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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001394-76.2018.8.10.0060

ID: 309422254

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001394-76.2018.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CARVALHO DA SILVA

Sentença (expediente)

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0001394-76.2018.8.10.0060. AÇÃO:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADU… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0001394-76.2018.8.10.0060. AÇÃO:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO: . VITIMA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. ACUSADO(S): RAFAEL CARVALHO DA SILVA. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA:Processo nº 0001394-76.2018.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (s): RAFAEL CARVALHO DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Timon-MA, nascido em 29/05/2000. RG n" 060111532016-4 SSP-MA, filho de Junio Mario Amancio da Silva e Leudiane Carvallio Silva, residente à BR 226, km 05, Povoado Aurora, Timon-MA.. IMPUTAÇÃO PENAL: artigo 33 da Lei 11.343/2006 SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de RAFAEL CARVALHO DA SILVA como incursos no artigo 33, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia, Id 62812144: Em suma, aduz o Órgão: “Segundo consta no repositório policial, no dia 02 de agosto de 2018 ZllTrT RAFAEL CARVALHO DA SILVA guardava (para posterior venda) 6 ° (seis) 0<=">'n=iadó trouxinhas e maconha (massa bruta total de 8,748g) e 6 (seis) trouxinhas de crack (massa bruta total de 1,45 Ig), conforme laudo de fls.25/29. Conforme informam os autos, na data e horário supracitados, policias militares faziam rondas pelo bairro Vila do Bec, na BR 226, quando a abordaram o ora denunciado, que transitava em uma bicicleta. Em poder de RAFAEL foram encontradas 6 (seis) trouxinhas de maconha e 6 (seis) trouxinhas de crack, além da quantia de R$35,00 (trinta e cinco reais) em notas diversas. Em razão disso, o ora denunciado foi encaminhado à Central de Flagrantes. O laudo pericial criminal detectou a presença de maconha e de cocaína nas substancias analisadas, fls. 25/29, É mister que se diga que a substância encontrada com o ora denunciado encontra-se no n- 28 da Lista F-2 (substâncias ZIZTT' SVS/MS, hoje, ANVISA/MS. O ora acusado Rafael Carvalho da Silva, quando interrogado pela autoridade policial às fls.04, afirmou que é usuário de droga. A justa causa para o exercício da ação penal, isto é, o lastro probatório mínimo evidenciando os indícios de autoria e de materialidade do crime esta demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas (fls. 02/03), do auto de apresentação e apreensão (fls.05) e do laudo de exame químico (fls.25/29) Erii face do exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que seja a mesma recebida, instaurando-se assim o processo criminal cora a citação do ora denunciado, RAFAEL CARVALHO DA SILVA, para responder a todos os termos da ação contra ele intentada e, ao final, sua condenação nas penas cominadas no preceito secundário do artigo 33. caput da Lei n** 11.343/06.” Instruíram a denúncia o Inquérito Policial IP, 58/2018, 1º DENARC, Id 62812147. Auto de Apresentação e Apreensão, Id 62812147, fls. 06. Laudo pericial criminal nº n° 529/2018 – LAF/QFO, elaborados pelo Instituto de Criminalística do Maranhão, Unidade de Timon/MA, juntado aos autos Id 62812148, pag. 25/29. Certidão de antecedentes, Id 62812148. Em 01/04/2019, Id 62812150, foi determinada a notificação do réu. Notificado pessoalmente, apresentou resposta a acusação/defesa prévia, Id 62812151. Em 05/06//2020, foi recebida a denúncia, Id62812153. Em 14/06/2024, Id 121754339, foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas presentes, e decretada a revelia do acusado. Alegações finais do Ministério Público apresentadas de forma oral, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela CONDENAÇÃO do acusado RAFAEL CARVALHO DA SILVA, nos termos da denúncia. Alegações finais da defesa apresentadas de forma oral, pugnando pelo ABSOLVIÇÃO de RAFAEL CARVALHO DA SILVA, da imputação do crime de tráfico de drogas bem como da imputação de furto, por entender não comprovada a autoria ou materialidade do crime. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas acerca materialidade delitiva, entretanto a autoria criminosa resta duvidosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. A materialidade se apresenta Auto de Apresentação e Apreensão, Id 62812147, fls. 06. Laudo pericial criminal nº 529/2018 – LAF/QFO, elaborados pelo Instituto de Criminalística do Maranhão, Unidade de Timon/MA, juntado aos autos Id 62812148, pag. 25/29.. Quanto à natureza das substâncias apreendidas com o réu o Laudo pericial criminal nº n° 529/2018 – LAF/QFO, elaborados pelo Instituto de Criminalística do Maranhão, Unidade de Timon/MA, juntado aos autos Id 62812148, pag. 25/29, atesta: O exame realizado em todas as substancias amarelo sólido apreendidas concluiu que “ Foi detectada a presença do Alcalóide COCAINA na forma de BASE, (contido nas formas de apresentação "pasta base", "merla" e "crack" e etc.). A planta E,ytroxylon coca Lam e o Alcalóide Cocaína extraído da mesma estão relacionados na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) N.° 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em conformidade com a PORTARIA N° 344198-ANVISAIMS. O exame realizado em todas as substancias vegetais apreendidas “Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabidiol) principal componente ativo da canabis sativa lineu- MACONHA o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O exame da autoria é seria subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento das testemunhas, entretanto estas não recorda dos fatos, o prejudica a aferição da autoria. O acusado, mesmo regularmente intimado, não compareceu sendo declarada sua revelia. O comparecimento ao juízo para apresentar sua versão dos fatos é um direito do acusado, e em sendo direito, pode o acusado não comparecer sem que ausência seja utilizada em seu desfavor. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Entretanto, é necessário que a ação descrita na Lei 11.343/06, esteja acompanhada do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Assim tem de se demonstrar que as drogas têm destinação comercial e ai incidirá o art. 33, da lei. 11.343/06 ou que se destinam ao uso pessoal, quando se aplicará o art. 28, da Lei 11.343/06. Portanto, a distinção precisa entre o usuário e o traficante decorre das circunstâncias fáticas da apreensão, e, ainda, em face dos aspectos sociais e pessoais, bem como dos antecedentes do agente. Há de se ponderar, entrementes, que as figuras de usuário e traficante não são excludentes. É dizer, noutros termos, ser perfeitamente plausível que o indivíduo adquira a droga, tanto para consumo pessoal, como para disseminá-la no mercado ilícito. Assim, o fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas não tem o condão de afastar, por si só, a caracterização do crime de tráfico. Pois bem. O percuciente exame das provas produzidas ao longo de toda a persecução criminal não revela, de forma inconteste, a prática do comércio espúrio de drogas por RAFAEL CARVALHO DA SILVA, a ponto de afastar a versão de que a droga apreendida se destinava a consumo próprio, pois a abordagem policial decorreu de meras suspeitas dos policiais e não foi abordado qualquer suposto usuário de entorpecente a confirmar que o acusado estava traficando. Assim, a despeito de haver sido encontrada droga em poder do réu, não foi produzida prova segura que levasse a concluir que o acusado a estava comercializando. Diante de tais considerações, entendo que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico de drogas. O que se depreende dos elementos coligidos aos autos é uma avaliação subjetiva acerca de eventual traficância praticada pelo réu, a partir de elementos insuficientes para lastrear uma condenação. Assim, não há a certeza se os acusados, efetivamente, praticaram o delito contido na denúncia, não conseguido o Parquet, descredibilizar a versão dos fatos apresentados pelos acusados. Entendo que as provas produzidas durante a instrução processual devem tornar-se seguras para autorizar uma condenação, não devendo satisfazer-se o magistrado apenas com indícios ou suposições, como observo no caso em análise. Se os indícios foram suficientes para o oferecimento da denúncia, o mesmo não se diz pela condenação, que deve ser segura e sem dúvidas. E como se sabe, a dúvida deve militar em prol dos acusados. É certo que o Estado deseja a paz social; todavia, para impor-se, é mister que o faça segundo as normas que ele mesmo editou. Diante do contexto, não vejo provas que dêem a este magistrado a certeza necessária de que o acusado praticou o delito se lhe imputado. E nesses casos, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se a aplicação do velho brocardo “in dúbio pro reo”. Magalhães Noronha leciona que: "[...] Do ônus da prova. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia cabe ao Ministério Público a prova do fato e da autoria; compete-lhe documentar a existência concreta do tipo ("nullum crimem sine typo") e de sua realização pelo acusado. [...] Este também tem a seu cargo o onus probandi. [...]. Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que, para o acusado, basta a dúvida."[...]" [in Curso de Direito Processual Penal, 6ª ed. São Paulo: 1973, p.88-89]. Assim, a partir da análise destes elementos de convicção, resta evidente que não há prova suficiente para afirmar com certeza e de modo inequívoco que o acusado cometeu o delito. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES as acusações contidas na denúncia para o fim de ABSOLVER RAFAEL CARVALHO DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Timon-MA, nascido em 29/05/2000. RG n" 060111532016-4 SSP-MA, filho de Junio Mario Amancio da Silva e Leudiane Carvallio Silva, residente à BR 226, km 05, Povoado Aurora, Timon-MA, pela prática dos crimes imputados no presente processo. Revogo eventuais medidas restritivas ainda vigentes contra o réu. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA PODERÁ SER UTILIZADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. Timon, data do sistema.

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Processo nº 0000614-43.2016.8.10.0049

ID: 255711900

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000614-43.2016.8.10.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDES GOMES FERREIRA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000614-43.2016.8.10.0049 Apelantes: Alessandes Gomes Ferreira e Daniel Macedo Corrêa Júnior De… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000614-43.2016.8.10.0049 Apelantes: Alessandes Gomes Ferreira e Daniel Macedo Corrêa Júnior Defensora Pública: Juliana Achilles Guedes Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Raquel Pires de Castro Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe. 3. Dosimetria da pena privativa de liberdade que se preserva, porque observante à regra dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal. 4. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Alessandes Gomes Ferreira e Daniel Macedo Corrêa Júnior, em face de sentença via da qual condenados à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cada, em regime inicial semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, “I” e II, c/c o art. 71, da Lei Substantiva Penal. Os Apelantes sustentam preliminarmente viciado o feito, na medida em que procedido o reconhecimento pessoal sem que observados os ditames do art. 226, da Lei Adjetiva Penal. Sob tal prisma, dão por contaminada a prova daquele ato decorrente e, consequentemente, ausentes elementos suficientes ao arrimo da condenação. Alternativamente, que seja recalculada a pena, inclusive com aplicação, ao cálculo, da atenuante da menoridade, com afastamento dos rigores da Súmula 231/STJ. Contrarrazões ofertadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª. Selene Coelho de Lacerda, opinando seja negado provimento ao Apelo. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Os Apelantes pedem seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico na espécie realizado, de forma a concluir inexistente prova apta ao arrimo da condenação. Sem razão, porém. Não desconheço, por óbvio, o entendimento mais recente esposado pela eg. Corte Superior, no sentido de que “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 18/12/2020) Importa notar, porém, que a própria Corte Superior adverte, em caso análogo, que “a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado” (STJ, AgRg no HC 717803 / RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/08/2022). Esse o caso, porque fundada a condenação em provas outras, que não tão só o reconhecimento objurgado, não há dizer nula a sentença, sob tal lume. Trago à colação, ainda, o precedente seguinte, LITTERIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA APTAS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2. No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, destacou-se a prova testemunhal, a confissão extrajudicial do corréu, e a interceptação telefônica, que estava sendo executada por outros motivos em relação ao corréu, na qual foram identificados diálogos que incriminavam o ora agravante. 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 758672 RJ 2022/0229745-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023) Sob tal prisma, certo que no específico caso que a condenação não foi baseada somente no reconhecimento pessoal, mas em todo o acervo probatório angariado com efetivo respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se reconhece o vício suscitado. Vencido isso, estes os fatos, por oportuno, LITTERIS: “Narra a denúncia (ID 73428247 pág. 04-06) que no dia 21 de março de 2016, por volta das 19h00m, a vítima Ezequias Barros dos Santos se encontrava na porta da casa de sua vizinha, localizada na Vila São José, nesta cidade, na companhia das vítimas Michel e Felipe, quando foram abordados pelos acusados, que estavam em motocicleta do tipo Honda Bross, cor cinza/preta, os quais em porte de uma arma de fogo, anunciaram o assalto e ordenaram que as vítimas entregassem os seus aparelhos celulares. Ainda segundo a peça acusatória, as vítimas entregaram seus respectivos celulares aos acusados. Em continuidade delitiva, os acusados, com o mesmo modus operandi, abordaram as vítimas Renato do Nascimento Lima e Inaldo Teixeira Rocha, que se encontravam no bairro Garapa, São Luís,/MA, tendo os acusados subtraído os aparelhos celulares das vítimas e se evadindo do local em seguida. Instantes depois, policiais militares que realizavam patrulhamento no bairro Luís Fernando, nesta cidade, avistaram os acusados na referida motocicleta e resolveram abordá-los, momento em que esses empreenderam fuga em alta velocidade, tendo se iniciado uma perseguição, pelo que os acusados foram interceptados na estrada MA-201. Ao procederem a revista pessoal os policias encontraram em poder dos acusados 01 (um) revólver calibre 38, com 03 (três) munições intactas e 04 (quatro) aparelhos celulares, pelo que foram presos em flagrante delito.” A materialidade dos crimes é incontestável, bem demonstrada nos documentos produzidos durante a fase inquisitorial, mormente o Boletim de Ocorrência e o Auto de Prisão em Flagrante produzidos nos autos, secundados, como não poderia deixar de ser, pela prova judicializada. A autoria é igualmente induvidosa, valendo da sentença transcrever, VERBIS: “Observe, ainda, o depoimento da vítima Renato do Nascimento Silva: Que no dia dos fatos tinha acabado de chegar em casa; Que estava na porta com um colega de nome Inaldo, quando os dois acusados chegaram armados com um revólver; Que o garupa desceu da moto armado e realizou o assalto, subtraindo dois celulares; Que o piloto da moto falava para o garupa atirar; Que não conhecia os acusados; Que cerca de trinta minutos após o assalto recebeu uma ligação da sua sogra, informando que seu celular estava na delegacia; Que conseguiu recuperar seu celular com o visor quebrado; Que mandou arrumar seu celular por R$ 120,00 (cento e vinte reais); Que reconheceu os acusados pelas roupas e pela mochila Karga; Que o condutor da moto era o mais alto e o garupa era o mais baixo; Que os dois acusados estavam de capacete com a viseira levantada; Que estavam em uma motocicleta Bros. Observe que a própria vítima declara que os réus estavam usando capacete no momento da ação criminosa, o que, naturalmente, dificultaria o pleno reconhecimento facial dos réus. Entretanto, a vítima reconheceu a mochila que o “garupa” estava portando no momento do assalto, quando este lhe foi apresentado em delegacia, bem como a motocicleta. A referida mochila, inclusive, foi descrita pelos militares quando da apreensão dos criminosos. Os PMs declararam, ainda, que dentro da bolsa havia uma certa quantidade de aparelhos celulares roubados. Além disso, ambas as vítimas declararam que um dos agentes portava uma arma de fogo, que foi utilizada para ameaçar as vítimas; e um dos réus, quando da interceptação feita pela Polícia Militar, estava portando uma arma de fogo tal como aquela descrita pelas vítimas” Anoto pacífica a jurisprudência, em casos como o dos autos, no sentido de que “a palavra da vítima assume preponderante importância, como na hipótese vertente, pois se mostrou coerente, expondo os fatos com riqueza de detalhes” (STJ, HC 267027/DF, Rel Min. Jorge Mussi, DJ em 22/05/2013). No mesmo sentido, LITTERIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRgAgREsp 297871/RN, Rel. Min. Campos Marques, Desembargador convocado do TJ/PR, DJ em 24/04/2013) A palavra da vítima encontra guarida, devo dizer, na oitiva dos policiais condutores, LITTERIS: “Herbeth Xavier Santos Gomes (militar que efetuou o flagrante): Que estava fazendo rondas no bairro Luiz Fernando, quando passaram dois cidadãos em uma motocicleta modelo Bros; Que o garupa da moto fez uma gesto suspeito e, em razão disso, resolveram abordá los; Que os acusados perceberam a ação policial e empreenderam fuga; Que os acusados estavam de capacete; Que conseguiram alcançar os acusados após eles terem colidido com um tronco de árvore; Que abordaram os acusados e encontraram com eles uma arma de fogo e uma mochila; Que dentro da mochila estavam vários pertences das vítimas; Que os pertences eram aparelhos celulares; Que as vítimas foram na delegacia e reconheceram os acusados; Que a motocicleta também havia sido roubada; Que o proprietário da motocicleta reconheceu os acusados como autores do roubo; Que a arma estava com o garupa da moto; Que não conhecia os acusados de ocorrências anteriores; Que não sabe dizer se os acusados tinham passagem pela polícia; Que os acusados passavam por via pública, olhavam as vítimas e praticavam os assaltos; Que as vítimas relataram que os acusados portavam arma de fogo e os próprios acusados chegaram a confessar a utilização de arma de fogo.” Não se descura que a palavra do policial-testemunha merecerá a normal credibilidade dos testemunhos em geral, servindo a informar e formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, HC 496335 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “são válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). De outro lado, conquanto os Apelantes neguem os crimes, a sentença condenatória foi cirúrgica ao afirmar, VERBIS: “Além de todas essas compatibilidades circunstancias, o que torna certa a autoria delitiva dos réus é fato de que o aparelho celular da vítima Renato dos Nascimento Silva, foi encontrado com os réus, quando feita a interceptação policial e a consequente revista e apreensão dos acusados. Veja que o telefone celular da vítima foi encontrado na posse dos réus minutos depois de ter sido roubado. Ora, se a vítima teve o seu celular roubado por dois indivíduos numa moto, um deles portando uma arma de fogo e uma mochila de modelo tal, e minutos depois o referido aparelho celular é encontrado na posse de dois indivíduos numa moto, depois de intensa perseguição policial, um deles portando uma arma de fogo e uma mochila idêntica àquela que estava sendo utilizada pelo autor do assalto, não há outra alternativa que não reconhecer que aqueles indivíduos interceptados foram os autores do assalto. Se considerássemos que os réus não foram os reais autores do assalto, teríamos que considerar, também, que eles apenas receberam esses aparelhos dos reais autores do assalto, tudo isso num espaço de tempo de minutos entre a efetiva inversão da posse dos aparelhos e o suposto recebimento, hipótese tão remota que beira o completo absurdo. Absolutamente todas as características dos autores do assalto descritas pelas vítimas foram encontradas nas pessoas dos réus quando este foram interceptados pela polícia ao final da perseguição, o que torna certa a autoria dos acusados.” Concluo, portanto, que as alegações defensivas, conquanto evidente e legítimo exercício de autodefesa, não encontram arrimo na prova dos autos, de cuja concatenação resulta, em verdade, certeza suficiente à condenação. Assim, emanando da concatenação da prova produzida certeza suficiente à condenação, tem-se por escorreita a sentença, nada havendo, até aqui, a reformar. No que respeita, lado outro, à dosimetria da pena, momento em que verifico fixada a pena-base, para cada Apelante e para cada crime de roubo, em 4 (quatro) anos de reclusão, mínimo legal, “e multa”, sem especificação do QUANTUM respectivo. Reconhecida a atenuante da menoridade, quanto a ambos os Apelantes, porém não aplicada, em correta observância à regra inserida na Súmula 231/STJ. Sem agravantes e causas de aumento foi que, presentes duas causas de aumento – concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma da legislação anterior -, o MM. Juiz da causa, dando cumprimento à regra do art. 68, parágrafo único, da Lei Substantiva Penal, houve por bem aplicar tão somente um aumento, na razão de 1/3 (um terço), passando as penas a assim totalizarem 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Entendendo a origem ocorridos dois crimes de roubo, o que agora se confirma, pena de indevida REFORMATIO IN PEJUS, muito embora em verdade atingidos os patrimônios de cinco vítimas, foi a reprimenda, com atenção à Súmula 659/STJ, aumentada em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para cada Apelante. Por fim, foi a pena de multa de logo e de uma vez fixada em 15 (quinze) dias-multa, quantidade essa que, em verdade, resulta proporcional à pena privativa de liberdade dosada, havendo, por isso, que ser agora mantida. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, “b”, da Lei Substantiva Penal. Por fim, já garantido, em Primeiro Grau, o direito ao Apelo em liberdade, e observados os demais consectários pertinentes, inclusive com comunicação da sentença Instituto de Identificação Criminal e à Justiça Eleitoral, para os devidos registros, com determinação, ainda, de expedição da competente Guia e remessa ao MM. Juízo das Execuções, fica a sentença recorrida confirmada em sua inteireza, por seus próprios termos. Conheço da Apelação Criminal, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0800343-83.2024.8.10.0028

ID: 310673741

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800343-83.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800343-83.2024.8.10.0028 APELANTE: A. C. dos S.… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800343-83.2024.8.10.0028 APELANTE: A. C. dos S. ADVOGADA: BÁRBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - OAB/MA 13.924 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU INCIDÊNCIA: ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL FIRME E CORROBORADO. ÁLIBI ISOLADO E CONTRADITÓRIO. GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de competência das Câmaras Criminais o julgamento de recursos interpostos em ações de apuração de ato infracional, nos termos do art. 19, II, “a”, do Regimento Interno do TJMA, conforme nova redação aprovada pelo Órgão Especial. 2. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados em boletim de ocorrência, declarações firmes e coerentes das vítimas colhidas em juízo e interrogatório do adolescente, revela-se legítima a imposição da medida socioeducativa. 3. O reconhecimento do representado pelas vítimas, realizado em juízo e sob o crivo do contraditório, é válido e possui valor probatório, mesmo diante de eventuais falhas na fase inquisitorial. 4. Álibi apresentado por testemunha com vínculo familiar indireto, isolado e contraditado pelo próprio interrogatório do representado, não afasta a autoria demonstrada. 5. Restando caracterizada a grave ameaça com emprego de arma de fogo e evidenciada a reiteração na prática de atos infracionais, mostra-se adequada a imposição da medida de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos ao recurso de apelação interposto por A. C. dos S., inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público, reconheceu a prática de atos infracionais análogos ao delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e aplicou medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que não excederá 03 (três) anos ou até completar os 21 anos de idade, a ser reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses de efetivo cumprimento (ID. 37169892). A representação do Ministério Público narra que, no dia 30 de janeiro de 2024, o adolescente A. C. dos S., em companhia de pessoa não identificada e mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, teria praticado dois atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado, subtraindo celulares e um cartão de crédito de três vítimas distintas, em locais e horários distintos, mas dentro do mesmo contexto fático. Os crimes teriam sido cometidos a bordo de uma motocicleta, com fuga imediata após os assaltos. Segundo o MP, o adolescente foi reconhecido pelas vítimas, possui histórico de atos infracionais semelhantes e, mesmo após ter sido beneficiado com remissão em procedimentos anteriores, voltou a delinquir. Diante da gravidade das condutas, foi requerida sua internação provisória, com fundamento no art. 122, inciso I, do ECA (ID. 37169370). A defesa sustentou que a prova da autoria é frágil, apontando vícios nos reconhecimentos realizados pelas vítimas, uma vez que não teriam observado as formalidades legais previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Alegou ainda contradições nos depoimentos prestados em juízo, especialmente no que se refere à vítima que não conseguiu reconhecer o autor dos fatos em audiência. Argumentou que o álibi apresentado por uma testemunha sem vínculos diretos com o adolescente foi desconsiderado, embora tenha declarado que ele permaneceu em sua residência durante todo o dia. Destacou também que o adolescente negou a prática dos atos, conduta que difere de sua postura em outros processos, nos quais teria confessado a autoria, o que indicaria a veracidade da negativa apresentada. Por fim, afirmou que eventuais antecedentes infracionais não podem ser utilizados como fundamento para a condenação, defendendo que o caso deve ser analisado com base exclusivamente nas provas dos autos. Diante disso, requereu a absolvição do representado por insuficiência de provas, nos termos dos arts. 114 e 189, IV, do ECA, bem como art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID. 37169901). Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau requereu o desprovimento do apelo (ID. 37169905). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme consta do parecer de ID. 41540431. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO Antes de adentrar no mérito, cumpre esclarecer que, por força de recente alteração promovida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial, foi modificada a competência para o julgamento das apelações interpostas em ações que versam sobre representação por ato infracional, anteriormente afetas às Câmaras de Direito Privado. Com a nova redação regimental, tais feitos passaram a ser de competência das Câmaras de Direito Criminal, conforme art. 19, II, a do Regimento Interno deste Tribunal, que assim passou a dispor: “Art. 19. Compete às câmaras de direito criminal: [...] II – julgar: a) recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de 1° Grau em matéria criminal, inclusive quando relativas a medidas aplicáveis a crianças e adolescentes em situação irregular e a acusados de práticas de atos infracionais análogos a crimes e a contravenções penais, bem como as proferidas em habeas corpus; (Redação dada pela Resolução-GP-822025)” (Grifei) Assim, reconhecida a competência deste órgão colegiado para o julgamento do presente recurso, passo a analisar o mérito da apelação. MÉRITO A defesa pleiteou a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não há prova segura da autoria dos atos infracionais imputados ao adolescente. Alegou vícios na forma como se deram os reconhecimentos pelas vítimas, ausência de provas técnicas, e afirma que os elementos colhidos não superam a dúvida razoável. Argumentou, ainda, que há testemunha que apresentou álibi integral em favor do representado, e que a negativa por ele apresentada em juízo não pode ser desconsiderada, sobretudo porque, em outras oportunidades, ele teria espontaneamente confessado sua participação em atos infracionais, o que reforçaria a veracidade da negativa atual. Ao final, requereu a absolvição do apelante, com fundamento nos arts. 114 e 189, IV, do ECA, bem como art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A controvérsia recursal cinge-se à suficiência do conjunto probatório para embasar a medida socioeducativa de internação imposta na origem. Nos termos do art. 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa pressupõe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No presente caso, tais requisitos encontram-se plenamente satisfeitos. O conjunto probatório é composto por auto de investigação social, boletim de ocorrência, declarações das vítimas colhidos em juízo e interrogatório do adolescente. As vítimas Cátia Cristina Silva Pereira e Cláudio Carvalho dos Santos reconheceram de forma segura o apelante como um dos autores dos roubos praticados no dia 30 de janeiro de 2024. Em juízo, Cátia Cristina declarou, com absoluta certeza, que reconhece o adolescente como autor do fato - pois o conhece desde criança e ele morava na mesma rua que ela - afirmando que este lhe apontou uma arma de fogo no rosto. Aduziu, ainda, que sua filha de 14 anos também o identificou com segurança. Eventuais falhas procedimentais ocorridas na fase inquisitorial, especialmente quanto à forma do reconhecimento, não comprometem, por si sós, a validade dos reconhecimentos realizados em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que o art. 226 do Código de Processo Penal estabelece diretrizes, não constituindo nulidade absoluta quando não observado, desde que o reconhecimento seja confirmado em juízo e haja outros elementos de corroboração. O depoimento da testemunha de defesa, que apresentou suposto álibi em favor do adolescente, não possui força suficiente para elidir a prova da autoria. A referida testemunha afirmou que o representado permaneceu em sua residência durante todo o dia dos fatos, das 10h às 22h, frisando com insistência que nenhum dos presentes saiu de casa em momento algum. No entanto, em seu interrogatório judicial, o próprio adolescente declarou que saiu de casa naquele dia para comprar água, não sabendo precisar por quanto tempo permaneceu fora. Essa contradição entre os relatos fragiliza significativamente a tese defensiva, revelando inconsistência no álibi apresentado. Além disso, a testemunha em questão possui vínculo familiar indireto com o representado, tratando-se de sua ex-cunhada. Seu depoimento é isolado e não encontra qualquer forma de corroboração documental ou testemunhal independente nos autos, circunstância que compromete sua credibilidade e impede que seu relato afaste a força probatória dos reconhecimentos firmes realizados pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório. O representado, por sua vez, negou a prática dos atos. No entanto, essa negativa não encontra respaldo em nenhuma prova objetiva nos autos. Ainda que a defesa argumente que ele teria confessado atos anteriores, o processo em julgamento deve ser analisado de forma autônoma, conforme as provas específicas da causa. A medida de internação, embora de natureza excepcional, encontra respaldo no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo admissível quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. No caso dos autos, restou comprovado que os roubos foram perpetrados com o emprego de arma de fogo, circunstância que justifica a adoção da medida extrema, diante da gravidade concreta da conduta. Além disso, o histórico de reiteração do adolescente, evidencia que medidas menos gravosas mostraram-se ineficazes. Portanto, a sentença deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0800343-83.2024.8.10.0028

ID: 310673751

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800343-83.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800343-83.2024.8.10.0028 APELANTE: A. C. dos S.… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800343-83.2024.8.10.0028 APELANTE: A. C. dos S. ADVOGADA: BÁRBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - OAB/MA 13.924 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU INCIDÊNCIA: ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL FIRME E CORROBORADO. ÁLIBI ISOLADO E CONTRADITÓRIO. GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de competência das Câmaras Criminais o julgamento de recursos interpostos em ações de apuração de ato infracional, nos termos do art. 19, II, “a”, do Regimento Interno do TJMA, conforme nova redação aprovada pelo Órgão Especial. 2. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados em boletim de ocorrência, declarações firmes e coerentes das vítimas colhidas em juízo e interrogatório do adolescente, revela-se legítima a imposição da medida socioeducativa. 3. O reconhecimento do representado pelas vítimas, realizado em juízo e sob o crivo do contraditório, é válido e possui valor probatório, mesmo diante de eventuais falhas na fase inquisitorial. 4. Álibi apresentado por testemunha com vínculo familiar indireto, isolado e contraditado pelo próprio interrogatório do representado, não afasta a autoria demonstrada. 5. Restando caracterizada a grave ameaça com emprego de arma de fogo e evidenciada a reiteração na prática de atos infracionais, mostra-se adequada a imposição da medida de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos ao recurso de apelação interposto por A. C. dos S., inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público, reconheceu a prática de atos infracionais análogos ao delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e aplicou medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que não excederá 03 (três) anos ou até completar os 21 anos de idade, a ser reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses de efetivo cumprimento (ID. 37169892). A representação do Ministério Público narra que, no dia 30 de janeiro de 2024, o adolescente A. C. dos S., em companhia de pessoa não identificada e mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, teria praticado dois atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado, subtraindo celulares e um cartão de crédito de três vítimas distintas, em locais e horários distintos, mas dentro do mesmo contexto fático. Os crimes teriam sido cometidos a bordo de uma motocicleta, com fuga imediata após os assaltos. Segundo o MP, o adolescente foi reconhecido pelas vítimas, possui histórico de atos infracionais semelhantes e, mesmo após ter sido beneficiado com remissão em procedimentos anteriores, voltou a delinquir. Diante da gravidade das condutas, foi requerida sua internação provisória, com fundamento no art. 122, inciso I, do ECA (ID. 37169370). A defesa sustentou que a prova da autoria é frágil, apontando vícios nos reconhecimentos realizados pelas vítimas, uma vez que não teriam observado as formalidades legais previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Alegou ainda contradições nos depoimentos prestados em juízo, especialmente no que se refere à vítima que não conseguiu reconhecer o autor dos fatos em audiência. Argumentou que o álibi apresentado por uma testemunha sem vínculos diretos com o adolescente foi desconsiderado, embora tenha declarado que ele permaneceu em sua residência durante todo o dia. Destacou também que o adolescente negou a prática dos atos, conduta que difere de sua postura em outros processos, nos quais teria confessado a autoria, o que indicaria a veracidade da negativa apresentada. Por fim, afirmou que eventuais antecedentes infracionais não podem ser utilizados como fundamento para a condenação, defendendo que o caso deve ser analisado com base exclusivamente nas provas dos autos. Diante disso, requereu a absolvição do representado por insuficiência de provas, nos termos dos arts. 114 e 189, IV, do ECA, bem como art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID. 37169901). Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau requereu o desprovimento do apelo (ID. 37169905). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme consta do parecer de ID. 41540431. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO Antes de adentrar no mérito, cumpre esclarecer que, por força de recente alteração promovida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial, foi modificada a competência para o julgamento das apelações interpostas em ações que versam sobre representação por ato infracional, anteriormente afetas às Câmaras de Direito Privado. Com a nova redação regimental, tais feitos passaram a ser de competência das Câmaras de Direito Criminal, conforme art. 19, II, a do Regimento Interno deste Tribunal, que assim passou a dispor: “Art. 19. Compete às câmaras de direito criminal: [...] II – julgar: a) recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de 1° Grau em matéria criminal, inclusive quando relativas a medidas aplicáveis a crianças e adolescentes em situação irregular e a acusados de práticas de atos infracionais análogos a crimes e a contravenções penais, bem como as proferidas em habeas corpus; (Redação dada pela Resolução-GP-822025)” (Grifei) Assim, reconhecida a competência deste órgão colegiado para o julgamento do presente recurso, passo a analisar o mérito da apelação. MÉRITO A defesa pleiteou a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não há prova segura da autoria dos atos infracionais imputados ao adolescente. Alegou vícios na forma como se deram os reconhecimentos pelas vítimas, ausência de provas técnicas, e afirma que os elementos colhidos não superam a dúvida razoável. Argumentou, ainda, que há testemunha que apresentou álibi integral em favor do representado, e que a negativa por ele apresentada em juízo não pode ser desconsiderada, sobretudo porque, em outras oportunidades, ele teria espontaneamente confessado sua participação em atos infracionais, o que reforçaria a veracidade da negativa atual. Ao final, requereu a absolvição do apelante, com fundamento nos arts. 114 e 189, IV, do ECA, bem como art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A controvérsia recursal cinge-se à suficiência do conjunto probatório para embasar a medida socioeducativa de internação imposta na origem. Nos termos do art. 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa pressupõe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No presente caso, tais requisitos encontram-se plenamente satisfeitos. O conjunto probatório é composto por auto de investigação social, boletim de ocorrência, declarações das vítimas colhidos em juízo e interrogatório do adolescente. As vítimas Cátia Cristina Silva Pereira e Cláudio Carvalho dos Santos reconheceram de forma segura o apelante como um dos autores dos roubos praticados no dia 30 de janeiro de 2024. Em juízo, Cátia Cristina declarou, com absoluta certeza, que reconhece o adolescente como autor do fato - pois o conhece desde criança e ele morava na mesma rua que ela - afirmando que este lhe apontou uma arma de fogo no rosto. Aduziu, ainda, que sua filha de 14 anos também o identificou com segurança. Eventuais falhas procedimentais ocorridas na fase inquisitorial, especialmente quanto à forma do reconhecimento, não comprometem, por si sós, a validade dos reconhecimentos realizados em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que o art. 226 do Código de Processo Penal estabelece diretrizes, não constituindo nulidade absoluta quando não observado, desde que o reconhecimento seja confirmado em juízo e haja outros elementos de corroboração. O depoimento da testemunha de defesa, que apresentou suposto álibi em favor do adolescente, não possui força suficiente para elidir a prova da autoria. A referida testemunha afirmou que o representado permaneceu em sua residência durante todo o dia dos fatos, das 10h às 22h, frisando com insistência que nenhum dos presentes saiu de casa em momento algum. No entanto, em seu interrogatório judicial, o próprio adolescente declarou que saiu de casa naquele dia para comprar água, não sabendo precisar por quanto tempo permaneceu fora. Essa contradição entre os relatos fragiliza significativamente a tese defensiva, revelando inconsistência no álibi apresentado. Além disso, a testemunha em questão possui vínculo familiar indireto com o representado, tratando-se de sua ex-cunhada. Seu depoimento é isolado e não encontra qualquer forma de corroboração documental ou testemunhal independente nos autos, circunstância que compromete sua credibilidade e impede que seu relato afaste a força probatória dos reconhecimentos firmes realizados pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório. O representado, por sua vez, negou a prática dos atos. No entanto, essa negativa não encontra respaldo em nenhuma prova objetiva nos autos. Ainda que a defesa argumente que ele teria confessado atos anteriores, o processo em julgamento deve ser analisado de forma autônoma, conforme as provas específicas da causa. A medida de internação, embora de natureza excepcional, encontra respaldo no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo admissível quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. No caso dos autos, restou comprovado que os roubos foram perpetrados com o emprego de arma de fogo, circunstância que justifica a adoção da medida extrema, diante da gravidade concreta da conduta. Além disso, o histórico de reiteração do adolescente, evidencia que medidas menos gravosas mostraram-se ineficazes. Portanto, a sentença deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0001252-26.2018.8.10.0140

ID: 315920695

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001252-26.2018.8.10.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GABRIEL COSTA MARTINS

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0001252-26.2018.8.10.0140 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO FLAGRANTEADO: PEDRO GABRIEL COSTA MARTINS SENTENÇA Trata-se de auto de prisão em flag… PROCESSO Nº 0001252-26.2018.8.10.0140 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO FLAGRANTEADO: PEDRO GABRIEL COSTA MARTINS SENTENÇA Trata-se de auto de prisão em flagrante em desfavor de PEDRO GABRIEL COSTA MARTINS pela suposta prática dos crimes de dirigir alcoolizado ou sob efeito de drogas e dirigir veículo automotor em via pública sem estar devidamente habilitado (CNH ou PPD) ou tendo o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano, previstos, respectivamente, nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Com vista dos autos, o Parquet requereu a decretação da extinção da punibilidade do investigado pela aplicação da prescrição da pretensão punitiva do Estado (Id. 125397463). No dia 12/06/2025, a Delegacia de Polícia Civil de Vitória do Mearim juntou aos autos o inquérito policial nº 058/2018 (Id. 151410199). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A conduta delituosa imputada está tipificada nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujos preceitos secundário cominam, respectivamente, penas privativas de liberdade de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano. Todavia, para se chegar à pena máxima de um determinado crime, todas as circunstâncias judiciais devem ser contrárias ao agente; sendo favoráveis, não há se falar em aplicação da pena em sua cominação máxima, tornando possível a extinção da punibilidade, com base na pena virtualmente cabível ao caso, na esteira da doutrina e da jurisprudência, ainda que minoritária. Na lição de FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, Edição 2002, págs. 524/525, “Prescrição da pretensão punitiva virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo Juiz, no momento futuro da condenação”. Segue o referido doutrinador afirmando que a prescrição virtual “fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez que nada adianta movimentar a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição.” Cuida-se de raciocínio de enorme importância, mormente considerando a sobrecarga da atividade jurisdicional verificada nos dias atuais. Deveras, embora o mister de julgar seja indeclinável, levar adiante um processo criminal, que, por certo, tomará tempo e será oneroso aos cofres públicos, mesmo sabendo que, em sendo condenado, dever-se-á, pelos antecedentes do acusado e demais circunstâncias judiciais, pautar a pena pelo mínimo legal, se revela um absurdo, podendo-se, sem qualquer ofensa ao devido processo legal, projetar-se a sanção virtualmente cabível ao caso, antes de finda a instrução criminal, para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, de forma antecipada. Assim, conquanto os Tribunais entendam não ser admissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, e nesse sentido é a Súmula 438 do STJ, não pode o juiz, diante do caso concreto, tornar-se escravo da norma objetiva e limitar a sua atividade a de mero aplicador de normas, olvidando-se de seu um papel de intérprete. Além disso, embora exista Súmula do Superior Tribunal de Justiça considerando ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição virtual, cuida-se de mera orientação e, como tal, não cogente, mormente por não ser oriunda de julgamento tomado em regime de recursos repetitivos. Cabe salientar inexistir, ademais, posicionamento definitivo do STF em sede de repercussão geral ou vazado em súmula vinculante acerca da matéria. Prosseguir com o processo após essa observação seria praticar atos desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade útil a que o processo se destina. Trata-se da prescrição antecipada ou virtual, pois se verifica, de antemão, que a ação penal está fadada ao fracasso, restando afastado, assim, um pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal: o interesse de agir. Nesse sentido ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspira-se no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional.” (art. 43, III, do CPP) (Código Penal Comentado, 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 517). Nessa linha de intelecção, segue o julgado abaixo: RESE. DIREITO PROCESSUAL. ART. 155 DO CP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato. II. O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP. III. Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal. IV. No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada. Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia. V. Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia. VI. Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46). VII. Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (Grifos nossos). No vertente caso, numa análise sumária, a culpabilidade é inerente ao tipo penal. Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime não destoam da natureza do delito em comento. Não há nos autos elementos referentes à personalidade e à conduta social do agente. O acusado é portador de bons antecedentes. Importa frisar, neste ponto, que o posicionamento adotado por este juízo, apoiado no entendimento majoritário do E. Superior Tribunal de Justiça, é o de que inquéritos policiais ou processos em andamento não servem para caracterização de maus antecedentes, forte no princípio da não-culpabilidade, gravado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal e Súmula 444 do STJ. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior ao mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção (art. 309 do CTB), cuja prescrição opera-se em 03 (três) anos, a teor do inciso VI, do art. 109, do Código Penal. Ademais, é cediço que o prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença final (prescrição da pretensão punitiva) começa a fluir do dia em que se deu a consumação do crime, que, no caso em apreço, ocorreu em 15/08/2018 [vide Id. 45895006 – Pág. 03). Tal assertiva decorre da regra estabelecida pelo art. 111, inciso I, do Código Penal. Ressalte-se que o supramencionado prazo prescricional somente poderia ser interrompido em sendo verificada a ocorrência de quaisquer das situações previstas no rol taxativo do artigo 117 do Código Penal, o que, por sua vez, não ocorreu, vez que sequer fora oferecida denúncia em desfavor do autuado. Diante disso, considerando o prazo prescricional de três anos a ser aplicado ao caso presente, constata-se que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição em agosto de 2021. No tocante ao crime previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que possui pena máxima cominada de 01 (um) ano, verifico que incide o prazo prescricional de 04 anos sobre o referido delito, ex vi do art. 109, V, do CP: “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”. Diante disso, considerando a data em que se deu o fato (15/08/2018 [vide Id. 45895006 – Pág. 03), bem como o prazo prescricional de 04 (quatro) anos a ser aplicado ao presente caso, constata-se que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição em agosto de 2022. Assim, deve ser declarada a extinção da punibilidade do autor do fato, na forma do art. 107, IV, e do art. 109, V, do Código Penal. Ante o exposto, objetivando impedir que a máquina judiciária continue a ser movimentada sem a menor utilidade, face à ineficácia do provimento final, entendo que o Estado perdeu o interesse de agir, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO GABRIEL COSTA MARTINS, pelos crimes aqui narrados, com lastro nos arts. 107, IV, e 109, V e VI, ambos do Código Penal. SEM custas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE o MP. Deixo de determinar a intimação do autor do fato, aplicando o disposto no ENUNCIADO 105 do FONAJE, segundo o qual “é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Em seguida, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado e ofício. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA – respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim/MA (PORTMAG-GCGJ – 7412025)

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Processo nº 0810116-08.2025.8.10.0000

ID: 322875436

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810116-08.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON MA

Acórdão (expediente)

Advogados:

EMANUEL JOSE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0810116-08.2025.8.10.0000 Paciente: Francisco Weslley Martins Rodrigues Advogado: Emanuel José Rodrigues de Frei… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0810116-08.2025.8.10.0000 Paciente: Francisco Weslley Martins Rodrigues Advogado: Emanuel José Rodrigues de Freitas Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Timon Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. I. Caso em exame. 1. HABEAS CORPUS impetrado em favor de paciente que tivera vedado o Apelo em liberdade, não obstante condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se possível a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, em tratando, a espécie, de paciente detentor de condições pessoais favoráveis. III. Razões de Decidir. 3. Não obstante a orientação jurisprudencial superior, no sentido de que a prisão preventiva é via de regra incompatível com o regime inicial semiaberto, tal fato, por si, não obsta a possibilidade da custódia quando, como no caso, presentes seus pressupostos autorizadores. 5. Não localizado o paciente no endereço informado em Juízo, de forma que somente custodiado anos depois, em Estado outro da Federação, presente resulta causa bastante à custódia, a bem da aplicação da lei penal. IV. Dispositivo. 5. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, da Lei nº 11.343/2006, 16, da Lei nº 10.826/2003, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 180151 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/06/2023, e AgRg no RHC 110.762/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe em 03/06/2020, STF, HC nº 217.217-AgR/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. para o Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe em 08/09/2022. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Francisco Weslley Martins Rodrigues, buscando ter revogada prisão decorrente de sentença condenatória recorrível. A impetração reclama, em síntese, ilegal a custódia, mantida em sentença “a despeito do regime inicialmente fixado – semiaberto – com fundamentação absolutamente inexistente, em desprestígio aos artigos 93, IX da Constituição Federal, bem como artigo 315, § 2°, I e II do Código de Processo Penal”. Nessa senda, dá por ausente justa causa ao ergástulo, à falta de seus pressupostos autorizadores e de fundamentação válida ao respectivo arrimo, pelo que pede seja-lhe liminarmente permitido aguardar, solto, o julgamento desta impetração; no mérito, a concessão da Ordem, com a efetiva revogação da custódia guerreada. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta do andamento do feito, então no aguardo de manifestação da defesa quanto aos Embargos Declaratórios opostos pelo PARQUET. O parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, foi pela denegação da Ordem, ao entendimento de que “a quantidade de pena aplicada, 8 (oito) anos de reclusão, embora em regime inicial semiaberto, não afasta automaticamente a necessidade da prisão cautelar, especialmente quando ainda pendente de trânsito em julgado e presentes os requisitos do art. 312 do CPP”. Em consulta ao sistema PJe, verifiquei já decididos e rejeitados os Embargos de Declaração ministeriais, ficando mantida a condenação, no patamar de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006, e ao art. 16, da Lei nº 10.826/2003. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, é certo que a sentença vergastada afirma, literalmente, que “o acusado não possui sentença penal condenatória transita em julgado que possa ser considerada nessa fase processual, assim deve ser considerado portador de bons antecedentes”, sendo a pena IN CASU fixada em seu mínimo grau, para ambos os crimes imputados. Não é menos certo, observo, que a prisão cautelar quedou preservada ao entendimento de que “trata-se de crime doloso, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa, em muito, o patamar de 04 (quatro) anos. Presente fumus commissi delicti, está evidenciado (prova da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis resta evidenciado pela necessidade de garantir a ordem pública e garantia a aplicação da lei penal, pelo que MANTENHO SUA PRISÃO PREVENTIVA e determino, com expedição do mandado de prisão e negando a possibilidade do réu recorrer em liberdade”. Em verdade, ao que se verifica, o paciente, de fato primário e sem antecedentes, fora condenado pela prática de dois crimes, previstos nos arts. 33, da Lei nº 11.343/2006, e 16, da Lei nº 10.826/2003, ficando a pena, para o primeiro deles, em 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, e em 03 (três) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, totalizando 8 (oito) anos de reclusão, mais 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Não nos cabendo rever a dosimetria da pena, resta à decisão, no específico ponto, a anotação de que necessária a custódia, também a bem da futura aplicação da Lei Penal. Assim, seguindo, já, à análise do quanto questionado, anoto não desconhecer, por óbvio, a mais recente jurisprudência, de observância obrigatória emanada da eg. Corte Superior, em casos análogos. Transcrevo, por oportuno, LITTERIS: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença. 2. Todavia, a Suprema Corte firmou posição em sentido diverso, ou seja, de que "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que "[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). 3. Isso não impede que a prisão seja mantida em casos excepcionais e desde que apresentada fundamentação demonstrando a imprescindibilidade da medida. Ou seja, "[e]mbora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero. Precedentes". (AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023). 4. Com finalidade de harmonização da jurisprudência nacional e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, compete a este Tribunal acolher o entendimento da Suprema Corte Constitucional, adequando-se às disposições contidas nos referidos julgados. 5. Na hipótese, não se verifica excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão. O agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo que apenas uma circunstância foi sopesada de forma desfavorável. Ademais, ele é primário, ostentando um único antecedente criminal, registro este que, embora referente ao mesmo delito, é relativamente distante - 15/10/2019 -, e sem condenação. 6. De outro lado, a quantidade de drogas apreendida, conquanto não seja irrisória, não é expressiva, tampouco de natureza especialmente reprovável. Além disso, ele confessou a prática do delito, contribuindo com a instrução criminal. 7. Portanto, em acolhimento ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e não se verificando excepcionalidade que autorize a manutenção da custódia, deve a prisão ser revogada. 8. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no RHC 180151 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/06/2023) Em outras palavras, a manutenção da custódia, em casos assim, somente restaria autorizada em casos excepcionais, “em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero” (HC nº 217.217-AgR/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. do Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/08/2022, p. 08/09/2022). Com isso em mente, havia eu entendido, quando inicialmente submetida a hipótese a julgamento, pela concessão da Ordem, o que por oportuno revejo, agora, para fazer circundar meu voto pelo quanto naquela sessão anotado pelo em. Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, no sentido de que a hipótese comporta DISTINGUISHING, na medida em que no caso foragido o paciente, que não obstante tivesse pleno conhecimento da Ação Penal disparada em seu desfavor, não é mais encontrado no endereço informado ao Juízo, somente vindo a ser localizado anos depois, em Estado outro da Federação. Assim, entendendo que o precedente citado, ainda que de obrigatória observância, ao excetuar da regra os casos de reiteração delitiva e violência doméstica não exclui a possibilidade da prisão quando, como no caso, presentes os seus requisitos justificadores, é que tenho deva ser a medida preservada, exatamente a bem da futura aplicação da lei penal. Nesse sentido, “não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido" (AgRg no RHC n. 110.762/RJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). Com essas considerações, revendo o entendimento por mim inicialmente adotado, em sessão pretérita é que, com estes esclarecimentos, conheço da impetração, mas denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0003498-13.2013.8.10.0029

ID: 325030002

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003498-13.2013.8.10.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIAS DA SILVA FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

JORAN DJALMA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL PROCESSO N 00003498-13.2013.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: SEBASTIÃO DIAS DA SILVA F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL PROCESSO N 00003498-13.2013.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO DEFESA: DR. JORAN DJALMA LIMA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, lastreado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA em desfavor de SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO, devidamente qualificado, dizendo, em resumo, 13/07/2013, por volta das I3h, na MA - 034. Povoado Baú, 1° Distrito, nesta cidade, o ora denunciado foi preso em flagrante delito em razão de portar uma arma, tipo revólver calibre 38, com cinco numerações intactas e com numeração raspada. Finalizando, enquadra o acusado nas iras do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida sendo determinada a citação do acusado para responder. Acusado não localizado para citação pessoal, sendo, após diversas diligências, citado por edital. Processo suspenso. Processo reativado com citação do acusado. Resposta apresentada dizendo o acusado que usava a arma com finalidade defensiva, assim merecendo seja considerado como redutor na dosimetria, reconhecimento da confissão e reenquadramento da conduta para o artigo 14. Instrução realizada. Em diligências nada requereram. Em suas alegações finais o Ministério público, após percorrer as provas dos autos, pugna pela condenação do acusado nos moldes formulados inicialmente na denúncia. A defesa, por seu turno, praticamente ratifica os termos da resposta primeira, aduzindo seja reconhecida redução da reprovabilidade da conduta, pois a arma era para defesa pessoal, co exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade justificante, e, acaso não acatada a tese acima, pleiteia a possibilidade de reclassificação da conduta para o artigo 14, pois arma de uso permitido e não restrito, e, por fim, reconhecimento da confissão. Em resumo, o relatório. Eis a decisão. Imputou-se ao denunciado a prática delituosa inserida no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, que reza: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: IV. portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, objetivou o legislador ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma. Os dispositivos que hipotisam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de MISCHGESETZE (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Feitas essas considerações doutrinárias passo à análise das provas constante dos autos em busca de se fazer reluzir a verdadeira justiça, ideal democrático do Estado Social de Direito, de já afirmando, sem nenhuma dúvida, ainda que mínima sequer, merecer procedência a pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito está deveras comprovada nos autos, consoante auto de apreensão e laudo pericial mostrando que a arma apreendida tem potencialidade lesiva, assim como se encontra com numeração raspada, laudo este acostado no id 152644860, embora desnecessário se fizesse este, vez que crime de perigo abstrato. Nesse sentido, diz a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2. Os crimes de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito são de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado.3. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp 1.434.940/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/2/2016). AgRg no AREsp 1264393/AL 2018/0062457-7. Rel. Min. NEFI CORDEIRO. T6. SEXTA TURMA. 18/09/18, DJe 25/09/18. Materialidade, portanto, bem delineada. Autoria, por sua vez, também resta certa e induvidosa, pois o acusado, quando ouvido tanto em delegacia quanto em juízo confessa claramente o crime, deixando patente o conhecimento da ilicitude de sua conduta, porém tenta justificá-la na necessidade de proteção pessoal, pois já tinha sofrido, na condição de motorista, assaltos. A confissão, antes tida como a rainha das provas, perdeu sua majestade, não servindo a que, isoladamente, embase um juízo condenatório, devendo, para tanto, encontrar, nas demais provas contidas nos autos, compatibilidade, correspondência e concordância. No caso, sem titubeios ou medo de errar, pontuo que a confissão do acusado encontra nas demais provas produzidas, em especial o depoimento da testemunha ANTONIO MANOEL, a mais perfeita similitude, correspondência, concordância e aconchego, fazendo com que, do balanço entre os fatos e a norma, exare a mais cristalina e fina sintonia da justiça no sentido da procedência da denúncia com condenação do acusado no crime de porte. Provada, pois, a materialidade do delito e sua respectiva autoria de rigor se faz a procedência da denúncia não calhando as teses levantadas de exclusão da ilicitude pela justificante do estado de necessidade, por portar arma como instrumento de defesa, pois embora a mesma comova, não convence, pois do contrário seria o tipicidade estampada na norma morta e vazia, bastando a tanto o alegar, sem provar, que a arma era para defesa pessoal, assim como a tese defensiva de desclassificação para o crime do artigo 14, pois em realidade se satisfaze a norma, por extensão, com o fato da arma se encontrar raspada, pouco importando se de uso permitido, restrito ou proibido. Basta, pois, segundo a clareza lunar da norma extensiva, esteja a arma como numeração raspada/suprimida, como no caso provado se encontra. Nesse sentido diz a firme jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RASPAGEM DA NUMERAÇÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A vontade do legislador foi a de equiparar armas de fogo de uso permitido com numeração raspada às armas de uso restrito, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03 - A posse de arma de fogo com sinal de identificação raspado (artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826 /03) se trata de crime de mera conduta, que dispensa o efetivo dano à incolumidade pública - Recurso não provido. J-MG - Apelação Criminal 1030749720138130480 Jurisprudência Acórdão publicado em 23/02/2024 Assim, em face de tudo exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, condeno o acusado, SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO, deveras qualificado, como incurso nas penas do artigo 16, § IV, da Lei 10.826/03. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância ao critério estabelecido no artigo 59 do mesmo diploma acima, passo à dosimetria da pena e assim fazendo verifico que a CULPABILIDADE do acusado, reconhecida como grau de reprovabilidade da conduta, ressoa normal à espécie; nada nos autos existe a desabonar os ANTECEDENTES, pois embora conste com um registro criminal, não serve o mesmo a macular tal circunstância, pois sem registro de sentença condenatória transitada em julgado, assim como nada existe a macular sua CONDUTA SOCIAL; sua PERSONALIDADE, consoante se extrai de seu comportamento mantido no curso da instrução, parece normal não merecendo valorização negativa; os MOTIVOS, suposta defesa, como já dito comove, mas não convence, porém só por isto não merece pontuação negativa; as CIRCUNSTÂNCIAS em que cometido foram normais à espécie e as CONSEQUÊNCIAS não restaram, pelo que fixo a pena base em 03 (tres) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa correspondendo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, penas estas que mantenho da mesma forma na segunda fase, embora presente a confissão, isto por entender que circunstâncias atenuantes ou agravantes não podem reduzir ou elevar os limites penais abstratamente configurados, e ao ingressar na terceira fase não encontro causas de diminuição ou aumento das mesmas, pelo que as torno definitivamente nos mesmos patamares, precisamente 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta ao condenado deverá ser cumprida em unidade própria nesta comarca ou onde reside, em regime aberto, mediante as seguintes condições, de conformidade com o artigo 115 da lei de execução penal, sob pena de regressão. a) recolher-se às dependências da casa de albergado aos sábados, domingos e feriados, e dele somente sair, nos horários estabelecidos pela direção do referido estabelecimento, b) - não se ausentar desta comarca ou do lugar onde reside sem autorização judicial; c) - comparecer mensalmente a juízo para informar e justificar suas atividades; d) - exercer atividade laborativa lícita durante o período em que estiver fora da delegacia. A pena privativa será cumprida na forma acima, em caso de inobservância da substituição da mesma por restritivas de direito concernente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, que ora procedo por entender inexistir óbiçe legal, na forma do contido no artigo 44, incisos I, II e III, do Código penal. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE consistirá em tarefas gratuitas, junto a entidades assistenciais, escolas ou estabelecimentos congêneres, à razão de uma hora de tarefa por dia, assegurando-se ao condenado cumpri-la em menor tempo, desde que nunca inferior à metade da pena imposta, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação do condenado de permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em estabelecimento adequado a critério da vara de execução criminal. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado desta decisão e corrigida monetariamente. Condeno o acusado nas custas processuais. A pena de multa, assim como as custas processuais, deverá ser retirada do valor pago pelo condenado a título de fiança e o restante, acaso reste algum saldo, deverá ser devolvido ao mesmo. Após trânsito em julgado: a) – comunique-se à justiça eleitoral; b) – expeça-se carta de guia encaminhando-a à vara de execução criminal desta comarca. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caxias-Ma., 13 de julho de 2025 (domingo, 17h30min) PAULO AFONSO VIEIRA GOMES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0005743-42.2017.8.10.0001

ID: 277640578

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005743-42.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

Intimação

Advogados:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Autos nº 0005743-42.2017.8.10.0001 DECISÃO Conforme se infere dos autos, é objeto de apuração, na presente ação penal, crimes previstos nos arts. 303, caput, c/c 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), todos c/c art. 70 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 6 de novembro de 2016, por volta das 3h, na Rua Luís Rocha, localizada no bairro Monte Castelo, próximo ao hospital Sarah, nesta cidade, cuja autoria é atribuída a RAQUEL COELHO DA CUNHA. Oferecida em 23/07/2024 (id. 124699658), a denúncia foi recebida em 28/07/2024 (id. 125101647), e a acusada, citada (id. 127664057), assistida por advogado constituído nos autos (id. 128520445), apresentou resposta à acusação (id. 128520446), na qual, alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no artigo 303, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), requereu a declaração de extinção de punibilidade em relação a este. Ademais, quanto ao delito remanescente, aduziu questões de mérito e, ainda, requereu seja oportunizado o benefício da suspensão condicional do processo, por se “enquadrar nas possibilidades legais, nos termos da súmula 337 do STJ”. Ao final, pugnando a mais ampla produção de provas, arrolou testemunhas, com protesto por produção antecipada de provas “em relação a oitiva testemunhal da Sra. Ana Paula, com base no art. 225 do CPP, por esta ser parte imprescindível para o deslinde da causa e estar com viagem marcada para fora do país no mês de outubro”. Instado, o Ministério Público aduziu que “houve um equívoco concernente unicamente na tipificação do delito, uma vez que deveria constar a tipificação incerta no art. 303, §2º, do CPB” e requereu, em suma, “rejeição da preliminar e consectariamente a ratificação do recebimento da denúncia, somada à inexistência de quaisquer fundamentos para a absolvição sumária, bem como a retificação da tipificação inserida na denúncia, a fim de fazer contar a tipificação correta do art. 303, §2º, do CTB c/c art. 70 do CP” (id. 142409673). Relatado isso, decido. Feito este relato, passo à análise atinente a esta fase processual, que se restringe apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal[CPP] e às questões preliminares que, naturalmente, devem ser apreciadas antes do mérito, como segue. De fato. É objeto de apuração na presente ação penal os crimes previstos no artigo 303, caput, c/c 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), todos c/c art. 70 do Código Penal, praticados, em tese, no dia 6 de novembro de 2016, por volta das 3h, nesta cidade, cuja autoria é atribuída a RAQUEL COELHO DA CUNHA. A pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito previsto no art. 303, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e de 2 anos de detenção. Preceitua o artigo 109, inciso V, do Código Penal que, para o crime cuja pena máxima é igual ou superior a 01 (um) ano e não excede a 02 (dois) anos, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre, em tese, no prazo de 04 (quatro) anos. Levando-se em consideração que, entre a data do fato (6 de novembro de 2016) e o recebimento da denúncia (28 de julho de 2024), transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, sem outras causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (artigos 116 e 117 do Código Penal), constato que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) antes mesmo do recebimento da denúncia. A prescrição é causa de extinção da punibilidade do agente, e, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode (deve) ser declarada pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, conforme autoriza o art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Em que pese a manifestação ministerial no sentido de cabimento do instituto da emendatio libelli, disciplinado pelo art. 383 do Código de Processo Penal, que, aduziu, “autoriza o juiz a dar nova definição jurídica aos fatos descritos na denúncia ou queixa, independentemente de aditamento da acusação”, destaco que tal instituto está inserido no capítulo II, título XII - "Da sentença", o que, somado à máxima de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da tipificação legal, deixa claro que somente pode ser realizado na fase de sentenciamento, isto é, não cabe de forma antecipada (exceto em alguns casos excepcionais). Esclareço: segundo entendimentos dos tribunais superiores, ainda que excepcionalmente seja possível a realização da emendatio libelli antecipadamente, esta somente é aplicável caso o acusado possa se beneficiar da correção, ou quando a tipificação adequada represente menor gravidade se em comparação à classificação inicial. Logo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada em relação ao crime previsto no artigo 303, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), absolvendo-a sumariamente (artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal), pela prescrição da pretensão punitiva, em face da pena abstratamente cominada à espécie delitiva, restando prejudicada a análise da questão de mérito em relação ao referido crime. Postos esses fundamentos, em consonância com a manifestação da Defesa, por falta de uma condição exigida pela lei para o exercício (ou prosseguimento) da ação penal, no que se refere ao crime previsto no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), REJEITO, em parte, a denúncia, nos termos do artigo 395, II do Código de Processo Penal. De consequência, rejeitada, em parte, a denúncia, a presente ação em face do outro crime narrado na denúncia e tipificada na conduta do artigo 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Quanto ao pedido de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, por se “enquadrar nas possibilidades legais, nos termos da súmula 337 do STJ”, destaco que o Ministério Público, titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual – não podendo o Poder Judiciário substituir-se ao Parquet –, não o fez. Nesse sentido, sendo imprescindível a concordância do Ministério Público quanto ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo – visto não se estar diante de um direito público subjetivo do autor do fato delituoso –, não há como aplicar tal benefício à acusada. Pelo exposto, considerando que, acerca do crime previsto no art. 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a denúncia atende às exigências do artigo 41 do CPP, e que as argumentações defensivas não trazem nenhum elemento consistente que possa afastar ou descaracterizar, in limine, a responsabilidade criminal da acusada, já que não se demonstrou tivesse a inicial incorrido nas causas de rejeição elencadas no artigo 395 do mesmo diploma legal, nem se evidenciou, in casu, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do já citado código, pois que, à primeira vista, não há nenhuma causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade dos agentes (inciso II), ou ainda qualquer circunstância que permita o reconhecimento da atipicidade delitiva, porque os fatos ali narrados se amoldam, ao menos abstratamente, ao tipo penal imputado (inciso III), bem como, também, por não existir, ao menos por ora, alguma causa extintiva da punibilidade do agente, descrita no rol do artigo 107 do Código Penal (inciso IV), a conclusão é de que não há elementos configuradores, de plano, da absolvição sumária. IV. Desta feita, remanescendo os fundamentos que recomendaram o recebimento da denúncia (atentando-se à correta incursão penal desta ação, somente em relação ao delito previsto no 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997), não sendo possível aferir o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial (artigo 155 do Código de Processo Penal), e ainda porque a questão criminal sub judicie reclama a produção de provas, designo o dia 20 de agosto de 2025, às 10h, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal no Fórum Desembargador Sarney Costa – 3º andar. A audiência poderá ocorrer de forma híbrida (presencial e telepresencial), para inquirição da(s) vítima(s) e testemunha(s), bem como interrogatório(s) do(s) acusado(s), devendo a(s) parte(s) se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias em caso de discordância. A parte que desejar participar da audiência de forma telepresencial, deverá entrar em contato com este Juízo pelo telefone de contato (98) 9.8581-2768 (WhatsApp), com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), e utilizar o link https://www.tjma.jus.br/link/seccrim2slz, para entrar na sala de videoconferência na data e horário designados. Caso a acusada esteja reclusa em estabelecimento prisional do Estado, o seu interrogatório será realizado por sistema de videoconferência, tendo em vista que o sistema carcerário desta capital possui um excelente sistema de videoconferência, garantindo, assim, agilidade na realização dos atos, evitando-se adiamentos, atrasos e gastos de recursos públicos com deslocamento e escoltas. Em caso de discordância, deve a acusada ou a respectiva Defesa se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Posto isso, determino: a. Expeçam-se as intimações e/ou requisições necessárias ao ato, observando-se, inclusive, o prévio agendamento de reserva da sala de videoconferência ao setor sistema prisional, caso o acusado esteja custodiado, na data e horário aqui designados, para a realização do ato processual; b. Intime-se o advogado, via DJEN ou outro meio idôneo; c. Intime-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública, por vista dos autos, para ciência da audiência ora designada. Deve a Secretaria Judicial fornecer os links e senhas de acesso à sala de videoconferência, independente de nova conclusão, certificando-se no processo acerca do envio. CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0005743-42.2017.8.10.0001

ID: 277640584

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005743-42.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Autos nº 0005743-42.2017.8.10.0001 DECISÃO Conforme se infere dos autos, é objeto de apuração, na presente ação penal, crimes previstos nos arts. 303, caput, c/c 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), todos c/c art. 70 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 6 de novembro de 2016, por volta das 3h, na Rua Luís Rocha, localizada no bairro Monte Castelo, próximo ao hospital Sarah, nesta cidade, cuja autoria é atribuída a RAQUEL COELHO DA CUNHA. Oferecida em 23/07/2024 (id. 124699658), a denúncia foi recebida em 28/07/2024 (id. 125101647), e a acusada, citada (id. 127664057), assistida por advogado constituído nos autos (id. 128520445), apresentou resposta à acusação (id. 128520446), na qual, alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no artigo 303, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), requereu a declaração de extinção de punibilidade em relação a este. Ademais, quanto ao delito remanescente, aduziu questões de mérito e, ainda, requereu seja oportunizado o benefício da suspensão condicional do processo, por se “enquadrar nas possibilidades legais, nos termos da súmula 337 do STJ”. Ao final, pugnando a mais ampla produção de provas, arrolou testemunhas, com protesto por produção antecipada de provas “em relação a oitiva testemunhal da Sra. Ana Paula, com base no art. 225 do CPP, por esta ser parte imprescindível para o deslinde da causa e estar com viagem marcada para fora do país no mês de outubro”. Instado, o Ministério Público aduziu que “houve um equívoco concernente unicamente na tipificação do delito, uma vez que deveria constar a tipificação incerta no art. 303, §2º, do CPB” e requereu, em suma, “rejeição da preliminar e consectariamente a ratificação do recebimento da denúncia, somada à inexistência de quaisquer fundamentos para a absolvição sumária, bem como a retificação da tipificação inserida na denúncia, a fim de fazer contar a tipificação correta do art. 303, §2º, do CTB c/c art. 70 do CP” (id. 142409673). Relatado isso, decido. Feito este relato, passo à análise atinente a esta fase processual, que se restringe apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal[CPP] e às questões preliminares que, naturalmente, devem ser apreciadas antes do mérito, como segue. De fato. É objeto de apuração na presente ação penal os crimes previstos no artigo 303, caput, c/c 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), todos c/c art. 70 do Código Penal, praticados, em tese, no dia 6 de novembro de 2016, por volta das 3h, nesta cidade, cuja autoria é atribuída a RAQUEL COELHO DA CUNHA. A pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito previsto no art. 303, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e de 2 anos de detenção. Preceitua o artigo 109, inciso V, do Código Penal que, para o crime cuja pena máxima é igual ou superior a 01 (um) ano e não excede a 02 (dois) anos, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre, em tese, no prazo de 04 (quatro) anos. Levando-se em consideração que, entre a data do fato (6 de novembro de 2016) e o recebimento da denúncia (28 de julho de 2024), transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, sem outras causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (artigos 116 e 117 do Código Penal), constato que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) antes mesmo do recebimento da denúncia. A prescrição é causa de extinção da punibilidade do agente, e, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode (deve) ser declarada pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, conforme autoriza o art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Em que pese a manifestação ministerial no sentido de cabimento do instituto da emendatio libelli, disciplinado pelo art. 383 do Código de Processo Penal, que, aduziu, “autoriza o juiz a dar nova definição jurídica aos fatos descritos na denúncia ou queixa, independentemente de aditamento da acusação”, destaco que tal instituto está inserido no capítulo II, título XII - "Da sentença", o que, somado à máxima de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da tipificação legal, deixa claro que somente pode ser realizado na fase de sentenciamento, isto é, não cabe de forma antecipada (exceto em alguns casos excepcionais). Esclareço: segundo entendimentos dos tribunais superiores, ainda que excepcionalmente seja possível a realização da emendatio libelli antecipadamente, esta somente é aplicável caso o acusado possa se beneficiar da correção, ou quando a tipificação adequada represente menor gravidade se em comparação à classificação inicial. Logo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada em relação ao crime previsto no artigo 303, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), absolvendo-a sumariamente (artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal), pela prescrição da pretensão punitiva, em face da pena abstratamente cominada à espécie delitiva, restando prejudicada a análise da questão de mérito em relação ao referido crime. Postos esses fundamentos, em consonância com a manifestação da Defesa, por falta de uma condição exigida pela lei para o exercício (ou prosseguimento) da ação penal, no que se refere ao crime previsto no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), REJEITO, em parte, a denúncia, nos termos do artigo 395, II do Código de Processo Penal. De consequência, rejeitada, em parte, a denúncia, a presente ação em face do outro crime narrado na denúncia e tipificada na conduta do artigo 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Quanto ao pedido de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, por se “enquadrar nas possibilidades legais, nos termos da súmula 337 do STJ”, destaco que o Ministério Público, titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual – não podendo o Poder Judiciário substituir-se ao Parquet –, não o fez. Nesse sentido, sendo imprescindível a concordância do Ministério Público quanto ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo – visto não se estar diante de um direito público subjetivo do autor do fato delituoso –, não há como aplicar tal benefício à acusada. Pelo exposto, considerando que, acerca do crime previsto no art. 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a denúncia atende às exigências do artigo 41 do CPP, e que as argumentações defensivas não trazem nenhum elemento consistente que possa afastar ou descaracterizar, in limine, a responsabilidade criminal da acusada, já que não se demonstrou tivesse a inicial incorrido nas causas de rejeição elencadas no artigo 395 do mesmo diploma legal, nem se evidenciou, in casu, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do já citado código, pois que, à primeira vista, não há nenhuma causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade dos agentes (inciso II), ou ainda qualquer circunstância que permita o reconhecimento da atipicidade delitiva, porque os fatos ali narrados se amoldam, ao menos abstratamente, ao tipo penal imputado (inciso III), bem como, também, por não existir, ao menos por ora, alguma causa extintiva da punibilidade do agente, descrita no rol do artigo 107 do Código Penal (inciso IV), a conclusão é de que não há elementos configuradores, de plano, da absolvição sumária. IV. Desta feita, remanescendo os fundamentos que recomendaram o recebimento da denúncia (atentando-se à correta incursão penal desta ação, somente em relação ao delito previsto no 306, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/1997), não sendo possível aferir o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial (artigo 155 do Código de Processo Penal), e ainda porque a questão criminal sub judicie reclama a produção de provas, designo o dia 20 de agosto de 2025, às 10h, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal no Fórum Desembargador Sarney Costa – 3º andar. A audiência poderá ocorrer de forma híbrida (presencial e telepresencial), para inquirição da(s) vítima(s) e testemunha(s), bem como interrogatório(s) do(s) acusado(s), devendo a(s) parte(s) se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias em caso de discordância. A parte que desejar participar da audiência de forma telepresencial, deverá entrar em contato com este Juízo pelo telefone de contato (98) 9.8581-2768 (WhatsApp), com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), e utilizar o link https://www.tjma.jus.br/link/seccrim2slz, para entrar na sala de videoconferência na data e horário designados. Caso a acusada esteja reclusa em estabelecimento prisional do Estado, o seu interrogatório será realizado por sistema de videoconferência, tendo em vista que o sistema carcerário desta capital possui um excelente sistema de videoconferência, garantindo, assim, agilidade na realização dos atos, evitando-se adiamentos, atrasos e gastos de recursos públicos com deslocamento e escoltas. Em caso de discordância, deve a acusada ou a respectiva Defesa se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Posto isso, determino: a. Expeçam-se as intimações e/ou requisições necessárias ao ato, observando-se, inclusive, o prévio agendamento de reserva da sala de videoconferência ao setor sistema prisional, caso o acusado esteja custodiado, na data e horário aqui designados, para a realização do ato processual; b. Intime-se o advogado, via DJEN ou outro meio idôneo; c. Intime-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública, por vista dos autos, para ciência da audiência ora designada. Deve a Secretaria Judicial fornecer os links e senhas de acesso à sala de videoconferência, independente de nova conclusão, certificando-se no processo acerca do envio. CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0800301-12.2025.8.10.0024

ID: 305645912

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800301-12.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDENIR MARQUES FLOR

Sentença (expediente)

ATA DE AUDIÊNCIA PROC: 0800301-12.2025.8.10.0024 ACUSADOS: ADRIELE SILVA SOUSA e CLAUDENIR MARQUES FLOR DATA: 11.06.2025 HORA: 15h PRESENÇAS: Juíza de Direito: Marcia Daleth Gonçalves Garcez Promotor… ATA DE AUDIÊNCIA PROC: 0800301-12.2025.8.10.0024 ACUSADOS: ADRIELE SILVA SOUSA e CLAUDENIR MARQUES FLOR DATA: 11.06.2025 HORA: 15h PRESENÇAS: Juíza de Direito: Marcia Daleth Gonçalves Garcez Promotora de Justiça: Laura Amélia Barbosa Defensor Público: Fernando Henrique de Castro Costa Acusados: Adriele Silva Sousa e Claudenir Marques Flor TESTEMUNHAS: Cb. Marcelo Moraes Correia (policial militar) Sgt. Marlon Da Costa Almeida (policial militar) Romaryo Brunno De Sousa Ericeira (policial militar) Luhan Felipe Gomes Santos (policial militar) Cb. Alex Sandey Goncalves Pedro de Sousa (policial militar) Sd. Yana Silva Araújo (policial militar) Sd. Oliveira (policial militar) AUSÊNCIAS: Cap. Santos ABERTA A AUDIÊNCIA: Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificou-se as presenças supramencionadas. Foi garantido à defesa, conversa prévia e reservada com o réu Claudenir Marques Flor, atualmente recolhido na Penitenciária Regional de Bacabal/MA. Também foi realizada entrevista reservada com a acusada Adriele Silva Sousa, presente nas dependências dos Forum. A magistrada RATIFICOU os termos da denúncia, conforme o termos deliberados na mídia. A seguir, foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes: Cb. Marcelo Moraes Correia (policial militar), Sgt. Marlon Da Costa Almeida (policial militar), Romaryo Brunno De Sousa Ericeira (policial militar),Luhan Felipe Gomes Santos (policial militar), Cb. Alex Sandey Gonçalves, Pedro De Sousa (policial militar), Sd. Yana Silva Araújo (policial militar) e Sd. Oliveira (policial militar). O Parquet em concordância com a defesa requereu desistência da oitiva do policial militar CAP. SANTOS. A magistrada deferiu o requerimento. O Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) diante dos requisitos preenchidos, consoante Art. 28-A do Código de Processo Penal, em relação à acusada Adriele Silva Sousa. De início, a indiciada confessa a autoria dos crimes nos termos constantes nos autos. Eis a proposta: I) Destinar R$1.400,00 reais em duas parcelas iguais, cada uma no valor de R$700,00 reais, até 11 de julho e 11 de agosto do corrente ano. Estas deverão ser destinadas ao 15º Batalhão de Polícia Militar de Bacabal/MA. O pagamento será realizado através da conta bancária corrente 86208-8, Agência 0528-2. PIX 99 984870422, para aquisição de um tablet; II) Durante o prazo de 02 (dois) meses, fica proibida de ausentar-se da Comarca sem autorização do Juízo; III) Deverá atualizar endereço e contato telefônico, assim que necessário; IV) Proibição de frequentar bares, boates, congêneres e locais que comercializam drogas ilícitas. Em caso de descumprimento do acordo, este será revogado e prosseguir-se-á a instrução criminal. Passou a MM. juíza a oitiva da acusada, que declarou que concorda integralmente com a proposta, na presença de sua defesa. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA: Trata-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e a indiciada ADRIELE SILVA SOUSA , cujas cláusulas levam à suspensão da persecução penal, durante o cumprimento das condições contratuais, e, no caso de cumprimento integral do pacto, a promoção do arquivamento das peças informativas criminais. Ademais, como sobejamente citado no acordo firmado entre o Ministério Público e indiciado, o pacto encontra-se acobertado pelo artigo 28-A do CPP. DEVIDO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. Noticiado o cumprimento INTIME-SE o Ministério Público para manifestação acerca da extinção da punibilidade, em seguida voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso haja descumprimento de alguma cláusula do acordo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Foi realizado o interrogatório do réu. A juíza declarou encerrada a instrução processual. O Parquet e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais, conforme os termos deliberados na gravação. Foi proferida a seguinte SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim de CONDENAR CLAUDENIR MARQUES, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06 e 180, caput do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA. DO CRIME DO ART. 33, CAPUT DA LEI DE DROGAS. Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, com múltiplas condenações com trânsito em julgado, de forma que a de nº 0800212-93.2021.8.10.0067, será utilizada nesta fase e as demais (0801160-49.2022.8.10.0051 e 0801241-82.2021.8.10.0099) na segunda fase de dosimetria da pena. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são reprováveis, uma vez que o réu guardou a droga dentro da bolsa de uma criança de colo. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. Quanto à qualidade e quantidade da droga, devem ser devidamente sopesadas, tendo em vista que foram encontradas drogas em variedade, dentre as quais crack, substância extremamente nociva à saúde, que gera alto grau de dependência e degradação da saúde física e psicológica dos usuários. Além disso, foram encontrados 60 papelotes de maconha, com massa de 77 gramas, além de 2 pacotes grandes de maconha somando 383 gramas, somando, portanto, relevante quantidade de maconha. O comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 8 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 875 DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Incidindo a circunstância agravante da reincidência múltipla e não havendo atenuante, agravo a pena em um quinto, tendo em vista as múltiplas de condenações com trânsito em julgado, fixando a pena intermediária em 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1050 DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, estabeleço a pena definitiva do crime do art. 33, caput da Lei 11.343/2006 em 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1050 DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. DO CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, com múltiplas condenações com trânsito em julgado, de forma que a de nº 0800212-93.2021.8.10.0067, será utilizada nesta fase e as demais (0801160-49.2022.8.10.0051 e 0801241-82.2021.8.10.0099) na segunda fase de dosimetria. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são naturalmente esperadas. O comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 01 ANO 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 53 DIAS MULTA, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Concorrendo a agravante da reincidência múltipla com a atenuante da confissão, agravo a pena em 1/12 avos, fixando-a em 01 ANO 5 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO E 57 DIAS MULTA, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não havendo causa de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva quanto ao crime do art. 180, caput do CP em 01 ANO 5 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO E 57 DIAS MULTA, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicando a regra do art. 69 do Código Penal, somo as penas dos crimes dos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 180, caput do CP e aplico a pena definitiva em 11 ANOS 11 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1107 DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em relação à regra do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, registro que o acusado permaneceu preso provisoriamente, porém, considerando o montante de pena aplicado e o de prisão provisória, sendo o réu reincidente e sendo negativas as circunstâncias do crime, fixo o regime fechado para início de cumprimento de pena, nos moldes do art. 33, §2º, “b” do Código Penal. Incabíveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista o montante de pena cominado. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Em observância ao art. 387, §1º do CPP, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a clara necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que o réu é reincidente múltiplo, com várias condenações com trânsito em julgado, a saber, as de nº 0801160-49.2022.8.10.0051, 0801241-82.2021.8.10.0099 e 0800212-93.2021.8.10.0067, o que indica que a liberdade do réu coloca a ordem social em evidente risco pela sua contumácia delitiva. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais, porém suspendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Determino ainda a imediata destruição da substância entorpecente apreendida, mediante incineração, nos moldes do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei de Drogas, a ser realizada pela polícia judiciária desta comarca e dos demais petrechos apreendidos nos autos. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Cadastre-se a guia de execução e remeta-se ao Juízo competente. Cadastre-se os dados no INFODIP para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação. Aviado recurso por qualquer das partes, expeça-se guia de execução provisória e remeta-se ao Juízo competente. Oficie-se ao Juízo em que tramita execução de pena em desfavor do réu encaminhando cópia desta ata. Sentença publicada em audiência. Partes presentes presentes intimadas. Registre-se. A DPE interpõe apelação. Recebo a apelação. Remetam-se os autos à DPE para razões em 16 dias. Na sequência, intime-se o MP para contrarrazões em 8 dias. Após, subam os autos para análise do recurso. “A CÓPIA DESTA ATA TERÁ FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO, ficando, ainda, autorizado que os expedientes necessários sejam assinados de ordem”. A mídia fica disponível em: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=42iYPqeidyiXo6Q52qn0 ; https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=iYFhBJBo5zJdMwnWX0pL . Nada mais havendo, encerro o presente termo que lido e achado conforme segue assinado digitalmente pela Magistrada. Eu, Alannie Caroline, servidora cedida, o digitei.

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