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Processo nº 0000002-96.2020.8.10.0039

ID: 326198980

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-96.2020.8.10.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DENILSON DE JESUS MELO

Sentença (expediente)

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000002-96.2020.8.10.0039 AU… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000002-96.2020.8.10.0039 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: JOAO DENILSON DE JESUS MELO ADVOGADO: SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Consta dos autos que o réu foi acusado de furtar a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) do estabelecimento das vítimas, Cleidiana Sousa e Emilly Vitória Sousa da Silva, no dia 24/12/2019, na residência situada na Rua Duque de Caxias, n. 14, Centro, município de Lago dos Rodrigues/MA. O acusado foi preso em flagrante, confessando a subtração do valor mencionado. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 26 de Julho de 2023, foram ouvidas as testemunhas Jardel Sousa da Silva e Khalleb Silva Rodrigues, bem como o próprio réu, que confirmou a subtração do valor, alegando estar sob efeito de síndrome de abstinência de crack no momento do furto. Ademais, consta dos autos certidão (ID n.51116006) indicando que o réu responde a outros processos pela prática do mesmo delito, caracterizando-se como contumaz na prática de furtos. Vieram-me os autos conclusos. Relatado, a seguir DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Materialidade A materialidade do delito restou comprovada pelos seguintes elementos de prova: Termo de depoimento das vítimas, Cleidiana Sousa e Emilly Vitória Sousa da Silva, que confirmaram a subtração do valor de R$ 150,00 reais; Auto de prisão em flagrante, lavrado pela autoridade policial, registrando a apreensão do réu logo após o furto; Confissão do réu em juízo, corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. Autoria A autoria delitiva é incontroversa, uma vez que o próprio réu confessou a prática do furto, tanto na fase policial quanto em juízo. As testemunhas Jardel Sousa da Silva e Khalleb Silva Rodrigues também confirmaram a presença do réu no local dos fatos e a sua conduta delitiva, bem como seu histórico de envolvimento em outros furtos. Princípio da Insignificância Embora o valor subtraído seja ínfimo, não se pode aplicar o princípio da insignificância no presente caso, tendo em vista a reiteração delitiva do réu. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio da insignificância não é aplicável a indivíduos contumazes na prática de crimes patrimoniais. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECIDIVA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, restou evidente a reiteração delitiva do réu, que possui maus antecedentes e é, inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" ( HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente e possui maus antecedentes, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 746479 SP 2022/0167492-4, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022) Outros Processos A certidão de antecedentes criminais do réu indica a existência de outros processos em andamento por crimes de furto, o que demonstra a habitualidade delitiva e a periculosidade social do acusado. Este comportamento reitera a necessidade de reprovação e prevenção da conduta delitiva. Ademais, em pesquisa realizada no sistema Pje verifica pelo menos 05 cinco processos em seu desfavor por crimes patrimoniais, sendo que no autos n. 0000362-92.2020.8.10.0051 o réu foi beneficiado com o instituto da insignificância e voltou a delinquir. Consta que ele praticou outros furtos antes e depois do crime sob judice, assim a aplicação do instituto da bagatela instigaria a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Dessa forma, é imperioso reconhecer a prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP), conforme descrito na denúncia, em conformidade com o artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR João Denilson de Jesus Melo pela prática do crime de furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal. Por consequência, em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 3.1- DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE - PENA BASE Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: A.1) Considerando ser a culpabilidade, para o fim de estabelecimento da pena base, o grau de reprovabilidade social da conduta ilícita praticada, importa dizer que, no presente caso, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; A.2) A análise da folha penal constante dos autos ( fls. 19, ID n. 51116006) evidencia que o acusado é possuidor de maus antecedentes, pois é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, em especial furto. Assim, o acusado possui antecedentes criminais, motivo pelo qual valoro negativamente; A.3) Quanto à sua conduta social, entendida esta como “o comportamento do agente perante a sociedade”1, não há elementos que autorizem sua valoração de forma negativa. A.4) No que atine à sua personalidade, pouco se pode dizer diante dos dados colhidos nos autos que nada ou quase nada refletem de tal instituto; A.5) Quanto aos motivos que levaram o acusado a cometer o delito são comum à espécie, isto é, indicam que foi impelido pelo desejo de obtenção lucro fácil; A.6) As circunstâncias em que ocorreu o crime não fogem do inerente ao tipo penal. A.7) No que atine às consequências do crime são normais à espécie, motivo pelo qual não pode ser valorada negativamente; A.8) Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, aumento em 1/6 e fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 dias multa. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES: No caso dos autos, concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, d (confissão espontânea). Portanto, atenuo a pena fixada em 1/6 e fixo a pena em intermediária em 11 (onze) meses e 20 dias e 09 (nove) dias multa. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO e AUMENTO DE PENA: Ausentes causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA Fixo, então, A PENA DEFINITIVA 11 (onze) meses e 20 dias e 09 (nove) dias multa. No tocante à pena de multa, o valor foi encontrado em atenção às condições econômicas do Réu, bem como às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, adotando como valor do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. 3.2 – CONSIDERAÇÕES GERAIS * Regime de cumprimento de pena dos condenados Em face da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento no artigo 33, § 2º “c” 59, III do Código Penal, deve a pena ser cumprida inicialmente em regime aberto, sob supervisão da Delegacia de Polícia de Lago da Pedra/MA. O réu respondeu ao processo em liberdade. Não há fato novo que leve à decretação de sua custódia cautelar. * Substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, pois presentes os requisitos prescritos no artigo 44, §2º primeira parte, do Código Penal, na seguinte forma . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA, a ser definida por ocasião do início da EXECUÇÃO PENAL, em audiência a ser oportunamente designada, oportunidade na qual será definido o local ou entidade na qual o apenado prestará serviço, de acordo com as suas aptidões, pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta ao denunciado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; * Da suspensão condicional da pena Em relação ao sursis, também deixo de aplicá-lo, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 77 do Código Penal. * Custas Judiciais Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais. * Da reparação dos danos Considerando o quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal2, deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor das vítimas, já os objetos roubados foram recuperados. * Do direito de recorrer em liberdade Assim, da análise dos autos e tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena, concedo o direito do acusado apelar em liberdade. 3.3. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Distribua-se por dependência processo de execução penal, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, tudo nos termos dos artigos 105 e 106, da Lei 7.210/1984; EXTRAIA-SE CERTIDÃO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA; TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; Em atenção ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a novel redação dada pela Lei nº 11.690/2008, intimem-se as vítimas sobre o teor desta sentença3. Intime-se o Ministério Público Estadual pessoalmente(art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intimem-se pessoalmente o condenado e o Defensor Público. Uma cópia da presente serve como mandado. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18 [1] GRECO, Rogério. Código penal comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 140. [2] O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; [3] Art. 72.Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

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Processo nº 0800547-47.2025.8.10.0108

ID: 311908025

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800547-47.2025.8.10.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO COELHO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800547-47.2025.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 7ª DRPC/SI - DELEGACIA DE PINDARÉ MIRIM Réu: LEO RODRIGO ABREU SOUSA DECISÃO Vistos em correição extraordinária 2025. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LEO RODRIGO ABREU SOUSA, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, e art. 12, caput, da Lei nº. 10.826/03. Realizada audiência de custódia, com homologação da prisão em flagrante do acusado e conversão em prisão preventiva (Termo de audiência - ID 144962399). Juntado relatório final do Inquérito Policial dos autos (ID 145404171). Denúncia recebida em 28/05/2025 (Decisão - ID 149948720). O acusado constituiu defensor nos autos e apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 151234975). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva e cumprimento de diligências pela Autoridade Policial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à analisar o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pelo acusado. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação do mandado de prisão nos autos. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesta senda, entendo que persistem as razões que ensejaram a prisão preventiva do acusado LÉO RODRIGO ABREU DE SOUSA, conforme aduz a manifestação ministerial. Não há nos autos prova de alteração da situação fática do acusado e até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, exposto na decisão decretou a segregação cautelar do acusado, revelam-se presentes nos autos a materialidade delitiva, fumus comissi delicti e o periculum libertatis, senão vejamos. A materialidade delitiva está consubstanciada pelo AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO juntado ao auto de prisão em ID 144716434 - pág. 30 e imagens de mesmo ID e pág. 45, que demonstram ter sido encontrados em posse do acusado 5 (cinco) munições intactas calibre .38, 126 (cento e vinte e seis) invólucros plásticos contendo substância com aparência semelhante à crack, 110 gramas de substância com aparência semelhante a maconha, além da quantia de R$ 4.432,50 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), 1 (um) relógio, 1 (um) cordão e 2 (dois) rolos de papel filme. Também mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública. Destaco a expressiva quantidade de entorpecentes e o armamento encontrado em posse do acusado, bem como, a constatação de já ter sido investigado nos autos de nº 0803498-78.2022.8.10.0056 pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, no qual foi beneficiado com Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, com o que evidenciam a reiteração delitiva e o modus operandi utilizado pelo flagranteado demonstram sua periculosidade e o risco à ordem pública que sua plena inserção no meio social representa. Assim, entendo que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se fazem suficientes neste momento para assegurar a ordem pública, de modo que a segregação cautelar do acusado ainda é medida que se impõe no caso, conforme entendimento já firmado pelas cortes superiores, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL . PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts . 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3 . A?reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a?manutenção da custódia cautelar para garantia da?ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5 . Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA . GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A formalidade da prisão preventiva, referente à determinação imposta pelos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, foi devidamente cumprida pela manifestação do Ministério Público, não havendo falar, portanto, em ilegalidade quanto ao ponto . 2. A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de arma de fogo e munições em contexto de tráfico de drogas), bem como na quantidade e variedade de drogas apreendidas (82 pedras de crack e 10 microtubos contendo cocaína), além da reiteração delitiva do paciente, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. "Entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública . Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021)"(AgRg no RHC n. 172 .924/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 4. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva para a preservação da ordem pública"quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"(RHC n. 107 .238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).5. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes .6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.7. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 827796 MG 2023/0187155-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) (Grifei) Destaco, por fim, que eventuais as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). (Grifei) Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o deferimento do pleito ministerial. Ante o exposto: a) MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado LEO RODRIGO ABREU DE SOUSA, nos termos da fundamentação acima exposta. b) Em seguimento ao feito, DETERMINO a citação do acusado, para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). c) Tendo em vista que se trata de réu preso, deve o Oficial de Justiça proceder a citação/intimação através de agendamento diretamente perante a unidade em que se encontra custodiado o acusado, evitando-se a expedição de carta precatória para a realização do ato, certificando-se o ocorrido nos autos processuais. d) Considerando a ausência de cumprimento das diligências requeridas à Autoridade Policial, INTIME-SE o MP desta unidade, responsável pelo Controle Externo da Autoridade Policial, a fim de que seja instaurado procedimento investigatório administrativo para saneamento das deficiências e/ou irregularidades detectadas, bem como apurar a responsabilidade cível e criminal decorrente do descumprimento/retardamento injustificado das requisições pertinentes, solicitando que seja encaminhado em resposta o número do procedimento instaurado e as providências adotadas. e) OFICIE-SE a Corregedoria Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública, requisitando inspeções administrativas e investigações na unidade policial para realizar serviços de correição na unidade e proceder a apuração de transgressões disciplinares; f) OFICIE-SE ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão para que tome conhecimento dos fatos omissivos e reiterados quanto a condução das investigações policiais na Comarca de Pindaré-Mirim/MA, a fim de adotar as providências necessárias para a melhoria da atividade policial na condução dos inquéritos policiais e o término das investigações de acordo com a legislação vigente e os princípios da razoável duração e da celeridade. d) Por fim, INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PARA QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MP NO ID 146247793, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS e) Cumpridas as determinações acima e apresentada resposta à denúncia, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual aplicação do art. 397 do CPP. Atos necessários pela Secretaria. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 0000002-56.2020.8.10.0117

ID: 275491501

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2020.8.10.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ELIEZER COSTA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID nº 56722360) contra ELIEZER COSTA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput do Código Penal, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27/12/2021 (ID nº 54854686). O acusado foi citado em 15/02/2022 (ID nº 61855629). O acusado, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 28/03/2022 (ID nº 63693386), alegando que os fatos narrados na denúncia não ocorreram da forma exposta, reservando-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais. Em 28/06/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 122950703). Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado, nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Por sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou pela reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Ausente matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia e hora descritos na denúncia, o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157, caput, do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris). Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa do acusado ELIEZER COSTA DA SILVA pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento da vítima e das testemunhas, que se encontram em consonância com as demais provas produzidas, inclusive pela confissão do denunciado. Para corroborar vejamos sinopse das declarações das testemunhas, da vítima e o interrogatório, conforme a seguir delineados: A vítima Francisco Bastos Diniz, ouvida em juízo, relatou que estava em um bar, onde um colega correu para a beira do rio, estando embriagado. Aduziu que correu atrás do colega porque pensou que ele ia cair no rio, momento em que foi abordado por um jovem que colocou uma arma em sua barriga e pediu o celular. Afirmou que não conseguiu ver a arma usada no momento do assalto, mas que depois viu o jovem com uma faca branca. Asseverou ainda que conseguiu seu celular de volta com ajuda da polícia. Acrescentou que o celular estava sem bateria, porque o jovem retirou a bateria do celular. Pontuou, por fim, que teve um prejuízo de R$120,00 para consertar o celular. Ouvido em juízo, o Sargento Lima, policial militar, afirmou que estava de plantão no dia dos fatos quando foi informado pelo dono do celular sobre o ocorrido na beira do rio. Alegou que, em 20 minutos, localizou o jovem na residência dele. Disse que pediu que o jovem devolvesse o celular e ele assim o fez, entregando o celular sem a bateria, que já estava danificada, tendo o jovem colocado fogo na bateria. Afirmou que conduziu o jovem imediatamente para Magalhães de Almeida e o entregou ao delegado de polícia civil. Ouvida em juízo, a testemunha Fernando Monteles, policial militar, disse que não se recordava muito bem da ocorrência, mas lembrou que atenderam um chamado da vítima informando sobre um roubo, em que o acusado, com grave ameaça utilizando uma arma branca (faca ou facão), tomou a força o celular da vítima. Afirmou que a polícia foi até a residência do acusado, mas ele não foi encontrado no primeiro momento. Aduziu que, na segunda vez em que a polícia foi à residência do acusado, ele se entregou e admitiu que havia cometido o crime. Afirmou que o celular da vítima estava com ele, mas que a bateria estava danificada, muito quente, acreditando que a bateria tinha sido queimada. Disse, por fim, que a polícia fez a condução do acusado até Magalhães de Almeida para o apresentar na delegacia. O acusado Eliezer Costa da Silva em seu interrogatório, informou que são verdadeiras a acusação, mas que não encostou o facão na vítima e que após o acontecido devolveu o celular aos policiais, mas sem a bateria. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima, testemunhas e a confissão do acusado, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, caput, do CP, que demonstraram que o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, com vontade e consciência, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o celular da vítima. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras da vítima, reconheço suficientemente provados os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais militares responsáveis pela captura do acusado, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante do acusado. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o denunciado ELIEZER COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo, como incurso nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CPB. Dosimetria da pena Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora, não havendo razão para negativá-lo; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65 do CP, no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e aumento de pena a serem analisadas, encontrando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os institutos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e encaminhe-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se. Juíza Débora Jansen Castro Trovão Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Processo nº 0000002-56.2020.8.10.0117

ID: 275492437

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2020.8.10.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ELIEZER COSTA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID nº 56722360) contra ELIEZER COSTA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput do Código Penal, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27/12/2021 (ID nº 54854686). O acusado foi citado em 15/02/2022 (ID nº 61855629). O acusado, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 28/03/2022 (ID nº 63693386), alegando que os fatos narrados na denúncia não ocorreram da forma exposta, reservando-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais. Em 28/06/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 122950703). Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado, nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Por sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou pela reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Ausente matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia e hora descritos na denúncia, o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157, caput, do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris). Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa do acusado ELIEZER COSTA DA SILVA pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento da vítima e das testemunhas, que se encontram em consonância com as demais provas produzidas, inclusive pela confissão do denunciado. Para corroborar vejamos sinopse das declarações das testemunhas, da vítima e o interrogatório, conforme a seguir delineados: A vítima Francisco Bastos Diniz, ouvida em juízo, relatou que estava em um bar, onde um colega correu para a beira do rio, estando embriagado. Aduziu que correu atrás do colega porque pensou que ele ia cair no rio, momento em que foi abordado por um jovem que colocou uma arma em sua barriga e pediu o celular. Afirmou que não conseguiu ver a arma usada no momento do assalto, mas que depois viu o jovem com uma faca branca. Asseverou ainda que conseguiu seu celular de volta com ajuda da polícia. Acrescentou que o celular estava sem bateria, porque o jovem retirou a bateria do celular. Pontuou, por fim, que teve um prejuízo de R$120,00 para consertar o celular. Ouvido em juízo, o Sargento Lima, policial militar, afirmou que estava de plantão no dia dos fatos quando foi informado pelo dono do celular sobre o ocorrido na beira do rio. Alegou que, em 20 minutos, localizou o jovem na residência dele. Disse que pediu que o jovem devolvesse o celular e ele assim o fez, entregando o celular sem a bateria, que já estava danificada, tendo o jovem colocado fogo na bateria. Afirmou que conduziu o jovem imediatamente para Magalhães de Almeida e o entregou ao delegado de polícia civil. Ouvida em juízo, a testemunha Fernando Monteles, policial militar, disse que não se recordava muito bem da ocorrência, mas lembrou que atenderam um chamado da vítima informando sobre um roubo, em que o acusado, com grave ameaça utilizando uma arma branca (faca ou facão), tomou a força o celular da vítima. Afirmou que a polícia foi até a residência do acusado, mas ele não foi encontrado no primeiro momento. Aduziu que, na segunda vez em que a polícia foi à residência do acusado, ele se entregou e admitiu que havia cometido o crime. Afirmou que o celular da vítima estava com ele, mas que a bateria estava danificada, muito quente, acreditando que a bateria tinha sido queimada. Disse, por fim, que a polícia fez a condução do acusado até Magalhães de Almeida para o apresentar na delegacia. O acusado Eliezer Costa da Silva em seu interrogatório, informou que são verdadeiras a acusação, mas que não encostou o facão na vítima e que após o acontecido devolveu o celular aos policiais, mas sem a bateria. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima, testemunhas e a confissão do acusado, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, caput, do CP, que demonstraram que o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, com vontade e consciência, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o celular da vítima. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras da vítima, reconheço suficientemente provados os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais militares responsáveis pela captura do acusado, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante do acusado. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o denunciado ELIEZER COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo, como incurso nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CPB. Dosimetria da pena Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora, não havendo razão para negativá-lo; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65 do CP, no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e aumento de pena a serem analisadas, encontrando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os institutos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e encaminhe-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se. Juíza Débora Jansen Castro Trovão Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Processo nº 0800403-47.2022.8.10.0086

ID: 305995930

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800403-47.2022.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pe… PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IRACI DA SILVA ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, alegando que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, a título de seguro, sem que jamais tenha contratado tal serviço ou autorizado a referida cobrança. Relata que os descontos, iniciados em janeiro de 2018, somam R$ 1.044,16, comprometendo significativamente sua renda, proveniente de benefício previdenciário. Afirma que é pessoa analfabeta e hipossuficiente, razão pela qual não poderia ter validamente aderido a serviço dessa natureza sem amparo legal e documental adequado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Julgamento antecipado da lide Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como no caso dos autos. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento. Das preliminares Inicialmente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ali previstas. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 297/STJ, é plenamente cabível a incidência do CDC nas relações bancárias. Quanto ao prazo prescricional, discute-se se a pretensão deduzida corresponde a fato do serviço (art. 27 do CDC, prazo de 5 anos) ou se incidiria a regra do art. 206, § 3º do Código Civil (prazo trienal). Outrossim, deve-se esclarecer se os supostos descontos indevidos realizados na conta-corrente da parte autora caracterizam fato ou vício do serviço. Isso porque a pretensão de reparação decorrente do fato do serviço sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Noutro giro, quando decorre de vício, a pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o art. 26 do CDC restringe-se a estipular os prazos decadenciais que o consumidor possui para exigir as alternativas previstas no artigo 20 do mesmo diploma (STJ. 3ª Turma. REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 - Info 620). Como cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), os descontos indevidos efetuados por instituição financeira caracterizam defeito na prestação do serviço (fato do serviço), motivo pelo qual a pretensão de reparação daí decorrente sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, com base no prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. V. Dano moral devido. Entendimento recente da Quinta Câmara Cível em casos similares. VI. Sentença reformada para arbitramento dos danos morais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VII. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00003603620178100146 MA 0406992019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) (grifo nosso) No presente caso, a ação foi proposta em 24/05/2022. Assim, com base na teoria do fato do serviço, AFASTO a preliminar prescrição, uma vez que eventual prescrição alcançará somente os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, visto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada. Rejeitada a preliminar arguida, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito No mérito, a controvérsia reside na verificação da regularidade ou não da contratação de seguro, a partir da qual a ré efetuou descontos mensais diretamente sobre a conta da autora. A parte autora nega a contratação do serviço e afirma jamais ter anuído com os descontos. Compete à parte ré comprovar a validade da contratação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, analisando os autos, e os documentos juntados em contestação, a ré não apresentou documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da autora, pessoa analfabeta, para contratação do serviço. A mera juntada de proposta de adesão/ certificado individual de seguro, sem comprovação da autenticidade da assinatura e sem qualquer gravação ou documento com assistência a analfabeto, é insuficiente para suprir os requisitos legais exigidos. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 08014494620248100104 SãO LUíS, Relator.: MARIA IZABEL PADILHA, Data de Julgamento: 14/05/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801259-23.2020.8.10.0040 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. - ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A APELADA: MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA ALENCAR ADVOGADO: JOAS GOVEIA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MA18916-A - RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA - APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFA. IRDR Nº. 3.043/2017 (TEMA 4). APLICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO, SÓ POR TESTEMUNHAS. NULIDADE. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSO ANALFABETO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), "é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Nas hipóteses de contratos escritos firmados por analfabetos, mas somente com aposição de digital, sem a assinatura "a rogo" de quem vai expressar a ciência e vontade do contratante, não se convalida pelas assinaturas de duas testemunhas, devendo-se observar a proteção ao hipossuficiente dada pelo art. 595 do CC. Precedente. 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aposentado foi " prévia e efetivamente informado pela instituição financeira " acerca da opção pela conta de depósito com ou sem as tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. Assim, configurada está a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor e seu consequente dever de repetição do indébito quando demonstrado a reiteração dessa falta de informação e de regularidade dos contratos firmados por analfabetos. 4. Apelo desprovido No presente caso, a contratação do seguro não foi comprovada por contrato válido e assinado a rogo pela autora e testemunhas. Ademais, a mera assinatura de um contrato padrão, repleto de cláusulas técnicas e redigido sem linguagem acessível, não supre o dever de informação adequado e eficaz previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tampouco demonstra manifestação válida de vontade. Da mesma forma, para a validade da contratação de serviço por consumidor analfabeto, deve ser observada forma legal adequada (assinatura a rogo com duas testemunhas ou instrumento público), sob pena de nulidade. Outrossim, no presente caso, aplicam-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de números 53983/2016 e 3043/2017: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; Assim, nos termos de precedente vinculante do TJMA, é lícita a contratação de quaisquer bancária, contudo, independentemente da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Contudo, em que pese tenha apresentado contestação , a requerida deixou de juntar qualquer documento comprobatório, especificamente, da contratação do serviço capaz de subsidiar a relação negocial entre os litigantes e os descontos na conta bancária da parte requerente, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico apto a legitimar os descontos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo engano justificável. Como a ré não demonstrou boa-fé objetiva ou erro justificável, a restituição em dobro é medida que se impõe. Apurados os descontos indevidos em R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), desde 2018 até 2022 (ano do ajuizamento da ação), impõe-se a devolução de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos). Admais, ficam os meses subsequentes a serem apurados em cumprimento de sentença, mediante apresentação dos extratos bancários. Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, uma vez que eventual desconto indevido de valores da conta bancária da requerente, sem sua autorização, provocou, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça , observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro junto a parte requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, com descontos denominado “281 - CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021PAGTO COBRANCA 0000002 19,90- PREVISUL”, devendo se abster de realizar qualquer cobrança a este título na conta do autor, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), em dobro, que resulta no montante simples de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos)., acrescidos de juros de mora, incidentes desde o evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto efetuado (Súmula 43 do STJ), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e com correção monetária a contar desta data (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, este deverá vir acompanhado do devido preparo recursal, por não se tratar, a parte, de beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos à turma recursal de Bacabal, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0800403-47.2022.8.10.0086

ID: 305995936

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800403-47.2022.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pe… PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IRACI DA SILVA ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, alegando que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, a título de seguro, sem que jamais tenha contratado tal serviço ou autorizado a referida cobrança. Relata que os descontos, iniciados em janeiro de 2018, somam R$ 1.044,16, comprometendo significativamente sua renda, proveniente de benefício previdenciário. Afirma que é pessoa analfabeta e hipossuficiente, razão pela qual não poderia ter validamente aderido a serviço dessa natureza sem amparo legal e documental adequado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Julgamento antecipado da lide Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como no caso dos autos. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento. Das preliminares Inicialmente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ali previstas. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 297/STJ, é plenamente cabível a incidência do CDC nas relações bancárias. Quanto ao prazo prescricional, discute-se se a pretensão deduzida corresponde a fato do serviço (art. 27 do CDC, prazo de 5 anos) ou se incidiria a regra do art. 206, § 3º do Código Civil (prazo trienal). Outrossim, deve-se esclarecer se os supostos descontos indevidos realizados na conta-corrente da parte autora caracterizam fato ou vício do serviço. Isso porque a pretensão de reparação decorrente do fato do serviço sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Noutro giro, quando decorre de vício, a pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o art. 26 do CDC restringe-se a estipular os prazos decadenciais que o consumidor possui para exigir as alternativas previstas no artigo 20 do mesmo diploma (STJ. 3ª Turma. REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 - Info 620). Como cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), os descontos indevidos efetuados por instituição financeira caracterizam defeito na prestação do serviço (fato do serviço), motivo pelo qual a pretensão de reparação daí decorrente sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, com base no prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. V. Dano moral devido. Entendimento recente da Quinta Câmara Cível em casos similares. VI. Sentença reformada para arbitramento dos danos morais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VII. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00003603620178100146 MA 0406992019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) (grifo nosso) No presente caso, a ação foi proposta em 24/05/2022. Assim, com base na teoria do fato do serviço, AFASTO a preliminar prescrição, uma vez que eventual prescrição alcançará somente os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, visto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada. Rejeitada a preliminar arguida, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito No mérito, a controvérsia reside na verificação da regularidade ou não da contratação de seguro, a partir da qual a ré efetuou descontos mensais diretamente sobre a conta da autora. A parte autora nega a contratação do serviço e afirma jamais ter anuído com os descontos. Compete à parte ré comprovar a validade da contratação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, analisando os autos, e os documentos juntados em contestação, a ré não apresentou documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da autora, pessoa analfabeta, para contratação do serviço. A mera juntada de proposta de adesão/ certificado individual de seguro, sem comprovação da autenticidade da assinatura e sem qualquer gravação ou documento com assistência a analfabeto, é insuficiente para suprir os requisitos legais exigidos. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 08014494620248100104 SãO LUíS, Relator.: MARIA IZABEL PADILHA, Data de Julgamento: 14/05/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801259-23.2020.8.10.0040 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. - ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A APELADA: MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA ALENCAR ADVOGADO: JOAS GOVEIA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MA18916-A - RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA - APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFA. IRDR Nº. 3.043/2017 (TEMA 4). APLICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO, SÓ POR TESTEMUNHAS. NULIDADE. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSO ANALFABETO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), "é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Nas hipóteses de contratos escritos firmados por analfabetos, mas somente com aposição de digital, sem a assinatura "a rogo" de quem vai expressar a ciência e vontade do contratante, não se convalida pelas assinaturas de duas testemunhas, devendo-se observar a proteção ao hipossuficiente dada pelo art. 595 do CC. Precedente. 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aposentado foi " prévia e efetivamente informado pela instituição financeira " acerca da opção pela conta de depósito com ou sem as tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. Assim, configurada está a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor e seu consequente dever de repetição do indébito quando demonstrado a reiteração dessa falta de informação e de regularidade dos contratos firmados por analfabetos. 4. Apelo desprovido No presente caso, a contratação do seguro não foi comprovada por contrato válido e assinado a rogo pela autora e testemunhas. Ademais, a mera assinatura de um contrato padrão, repleto de cláusulas técnicas e redigido sem linguagem acessível, não supre o dever de informação adequado e eficaz previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tampouco demonstra manifestação válida de vontade. Da mesma forma, para a validade da contratação de serviço por consumidor analfabeto, deve ser observada forma legal adequada (assinatura a rogo com duas testemunhas ou instrumento público), sob pena de nulidade. Outrossim, no presente caso, aplicam-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de números 53983/2016 e 3043/2017: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; Assim, nos termos de precedente vinculante do TJMA, é lícita a contratação de quaisquer bancária, contudo, independentemente da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Contudo, em que pese tenha apresentado contestação , a requerida deixou de juntar qualquer documento comprobatório, especificamente, da contratação do serviço capaz de subsidiar a relação negocial entre os litigantes e os descontos na conta bancária da parte requerente, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico apto a legitimar os descontos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo engano justificável. Como a ré não demonstrou boa-fé objetiva ou erro justificável, a restituição em dobro é medida que se impõe. Apurados os descontos indevidos em R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), desde 2018 até 2022 (ano do ajuizamento da ação), impõe-se a devolução de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos). Admais, ficam os meses subsequentes a serem apurados em cumprimento de sentença, mediante apresentação dos extratos bancários. Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, uma vez que eventual desconto indevido de valores da conta bancária da requerente, sem sua autorização, provocou, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça , observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro junto a parte requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, com descontos denominado “281 - CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021PAGTO COBRANCA 0000002 19,90- PREVISUL”, devendo se abster de realizar qualquer cobrança a este título na conta do autor, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), em dobro, que resulta no montante simples de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos)., acrescidos de juros de mora, incidentes desde o evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto efetuado (Súmula 43 do STJ), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e com correção monetária a contar desta data (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, este deverá vir acompanhado do devido preparo recursal, por não se tratar, a parte, de beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos à turma recursal de Bacabal, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0000002-85.2020.8.10.0075

ID: 260165644

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-85.2020.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS. PROCESSO nº: 0000002-85.2020.8.10.0075 Autor: Ministério Público Acusado: Luismar de Jesus Martins França. SENTENÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS. PROCESSO nº: 0000002-85.2020.8.10.0075 Autor: Ministério Público Acusado: Luismar de Jesus Martins França. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de Luismar de Jesus Martins França, já devidamente qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no arts.129, § 9° e §10º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. Narra o Parquet que no dia 14/01/2020, por volta das 21h, no Centro de Peri Mirim/MA, teria ofendido a integridade física, causando-lhe perigo de vida, da Sra.Maria Raimunda Martins Pereira, ora companheira. A denúncia acrescenta que o denunciado, teria saído para comprar uma pizza, e teria avistado a vítima em uma praça, popularmente conhecida para encontros amorosos e, motivado pelo ciúme, teria ido até a vítima e iniciado uma discussão. Com os ânimos exaltados, o acusado teria desferido vários socos no rosto e na região da cabeça da vítima. Esta, devido às lesões provocadas, teria sido encaminhada ao hospital local, e o acusado sendo preso em flagrante. Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais supramencionados. A denúncia foi recebida em 21/03/2023 (ID.88310600). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação por meio de advogado constituído(ID.95553505). Realizada as audiências de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítima, duas testemunha de acusação, bem como interrogado o acusado. (ID.128291091). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. (ID.129809390). A defesa, por sua vez, em alegações finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 137632944). É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Luismar de Jesus Martins França, em que este é acusado da prática do crime capitulado no arts.129, § 9° e §10, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. Ao lecionar a respeito dos sistemas de apreciação das provas, mais especificamente acerca do sistema da livre convicção ou persuasão racional do juiz, o talentoso Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Capez, em sua obra Curso de Processo Penal, 10 ed., p. 259, assevera que: “trata-se, na realidade, do sistema que conduz ao princípio da sociabilidade do convencimento, pois a convicção do juiz em relação aos fatos e às provas não pode ser diferente da de qualquer pessoa que, desinteressadamente, examine e analise tais elementos. Vale dizer, o convencimento do juiz deve ser tal que produza o mesmo resultado na maior parte das pessoas que, porventura, examinem o conteúdo probatório.” Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitiva. Assim, passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A vítima declarou o seguinte em Juízo: “eu tava na igreja, e ele não gostava deu participar, ai nesse dia eu tava bebendo, e ele foi me encontrar, ele tava muito bêbado (...) ele disse: tu vai? eu disse: eu vou, aí eu fui, aí eu vindo da igreja, dobrando um canto, olhei ele vindo né, aí quando ele foi me encontrando já foi me agredindo (...) foi só soco mesmo, bogue (..) só no rosto (...) sim, quebrou em cima da minha sobrancelha, ai eu fiquei uns dias com meu olho roxo (...) levei, sim, três pontos (...) o pessoal foram saindo da igreja, quando terminou o culto deles, e os meninos da igreja evangélica, ainda correm atrás dele ainda pra pegar ele, e as irmãs, volto, volto que ele tá bêbado, ai ele saiu correndo, ai minha cunhada, minha sobrinha, presenciaram também, aí foi que chamaram a minha filha e ela veio (...) ela não falava nada (...) só com a cicatriz mesmo (...) não, não fez nada (...) eu não voltei mais com ele não, a gente ainda ficou se encontrando, mas depois eu decidi minha vida, ouvi muitos conselhos e me sai dele mesmo (..) ele queria pra gente continuar juntos, aí eu peguei e disse que não, se ele fez isso a primeira vez, poderia fazer pior na próxima vez, então não dava mais certo não (...) eu assinei essa folha aí, sem saber, sem me botarem pra ler, porque isso aí nunca a aconteceu, do jeito que ele era agressivo, como eu ia ter força de fazer isso com ele? (...) claro que sim, isso nunca aconteceu (...).” O réu por sua vez, declarou em juízo: “não senhora, só me defendi, eu sai para trabalhar, quando eu cheguei ela já não tava em casa, ai eu sai, pra comprar uma pizza na praça, eu já encontrei ela vindo de uma rua de encontro, já tinha essa suspeita que ela tava me traindo (...) primeiro foi verbal, e ela partiu pra cima de mim, agarrando no meu pescoço, e eu só empurrei ela, ela mais alta que eu (...) sob pressão das filhas, que não gostava de mim (...) não tava presente, não tenho conhecimento não (...) eu tenho 1,58m e ela tem 1,62m, ela é mais pesada que eu e mais forte.” Pois bem, analiso detalhadamente o caso. Em relação ao crime de lesão corporal em face da vítima, no que tange a materialidade do delito, encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito em ID.59305495, pág.10 e 11, bem como por meio das fotografias em ID.59305497, pág.03, onde se verifica a descrição das lesões constatadas no corpo da vítima. Conforme exame de corpo de delito mencionado, a vítima apresentou lesões gerando perigo de vida . Além disso, a própria vítima declarou em seu depoimento as lesões que sofreu, bem como o que elas ocasionaram até hoje em sua vida. Esclareça-se que não teve prova capaz de afastar a conclusão do relatório médico. Ressalte-se que, como consta na decisão que enfrentou as preliminares da resposta e manteve o recebimento da denúncia, “serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde” (art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006). Quanto à autoria delitiva, também não resta dúvidas que deve ser atribuída ao acusado, diante do depoimento acima, onde a vítima ratifica o depoimento prestado em sede policial (ID.59305495, pág.07), confirmando assim de forma clara, coerente a versão que foi agredida pelo acusado no dia e local do fato. Importante consignar que a palavra da vítima tem especial relevância em se tratando de delitos cometidos no âmbito doméstico, os quais, geralmente, ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação desde que coerente com os demais elementos dos autos, conforme já sedimentado pelo STJ: (...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie.” AgRg no AREsp 1495616/AM (grifos nossos). (...) No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade.” AgRg no AREsp 1353090 / MT (grifos nossos). Sobre as alegações e pedidos da defesa, inicialmente reconheço que o documento de retratação apresentado pela defesa não tem o poder de absolver o réu, mesmo que tenha sido elaborado durante um retorno temporário ao envolvimento amoroso com o acusado, considerando as demais provas constantes no processo. Além disso, verificou-se que o referido documento foi elaborado pela própria advogada do réu, o que evidencia claramente prova viciada no processo. Vale ressaltar que embora a vítima tenha reconhecido a sua assinatura no referido documento, a mesma foi enfática em seu depoimento ao afirmar, em diversas ocasiões, que não leu o documento, que desconhecia o conteúdo que estava assinando e que não tinha plena consciência do que estava fazendo, o que configura nulidade absoluta. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A retratação da vítima de violência doméstica em juízo deve ser vista com cautela, sobretudo quando os elementos probatórios comprovam a prática delitiva do réu, pois, cediço que, nos crimes desse viés, não raro as vítimas retomam o relacionamento amoroso e buscam impedir a responsabilização criminal do companheiro. 2. Se os elementos probatórios demonstram a materialidade e a autoria delitivas, tal qual narrado na denúncia, a posterior retratação da vítima em juízo não tem o condão de impedir a condenação do réu. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0701433-60.2023.8.07.0021 1790733, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 23/11/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/12/2023). grifei. Quanto à alegação da defesa, sobre a versão de que a vítima teria iniciado a agressão e causado um ferimento no pescoço do acusado, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que tanto as provas em sede policial, quanto em juízo, não sustentam essa versão. Outrossim, o art. 158 do Código de Processo Penal exige em relação às infrações que deixam vestígios a realização do exame de corpo de delito, que tanto pode ser direto, quanto indireto, este último apurado através do conjunto de vestígios sensíveis deixados pela infração, e não há nos autos qualquer prova que comprove a suposta lesão sofrida pelo acusado. Quanto ao alegação de nulidade do depoimento da vítima e juízo, entendo que não merece prosperar, e não acolho tal pedido, uma vez que feita análise minuciosa, a vítima apresentava seu depoimento normalmente, e já havia ratificado a autoria do crime, quando foi questionada a respeito de um documento, e nesse momento solicitou auxílio da filha, por não esta conseguindo entender e visualizar o documento, e quando foi advertida, continuou o depoimento só, sem mais interferências, chegando a mostrar em 360° o local que estava. Aponto ainda, que a vítima antes mesmo da filha chegar, afirmou que a versão da defesa não tinha acontecido. Por fim, destaco, que a vítima já tinha ratificado o mesmo depoimento dado em sede policial, quando houve a suposta interferência da filha, e que as demais provas aos autos, como depoimento dos policiais em sede inquisitorial, depoimento da vitima e exame de corpo de delito, comprovaram que a materialidade e autoria estão atreladas ao acusado. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de lesão corporal, como pela autoria do acusado deste crime. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, ressaltando que, conforme tema repetitivo 1197 do STJ, restou firmada a tese de que: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Por fim, verificando que os crimes em tela foram praticados em data anterior à vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Isto posto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar Luismar de Jesus Martins França pela prática do crime capitulado nos arts.129, § 9° e §10, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º, do CP). Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em detenção de 03 (três) meses. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, ressaltando que, conforme tema repetitivo 1197 do STJ, restou firmada a tese de que: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção Por fim, constato a causa de aumento de pena, conforme o art.129, § 10º, do CP, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), assim a fixo a pena em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Quanto ao pedido de reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que de acordo com a 3ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sem prejuízo de complementação do montante na esfera cível. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. (Grifei). Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para a vítima Maria Raimunda Martins Pereira. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Bequimão/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).

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Processo nº 0000002-52.2004.8.10.0138

ID: 327220632

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2004.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME VILELA PATO REZENDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

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GUILHERME VILELA PATO REZENDE

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VALTUIR VICENTE VIEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal p… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso III (emprego de meio cruel), cumulado com o art. 61, inciso II, alínea ‘h’ (crime contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme narrado na exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 09 de abril de 2004, nas proximidades do Povoado Retiro, zona rural do Município de São Benedito do Rio Preto/MA. A denúncia descreve que a vítima Manoel Pereira, sexagenário à época, vinha mantendo um relacionamento amoroso adulterino com Maria Oneide da Silva de Barros, esposa do denunciado, há aproximadamente um ano. No dia anterior aos fatos, em 08 de abril de 2004, por volta das 19h00, a vítima teria convidado Maria Oneide para fugirem juntos, convite este aceito. Ao empreenderem fuga a cavalo, teriam parado à beira da estrada para descansar e aguardar a saída da lua. Nesse momento, o casal em fuga teria sido surpreendido pelo denunciado, que já tinha conhecimento do adultério há cerca de dez meses. Antes que a vítima pudesse reagir, o denunciado teria focado a lanterna na mesma e efetuado disparos de arma de fogo, além de desferir vários golpes dilacerantes com instrumento corto-contundente (facão), causando a morte instantânea da vítima. Ato contínuo, o denunciado teria poupado a vida de sua esposa, Maria Oneide, em respeito aos sete filhos que possuíam à época, levando-a para a casa de seu irmão antes de empreender fuga para local incerto e não sabido.. A prisão preventiva do acusado foi inicialmente decretada em 04 de agosto de 2004, com base na fuga do distrito da culpa (ID 83709876, fls. 67/69), e reiterada em diversas ocasiões. Durante um longo período, aproximadamente 20 (vinte) anos, o réu não foi localizado para responder às acusações, sendo diversas vezes citado por edital, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Somente no ano de 2024, o acusado Miguel Alves de Barros foi finalmente localizado e preso preventivamente. Após a efetivação da prisão cautelar, sua defesa técnica apresentou a Resposta à Acusação (ID 116330138, fls. 01/03), na qual o denunciado, desde logo, reservou-se o direito de enfrentar as acusações durante a instrução processual e, principalmente, nas alegações finais, pugnando pela total improcedência da denúncia e consequente absolvição. A defesa salientou que o réu nunca esteve foragido, mas sim desconhecia a existência do processo, tendo vivido de forma ostensiva e pública em outra cidade, onde constituiu família e possuía registros de endereço e trabalho. No curso da instrução processual, foram realizadas audiências para inquirição das testemunhas arroladas. Foram ouvidas as testemunhas de acusação Benedito Pereira da Costa, Edvaldo Felix da Silva e Sebastião Alves de Barros. A testemunha Antônio Alves de Lima foi dispensada, e Maria Oneide da Silva Barros, apontada como testemunha ocular dos fatos, não foi localizada para ser ouvida em juízo, apesar de diversas diligências para encontrá-la, incluindo ofícios a cartórios eleitorais e mandados de intimação/diligências. Importante registrar que Maria Oneide prestou declarações na fase inquisitorial, mas seu depoimento nunca foi judicializado sob o crivo do contraditório. Em seu interrogatório judicial, o réu Miguel Alves de Barros optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucionalmente garantido. Encerrada a instrução processual, o Juízo concedeu a liberdade provisória ao réu, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, O Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu a liberdade provisória, interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas contrarrazões foram apresentadas intempestivamente, e que aguarda apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em suas derradeiras razões (ID 130333597), pugnou pela pronúncia do réu, sustentando que a materialidade do crime seria incontroversa, e a autoria delitiva "evidente e inquestionável", com base na prova testemunhal produzida em audiência e no interrogatório do réu. Em suas alegações, o Órgão Ministerial invocou o princípio do in dubio pro societate para justificar o pedido de pronúncia, argumentando que eventuais dúvidas deveriam ser resolvidas em favor da sociedade, para que o réu fosse submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri . Requereu, ainda, a juntada da Certidão de Óbito da vítima (juntada no ID 153079035). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 131338600), requereu a impronúncia do acusado. Argumentou a ausência de indícios mínimos de autoria, enfatizando que todos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo se basearam em relatos indiretos, ou seja, em "ouvir dizer" (hearsay testimony), sem que nenhuma testemunha presencial pudesse apontar, com segurança, a autoria do crime. A defesa destacou a falta de judicialização da principal testemunha ocular, Maria Oneide da Silva Barros, e refutou a aplicação do in dubio pro societate nesta fase processual. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se debruça sobre a crucial etapa do judicium accusationis no procedimento do Tribunal do Júri, que tem por escopo fundamental a admissibilidade da acusação. Conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Em contrapartida, o art. 414 do mesmo diploma legal estabelece que, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. É imperioso sublinhar que a pronúncia não constitui juízo de certeza, sendo desnecessária uma convicção plena acerca da autoria delitiva, tal como se exige para um decreto condenatório. Contudo, essa flexibilidade não pode se traduzir em um cheque em branco para a remessa do acusado ao julgamento popular. É indispensável a presença de um lastro probatório mínimo e qualificado, capaz de sustentar, com razoabilidade, um juízo de probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito doloso contra a vida. A função da decisão de pronúncia reside precisamente em atuar como um filtro, impedindo que acusações infundadas ou desprovidas de suporte probatório razoável cheguem ao Conselho de Sentença, composto por jurados leigos. Tal mecanismo visa a preservar os direitos fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência, evitando-se o submetimento a um julgamento perante o Tribunal do Júri sem que haja elementos probatórios consistentes a respaldar a acusação. No caso em análise, a materialidade do delito de homicídio doloso é, de fato, incontroversa, restando devidamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico da vítima Manoel Pereira, constante nos autos (ID 83709876, fls. 09/10). Ademais, o auto de apresentação e apreensão da arma do crime e as fotografias do local dos fatos também corroboram a existência do evento criminoso. O cerne da questão reside, portanto, na existência de indícios suficientes de autoria imputados ao réu MIGUEL ALVES DE BARROS. O Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu que a autoria seria "evidente e inquestionável", amparada na prova testemunhal colhida em juízo e no interrogatório do réu. No entanto, uma análise acurada do conjunto probatório revela a fragilidade dos elementos apontados pela acusação. As três testemunhas ouvidas em juízo – Benedito Pereira da Costa (filho da vítima), Edvaldo Felix da Silva (cunhado do acusado) e Sebastião Alves de Barros (pai do réu) – basearam seus depoimentos em relatos indiretos, popularmente conhecidos como "ouvir dizer" ou, na terminologia jurídica anglo-saxã, hearsay testimony. A testemunha Benedito Pereira da Costa afirmou que "havia comentários sobre esse caso amoroso" entre seu pai e a esposa do acusado, Maria Oneide. Além disso, ele declarou que "uma pessoa conhecida por João Alves morador do povoado Deserto, teria dito que havia dado o facão para acusado matar a vítima, seu pai" (ID 83709876; fls. 118/121). Da mesma forma, a informação de que a vítima estaria morta "teria sido dada pelo Edivaldo Felix da Silva". O depoimento de Benedito, portanto, é integralmente fundamentado em informações repassadas por terceiros, sem qualquer conhecimento direto dos fatos criminosos ou da autoria. A testemunha Edvaldo Felix da Silva, cunhado do acusado, relatou que sua irmã Maria Oneide chegou em sua residência na madrugada do dia dos fatos "muito nervosa", contando "um fato que tinha acabado de acontecer", mas sem especificar que se tratava de um crime. Edvaldo prosseguiu narrando que o acusado Miguel também adentrou sua casa, dizendo: "aqui está sua irmã e quem vai cuidar dos filhos dela é ela". Ao ser questionado por Edvaldo sobre o ocorrido, Miguel teria respondido: "para ele sair de lá só se fosse nos braços de alguém" (ID 83709876; fls. 118/121). Embora a resposta do acusado possa gerar suspeitas, trata-se de uma fala ambígua, que não se traduz em confissão ou em indício direto da autoria. A suposta prova mais concreta apresentada por Edvaldo foi o fato de que "dias depois teria encontrado alguns objetos e que suspeitou que eles pertencessem ao acusado Miguel e, por essa razão, entregou-os perante a delegacia local" (ID 83709876; fls. 118/121). A mera "suspeita" do depoente sobre a propriedade dos objetos não confere robustez à prova, mormente porque não há qualquer elemento que vincule de forma irrefutável tais objetos ao réu ou ao crime, além da mera conjectura do cunhado. Por fim, o depoimento de Sebastião Alves de Barros, pai do acusado, igualmente se mostra frágil. Questionado sobre o paradeiro de seu filho, afirmou que Miguel teria dito que "iria para Chapadinha, isso há três anos, e nunca mais voltou" (ID 83709876; fls. 118/121 ). Em outro momento, confessou ter "ouvido falar" que seu filho Miguel "faria alguma coisa" para a esposa e para o suposto amante, "se visse alguma coisa relacionada a traição". Evidente que tal depoimento se resume a rumores, sem qualquer força probatória para indicar a autoria. Ainda que a fase inquisitorial contenha a declaração de Maria Oneide da Silva de Barros , suposta testemunha ocular do crime, esta não foi localizada e ouvida em juízo, apesar das reiteradas tentativas e expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Desta forma, a declaração de Maria Oneide permanece como um mero elemento informativo da fase de inquérito, não submetido ao crivo do contraditório judicial. Nesse diapasão, o Código de Processo Penal é claro em seu artigo 155, ao dispor que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Não se pode ignorar que os depoimentos de "ouvir dizer" não são aptos a sustentar um juízo de pronúncia, pois lhes falta a devida submissão ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se mostrado cada vez mais rigorosa quanto à inadmissibilidade de pronunciar o réu com base unicamente em elementos informativos do inquérito policial ou em testemunhos indiretos. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem rechaçado a utilização de testemunhos indiretos (hearsay testimony) como fundamento para a condenação ou mesmo para a pronúncia. A título de exemplo, é pertinente transcrever trechos das ementas citadas pela própria defesa em suas alegações finais: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local valeu-se principalmente dos depoimentos prestados pela suposta vítima e sua mãe à polícia, na fase extrajudicial, para concluir que a ofendida sofreu estupros e que o recorrente seria seu autor. Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido. 2. O aresto apenas presumiu que as declarações da suposta vítima e de sua mãe em juízo seriam falsas, mas não apontou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu " (AREspn. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.586/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante sustenta que, embora a vítima e o recorrido não tenham comparecido em juízo, suas versões foram corroboradas por depoimentos dos guardas municipais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pode ser mantida com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto dos guardas municipais, sem provas diretas submetidas ao contraditório. III. Razões de decidir 4. A condenação do acusado não pode ser mantida apenas com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto, conforme entendimento do STJ, que considera tais provas insuficientes para fundamentar uma condenação. 5. Não há elementos de prova direta e produzida sob o crivo do contraditório que descrevam a autoria delitiva, tornando inviável a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e não serve para fundamentar a condenação do réu. 2. A condenação é inviável na ausência de provas diretas e produzidas sob o crivo do contraditório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.127.586/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.842.330/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” A ausência da testemunha Maria Oneide em juízo é um ponto crítico. Embora tenha prestado declarações na fase policial, seu depoimento não foi corroborado sob o crivo do contraditório judicial. Ainda, o silêncio do acusado em seu interrogatório é um direito fundamental, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e pelo art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, a opção do réu em não responder às perguntas não pode, de forma alguma, ser utilizada como indício de autoria ou para suprir a deficiência probatória da acusação. Outro ponto que merece aprofundada reflexão é a invocação do princípio do in dubio pro societate pelo Ministério Público como base para a pronúncia do réu. Embora tal brocardo tenha sido, historicamente, amplamente aceito na fase de pronúncia, seu emprego tem sido objeto de severas críticas e de progressiva relativização pela doutrina e, mais recentemente, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O voto do eminente Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.392/CE, traz uma elucidação robusta sobre a problemática do in dubio pro societate. O Ministro, ao analisar um caso em que o Tribunal de Justiça reformou uma decisão de impronúncia para pronunciar os acusados com base nesse princípio, destaca a necessidade de uma teoria de valoração racional da prova penal e a incongruência do in dubio pro societate. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes argumenta que, embora o sistema processual penal brasileiro tenha superado a prova tarifada em favor do livre convencimento motivado, isso não significa uma discricionariedade absoluta do julgador. Ao contrário, impõe-se uma teoria racionalista da prova, em que a valoração deve ser orientada por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em sede recursal. O Ministro assevera que "sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias". Ainda no mesmo voto, ao citar a doutrina de Gustavo H. Badaró, o Ministro reforça: "Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo" (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390-391, citado em ARE1067392). A função garantidora da pronúncia é essencial. Ela serve como um filtro processual que impede o envio de casos ao Tribunal do Júri sem que haja um lastro probatório mínimo da acusação. Este mecanismo visa a limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais, protegendo o acusado de ser submetido a um julgamento injusto por um tribunal leigo. A soberania dos veredictos do Júri não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios constitucionais, especialmente a presunção de inocência. No presente caso, o que se observa é uma ausência manifesta de indícios suficientes de autoria. Os depoimentos colhidos em juízo se revelaram meros testemunhos de "ouvir dizer", incapazes de sustentar um juízo de probabilidade da autoria, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência da principal testemunha, Maria Oneide, no crivo do contraditório, impede que sua declaração prestada na fase inquisitorial seja valorada como prova judicial. Diante da fragilidade da prova produzida, que não logra sequer apontar indícios mínimos e qualificados da autoria do crime por parte de Miguel Alves de Barros, não se pode aplicar o princípio do in dubio pro societate. Este princípio não pode servir como pretexto para uma pronúncia baseada em meras conjecturas ou em elementos que não foram devidamente judicializados. Havendo dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, em prestígio à presunção de inocência, garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em um cenário de tamanha fragilidade probatória quanto à autoria, representaria um risco considerável de violação de seus direitos e garantias fundamentais. Em cidades do interior, onde boatos e narrativas informais podem se cristalizar com o tempo, a exigência de um lastro probatório mínimo e robusto é ainda mais crucial para assegurar a paridade de armas e um julgamento justo. Assim, não havendo indícios suficientes de autoria, e não se podendo fundamentar a pronúncia em elementos frágeis ou não judicializados, a medida legalmente cabível é a impronúncia do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da ausência de indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, este Juízo, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, DECIDE IMPRONUNCIAR o acusado MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal Brasileiro. Em razão disso, revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado. Ressalto que, conforme o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000002-52.2004.8.10.0138

ID: 327220637

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2004.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

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GUILHERME VILELA PATO REZENDE

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VALTUIR VICENTE VIEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal p… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso III (emprego de meio cruel), cumulado com o art. 61, inciso II, alínea ‘h’ (crime contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme narrado na exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 09 de abril de 2004, nas proximidades do Povoado Retiro, zona rural do Município de São Benedito do Rio Preto/MA. A denúncia descreve que a vítima Manoel Pereira, sexagenário à época, vinha mantendo um relacionamento amoroso adulterino com Maria Oneide da Silva de Barros, esposa do denunciado, há aproximadamente um ano. No dia anterior aos fatos, em 08 de abril de 2004, por volta das 19h00, a vítima teria convidado Maria Oneide para fugirem juntos, convite este aceito. Ao empreenderem fuga a cavalo, teriam parado à beira da estrada para descansar e aguardar a saída da lua. Nesse momento, o casal em fuga teria sido surpreendido pelo denunciado, que já tinha conhecimento do adultério há cerca de dez meses. Antes que a vítima pudesse reagir, o denunciado teria focado a lanterna na mesma e efetuado disparos de arma de fogo, além de desferir vários golpes dilacerantes com instrumento corto-contundente (facão), causando a morte instantânea da vítima. Ato contínuo, o denunciado teria poupado a vida de sua esposa, Maria Oneide, em respeito aos sete filhos que possuíam à época, levando-a para a casa de seu irmão antes de empreender fuga para local incerto e não sabido.. A prisão preventiva do acusado foi inicialmente decretada em 04 de agosto de 2004, com base na fuga do distrito da culpa (ID 83709876, fls. 67/69), e reiterada em diversas ocasiões. Durante um longo período, aproximadamente 20 (vinte) anos, o réu não foi localizado para responder às acusações, sendo diversas vezes citado por edital, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Somente no ano de 2024, o acusado Miguel Alves de Barros foi finalmente localizado e preso preventivamente. Após a efetivação da prisão cautelar, sua defesa técnica apresentou a Resposta à Acusação (ID 116330138, fls. 01/03), na qual o denunciado, desde logo, reservou-se o direito de enfrentar as acusações durante a instrução processual e, principalmente, nas alegações finais, pugnando pela total improcedência da denúncia e consequente absolvição. A defesa salientou que o réu nunca esteve foragido, mas sim desconhecia a existência do processo, tendo vivido de forma ostensiva e pública em outra cidade, onde constituiu família e possuía registros de endereço e trabalho. No curso da instrução processual, foram realizadas audiências para inquirição das testemunhas arroladas. Foram ouvidas as testemunhas de acusação Benedito Pereira da Costa, Edvaldo Felix da Silva e Sebastião Alves de Barros. A testemunha Antônio Alves de Lima foi dispensada, e Maria Oneide da Silva Barros, apontada como testemunha ocular dos fatos, não foi localizada para ser ouvida em juízo, apesar de diversas diligências para encontrá-la, incluindo ofícios a cartórios eleitorais e mandados de intimação/diligências. Importante registrar que Maria Oneide prestou declarações na fase inquisitorial, mas seu depoimento nunca foi judicializado sob o crivo do contraditório. Em seu interrogatório judicial, o réu Miguel Alves de Barros optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucionalmente garantido. Encerrada a instrução processual, o Juízo concedeu a liberdade provisória ao réu, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, O Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu a liberdade provisória, interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas contrarrazões foram apresentadas intempestivamente, e que aguarda apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em suas derradeiras razões (ID 130333597), pugnou pela pronúncia do réu, sustentando que a materialidade do crime seria incontroversa, e a autoria delitiva "evidente e inquestionável", com base na prova testemunhal produzida em audiência e no interrogatório do réu. Em suas alegações, o Órgão Ministerial invocou o princípio do in dubio pro societate para justificar o pedido de pronúncia, argumentando que eventuais dúvidas deveriam ser resolvidas em favor da sociedade, para que o réu fosse submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri . Requereu, ainda, a juntada da Certidão de Óbito da vítima (juntada no ID 153079035). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 131338600), requereu a impronúncia do acusado. Argumentou a ausência de indícios mínimos de autoria, enfatizando que todos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo se basearam em relatos indiretos, ou seja, em "ouvir dizer" (hearsay testimony), sem que nenhuma testemunha presencial pudesse apontar, com segurança, a autoria do crime. A defesa destacou a falta de judicialização da principal testemunha ocular, Maria Oneide da Silva Barros, e refutou a aplicação do in dubio pro societate nesta fase processual. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se debruça sobre a crucial etapa do judicium accusationis no procedimento do Tribunal do Júri, que tem por escopo fundamental a admissibilidade da acusação. Conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Em contrapartida, o art. 414 do mesmo diploma legal estabelece que, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. É imperioso sublinhar que a pronúncia não constitui juízo de certeza, sendo desnecessária uma convicção plena acerca da autoria delitiva, tal como se exige para um decreto condenatório. Contudo, essa flexibilidade não pode se traduzir em um cheque em branco para a remessa do acusado ao julgamento popular. É indispensável a presença de um lastro probatório mínimo e qualificado, capaz de sustentar, com razoabilidade, um juízo de probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito doloso contra a vida. A função da decisão de pronúncia reside precisamente em atuar como um filtro, impedindo que acusações infundadas ou desprovidas de suporte probatório razoável cheguem ao Conselho de Sentença, composto por jurados leigos. Tal mecanismo visa a preservar os direitos fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência, evitando-se o submetimento a um julgamento perante o Tribunal do Júri sem que haja elementos probatórios consistentes a respaldar a acusação. No caso em análise, a materialidade do delito de homicídio doloso é, de fato, incontroversa, restando devidamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico da vítima Manoel Pereira, constante nos autos (ID 83709876, fls. 09/10). Ademais, o auto de apresentação e apreensão da arma do crime e as fotografias do local dos fatos também corroboram a existência do evento criminoso. O cerne da questão reside, portanto, na existência de indícios suficientes de autoria imputados ao réu MIGUEL ALVES DE BARROS. O Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu que a autoria seria "evidente e inquestionável", amparada na prova testemunhal colhida em juízo e no interrogatório do réu. No entanto, uma análise acurada do conjunto probatório revela a fragilidade dos elementos apontados pela acusação. As três testemunhas ouvidas em juízo – Benedito Pereira da Costa (filho da vítima), Edvaldo Felix da Silva (cunhado do acusado) e Sebastião Alves de Barros (pai do réu) – basearam seus depoimentos em relatos indiretos, popularmente conhecidos como "ouvir dizer" ou, na terminologia jurídica anglo-saxã, hearsay testimony. A testemunha Benedito Pereira da Costa afirmou que "havia comentários sobre esse caso amoroso" entre seu pai e a esposa do acusado, Maria Oneide. Além disso, ele declarou que "uma pessoa conhecida por João Alves morador do povoado Deserto, teria dito que havia dado o facão para acusado matar a vítima, seu pai" (ID 83709876; fls. 118/121). Da mesma forma, a informação de que a vítima estaria morta "teria sido dada pelo Edivaldo Felix da Silva". O depoimento de Benedito, portanto, é integralmente fundamentado em informações repassadas por terceiros, sem qualquer conhecimento direto dos fatos criminosos ou da autoria. A testemunha Edvaldo Felix da Silva, cunhado do acusado, relatou que sua irmã Maria Oneide chegou em sua residência na madrugada do dia dos fatos "muito nervosa", contando "um fato que tinha acabado de acontecer", mas sem especificar que se tratava de um crime. Edvaldo prosseguiu narrando que o acusado Miguel também adentrou sua casa, dizendo: "aqui está sua irmã e quem vai cuidar dos filhos dela é ela". Ao ser questionado por Edvaldo sobre o ocorrido, Miguel teria respondido: "para ele sair de lá só se fosse nos braços de alguém" (ID 83709876; fls. 118/121). Embora a resposta do acusado possa gerar suspeitas, trata-se de uma fala ambígua, que não se traduz em confissão ou em indício direto da autoria. A suposta prova mais concreta apresentada por Edvaldo foi o fato de que "dias depois teria encontrado alguns objetos e que suspeitou que eles pertencessem ao acusado Miguel e, por essa razão, entregou-os perante a delegacia local" (ID 83709876; fls. 118/121). A mera "suspeita" do depoente sobre a propriedade dos objetos não confere robustez à prova, mormente porque não há qualquer elemento que vincule de forma irrefutável tais objetos ao réu ou ao crime, além da mera conjectura do cunhado. Por fim, o depoimento de Sebastião Alves de Barros, pai do acusado, igualmente se mostra frágil. Questionado sobre o paradeiro de seu filho, afirmou que Miguel teria dito que "iria para Chapadinha, isso há três anos, e nunca mais voltou" (ID 83709876; fls. 118/121 ). Em outro momento, confessou ter "ouvido falar" que seu filho Miguel "faria alguma coisa" para a esposa e para o suposto amante, "se visse alguma coisa relacionada a traição". Evidente que tal depoimento se resume a rumores, sem qualquer força probatória para indicar a autoria. Ainda que a fase inquisitorial contenha a declaração de Maria Oneide da Silva de Barros , suposta testemunha ocular do crime, esta não foi localizada e ouvida em juízo, apesar das reiteradas tentativas e expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Desta forma, a declaração de Maria Oneide permanece como um mero elemento informativo da fase de inquérito, não submetido ao crivo do contraditório judicial. Nesse diapasão, o Código de Processo Penal é claro em seu artigo 155, ao dispor que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Não se pode ignorar que os depoimentos de "ouvir dizer" não são aptos a sustentar um juízo de pronúncia, pois lhes falta a devida submissão ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se mostrado cada vez mais rigorosa quanto à inadmissibilidade de pronunciar o réu com base unicamente em elementos informativos do inquérito policial ou em testemunhos indiretos. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem rechaçado a utilização de testemunhos indiretos (hearsay testimony) como fundamento para a condenação ou mesmo para a pronúncia. A título de exemplo, é pertinente transcrever trechos das ementas citadas pela própria defesa em suas alegações finais: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local valeu-se principalmente dos depoimentos prestados pela suposta vítima e sua mãe à polícia, na fase extrajudicial, para concluir que a ofendida sofreu estupros e que o recorrente seria seu autor. Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido. 2. O aresto apenas presumiu que as declarações da suposta vítima e de sua mãe em juízo seriam falsas, mas não apontou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu " (AREspn. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.586/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante sustenta que, embora a vítima e o recorrido não tenham comparecido em juízo, suas versões foram corroboradas por depoimentos dos guardas municipais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pode ser mantida com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto dos guardas municipais, sem provas diretas submetidas ao contraditório. III. Razões de decidir 4. A condenação do acusado não pode ser mantida apenas com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto, conforme entendimento do STJ, que considera tais provas insuficientes para fundamentar uma condenação. 5. Não há elementos de prova direta e produzida sob o crivo do contraditório que descrevam a autoria delitiva, tornando inviável a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e não serve para fundamentar a condenação do réu. 2. A condenação é inviável na ausência de provas diretas e produzidas sob o crivo do contraditório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.127.586/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.842.330/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” A ausência da testemunha Maria Oneide em juízo é um ponto crítico. Embora tenha prestado declarações na fase policial, seu depoimento não foi corroborado sob o crivo do contraditório judicial. Ainda, o silêncio do acusado em seu interrogatório é um direito fundamental, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e pelo art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, a opção do réu em não responder às perguntas não pode, de forma alguma, ser utilizada como indício de autoria ou para suprir a deficiência probatória da acusação. Outro ponto que merece aprofundada reflexão é a invocação do princípio do in dubio pro societate pelo Ministério Público como base para a pronúncia do réu. Embora tal brocardo tenha sido, historicamente, amplamente aceito na fase de pronúncia, seu emprego tem sido objeto de severas críticas e de progressiva relativização pela doutrina e, mais recentemente, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O voto do eminente Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.392/CE, traz uma elucidação robusta sobre a problemática do in dubio pro societate. O Ministro, ao analisar um caso em que o Tribunal de Justiça reformou uma decisão de impronúncia para pronunciar os acusados com base nesse princípio, destaca a necessidade de uma teoria de valoração racional da prova penal e a incongruência do in dubio pro societate. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes argumenta que, embora o sistema processual penal brasileiro tenha superado a prova tarifada em favor do livre convencimento motivado, isso não significa uma discricionariedade absoluta do julgador. Ao contrário, impõe-se uma teoria racionalista da prova, em que a valoração deve ser orientada por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em sede recursal. O Ministro assevera que "sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias". Ainda no mesmo voto, ao citar a doutrina de Gustavo H. Badaró, o Ministro reforça: "Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo" (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390-391, citado em ARE1067392). A função garantidora da pronúncia é essencial. Ela serve como um filtro processual que impede o envio de casos ao Tribunal do Júri sem que haja um lastro probatório mínimo da acusação. Este mecanismo visa a limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais, protegendo o acusado de ser submetido a um julgamento injusto por um tribunal leigo. A soberania dos veredictos do Júri não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios constitucionais, especialmente a presunção de inocência. No presente caso, o que se observa é uma ausência manifesta de indícios suficientes de autoria. Os depoimentos colhidos em juízo se revelaram meros testemunhos de "ouvir dizer", incapazes de sustentar um juízo de probabilidade da autoria, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência da principal testemunha, Maria Oneide, no crivo do contraditório, impede que sua declaração prestada na fase inquisitorial seja valorada como prova judicial. Diante da fragilidade da prova produzida, que não logra sequer apontar indícios mínimos e qualificados da autoria do crime por parte de Miguel Alves de Barros, não se pode aplicar o princípio do in dubio pro societate. Este princípio não pode servir como pretexto para uma pronúncia baseada em meras conjecturas ou em elementos que não foram devidamente judicializados. Havendo dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, em prestígio à presunção de inocência, garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em um cenário de tamanha fragilidade probatória quanto à autoria, representaria um risco considerável de violação de seus direitos e garantias fundamentais. Em cidades do interior, onde boatos e narrativas informais podem se cristalizar com o tempo, a exigência de um lastro probatório mínimo e robusto é ainda mais crucial para assegurar a paridade de armas e um julgamento justo. Assim, não havendo indícios suficientes de autoria, e não se podendo fundamentar a pronúncia em elementos frágeis ou não judicializados, a medida legalmente cabível é a impronúncia do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da ausência de indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, este Juízo, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, DECIDE IMPRONUNCIAR o acusado MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal Brasileiro. Em razão disso, revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado. Ressalto que, conforme o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000002-74.2020.8.10.0111

ID: 304679812

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-74.2020.8.10.0111

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000002-74.2020.8.10.0111 [Roubo] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAUL DA … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000002-74.2020.8.10.0111 [Roubo] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAUL DA SILVA E SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RAUL DA SILVA E SILVA, brasileiro, nascido em 02/06/2000, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso material de crimes. Narra a denúncia que, no dia 09 de dezembro de 2019, por volta de 01h00, na Rua JK, Centro, na cidade de Pio XII/MA, o acusado, em comunhão de desígnios e conjunção de esforços com o adolescente Kayky Reyvan da Silva Ferreira, teria tentado subtrair, para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas brancas (uma faca e um tijolo), uma motocicleta de propriedade da vítima Denicleuton Albuquerque Costa. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, notadamente a aproximação de uma guarnição da Polícia Militar, que culminou na fuga do adolescente e na prisão em flagrante do denunciado. A peça acusatória, fundamentada no Inquérito Policial n.º 133/2019-DPPIOXII, foi recebida por este Juízo em 21 de julho de 2020. Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação por meio de advogada dativa, na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade da denúncia por ausência de individualização da conduta. No mérito, sustentou a ausência de provas e pugnou pela absolvição, salientando as condições pessoais favoráveis do acusado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o tipo de roubo simples tentado. Afastada a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. O ato, inicialmente aprazado para 04 de setembro de 2024, foi redesignado para o dia 02 de outubro de 2024. Nesta data, foram inquiridos os policiais militares João Bezerra Silva Júnior, Daiane Ferreira da Silva e Gabriel Felipe Leite Alexandre. Diante da ausência da vítima e da testemunha Kayky Reyvan, a instrução foi novamente cindida, designando-se audiência em continuação para 05 de fevereiro de 2025, na qual foram deferidas a condução coercitiva da testemunha faltante e a intimação da vítima por hora certa. Na audiência em continuação, realizada em 05 de fevereiro de 2025, o MP solicitou a dispensa da vítima, sendo ouvida a testemunha Kayky Reyvan da Silva Ferreira e, ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do réu. Depoimento de João Bezerra Silva Junior (Policial Militar) A testemunha, policial militar, informou que atualmente está lotado na base do 7º Batalhão de Santa Luzia/MA e que em 2019 estava lotado na companhia de Pio XII/MA. Declarou não se recordar da equipe com quem trabalhava na época, pois era comum variar de guarnição e já se passaram mais de quatro anos. Afirmou não se recordar desta situação específica nem da fisionomia do acusado. Sobre os procedimentos, confirmou ter assinado o termo de depoimento (ID 79128163) e descreveu que, em ocorrências, era procedimento padrão lavrar um Boletim de Ocorrência (BO) que ficava a cargo do comandante da equipe e continha os detalhes do fato, como local e vítima, sendo comum a leitura do termo na delegacia antes da assinatura. Esclareceu que o procedimento de oitiva na delegacia era variável, pois "às vezes éramos ouvidos, outras vezes não, dependia do entendimento do Delegado". Recordou-se de ter trabalhado com o Cabo Henrique, o Soldado Alexandro e a Soldado Daiane. Por fim, afirmou não conhecer o acusado antes da diligência e não ter nada contra ele. Depoimento de Daiane Ferreira da Silva (Policial Militar) A testemunha, soldado da Polícia Militar, informou que atualmente está lotada no DPM de Monção e que em 2019 estava lotada no DPM do Município de Pio XII. Na ocasião, trabalhava e costumava fazer equipe com o Cabo Henrique, o Soldado Alexandro e o Soldado Bezerra. Declarou não se recordar da situação ocorrida envolvendo o acusado, pois já faz muito tempo. Descreveu que, após as ocorrências, era lavrado um Boletim de Ocorrência, que é feito por uma pessoa da guarnição mas que consta o nome de todos os policiais envolvidos na diligência, a descrição do fato, nome da vítima, o que foi localizado, etc. Enfatizou que não há possibilidade de incluir no BO o nome de um policial que não tenha participado da diligência, pois a equipe inteira se apresenta na Polícia Civil e o agente de plantão verifica todos os presentes. Por não se recordar do fato, declarou que mesmo olhando para o acusado em juízo, não tem lembrança de tê-lo visto. Depoimento de Gabriel Felipe Leite Alexandre (Policial Militar) A testemunha, policial militar, informou que recorda do acusado e que ele trabalhou em um lava-jato. Recorda que o acusado já havia sido abordado com drogas quando era menor de idade e que, naquela situação, os policiais foram até a casa dos pais dele, e que depois disso ele não deu mais trabalho. Contudo, não lembra exatamente como foi a prisão referente a este processo. Confirmou que no ano de 2019 estava lotado no município de Pio XII e que os soldados Daiane, Bezerra e o Cabo Henrique eram da mesma guarnição. Descreveu que, após qualquer ocorrência, lavrava-se um Boletim de Ocorrência, no qual se justifica a prisão e o uso de algemas, se necessário, e que não é possível constar o nome de policiais que não participaram da diligência. Declarou não se recordar se foi encontrado algum objeto como uma faca com o acusado, pois faz muito tempo, mas ressaltou que "tudo que é encontrado por ocasião da ocorrência é descrito no Boletim de Ocorrência e entregue para a Policia Civil". Também não se recorda se o acusado estava embriagado. Por fim, afirmou não ter nada contra ele. Depoimento de Leandro Henrique Castro de Sousa (Policial Militar) A testemunha, policial militar, informou que se recorda "vagamente" de ter participado da diligência envolvendo o acusado. Lembra que a guarnição foi acionada por uma ligação para o celular da viatura, mas, como já faz muito tempo, não lembra quem relatou o fato. Afirmou que já conhecia o acusado, pois já havia atendido a aproximadamente três ocorrências com ele. Confirmou que em 2019 era lotado na cidade de Pio XII e que, ao atender uma ocorrência, era lavrado um Boletim de Ocorrência. Reconheceu sua assinatura no termo de depoimento juntado aos autos e afirmou que o que aconteceu no dia dos fatos está descrito no Boletim de Ocorrência, e que neste não é colocado o nome de pessoas que não participaram da diligência, apenas dos policiais de serviço. Finalmente, declarou não ter nada contra o acusado. Depoimento de Kayky Reyvan da Silva Ferreira (Testemunha) A testemunha esclareceu que conhece o acusado, mas não são amigos de andar juntos, tendo decidido acompanhá-lo no dia dos fatos. Confirmou que estava com o acusado quando saíam de uma festa no povoado Mandiocal após estarem no "bar do Tetel", em Pio XII/MA. Estavam na motocicleta que pertencia ao acusado Raul, que a dirigia. A confusão ocorreu na saída da cidade, no final da Rua JK, sentido Satubinha/MA. Declarou que estava "muito bêbado" e por isso "não lembra muito bem" o que aconteceu. Afirmou que houve uma discussão, mas não sabe por qual motivo. A vítima, que ele não conhece nem de vista, jogou um tijolo em sua direção e feriu seu braço. A testemunha apresentou versões conflitantes sobre sua própria reação, dizendo primeiro que pegou um tijolo para "espantá-la", depois que "não jogou nenhum tijolo", e por fim, que pegou o tijolo para se proteger. Em seguida, o acusado Raul pegou outro tijolo para revidar. Ele correu quando viu a polícia se aproximando porque ficou com medo, já que estava ficando tarde e, na época, tinha aproximadamente 17 anos. Acredita que o fato foi um "mal entendido" e que não tentaram subtrair a moto da vítima, que estava sozinha em outra moto. Declarou que nem ele nem o acusado estavam armados com faca ou arma de fogo. Interrogatório de Raul da Silva e Silva (Réu) O réu alegou que a acusação não é verdadeira, pois não tentou subtrair nenhuma moto. Declarou que no dia dos fatos estava vindo do lago e bebeu desde a manhã, estando muito embriagado. Parou sua moto no final da Rua JK, sentido Satubinha/MA, onde a vítima também estava em outra moto. Afirmou que, quando percebeu, Kayky e a vítima já brigavam entre si, mas não sabe o motivo da briga. Ao se aproximar para separar a briga, o próprio réu "pegou um tijolo". Negou as armas da denúncia, afirmando que "não sabe como essa faca apareceu" e que a "faca apreendida não é sua". Declarou que não correu da polícia e que obedece às ordens de parada. Por fim, alegou que "os policias de Pio XII não gostam de sua pessoa, pois é usuário de maconha, e acredita que seja esse o motivo" da acusação. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Sustentou que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas, valorando a palavra da vítima na fase inquisitorial, os depoimentos dos policiais e os documentos dos autos. Asseverou que a corrupção de menores é crime formal e que a menoridade do adolescente foi devidamente comprovada nos autos do ato infracional correlato. Por fim, rechaçou a tese de exclusão da culpabilidade pela embriaguez voluntária, com base no art. 28, II, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. Alegou a atipicidade da conduta de corrupção de menores, ao argumento de que a iniciativa partiu do próprio adolescente e que não haveria prova de sua idade. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial aberto ou semiaberto, bem como o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Antes de adentrar a análise meritória, cumpre apreciar as questões preliminares levantadas pela Defesa em suas manifestações processuais. A Defesa arguiu, em sede de Resposta à Acusação, a nulidade da peça exordial por supostamente descrever a conduta do réu de forma genérica.A preliminar não merece acolhimento. A denúncia, para ser considerada apta, deve preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. No caso em tela, a peça acusatória descreve de forma clara e suficiente a conduta imputada a RAUL DA SILVA E SILVA, qual seja, a de que ele, "em comunhão de vontades e unidade de desígnios com o adolescente Kayky Reyvan da Silva Ferreira, tentou subtrair, para si, mediante grave ameaça, 01 (uma) motocicleta...". A narrativa permitiu ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que foi capaz de se contrapor especificamente aos fatos durante seu interrogatório e por meio de sua defesa técnica. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo ou inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A materialidade dos crimes descritos na denúncia estaria comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 12 do ID 79128163), lavrado pela Polícia Militar, bem como pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02 do ID 79128163). A prova da autoria delitiva, por outro lado, é frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório. O cerne da questão reside em verificar se a prova produzida nos autos é suficiente para ultrapassar o standard probatório exigido para uma condenação criminal. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Essa norma é o pilar que sustenta a distinção fundamental entre o ato de investigar e o ato de provar, sendo este último intrínseco à fase judicial. Nesse sentido, colaciono julgado deste Eg. TJMA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELO IMPROVIDO. I. Na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no ordenamento jurídico pátrio não se admite a prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. II. Inexistindo comprovação da materialidade e autoria por elementos de provas seguros e coerentes para a configuração do delito de furto, a manutenção da sentença que absolveu o recorrido é medida que se impõe, face ao princípio constitucional do in dubio pro reo. III. Apelação criminal improvida. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator (ApCrim 0000080-93.2014.8.10.0106, Rel. Desembargador (a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 07/03/2023) No presente caso, a tese acusatória se ampara em elementos que não foram devidamente confirmados sob o crivo do contraditório. O depoimento da vítima, Denicleuton Albuquerque Costa, peça central para a descrição da suposta tentativa de roubo, foi prestado unicamente na fase de inquérito. Não se trata de prova não repetível ou antecipada; sua oitiva em juízo era não apenas possível, mas imprescindível para a elucidação dos fatos. Sem a sua confirmação em juízo, tal declaração mantém a natureza de mero elemento informativo, insuficiente, por si só, para alicerçar uma condenação. Buscando a necessária corroboração judicial, o Ministério Público arrolou os policiais militares que atenderam à ocorrência. Contudo, a prova oral colhida em juízo mostrou-se frágil. Todos os quatro agentes de segurança declararam não se recordar dos detalhes do evento, justificando a falha de memória pelo longo decurso do tempo. Embora tenham confirmado os procedimentos de praxe e reconhecido suas assinaturas, seus testemunhos não serviram para validar judicialmente a narrativa fática da denúncia. Conforme bem delineado no julgado abaixo, depoimentos evasivos ou que denotam esquecimento não constituem a prova robusta necessária à condenação, vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART . 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPRECISÃO A RESPEITO DA AUTORIA. DEPOIMENTOS EVASIVOS DOS POLICIAIS . A VÍTIMA NÃO PRECISOU O FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, em face da decisão proferida às fls . 220/221, que absorveu o acusado, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. 2. Em suas razões busca a reformulação da sentença recorrida, diante da comprovação da autoria e da materialidade do delito, através da prova testemunhal trazida nos autos, constituindo-se elemento suficiente para reformar a sentença e condenar o acusado. 3 . A materialidade do delito relatado na inicial acusatória restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (fls.30) e auto de entrega (fls.31), nos quais constam que fora apresentado um micro-ondas marca eletrolux, TV LG 21 polegadas, rede de pano na cor amarela e outra na cor laranja, além da prova testemunhal apresentada. 4 .No que concerne a autoria delitiva, não há prova suficiente nos autos que indicam de forma precisa a participação do acusado no crime que fora denunciado. Apesar dos argumentos do representante do Ministério Público, tanto a vítima, quanto as demais testemunhas foram evasivas a respeito da autoria do crime, como bem asseverou o juízo a quo na sua decisão (..) as testemunhas ouvidas em juízo não lembram dos fatos,e quando, (...) foram extremamente dúbias a confirmar que o réu José Danízio Fernandes de Paula teria sido o autor do furto. A vítima, por sua vez, não presenciou o furto, tendo sido surpreendida pela subtração dos objetos de sua residência, mas afirmou não saber quem seria o autor do crime. 5. Portanto, não se pode afirmar com convicção, diante de tais circunstâncias, que de fato o acusado cometeu a conduta ilícita, pois o conjunto probatório não se mostra robusto para imputar ao mesmo a autoria do delito de furto . 6. É possível que o acusado tenha de fato realizado o crime, porém, diante da fragilidade dos elementos probatórios colhidos, tem-se que a tese defensiva deve prevalecer sobre a da acusação, em obediência ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e improvido (TJ-CE - Apelação Criminal: 0005849-55.2010.8 .06.0164 São Gonçalo do Amarante, Relator.: ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar um cenário fático semelhante ao dos autos, firmou posição no sentido de não reconhecer como prova judicializada suficiente a circunstância das testemunhas policiais, em juízo, declararem não se recordar dos fatos, "tendo apenas ratificado o teor das declarações prestadas perante a Autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento de condutor". Eis a transcrição da ementa do julgado citado: (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA . ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. "A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis" (AgRg no AREsp n. 2.365.210/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023 .) 2. No caso, apesar de evidenciada a materialidade delitiva, não foi produzida prova judicializada apta a comprovar a autoria do delito, porquanto as testemunhas policiais, quando ouvidas em juízo, declararam não se recordar dos fatos, tendo apenas ratificado o teor das declarações prestadas perante a Autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento de condutor.3. Não foram, portanto, apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem os agravantes como autores do delito de tráfico .4. Reconsideração da decisão monocrática proferida às fls. 380-382, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver os agravantes do delito de tráfico de drogas, porquanto ausente prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a sustentar uma condenação. (STJ - AgRg no AREsp: 2153167 ES 2022/0190147-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) A prova judicializada, portanto, resume-se à versão apresentada pela testemunha Kayky Reyvan da Silva Ferreira e pelo réu Raul da Silva e Silva. Ambos negaram a prática da tentativa de roubo e descreveram o evento como uma briga, uma "confusão" motivada por desentendimento e potencializada pelo consumo de álcool e outras substâncias. Este cenário revela uma clara dicotomia: de um lado, elementos informativos do inquérito, não corroborados em juízo; de outro, uma versão defensiva minimamente plausível, apresentada pelas únicas pessoas que descreveram o fato sob o crivo do contraditório. A dúvida que resulta dessa equação probatória milita em favor do réu. O ônus de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência do crime e sua autoria é do Ministério Público, que dele não se desincumbiu A absolvição, portanto, não decorre de uma mera escolha deste magistrado, mas da estrita aplicação da lei processual e da jurisprudência consolidada, em respeito ao princípio constitucional in dubio pro reo. Sendo esta a conclusão quanto ao crime de tentativa de roubo, a imputação pelo delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) perde seu substrato fático. Se não há prova suficiente de que o réu praticou a infração penal principal, não há como subsistir a acusação de que ele teria corrompido um adolescente para a prática do mesmo delito. A absolvição pelo crime-fim acarreta, por via de consequência, a absolvição pelo crime acessório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu RAUL DA SILVA E SILVA, já qualificado, das imputações relativas aos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Considerando a nomeação e a atuação da advogada dativa que patrocinou a defesa do réu, fixo os honorários da Dra. MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA, OAB/MA nº 23.484, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem custeados pelo Estado do Maranhão, em razão dos serviços prestados em todas as fases do processo (resposta à acusação, atuação nas audiências e elaboração de alegações finais por memoriais), com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) para ciência do arbitramento dos honorários. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispenso a intimação pessoal da vítima, eis que não localizada. Intimação do réu através do seu defensor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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