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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 798 de 1000

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000386-42.2021.8.10.0001

ID: 311988773

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-42.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0000386-42.2021.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Adulteração de Sinal Identifi… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0000386-42.2021.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADO: TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 90 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciado: TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, brasileiro, nascido em 06/11/1980, filho de Elizabete Monteiro Belo e João Guilherme Mota de Queiroz, foragido da justiça, atualmente em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LO com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA de ID 152561771 dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o acusado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, na pena do art. 157, §2º, II e VII, e art. 311, caput, todos do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, com trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime, são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que as vítimas, não contribuíram para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas Assim, considerando que há uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Na terceira fase, sem causas especiais ou gerais de diminuição. Já quanto as causas de aumento, reconheço duas, em razão do disposto no inciso II e VII e do § 2º, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço) a reprimenda anteriormente fixada, ficando em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 dias-multa. QUANTO AO ART. 311 DO CPB Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegua ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo.No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, com trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado). Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Destarte, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), aplico-lhe a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. considerando o concurso material de crimes (roubo e adulteração), somam-se as penas, ficando no patamar final de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 24 dias multas, a qual deverá ser cumprida em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, assim como o quantim da pena, ou seja, em regime FECHADO (art. 33, § 2º, “a” do CP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima. Em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu respondeu os autos em liberdade. Concedo à ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No que tange a possível indenização fixada na sentença, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a qual prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que: Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que:“A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp: 2014039 MG 2022/0217635-4, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,DJe 15/02/2023, g.n.) Sucede que o Ministério Público não formulou pedido indenizatório expresso na denúncia, bem como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, devendo a vítima, se assim entender, requerê-la em via própria na esfera civil. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 1ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal". Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5519 - e-mail: seccrim4_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0804227-73.2025.8.10.0000

ID: 338175364

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804227-73.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL COELHO PINTO

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0804227-73.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0804227-73.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: DANIEL COELHO PINTO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MERA SUPOSTA VINCULAÇÃO A FACÇÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz, que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado Daniel Coelho Pinto, com base no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e declarou extinta a respectiva punibilidade. O agravante requereu a realização de diligência para apurar eventual função de liderança do apenado em organização criminosa, alegando que tal circunstância configuraria vedação legal ao benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de elementos objetivos e concretos sobre a participação do sentenciado em organização criminosa com função de liderança autoriza ou não a concessão do indulto da pena de multa com base em critério objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. A concessão do indulto da pena de multa fundamenta-se em critério puramente objetivo: o valor da sanção pecuniária não superior ao mínimo para propositura de execução fiscal, conforme art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. 4. A alegação do agravante quanto à necessidade de diligência para apuração de liderança em facção criminosa baseia-se em indícios genéricos e não comprovados, como a custódia do apenado em ala prisional destinada a faccionados e a condenação anterior por associação criminosa. 5. A condenação por associação criminosa (art. 288 do Código Penal) não se confunde com organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.850/2013, sendo indevida sua equiparação automática para fins de aplicação das vedações do decreto presidencial. 6. A vedação contida no art. 1º, §1º, I, do Decreto nº 11.846/2023 exige elementos objetivos, que não se confundem com informações unilaterais ou presunções extraídas da alocação prisional ou fuga, devendo haver prova concreta e idônea da função de liderança ou participação relevante. 7. A negativa do benefício com base em meras suposições viola o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o devido processo legal. 8. A jurisprudência das Câmaras Criminais do TJMA entende que, para a incidência da vedação, é necessária condenação judicial ou, ao menos, prova objetiva e robusta de envolvimento do apenado em organização criminosa com papel de liderança, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O indulto da pena de multa previsto no art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023 é concedido com base em critério puramente objetivo, sendo indevida sua negativa com base em meras presunções de liderança em organização criminosa. 2. A distinção entre associação criminosa e organização criminosa impede a aplicação automática das vedações do decreto presidencial a condenações pelo art. 288 do Código Penal. 3. A ausência de elementos concretos e objetivos que demonstrem a função de liderança do apenado em facção criminosa impede a realização de diligências e a negativa do benefício de indulto, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, arts. 1º, § 1º, I; 2º, X; Lei nº 12.850/2013; Código Penal, art. 288. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AgExPe nº 0819744-55.2024.8.10.0000, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 14.05.2025; TJMA, AgExPe nº 0824647-36.2024.8.10.0000, Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho, DJe 26.11.2024; TJMA, AgExPe nº 0801228-50.2025.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, DJe 15.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 17/07/2025 a 24/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 5000166-36.2021.8.10.0040, que concedeu o indulto da pena de multa imposta ao sentenciado Daniel Coelho Pinto, declarando extinta a respectiva punibilidade, com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, conforme decisão constante do Id 43252639. Nas razões recursais, constantes do Id 43252331, o Ministério Público sustenta que a concessão do indulto deveria ter sido precedida da verificação quanto à eventual função de liderança ou participação relevante do agravado em organização criminosa, o que, se comprovado, constituiria vedação expressa à concessão do benefício, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso I, do referido decreto presidencial. Argumenta que, à época do cumprimento da pena privativa de liberdade, o agravado encontrava-se custodiado em setor destinado a indivíduos reconhecidamente vinculados a facções criminosas, o que configuraria indício suficiente para justificar a realização de diligência junto à administração penitenciária, a fim de apurar a incidência da referida cláusula impeditiva. Aduz, ainda, que tal apuração não exige sentença ou acórdão condenatório específico, sendo suficientes elementos objetivos que fundamentem a negativa do benefício, nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.846/2023. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja determinada a realização da diligência pretendida e assegurada nova manifestação do Ministério Público após a obtenção das informações. Em contrarrazões, acostadas ao Id 43252333, a defesa do agravado alega que a decisão recorrida observou integralmente os requisitos legais previstos no Decreto nº 11.846/2023, inexistindo nos autos qualquer elemento que evidencie a participação do sentenciado em facção criminosa com papel de liderança ou destaque. Assevera que a condenação por associação criminosa não se confunde com organização criminosa, conforme preceituado pela Lei nº 12.850/2013, e que eventual confusão conceitual não pode ser interpretada em prejuízo do sentenciado. Argumenta, ainda, que o pedido de diligência formulado pelo Parquet é genérico, desprovido de base concreta e que, se acolhido indiscriminadamente, resultaria em sobrecarga indevida ao juízo da execução, comprometendo a celeridade na efetivação de direitos previstos em decreto presidencial. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão consubstanciada no Id 43252639. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer lavrado pela Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes (Id 44630717), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob o fundamento de que não foram apresentados indícios concretos que justifiquem a realização da diligência requerida, sendo insuficiente a alegação de que o agravado se encontrava custodiado em setor destinado a faccionados. Ressaltou, ademais, que o próprio representante do Ministério Público poderia ter requisitado diretamente as informações pretendidas, nos termos de sua prerrogativa constitucional, não se justificando a delegação da medida ao juízo da execução. É o relatório. VOTO O presente agravo de execução penal, interposto pelo Ministério Público, revela-se tempestivo e preenche os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar a correção da decisão proferida pelo Juízo da Execução, que, ao conceder o indulto da pena de multa ao agravado Daniel Coelho Pinto, indeferiu o pleito do Ministério Público quanto à realização de diligências prévias, com o objetivo de apurar eventual exercício de função de liderança ou participação relevante do apenado em organização criminosa – condição que, segundo o agravante, representaria óbice à concessão do benefício, nos termos do art. 1º, § 1º, I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados pelas partes, observa-se que a insurgência ministerial não merece acolhimento, devendo ser mantida, em sua integralidade, a decisão agravada. O ponto de partida para a solução adequada da lide é a natureza do benefício concedido. O indulto da pena de multa foi deferido com base no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, que prevê a concessão do benefício para penas de multa – principais ou cumulativas – cujo valor não ultrapasse o mínimo estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Trata-se, portanto, de hipótese de indulto fundada em critério puramente objetivo: o valor da sanção pecuniária. No caso em exame, é incontroverso que a pena de multa imposta ao agravado se enquadra nos parâmetros da norma, preenchendo o requisito legal necessário ao perdão presidencial. O Ministério Público, entretanto, sustenta a existência de cláusula impeditiva de caráter geral, prevista no art. 1º, § 1º, I, do mesmo Decreto, que veda o indulto a “integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa”. Com base nessa disposição, requereu ao Juízo de origem a realização de diligências destinadas a apurar se o agravado se enquadraria na referida vedação. A controvérsia, portanto, não reside na existência da vedação legal, mas sim na sua aplicação ao caso concreto e, sobretudo, na legitimidade da instauração de procedimento de verificação com base em alegações frágeis e desprovidas de suporte probatório mínimo por parte do órgão ministerial. A decisão do magistrado singular mostrou-se acertada ao indeferir o pleito, porquanto a suspensão ou negativa de um direito fundado em critério objetivo não pode ter por base meras conjecturas ou suposições infundadas. Com efeito, o agravante fundamentou sua suspeita em dois principais elementos: (i) o fato de o agravado ter cumprido pena em setor prisional destinado a indivíduos reconhecidamente integrantes de facções criminosas; e (ii) sua posterior fuga durante transferência, além de condenação anterior, transitada em julgado, pelo crime de associação criminosa. Tais fatores, contudo, revelam-se manifestamente insuficientes para justificar a instauração de investigação formal no âmbito da execução penal, com o objetivo de apurar suposta “liderança” ou “participação relevante”. A condenação anterior pelo delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, não configura, isoladamente, o elemento objetivo exigido pela norma. Conforme bem pontuado pela Defesa técnica, há distinção substancial entre os conceitos de associação criminosa e organização criminosa, esta última disciplinada pela Lei nº 12.850/2013. A associação criminosa pressupõe a reunião estável de três ou mais pessoas para a prática de crimes; já a organização criminosa exige estrutura ordenada, divisão de tarefas e finalidade específica de obtenção de vantagens mediante a prática de infrações penais com penas superiores a quatro anos ou transnacionais. O Decreto Presidencial refere-se expressamente à organização criminosa, não sendo admissível ampliar seu alcance para abarcar, de modo automático, condenações por associação criminosa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria penal e executória. De igual modo, a alocação de presos em determinados pavilhões ou alas constitui medida de gestão penitenciária, frequentemente orientada por critérios de segurança, que não se confundem com prova de hierarquia ou liderança em estrutura criminosa. A decisão do Juízo a quo, ao conceder o indulto, baseou-se na ausência de comprovação, por parte do agravante, de qualquer das vedações previstas no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Nesse ponto, a fundamentação judicial mostra-se acertada ao destacar que "a prova de participação efetiva deve ser feita em processo que se respeitou o contraditório e a ampla defesa, mostrando-se insuficiente a mera alegação da Polícia Penal de que o sujeito é integrante de organização criminosa, sob pena de ofensa ao princípio do in dubio pro reo". A constatação de liderança em organização criminosa é fato complexo, cuja comprovação exige cognição exauriente em processo judicial regular, não sendo suficiente, para tanto, simples ofício contendo informações unilaterais da administração penitenciária, conforme pretende o agravante. A correta interpretação do § 2º do art. 1º do Decreto impõe que os elementos objetivos para negativa do indulto sejam constituídos por provas concretas, e não por meras alegações administrativas desprovidas de contraditório. Tais elementos devem consistir em fatos devidamente demonstrados, como registros disciplinares específicos, interceptações telefônicas autorizadas judicialmente ou, idealmente, condenação penal, ainda que sem trânsito em julgado, por crimes correlatos. Nenhuma dessas circunstâncias foi apresentada pelo Ministério Público. Nesse sentido, cumpre destacar que as Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça já se pronunciaram em casos análogos, ressaltando a necessidade de condenação transitada em julgado como requisito para aplicação da vedação, bem como a prevalência do princípio da presunção de inocência, conforme se verifica nas ementas a seguir: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 2º, X, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. VEDAÇÃO A INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS QUE NELAS DESEMPENHEM OU TENHAM DESEMPENHADO FUNÇÃO DE LIDERANÇA OU PARTICIPADO DE FORMA RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. A vedação prevista no art. 1º, § 1º, I do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 exige condenação transitada em julgado, não bastando, para tanto, mera suposição de que o beneficiário do indulto seja integrante de facção criminosa porque, em algum momento, cumpriu pena em ala da unidade prisional destinada a faccionados, sobretudo quando ausente qualquer indicativo nesse sentido. 2. Decisão mantida. Agravo desprovido. (AgExPe 0819744-55.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/05/2025) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO Nº 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 8. Quanto à alegação do Ministério Público sobre a necessidade de diligências para apurar possível envolvimento do agravado com facção criminosa, observa-se que não há nos autos qualquer elemento concreto que justifique tal medida. O simples fato de o reeducando ter cumprido parte de sua pena em unidade prisional que abriga integrantes de facções criminosas não constitui, por si só, prova de liderança ou participação ativa em organização criminosa. 9. O princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) veda a negativa de benefícios com base em meras presunções ou indícios não corroborados por decisão condenatória transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 12. A ausência de decisão condenatória definitiva que reconheça a participação do apenado em organização criminosa impede a negativa do benefício com base em meras presunções. 13. A incapacidade financeira do apenado para arcar com a multa imposta justifica a concessão do indulto, garantindo a efetividade do princípio da individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LVII , Constituição Federal; Decreto Presidencial nº 11.846/2023: Art. 1º, § 1º, I; Art. 2º, X; Art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA - Agravo de Execução Penal: 0800428- 56.2024.8.10.0000, Relator: Des. José Nilo Ribeiro Filho, Data de Julgamento: 30/07/2024. (AgExPe 0801228-50.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 15/05/2025) PENAL. PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INDULTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTRIÇÕES INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para concessão do indulto, faz jus o apenado à declaração de extinção da punibilidade das penas privativas de liberdade e de multa. 2. Sem que haja sentença judicial condenatória transitada em julgado sobre o envolvimento do réu em organização criminosa, prevalece o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, pelo que fica afastada a restrição do art. 1º, § 1º, I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. 3. Em razão da expressa ressalva contida no seu § 2º, as restrições de que trata o art. 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 2º. 4. Mantida a decisão de extinção da punibilidade das penas privativas de liberdade e de multa. 5. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. (AgExPe 0824647-36.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE NILO RIBEIRO FILHO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/11/2024) Portanto, a decisão de primeiro grau, ao conceder o indulto da pena de multa com base no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, revelou-se em estrita conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial consolidado. A inexistência de elementos objetivos aptos a fundamentar a suspeita de liderança ou participação relevante do agravado em facção criminosa afasta a aplicação da vedação para as hipóteses de indulto de pena de multa, o que corrobora a correção da decisão atacada. Não há, assim, motivo plausível para reformar a decisão que, corretamente, aplicou o benefício legal ao agravado. Ante o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo-se integralmente a proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA. É como voto. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0000386-42.2021.8.10.0001

ID: 315822130

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-42.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE GOMES

Polo Passivo:

Notificação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0000386-42.2021.8.10.0001 ACUSADO: TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ … JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0000386-42.2021.8.10.0001 ACUSADO: TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA MARIA CRISTIANE GOMES, natural de Esperantina-PI, nascida em 20/05/1992, filha Benedita Gomes, que residia na Rua 38, casa 11, Qd 47, bairro Bequimão, São Luís-MA, atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o reu TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o acusado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, na pena do art. 157, §2º, II e VII, e art. 311, caput, todos do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, com trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime, são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que as vítimas, não contribuíram para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando que há uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Na terceira fase, sem causas especiais ou gerais de diminuição. Já quanto as causas de aumento, reconheço duas, em razão do disposto no inciso II e VII e do § 2º, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço) a reprimenda anteriormente fixada, ficando em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 dias-multa. QUANTO AO ART. 311 DO CPB Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegua ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, com trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado). Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer.Destarte, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), aplico-lhe a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. considerando o concurso material de crimes (roubo e adulteração), somam-se as penas, ficando no patamar final de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 24 dias multas, a qual deverá ser cumprida em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, assim como o quantim da pena, ou seja, em regime FECHADO (art. 33, § 2º, “a” do CP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima. Em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu respondeu os autos em liberdade. Concedo à ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No que tange a possível indenização fixada na sentença, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a qual prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que: Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que: “A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp: 2014039 MG 2022/0217635-4, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,DJe 15/02/2023, g.n.) Sucede que o Ministério Público não formulou pedido indenizatório expresso na denúncia, bem como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, devendo a vítima, se assim entender, requerê-la em via própria na esfera civil. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 1ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal" e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 01 de Julho de 2025. LUIS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz de Direito Respondendo

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Processo nº 0000386-42.2021.8.10.0001

ID: 320028622

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-42.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE GOMES

Polo Passivo:

Citação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0000386-42.2021.8.10.0001 ACUSADO(S): TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIR… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0000386-42.2021.8.10.0001 ACUSADO(S): TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ VÍTIMA: MARIA CRISTIANE GOMES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA MARIA CRISTIANE GOMES, natural de Esperantina-PI, nascida em 20/5/1992, filha de Benedita Gomes, que residia na Rua 38, casa 11, Qd 47, bairro Bequimão, São Luís-MA, atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o réu TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o acusado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, na pena do art. 157, §2º, II e VII, e art. 311, caput, todos do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, om trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime, são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que as vítimas, não contribuíram para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando que há uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Na terceira fase, sem causas especiais ou gerais de diminuição. Já quanto as causas de aumento, reconheço duas, em razão do disposto no inciso II e VII e do § 2º, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço) a reprimenda anteriormente fixada, ficando em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 dias-multa. QUANTO AO ART. 311 DO CPB Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegua ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, com trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado). Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Destarte, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), aplico-lhe a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. considerando o concurso material de crimes (roubo e adulteração), somam-se as penas, ficando no patamar final de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 24 dias multas, a qual deverá ser cumprida em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, assim como o quantim da pena, ou seja, em regime FECHADO (art. 33, § 2º, “a” do CP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima. Em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu respondeu os autos em liberdade. Concedo à ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No que tange a possível indenização fixada na sentença, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a qual prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que: Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que: “A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp: 2014039 MG 2022/0217635-4, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,DJe 15/02/2023, g.n.) Sucede que o Ministério Público não formulou pedido indenizatório expresso na denúncia, bem como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, devendo a vítima, se assim entender, requerê-la em via própria na esfera civil. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 1ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal" e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Auxiliar-Respondendo

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Processo nº 0876513-17.2023.8.10.0001

ID: 260526093

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0876513-17.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0876513-17.2023.8.10.0001 DENUNCIADO: IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS INCIDÊNC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0876513-17.2023.8.10.0001 DENUNCIADO: IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS INCIDÊNCIA PENAL: art. 155, caput, do CPB. SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto, portanto, como incurso nas penas do art. 155, caput, do CPB. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: “Consta no incluso inquérito policial, que no dia 08 de dezembro de 2023, por volta das 09h, o denunciado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS adentrou a Padaria Cohapan, localizada no Bairro Cohab e, como se cliente fosse, selecionou alguns produtos, dentre os quais duas garrafas de refrigerante da marca Coca-Cola, uma garrafa de iogurte da marca Bonny e um pacote de torradas, em seguida, se dirigiu a fila do estabelecimento comercial e, ao tentar realizar o pagamento dos produtos escolhidos, seu cartão não foi aceito. O denunciado então disse que esperaria um pouco para tentar pagar novamente, mas logo saiu correndo do estabelecimento comercial em posse dos produtos subtraídos, sendo perseguido pela funcionária Francisca das Chagas Santos Silva. No decorrer da perseguição, a funcionária da padaria avistou uma guarnição policial e narrou o ocorrido, tendo a guarnição realizado ronda e, em seguida, localizado o denunciado, o qual estava em posse da res furtiva. Ato continuo, ao ser indagado pela guarnição sobre o pagamento dos produtos, o denunciado que se apresentou como Rogério da Silva Joaquim, não conseguiu comprovar a aquisição, razão pela qual foi conduzido até sede policial. Depondo em sede policial, Francisca das Chagas Santos Silva, preposta da empresa vítima, reiterou o reconhecimento do denunciado como o indivíduo que furtou os produtos da padaria na qual trabalha, bem como atestou que no momento da prisão conduzido se encontrava em posse dos produtos subtraídos (ID 108286761, fl. 07). Em sede policial, o denunciado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS se identificou como Rogério da Silva Joaquim e reservou ao direito de apenas se manifestar em juízo (ID 108286761, fl. 09). Diante dos fatos expostos, a autoria, bem como a materialidade do delito, resta demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 108286761, fl. 02), depoimento da preposta da empresa vítima (ID 108286761, fl. 07), depoimentos das testemunhas policiais (108286761, fls. 03 e 05), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 108286761, fl. 11) e Termo de Entrega (ID 108286761, fl. 16)”. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, sendo que o acusado teve sua prisão revogada em 14.03.2024 (id. 114544641). A denúncia foi recebida no dia 16 de fevereiro de 2024 (id. 112087694). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta escrita à acusação (id. 114662272). Por não ser caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução e Julgamento (id. 114682399). Durante a instrução criminal, foram ouvidas por meio do sistema PJE/TJMA as testemunhas arroladas na denúncia – TIAGO RODRIGO DE LIMA (PM) e AMÓS MORAES SILVA (PM). A defesa não arrolou testemunhas. O acusado teve sua ausência declarada no moldes do artigo 367, do CPP. Sem requerimento de diligências, deu-se por encerrada a instrução probatória, ficando as partes intimadas para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais. Em suas razões finais o Ministério Público Estadual, considerou provadas a autoria e materialidade e manifestou-se pela condenação do acusado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS nas penas do art. 155, caput, do CPB, conforme se infere do id. 131464658. A defesa, por sua vez, em suas razões finais, pugnou seja acolhido o pleito de ABSOLVIÇÃO, ante a atipicidade da conduta, de acordo com o art. 386, III, do CPP; a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao Furto Privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º do CP (id. 131601712). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausente matéria preliminar, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia, hora e local descritos na denúncia, o acusado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS adentrou na Padaria Cohapan, no Bairro Cohab, e selecionou produtos, incluindo duas garrafas de Coca-Cola, uma de iogurte Bonny e um pacote de torradas. Ao tentar pagar, seu cartão foi recusado, tendo o acusado afirmado que aguardaria para tentar novamente, mas fugiu com os produtos, sendo perseguido pela funcionária Francisca das Chagas Santos Silva. Durante a perseguição, Francisca informou o ocorrido a uma guarnição policial, que localizou o denunciado em posse dos itens furtados. A conduta do acusado amolda-se ao contido no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, onde está definido o crime de furto (preceptum iuris), bem assim as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris) : Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. O núcleo do tipo é subtrair, que significa tirar, retirar, abrangendo mesmo o apossamento à vista do possuidor ou proprietário. O dolo está configurado na intenção consciente do denunciado de subtrair os bens para proveito próprio, ao fugir com os produtos sem efetuar o pagamento. O objeto material do furto é a coisa alheia móvel. Coisa em direito penal representa qualquer substância corpórea, seja ela material ou materializável, ainda que não tangível, suscetível de apreciação e transporte, incluindo aqui os corpos gasosos, os instrumentos, os títulos, etc. Para o Supremo Tribunal Federal, o crime de furto se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da materialidade e da autoria quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do CP. A materialidade está comprovada pelos seguintes elementos: Auto de Apresentação e Apreensão, comprovando que os bens subtraídos estavam em posse do denunciado no momento da abordagem policial; termo de Entrega, que confirma o retorno dos produtos à padaria, demonstrando que eram os mesmos furtados; depoimento da funcionária Francisca das Chagas Santos Silva, que identificou o denunciado e confirmou que ele estava com os bens furtados e o Auto de Prisão em Flagrante: Relata que o denunciado foi detido em posse dos produtos, logo após fugir da padaria. A autoria é atribuída ao denunciado Ivo Francisco da Silva Malaquias através do reconhecimento da funcionária Francisca, que reconheceu o acusado como autor do crime em tela e a guarnição policial encontrou o denunciado em posse dos produtos furtados após o relato da funcionária. Para corroborar o nosso entendimento sobre os crimes em tela, vejamos sinopse das declarações das testemunhas, constantes do Sistema de gravação do PJE/TJMA, anexo aos autos, conforme a seguir delineados: A testemunha THIAGO RODRIGO DE LIMA, policial militar, afirmou o seguinte (mídia anexa): afirmou que foi designado para fazer policiamento ostensivo a pé nas redondezas do terminal da Cohab e feira da Cohab, quando se dirigiu a Padaria Cohapan para lanchar. Nesse momento, uma funcionária da padaria os chamou e apontou para um indivíduo que estava se deslocando para a rua lateral; que o indivíduo havia subtraído produtos do local sem pagar por eles. Após se dirigiram até o denunciado questionando se o que a funcionária havia dito era verdade. O acusado confessou o fato ocorrido ressaltando que parte do produto ele ia consumir e a outra parte ele ia trocar por pedra de crack. O acusado é morador de rua e usuário de drogas. Entre os produtos apreendidos havia garrafa de Coca-Cola, torradas e iogurtes. O policial acredita que o valor dos produtos girou em torno de cinquenta reais. Nessa diligência estava acompanhado do SD PM Amós Moraes Silva. O acusado informou aos policiais um nome falso, o que foi descoberto na delegacia de polícia. Esse nome falso já havia sido utilizado pelo denunciado na prática de outro crime de tentativa de furto, de acordo com pesquisa no sistema SIGMA. Esse outro delito de furto de picanhas ocorreu no supermercado Mateus da Cohama. A testemunha AMÓS MORAES SILVA, policial militar, afirmou o seguinte (mídia anexa): que estava a serviço do 20º batalhão quando avistou a funcionária da padaria correndo, o que os levou a perseguição imediata e abordagem do denunciado. O acusado disse que ia pagar pelos produtos, mas não o fez. Segundo os funcionários da padaria, o denunciado é acostumado a praticar esse tipo de delito, motivo pelo qual foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia. Dentre os produtos estavam refrigerantes de 2L, salgados e “Danones”. Ele já havia consumido alguns desses produtos. Não se recorda do montante a ser pago. Não sabe dizer se era morador de rua. Não falou se era usuário de drogas, mas aparentava estar sob efeito de drogas, pois apresentava cheiro forte que indicava isso. O acusado teve sua ausência declarada nos moldes do artigo 367 do CPP. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pelas testemunhas, convém salientar que não há nenhuma dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 155, caput, do Código Penal, de onde se extrai o acusado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS, subtraiu duas garrafas de Coca-Cola, uma de iogurte Bonny e um pacote de torradas dos estabelecimento vítima. Urge destacar que a ausência do réu não pode ser valorado em seu desfavor, muito menos têm o condão de tornar absolutamente verdadeiros os fatos relatados pela vítima e testemunhas, entretanto, nenhum elemento que pudesse opor aos depoimentos deles, harmônicos em sede policial e em Juízo, foi produzido. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Sobreleve-se que em crimes dessa espécie o meliante age de forma sorrateira, dissimulada, quase sempre sem prova ocular direta da subtração da coisa, sendo que, nem por isso, fica impossibilitado a comprovação do fato delituoso, valendo-se o nosso ordenamento jurídico da admissibilidade da comunicação de provas ou, mesmo da prova por dedução lógica. A defesa pleiteia a absolvição do acusado com fundamento na atipicidade material do delito, sustentando que a conduta não teria lesionado de modo relevante o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, além de argumentar pela desnecessidade da pena com base no princípio da bagatela imprópria. Contudo, tal tese não merece acolhimento. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos, como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem jurídico. No presente caso, esses requisitos não estão preenchidos. Destaca-se que o acusado subtraiu bens avaliados em contexto de patrimônio de pequena empresa (padaria), causando prejuízo relevante para o estabelecimento comercial. Ademais, o acusado possui registros de outros processos criminais, demonstrando comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, o que reforça a necessidade de repressão penal como medida educativa e preventiva. A defesa pugna pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, sob a alegação de que o delito configuraria furto privilegiado. O § 2º do artigo 155 do Código Penal dispõe: "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa." No caso em análise, verifica-se que o acusado é primário e não possui antecedentes criminais. Ademais, o bem subtraído é de pequeno valor, tendo em vista que seu montante não excede o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstância também comprovada nos autos. Diante do preenchimento dos requisitos legais — primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva —, entendo que a aplicação do benefício previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido da defesa para reconhecer a aplicação do furto privilegiado, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal, procedendo-se à diminuição na dosimetria da pena. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS, já qualificados nos autos, pela prática do crime de furto, portanto, como incurso nas penas do art. 155, caput, § 2º do CPB. Em atendimento ao que dispõe o art. 59 e 68 do mesmo Código, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais, não obstante haver tramitação de ações penais em seu desfavor, conforme afere-se no Sistema Themis PG do TJ/MA, deixo de levá-las em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; que o motivo do crime é ínsito a tipificação penal; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; que as vítimas não contribuíram em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis ao réu, fixo a pena-base, no mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não exitem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase, verifico a causa de diminuição de pena relativa ao furto privilegiado, prevista no §2° do art. 155 do CP, conforme já fundamentado anteriormente, diminuo em 1/3 (um terço) a pena encontrada, uma vez que o réu reponde outros processos criminais, e, sem causas de aumento de pena a serem analisadas, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que deverá o réu cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, “c” do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que a réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP. Por essa razão, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º do CP), no caso: prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública ou privada com destinação social, a ser estabelecida pelo juízo da execução penal, com base no art. 43, inciso IV e art. 46 do CP. Tendo em vista a pena aplicada, bem como o regime inicial fixado, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Custas pelo condenado, na forma da lei, porém, suspendo a execução em face da hipossuficiência do mesmo, com base no art. 12 da Lei nº 1060/50. Comunique-se o teor desta decisão à empresa vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da 1ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0876513-17.2023.8.10.0001

ID: 260526104

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0876513-17.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0876513-17.2023.8.10.0001 DENUNCIADO: IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS INCIDÊNC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0876513-17.2023.8.10.0001 DENUNCIADO: IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS INCIDÊNCIA PENAL: art. 155, caput, do CPB. SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto, portanto, como incurso nas penas do art. 155, caput, do CPB. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: “Consta no incluso inquérito policial, que no dia 08 de dezembro de 2023, por volta das 09h, o denunciado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS adentrou a Padaria Cohapan, localizada no Bairro Cohab e, como se cliente fosse, selecionou alguns produtos, dentre os quais duas garrafas de refrigerante da marca Coca-Cola, uma garrafa de iogurte da marca Bonny e um pacote de torradas, em seguida, se dirigiu a fila do estabelecimento comercial e, ao tentar realizar o pagamento dos produtos escolhidos, seu cartão não foi aceito. O denunciado então disse que esperaria um pouco para tentar pagar novamente, mas logo saiu correndo do estabelecimento comercial em posse dos produtos subtraídos, sendo perseguido pela funcionária Francisca das Chagas Santos Silva. No decorrer da perseguição, a funcionária da padaria avistou uma guarnição policial e narrou o ocorrido, tendo a guarnição realizado ronda e, em seguida, localizado o denunciado, o qual estava em posse da res furtiva. Ato continuo, ao ser indagado pela guarnição sobre o pagamento dos produtos, o denunciado que se apresentou como Rogério da Silva Joaquim, não conseguiu comprovar a aquisição, razão pela qual foi conduzido até sede policial. Depondo em sede policial, Francisca das Chagas Santos Silva, preposta da empresa vítima, reiterou o reconhecimento do denunciado como o indivíduo que furtou os produtos da padaria na qual trabalha, bem como atestou que no momento da prisão conduzido se encontrava em posse dos produtos subtraídos (ID 108286761, fl. 07). Em sede policial, o denunciado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS se identificou como Rogério da Silva Joaquim e reservou ao direito de apenas se manifestar em juízo (ID 108286761, fl. 09). Diante dos fatos expostos, a autoria, bem como a materialidade do delito, resta demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 108286761, fl. 02), depoimento da preposta da empresa vítima (ID 108286761, fl. 07), depoimentos das testemunhas policiais (108286761, fls. 03 e 05), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 108286761, fl. 11) e Termo de Entrega (ID 108286761, fl. 16)”. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, sendo que o acusado teve sua prisão revogada em 14.03.2024 (id. 114544641). A denúncia foi recebida no dia 16 de fevereiro de 2024 (id. 112087694). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta escrita à acusação (id. 114662272). Por não ser caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução e Julgamento (id. 114682399). Durante a instrução criminal, foram ouvidas por meio do sistema PJE/TJMA as testemunhas arroladas na denúncia – TIAGO RODRIGO DE LIMA (PM) e AMÓS MORAES SILVA (PM). A defesa não arrolou testemunhas. O acusado teve sua ausência declarada no moldes do artigo 367, do CPP. Sem requerimento de diligências, deu-se por encerrada a instrução probatória, ficando as partes intimadas para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais. Em suas razões finais o Ministério Público Estadual, considerou provadas a autoria e materialidade e manifestou-se pela condenação do acusado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS nas penas do art. 155, caput, do CPB, conforme se infere do id. 131464658. A defesa, por sua vez, em suas razões finais, pugnou seja acolhido o pleito de ABSOLVIÇÃO, ante a atipicidade da conduta, de acordo com o art. 386, III, do CPP; a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao Furto Privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º do CP (id. 131601712). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausente matéria preliminar, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia, hora e local descritos na denúncia, o acusado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS adentrou na Padaria Cohapan, no Bairro Cohab, e selecionou produtos, incluindo duas garrafas de Coca-Cola, uma de iogurte Bonny e um pacote de torradas. Ao tentar pagar, seu cartão foi recusado, tendo o acusado afirmado que aguardaria para tentar novamente, mas fugiu com os produtos, sendo perseguido pela funcionária Francisca das Chagas Santos Silva. Durante a perseguição, Francisca informou o ocorrido a uma guarnição policial, que localizou o denunciado em posse dos itens furtados. A conduta do acusado amolda-se ao contido no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, onde está definido o crime de furto (preceptum iuris), bem assim as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris) : Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. O núcleo do tipo é subtrair, que significa tirar, retirar, abrangendo mesmo o apossamento à vista do possuidor ou proprietário. O dolo está configurado na intenção consciente do denunciado de subtrair os bens para proveito próprio, ao fugir com os produtos sem efetuar o pagamento. O objeto material do furto é a coisa alheia móvel. Coisa em direito penal representa qualquer substância corpórea, seja ela material ou materializável, ainda que não tangível, suscetível de apreciação e transporte, incluindo aqui os corpos gasosos, os instrumentos, os títulos, etc. Para o Supremo Tribunal Federal, o crime de furto se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da materialidade e da autoria quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do CP. A materialidade está comprovada pelos seguintes elementos: Auto de Apresentação e Apreensão, comprovando que os bens subtraídos estavam em posse do denunciado no momento da abordagem policial; termo de Entrega, que confirma o retorno dos produtos à padaria, demonstrando que eram os mesmos furtados; depoimento da funcionária Francisca das Chagas Santos Silva, que identificou o denunciado e confirmou que ele estava com os bens furtados e o Auto de Prisão em Flagrante: Relata que o denunciado foi detido em posse dos produtos, logo após fugir da padaria. A autoria é atribuída ao denunciado Ivo Francisco da Silva Malaquias através do reconhecimento da funcionária Francisca, que reconheceu o acusado como autor do crime em tela e a guarnição policial encontrou o denunciado em posse dos produtos furtados após o relato da funcionária. Para corroborar o nosso entendimento sobre os crimes em tela, vejamos sinopse das declarações das testemunhas, constantes do Sistema de gravação do PJE/TJMA, anexo aos autos, conforme a seguir delineados: A testemunha THIAGO RODRIGO DE LIMA, policial militar, afirmou o seguinte (mídia anexa): afirmou que foi designado para fazer policiamento ostensivo a pé nas redondezas do terminal da Cohab e feira da Cohab, quando se dirigiu a Padaria Cohapan para lanchar. Nesse momento, uma funcionária da padaria os chamou e apontou para um indivíduo que estava se deslocando para a rua lateral; que o indivíduo havia subtraído produtos do local sem pagar por eles. Após se dirigiram até o denunciado questionando se o que a funcionária havia dito era verdade. O acusado confessou o fato ocorrido ressaltando que parte do produto ele ia consumir e a outra parte ele ia trocar por pedra de crack. O acusado é morador de rua e usuário de drogas. Entre os produtos apreendidos havia garrafa de Coca-Cola, torradas e iogurtes. O policial acredita que o valor dos produtos girou em torno de cinquenta reais. Nessa diligência estava acompanhado do SD PM Amós Moraes Silva. O acusado informou aos policiais um nome falso, o que foi descoberto na delegacia de polícia. Esse nome falso já havia sido utilizado pelo denunciado na prática de outro crime de tentativa de furto, de acordo com pesquisa no sistema SIGMA. Esse outro delito de furto de picanhas ocorreu no supermercado Mateus da Cohama. A testemunha AMÓS MORAES SILVA, policial militar, afirmou o seguinte (mídia anexa): que estava a serviço do 20º batalhão quando avistou a funcionária da padaria correndo, o que os levou a perseguição imediata e abordagem do denunciado. O acusado disse que ia pagar pelos produtos, mas não o fez. Segundo os funcionários da padaria, o denunciado é acostumado a praticar esse tipo de delito, motivo pelo qual foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia. Dentre os produtos estavam refrigerantes de 2L, salgados e “Danones”. Ele já havia consumido alguns desses produtos. Não se recorda do montante a ser pago. Não sabe dizer se era morador de rua. Não falou se era usuário de drogas, mas aparentava estar sob efeito de drogas, pois apresentava cheiro forte que indicava isso. O acusado teve sua ausência declarada nos moldes do artigo 367 do CPP. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pelas testemunhas, convém salientar que não há nenhuma dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 155, caput, do Código Penal, de onde se extrai o acusado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS, subtraiu duas garrafas de Coca-Cola, uma de iogurte Bonny e um pacote de torradas dos estabelecimento vítima. Urge destacar que a ausência do réu não pode ser valorado em seu desfavor, muito menos têm o condão de tornar absolutamente verdadeiros os fatos relatados pela vítima e testemunhas, entretanto, nenhum elemento que pudesse opor aos depoimentos deles, harmônicos em sede policial e em Juízo, foi produzido. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Sobreleve-se que em crimes dessa espécie o meliante age de forma sorrateira, dissimulada, quase sempre sem prova ocular direta da subtração da coisa, sendo que, nem por isso, fica impossibilitado a comprovação do fato delituoso, valendo-se o nosso ordenamento jurídico da admissibilidade da comunicação de provas ou, mesmo da prova por dedução lógica. A defesa pleiteia a absolvição do acusado com fundamento na atipicidade material do delito, sustentando que a conduta não teria lesionado de modo relevante o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, além de argumentar pela desnecessidade da pena com base no princípio da bagatela imprópria. Contudo, tal tese não merece acolhimento. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos, como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem jurídico. No presente caso, esses requisitos não estão preenchidos. Destaca-se que o acusado subtraiu bens avaliados em contexto de patrimônio de pequena empresa (padaria), causando prejuízo relevante para o estabelecimento comercial. Ademais, o acusado possui registros de outros processos criminais, demonstrando comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, o que reforça a necessidade de repressão penal como medida educativa e preventiva. A defesa pugna pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, sob a alegação de que o delito configuraria furto privilegiado. O § 2º do artigo 155 do Código Penal dispõe: "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa." No caso em análise, verifica-se que o acusado é primário e não possui antecedentes criminais. Ademais, o bem subtraído é de pequeno valor, tendo em vista que seu montante não excede o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstância também comprovada nos autos. Diante do preenchimento dos requisitos legais — primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva —, entendo que a aplicação do benefício previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido da defesa para reconhecer a aplicação do furto privilegiado, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal, procedendo-se à diminuição na dosimetria da pena. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado IVO FRANCISCO DA SILVA MALAQUIAS, já qualificados nos autos, pela prática do crime de furto, portanto, como incurso nas penas do art. 155, caput, § 2º do CPB. Em atendimento ao que dispõe o art. 59 e 68 do mesmo Código, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais, não obstante haver tramitação de ações penais em seu desfavor, conforme afere-se no Sistema Themis PG do TJ/MA, deixo de levá-las em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; que o motivo do crime é ínsito a tipificação penal; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; que as vítimas não contribuíram em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis ao réu, fixo a pena-base, no mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não exitem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase, verifico a causa de diminuição de pena relativa ao furto privilegiado, prevista no §2° do art. 155 do CP, conforme já fundamentado anteriormente, diminuo em 1/3 (um terço) a pena encontrada, uma vez que o réu reponde outros processos criminais, e, sem causas de aumento de pena a serem analisadas, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que deverá o réu cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, “c” do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que a réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP. Por essa razão, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º do CP), no caso: prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública ou privada com destinação social, a ser estabelecida pelo juízo da execução penal, com base no art. 43, inciso IV e art. 46 do CP. Tendo em vista a pena aplicada, bem como o regime inicial fixado, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Custas pelo condenado, na forma da lei, porém, suspendo a execução em face da hipossuficiência do mesmo, com base no art. 12 da Lei nº 1060/50. Comunique-se o teor desta decisão à empresa vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da 1ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0802343-62.2021.8.10.0060

ID: 310665730

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802343-62.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802343-62.2021.8.10.0060 APELANTE: ANTÔNIO FRANC… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802343-62.2021.8.10.0060 APELANTE: ANTÔNIO FRANCISCO MOURA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP; ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ exige para a fixação da indenização mínima a presença de: (i) pedido expresso; (ii) indicação de valor; e (iii) instrução probatória específica, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Inexistência nos autos de elementos que comprovem objetivamente o dano patrimonial alegado, tampouco a quantificação do valor do bem supostamente subtraído. Estimativas unilaterais da vítima são insuficientes para justificar a imposição do pagamento. 3. A ausência de instrução probatória impede a condenação à reparação mínima, conforme precedentes do STJ. A hipossuficiência do réu quanto às custas processuais deve ser analisada em sede de execução penal. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para excluir da sentença a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação mínima dos danos causados à vítima. Não conhecido quanto ao pedido de exclusão das custas processuais. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente e na parte conhecida dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos à Apelação Criminal interposta por Antônio Francisco Moura da Silva, inconformado com a sentença de id. 43846433, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Também foi fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação de danos à vítima, além da condenação nas custas processuais. Consta na denúncia que, no dia 09 de março de 2021, por volta das 15h30min, no Mercadinho Preço Bom, situado na Avenida 01, bairro Parque Alvorada, em Timon/MA, o acusado, acompanhado da menor Evellyn Tercielly Nascimento Costa, subtraiu, com emprego de arma de fogo e mediante grave ameaça, um aparelho celular iPhone XR branco da vítima Luciana Souza Costa. O crime foi presenciado por testemunhas e resultou na condução dos autores à Central de Flagrantes, onde a vítima realizou o reconhecimento formal. Nas razões recursais (id. 43846447), a defesa pleiteia a reforma parcial da sentença para: (i) suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, com base na condição de hipossuficiência do apelante, o qual é assistido pela Defensoria Pública; e (ii) afastar a fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de reparação de danos, sob o argumento de que não há nos autos comprovação material que fundamente esse montante, não tendo sido produzidas provas documentais sobre o prejuízo alegado. Em contrarrazões (id. 43846449), o Ministério Público defendeu o desprovimento do recurso, sustentando que a indenização foi adequadamente fixada com base nos elementos dos autos, sobretudo no depoimento da vítima, e que a questão da exigibilidade das custas deve ser apreciada na fase de execução. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da Procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins (id. 45044829), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, destacando que o pedido de indenização foi expressamente formulado e que a suspensão de custas deve ser analisada posteriormente, no juízo da execução. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso de apelação interposto por Antônio Francisco Moura da Silva, limitando a análise ao pedido de exclusão do valor fixado a título de reparação mínima de danos à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Com razão a defesa quanto ao ponto. O Juízo de primeiro grau condenou o apelante ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização mínima pelos danos causados à vítima, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Embora esse dispositivo autorize o magistrado a fixar valor mínimo para reparação de danos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem condicionado essa possibilidade a requisitos objetivos. A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp 2091527 / PI, sob relatoria da Ministra Ministra DANIELA TEIXEIRA, firmou o entendimento de que, “ a fixação de valor mínimo para reparação dos danos requer pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente, possibilitando ao réu o direito de defesa e produção de contraprova. O pedido genérico de reparação dos danos não atende ao comando legal. A ausência de pedido líquido e de instrução probatória específica impedem a fixação de indenização mínima, sob pena de cerceamento de defesa. Isso quer dizer que o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência dessa Corte de Justiça e que não houve violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal.” Embora no presente caso o valor arbitrado pelo juízo de origem refira-se a prejuízo patrimonial (valor estimado de um celular subtraído), não há nos autos qualquer prova documental ou perícia que comprove o valor efetivo do bem, tampouco a demonstração objetiva do dano a ser reparado. A condenação ao pagamento de valor fixo, ainda que a título mínimo, não pode se basear unicamente em estimativas da vítima, desacompanhadas de documentação mínima idônea, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, mesmo a reparação por danos materiais exige um mínimo de lastro probatório, o que não se verifica na hipótese em julgamento. O artigo 156 do CPP atribui à acusação o ônus de provar os fatos constitutivos de seu pedido, o que inclui a extensão dos danos que se pretende reparar. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ainda que reconheça a possibilidade de arbitramento de valores em crimes patrimoniais, já decidiu que a ausência de discussão sobre o quantum e de prova suficiente no curso da instrução penal inviabiliza a fixação de indenização, ainda que mínima. STJ: [...] 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais, com base no art. 387, IV, do CPP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação do valor pretendido; e (iii) realização de instrução probatória específica sobre o dano.4. No caso, embora tenha havido pedido genérico do Ministério Público na inicial acusatória, não constou a indicação de valor, tampouco foi produzida instrução probatória específica para apuração do quantum indenizatório. 5. A ausência desses elementos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentos constitucionais que orientam a interpretação do art. 387, IV, do CPP. 6. A decisão das instâncias ordinárias contraria os precedentes firmados pelo STJ, razão pela qual impõe-se a exclusão da indenização mínima arbitrada. [...] (AgRg no AREsp n. 2.726.966/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Diante disso, dou provimento ao recurso na parte conhecida para afastar a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação mínima de danos, sem prejuízo de que a vítima busque eventual indenização na esfera cível, caso entenda pertinente. No que se refere ao pedido de exclusão ou suspensão das custas processuais, não conheço do recurso, pois a matéria não é passível de apreciação nesta fase processual. O artigo 804 do Código de Processo Penal é claro ao estabelecer que: “A sentença condenatória imporá ao réu as custas processuais, salvo se for reconhecida a isenção por lei.” A condenação ao pagamento das custas é, portanto, uma consequência legal da sentença penal condenatória. A eventual impossibilidade de arcar com esses valores, em razão de hipossuficiência, deve ser analisada pelo juízo da execução penal, com base no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça essa diretriz. Segundo o julgado no AgRg no AREsp n. 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos (6ª Turma, DJe 14/02/2024): “Não é possível, em recurso especial, analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.” Dessa forma, não compete ao órgão julgador de segundo grau conhecer da matéria neste momento, sob pena de suprimir instância e afrontar o devido processo legal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu provimento, a fim de excluir da sentença o valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados à vítima. No mais, deixo de conhecer o pedido quanto à exclusão das custas processuais, que deverá ser apreciado no juízo da execução. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0802343-62.2021.8.10.0060

ID: 310665748

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802343-62.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802343-62.2021.8.10.0060 APELANTE: ANTÔNIO FRANC… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802343-62.2021.8.10.0060 APELANTE: ANTÔNIO FRANCISCO MOURA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP; ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ exige para a fixação da indenização mínima a presença de: (i) pedido expresso; (ii) indicação de valor; e (iii) instrução probatória específica, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Inexistência nos autos de elementos que comprovem objetivamente o dano patrimonial alegado, tampouco a quantificação do valor do bem supostamente subtraído. Estimativas unilaterais da vítima são insuficientes para justificar a imposição do pagamento. 3. A ausência de instrução probatória impede a condenação à reparação mínima, conforme precedentes do STJ. A hipossuficiência do réu quanto às custas processuais deve ser analisada em sede de execução penal. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para excluir da sentença a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação mínima dos danos causados à vítima. Não conhecido quanto ao pedido de exclusão das custas processuais. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente e na parte conhecida dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos à Apelação Criminal interposta por Antônio Francisco Moura da Silva, inconformado com a sentença de id. 43846433, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Também foi fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação de danos à vítima, além da condenação nas custas processuais. Consta na denúncia que, no dia 09 de março de 2021, por volta das 15h30min, no Mercadinho Preço Bom, situado na Avenida 01, bairro Parque Alvorada, em Timon/MA, o acusado, acompanhado da menor Evellyn Tercielly Nascimento Costa, subtraiu, com emprego de arma de fogo e mediante grave ameaça, um aparelho celular iPhone XR branco da vítima Luciana Souza Costa. O crime foi presenciado por testemunhas e resultou na condução dos autores à Central de Flagrantes, onde a vítima realizou o reconhecimento formal. Nas razões recursais (id. 43846447), a defesa pleiteia a reforma parcial da sentença para: (i) suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, com base na condição de hipossuficiência do apelante, o qual é assistido pela Defensoria Pública; e (ii) afastar a fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de reparação de danos, sob o argumento de que não há nos autos comprovação material que fundamente esse montante, não tendo sido produzidas provas documentais sobre o prejuízo alegado. Em contrarrazões (id. 43846449), o Ministério Público defendeu o desprovimento do recurso, sustentando que a indenização foi adequadamente fixada com base nos elementos dos autos, sobretudo no depoimento da vítima, e que a questão da exigibilidade das custas deve ser apreciada na fase de execução. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da Procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins (id. 45044829), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, destacando que o pedido de indenização foi expressamente formulado e que a suspensão de custas deve ser analisada posteriormente, no juízo da execução. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso de apelação interposto por Antônio Francisco Moura da Silva, limitando a análise ao pedido de exclusão do valor fixado a título de reparação mínima de danos à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Com razão a defesa quanto ao ponto. O Juízo de primeiro grau condenou o apelante ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização mínima pelos danos causados à vítima, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Embora esse dispositivo autorize o magistrado a fixar valor mínimo para reparação de danos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem condicionado essa possibilidade a requisitos objetivos. A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp 2091527 / PI, sob relatoria da Ministra Ministra DANIELA TEIXEIRA, firmou o entendimento de que, “ a fixação de valor mínimo para reparação dos danos requer pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente, possibilitando ao réu o direito de defesa e produção de contraprova. O pedido genérico de reparação dos danos não atende ao comando legal. A ausência de pedido líquido e de instrução probatória específica impedem a fixação de indenização mínima, sob pena de cerceamento de defesa. Isso quer dizer que o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência dessa Corte de Justiça e que não houve violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal.” Embora no presente caso o valor arbitrado pelo juízo de origem refira-se a prejuízo patrimonial (valor estimado de um celular subtraído), não há nos autos qualquer prova documental ou perícia que comprove o valor efetivo do bem, tampouco a demonstração objetiva do dano a ser reparado. A condenação ao pagamento de valor fixo, ainda que a título mínimo, não pode se basear unicamente em estimativas da vítima, desacompanhadas de documentação mínima idônea, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, mesmo a reparação por danos materiais exige um mínimo de lastro probatório, o que não se verifica na hipótese em julgamento. O artigo 156 do CPP atribui à acusação o ônus de provar os fatos constitutivos de seu pedido, o que inclui a extensão dos danos que se pretende reparar. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ainda que reconheça a possibilidade de arbitramento de valores em crimes patrimoniais, já decidiu que a ausência de discussão sobre o quantum e de prova suficiente no curso da instrução penal inviabiliza a fixação de indenização, ainda que mínima. STJ: [...] 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais, com base no art. 387, IV, do CPP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação do valor pretendido; e (iii) realização de instrução probatória específica sobre o dano.4. No caso, embora tenha havido pedido genérico do Ministério Público na inicial acusatória, não constou a indicação de valor, tampouco foi produzida instrução probatória específica para apuração do quantum indenizatório. 5. A ausência desses elementos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentos constitucionais que orientam a interpretação do art. 387, IV, do CPP. 6. A decisão das instâncias ordinárias contraria os precedentes firmados pelo STJ, razão pela qual impõe-se a exclusão da indenização mínima arbitrada. [...] (AgRg no AREsp n. 2.726.966/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Diante disso, dou provimento ao recurso na parte conhecida para afastar a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação mínima de danos, sem prejuízo de que a vítima busque eventual indenização na esfera cível, caso entenda pertinente. No que se refere ao pedido de exclusão ou suspensão das custas processuais, não conheço do recurso, pois a matéria não é passível de apreciação nesta fase processual. O artigo 804 do Código de Processo Penal é claro ao estabelecer que: “A sentença condenatória imporá ao réu as custas processuais, salvo se for reconhecida a isenção por lei.” A condenação ao pagamento das custas é, portanto, uma consequência legal da sentença penal condenatória. A eventual impossibilidade de arcar com esses valores, em razão de hipossuficiência, deve ser analisada pelo juízo da execução penal, com base no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça essa diretriz. Segundo o julgado no AgRg no AREsp n. 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos (6ª Turma, DJe 14/02/2024): “Não é possível, em recurso especial, analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.” Dessa forma, não compete ao órgão julgador de segundo grau conhecer da matéria neste momento, sob pena de suprimir instância e afrontar o devido processo legal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu provimento, a fim de excluir da sentença o valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados à vítima. No mais, deixo de conhecer o pedido quanto à exclusão das custas processuais, que deverá ser apreciado no juízo da execução. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0008865-29.2018.8.10.0001

ID: 311769770

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0008865-29.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHIZA DO NASCIMENTO COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

RAPHIZA DO NASCIMENTO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0008865-29.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0008865-29.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): CARLOS ANDRÉ EVERTON RAMOS e outros Advogado do(a): RAPHIZA DO NASCIMENTO COSTA - MA22204 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de TATIANA SOUSA DE SOUSA e CARLOS ANDRE EVERTON RAMOS, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33 caput 35 c/c artigo 40 III da Lei nº 11 343/2006. Narra a denúncia que no dia 22 de julho de 2018, Tatiana Sousa de Sousa foi presa em flagrante ao tentar entrar no Complexo Penitenciário de Pedrinhas portando droga ilícita. Ela levava consigo uma porção de maconha, supostamente destinada ao seu companheiro, Carlos André Everton Ramos, que estava custodiado no referido presídio. A ação levantou suspeitas de que ambos estariam associados no tráfico de drogas. O flagrante ocorreu por volta das 07h27min, durante o procedimento de revista pessoal feito com o auxílio do aparelho BodyScan, utilizado para detectar objetos estranhos ao corpo humano. O equipamento indicou a presença de algo incompatível com a anatomia humana na região vaginal da acusada, o que motivou uma abordagem mais detalhada por parte da equipe de segurança. Conduzida a uma sala específica para revista, Tatiana retirou da própria vagina um invólucro contendo maconha. Ao ser questionada, confessou que levava a substância a pedido de seu companheiro, também envolvido na prática criminosa. Essa declaração fortaleceu os indícios de associação entre os dois para fins de tráfico de entorpecentes. Após o flagrante e a confissão, Tatiana Sousa de Sousa recebeu voz de prisão e foi encaminhada à delegacia. Denúncia recebida em 21/09/2022 (ID 76631987). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memoriais, com o Ministério Público requerendo a condenação de TATIANA SOUSA DE SOUSA nas penas tão somente do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 e a absolvição de CARLOS ANDRÉ EVERTON RAMOS, nos termos do artigo 386,III, do CPP. Em alegações finais, o réu CARLOS ANDRÉ requereu a absolvição por falta de provas, enquanto a ré TATIANA SOUSA pleiteou a desclassificação do crime previsto no artigo 33 para o artigo 28 da Lei de Drogas; absolvição pelo crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas; a aplicação das atenuantes da confissão e tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de maconha na substância apreendida. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura em relação a ré TATIANA SOUSA DE SOUSA, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. Quanto ao réu CARLOS ANDRÉ EVERTON RAMOS, não restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas nos autos, uma vez que não há qualquer prova produzida ou juntada que sustente a sua condenação. Assim, a absolvição do réu se impõe como medida necessária e justa. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Não prospera o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a quantidade da substância apreendida, associada aos demais elementos constantes nos autos, evidenciam a destinação da droga ao comércio, e não para uso próprio. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Noutro bordo, considerando que TATIANA SOUSA DE SOUSA ingressou em estabelecimento prisional em poder de entorpecente, ficou configurada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. Em relação ao crime de associação para o tráfico que os réus foram denunciados, não se verifica a presença de elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma clara e inequívoca, a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados com o objetivo de praticar o tráfico de drogas. Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação da ré TATIANA SOUSA DE SOUSA nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, e a absolvição do réu CARLOS ANDRÉ EVERTON RAMOS como medida necessária e justa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida. Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023) Diante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno TATIANA SOUSA DE SOUSA nas penas dos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 e a absolvo CARLOS ANDRÉ EVERTON RAMOS, nos termos do artigo 386,III, do CPP. No mais, absolvo os réus da imputação prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. 1) TATIANA SOUSA DE SOUSA 1.1) artigo 33, caput, c/c artigo 40, III da Lei nº 11.343/2006 Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. A ré não possui antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, pelo que aumento em um sexto, tornando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Condeno apenas a ré Tatiana Sousa de Sousa ao pagamento das custas processuais. No tocante aos bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Ademais, quanto aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0800790-50.2025.8.10.0056

ID: 300322541

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Santa Inês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800790-50.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAGIB DE SOUSA ASSUNCAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA END: RUA DO BAMBU, Nº 689, CENTRO, CEP Nº 65.300-000 TELEFONE Nº (98) 2055-4233 E-MAIL: vara4_sines@tjma.jus.br PROCESSO Nº 080… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA END: RUA DO BAMBU, Nº 689, CENTRO, CEP Nº 65.300-000 TELEFONE Nº (98) 2055-4233 E-MAIL: vara4_sines@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800790-50.2025.8.10.0056 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: NAGIB DE SOUSA ASSUNCAO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O JUIZ DE DIREITO, RAPHAEL LEITE GUEDES, TITULAR DA 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. ACUSADO: NAGIB DE SOUSA ASSUNCAO, CPF 613.921.103-43, nascido em 21/03/2002, filho de José de Ribamar Assunção Filho e Terezinha Sá de Sousa, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado, para ciência do inteiro teor da sentença do MM. Juiz de ID nº 151653572, abaixo transcrita: S E N T E N Ç A Tratam os autos de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de NAGIB DE SOUSA ASSUNÇÃO, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do CPB e art. 244-B do ECA. Narra a denúncia que: “Na noite do dia 04/03/2025, por volta das 21:55 horas, na Rua 21 de Abril, centro, nesta cidade, Nagib de Sousa Assunção, na companhia do menor em desconformidade com a Lei F.M.L.D.C., agindo com unidade e identidade de desígnios, previamente conluiados, logo após reduzirem a vítima Luís Felipe Sousa à impossibilidade de resistência, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo não descrita nos autos, subtraíram, para si, uma motocicleta, modelo XRE 190, placa ROP5H71. A vítima estava no local acima mencionado, oportunidade em que deixou sua motocicleta ligada e foi fechar o portão da casa de sua namorada, quando o denunciado e seu comparsa aproximaram-se a pé, ocasião em que mandaram Luís Felipe Sousa afastar-se do seu veículo, exibindo uma arma de fogo no momento da abordagem. Após a subtração do bem, o denunciado e seu comparsa adolescente evadiram-se na motocicleta, a qual era conduzida pelo último, que trazia consigo o primeiro na garupa. A polícia foi acionada e a vitima repassou aos oficiais o local em que o rastreador do veículo apontava, sendo Rua Antônio Carlos Bringel, nº 947, Vila Adelaide Cabral, nesta cidade. Aliado a isso, policiais conseguiram acesso a imagens em que o denunciado e seu comparsa apareciam exibindo a motocicleta e dizendo “Comprei não mas não deixa de ser uma conquista”, conforme fls. 07, ID 142638785. Assim, uma guarnição foi até o local indicado e localizou o denunciado e seu comparsa, os quais receberam, respectivamente, voz de prisão e apreensão, oportunidade em que foram conduzidos para a DEPOL, onde o adolescente em desconformidade com a Lei confessou a prática delitiva, mas disse que a vítima não estava no local e que apenas furtaram o bem, ao tempo em que Nagib de Sousa Assunção permaneceu em silêncio. A motocicleta da vítima foi localizada e restituída. A vítima reconheceu ambos o denunciado e o adolescente como autores do roubo, conforme fls. 13/14 e 16/17, ID 142638785.” Recebida a denúncia em 12/03/2025, conforme registro de id 143130464. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação através da DPE. Na primeira audiência, foram ouvidas as testemunhas policiais. Na segunda audiência foi ouvida a vítima e o menor infrator. Interrogatório prejudicado pela ausência do acusado (mudou de endereço sem comunicar aos autos). Ainda em audiência, o MPE apresentou suas alegações finais orais. Posteriormente, a defesa apresentou suas derradeiras alegações em forma de memoriais. É o breve o relatório. Decido. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ART. 157, §§ 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, DO CPB Quanto à materialidade delitiva, ela restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de id. 142638785, fls. 5. Quanto à autoria, a vítima Luís Felipe Sousa contou, com detalhes, todo o desenrolar criminoso praticado pelo acusado e seu comparsa, afirmando que, no dia e hora mencionados na exordial, teria sido abordado por ambos, anunciando o assalto e ordenando que ele entregasse a sua motocicleta, sendo que um deles estava armado. Continua afirmando que, neste momento, ambos subiram no veículo e saíram em fuga, sendo que, apenas no dia seguinte foi informado que a polícia teria encontrado seu veículo e prendido o acusado e seu comparsa. Por fim, a vítima afirma ainda que reconheceu o acusado e seu comparsa na delegacia de polícia. Para confirmar a autoria por parte do acusado, as testemunhas Edson Silva Pereira e Volney Barroso, policiais militares, ouvidas em Juízo, confirmaram que, ao tomarem conhecimento sobre o crime por publicações em redes sociais, reconheceram o local onde o acusado e seu comparsa residiriam e para lá se dirigiram, oportunidade em que avistaram ambos, tendo um deles informado, logo em seguida, onde a motocicleta se encontrava, conseguindo êxito em encontrá-la. O acusado não foi interrogado em sede judicial, e em sede policial permaneceu em silêncio. Por outro lado, o menor infrator, em seu depoimento judicial, confessou a autoria delitiva, porém afirmou que não teria ameaçado a vítima e nem feito uso de arma de fogo, tendo apenas pegado a motocicleta que já estava ligada e saiu em fuga, entretanto, tal versão se encontra em total dissonância com as provas produzidas nos autos, em especial pelo depoimento da vítima, que foi enfática ao afirmar que um deles estava sim armado e que eles o ameaçaram para tomar seu veículo. Portanto, restou comprovado nos autos a existência do concurso de pessoas, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudência de que, basta que o crime tenha sido praticado por duas ou mais pessoas, ainda que apenas uma delas o tenha de fato executado, o que ficou inconteste ao longo da instrução processual, em especial pelas palavras da vítima e das testemunhas, descrevendo a participação do acusado e seu comparsa na execução do roubo. Vejamos a jurisprudência do TJMA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP). FALSAS MEMÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ERRO. APELO PROVIDO EM PARTE. I. O apelante insurge-se contra a condenação aduzindo a construção de "falsas memórias". Porém, "nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018); II. É necessário o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, haja vista o roubo com emprego de arma branca ter deixado de ser uma hipótese de roubo circunstanciado, pela alteração promovida pela Lei nº 13.654/2018, devendo retroagir para beneficiar o réu; III. Não merece prosperar, entretanto, o pleito recursal referente ao redimensionamento da pena-base, exarada de forma hígida e justa; IV. Apelo conhecido e provido em parte. (ApCrim 0407272018, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/02/2019 , DJe 01/03/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CRIME TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIÁVEL ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CRIME COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise dos autos não restam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito, verificadas através do Termo de Exibição e Apreensão e dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, mostra-se capaz de sustentar a condenação quando segura e harmônica. 3. Absolutamente legítimos os depoimentos prestados por policiais em Juízo, desde que em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar uma condenação. 4. Como o parágrafo único, do art. 14, do Código Penal, prevê um intervalo de 1/3 a 2/3 para a redução da pena, compete ao magistrado sentenciante fundamentar suas razões de decidir, de modo a justificar o patamar de diminuição aplicado, o que foi devidamente obedecido no caso dos autos. 5. 2. A sentença merece reparo na terceira fase, pois recentemente a Lei n.º 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I do artigo 157 do CP, de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimemente. (ApCrim 0360212018, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 28/01/2019 , DJe 11/02/2019) Da mesma forma, o depoimento da vítima é enfático em confirmar que um dos autores do crime (não soube precisar qual deles) fazia uso de arma de fogo, mostrando-se necessária a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, par. 2-A, I, ambos do CP, vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. De acordo com este Tribunal Superior, embora não realizado exame pericial para averiguar a potencialidade lesiva da arma, a sua utilização pode ser comprovada por outros meios de prova, o que justifica o aumento da pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 449.102/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018) É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível a valoração da majorante sobejante como circunstância judicial para elevar a pena-base quando não utilizada para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria. Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes das duas Turmas com competência de matéria penal, dos quais extraio os seguintes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. 3. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas - concurso de agentes - utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra - emprego de arma - para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem, encontrando-se válida a motivação adotada pelo Magistrado sentenciante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1251918/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) O artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, preceitua que no concurso de causas de aumento ou de diminuição prevista na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, fazendo prevalecer, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Assim, diante de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) aumenta-se a pena em 2/3, com fundamento no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal (modificação dada pela Lei 13.654/2018). Com essas considerações, provadas a materialidade e a autoria do fato, impõe-se a condenação do réu, pois a sua conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal. Estes fatos são evidenciados pelo conjunto probatório, que se apresentam corroborados por outros elementos, devidamente submetidos ao crivo do contraditório. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA Em relação ao crime de corrupção de menores, tem-se que ele não ficou comprovado nos autos, tendo em vista que, apesar do comparsa do acusado (F. M. L da C.) ser menor de idade à época do crime, tal fato não era por ele (acusado) conhecido, como afirmou o próprio adolescente infrator em seu depoimento em Juízo. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR NAGIB DE SOUSA ASSUNÇÃO como incurso no art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inciso I do CPB, AO TEMPO EM QUE O ABSOLVO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO ART. 244-B DO ECA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Passo à análise da primeira fase de aplicação da pena, com as circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CP: As conseqüências do crime, foram comuns ao tipo. Conduta social sem maiores informações. Circunstâncias: Considerando o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, par. 2, II, do CP e a fim de evitar o bis in idem, haja vista que também reconhecida a aplicação da causa de aumento do art. 157, par. 2-A, I, do CP, valoro (negativamente) a causa de aumento do concurso de pessoas prevista no art. 157, par. 2, II, do CP nesta oportunidade, diante de tal prática (concurso de duas ou mais pessoas) ser circunstância que facilita a prática delituosa, facilitando para intimidação e dificuldade de defesa da vítima, devendo ser valorada negativamente ao acusado; sendo as demais (culpabilidade, motivo, antecedentes, à personalidade do agente, e o comportamento da vítima) normais ao tipo penal. Assim, ancorado na diretriz traçada pelo art. 68 do CP, com relação ao delito do art. art. 157, par. 2, II, e par. 2-A, I, ambos do CP, fixo-lhes a pena base, privativa de liberdade, em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, acrescido de 12 dias-multa. Passo à análise da segunda fase de aplicação da pena, com as circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, ancorado na diretriz traçada pelo art. 68 do CP, com relação ao delito do art. art. 157, par. 2, II, e par. 2-A, I, ambos do CP, fixo-lhe a pena intermediária, privativa de liberdade, em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, acrescido de 12 dias-multa. Passo à análise da terceira fase de aplicação da pena, com as causas de aumento e de diminuição da pena. Considerando o disposto no art. 157, par. 2-A, I, do CP, aumento a pena em 2/3 (dois terços), haja vista a necessária reprimenda exemplar pelo Judiciário aos delitos de roubo que envolvam o emprego de arma de fogo, como forma de desestímulo aos agentes ao cometimento das citadas práticas delituosas. Ausente causa de diminuição de pena. Assim, ancorado na diretriz traçada pelo art. 68 do CP, com relação ao delito art. 157, par. 2, II, e par. 2-A, I, do CP, fixo-lhe a PENA DEFINITIVA privativa de liberdade em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, acrescido de 20 dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do fato. Considerando a ausência de estimativa precisa para fixação do total do prejuízo, inviável a fixação de um valor mínimo para reparação do dano, ficando prejudicada a aplicação do art. 387, IV do CPP. Deixo a análise do par. 2 do art. 387 do CPP para o juízo de direito da execução penal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haja vista que o período em que se esteve preso não influenciará no regime inicial de cumprimento da pena. Assim, considerando o disposto no art. 33, par. 2, alínea “b” do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (Art. 77 do CP), deixo de proceder a substituição e suspensão da pena. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Concedo o direito do acusado a recorrer em liberdade, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e por não vislumbrar os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo pela gratuidade deferida. Notifique-se a(s) vítima(s) da prolação desta sentença, nos termos do art. 201, par. 2 do CPP. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: a. Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos dos condenados pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; b. Oficie-se aos demais órgãos estatais competentes, para os devidos fins de direito. c. com fulcro no art. 231 da Res. nº 417/2021 do C.N.J, DETERMINO a expedição da guia definitiva via BNMP e remessa desta ao Juízo das Execuções Penais, nos termos das diretrizes encaminhadas pela Coordenadoria de Monitor., Acomp., Aperfe., e Fiscalização do Sistema Carcerário, por meio do OFC-CMAAFSC – 119920222; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, fica autorizado o arquivamento do feito. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 16/06/2025. Eu, Solange de Fátima Nogueira da Costa, Técnica Judiciária, digitei. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA DE SANTA INÊS

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