Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 787 de 968

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0826382-07.2024.8.10.0000

ID: 327592704

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826382-07.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0826382-07.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IRACEMA PEREIRA LACERDA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPER… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0826382-07.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IRACEMA PEREIRA LACERDA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria de Jesus Ramos Morais contra decisão proferida nos autos do Processo n. 0821186-67.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e afronta o princípio do amplo acesso à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante. A exigência imposta pelo magistrado de origem ultrapassa os ditames legais, configurando formalismo excessivo que restringe indevidamente o acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e não tem amparo no artigo 105 do Código de Processo Civil. A suspensão do processo com base nessa exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição e compromete a primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.859/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2014; STJ, REsp 403162/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 24.11.2003, p. 299. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por IRACEMA PEREIRA LACERDA, visando modificar decisão proferida nos autos do Proc. n. 0807070-56.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo PROVIMENTO PARCIAL do agravo, para afastar a decisão impugnada, facultando ao juízo, porém, a intimação pessoal da parte para sanar eventual deficiência na representação processual, nos moldes da jurisprudência do STJ. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Imperatriz que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Por derradeiro, o parecer ministerial, opinou pelo provimento do agravo de instrumento: “Considera-se desarrazoada e desproporcional a determinação de juntada do instrumento original de procuração, embasada no poder geral de cautela, vez que se trata de determinação demasiadamente genérica, pois não indica as irregularidades supostamente identificadas na procuração acostada aos autos, razão pela qual a suspensão do feito, nos moldes determinados pelo Juiz de origem, prejudica a satisfação do direito do jurisdicionado, viola o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º, do CPC) e caracteriza excesso de formalismo”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0804386-91.2024.8.10.0051

ID: 259571870

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804386-91.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FRANCISCO ANDRADE DE LIMA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0804386-91.2024.8.10.0051 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PEDREIRAS e outros Requerido: CICERO FRANCISCO ANDRADE DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra CICERO FRANCISCO ANDRADE DE LIMA, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06. Consta na peça acusatória que, no dia 23/08/2024, por volta das 01h:30min, na Rua Antônio Ferreira, nº 517, Bairro Vila das Palmeiras, em Pedreiras/MA, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Silvaneide Fernandes da Silva, sua ex-companheira, com quem conviveu maritalmente por 14 (quatorze) anos. Conforme apurado, no dia, hora e local supracitados, o denunciado, inconformado com o término do relacionamento ocorrido há um mês, dirigiu-se à residência da vítima, momento em que bateu insistentemente na porta da cozinha ao ponto de quebrar a fechadura, chamando pela ex-companheira, com o fito de adentrar no imóvel. Em seguida, o denunciado, irresignado por não ter conseguido seu intento, utilizando-se de um facão, ameaçou a vítima, dizendo que a mataria juntamente com quem estivesse no interior da residência, causando-lhe extremo temor por sua vida. Na ocasião, a polícia deslocou-se ao local indicado e, constatando a veracidade dos fatos, realizou a prisão em flagrante do ora denunciado. Em sede policial, relatou a vítima sobre fatos pretéritos, informando já ter sido ameaçada e agredida pelo ora denunciado em outras ocasiões. A Denúncia foi recebida em 29 de novembro de 2024. Em Resposta à Acusação, não foram arguidas questões preliminares. A defesa reservou-se ao direito de enfrentar o mérito após a devida instrução do feito. Na Audiência de Instrução, procedeu-se a oitiva da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, bem como colheu-se o depoimento do acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público se manifestou da seguinte forma: “MM. Juíza. Com a instrução, tem-se que as provas reunidas nos autos, em especial o depoimento da vítima e testemunha, além da prova material encartada, levam ao reconhecimento de que o acusado praticou o crime referido na peça acusatória, razão pela qual o Ministério Público requer seja o pedido julgado procedente, com o fito de que o réu seja condenado nos exatos termos da denúncia oferecida. Ademais, considerando as consequências do crime, requer que seja o réu condenado em R$50.000,00 para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida (CPP, art. 387, IV), restando claro da prova produzida a necessidade de reparação em razão dos danos, inclusive morais, devendo este juízo guiar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, frente ao fato narrado na denúncia e a prova produzida.” Já a Defensoria Pública se manifestou da seguinte forma: “A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do defensor público que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar alegações finais, nos termos a seguir aduzidos. Considerando que os elementos de informação colhidos na fase investigativa não foram confirmados sob o pálio do contraditório, de modo que não restou demonstrada em juízo a responsabilidade do acusado, e, considerando ainda a negativa de autoria por parte do acusado, a Defensoria Pública requer que seja promovida absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal Brasileiro.” É o relatório. Decido. Ab initio, insta consignar, consoante já relatado, que a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de ameaça (art. 147 CP), cometido nos moldes da Lei nº 11.340/2006, conforme narrativa fática. O art. 147 do Código Penal, assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. No presente caso, resta comprovada a prática do delito, diante das provas constantes nos autos, em particular o depoimento da vítima e da testemunha arrolada pela acusação. À luz da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de grande importância probatória. Assim, se as declarações das ofendidas se apresentam coerentes e harmônicas e não são infirmadas por contraprova, cumpre é aceitá-las sem reservas, sob pena de se deixar as vítimas à mercê de seus agressores. No mesmo sentido, destaco a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. CRIME FORMAL. Tratando-se de crime formal, é desnecessária para sua consumação a intenção do agente de causar mal à vítima, bastando que a ameaça seja capaz de acarretar temor à parte ofendida, circunstância que, no caso concreto, ocorreu. Sentença condenatória que se mantém. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 44 do código penal, em seu inciso I, é expresso ao vedar a substituição da pena privativa de liberdade quando o delito é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Incidência, ainda, da Súmula 588 do STJ. CONCESSÃO DE SURSIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - APR: 70085103315 RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Data de Julgamento: 25/06/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2021) Assim, pelo que dos autos consta, está caracterizado o crime de ameaça, tendo sido a versão da vítima corroborada pelos elementos de prova colhidos no inquérito e pelos depoimentos prestados perante este Juízo. Isso posto, deve prosperar a pretensão acusatória quanto à condenação pela prática do crime de ameaça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para, nos termos dos artigos 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado CICERO FRANCISCO ANDRADE DE LIMA OS, já qualificado nos autos, imputando-lhe as penas previstas no art. 147 do Código Penal. De acordo com o que determina o artigo 68 do Código Penal, com observância, também, ao disposto no artigo 59 do mesmo Código, passo a individualizar e dosar a reprimenda penal do réu. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado não tem antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito não deve ser valorado negativamente, haja vista não ter restado evidenciado no caso. As circunstâncias do crime são normais à espécie. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Em razão da natureza do delito, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça. Não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Não estão presentes causas de aumento ou diminuição da pena. Dessa forma, tem-se a pena definitiva fixada em 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não satisfeitos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, até mesmo porque o crime envolve violência e grave ameaça. Presentes os requisitos previstos no artigo 77, incisos I a III, do Código Penal, entendo possível a concessão da suspensão condicional da pena, pois as condições subjetivas do acusado e circunstâncias do crime permitem, haja vista que o condenado não é reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizam a concessão do benefício, mesmo com a presença de algumas valoradas negativamente, e por fim, não foi cabível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal. Dessa forma, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de dois anos, mediante as seguintes condições: 1 – proibição de frequentar casas de jogos, casas noturnas e bares; 2 – proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de quinze dias sem autorização do Juízo; 3 – comparecimento pessoal e obrigatório mensal em Juízo para justificar suas atividades e 4 – não tornar a delinquir. Por aplicação do artigo 78, § 1º, do Código Penal, fixo, ainda, como condição, a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, em instituição a ser indicada pelo Juízo das execuções penais. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em 1 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 387, IV, do CPP. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Diante da suspensão da execução da pena e do regime inicial imposto para o seu cumprimento, determino o recolhimento junto ao BNMP de eventual mandado de prisão provisória referente a este processo, servindo esta decisão como alvará para os devidos fins. Disposições Finais: Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Oficie-se ao Tribunal Superior Eleitoral comunicando, através do Sistema Unificado INFODIP, a condenação do Denunciado (art. 1º, IV, da Resolução Conjunta nº 6/2020 do TSE/CNJ, devidamente identificado, instruindo o expediente com cópia da sentença, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; (b) Expeça-se guia de execução e a encaminhe ao Juízo da Execução Penal (c) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras, 22 de abril de 2025. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras - MA

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Processo nº 0800280-70.2024.8.10.0024

ID: 332806148

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800280-70.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2025 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800280-70.2024.8.10.0024 – BACABAL APELANTES: Luís Felipe Machado … 3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2025 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800280-70.2024.8.10.0024 – BACABAL APELANTES: Luís Felipe Machado de Sousa e Fábio da Silva Machado DEFENSOR PÚBLICO: Magson Melo Santos. APELADO: Ministério Público Estadual RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NO CURSO PROCESSUAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I - Em se verificando que as provas colhidas não são contundentes a ponto de se evidenciar que os réus praticaram o crime narrado na inicial, havendo apenas indícios de autoria, há que se dar prevalência ao princípio do in dubio pro reo, tendo em vista que é preferível absolver um culpado a condenar um inocente, eis que, para a absolvição, não é necessária a certeza da inocência, bastando, para tanto, em consonância com o brocardo aludido, a existência de dúvida quanto à culpa. II - Não havendo prova suficiente da ocorrência de uma das condutas do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, mas tão somente do consumo próprio, em relação a um dos réus desclassifica-se para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0800280-70.2024.8.10.0024, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DAR PROVIMENTO para promover a absolvição de Luis Felipe Machado e DAR PARCIAL PROVIMENTO para promover a desclassificação da conduta imputada a Fábio da Silva Machado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Desemb. Nelson Ferreira Martins Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 12/06/2025 a 23/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA São Luís, 23 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luís Felipe Machado de Sousa e Fábio da Silva Machado, contra a sentença de ID 41020842, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o primeiro à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dias) de reclusão, além de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, e o segundo apelante à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituídas por penas restritivas de direito para ambos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput e § 4º da Lei n.º11.343/06, c/c art. 29 do Código Penal, a ser cumprida em regime aberto, concedendo-lhes o direito de recorrer em liberdade. Conforme narrado na denúncia (ID 41020635), no dia 17/01/2024, por volta das 18h50, na Rua das Flores, nº 4, bairro Vila Pedro Brito, Bacabal/MA., os ora apelantes em comunhão de desígnios, praticaram o crime de tráfico de drogas. Ao realizarem as buscas, foram encontrados 44 (quarenta e quatro) invólucros de substância análoga ao “crack”, devidamente prontos para comercialização, além da quantia de R$ 258,90 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) em dinheiro trocado. A denúncia foi recebida em 30/04/2024 (ID 41020806). Após o encerramento da fase instrutória e diante da condenação proferida em 30/08/2024, a defesa de ambos os réus interpôs recurso de apelação, cujas razões encontram-se anexadas ao ID 41059886, visando à reforma da sentença condenatória. Em síntese, sustenta a defesa: a absolvição dos apelantes, ante a ausência de provas, em atenção ao disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) para o crime do art. 28 da mesma lei (porte para consumo pessoal); caso seja operada a desclassificação, pugna-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes; por fim, na hipótese de manutenção da condenação, requer-se a fixação da pena-base no mínimo legal, em relação a ambos os apelantes, além de reconhecer a redução da pena no patamar máximo de 2/3 em razão da aplicação do art. 46 da Lei 11.343/2006, em relação a ambos os apelantes. Em contrarrazões ao apelo (ID 41020866), o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do presente apelo, mantendo a condenação de Luís Felipe Machado de Sousa e Fábio da Silva Machado, nos exatos termos do édito condenatório. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 41972444), da lavra da Procuradora Dra. Selene Coelho de Lacerda, no qual opina, pelo desprovimento do apelo, interposto em favor de Luís Felipe Machado de Sousa e Fábio da Silva Machado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a examiná-lo. Os apelantes pleiteiam a reforma da sentença, para que sejam absolvidos por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o crime do art. 28 da mesma lei e caso seja operada a desclassificação, pugna-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. Na hipótese de manutenção da condenação, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal, além de reconhecer a redução da pena no patamar máximo de 2/3 em razão da aplicação do art. 46 da Lei 11.343/2006. Sobre os fatos narrados na denúncia (ID n° 41020635), consta que no dia 17/01/2024, por volta das 18:50h, na Rua das Flores, nº 4, bairro Vila Pedro Brito, Bacabal/MA., os apelantes em comunhão de desígnios, praticaram o crime de tráfico de drogas. Na ocasião, uma equipe da polícia militar efetuava rondas no local, em virtude do recebimento de inúmeras denúncias de tráfico de drogas na área. Ao se aproximarem da residência de Francisco dos Santos, conhecido como “fazendeiro”, o apelante Luís Felipe imediatamente se virou para o interior do imóvel anunciando a chegada dos policiais. Na sequência, os policiais visualizaram o momento em que o apelante Fábio da Silva, ao ser avisado por Luís Felipe, correu para o quintal e se desfez de uma bolsa. Ante a configurada fundada suspeita, os policiais resolveram realizar a abordagem dos apelantes, bem como no interior da casa. O proprietário do local (Francisco dos Santos) franqueou a entrada dos policiais na residência, assim como também a realização de buscas. Ao realizarem as buscas, Fábio da Silva foi encontrado exatamente no quintal da casa, juntamente a bolsa que tentou se desfazer, na qual foram encontrados 44 (quarenta e quatro) invólucros de substância análoga ao “crack”, devidamente prontos para comercialização, além da quantia de R$ 258,90 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) em dinheiro trocado. Em razão disso, os policiais deram voz de prisão aos apelantes. Após a instrução processual, os apelantes Luís Felipe Machado de Sousa e Fábio da Silva Machado foram condenados, respectivamente, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dias) de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 4º da Lei n.º11.343/06, c/c art. 29 do CP, em regime aberto, substituídas por penas restritivas de direitos (ID n° 41020842). No interior da residência foram apreendidos 44 papelotes de Crack - Termo de Apreensão- (ID n° 41020611 - p. 8), Auto de Constatação Preliminar (ID n° 41020611 - p. 9); Laudo Pericial nº 429/2024 – PO – confirmando a natureza entorpecente da droga - massa líquida: 6,688g (ID n° 41020832 – p. 3-5). Pois bem. Com efeito, toda e qualquer condenação criminal deve ser embasada em provas produzidas em contraditório judicial, com a observância da ampla defesa, e que sejam concretas e suficientemente seguras a respeito da ocorrência dos fatos e da autoria. Para que sustente um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível em apontar a autoria do crime, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza. Trata-se de determinação estampada no art. 155 do CPP, que dispõe: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil”. Considerando, pois, que o processo penal é o instrumento para pretensão punitiva estatal, a qual repercute na liberdade individual, impõe-se a observância de garantias processuais para o atingimento dessa finalidade. Dentre elas, o ônus probatório da acusação, materializado no brocardo “in dubio pro reo”, e que significa a necessidade de efetiva comprovação do fato narrado na denúncia a fim de justificar a condenação. Nesse sentido, não bastam meros indícios e ilações, mas exige-se do órgão acusatório a apresentação de provas para além da dúvida razoável. A propósito, colaciono precedentes desta 2ª Câmara Criminal: “PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por existência de coisa julgada em processo que não apreciou a conduta imputada à apelante. 2. Sem prova plena e inequívoca acerca da autoria do crime é impossível manter-se a condenação, devendo incidir o princípio in dubio pro reo. 3. Apelo provido para absolver a apelante (AP n° 0008319-42.2016.8.10.0001 – Relator: JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA – 03/03/2022 – Órgão: 2ª Câmara Criminal)” “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANIMUS ASSOCIATIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 630 DO STJ. APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, I DO CP. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. APELO DESPROVIDO. I. Insubsistente a alegação de ilicitude das provas oriundas das buscas domiciliares, porquanto o contexto fático anterior à invasão está a indicar a ocorrência de crime no interior da residência. Preliminar rejeitada. II. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a manutenção da decisão condenatória, em relação ao apelante Marcos Ribeiro da Silva e Silva, é medida que se impõe. III. O acervo probatório não se mostra suficiente para assegurar a autoria do crime tráfico de drogas, em relação a acusada Patrícia dos Santos, de modo que a absolvição da acusada é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. (…) VI. Recurso parcialmente provido.(ApCrim 0048322021, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 07/10/2021, DJe 11/11/2021)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREVALÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em que pese restar demonstrada a materialidade delitiva, o acervo probatório não se mostra suficiente para assegurar a autoria dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, de modo que a absolvição do acusado é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. II. "Uma vez que não foi produzida nenhuma prova em juízo que autorize a condenação, mas apenas indícios e suposições da prática de crime, imperiosa a absolvição do recorrente, em homenagem ao consagrado princípio de Direito Penal, segundo o qual a dúvida resolve-se em favor do réu."(AgRg no AREsp 1276165/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019). III. Recurso desprovido. (ApCrim 0043542020, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 17/09/2020 , DJe 24/09/2020)”. No caso vertente, diversamente do na sentença, há dúvida razoável de que os apelantes tenham praticado o crime de tráfico de drogas, visto que as provas coligidas aos autos não fornecem elementos seguros acerca do crime imputado. Nesse sentido, segue as declarações prestadas, respectivamente, pelas testemunhas Nadson José Viana Martins, Ricardo Silva Sousa e Francisco dos Santos, vulgo “Fazendeiro”, in verbis (ID n° 41020829): “(…) QUE estavam efetuando ronda e, por se tratar de uma residência onde funciona o tráfico de drogas há vários anos, sempre estão recebendo denúncias do local chamado "casa do fazendeiro"; QUE ao chegar na residência, foi identificado que Luís Felipe estava sentado na porta da residência e, ao perceber a aproximação policial, o acusado olhou para a residência e avisou sobre a chegada dos policiais; QUE, em virtude desse aviso, um dos indivíduos correu imediatamente para os fundos da casa; QUE desembarcaram e foi franqueada a entrada pelo próprio dono da casa, chamado de “Fazendeiro”; QUE ao chegar no quintal, realizaram uma busca onde o indivíduo Fábio estava, e foi localizada uma bolsa, onde continham pelo menos 44 trouxinhas de uma substância semelhante a crack, bem como uma quantia de dinheiro trocado; QUE Fábio recebeu ordem de prisão e já havia sido preso anteriormente pelo mesmo tipo de crime; QUE isso aconteceu no início da noite, próximo das 19h; QUE a casa de Francisco é conhecida por ser um ponto de venda e de consumo de substâncias; QUE Luís Felipe estava sentado na porta e o movimento realizado foi de avisar da chegada da polícia; QUE Luís continuou sentado na cadeira; QUE Luís estava sentado de frente para a rua e imediatamente virou-se para trás e avisou verbalmente sobre a chegada da polícia; QUE avistaram Fábio indo em direção ao quintal e jogando a bolsa; QUE acreditam que as outras pessoas encontradas estavam no local para o consumo de substâncias, tendo em vista que ao realizarem a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado; QUE dentro da bolsa havia várias porções de substância semelhante a crack; QUE com Francisco (vulgo “Fazendeiro”) não foi encontrado nada; QUE por ser um senhor de idade, acaba não tendo mais "pulso" para restringir as práticas ilícitas dentro da residência; QUE não tomou conhecimento de que Fábio era tio de Luis Felipe; QUE já conhecia Fábio, pois já havia efetuado a prisão dele há alguns anos, também por tráfico de drogas; QUE Luís Felipe não conhecia de outras ocorrências; QUE Fábio negou a propriedade da bolsa; QUE pela distância, não teve como ouvir Felipe avisando; QUE foi uma dedução pelo movimento realizado e a percepção de que ele tinha falado alguma coisa; QUE não foi encontrada nenhuma substância com Felipe; QUE a bolsa foi jogada no quintal; QUE Fábio correu para a direção do quintal com alguma coisa; QUE somente Fábio estava no quintal, apenas ele fugiu; QUE em posse de Fábio não foi encontrado nada; QUE a casa já era um ponto antigo de vendas e consumo de drogas. “(…) QUE na data estava de serviço fazendo rondas pela cidade, quando em certa localidade do bairro avistaram um rapaz sentado na porta de uma das residências e, ao ver a viatura, o rapaz adentrou rapidamente na casa e foi o momento em que perceberam que o rapaz avisou alguém lá dentro; QUE essa pessoa foi até o fundo da casa; QUE, de onde estavam na rua, dava para ver que um dos indivíduos foi até o fundo da casa; QUE, por esse motivo, levantaram a suspeita; QUE desceram da viatura, chamaram o proprietário da residência e pediram para entrar; QUE dentro da casa foram averiguar o que esse rapaz tinha deixado no fundo da casa; QUE, quando chegaram, encontraram uma substância análoga a droga; QUE viram o rapaz que estava na porta e o outro que estava com a bolsa; QUE o mais velho correu para o fundo do quintal e o mais novo foi dentro da casa para avisar que a polícia estava passando; QUE quem avistou o acusado jogando a bolsa foi o comandante da viatura; QUE a viatura é composta por 4 policiais, e alguém deve fazer a segurança dos colegas; QUE ficou na contenção; QUE na casa estava o proprietário, o que estava na porta, o que correu e uma mulher; QUE não recorda se havia outros rapazes no local; QUE a residência é de um senhor; QUE começou a trabalhar recentemente em Bacabal, mas segundo o comandante, o local já é bem conhecido pela venda de drogas; QUE pelo que lembra, na bolsa havia “pedras” de crack; QUE eram 40 ou 44 cabeças de crack; QUE não sabe se os acusados estavam sob o efeito de drogas ou álcool; QUE a única pessoa que correu para os fundos foi o rapaz mais velho; QUE quando entraram na casa, o único que estava no quintal era ele, os outros estavam dentro da residência; QUE na residência há apenas um cômodo que dá acesso direto aos fundos; QUE viu apenas que o acusado correu, mas não viu a bolsa com ele; QUE quando entraram na casa e foram para os fundos, encontraram o acusado próximo da bolsa; QUE, segundo os policiais que estavam com ele, a casa era conhecida por ser ponto de usuários de drogas; QUE na revista pessoal do Fábio não foi encontrado nenhum objeto ilícito; QUE a bolsa estava na casa do “Fazendeiro”, nos fundos.” “QUE mora na Vila Pedro Brito; QUE conhece o "Teca"; QUE o "Cheiroso" viu apenas neste dia que a polícia foi lá; QUE mora apenas ele na casa; QUE os indivíduos foram presos na casa dele; QUE era de noite; QUE não sabe o que esses rapazes estavam fazendo na casa dele; QUE havia saído e, quando chegou, os policiais estavam chegando também e o seu "Teca" (Fábio) entrou na casa dele correndo; QUE tinha ido comprar uns ovos e umas salsichas para comer; QUE vinham duas viaturas, uma na frente da outra; QUE estava dentro de casa quando o "Teca" passou correndo direto para o quintal; QUE os rapazes foram presos na casa dele; QUE a polícia entrou atrás deles; QUE quando chegou passou direto para dentro do quarto e quando a polícia entrou, chamaram ele (depoente) e mostraram a droga perguntando o que era aquilo; QUE respondeu que não sabia o que era; QUE a polícia mostrou para ele a bolsa com as drogas que foram encontradas no quintal; QUE o "Teca" estava quase em cima da bolsa; QUE não sabe se foi encontrado dinheiro dentro da bolsa; QUE viu apenas a bolsa e a “pedra” e viu os policiais se juntando no chão; QUE falaram que o Luís é parente de Fábio; QUE Luís estava na porta, na calçada, em pé; QUE Luís disse que estava esperando o seu "Teca"; QUE o "Teca" já havia entrado na casa dele, vinham os dois juntos; QUE o menino ficou esperando o seu "Teca"; QUE o seu "Teca" correu e o menino ficou de cócoras; QUE o Luís Felipe, vulgo "Cheiroso", vinha atrás do "Teca"; QUE conhece o pai do Luís Felipe; QUE na casa dele não vende drogas; QUE tem 64 anos e é usuário de drogas; QUE na casa dele não vende; QUE os outros rapazes que estavam no local compram e vão para a casa dele fumar junto com ele; QUE não sabe porque os jovens escolhem a casa dele para consumir; QUE o "Teca" de vez em quando passava na casa dele; QUE "Teca" comprava a droga, passava na casa dele, e dava duas ou três e ia embora; QUE o "Teca" dava drogas para ele; QUE o "Teca" é usuário e consome muita droga; QUE nunca viu o "Teca" vendendo; QUE desde quando conheceu o "Teca" ele é usuário, usuário de “pedra”; QUE não acha que o "Teca" usa todos os dias, pois passa de 15 dias sem aparecer na casa dele; QUE na casa dele andava uma pessoa que vendia, uma moça, mas quando ela foi presa, parou de andar lá e ele "cortou o assunto com ela"; QUE não sabe se o Fábio já havia preso, ficou sabendo depois, pelos policiais que (Teca) já tinha sido preso por tráfico de drogas; QUE a pessoa que usa “pedra” com frequência se acaba; QUE o Fábio ainda está sadio; QUE o Luís Felipe viu apenas nesse dia, nunca tinha visto ele antes; QUE não sabe porque o Luís Felipe correu para avisar o Fábio; QUE viu eles saindo para o rumo da rodoviária juntos; QUE a primeira vez que viu o Luís Felipe foi essa; QUE se dá bem com todos os vizinhos, desde quando fundou o bairro; QUE na casa dele os policiais iam umas 2, 3 vezes por dia, atrás do Gabriel que também ficava na casa dele; QUE não sabe que horas o Fábio chegou na casa dele; QUE foi comprar a salsicha e quando chegou em casa o Fábio e o Luís Felipe estavam chegando, junto com os policiais; QUE da casa dele até o comércio dá uns 100 metros; QUE quando a polícia pegou os dois, ou era droga ou era cachaça que eles tinham na cabeça; QUE no dia não havia consumido drogas, pois tinha acabado de chegar do serviço; QUE deixou a casa aberta pois saiu apenas para comprar as coisas; QUE quando chegou do serviço o Fábio e o Luís Felipe não estavam na casa; QUE chegou, abriu a porta, deixou a bicicleta para fora e foi comprar salsicha; QUE quando voltou para casa o Fábio e o Luís Felipe vinham em direção à casa dele, e foi quando ele acredita que os dois viram a polícia e correram; QUE Luís Felipe estava de cócoras na entrada da porta; QUE quando chegou do serviço não tinha ninguém, apenas quando foi ao comércio e voltou, viu o Luís Felipe sentado na calçada; QUE quando foi comprar as coisas deixou a porta aberta, pois era bem pertinho; QUE somente o "Teca" andava lá, esse outro nunca tinha visto (...); QUE o "Teca" não escolhe somente a casa dele para fumar, são várias casas; QUE o "Teca" apenas compra e fuma, tanto na casa dele como na casa de outras pessoas, não é somente na dele; QUE o "Teca" já usou crack junto com ele na casa dele; QUE Fábio é usuário há um bocado de tempo; QUE "Teca" nunca vendeu drogas para ele; QUE nunca tinham achado drogas na casa dele; QUE é usuário de crack; QUE na casa dele nunca existiu venda de drogas, apenas alguns usuários iam na casa dele para consumir; QUE deixava entrar na casa dele apenas aqueles que ele permitia e que não tivessem problemas com a justiça.” O apelante Luis Felipe Machado de Sousa negou a autoria do crime, afirmando que (ID n° 41020829): “estava passando por essa rua e viu o tio dele (Fábio) nesta casa; QUE todas as vezes que vê o tio tem o costume de ir até ele e pedir a bênção, pois o considera seu tio (…) em momento algum se virou para avisar alguém; QUE não viu o tio dele com bolsa, pois não chegou a entrar na casa, ficou o tempo todo na porta; QUE não sabe quem estava lá dentro; QUE tinha ido naquela casa pela primeira vez; QUE quando chegou lá, o tio dele estava na calçada; QUE quando a polícia chegou, o tio dele estava dentro da casa; QUE quando a polícia chegou, não se virou para olhar para a casa, nesse momento estava na calçada mexendo no celular e nem sabia que os policiais iriam encontrar algo lá; QUE quando a polícia chegou, ficou na porta; QUE não viu o tio dele correndo para o quintal; QUE não sabe dizer se a polícia encontrou algo com o tio dele; QUE quando viu, o tio dele já estava algemado; QUE revistaram ele e acharam R$200 que era do serviço dele, que o patrão dele tinha dado; QUE os policiais encontraram no bolso dele, R$200,00 reais e um celular; QUE na polícia em nenhum momento disse que o dinheiro era do tio dele (...); QUE não sabe porque os policiais falaram que os R$200 estavam na bolsa; QUE veio conhecer o seu Francisco neste dia; QUE pelo que ouviu, o tio dele já frequentava a casa do seu Francisco; QUE o tio dele trabalha vendendo milho na BR; QUE pelo que sabe, o tio dele é usuário de crack; QUE não é usuário (o declarante)” Por sua vez, o apelante Fábio da Silva Machado também negou a autoria do crime, afirmando ser apenas usuário de drogas (ID n° 41020829): “que passou na casa do Francisco para fazer o consumo da droga; QUE realizou o consumo da droga e quando estava saindo do local a polícia chegou, entrou na residência e achou essa bolsa no quintal e já foram algemando ele e o conduzindo para a delegacia; QUE não viu quem jogou a bolsa; QUE não tem problema com nenhuma das testemunhas; QUE quando compra a droga, vai consumir junto com o seu Francisco; QUE mora distante da casa do seu Francisco, mas prefere consumir na casa dele; QUE não correu quando a polícia chegou, estava na entrada da porta dos fundos usando a droga; QUE não viu ninguém correndo; QUE haviam várias pessoas dentro da residência, usando drogas também; QUE as “pedras” encontradas não eram dele; QUE consome crack desde os 12 anos de idade; QUE passa o dia todo trabalhando e à noite consome a droga; QUE o Luís Felipe chegou no local um pouco antes; QUE não viu quando a polícia chegou pois estava dentro da residência; QUE quando foi sair a polícia chegou; QUE iria se evadir da casa pela frente (...); QUE a bicicleta que estava com ele era do filho dele; QUE o Luís Felipe estava apenas sentado na porta da casa; QUE o Luís Felipe passava pelo serviço dele para pedir bênção; QUE o seu Francisco mora sozinho; QUE quando os policiais chegaram, já tinha consumido álcool e drogas; QUE nunca foi internado por conta das drogas; QUE compra uma cabeça de crack por 5 reais; QUE o Luís Felipe não estava usando drogas com ele; QUE foi a primeira vez que o Luís Felipe passou por aquela residência; QUE o Luís Felipe trabalha com roçadeira, roçando mato; QUE em nenhuma vez viu o Luís Felipe envolvido com drogas (…) QUE já utilizou drogas com o seu Francisco; QUE no local tinham duas mulheres, o Luís Felipe, o seu Francisco, ele e mais três mulheres dentro da residência; QUE ninguém correu, estavam todos usando drogas; QUE os policiais foram em direção ao quintal e encontraram essa droga; QUE não sabe de quem é essa bolsa.” Após a instrução processual, a magistrada a quo condenou os apelantes, sob a seguinte fundamentação (ID n° 41020844): “Os policiais prestaram depoimentos coesos, em conformidade com as provas dos autos, sob o crivo do contraditório e gozam de idoneidade, especialmente porque não se demonstrou que tivessem interesse concreto de incriminar indevidamente o réu, de modo que seus depoimentos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação. (…) Ademais, os acusados não alegaram qualquer causa de suspeição ou impedimento das testemunhas em seus interrogatórios. Frise-se, sob outro prisma, que não há razões para recusar credibilidade aos seus depoimentos, eis que tomados sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, mormente quando harmônicos entre si e com outros elementos de prova, não havendo nenhum motivo para julgá-los tendenciosos.(…) Nesse contexto, de início, diversamente como alega a defesa, há prova evidente que os réus estavam comercializando drogas na residência do indivíduo Francisco dos Santos, conhecido como “Fazendeiro”. Isso se extrai dos depoimentos das testemunhas Nadson José Viana Martins e Ricardo Silva Sousa os quais afirmaram que o local onde os acusados estavam é conhecido como ponto de comercialização e consumo de entorpecentes. Ademais, as testemunhas afirmaram que o acusado LUIS FELIPE MACHADO DE SOUSA estava na porta da residência sentado e, ao perceber a presença dos policiais, olhou para trás, para dentro da casa e avisou verbalmente sobre a presença da polícia. Os policiais disseram que a residência possui apenas um cômodo que dá direto aos fundos, por isso, conseguiram avistar o acusado FÁBIO DA SILVA MACHADO ir em direção ao quintal e jogando a bolsa que estava a droga no chão. Logo, percebe-se dos depoimentos das testemunhas que o acusado LUIS FELIPE MACHADO DE SOUSA, ao avistar os policiais, avisou o acusado FÁBIO DA SILVA MACHADO com o objetivo de possibilitar o desfazimento das substâncias entorpecentes antes da abordagem policial. Ressalta-se que, em que pese o acusado FÁBIO DA SILVA MACHADO alegar que não sabia de quem era a bolsa que continha as drogas, o referido objeto foi encontrado ao lado do acusado, conforme relatado pelas testemunhas. Ademais, as declarações prestadas pelos acusados e a testemunha Francisco dos Santos são contraditórias. Isso porque o acusado LUIS FELIPE MACHADO DE SOUSA disse que viu o seu tio FÁBIO DA SILVA MACHADO na residência do “Fazendeiro” e parou para pedir “benção” e o acusado FÁBIO DA SILVA MACHADO afirmou que não saiu correndo quando os policiais chegaram. Contudo, a testemunha Francisco dos Santos afirmou que LUIS FELIPE MACHADO DE SOUSA e FÁBIO DA SILVA MACHADO chegaram juntos e que este último saiu correndo para o quintal quando a polícia chegou. Destarte o acusado LUIS FELIPE MACHADO DE SOUSA sequer comprovou que estava na porta da residência apenas esperando a pessoa a quem tinha emprestado sua bicicleta. A versão do réu LUIS FELIPE MACHADO DE SOUSA encontra-se isolada, não havendo provas concretas de que não estava traficando as substâncias e que o valor de encontrado em seu bolso era de origem lícita. Importante mencionar, ainda, que, consoante afirmado pelos policiais, a residência é bastante conhecida como local de venda e consumo de entorpecentes. Ademais, acusado FÁBIO DA SILVA MACHADO responde a outro processo por crime da mesma natureza, não sendo pessoa ingênua ou iniciante no mundo do crime, como se vê da certidão de id 110593187. Não é demais frisar que as substâncias entorpecentes encontravam-se separadas e individualizadas em pequenos invólucros, prontos para comercialização, como demonstram as fotos apresentadas juntamente com o laudo toxicológico (id 120782767). Entretanto, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, diversamente das razões de decidir acima destacadas, verifica-se que o arcabouço probatório produzido não se mostrou suficiente para comprovar a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia. Examinando o caso, conclui-se que os elementos informativos, ratificados sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 155 do CPP, não foram suficientes para comprovar a autoria dos apelantes em relação ao crime de tráfico de drogas, sobretudo porque amparada tão somente nas declarações dos policiais ouvidos em Juízo, os quais se limitaram a narrar as circunstâncias da abordagem, sem, contudo, declinar qualquer fato concreto suficiente a demonstrar que eles estivessem no local perpetrando a mercancia de substâncias entorpecentes. Nesse sentido, nota-se que o Juiz a quo consignou na sentença “que os réus estavam comercializando drogas na residência do indivíduo Francisco dos Santos, conhecido como “Fazendeiro”, com base no relato das testemunhas Nadson José Viana Martins e Ricardo Silva Sousa que afirmaram que o local onde os acusados estavam é conhecido como ponto de comercialização e consumo de entorpecentes. Disse ainda que “as testemunhas afirmaram que o acusado LUIS FELIPE MACHADO DE SOUSA estava na porta da residência sentado e, ao perceber a presença dos policiais, olhou para trás, para dentro da casa e avisou verbalmente sobre a presença da polícia e, ainda que conseguiram avistar o acusado FÁBIO DA SILVA MACHADO ir em direção ao quintal e jogando a bolsa que estava a droga no chão. Ocorre que a par de toda a prova produzida, a qual sequer comprovou a propriedade dos entorpecentes apreendidos, não se evidencia, minimamente, a traficância desempenhada pelos apelantes. Ora, o fato dos apelantes terem sido presos em local conhecido como ponto de comercialização e consumo de entorpecentes, é pouco para concluir-se que estavam comercializando drogas, sobretudo quando há testemunho de que o apelante Fábio da Silva é apenas usuário de drogas, há muito tempo e Luis Felipe, nunca tinha sido visto no local, conforme declaração pelo proprietário do imóvel, Sr. Francisco dos Santos, vulgo “Fazendeiro”. Além disso, da narrativa dos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão dos apelantes, não é possível extrair que eles estavam comercializando drogas, ou que seriam destinadas à venda. Ainda assim, o Ministério Público entendeu que suas condutas amoldam-se àquela disposta no art. 33 da Lei 11.343/06, mas, repisa-se, não produziu provas concretas e suficientes para sustentar tal imputação. Curioso é que o policial Nadson José Viana Martins afirmou ter visto Fábio da Silva “indo em direção ao quintal e jogando a bolsa”, sendo que o policial Ricardo Silva Sousa afirmou inicialmente que “QUE viram o rapaz que estava na porta e o outro que estava com a bolsa” e logo em seguida, no mesmo depoimento disse que “viu apenas que o acusado correu, mas não viu a bolsa com ele”. Mais curioso ainda é o policial Nadson José Viana Martins ter afirmado que “pela distância, não teve como ouvir Felipe avisando (…) que foi uma dedução pelo movimento realizado e a percepção de que ele tinha falado alguma coisa” e ao mesmo tempo ter dito que “de onde estavam na rua, dava para ver que um dos indivíduos foi até o fundo da casa (…) indo em direção ao quintal e jogando a bolsa.” Com efeito, não é crível que o referido policial tenha observado que o apelante Fábio correu “até o fundo da casa” e considerando sua proximidade, não tenha ouvido o suposto aviso verbal de Felipe. Isso porque, para que alguém que observa uma pessoa correr pelo corredor da casa até o fundo do quintal e joga uma bolsa no chão, precisa estar posicionado em frente a porta de entrada da residência, local que segundo o mesmo policial, estava sentado Luís Felipe. Nessa perspectiva, muito embora o policial Nadson tenha afirmado que Luís Felipe permaneceu sentado na porta da residência e que somente Fábio correu para dentro de casa, o policial Ricardo Silva Sousa afirmou que além de Fábio da Silva, “o mais novo (Luis Felipe) foi dentro da casa para avisar que a polícia estava passando”. Registre-se ainda que a testemunha Francisco dos Santos, vulgo “Fazendeiro”, afirmou que havia outros “rapazes” no interior do imóvel, os quais compram drogas e vão para a casa dele fumar junto com ele (ID n° 41020829). Efetivamente, no interior da residência na qual foi encontrada a droga, havia outras pessoas no local usando drogas, que sequer foram abordadas ou mesmo arroladas pela acusação como testemunhas. Nesse panorama, infere-se que Luis Felipe não foi avistado com drogas, não é usuário de drogas, foi visto no local pela primeira vez, não possui registros criminais e, por estar no local e ter supostamente avisado seu tio sobre a chegada da polícia, além não ter levado a Juízo a pessoa a qual afirmou ter tomado emprestado sua bicicleta, foi condenado por tráfico de drogas. A esse respeito, Francisco dos Santos afirmou ter visto o apelante somente naquele dia. Além disso, disse que Luis Felipe estava apenas esperando seu tio (Fábio), sendo que, mesmo após ver a chegada da polícia, Luís Felipe “ficou de cócoras na calçada”. Quanto a conduta do apelante Fábio da Silva Machado, Francisco dos Santos afirmou que ele usa drogas há muito tempo e consomem crack juntos, que ele usa droga em várias casas e ainda e que somente viu o apelante perto da droga, após ter sido chamado pela polícia que lhe mostrou a bolsa com as drogas que foram encontradas no quintal. Destacou ainda que “na casa dele nunca existiu venda de drogas, apenas alguns usuários iam na casa dele para consumir; QUE deixava entrar na casa dele apenas aqueles que ele permitia e que não tivessem problemas com a justiça”. Dessa maneira, considerando que Fábio e Francisco dos Santos (proprietário da residência) são usuários de crack, além da existência de outros jovens usando drogas no local, infere-se que a quantidade de droga apreendida é muito pequena para a caracterização do tráfico, nos termos das decisões reiteradas do STJ: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à insuficiência de pequenas quantidades de drogas, desacompanhadas de indícios adicionais de traficância, para caracterizar o crime de tráfico de drogas (AgRg no AREsp n. 2.415.399/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/2/2024). Destarte, pelo cotejo da prova coligida, percebe-se que os únicos elementos a subsidiar a tese acusatória repousam na inequívoca apreensão de drogas no interior da residência do Sr. Francisco dos Santos, vulgo “Fazendeiro”. Todavia, tal circunstância, no contexto dos fatos concretos, não subsidia a conclusão de que Fábio da Silva Machado e Luis Felipe Machado de Sousa eram os proprietários do entorpecente e que o estavam comercializando. Como é cediço, a diferenciação entre a conduta de um traficante e a de um mero usuário repousa no especial fim de agir do agente, portanto, a quantidade de droga apreendida não se mostra incompatível com a condição de usuário de droga, ausentes outros elementos ou petrechos que indiquem a traficância. A quantidade de droga apreendida - massa líquida de 6,688g de crack - de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ser considerada inexpressiva para configurar o delito de tráfico de drogas, se não estiver acompanhada de outras circunstâncias extraídas dos autos para caracterizar o crime em questão, autorizando, portanto, a desclassificação da conduta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verificada excepcionalidade, supera-se o óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pequena quantidade de droga apreendida (4,68g de crack) e as circunstâncias e condições em que se desenvolveu a ação indicam, sem precisar examinar a fundo a matéria fática, que a solução adequada ao caso é a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Agravo Regimental provido, para desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006) e, por consequência, declarar extinta a punibilidade do agente, tendo em vista o cumprimento de medida mais severa do que a pena aplicável. (STF - HC: 231041 MG, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-01-2024 PUBLIC 22-01-2024)”. Da mesma forma, o histórico de vida dos apelantes, não conduz à conclusão de que, neste fato, perpetraram o delito que lhes está sendo imputado. Repisa-se que mais do que meros indícios para a prolação de um édito condenatório, exige-se a certeza da materialidade e autoria delitiva, haja vista as consequências advindas do acolhimento de uma pretensão acusatória. É duvidoso, inclusive, se de fato o Fábio da Silva conduzia “uma bolsa” quando correu para dentro do imóvel, se não pela contradição dos depoimentos prestados pelos militares responsáveis pelas prisões, pelo fato de que nenhuma outra prova foi produzida nesse sentido. Como é cediço, vigora em nosso sistema o Direito Penal do fato, e não do autor, de forma que eventuais crimes pretéritos não influenciam no juízo de culpabilidade acerca da procedência ou não da pretensão punitiva, o qual se restringe aos exames das circunstâncias que permeiam o fato concreto, e não à vida pregressa dos agentes. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante no Código Penal. Oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público a prova do fato e da autoria, plena e convincente, competindo-lhe documentar a existência concreta do tipo e de sua realização pelo apelado. Portanto, estando o Juiz diante de prova insuficiente para a condenação, ocasionando dúvida, a melhor solução será, indiscutivelmente, promover a absolvição dos apelantes. Em suma, não há prova suficientemente sólida corroborar a conclusão de que, nesse fato em concreto, os apelantes praticaram o delito de tráfico de drogas, eis que não existem elementos suficientes para demonstrar o desígnio mercantil acerca da droga apreendida, senão meras suposições pelo Ministério Público. No entanto, o apelante Fábio da Silva Machado afirmou ser usuário de crack e que, no momento da prisão estava consumindo droga, de forma que sua conduta deve ser desclassificada para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Em arremate, considerando a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos de que a droga seria destinada para a comercialização, a solução recomendada é a absolvição do apelante Luis Felipe Machado e a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, em relação ao apelante Fábio da Silva Machado, em observância à regra de julgamento do in dubio pro reo, corolário lógico do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF). Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para promover a absolvição de Luis Felipe Machado, nos termos do art. 386, VII do CPP e DOU PARCIAL PROVIMENTO para a desclassificação da conduta imputada a Fábio da Silva Machado para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com base na fundamentação supra. É como voto. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 12/06/2025 a 23/06/2025. DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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Processo nº 0814214-70.2024.8.10.0000

ID: 325172409

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814214-70.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALMA REGNA EDUVIRGEM RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALESSANDRA BELFORT BRAGA

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814214-70.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: DALMA REGNA EDUVIRGEM RODRIGUES ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814214-70.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: DALMA REGNA EDUVIRGEM RODRIGUES ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria de Jesus Ramos Morais contra decisão proferida nos autos do Processo n. 0821186-67.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e afronta o princípio do amplo acesso à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante. A exigência imposta pelo magistrado de origem ultrapassa os ditames legais, configurando formalismo excessivo que restringe indevidamente o acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e não tem amparo no artigo 105 do Código de Processo Civil. A suspensão do processo com base nessa exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição e compromete a primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.859/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2014; STJ, REsp 403162/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 24.11.2003, p. 299. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por DALMA REGNA EDUVIRGEM RODRIGUES, visando modificar decisão proferida nos autos do Proc. n. 0809427-09.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Imperatriz que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Por derradeiro, o parecer ministerial, opinou pelo provimento do agravo de instrumento: “Considera-se desarrazoada e desproporcional a determinação de juntada do instrumento original de procuração, embasada no poder geral de cautela, vez que se trata de determinação demasiadamente genérica, pois não indica as irregularidades supostamente identificadas na procuração acostada aos autos, razão pela qual a suspensão do feito, nos moldes determinados pelo Juiz de origem, prejudica a satisfação do direito do jurisdicionado, viola o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º, do CPC) e caracteriza excesso de formalismo”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0811263-06.2024.8.10.0000

ID: 327588644

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811263-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811263-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: HENRIQUE GUTEMBERG BEZERRA PINHO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811263-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: HENRIQUE GUTEMBERG BEZERRA PINHO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria de Jesus Ramos Morais contra decisão proferida nos autos do Processo n. 0821186-67.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e afronta o princípio do amplo acesso à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante. A exigência imposta pelo magistrado de origem ultrapassa os ditames legais, configurando formalismo excessivo que restringe indevidamente o acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e não tem amparo no artigo 105 do Código de Processo Civil. A suspensão do processo com base nessa exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição e compromete a primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.859/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2014; STJ, REsp 403162/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 24.11.2003, p. 299. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por HENRIQUE GUTEMBERG BEZERRA PINHO, visando modificar decisão proferida nos autos do Proc. n. 0806146-79.2022.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. Contrarrazões ausentes. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Imperatriz que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Por derradeiro, o parecer ministerial, opinou pelo provimento do agravo de instrumento: “Considera-se desarrazoada e desproporcional a determinação de juntada do instrumento original de procuração, embasada no poder geral de cautela, vez que se trata de determinação demasiadamente genérica, pois não indica as irregularidades supostamente identificadas na procuração acostada aos autos, razão pela qual a suspensão do feito, nos moldes determinados pelo Juiz de origem, prejudica a satisfação do direito do jurisdicionado, viola o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º, do CPC) e caracteriza excesso de formalismo”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0829878-44.2024.8.10.0000

ID: 327500754

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829878-44.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0829878-44.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CAMILA MARTINS CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍP… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0829878-44.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CAMILA MARTINS CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria de Jesus Ramos Morais contra decisão proferida nos autos do Processo n. 0821186-67.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e afronta o princípio do amplo acesso à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante. A exigência imposta pelo magistrado de origem ultrapassa os ditames legais, configurando formalismo excessivo que restringe indevidamente o acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e não tem amparo no artigo 105 do Código de Processo Civil. A suspensão do processo com base nessa exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição e compromete a primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.859/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2014; STJ, REsp 403162/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 24.11.2003, p. 299. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAMILA MARTINS CARVALHO NASCIMENTO, visando modificar decisão proferida nos autos do Proc. n. 0823584-84.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Imperatriz que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Por derradeiro, o parecer ministerial, opinou pelo provimento do agravo de instrumento: “Considera-se desarrazoada e desproporcional a determinação de juntada do instrumento original de procuração, embasada no poder geral de cautela, vez que se trata de determinação demasiadamente genérica, pois não indica as irregularidades supostamente identificadas na procuração acostada aos autos, razão pela qual a suspensão do feito, nos moldes determinados pelo Juiz de origem, prejudica a satisfação do direito do jurisdicionado, viola o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º, do CPC) e caracteriza excesso de formalismo”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0830106-19.2024.8.10.0000

ID: 259005728

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830106-19.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0830106-19.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0830106-19.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria de Jesus Ramos Morais contra decisão proferida nos autos do Processo n. 0821186-67.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e afronta o princípio do amplo acesso à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante. A exigência imposta pelo magistrado de origem ultrapassa os ditames legais, configurando formalismo excessivo que restringe indevidamente o acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual da parte autora configura formalismo excessivo e não tem amparo no artigo 105 do Código de Processo Civil. A suspensão do processo com base nessa exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição e compromete a primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.859/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2014; STJ, REsp 403162/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 24.11.2003, p. 299. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS GUIMARAES QUEIROZ, visando modificar decisão proferida nos autos do Proc. n. 0821186-67.2023.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Imperatriz que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Por derradeiro, o parecer ministerial, opinou pelo provimento do agravo de instrumento: “Considera-se desarrazoada e desproporcional a determinação de juntada do instrumento original de procuração, embasada no poder geral de cautela, vez que se trata de determinação demasiadamente genérica, pois não indica as irregularidades supostamente identificadas na procuração acostada aos autos, razão pela qual a suspensão do feito, nos moldes determinados pelo Juiz de origem, prejudica a satisfação do direito do jurisdicionado, viola o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º, do CPC) e caracteriza excesso de formalismo”. Posto isso, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0003679-88.2019.8.10.0001

ID: 298213942

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003679-88.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANCARLOS ARAUJO RODRIGUES DA SILVA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0003679-88.2019.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0003679-88.2019.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADO: SAULO SANTOS DA SILVA LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0003679-88.2019.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o acusado SAULO SANTOS DA SILVA, conhecido como "ZAROLHO"), brasileiro, natural de Santo Amaro/MA, nascido em 14/04/1996, portador de RG n.° 050153212013-4 SSP/MA e CPF n.° 616.120.103-85, filho de Maria Vindora Santos da Silva, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua representante, apresentou denúncia contra SAULO SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Consta na denúncia que no dia 25 de março de 2019, por volta das 14h30, o acusado Saulo Santos da Silva foi preso em flagrante delito sob a acusação de guardar substância entorpecente sem autorização legal, em desacordo com o disposto na Lei n.º 11.343/2006. Na ocasião, os policiais militares Paulo André Fonseca Costa e Nayara Dayana Sucupira Reis, enquanto realizavam patrulhamento na 2ª Travessa da Mangueira, bairro São Cristóvão, avistaram dois indivíduos no interior de uma quitinete. Ao perceber a aproximação policial, Saulo Santos da Silva empreendeu fuga pelos fundos do imóvel, pulando muros e tentando se esconder em uma residência vizinha. O outro indivíduo, Roberto Leal Teixeira Carvalho, permaneceu no local, sendo abordado e revistado, ocasião em que foi encontrada em sua posse a quantia de R$ 2,00 (dois reais). Saulo foi capturado no quintal de uma terceira residência, escondido atrás de uma placa de PVC. Após a detenção, os policiais retornaram à quitinete e, durante buscas no imóvel, localizaram sessenta porções de substância semelhante ao crack, uma porção maior da mesma droga, materiais usualmente empregados no preparo e embalo de entorpecentes (carretel de linha, pedaços de sacos plásticos e rolo de filme PVC), além de um simulacro de arma de fogo e duas munições calibre .38, intactas. Em seu depoimento à autoridade policial, Roberto Leal Teixeira Carvalho, na condição de testemunha, confirmou que havia convidado Saulo para consumir entorpecente com ele. Relatou ter adquirido, inicialmente, R$ 20,00 e, posteriormente, mais R$ 30,00 em crack, tendo visto Saulo entrar em um comércio na segunda ocasião. Informou que, após o consumo das substâncias, a polícia chegou ao local, ocasião em que Saulo fugiu por uma abertura no telhado. Roberto afirmou ter presenciado a guarnição encontrar os entorpecentes e demais objetos dentro de um buraco na parede da quitinete. Durante o interrogatório, o acusado Saulo Santos da Silva declarou ser usuário de drogas e informou que, a pedido de um traficante, alugou a quitinete para que este utilizasse o local como depósito de drogas, em troca de entorpecentes para uso próprio. Negou praticar a venda de drogas. Diante da confirmação da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria, Saulo Santos da Silva foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Auto de apresentação e apreensão de pág. 12 de ID 69099333, no qual consta a apreensão, além da droga, de um simulacro de arma de fogo tipo pistola, duas munições calibre 38, intactas, um tubo de linha, vários pedaços de saco plástico e um rolo de papel filme. Laudo pericial criminal nº 1165/2019 – ILAF/MA (páginas 11/17 - ID 69099335), atestou que nos 13,984 gramas de material amarelo sólido foi detectada a presença de COCAÍNA. Regularmente notificado, a defesa prévia foi apresentada, sendo a denúncia recebida em 25 de setembro de 2019 (ID 69099334 – página 11). Devidamente citado, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas duas das testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do acusado. Instaurado incidente de insanidade mental (Processo nº 0841702-65.2022.8.10.0001) o laudo pericial concluiu que o acusado SAULO SANTOS DA SILVA é portador de transtornos mentais e comportamento decorrente do uso de múltiplas drogas (CID 10 F19.5) e se encontrava ao tempo do fato com reduzida capacidade de entender seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Em sede de alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação do acusado SAULO SANTOS DA SILVA pela prática do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III da lei n.º 11.343/2006, considerando que demonstradas a autoria e materialidade delitiva. O acusado SAULO SANTOS DA SILVA, por intermédio de Defensor constituído, pleiteou a improcedência da denúncia nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e que sendo positivo o resultado da perícia realizada no incidente de insanidade mental do acusado, seja este encaminhado ao tratamento ambulatorial em unidade hospitalar apropriada. Em resumo, é o relatório. Cuidam os autos do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de munição supostamente praticados pelo acusado SAULO SANTOS DA SILVA, previstos nos artigos 33, caput da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. A controvérsia posta nos autos reside, essencialmente, na licitude das provas colhidas a partir da ação policial que culminou na prisão do acusado e apreensão dos materiais ilícitos. Conforme dispõe o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar-se sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial. No mesmo sentido, o art. 244 do Código de Processo Penal exige fundada suspeita para a realização de busca pessoal, o que, por analogia e interpretação sistemática, também se aplica às buscas domiciliares. No caso em análise, a ação policial teve início a partir de denúncia anônima sobre suposta prática de tráfico de drogas no imóvel onde se encontrava o acusado. As testemunhas policiais Paulo André Fonseca Costa e Nayara Dayana Sucupira Reis, confirmaram que, após o recebimento da denúncia, dirigiram-se diretamente ao local informado, sem realizar qualquer diligência investigativa prévia ou observação que pudesse confirmar a veracidade da informação. Relataram que, ao chegarem à residência, imediatamente cercaram o imóvel e, em seguida, bateram na porta. Nesse instante, o réu teria tentado evadir-se, sendo capturado no quintal de residência vizinha. O outro indivíduo presente no local abriu a porta, permitindo a entrada dos policiais, que então procederam à revista e encontraram o material ilícito. Importa destacar que os próprios policiais afirmaram que a abordagem e a entrada no domicílio ocorreram sem qualquer indício concreto de crime em andamento, tampouco qualquer conduta suspeita presenciada no local. A tentativa de fuga do acusado, por si só, não é apta a suprir a ausência de fundadas razões ou flagrante delito, especialmente porque essa se deu após os policiais já haverem cercado o imóvel e manifestado sua intenção de ingresso, o que configura evidente violação de domicílio. O teor do depoimento inquisitorial da testemunha Roberto Leal Teixeira Carvalho é no mesmo sentido, informando que os policiais chegaram de surpresa e entraram no imóvel logo após a evasão de SAULO, tendo então procedido à busca domiciliar. Não há qualquer menção à prévia observação de movimentação típica do tráfico ou qualquer diligência que precedesse a ação invasiva. No interrogatório judicial, o acusado SAULO SANTOS DA SILVA confirmou que residia na quitinete apenas para fins de uso de entorpecentes e que alugara o imóvel a mando de um traficante. Informou ainda que desconhecia a existência dos materiais apreendidos, alegando que não comercializava drogas e que apenas pretendia consumir. É patente, portanto, que não houve diligência preliminar para verificar a veracidade da denúncia anônima. A entrada forçada no domicílio, sem mandado judicial e sem que os policiais tivessem presenciado qualquer situação de flagrância, revela-se incompatível com as garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da intimidade, sendo a busca realizada nula de pleno direito. Assim, todas as provas dela decorrentes — inclusive a apreensão de drogas e munições — encontram-se contaminadas, por força da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se ignora que a atividade policial ostensiva é relevante no combate à criminalidade, mas deve obedecer aos preceitos constitucionais e legais, sob pena de nulidade. A simples denúncia anônima, sem qualquer diligência investigativa posterior, não é apta a legitimar abordagem pessoal ou ingresso forçado em domicílio, conforme já reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, reconhecida a ilicitude da prova obtida mediante violação domiciliar e ausência de justa causa para abordagem pessoal e posterior busca, impõe-se a absolvição do acusado, por ausência de provas lícitas que sustentem a pretensão acusatória. Por todo o exposto, considerando a tudo quanto foi argumentado e demonstrado, sobretudo a demonstração da ilegalidade da prova produzida, julgo improcedente a denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado SAULO SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos, das imputações apontadas na denúncia (artigos 33, caput da Lei nº 11.343/2006) e o faço com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Faço cessar as condições da liberdade provisória concedida ao sentenciado SAULO SANTOS DA SILVA. Autorizo, por oportuno, a INCINERAÇÃO da droga devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Com relação aos objetos apreendidos (um simulacro de arma de fogo tipo pistola, um tubo de linha, vários pedaços de saco plástico e um rolo de papel filme) determino a DESTRUIÇÃO, devendo a Secretaria Judicial oficiar o depositário público para cumprimento da determinação Não há bens a restituir. Isento o acusado SAULO SANTOS DA SILVA do pagamento de custas e despesas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado SAULO SANTOS DA SILVA por edital com prazo de 60 dias e a Defensor constituído. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquive-se, com as formalidades legais. Cumprir com urgência. São Luís, 25 de março de 2025. Juiza Leoneide Delfina Barros Amorim Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de (60 dias), que será publicado na forma da lei. São Luís/MA, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0000870-14.2018.8.10.0114

ID: 295535966

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000870-14.2018.8.10.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SOUSA IBIAPINO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MATEUS DE SOUSA IBIAPINO

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LEONARDO BRINGEL VIEIRA

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CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2025 . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000870-14.2018.8.10.0114 APELANTE: SINÉSIO NUNES… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2025 . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000870-14.2018.8.10.0114 APELANTE: SINÉSIO NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MATEUS DE SOUSA IBIAPINO (OAB/MA N° 24.651) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA : ADONIRAN SOUZA GUIMARÃES INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ORIGEM: COMARCA DE RIACHÃO -MA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs penas de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), e de 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). A sentença foi publicada em 10 de abril de 2019, sem interposição de recurso pelo Ministério Público. A defesa, em sede recursal, suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação e considerada a pena concretamente aplicada, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente, com consequente extinção da punibilidade do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal. 4. Após a prolação de sentença condenatória recorrível e ausente recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal e da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando as penas aplicadas — 1 (um) ano para o crime de posse ilegal de arma de fogo e 1 (um) mês para o crime de ameaça —, os prazos prescricionais são de 4 (quatro) anos e 3 (três) anos, respectivamente, conforme o art. 109, incisos V e VI, do Código Penal. 6. Contados tais prazos a partir da data da publicação da sentença em cartório (10/04/2019), verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva consumou-se em 10/04/2023 para o crime de posse ilegal de arma e em 10/04/2022 para o crime de ameaça. 7. Ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição após a sentença, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante. 8. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 85, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva superveniente pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP. 2. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme art. 110, § 1º, do Código Penal. 3. Consumados os prazos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal, sem causas interruptivas ou suspensivas, impõe-se a extinção da punibilidade do réu. 4. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação na instância recursal, conforme regramento do CPP e do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61 e art. 3º; CP, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 146. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0000870-14.2018.8.10.0114, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal conheceu e deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luís, MA,09 de junho de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sinésio Nunes de Sousa, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Riachão/MA, proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ora apelante, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu/apelante à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo), bem como à pena de 01 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. Nas razões recursais(ID 40341781), o apelante sustenta a extinção da punibilidade do réu Sinésio Nunes de Sousa em razão da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Fundamentou seu pedido no artigo 109, incisos V e VI, e no artigo 110, §1º, todos do Código Penal, argumentando que a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa pelo crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003) prescreve em 4 anos e que a pena de 1 mês de detenção pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) prescreve em 3 anos. Por fim, pugna pelo arbitramento adequado dos honorários advocatícios do defensor dativo, alegando que a fixação dos valores deve observar a tabela da OAB/MA. Nas contrarrazões(ID 40341989), o Ministério Público do Maranhão contestou a alegação de prescrição da pretensão punitiva superveniente feita pela defesa, sustentando que o prazo prescricional não foi ultrapassado. O MP argumentou que, conforme o artigo 109, V e VI, do Código Penal, os prazos de prescrição são de 4 anos para posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003) e 3 anos para o crime de ameaça (art. 147 do CP), e que, entre a data do recebimento da denúncia (11/09/2018) e a publicação da sentença (19/03/2019), não decorreu o período necessário para a prescrição. Por outro lado, o parecer do órgão ministerial(ID 41040548), subscrito pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, Procurador de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, defendendo a manutenção integral da sentença condenatória e sustentando a inexistência de prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. No entanto, a análise do mérito recursal revela-se prejudicada, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade superveniente, tese que foi expressamente suscitada pela defesa em sede recursal. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preconiza o art. 61 do CPP1. Após a prolação de sentença condenatória recorrível e desde que não haja recurso da acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1° do CP2. Esse entendimento é reforçado pelo enunciado da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. No caso em exame, o apelante Sinésio Nunes de Sousa foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, e à pena de 1 (um) mês de detenção pelo delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, tendo a sentença condenatória sido publicada em 10 de abril de 2019 (ID 30652615, pag-08). Não tendo havido recurso do Ministério Público, a sentença transitou em julgado para a acusação. Dessa forma, a prescrição passou a ser regulada pela pena concretamente aplicada. Para o crime de posse ilegal de arma de fogo, cuja pena aplicada foi de 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Já para o crime de ameaça, cuja pena aplicada foi de 1 (um) mês de detenção, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do mesmo diploma legal. Contando-se tais prazos a partir da data da publicação da sentença condenatória em cartório com a entrega ao escrivão/secretário judicial, ocorrida em 10/04/2019, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva superveniente consumou-se em 10/04/2022, quanto ao crime de ameaça, e em 10/04/2023, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Não havendo nos autos registro de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição após essa data, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, nos exatos termos requeridos pela defesa. Ante o exposto, de acordo com o parecer do Ministério Publico, acolho a tese recursal para declarar extinta a punibilidade do apelante Sinésio Nunes de Sousa, em relação aos crimes previstos nos arts. 12 da Lei nº 10.826/2003 e 147 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V e VI; e 110, § 1º, todos do Código Penal. Por fim, arbitro os honorários advocatícios, em favor do defensor dativo nomeado em ID 40341783, o Dr. MATEUS DE SOUSA IBIAPINO, OAB/MA 24.651, para o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da interposição das razões do recurso de apelação, isto é, pela atuação em segundo grau de jurisdição, observando o disposto no 3º do CPP com o art. 85 § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, retornem os autos à instância de origem, com a precedente baixa na Distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 CPP: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2 CP: Art. 110. (...) § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Processo nº 0838371-07.2024.8.10.0001

ID: 283234650

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838371-07.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0838371-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Apelante : Antônio do Espirito Santo Costa Advogados : Pa… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0838371-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Apelante : Antônio do Espirito Santo Costa Advogados : Paulo José de Santana Martins (OAB/MA 17.736) Apelado : Banco Votorantim S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45168798). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45168796). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45168802. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Antônio do Espírito Santo Costa ajuizou a presente ação contra o Banco Votorantim S.A., ambos devidamente identificados e representados, com pedido de revisão de contrato de financiamento, cumulada com de tutela de urgência. Narra que celebrou com o banco réu, em 27 de dezembro de 2020, contrato de financiamento para aquisição de um veículo FIAT ARGO TREKKING 1.3 VERMELHO 2020/2021, no valor de R$ 78.990,00, com entrada de R$ 20.000,00, resultando em um crédito inicialmente concedido de R$ 58.990,00. Contudo, o valor total financiado ascendeu a R$ 63.576,40, em virtude da inclusão de impostos, taxas administrativas e seguro. O autor discorda das taxas, tarifas e seguro cobrados administrativamente pelo banco réu, alegando que foram incluídos no financiamento, além da diferença do valor do veículo, a Confecção de Cadastro para início de relacionamento (R$ 789,00), Registro de Contrato (R$ 292,00) e Seguro (R$ 3.505,40), onerando o valor financiado em mais de R$ 4.586,40 sobre o valor principal. Alega, ainda, que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa mínima média do mercado financeiro, segundo o Banco Central do Brasil (Bacen), para a mesma operação de crédito à época da celebração do contrato. Aduz que, em 27 de dezembro de 2020, a menor taxa média do mercado financeiro para a respectiva operação de crédito era de 0,77% ao mês e 9,64% ao ano, enquanto o banco réu aplicou 1,31% ao mês e 15,72% ao ano. Diante disso, o autor requer, em sede de tutela de urgência, que o banco réu seja impedido de incluir seu nome em cadastros negativos de inadimplência, que seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente e que seja afastada a cobrança de penalidades de mora. No mérito, requer a revisão do contrato, com a retirada das taxas e seguro de responsabilidade do banco réu, a adequação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio do mercado à época da contratação (0,77% ao mês e 9,24% ao ano) e a restituição, em dobro, dos valores pagos em excesso. Inicial instruída com documentos, em especial o contrato de financiamento (id. 121856964). Em decisão de ID 122962413, a tutela de urgência foi indeferida e foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação, bem como a citação do banco réu para apresentar contestação. Em sua contestação (ID 125010115), acompanhada de documentos, o banco réu arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas e encargos contratuais, a ausência de abusividade na taxa de juros, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de compensação de valores. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. A audiência de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte autora (ID 127509614). A parte autora, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, quedou-se inerte (ID 130053790). Em petição de ID 129395052, a parte autora requereu a designação de nova audiência de conciliação. Em despacho (ID 131061682) as partes intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir. O banco réu, em petição de ID 131740277, informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da lide, no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, CPC. Analiso a preliminar. O banco réu impugnou o valor da causa, alegando discrepância em relação ao proveito econômico pretendido pelo autor. O art. 292 do CPC define que, em ações envolvendo atos jurídicos, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou da parte controvertida. No caso, o autor busca a revisão do contrato de financiamento, incluindo a adequação da taxa de juros ao patamar médio do mercado, a restituição em dobro de valores pagos em excesso e a nulidade de cláusulas abusivas. Assim, o valor da causa deve refletir o contrato ou a parte contestada. Os documentos nos autos indicam que o contrato é de R$ 78.990,00 e que o autor pretende revisar juros e restituir valores pagos a mais. O valor atribuído à causa (R$ 73.885,20) se mostra razoável e proporcional ao proveito econômico pretendido, sem justificativa para alteração. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Passo ao exame de mérito. A presente demanda versa sobre a revisão de um contrato de financiamento bancário, no qual a parte autora alega a existência de cláusulas abusivas e encargos ilegais. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, e o banco réu no de fornecedor de serviços. Assim, aplicam-se ao caso as normas do CDC, que visam proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação de consumo, e garantir o equilíbrio contratual. A parte autora questiona a legalidade da cobrança de diversas tarifas e encargos, tais como a tarifa de cadastro, o seguro de proteção financeira e o registro de contrato. A tarifa de cadastro é a remuneração pela realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e tratamento de dados do cliente no início do relacionamento com a instituição financeira. Sua cobrança é expressamente permitida pela Resolução-CMN n. 3.518/2007, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, a tarifa de cadastro foi cobrada no início do contrato, conforme se verifica na cédula de crédito bancário (ID 121856964 – item D1), não havendo, portanto, qualquer ilegalidade em sua cobrança. O Seguro de Proteção Financeira cobre eventos como morte, invalidez, desemprego involuntário e incapacidade temporária, auxiliando o segurado no cumprimento de obrigações financeiras. Sua contratação é facultativa e não pode ser imposta como condição para concessão de crédito, sob pena de configurar venda casada, prática vedada pelo CDC. No caso, o autor alega ter sido compelido a contratar o seguro para obter o financiamento. No entanto, não há provas nos autos que confirmem essa imposição. Pelo contrário, a cédula de crédito bancário (ID 121856964) contém cláusula expressa informando a facultatividade do seguro, sendo uma escolha do consumidor. Além disso, a proposta de adesão (ID 121856964 - Pág. 4 ) foi assinada separadamente, indicando que a contratação não era requisito para o crédito. Assim, não há comprovação de venda casada, afastando a alegação de abusividade na cobrança do seguro. O registro do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é exigido pelo art. 1.361 do Código Civil e pela Resolução nº 689/2017do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sendo requisito necessário para a constituição da garantia e sua oponibilidade a terceiros. A cobrança da tarifa de registro de contrato é considerada legítima, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor cobrado seja compatível com os preços praticados no mercado. No caso em tela, não há nos autos elementos que indiquem que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja abusivo, não havendo, portanto, ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato. Ademais, a parte autora optou pela contratação desse serviço, conforme consta no item B9 do contrato. A parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de financiamento é abusiva, por estar acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. No que tange à taxa de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, o autor alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,31% a.m. e 15,72% a.a.) é abusiva, pois superior à taxa média de mercado à época da celebração do contrato (0,77% a.m. e 9,64% a.a., segundo o BACEN). Entretanto, a mera alegação de que a taxa de juros é superior à média de mercado não é suficiente para caracterizar a abusividade. É necessário que a diferença seja significativa e injustificada, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No presente caso, a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado não se mostra tão expressiva a ponto de configurar abusividade. Além disso, o autor não demonstrou que a taxa pactuada era excessiva em relação às condições de mercado e ao risco da operação. Assim, não há que falar em revisão da taxa de juros remuneratórios. Noutro giro, a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Com efeito, observa-se que a mora será descaracterizada apenas se for demonstrada a exigência de encargos abusivos na contratação – ou seja, encargos do período de normalidade. Todavia, também não é o caso dos autos. Verifica-se que os encargos impugnados pela parte autora são legais, já que não abusivos. Desse modo, não há falar em descaracterização da mora. O devedor, então, se sujeita às medidas inerentes a esta própria condição, tais como a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA. Sem embargo, é indubitável que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a previsão da revisão contratual, inova quanto ao direito das obrigações e esmaece o princípio do pacta sunt servanda. Porém, tal inovação é no sentido de proteger o consumidor, vulnerável por natureza, em busca de restabelecer sempre o equilíbrio contratual e evitar a imposição de obrigações excessivamente onerosas. Entretanto, é fato notório a existência de ações revisionais, as quais, sob o pálio da alegação de ilegalidade e abusividade das cláusulas, buscam, de fato, o não cumprimento da obrigação pactuada. Nessa senda, percebe-se que a situação explanada na peça inicial não apresenta os requisitos necessários para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais avençadas. Dessa forma, verifico que não houve sequer indicação de aspectos objetivos hábeis a autorizar a alteração perseguida. Conclui-se, assim, que todos os termos impugnados pelo autor encontram previsão contratual e não são vedadas legalmente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Sobre a tarifa de cadastro, a jurisprudência entende pela legalidade na cobrança, desde que realizada no início da relação consumerista, como no caso em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Mútuo para aquisição de veículo. Juízo de origem que julga improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Inconformismo do autor. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Validade, ressalvada a abusividade da cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 958 do STJ. Hipótese vertente em que as cobranças das tarifas são válidas porque restou positivada a efetiva prestação dos serviços mediante a juntada do termo de avaliação do veículo e do registro perante o órgão de trânsito. Onerosidade excessiva não verificada. Manutenção do decisum. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a tarifa de abertura de crédito. Possibilidade de exigência desde que pactuada e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Exegese da Súmula nº 566 do STJ. Caso concreto. Elementos carreados no feito que demonstram ter sido o encargo exigido apenas no nascedouro da relação jurídica. Exigência permitida. Sentença inalterada. Seguro prestamista. Tema 972 do STJ. Hipótese em testilha. Cláusulas contratuais que positivam a opção exercida pelo consumidor. Venda casada não caracterizada. Decisório mantido. Pretendida repetição em dobro do indébito. Ausência de qualquer ilegalidade no contrato que, por corolário, esvazia o pleito. Recurso desprovido. (TJSC; APL 5050917-78.2024.8.24.0930; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler; Julg. 20/05/2025) Já a cobrança do seguro de proteção é válida desde que facultativa, o que ficou demonstrado nos autos. Veja-se o entendimento jurisprudencial: EM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Hipótese de adimplemento substancial do contrato que não inibe a propositura da ação, autorizada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, como já decidido pelo C. STJ. Impossibilidade de purgação da mora com o pagamento apenas das parcelas inadimplidas, haja vista a antecipação do vencimento da dívida. Abusividades das cláusulas contratuais deduzidas de forma genérica. Opção de contratação do seguro de proteção financeira (prestamista) informada de forma clara e destacada ao autor na contratação. Aceite específico para a contratação do seguro, sendo incabível se cogitar de venda casada. Inocorrência de enriquecimento ilícito do banco credor, que pode, após vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, fica obrigado a entregar ao devedor o saldo porventura apurado. Objeto principal da lide na ação de busca e apreensão que corresponde à consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário, não abarcando questões relativas ao posterior procedimento envolvendo sua venda a terceiros. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007916-44.2024.8.26.0223; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (TJSP; AC 1007916-44.2024.8.26.0223; Guarujá; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 09/05/2025) No que concerne à tarifa de registro de contrato, a sua cobrança não fere a lei quando comprovadas a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva, requisitos que não foram demonstrados no caso em análise. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade na tarifa de cadastro e registro, bem como índice de juros diverso, pleiteando recálculo das prestações e devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (I) descumprimento ao princípio da dialeticidade. (II) verificar a abusividade da taxa de juros a legalidade da tarifa de registro e cadastro. III. Razões de Decidir: Preliminar rejeitada. O custo efetivo total do contrato foi informado, incluindo todos os encargos e tarifas, não havendo abusividade nos valores cobrados, inclusive no IOF. É inaplicável a calculadora do cidadão, que não reflete as tarifas e encargos inseridos, bem como os impostos. Não se configurou abusividade na tarifa de cadastro, pois inexistente relacionamento anterior entre as partes. Não se configurou abusividade na tarifa de registro, sendo comprovada a efetivação do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. lV. Dispositivo: Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1067918-61.2024.8.26.0002; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II. Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (TJSP; AC 1067918-61.2024.8.26.0002; São Paulo; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Paulo Toledo; Julg. 16/05/2025) Por fim, sobre a taxa de juros remuneratórios pactuada, vislumbro que o consumidor não conseguiu demonstrar que a diferença entre esta e a taxa média de juros do mercado é excessiva, de modo que não que se falar em abusividade contratual. Sobre o tema, os Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). Veículo. Togado de origem que julga parciamente procedente a pretensão inaugural. Inconformismo de ambos os contendores. Recurso da financeira juros remuneratórios. Admissão do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que trata a multiplicidade de recursos com fundamento idêntico à questão de direito como representativo da controvérsia. Julgamento sob a relatoria da ministra nancy andrighi, que estipulou: (1) a ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; (2) a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade restar cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Análise conforme os parâmetros ditados no RESP repetitivo nº 1.061.530/RS e RESP nº 2.009.614/SC. Caso vertente em que a taxa pactuada não se distanciou consideravelmente da média de mercado. Abusividade não verificada. Sentença reformada. Recurso do autor direito à revisão das cláusulas. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do pacta sunt servanda, ato jurídico perfeito e autonomia da vontade que cedem espaço, por serem genéricos, à norma específica do art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Possibilidade de revisão dos contratos, nos limites do pedido do autor. Inteligência dos arts. 2º, 141, 492 e 1.103, todos do CPC. Aplicação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça e da orientação 5 do julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade oriunda do RESP nº 1.061.530/RS, relatado pela ministra nancy andrighi, julgado em 22-10-08. Tarifa de cadastro. Possibilidade de exigência desde que pactuada e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Exegese da Súmula nº 566 do STJ. Caso concreto. Contrato que prevê expressamente a exigência da tarifa de cadastro e consumidor que não demonstra a existência de relação e/ou cobrança anterior. Exigência permitida. Registro de contrato. Encargo que sequer foi postulado na peça vestibular e, por óbvio, não foi objeto de exame na sentença. Evidente inovação em sede recursal. Enfoque vedado. Verberada ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. Rejeição. Tema 972 do STJ. Cláusulas contratuais que positivam a opção exercida pelo consumidor. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos elencados pelas partes. Matérias agitadas fundamentadamente enfrentadas. Recurso de ambos os contendores repetição de indébito que, por corolatório lógico da inexistência de cobrança e pagamento indevidos, cai por terra. Ônus sucumbenciais. Autora que decaiu na totalidade da pretensão vazada na exordial, devendo arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Estipêndio fixado com base no art. 85, § 2º, do CPC. Exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso da ré parcialmente provido e apelo do autor conhecido em parte e, nessa porção, desprovido. (TJSC; APL 5037771-09.2023.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler; Julg. 20/05/2025) A sentença mantida integralmente. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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