, ofereceu representação em face de J. M. T., pela suposta prática de atos infracionais análogos às infrações penais do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de homicídio simples) em desfavor da vítima Jhon Nilson Nunes Ribeiro, e do artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal dolosa) em desfavor da vítima Pedro Henrique Sodré Farias. Narra a representação que (ID 148729494): Consta do incluso Auto de Apresentação em Flagrante que o adolescente infrator J.M.T. ora representado, supostamente teria cometido o ato infracional correlato ao crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP) e lesão corporal dolosa (art. 129, CP), em razão de ter desferido golpe de arma branca na região abdominal do adolescente JHON NILSON NUNES RIBEIRO e cortado dois dedos da mão direita de PEDRO HENRIQUE SODRÉ FARIAS. Segundo consta nos autos, o Sr. ROMILSON NILSON RIBEIRO pai da vítima, estava em casa na tarde do dia 14/05/2025, quando seu filho JHON NILSON NUNES RIBEIRO pegou a bicicleta e saiu, sendo que minutos depois seu filho chegou em casa informando que havia sido furado e disse apenas que tinha sido um menino. Ante a situação, o Sr. ROMILSON NILSON RIBEIRO pediu que um de seus cunhados, MARENILSON, levasse seu filho ao hospital e, junto com seu outro cunhado ALDAIR, saiu a procurar o autor da facada. Segundo consta, o Sr. ROMILSON saiu perguntando para as pessoas sobre um menino de bicicleta e, obteve êxito em localizar o autor já próximo a sua casa, no bairro patrimônio, ocasião em que tomaram logo o punhal que estava em sua cintura e o conduziram para a delegacia para que fossem tomadas as devidas providencias, na oportunidade acionaram o conselho tutelar. A testemunha e vítima PEDRO HENRIQUE SODRÉ FARIAS disse que estava sentado na calçada em frente ao colégio Vitória Silva, e que seu primo e também vítima JHON, estava sentado na bicicleta, quando então o menor infrator apareceu dizendo a JHON, não era tu que queria me bater, em seguida, iniciaram uma troca de socos, momento em que JHONAEL puxou um punhal que trazia em sua cintura e desferiu um golpe na barriga de JHON. Relatou ainda, que a fim de evitar que JHON sofresse outros golpes, teria se agarrado com o autor, momento em que teve dois dedos cortados. Foi realizada a oitiva informal do adolescente infrator J. M. T., em audiência extrajudicial realizada pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, alegando que teria agido em legítima defesa. Ante o exposto, estando provada a materialidade delitiva, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de pág. 8, id nº 148696359, Fotografia pág. 09, id nº 148696359 (punhal), Fotografia de pág. 23, id nº 148696359 (golpe na barriga), Fotografia de pág. 24, id nº 148696359 (dedos cortados), bem como demonstrado os indícios de autoria através das provas testemunhais constantes nos autos, conclui-se que J. M. T., incorreu na prática do ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP) em face de JHON NILSON NUNES RIBEIRO e lesão corporal dolosa (art. 129, CP) em face de PEDRO HENRIQUE SODRÉ FARIAS, conforme informações constantes nos autos apuratórios em referência. O Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional (AAFAI) nº 307/2025 foi protocolado em 15/05/2025 (ID 148696359). No expediente de ID 148729494, o Ministério Público representou pela internação provisória de J. M. T., o que foi acolhido pelo juízo em audiência de apresentação realizada em 15/05/2025 (ID 148758231). A representação foi ofertada no ID 148729494 e recebida em 15/05/2025 (ID 148758231), ocasião em que foi designada audiência de continuação. A Defesa Prévia foi apresentada no ID 148986387, arguindo, em síntese: a) ausência de materialidade delitiva pela falta de laudo pericial; b) legítima defesa real ou putativa, alegando que o adolescente vinha sofrendo ameaças e agiu para se defender de uma agressão iminente por um grupo; c) ilegalidade da internação provisória por ausência de fundamentação idônea; d) possibilidade de aplicação de medidas em meio aberto. No dia 19/05/2025, foi realizada a audiência de continuação (ID 149151970), ocasião em que foram ouvidas as vítimas Jhon Nilson Nunes Ribeiro e Pedro Henrique Sodré Farias, os informantes Romildo Milson Ribeiro, Aldair Nunes Sodré, Lindaci Silva Trindade e Arlene Silva Trindade, bem como, procedeu-se à oitiva do adolescente J. M. T. (ID 149151970). Em alegações finais orais (ID 149153226), o Ministério Público requereu o julgamento procedente da representação, imputando ao adolescente a prática dos atos infracionais análogos à tentativa de homicídio e lesão corporal. Sustentou que a autoria e materialidade restaram comprovadas, que não há provas das supostas ameaças sofridas pelo representado e que não se configurou a legítima defesa, uma vez que as vítimas estavam desarmadas e o representado iniciou o confronto armado com um punhal. Diante da gravidade dos fatos, pugnou pela aplicação da medida socioeducativa de internação. A defesa, por sua vez, em alegações finais orais (ID 149153226), reiterou as teses da defesa prévia, sustentando a ausência de materialidade por falta de laudo pericial, a ocorrência de legítima defesa ou legítima defesa putativa, dado o contexto de ameaças que o adolescente alegou sofrer. Argumentou pela excepcionalidade da internação, destacando a primariedade do adolescente, seus vínculos familiares e escolares. Requereu, ao final, a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida em meio aberto. Com o regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relatório. Com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal (CF), passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República de 1988 inaugurou paradigma de cidadania, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, dotados de dignidade própria e em peculiar condição de desenvolvimento (art. 227, caput). Em consonância com esse comando, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu um microssistema normativo pautado pela doutrina da proteção integral, alicerçada nos princípios dos direitos humanos, da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa em desenvolvimento e da responsabilização proporcional, pedagógica e diferenciada. O ordenamento jurídico impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, bem como à proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No campo da responsabilização por atos infracionais, o ECA adota abordagem própria, afastando o viés meramente retributivo das sanções penais e priorizando medidas socioeducativas voltadas à formação ética, social e cidadã. A intervenção estatal deve observar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (arts. 100, parágrafo único, e 112 e seguintes). É sob essa moldura jurídico-normativa que se passa à análise do caso concreto. Ausentes questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais, passa-se à apreciação do mérito, com fundamento nos princípios do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e do livre convencimento motivado. 2.1 Do ato infracional análogo à tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal) em face de Jhon Nilson Nunes Ribeiro O ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio pressupõe a intenção de matar (animus necandi), não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Para que se alcance o mérito da pretensão deduzida na representação, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam nos autos provas de ter o adolescente incidido em condutas análogas às normas penais incriminadoras. Assim, passo a verificar estes aspectos. A materialidade dos atos infracionais está demonstrada pelos seguintes elementos: a) Boletim de Ocorrência nº 00148215/2025 (ID 148696359, p. 3/5), que registra a comunicação dos fatos, a apreensão do adolescente e a descrição inicial das lesões sofridas pelas vítimas; b) Termo de declaração dos condutores (ID 148696359, pp. 6/7) c) Auto de Exibição e Apreensão nº 7036/2025 (ID 148696359, p. 9), referente ao punhal da marca Tramontina, utilizado na prática dos atos infracionais; d) Anexo Fotográfico das Vítimas (ID 148696359, p. 22-24), que ilustra as lesões sofridas por Jhon Nilson Nunes Ribeiro (região abdominal) e Pedro Henrique Sodré Farias (mão); e) Certidão da Escrivã de Polícia (ID 148696359, p. 21), informando que Pedro Henrique Sodré Farias não pôde assinar seu termo de declarações na delegacia devido à lesão cortante na mão e que Jhon Nilson Nunes Ribeiro não foi ouvido por estar hospitalizado em decorrência da gravidade dos ferimentos; f) Depoimentos judiciais das vítimas e testemunhas (ID 149153226), que descrevem as agressões e as lesões resultantes, incluindo o relato sobre a cirurgia e internação da vítima Jhon Nilson devido à perfuração intestinal e lesão renal. A autoria, por sua vez, ficou evidenciada pelos elementos colhidos ao longo da instrução, notadamente pela confissão do adolescente J. M. T. em juízo (ID 149153226), bem como pelos depoimentos da vítima Jhon Nilson Nunes Ribeiro (ID 149153226) e das demais testemunhas e informantes. Vejamos: Romildo Milson Ribeiro, pai da vítima Jhon Nilson, ouvido como informante (ID 149153226), narrou: Que chegou em casa por volta das 17h e seu filho saiu de bicicleta; que minutos depois, retornou gritando que havia sido ferido; que perguntou quem seria o autor do fato; que chamou seu cunhado, Marenilson, para levar seu filho ao hospital; que decidiu ir atrás para identificar o autor e entender os motivos do ataque; que subiu em sua moto e foi com seu cunhado procurar alguém de bicicleta, com uma faca e uma mochila nas costas; que seu cunhado reconheceu o autor; que encontraram o rapaz com a faca; que, ao ser questionado sobre o motivo do ataque, respondeu que estava sendo ameaçado; que o representado começou a gritar, alegando que o depoente e seu cunhado iriam matá-lo; que levaram o representado à polícia militar; que seu filho não informou o motivo de ter sido golpeado; que apenas viu quando seu filho chegou em casa esfaqueado; que seu filho não tem o hábito de se envolver em brigas ou andar armado; que estão em São Luís/MA; que seu filho passou por duas cirurgias, devido a ferimentos nos rins e no intestino grosso; que permanece hospitalizado em São Luís/MA; que não conhecia J.M.Y. antes dos fatos; que não teve conhecimento de desentendimento prévio entre eles; que seu filho nunca se envolveu em confusões ou discussões na escola; que o representado apenas afirmou que agiu por estar sendo ameaçado; que não sabe como a confusão começou em frente à escola; que não acredita que o episódio seja fruto de um desentendimento prévio entre eles. Jhon Nilson Nunes Ribeiro, vítima, em seu depoimento judicial (ID 149153226), relatou: Que não conhecia o representado J.M.T. anteriormente, apenas de vista; que não havia desentendimento ou briga anterior; que conhece Ashley, uma ex-namorada ou garota conhecida por J.M.T.; que ela não possui inimizade com o depoente; que não está ligada de nenhuma forma ao ocorrido; que não ameaçou ou disse que iria matar o representado; que lhe contaram que, pela manhã, por volta das 10h, enquanto estava na escola, J.M.T. passou em frente à sua casa proferindo xingamentos; que J.M.T. deixou um recado, por meio de três meninos, dizendo que estaria na frente da escola para enfrentá-lo; que o depoente não foi; que, à tarde, passou pela frente da escola e o representado apareceu; que o depoente disse que não queria problemas e saiu do local; que saiu de casa para jogar futebol e o avistou; que, por medo de passar na frente dele e ser derrubado da bicicleta, ficou parado na calçada; que J.M.T. se aproximou perguntando se era o depoente que queria bater nele; que, em seguida, J.M.T. deu um soco em seu rosto, o agarrou e o esfaqueou; que seu primo estava presente e, se não estivesse, o representado teria o assassinado naquele momento; que o depoente segurou a mão de J.M.T.; que seu primo chegou na hora; que chegou em casa e avisou ao pai que havia sido esfaqueado, mas não conhecia o agressor; que Marenilson o levou ao hospital; que não sabe a motivação do crime; que não tinha amizade com o representado, mas o conhecia de vista; que não teve desentendimento anterior; que nunca houve ameaça contra J.M.T.; que no dia do ocorrido não estava com mais ninguém; que estava com alguns meninos pequenos brincando de pipa; que J.M.T. saiu da escola e foi em sua direção; que já estava com medo dele vindo em sua direção; que o representado desceu rapidamente da bicicleta, lhe deu um soco e, em seguida, puxou o punhal; que no dia estava na escola, com seus colegas pequenos, brincando de pipa; que, posteriormente, foi jogar bola e passou por lá, mas, por medo, ficou parado na calçada esperando ele ir embora, para poder ir depois; que ia para a escola ver se havia alguém na quadra para jogar bola; que conhece Ashley, mas nunca a procurou para pedir que agredisse o representado; que no momento da confusão só estavam ele e o acusado; que seu primo chegou no momento em que segurava o representado.Posteriormente, J.M.T. teria mandado um recado por outros meninos, dizendo que queria agredi-lo. À tarde, encontrou J.M.T. em frente à escola, que lhe disse: "Ah, não, futuro é tu que quer me bater, não sei o quê". Iniciaram uma troca de socos, e então J.M.T. puxou o punhal da cintura e o golpeou. Seu primo, Pedro Henrique, interveio para que J.M.T. não continuasse a agressão. Pedro Henrique Sodré Farias, vítima, em seu depoimento judicial (ID 149153226), declarou: Que não conhecia o representado antes desse dia, apenas de vista, indo para a escola; que não sabe dizer se houve alguma rixa com seu primo; que estava sentado na calçada da casa de sua madrinha, em frente à escola; que costuma jogar bola na frente da escola e, nesse horário, já estava sentado na calçada; que os alunos estavam saindo da escola e seu primo chegou e ficou perto dele; que, nesse momento, J.M.T. se aproximou e disse: "Não, tu queria brigar comigo?" e começaram a trocar socos; que seu primo estava em cima da bicicleta e se desequilibrou; que J.M.T. puxou a faca e, nesse momento, partiu para cima do representado para proteger seu primo; que segurou o braço do representado; que seu dedo médio ficou por cima da faca e acabou se cortando; que o outro dedo cortou quando J.M.T. puxou a faca; que o representado já havia ferido seu primo quando o depoente tentou separá-los; que, no momento, o representado não falava nada; que seu primo foi ao local para jogar bola; que, quando segurou a faca, seu primo saiu correndo; que o representado puxou a faca e saiu; que seu primo não se metia em brigas ou ameaçava outras pessoas; que seu primo não estava armado; que levou seis pontos no total; que ninguém comentou na cidade sobre o motivo; que estuda na Maria da Sena, ensino médio; que foram para a escola jogar bola; que não sabe dizer quem ameaçou J.M.T.; que não sabe de nenhuma ameaça; que, no ocorrido, estavam somente o depoente e seu primo na calçada, porém havia outras pessoas ao redor, mais afastadas; que não estavam com o depoente e seu primo; que ninguém estava armado; que não possui nenhuma questão pessoal contra J.M.T. Aldair Nunes Sodré, tio das vítimas, ouvido como informante (ID 149153226), asseverou: Que chegou do serviço e ainda não eram 17h, quando sua prima veio correndo, passando mal e pedindo água; que disse que um menino tinha ferido Jhon; que Pedro Henrique estava na porta de casa, com a mão ensanguentada, pedindo para levá-lo ao hospital; que, ao sair na porta, avistou Marenilson levando Jhon e Romildo (pai de Jhon) saindo do local; que seguiu o pai de Jhon; que, no sentido do aeroporto, perguntaram informações para um menino que estava soltando pipa; que receberam informações sobre um menino de camisa azul e mochila preta nas costas; que encontraram J.M.T. na bicicleta, o pararam e retiraram a faca de sua cintura; que o levaram para o quartel; que, ao questionarem o motivo, foram informados de que vinha sofrendo ameaças e que estava andando com o punhal para se defender; que foi a primeira vez que viu esse adolescente; que ninguém havia relatado sobre desentendimento prévio entre as vítimas e o adolescente; que não teve mais contato com Jhon; que seu sobrinho não é envolvido em brigas, nem em ameaçar pessoas; que são, desde crianças, da igreja; que nunca viu uma briga; que seus sobrinhos têm o hábito de jogar bola no aeroporto; que Pedro brinca todos os dias na frente da escola; que não estava no momento dos fatos; que ficou sabendo por sua sobrinha, chorando, que Jhon havia sido esfaqueado; que, ao procurar saber o que aconteceu, uma pessoa informou que apenas escutou o grito e, quando saiu, Jhon já havia saído correndo; que, quando passou de moto, encontrou Pedro Henrique e mais dois ou três meninos esperando o pessoal sair para jogar bola; que só ouviram falar de ameaça no momento em que encontraram o adolescente que feriu seu sobrinho. Lindaci Silva Trindade, tia de J.M.T., disse: Que seu sobrinho havia mandado uma mensagem avisando que tinha uns rapazes lá fora esperando para brigar com ele; que avisou sua irmã por mensagem; que sua irmã foi até a escola para saber o que estava acontecendo; que, assim que chegou à escola, J.M.T. avisou que não era nada, que poderia ir; que anteriormente havia visto no status que J.M.T. estava muito mal, querendo ir embora; que o adolescente a avisou que estava sofrendo ameaças, que havia rapazes que tinham batido nele em frente à granja; que, se não fosse para outra cidade, eles iriam matá-lo; que orientou a sair da cidade; que J.M.T. frequenta a escola e tem boas notas; que é comportado e nunca deu trabalho; que só sabe dessas desavenças; que o adolescente entrou em contato com a tia para avisar que tinha uns rapazes na frente da escola para bater nele; que entrou em contato com sua irmã, que mora em Governador Nunes Freire; que o adolescente disse que não era nada, que não estava acontecendo nada; que cinco minutos depois aconteceu o fato; que dois alunos foram até sua sala e a avisaram que tinham dois rapazes querendo bater nele; que não orientou a ir à delegacia, mas sim morar com sua mãe em Parauapebas/PA; que o adolescente não citou nomes das pessoas que o teriam ameaçado. Darlene Silva Trindade, tia de J.M.T., narrou: Que no dia 8 de maio, J.M.T. mandou mensagem para sua irmã avisando que havia rapazes lhe ameaçando; que esses rapazes o abordaram em frente à granja; que, no dia dos fatos, sua irmã lhe ligou pedindo que fosse à escola de J.M.T. com urgência, pois os rapazes estavam na porta da escola esperando para agredi-lo; que, preocupada, foi ao local; que, ao chegar, ele afirmou que não era nada, que resolveria; que, então, a depoente retornou para casa; que tentou se informar sobre as ameaças, mas não conseguiu identificar os motivos. J.M.T., em seu depoimento judicial (ID 149153226), confessou a prática dos atos, mas alegou ter agido em contexto de ameaças e para se defender: Que os fatos ocorreram; que, estando na escola, por volta das 16h, mandou mensagem para sua tia porque dois colegas de sua sala e outros dois o informaram que havia um menino o esperando do lado de fora para agredi-lo; que não sabe quem eram os das outras salas, apenas os da sua; que depois se arrependeu de ter enviado a mensagem, mas os meninos continuaram lhe ameaçando lá fora; que soube das ameaças por terceiros; que Jhon estava lhe xingando do lado de fora; que, ao sair da escola, iniciaram uma briga, momento em que o esfaqueou com a ponta do punhal; que portava o punhal porque estava sendo ameaçado; que pegou o punhal escondido em casa; que, antes das ameaças do dia dos fatos, já tinha ciência de outras ameaças; que o punhal foi pego como medida de precaução; que houve uma briga anterior com dois rapazes de moto que o encaravam e xingavam, mas que essa briga não envolveu Jhon nem Pedro; que, ao sair da escola, avistou os dois; que questionou sobre as ameaças; que recebeu um murro e revidou; que, durante o confronto, ficou imobilizado e, nesse momento, golpeou Jhon; que o primo de Jhon se feriu ao tentar defendê-lo; que Pedro tentou virar o punhal contra o depoente; que não pretendia continuar desferindo golpes, mas sim evitar que lhe tomassem a arma e o atacassem; que acreditava que, se soltasse o punhal, seria morto, pois estava sozinho; que mora com os avós a cerca de 2 km da escola; que os ajuda em casa; que nunca teve problemas anteriores; que, além da briga na granja, não se envolveu em outras discussões; que nunca se desentendeu diretamente com a vítima, apenas recebeu informações de que estava sendo ameaçado; que acreditava que realmente estava sendo ameaçado; que foi à escola e, ao sair, soube que as ameaças persistiam; que, ao se dirigir ao bebedouro, viu um grupo no portão o xingando, mas ignorou e voltou à sala; que colegas de sala o informaram das ofensas e os meninos da 7ª e 8ª séries confirmaram que estava sendo ameaçado; que foi liberado mais cedo, ocasião em que mandou áudio para sua tia; que comentou que “geral” estava instigando a situação; que Jhon estava sentado na bicicleta o xingando, e ele respondeu com xingamentos; que, ao sair, foi para cima de Jhon e vice-versa; que, em desvantagem, golpeou Jhon; que o primo dele se feriu ao tentar contê-lo; que, ao se aproximar da granja, foi abordado; que acredita que era o pai de Jhon; que foi informado que, se seu filho morresse, o matariam; que mais duas pessoas com tatuagens também o ameaçaram; que não deixaram que falasse com sua família; que conseguiu mandar um áudio para sua tia; que pediu para ser levado à delegacia; que os vizinhos não quiseram se envolver; que sua tia chegou no momento em que estava sendo conduzido à polícia; que a briga envolveu apenas ele, Pedro e Jhon; que usou o punhal para se defender; que está arrependido; que deveria ter seguido o conselho da tia e ido morar com sua mãe. Em seu depoimento, o adolescente J. M. T. confessou ter desferido o golpe de punhal contra Jhon Nilson Nunes Ribeiro, alegando, contudo, que o fez para se defender em um contexto de ameaças e agressão. Narrou que, ao sair da escola, iniciou-se uma briga com Jhon Nilson e, sentindo-se em desvantagem, utilizou o punhal que portava. A vítima Jhon Nilson Nunes Ribeiro (ID 149153226) relatou que não conhecia o representado anteriormente, apenas de vista, e que não havia desentendimentos prévios. Afirmou que, no dia dos fatos, após ter sido informado de que J. M. T. o procurava para agredi-lo, encontrou-o em frente à escola. Segundo Jhon Nilson, J. M. T. se aproximou, questionou se era ele quem queria lhe bater e, em seguida, desferiu um soco em seu rosto, agarrou-o e o esfaqueou na região abdominal. O informante Romildo Milson Ribeiro, pai de Jhon Nilson, corroborou a ocorrência da facada e a gravidade da lesão, descrevendo que seu filho chegou em casa gritando que havia sido furado, necessitando de atendimento médico urgente, transferência para a capital e duas cirurgias devido à perfuração do intestino e lesão nos rins, permanecendo hospitalizado. A análise do animus necandi é crucial para a caracterização da tentativa de homicídio. No presente caso, diversos elementos indicam que o adolescente J. M. T. agiu com intenção de matar ou, no mínimo, assumiu o risco de produzir o resultado morte. A utilização de um punhal, arma com considerável potencial lesivo, o golpe desferido em região vital (abdômen), e a gravidade das lesões causadas (perfuração de intestino e rins, demandando intervenções cirúrgicas e internação prolongada) são indicativos robustos da presença do dolo. A vítima só não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do representado, notadamente a intervenção de Pedro Henrique e o socorro médico prestado. 2.2 Do ato infracional análogo à lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) em face de Pedro Henrique Sodré Farias O Ministério Público representou também pela prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal dolosa em face da vítima Pedro Henrique Sodré Farias. A materialidade da lesão sofrida por Pedro Henrique Sodré Farias está demonstrada pelas fotografias de sua mão lesionada (ID 148696359, p. 24) e por seu depoimento em juízo (ID 149153226), no qual relatou ter sofrido cortes em dois dedos, necessitando de seis pontos de sutura. A autoria da lesão, no sentido de que foi causada pela faca portada por J. M. T., também é incontroversa, sendo admitida pelo próprio adolescente. A controvérsia reside na tipicidade da conduta de J. M. T. como ato infracional autônomo de lesão corporal dolosa contra Pedro Henrique Sodré Farias. Pedro Henrique Sodré Farias (ID 149153226) relatou em juízo que estava sentado na calçada em frente à escola quando seu primo, Jhon Nilson, foi abordado por J. M. T.. Afirmou que, após Jhon Nilson e J. M. T. iniciarem uma troca de socos, J. M. T. puxou o punhal e golpeou Jhon Nilson. Nesse momento, Pedro Henrique interveio para proteger seu primo, tentando segurar o braço de J. M. T. e a faca, ocasião em que seus dedos foram cortados. Declarou expressamente: "Quando ele puxou a faca para esfaquear meu primo, eu parti para cima dele para proteger meu primo. (...) Quando eu meti, eu segurei a faca, é, segurei o braço dele. No momento que eu segurei o braço dele, meu dedo do meio ficou por cima da faca e acabou cortando. (...) já esse outro cortou quando ele puxou a faca." O adolescente J. M. T. (ID 149153226), por sua vez, alegou que Pedro Henrique se feriu ao tentar pegar a faca para virá-la contra ele: "O primo dele, ele tava, ele, mas o primo dele tava tentando pegar a faca para virar pro meu homem para me furar, entendeu? Aí, nesse exato momento que eu puxei a faca, eu acho que furou o dedo dele, cortou o dedo dele assim." Analisando as versões, a narrativa de Pedro Henrique Sodré Farias se mostra mais coerente com a dinâmica dos fatos e com a natural reação de quem busca defender um familiar de uma agressão grave e iminente. Sua intervenção ocorreu após Jhon Nilson já ter sido esfaqueado, com o intuito claro de cessar a agressão e desarmar o agressor. A lesão sofrida por Pedro Henrique, nesse contexto, configura-se como uma consequência direta de sua ação em legítima defesa de terceiro (seu primo Jhon Nilson). Não se vislumbra, por parte de J. M. T., um dolo específico de lesionar Pedro Henrique Sodré Farias de forma autônoma. A lesão em Pedro Henrique ocorreu durante a luta corporal e a disputa pela arma, enquanto este tentava proteger Jhon Nilson. Dessa forma, embora a lesão em Pedro Henrique tenha ocorrido e sido causada pela faca portada por J. M. T., as circunstâncias fáticas demonstram que tal lesão não se configurou como um ato infracional autônomo de lesão corporal dolosa praticado pelo adolescente contra Pedro Henrique. A lesão, portanto, foi um desdobramento da ação de Pedro Henrique em defesa de seu primo, não havendo animus laedendi específico de J. M. T. direcionado a Pedro Henrique naquele momento. Logo, a representação quanto ao ato infracional análogo ao crime de lesão corporal em face de Pedro Henrique Sodré Farias deve ser julgada improcedente. Passo ao exame das teses defensivas. 2.3 Das teses defensivas A defesa de J. M. T. arguiu, em sede de Defesa Prévia (ID 148986387) e reiterou em Alegações Finais orais (ID 149153226), a ausência de materialidade delitiva por falta de laudo pericial e a ocorrência de legítima defesa real ou putativa. 2.3.1 Da alegação de ausência de materialidade delitiva A defesa sustenta a ausência de materialidade dos atos infracionais em razão da não juntada aos autos de laudo pericial conclusivo sobre as lesões sofridas pelas vítimas. Argumenta que, tratando-se de infrações que deixam vestígios, o exame de corpo de delito seria indispensável, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Embora o exame de corpo de delito direto seja o meio de prova por excelência para comprovar a materialidade em crimes que deixam vestígios, sua ausência, por si só, não implica automaticamente a inexistência de materialidade, especialmente no âmbito do procedimento de apuração de ato infracional, que se pauta pelos princípios da celeridade e da proteção integral. O próprio art. 158 do Código de Processo Penal admite o exame de corpo de delito indireto, e o art. 167 do mesmo diploma legal prevê que, não sendo possível o exame direto, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. No caso dos autos, a materialidade dos atos infracionais está sobejamente demonstrada por um conjunto probatório robusto e coerente, que supre a ausência do laudo pericial formal. Conforme já detalhado no item 2.1, constam dos autos: o Boletim de Ocorrência descrevendo as lesões iniciais; o Auto de Exibição e Apreensão do punhal; as fotografias das lesões das vítimas; a certidão da escrivã de polícia justificando a não colheita de termo de declarações de Jhon Nilson em razão de sua internação e a dificuldade de Pedro Henrique em assinar devido ao ferimento na mão; os depoimentos detalhados das vítimas em juízo, que descreveram as agressões e as lesões sofridas; o depoimento do pai da vítima Jhon Nilson, que confirmou a gravidade das lesões (perfuração de intestino e rins) e a necessidade de cirurgias; e, crucialmente, a confissão do próprio adolescente J. M. T. quanto ao uso do punhal e à causação dos ferimentos. A vítima Jhon Nilson Nunes Ribeiro, em seu depoimento judicial, ainda se encontrava visivelmente debilitado e com acesso venoso, indicando a continuidade de seu tratamento médico em decorrência direta da agressão sofrida. Pedro Henrique Sodré Farias compareceu à audiência com curativos nos dedos, corroborando a lesão. Portanto, a conjugação desses elementos – prova documental, fotográfica, testemunhal qualificada e a própria confissão do representado – forma um arcabouço probatório suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência das lesões e, por conseguinte, a materialidade dos atos infracionais análogos à tentativa de homicídio e à lesão corporal. Rejeita-se, pois, a tese de ausência de materialidade. 2.3.2 Da alegação de legítima defesa real ou putativa A defesa argumenta que o adolescente J. M. T. agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, real ou putativa, sustentando que ele vinha sofrendo ameaças sistemáticas e que, no dia dos fatos, foi cercado e agredido por um grupo, tendo reagido para proteger sua integridade física. Para a configuração da legítima defesa, o artigo 25 do Código Penal exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, e o emprego moderado dos meios necessários para repelir tal agressão. Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, uma situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima (art. 20, §1º, CP). Analisando o conjunto probatório, não se vislumbram os requisitos para o reconhecimento da legítima defesa. Primeiramente, quanto à agressão injusta, atual ou iminente, a versão do adolescente de que estava sendo constantemente ameaçado por Jhon Nilson e que no dia foi cercado por um grupo para ser agredido não encontra respaldo uníssono nos autos. As vítimas Jhon Nilson e Pedro Henrique apresentaram versão diversa em juízo, afirmando que J. M. T. iniciou o confronto verbal ("não era tu que queria me bater?") e que a briga física começou com troca de socos entre J. M. T. e Jhon Nilson. O próprio adolescente J. M. T., em seu depoimento, afirma que, ao sair da escola e ver Jhon Nilson, "fui para cima dele, foi para cima de mim. Aí foi na hora que nós pegamos no murro". Essa descrição sugere uma briga mútua, e não uma repulsa a uma agressão unilateral, injusta e iminente por parte de Jhon Nilson. Em segundo lugar, no que tange ao emprego moderado dos meios necessários, a conduta do adolescente J. M. T. excede manifestamente os limites da moderação. Ele utilizou um punhal, arma com considerável potencial lesivo, contra adolescentes que, segundo os autos, estavam desarmados. Jhon Nilson estava de bicicleta e Pedro Henrique interveio sem qualquer arma. A natureza e a localização do golpe desferido contra Jhon Nilson (região abdominal, atingindo órgãos vitais) demonstram uma desproporcionalidade entre a suposta agressão sofrida (troca de socos) e o meio empregado para repeli-la. Ademais, o adolescente J. M. T. admitiu ter levado o punhal de casa no dia dos fatos, com a justificativa de se prevenir contra ameaças. Tal fato, embora possa indicar um estado de temor, também sugere uma predisposição para o confronto armado, o que enfraquece a tese de uma reação puramente defensiva e espontânea a uma agressão inesperada. Ele não apenas se preveniu, mas efetivamente utilizou a arma de forma ofensiva durante a contenda. Quanto à legítima defesa putativa, não há elementos que demonstrem um erro plenamente justificável pelas circunstâncias. Mesmo que o adolescente se sentisse ameaçado, a sua reação de partir para a agressão física e, em seguida, utilizar uma arma branca contra oponentes desarmados, não configura uma suposição razoável de uma agressão iminente que só poderia ser repelida com tamanha violência. Portanto, diante da ausência dos requisitos legais, notadamente a moderação no uso dos meios e a proporcionalidade da reação, afasta-se a tese de legítima defesa, seja ela real ou putativa. 2.4 Da aplicação de medida socioeducativa A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional deve observar, como norte fundamental, o princípio da proteção integral, consagrado no art. 1º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 227 da Constituição Federal. Trata-se de um paradigma que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, destinatários de atenção prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado, em todas as esferas de desenvolvimento. A proteção integral, nesse contexto, não se limita à salvaguarda física ou material, mas alcança todas as dimensões necessárias ao pleno desenvolvimento da personalidade do adolescente, abrangendo o aspecto afetivo, social, educacional e cultural. A atuação estatal, quando diante da prática de ato infracional, deve, portanto, adotar medidas que não apenas responsabilizem o adolescente, mas que também contribuam efetivamente para sua formação cidadã e reinserção social. Nessa perspectiva, as medidas socioeducativas possuem caráter eminentemente pedagógico e não meramente sancionatório. São instrumentos destinados a fomentar a reflexão crítica do adolescente sobre seus atos, oportunizando-lhe vivências orientadas à reconstrução de seu projeto de vida em consonância com os valores da convivência social e do respeito aos direitos fundamentais. A Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) reafirma esse entendimento ao dispor, em seu art. 1º, § 2º, que o atendimento socioeducativo tem como finalidade, prioritariamente: à responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando, sempre que possível, a sua reparação; à sua integração social por meio do cumprimento de um plano individual de atendimento que assegure seus direitos individuais e sociais; e à expressão da reprovação da conduta infracional, mediante a imposição proporcional e legalmente balizada de eventuais restrições de liberdade ou direitos. Assim, ao se aplicar uma medida socioeducativa, deve-se ponderar dois critérios essenciais: (i) a capacidade do adolescente de cumpri-la; e (ii) as circunstâncias e a gravidade do ato infracional. Essa análise não se confunde com a lógica penal retributiva, mas se insere num modelo protetivo e educativo, que busca garantir ao adolescente, mesmo diante de uma conduta ilícita, os direitos fundamentais inerentes à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Portanto, a medida socioeducativa não pode ser instrumento de exclusão ou punição desproporcional, mas sim mecanismo efetivo de promoção de cidadania, assegurando ao adolescente condições reais de superação da trajetória infracional e integração digna à comunidade. 2.5 Da medida de internação (ECA, art. 122) As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm por finalidade promover a responsabilização do adolescente pela prática de ato infracional, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Variam em gravidade, desde a advertência até a internação em estabelecimento educacional, sendo esta última reservada às hipóteses de maior gravidade, nos termos taxativos do artigo 122 do ECA. No caso dos autos, verifica-se a incidência do inciso I do referido artigo, pois os atos infracionais foram praticados com manifesta violência à pessoa. O adolescente J. M. T. desferiu um golpe de punhal na região abdominal da vítima Jhon Nilson Nunes Ribeiro, causando-lhe lesões graves que resultaram em perfuração intestinal, atingimento dos rins e necessidade de intervenção cirúrgica, configurando ato análogo à tentativa de homicídio. A utilização de arma branca, a gravidade das lesões infligidas à vítima Jhon Nilson, que correu risco de morte, e a violência empregada demonstram a periculosidade social do representado e a necessidade de intervenção mais incisiva por parte do Estado. A escolha do meio empregado (punhal) e a região vital atingida na vítima Jhon Nilson (abdômen) revelam, com clareza, a gravidade concreta da conduta. A medida de internação, neste contexto, não se mostra desproporcional, considerando a natureza dos atos infracionais e a violência demonstrada. Embora a defesa argumente sobre a primariedade do adolescente, seus vínculos familiares e escolares, tais circunstâncias, por si sós, não afastam a possibilidade de aplicação da medida de internação quando a gravidade do ato infracional e a necessidade de proteção da sociedade e do próprio adolescente assim o exigirem. A intensidade da violência empregada e o risco à vida da vítima são fatores preponderantes que justificam a medida mais severa. A aplicação de medida menos gravosa, como a liberdade assistida ou a semiliberdade, não se mostra suficiente diante da gravidade dos fatos apurados, tampouco para o cumprimento das finalidades previstas no art. 1º, §2º, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). A medida de internação permitirá, além da contenção da conduta infracional, a construção de um processo educativo adequado, com acompanhamento psicossocial intensivo, visando à reflexão crítica sobre seus atos, o desenvolvimento de habilidades sociais e a eventual superação de fatores que possam ter contribuído para a prática infracional, com vistas à sua futura reinserção social. Registre-se que a internação não possui prazo determinado, devendo ser reavaliada judicialmente no máximo a cada seis meses, conforme estabelece o artigo 121, §2º, do ECA, e limitada ao prazo máximo de três anos, sendo desnecessária a fixação de termo final nesta decisão. Assim, presentes os pressupostos legais e diante das particularidades do caso, impõe-se a aplicação da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, como forma de responsabilização e proteção integral do adolescente. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação e aplico ao adolescente J. M. T. a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nos termos do art. 121 e art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprida em entidade exclusiva para adolescente, neste Estado, nos termos do art. 123 do mesmo diploma legal, conforme disponibilidade de vagas e priorizando as mais próximas desta comarca, a ser reavaliada a cada 6 meses. EXPEÇA-SE, com urgência, GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, do sentenciado, observando-se as exigências da Resolução nº 165/2012, do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações promovidas pela Resolução nº 191/2014, especialmente quanto às cópias de documentos que devem ser anexadas (Art. 8º). Regularize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL. Publique-se apenas o dispositivo da sentença, observando-se o dever de a identificação do adolescente ser feita somente por meio da divulgação de suas iniciais, nos termos do art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vincule-se, contudo, o nome do seu advogado. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de preparo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, voltem os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia De Execução Definitiva De Medida Socioeducativa de Internação, atentando-se ao disposto no art. 9º da Resolução nº 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Com isso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

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Processo nº 0802924-97.2023.8.10.0063

ID: 320122733

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802924-97.2023.8.10.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO: 0802924-97.2023.8.10.0063 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR:MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS REU: JOANA FERREIRA ROCHA SENTENÇA Cuida-se de demanda movida pela Defensoria Pública Estadual em favor de Maria Francisca Rocha dos Santos, objetivando a curatela de sua mãe Joana Rocha Araújo, sob alegação de existência de quadro clínico-patológico (CID I10, R26.2, R54) que a impossibilita de exercer todos os atos da vida civil. Acompanham a exordial documentos (ID 106123244). Despacho (ID 106929216) determinou a designação de entrevista. Parecer do Ministério Público pela concessão da curatela provisória (ID 110141268). Decisão (ID 115303811) concedeu a curatela provisória. Citada (ID 134883209), a curatelanda compareceu à entrevista ocorrida em 21/11/2024 (ID 136143359), conforme consignado nos autos. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer final favorável ao pedido inicial (ID 136143359). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está apto para decisão, sendo desnecessário maior embate probatório. Trata-se o presente feito de pedido de curatela, instruído com provas documentais e interrogatório pessoal da curatelanda. A priori, cumpre assinalar que o pedido de curatela se consubstancia em um procedimento de jurisdição voluntária. Importante trazer a baila que a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela novel Lei n. 13.146/15, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 747 do Código Processo Civil, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente e o Ministério Público. Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora trate-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei n. 13.146/15). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”. (RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14). Por fim, cabe destacar que a entrada em vigor do estatuto da pessoa com deficiência a interdição se restringe basicamente à curatela econômica e financeira. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de JOANA ROCHA ARAÚJO (CPF nº 989.271.913-15), declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, nomeio curador do curatelado a sua filha, a Sra. MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 030506392006-8 SSP/MA e inscrita no CPF nº 335.998.233-91, filha de Joana Ferreira Rocha (ID 106123244, p. 02), residente e domiciliada na Rua da Mangueira, nº 332, bairro São Francisco, “próximo a escola municipal Maria Amelia”, Município de Zé Doca, Estado do Maranhão, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-lo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-la em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782 do CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo definitivo de curatela. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art.85, §1º, da lei n. 13.146/2015). Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n. 13.146/2015. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso V, da Lei n. 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOANA ROCHA ARAÚJO, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 056061282015-8SSP/MA e inscrita no CPF nº 989.271.913-15, filha de Antônia Ferreira Rocha, residente e domiciliada na Rua da Mangueira, nº 332, bairro São Francisco, “próximo a escola municipal Maria Amelia”, Município de Zé Doca, Estado do Maranhão. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento do curatelado. Publique-se na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Face às condições socioeconômicas da curadora; ausente, prima facie, a finalidade pecuniária da curatelada, defiro o pedido de assistência gratuita. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Zé Doca/MA, datado e assinado via sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca

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Processo nº 0802924-97.2023.8.10.0063

ID: 320122739

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802924-97.2023.8.10.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA FERREIRA ROCHA

Sentença (expediente)

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO: 0802924-97.2023.8.10.0063 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR:MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS REU: JOANA FERREIRA ROCHA SENTENÇA Cuida-se de demanda movida pela Defensoria Pública Estadual em favor de Maria Francisca Rocha dos Santos, objetivando a curatela de sua mãe Joana Rocha Araújo, sob alegação de existência de quadro clínico-patológico (CID I10, R26.2, R54) que a impossibilita de exercer todos os atos da vida civil. Acompanham a exordial documentos (ID 106123244). Despacho (ID 106929216) determinou a designação de entrevista. Parecer do Ministério Público pela concessão da curatela provisória (ID 110141268). Decisão (ID 115303811) concedeu a curatela provisória. Citada (ID 134883209), a curatelanda compareceu à entrevista ocorrida em 21/11/2024 (ID 136143359), conforme consignado nos autos. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer final favorável ao pedido inicial (ID 136143359). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está apto para decisão, sendo desnecessário maior embate probatório. Trata-se o presente feito de pedido de curatela, instruído com provas documentais e interrogatório pessoal da curatelanda. A priori, cumpre assinalar que o pedido de curatela se consubstancia em um procedimento de jurisdição voluntária. Importante trazer a baila que a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela novel Lei n. 13.146/15, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 747 do Código Processo Civil, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente e o Ministério Público. Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora trate-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei n. 13.146/15). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”. (RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14). Por fim, cabe destacar que a entrada em vigor do estatuto da pessoa com deficiência a interdição se restringe basicamente à curatela econômica e financeira. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de JOANA ROCHA ARAÚJO (CPF nº 989.271.913-15), declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, nomeio curador do curatelado a sua filha, a Sra. MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 030506392006-8 SSP/MA e inscrita no CPF nº 335.998.233-91, filha de Joana Ferreira Rocha (ID 106123244, p. 02), residente e domiciliada na Rua da Mangueira, nº 332, bairro São Francisco, “próximo a escola municipal Maria Amelia”, Município de Zé Doca, Estado do Maranhão, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-lo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-la em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782 do CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo definitivo de curatela. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art.85, §1º, da lei n. 13.146/2015). Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n. 13.146/2015. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso V, da Lei n. 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOANA ROCHA ARAÚJO, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 056061282015-8SSP/MA e inscrita no CPF nº 989.271.913-15, filha de Antônia Ferreira Rocha, residente e domiciliada na Rua da Mangueira, nº 332, bairro São Francisco, “próximo a escola municipal Maria Amelia”, Município de Zé Doca, Estado do Maranhão. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento do curatelado. Publique-se na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Face às condições socioeconômicas da curadora; ausente, prima facie, a finalidade pecuniária da curatelada, defiro o pedido de assistência gratuita. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Zé Doca/MA, datado e assinado via sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca

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Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001

ID: 323811041

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0873232-87.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO XAVIER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Adv… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Advogado: Claudionor Silva, OAB/MA 5004 2º Embargante: Divino Bento da Silva Advogado: Carlos Francisco Xavier OAB/TO 1622 3º Embargante: Ministério Público Estadual DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos sentenciados Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, bem como pelo Ministério Público Estadual, com o objetivo de sanar supostas omissões e contradições constantes na sentença proferida sob o ID 148566026. O primeiro embargante, Jônatas Aderaldo de Lima, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, sob o fundamento do grave dano à coletividade. Alega que o valor do débito tributário somente alcançou o patamar legalmente exigido para a incidência da causa de aumento em virtude da inclusão de multa, a qual, segundo defende, não poderia ser considerada para tal finalidade (ID 151729197). O Ministério Público, ao ser intimado para apresentar contrarrazões, manifestou-se pela rejeição do pleito defensivo, afirmando inexistir a apontada omissão. Argumentou que a aplicação da causa de aumento decorreu do fato de o débito superar a quantia de R$ 500.000,00 (ID 152473398). Por sua vez, o segundo embargante, Divino Bento da Silva, alega a existência de contradições e omissões na decisão judicial. Aponta que, conforme se verifica à fl. 9 dos autos, os réus teriam confessado tratar-se de ouro a mercadoria apreendida. Contudo, sustenta que, no momento da apreensão, ele, Divino, não se encontrava no veículo, conforme reconhecido no relatório da sentença, bem como na documentação acostada à inicial, o que evidencia contradição na afirmação de estado de flagrância e confissão atribuída a quem não estava presente. Aduz, ainda, que a sentença apresenta incongruências quanto ao valor do tributo suprimido, ora reconhecendo débito no valor de R$ 492.003,53, ora nos montantes de R$ 1.667.337,73 e R$ 2.827.676,24, valores divergentes entre si e inconsistentes com a própria Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. Segundo a defesa, tais contradições causaram prejuízo à parte, sendo necessárias as devidas correções para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa (ID 151732588). Instado a manifestar-se, o Ministério Público informou que se absteve de apresentar contrarrazões, por ter interposto Embargos de Declaração com pleitos idênticos (ID 152473406). O Parquet, em sua peça, também aponta omissões e contradições na sentença. A primeira reside na definição do valor sonegado, uma vez que o julgado reconhece como débito tributário o montante de R$ 503.870,08, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (ID 112743752, pág. 10), mas faz referência a valores divergentes na fundamentação. A segunda contradição refere-se à individualização das condutas, pois, embora a sentença afirme que ambos os acusados estavam juntos no momento da apreensão, o depoimento do policial rodoviário federal, transcrito na decisão, revela que apenas Jônatas Aderaldo de Lima foi flagrado transportando a mercadoria. A terceira contradição refere-se à tipificação penal, pois a sentença condena os réus com base no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, embora a denúncia, as alegações finais e a instrução tenham se baseado no art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Por fim, aponta equívoco na menção à continuidade delitiva, instituto não debatido nem reconhecido ao longo da fundamentação. Intimada para apresentar contrarrazões, a defesa quedou-se inerte, conforme certidão de ID 153446420. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no art. 382 do Código de Processo Penal e têm por finalidade sanar obscuridades, omissões, contradições ou eventuais erros materiais contidos na decisão judicial. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo se, da correção dos vícios apontados, resultar efeito modificativo da decisão. No caso concreto, os Embargos opostos por Jônatas Aderaldo de Lima não merecem acolhida. A sentença foi clara ao justificar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, considerando, para tanto, o valor total do débito, incluindo juros e multa, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho da decisão: “Nesse ponto, cumpre destacar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual esta é aplicada considerando o valor atual e integral do débito tributário, incluindo os acréscimos legais de juros e multa...” Assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual nego provimento aos embargos opostos por este sentenciado. De outro lado, os Embargos opostos por Divino Bento da Silva merecem acolhimento. Conforme se depreende do auto de apreensão, apenas o nome de Jônatas Aderaldo de Lima é mencionado, tendo sido este o único a confessar, no momento da abordagem, que se tratava de ouro a mercadoria transportada (ID 82963822, fl. 23). A sentença, ao indicar o contrário, incorreu em contradição, que deve ser sanada para alinhamento com os elementos probatórios dos autos. Também se constata contradição nos valores atribuídos ao débito tributário, sendo o montante correto aquele constante da CDA n.º 1703163/2023, datada de 23/08/2023, que fixa o débito em R$ 503.870,08. Os demais valores referidos ao longo da fundamentação devem ser desconsiderados por ausência de respaldo probatório. Por sua vez, os Embargos opostos pelo Ministério Público Estadual também devem ser acolhidos. Os dois primeiros pontos — sobre o valor do débito e a presença de Divino no momento da apreensão — já foram analisados e acolhidos nos embargos da defesa. Os demais merecem igualmente acolhimento, uma vez que: A sentença menciona, equivocadamente, o art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990 no dispositivo, quando o correto seria o art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma; A referência à continuidade delitiva também constitui erro material, uma vez que a fundamentação não indica a prática de mais de um crime nem a ocorrência dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Jônatas Aderaldo de Lima, Divino Bento da Silva e pelo Ministério Público Estadual e: NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Jônatas Aderaldo de Lima, por inexistirem os vícios apontados; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Divino Bento da Silva, para corrigir a contradição relativa à sua presença no momento da apreensão, considerando que ele não estava presente e quanto ao valor correto do débito tributário, conforme fundamentação; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo Ministério Público Estadual, para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: a)Onde se lê: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 1º, incisos I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”, leia-se: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 2º, inciso I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”; b) Onde se lê: “ Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena, ressaltando que servirá para todos os crimes praticados em continuidade delitiva, pois baseada nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas”, leia-se: “Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena”. Quanto aos demais termos, mantenho a sentença da forma como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001

ID: 323811065

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0873232-87.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR SILVA

Intimação

Advogados:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO XAVIER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Adv… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Advogado: Claudionor Silva, OAB/MA 5004 2º Embargante: Divino Bento da Silva Advogado: Carlos Francisco Xavier OAB/TO 1622 3º Embargante: Ministério Público Estadual DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos sentenciados Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, bem como pelo Ministério Público Estadual, com o objetivo de sanar supostas omissões e contradições constantes na sentença proferida sob o ID 148566026. O primeiro embargante, Jônatas Aderaldo de Lima, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, sob o fundamento do grave dano à coletividade. Alega que o valor do débito tributário somente alcançou o patamar legalmente exigido para a incidência da causa de aumento em virtude da inclusão de multa, a qual, segundo defende, não poderia ser considerada para tal finalidade (ID 151729197). O Ministério Público, ao ser intimado para apresentar contrarrazões, manifestou-se pela rejeição do pleito defensivo, afirmando inexistir a apontada omissão. Argumentou que a aplicação da causa de aumento decorreu do fato de o débito superar a quantia de R$ 500.000,00 (ID 152473398). Por sua vez, o segundo embargante, Divino Bento da Silva, alega a existência de contradições e omissões na decisão judicial. Aponta que, conforme se verifica à fl. 9 dos autos, os réus teriam confessado tratar-se de ouro a mercadoria apreendida. Contudo, sustenta que, no momento da apreensão, ele, Divino, não se encontrava no veículo, conforme reconhecido no relatório da sentença, bem como na documentação acostada à inicial, o que evidencia contradição na afirmação de estado de flagrância e confissão atribuída a quem não estava presente. Aduz, ainda, que a sentença apresenta incongruências quanto ao valor do tributo suprimido, ora reconhecendo débito no valor de R$ 492.003,53, ora nos montantes de R$ 1.667.337,73 e R$ 2.827.676,24, valores divergentes entre si e inconsistentes com a própria Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. Segundo a defesa, tais contradições causaram prejuízo à parte, sendo necessárias as devidas correções para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa (ID 151732588). Instado a manifestar-se, o Ministério Público informou que se absteve de apresentar contrarrazões, por ter interposto Embargos de Declaração com pleitos idênticos (ID 152473406). O Parquet, em sua peça, também aponta omissões e contradições na sentença. A primeira reside na definição do valor sonegado, uma vez que o julgado reconhece como débito tributário o montante de R$ 503.870,08, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (ID 112743752, pág. 10), mas faz referência a valores divergentes na fundamentação. A segunda contradição refere-se à individualização das condutas, pois, embora a sentença afirme que ambos os acusados estavam juntos no momento da apreensão, o depoimento do policial rodoviário federal, transcrito na decisão, revela que apenas Jônatas Aderaldo de Lima foi flagrado transportando a mercadoria. A terceira contradição refere-se à tipificação penal, pois a sentença condena os réus com base no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, embora a denúncia, as alegações finais e a instrução tenham se baseado no art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Por fim, aponta equívoco na menção à continuidade delitiva, instituto não debatido nem reconhecido ao longo da fundamentação. Intimada para apresentar contrarrazões, a defesa quedou-se inerte, conforme certidão de ID 153446420. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no art. 382 do Código de Processo Penal e têm por finalidade sanar obscuridades, omissões, contradições ou eventuais erros materiais contidos na decisão judicial. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo se, da correção dos vícios apontados, resultar efeito modificativo da decisão. No caso concreto, os Embargos opostos por Jônatas Aderaldo de Lima não merecem acolhida. A sentença foi clara ao justificar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, considerando, para tanto, o valor total do débito, incluindo juros e multa, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho da decisão: “Nesse ponto, cumpre destacar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual esta é aplicada considerando o valor atual e integral do débito tributário, incluindo os acréscimos legais de juros e multa...” Assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual nego provimento aos embargos opostos por este sentenciado. De outro lado, os Embargos opostos por Divino Bento da Silva merecem acolhimento. Conforme se depreende do auto de apreensão, apenas o nome de Jônatas Aderaldo de Lima é mencionado, tendo sido este o único a confessar, no momento da abordagem, que se tratava de ouro a mercadoria transportada (ID 82963822, fl. 23). A sentença, ao indicar o contrário, incorreu em contradição, que deve ser sanada para alinhamento com os elementos probatórios dos autos. Também se constata contradição nos valores atribuídos ao débito tributário, sendo o montante correto aquele constante da CDA n.º 1703163/2023, datada de 23/08/2023, que fixa o débito em R$ 503.870,08. Os demais valores referidos ao longo da fundamentação devem ser desconsiderados por ausência de respaldo probatório. Por sua vez, os Embargos opostos pelo Ministério Público Estadual também devem ser acolhidos. Os dois primeiros pontos — sobre o valor do débito e a presença de Divino no momento da apreensão — já foram analisados e acolhidos nos embargos da defesa. Os demais merecem igualmente acolhimento, uma vez que: A sentença menciona, equivocadamente, o art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990 no dispositivo, quando o correto seria o art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma; A referência à continuidade delitiva também constitui erro material, uma vez que a fundamentação não indica a prática de mais de um crime nem a ocorrência dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Jônatas Aderaldo de Lima, Divino Bento da Silva e pelo Ministério Público Estadual e: NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Jônatas Aderaldo de Lima, por inexistirem os vícios apontados; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Divino Bento da Silva, para corrigir a contradição relativa à sua presença no momento da apreensão, considerando que ele não estava presente e quanto ao valor correto do débito tributário, conforme fundamentação; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo Ministério Público Estadual, para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: a)Onde se lê: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 1º, incisos I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”, leia-se: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 2º, inciso I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”; b) Onde se lê: “ Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena, ressaltando que servirá para todos os crimes praticados em continuidade delitiva, pois baseada nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas”, leia-se: “Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena”. Quanto aos demais termos, mantenho a sentença da forma como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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