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Processo nº 0000002-05.2001.8.10.0026

ID: 307095663

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-05.2001.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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WILSON BELCHIOR

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-05.2001.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: JOSÉ DO ESPÍRITO S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-05.2001.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA ADVOGADO: DR. JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB/GO 7.181) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu a execução, com fundamento na prescrição intercorrente havida no curso da constrição pleiteada pelo credor. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que, desde os atos expropriatórios, concernentes à avaliação de bens, ocorrida em 2005, o credor manteve-se inerte até 2012, operando-se, segundo o magistrado de origem, a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (Id n°. 3706814), o Apelante, após breve relato dos fatos, afirma que a sentença proferida violou os dispositivos do art. 9º e 10º, do Código de Processo Civil, que vedam a prolação de decisões surpresas. Além disso, não estaria configurada a prescrição intercorrente, levando em conta a ausência da prévia intimação do credor para diligenciar quanto à adoção de medidas constritivas, visando a satisfação do seu crédito. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do Apelo para que se reconheça a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (Id. n°. 37068719), nas quais, refuta os argumentos expendidos no recurso e, ao final, pugna pelo seu improvimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. nº. 372278474), não manifestou interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, V, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). Com efeito, “viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.601 - SP (2022/0234039-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Julgado em: 29.11.2022). Na espécie, o Juiz de origem decretou a extinção da execução com base na prescrição intercorrente, sem antes colher as prévias manifestações das partes a respeito da questão. Nesse contexto, ainda que a controvérsia seja de ordem pública, em respeito ao contraditório, o Judiciário deve garantir a prévia intimação do credor também nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente. Nessa linha, o art. 921 do CPC/15 prevê que a suspensão da execução se limita ao prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, estabelecendo, ainda, que, uma vez transcorrido aquele prazo, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, depois de ouvidas as partes. Voltando ao caso concreto, observa-se que sequer o curso da execução foi suspenso, decretando-se, de pronto, a extinção da execução, antes da prévia intimação do Apelante. Desse modo, é evidente que a fundamentação da sentença está em total desacordo com o diploma processual civil em vigor, bem assim diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.589.753/PR, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe de 31/05/2016; REsp 1.593.786/SC, Terceira Turma, julgado em 22/09/2016, DJe de 30/09/2016). Nesta mesma conjuntura, vejam-se os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente. O contrato exequendo, firmado em 30.09.2008, tinha vencimento em 30.09.2011 e o ajuizamento da execução ocorreu em 14.03.2011, dado que A obrigação se encontrava antecipadamente vencida, em razão da inadimplência do apelado, nos termos da cláusula denominada vencimento antecipado das disposições gerais aplicáveis ao contrato em referência e da notificação extrajudicial recebida pelo devedor em 10/2/2011. A sentença impugnada declarou extinta a execução por suposta inércia do credor. O apelante sustenta que houve impulso processual dentro do prazo prescricional e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com realização de diligências por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a transcurso efetiva do prazo prescricional intercorrente apto a ensejar a extinção da execução; (ii) verificar se a decisão de extinção da execução respeitou o contraditório e a aplicação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.604.412/SC, IAC nº 01), exige uma intimação prévia do credor para manifestação sobre eventual paralisação processual, sob pena de ofensa ao contraditório. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia exclusiva do credor pelo prazo prescricional aplicável ao título, o que não se verifica no caso, pois ocorreram diversas manifestações processuais da parte exequente ao longo da tramitação do feito. 5. O processo foi suspenso por força da Lei n. 13.340/2016, com término do prazo em 29.12.2017, sem que tenha transcorrido prazo quinquenal após a suspensão quando prolatada sentença. 6. A sentença foi proferida sem intimação prévia das partes sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, contrariando os artigos 9º e 10 do CPC e a tese 1.4 do IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC), o que caracteriza decisão surpresa. 7. A decisão recorrida não delimitou de forma clara os marcos temporais utilizados para a contagem do prazo prescricional, contrariando o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A extinção da execução por prescrição intercorrente exige a intimação prévia do exequente para manifestação, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório. 2. A concessão da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia exclusiva do credor por prazo igual ao da prescrição do título, não se computando prazos de paralisação imputáveis ao Judiciário. 3. É nula a sentença que confirma o ofício a prescrição intercorrente sem delimitação precisa dos marcos temporais da suspensão do prazo e sem segurança o contraditório”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos. 9º, 10, 485, IV; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (Tema 566). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0002189-07.2011.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/05/2025) (Destaquei) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-92.2010.8.10.0057 APELANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - OAB MA6652-A E THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - OAB MA8962-A APELADAS : SILVANA DE QUEIROZ e NAZILENE LIMA OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A extinção da execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil exige prova inequívoca da quitação integral do débito, incluindo custas e honorários advocatícios. 2. No caso, a decisão recorrida extinguiu o feito sem comprovação de quitação total da dívida e sem a prévia intimação pessoal do credor, o que configura error in procedendo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecem a obrigatoriedade da intimação pessoal do exequente antes da extinção da execução, sob pena de nulidade. 4. Sentença anulada. Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA (ApCiv 0000862-92.2010.8.10.0057, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/04/2025) (Destaquei) Dessa forma, observa-se que o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, sem que antes promovida a prévia oitiva do credor, não encontra respaldo legal e jurisprudencial. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, evitando-se a decisão surpresa, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A15

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 275161748

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

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RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000002-62.2018.8.10.0073 Autor:… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000002-62.2018.8.10.0073 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: EDNALDO LINS SILVA Advogado: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra EDNALDO LINS SILVA, vulgo “Véi”, indicando-o como incurso nas sanções previstas no 121 do Código Penal, pela prática dos atos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “·De acordo com o inquérito policial que deu base a esta inicial, no dia 01 do mês de janeiro de 2018, o acusado foi preso em flagrante e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil desta cidade por supostamente ter cometido o crime previsto no Art. 121, §2°, Il, do CP. Restou elucidado que no dia 01/01/2018, por volta das 16:00 horas, ao lado do Bar da Fátima, localizado no bairro Residencial Brasil, nesta cidade, o denunciado, juntamente com a vítima Abimael Diniz Pereira, estavam consumindo bebida alcoólica no local descrito acima, quando em um certo momento desentenderam-se e começaram a travar uma luta corporal, momento em que o acusado munido de uma arma branca do tipo faca, desferiu um golpe fatal na região do hemitórax esquerdo da vítima, que veio a óbito ainda no local. Indagado em interrogatório policial (fl. 05) o denunciado relata " ... Que por volta das 16:00horas, ABIMAEL chega neste local, à mesa do interrogado querendo bagunçar, Que ABIMAEL queria pegar uma bebida da mesa do interrogado, Que ele estava bastante bêbado, Que inesperadamente ABIMAEL puxou uma faca e partiu para cima do autuado, Que para sua defesa pegou uma cadeira de plástico e tentou impedir de ser lesionado, empurrando a cadeira em direção de ABIMAEL, Que em ato contínuo caíram os dois no chão e não sabe explicar como a faca perfurou ABIMAEL, Que ouviu apenas ele gritar "ai" .... Obtempere-se que em sua reinquirição de fl.25 o denunciado relata ." ... Que os dois entraram em luta corporal pela posse da faca, Que após ter conseguido a posse do instrumento, o segurou pelo pescoço e lesionou ABIMAEL, mas que sua intenção não era de matá-lo, apenas causar um ferimento ... " Assim, inicialmente o acusado atuou amparado pela excludente de ilicitude da legitima defesa, ocorre que, pode ter ocorrido o excesso na legitima defesa, já que ficou demonstrado que primeiro segurou a vítima e depois o perfurou com uma faca. Caberá à instrução processual demonstrar se o acusado atuou apenas em legitima defesa ou se excedeu na legitima defesa.” O réu foi preso em flagrante em 01.01.2018. Prisão convertida em preventiva em 03.01.2018. Laudo de exame cadavérico (ID 75215400 - Pág. 25). Declaração de óbito (ID 75215400 - Pág. 32). A denúncia foi recebida em 23.01.2018. Revogada a prisão preventiva (ID 75215400 - Pág. 48). Resposta à acusação apresentada em 12.06.2018 (ID 75215400 - Pág. 70). Não sendo constatadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução para o dia 10/07/2019, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Everton dos Reis Sá, Jeferson Carvalho Rocha, Welton Amaral Correa, Fernando Ferreira Rodrigues e Maria Marciane Diniz Pereira. A audiência teve continuidade em 05/05/2021, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Valdir Gomes Silva e realizado o interrogatório. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal). A defesa, por sua vez, alegou que o réu agiu em legítima defesa própria e, subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora prevista no inciso II do artigo 129 do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise aprofundada dos autos revela a presença de elementos que corroboram a tese defensiva exculpante sustentada pelo réu em juízo e reiterada nas alegações finais. A legítima defesa é uma das causas excludentes da ilicitude previstas no Código Penal. Segundo o artigo 23 do referido código, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O artigo 25 do mesmo diploma legal define a legítima defesa nos seguintes termos: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim, a caracterização do instituto demanda a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) a existência de uma agressão injusta e atual ou iminente;(ii) a defesa de direito próprio ou de terceiro;(iii) o uso moderado dos meios necessários;(iv) o animus defendendi (intuito de defesa). Para melhor análise desses elementos, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: Os policiais militares Welton Amaral Correa e Everton dos Reis Sá declararam que não recordam dos fatos com clareza, nada acrescentando de relevante à instrução. Fernando Ferreira Rodrigues afirmou que, quando chegou ao bar, viu o acusado querendo agredir o irmão da vítima, que é pessoa com deficiência; que o ofendido interferiu, questionando o motivo, e iniciou-se a discussão; que ambos rolaram no chão; que o réu levantou-se, conteve a vítima com um mata-leão e segurava uma faca na mão; que a vítima tentou se desvencilhar, momento em que o réu desferiu-lhe um golpe de faca na região abaixo do braço; que não sabe a quem pertencia a faca; que o acusado fugiu e foi preso na casa do cunhado; que o ofendido era agressivo; que, no dia dos fatos, estava defendendo o irmão; que a vítima portava uma bolsa. Maria Marciane Diniz Pereira, ouvida como informante por ser irmã do ofendido, respondeu que estava indo para o trabalho quando viu a discussão entre seu irmão e o réu; que tentou separá-los; que o acusado pegou a faca, momento em que fechou os olhos; que, ao abrir os olhos, viu que a vítima estava no chão, sangrando; que o réu correu, mas foi preso em seguida na casa de sua irmã; que, antes do golpe de faca, as partes entraram em luta corporal no chão; que, no momento do golpe, a vítima estava de costas; que a ela portava uma bolsa; que não viu de onde o réu pegou a faca. Valdir Gomes Silva disse que o ofendido o procurou para “tomar uma”; que respondeu que não tinha dinheiro; que sugeriu que a ele vendesse uma bolsa para que pudessem comprar bebida; que foi buscar a bolsa para entregá-la à vítima; que, por volta das 16h, a irmã do ofendido chegou a sua casa informando que o irmão havia sido morto; que foi até o local dos fatos e reconheceu a faca utilizada como sendo de sua propriedade; que estava na pia da cozinha; que já foi ameaçado de morte e “furado” pela vítima; que não foi ameaçado a mudar seu depoimento. Jeferson Carvalho Rocha afirmou que, no dia dos fatos, estava sentado em frente à sua casa quando a vítima passou com uma faca na cintura, dizendo que matava ou morria; que a vítima, quando bebia, era “famoso” e “saliente” e, por isso, não deu atenção; que viu quando o ofendido puxou a faca em direção ao acusado, que, por sua vez, se defendeu com uma cadeira; que viu ambos “rolando no chão”; que não sabe quem desferiu o golpe de faca; que não presenciou discussão anterior; que viu o acusado correndo e “Fernando” atrás dele, jogando um tijolo; que presenciou os fatos narrados da porta de sua casa, enquanto mexia no celular; que a vítima saiu rastejando para dentro do bar. O réu confessou a autoria delitiva, sustentando tese defensiva exculpante. Afirmou que estava no bar quando a vítima chegou; que olhou para ela e foi questionado sobre o motivo do olhar, tendo o ofendido dito “o que queria que tava olhando pra ele”; que respondeu “nada”; que a vítima veio em sua direção com uma faca e ele se defendeu com uma cadeira; que a vítima caiu e, em seguida, ele próprio caiu por cima dela; que o ofendido gritou; que correu; que não portava nenhuma arma; que o cunhado da vítima jogou um tijolo; que se refugiou na casa de sua irmã. Os depoimentos revelam que a vítima, inicialmente, manifestou intenção de agredir o acusado, portando uma faca de cozinha subtraída, na manhã dos fatos, da residência do Sr. Valdir Gomes Silva, a caracterizar a existência de uma agressão injusta. No curso do embate físico, houve luta corporal entre os envolvidos, durante a qual o acusado utilizou a própria arma da vítima para desferir um único golpe, resultando em um ferimento de 0,5 cm de extensão, o qual culminou no óbito do Sr. Abimael Diniz Pereira. É dizer, utilizou-se de meios proporcionais à agressão para repeli-la e resguardar a sua integridade física. O testemunho do Sr. Jeferson Carvalho Rocha é relevante ao indicar que a vítima portava uma faca e expressava intencionalidade homicida ao declarar que "matava ou morria". Tal informação converge com a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a vítima foi a instigadora do confronto físico. Ademais, há nos autos elementos que indicam que a vítima possuía histórico de comportamento agressivo, conforme relatado pelo próprio cunhado e por Valdir Gomes Silva, o qual afirmou ter sido ameaçado e ferido anteriormente pelo ofendido. Diante do conjunto probatório analisado, verifica-se, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos legais da legítima defesa, conforme preconizado pelo artigo 25 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0000002-38.2020.8.10.0026

ID: 332273736

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-38.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARYNE VITORIA CRUZ

Intimação

Advogados:

KARYNE VITORIA CRUZ

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PROCESSO Nº. 0000002-38.2020.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DENILSON PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática, dos crimes de furto qualificado (ar… PROCESSO Nº. 0000002-38.2020.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DENILSON PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática, dos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal) e de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), por duas vezes na forma do art. 70 do CP. O feito foi remetido a este juízo pela 4ª Vara Criminal desta Comarca de Balsas, com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017, ao entendimento de que o crime de corrupção de menores se trata de crime cometido contra criança ou adolescente, o que atrai a competência desta Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar. Eis o breve relatório. DECIDO. Ab initio, analisando os autos, verifico que embora haja menor de idade envolvido no ato em apuração, tal fato não fixa a competência da 5ª Vara desta Comarca, para julgar o acusado maior de idade. De fato, inobstante o art. 13 - B, inciso V, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14/1991), estabeleça que cabe à 5ª Vara da Comarca de Balsas “atribuições cíveis e administrativas e processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal (...)”, a ratio da norma é no sentido de que o fato criminoso deverá levar em consideração a condição de criança/adolescente para atrair a competência especializada, o que não se mostra presente nos autos. Explico. Conforme se extrai da denúncia, o acusado DENILSON PEREIRA DA SILVA foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, combinado com o artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do artigo 70 do Código Penal, por, em 21 de dezembro de 2019, por volta das 16h, agindo em conluio com os adolescentes Jardeson Ramos dos Santos e Gustavo Felizardo Dias da Silva, logo após escalar um muro de cerca de 2 m (dois metros) de altura da residência situada na Rua Prudente de Morais, s/nº, bairro São Luís, nesta cidade, forçou a janela de um dos quartos do imóvel, adentrando-o e dali subtraindo os objetos descritos no termo de apresentação e apreensão de fls. 04/05, todos pertencentes à vítima Elias Alfredo Cury Neto. A exordial acusatória descreve que os vizinhos da vítima perceberam uma movimentação atípica no local, oportunidade em que acionaram a Polícia Militar. A guarnição formada pelos policiais Ives Magalhães de Moraes e Josiel Lopes de Miranda atendeu a ocorrência, presenciando o exato momento em que o denunciado e os adolescentes se evadiam da residência, na posse da "res furtiva", ocasião em que se iniciou uma perseguição que resultou na captura dos criminosos. Durante a tentativa de fuga, o adolescente Jardeson Ramos de Santos adentrou na residência do senhor Márcio Serja da Silva, trancando-se em um quarto, local em que foi capturado pelos policiais. Os objetos subtraídos foram dispensados pelo trio criminoso, sendo recuperados pela guarnição policial e restituídos à vítima. Em sede policial, os adolescentes confessaram sua participação na empreitada criminosa. Interrogado, o denunciado também confessou a autoria delitiva, confirmando que contou com o auxílio dos adolescentes e de um terceiro não identificado, que teria conseguido se evadir da abordagem policial. Assim, verifica-se que toda a narrativa factual constante da denúncia é suficiente para demonstrar que o crime de furto qualificado foram praticados em conluio com os adolescentes contra a vítima, independentemente de idade ou gênero. A menoridade dos partícipes adolescentes, nesse contexto, não foi determinante para a execução da infração penal principal (furto qualificado). O crime em análise não foi praticado contra a criança ou adolescente, mas com a sua participação ativa, em contexto de coautoria, sem vulnerabilidade, afastando-se, assim, a competência da Vara especializada em violência doméstica. Ressalte-se que, embora o Juízo da 4ª Vara tenha mencionado a Lei nº 13.431/2017, conhecida por depoimento sem dano — a qual institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência —, a intenção do legislador, foi de proporcionar especial atenção e proteção as crianças e adolescentes, com o escopo de julgar os delitos em que os menores são vítimas diretas, a fim de oferecer-lhes maior proteção e assistência, dada a sua condição de vulnerabilidade. Tem se, pois, que a competência desta Vara é determinada levando-se em conta, sobretudo, a ocorrência de uma conduta em que a criança ou o adolescente seja "vítima direta" de ação criminosa e esteja em situação de vulnerabilidade, e não quando o menor figure na condição de partícipe do delito principal em apuração, como é o caso em tela. Com base nessa premissa, por meio da Lei Complementar Estadual nº 245/20221, foi criada a 5ª Vara desta Comarca Especializada em Vara de violência doméstica e familiar a qual se restringe apenas aqueles delitos em que a criança ou adolescente necessitem de maior amparo e proteção dada a natureza do crime contra eles praticado, em que há maior violência e vulnerabilidade diante do agressor. Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão exemplos de situações análogas, em que se decidiu que a simples participação de adolescente na prática de crime, seja como partícipe ou vítima não vulnerável, não desloca a competência para a vara especializada, conforme se extrai dos seguintes arestos jurisprudenciais: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. VÍTIMA ADOLESCENTE. FATO GERADOR ESTRANHO À IDADE OU VULNERABILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA PRATICADA TAMBÉM CONTRA VÍTIMA ADULTA. COMPETÊNCIA GENÉRICA DAS VARAS CRIMINAIS DE SÃO LUÍS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECIALIZADA DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O simples fato de crimes de roubo terem sido praticados contra adolescente, não atrai a competência da vara especializada (8ª Vara Criminal de São Luís), ao tempo em que o fato gerador não fora oriundo da idade ou vulnerabilidade da vítima, mas, sim, de uma situação de ocasião que viabilizou a conduta contra outra pessoa, já adulta, em empreitada criminosa sucessiva. 2. O crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA) também não é exclusivamente de atribuição da 8ª Vara Criminal de São Luís quando, no caso concreto, a participação do menor em ato infracional análogo ao crime de roubo, se caracterizou de forma ativa e não decorrente de condição de vulnerabilidade. 3. Conflito negativo de jurisdição improcedente, para declarar competente o juízo suscitante (4ª Vara Criminal de São Luís). (TJMA. 3ª Câmara Criminal. Conflito de Jurisdição nº 0020592-53.2016.8.10.0001. Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Sessão Virtual de 05/12 a 12/12/2024). (Grifo e negrito meu) Penal. Processo penal. Conflito Negativo de Competência. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Adolescente coautor no delito principal e vítima no secundário. Incompetência da vara especializada. Competência da vara criminal comum (juízo suscitado). Procedência do conflito. 1. O objetivo do legislador, com a criação da vara especializada, foi estabelecer níveis diferenciados de atenção e tutela às crianças e adolescentes, com o escopo de processar e julgar os delitos em que estes são vítimas diretas, a fim de oferecer-lhes maior proteção e assistência, dada a sua condição de vulnerabilidade. 2. Conquanto o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tenha como sujeito passivo a criança ou o adolescente, a prática de delito diverso, no qual o adolescente participa de forma ativa, não atrai a condição de vulnerabilidade, especialmente quando tal situação não é decisiva à prática da infração penal principal. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 7ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís, juízo suscitado, para processar e julgar o feito. (ConfJurisd 0818476-34.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/03/2023). (Grifo e negrito meu) Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o crime de furto qualificado foi praticado em decorrência da condição de vulnerabilidade da vítima ou do adolescente, tampouco que a infração envolva proteção especial prevista no microssistema desta Vara Especializada. Por fim, reitera-se que a especialização da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA está vinculada à proteção de crianças e adolescentes enquanto vítimas de crimes que exijam a atuação da equipe multidisciplinar, não podendo ser definida unicamente com base na idade dos envolvidos, mas, sobretudo, em sua condição de vulnerabilidade. Assim, por tudo quanto explicitado, constata-se que a 4ª Vara Criminal da Comarca de Balsas detém a competência para processar e julgar a presente ação penal. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 116, §1º, do Código de Processo Penal, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a fim de que se reconheça a competência da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA para processar e julgar o feito. Por fim, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. Oficie ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anexando as peças essenciais à análise do presente conflito (inicial, a decisão de incompetência do outro Juízo e a presente decisão, com os respectivos documentos); 2. Outrossim, REQUER-SE QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DESIGNE O JUÍZO QUE DEVERÁ RESPONDER PELO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE CONFLITO. 3. Proceda com a suspensão do presente feito até julgamento do conflito de competência. 4. A intimação das partes para ciência da presente decisão. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA 1Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/abril/lei_complementar_n_245_de_11_de_maio_de_2022_16_05_2022_19_52_22.pdf

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Processo nº 0813965-85.2025.8.10.0000

ID: 280333836

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813965-85.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY MATEUS NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JULIO MARCIO DE SOUSA QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREY MATEUS NEVES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 0813965-85.2025.8.10.0000 PACIENTE: DEYVISON SILVA LIMA IMPETRANTES: ANDREY MATEUS NEVES SANTOS (OAB/MA 28.727), JÚLIO MÁRCIO DE SOUSA QUEIROZ (OAB/PA 38.544) E LEANDRO PEREIRA BARRO… HABEAS CORPUS Nº 0813965-85.2025.8.10.0000 PACIENTE: DEYVISON SILVA LIMA IMPETRANTES: ANDREY MATEUS NEVES SANTOS (OAB/MA 28.727), JÚLIO MÁRCIO DE SOUSA QUEIROZ (OAB/PA 38.544) E LEANDRO PEREIRA BARROS (OAB/MA 27.259) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 9º E ART. 147 DO CP E ART. 21 DA LCP PROCESSO DE ORIGEM: 0000002-50.2020.8.10.0022 PLANTONISTA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Processo ajuizado em 25.05.2025, às 20h09min, em Plantão Judiciário de 2° Grau. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Andrey Mateus Neves Santos, Júlio Márcio de Sousa Queiroz e Leandro Pereira Barros contra suposto ato coator emanado da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA. A petição inicial (ID 45527703) compreende pedido de liminar formulado com vistas à imediata revogação do cárcere preventivo a que se encontra submetido o paciente Deyvison Silva Lima desde 24.05.2025. Requer, subsidiariamente, o trancamento da ação penal por atipicidade das condutas. No mérito, pugnam pela concessão da ordem com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser proferida. A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito ao cumprimento de mandado de prisão preventiva que fora expedido pela autoridade judiciária em 28.05.2024, tendo em vista o possível envolvimento do paciente na prática de crimes de lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica e ameaça (art. 129, § 9° e art. 147, ambos do CP) e na contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) e no fato de que ele permanecia em local incerto e não sabido. Segundo se extrai dos autos e da ação penal de origem, o paciente foi denunciado por fato ocorrido em 19.12.2019, por volta de 12h, no endereço residencial localizado na Rua Paraguai, casa 30, lote 32, Bairro Residencial Tropical, em Açailândia/MA, quando então teria ele, motivado por ciúmes, ofendido a integridade física e praticado vias de fato em desfavor de sua companheira, Jacielle Ribeiro da Silva, puxando-lhe os cabelos e desferindo tapas no rosto e na cabeça, tendo, no mesmo contexto fático, ameaçado a vítima de morte. E, sob a alegação de que a custódia preventiva em apreço está a constituir ilegal constrangimento imposto ao paciente, pugnam os impetrantes pela concessão do writ. Para tanto, abordam as seguintes teses: I) a prisão foi decretada com base em citação por edital decorrente de erro no endereço informado pelo juízo, o que impediu a ciência do paciente acerca da ação penal e da existência de medidas cautelares; II) não há elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva, conforme exige o art. 312, § 2º, do CPP; III) o paciente reúne predicados pessoais favoráveis a infirmar o periculum libertatis (primário, portador de bons antecedentes, pai de três filhos menores e responsável pelo sustento da família); IV) possibilidade, no caso concreto, de substituição do encarceramento pelas medidas cautelares menos gravosas descritas no art. 319 do CPP; V) a conduta narrada não corresponde aos crimes imputados (ameaça e lesão corporal), sendo possível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. A petição inicial está acompanhada dos documentos contidos nos IDs 45527708 ao 45527704. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus é reservada para situações excepcionais, nas quais se verifica, de forma preliminar, a existência de coação ilegal sofrida pelo cidadão. No caso em análise, tal excepcionalidade está configurada, pois o pedido formulado pelos requerentes apresenta plausibilidade jurídica evidente, revelando o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) em favor do paciente, ao passo que o periculum in mora se afigura no fato de que ele se encontra acautelado, satisfazendo, portanto, os requisitos para a concessão da medida de urgência. No caso sob análise, recai sobre o paciente a suspeita de ter praticado os ilícitos penais descritos no art. 129, § 9° e art. 147, ambos do CP (lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica e ameaça) e no art. 21 da LCP (vias de fato), os quais teriam sido perpetrados no dia 19.12.2019, tendo como vítima sua companheira, a Sra. Jacielle Ribeiro da Silva. Conforme relatado, após tentativa frustrada de implementar a citação pessoal, o magistrado de base, em decisão proferida no dia 28.05.2024, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional e decretou a custódia preventiva de Deyvison Silva Lima para assegurar a aplicação da lei penal, assim considerando que o paciente teria descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas, mudando de endereço sem comunicar o Juízo, encontrando-se, nesse contexto, em local incerto e não sabido. Para melhor compreensão, transcrevo o conteúdo da aludida decisão: “O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de DEYVISON SILVA LIMA pelo suposto cometimento dos crimes previstos no artigo 129, §9º do CPB, Art. 21 da LCP e art. 147 do CPB c/c as disposições da Lei 11.340/06. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a citação por edital do denunciado, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido. Todavia, não compareceu e nem constituiu advogado para apresentação de defesa preliminar, conforme certidão de ID 116585776, motivo pelo qual SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. No que tange à prisão preventiva, verifica-se que o crime imputado ao acusado envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, preenchendo, dessa forma, o requisito do art. 313, inc. III do CPP para sua decretação. Ademais, observo no presente caso, a existência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Os pressupostos estão configurados em face da existência de suficientes indícios de autoria e materialidade. Os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados através dos documentos e depoimentos testemunhais acostados aos autos. O fundamento da prisão visa a garantia de aplicação da lei penal, posto que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Outrossim, conforme ressaltou o Parquet, o denunciado encontra-se em claro descumprimento da decisão de ID 69129033, páginas 23/24, a qual aplicou ao mesmo medidas cautelares diversas da prisão, sendo elas: a) a proibição de ausentar-se da Comarca de Açailândia, sem autorização judicial; b) obrigatoriedade de informar seu endereço ou qualquer mudança; c) comparecimento a todos os atos do processo. No caso, de acordo com o art. 282, inc. I do CPP, as medidas cautelares podem ser aplicadas desde que observadas a necessidade de aplicação da lei penal, para a instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, de modo que no momento, torna-se a prisão preventiva a medida cautelar mais adequada em detrimento das demais medidas, conforme autoriza também o art. 312, § 1º, do CPP. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DEYVISON SILVA LIMA, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, inc. I e art. 312, todos do CPP.” Sem embargo, é inegável, nos termos do art. 366 do CPP1, que a prisão preventiva pode ser decretada quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, sendo cabível, ademais, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. No entanto, observo, da evidência dos autos, que o acusado em nenhum momento se evadiu do distrito da culpa, de sorte que ainda reside na Rua Paraguai, quadra 30, lote 32, n° 32, Residencial Tropical, Açailândia/MA (cf. consta nos documentos de IDs 45527706 e 45527708), sendo este, inclusive, o local de ocorrência dos fatos imputados na ação penal. Ocorre que a certidão negativa exarada pelo oficial de justiça indica endereço diverso do constante no mandado de citação, veja-se: “Certifico que em cumprimento ao à decisão/mandado, no dia 05/06/2023, diligenciei ao/à endereço do mandado e ali às 15:58min, DEIXEI DE CITAR DEYVISON SILVA LIMA, uma vez que percorrendo a quadra 30 da Vila Ildemar, verifiquei que nela inexiste o lote 32. O menor lote par, tem o número 38, e no lado ímpar, o menor lote tem o número 43. O número indicado no mandado está indisponível para chamada e sem conta whatsapp vinculada.” (ID 45527705). Com efeito, o meirinho fez constar que se dirigiu à quadra 30 do Bairro Vila Ildemar, ao passo que o mandado era para ser cumprido na Rua Paraguai, quadra 30, lote 32, n° 32, Bairro Residencial Tropical. Outrossim, observo da ação penal de origem que nenhuma outra diligência para citação pessoal do acusado foi implementada, tendo o Juízo de base, acolhendo a manifestação ministerial, procedido, ato contínuo, à citação por edital. Nesse cenário, entendo, ao menos em compreensão preambular, que a falha na execução do mandado de citação acarretou enorme prejuízo à defesa do paciente, não tendo ele tido ciência inequívoca da ação penal, tampouco mudado de endereço – como está a constar no decreto prisional – o que constitui flagrante ilegalidade amparável pela via eleita. Com efeito, o simples fato de não ter o paciente sido localizado para fins de citação pessoal não constitui, de forma isolada, fundamentação idônea para justificar a prisão cautelar, mormente quando demonstrado que ele jamais se evadiu do distrito da culpa e sequer mudou de endereço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não desborda desse entendimento: “a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser localizado para citação, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se confundem” (STJ, HC 446.010/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). Assim, haja vista que não restou demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ao passo que os crimes a ele imputados não estariam a comprometer a ordem pública, notadamente porque supostamente cometidos no ano de 2019 e, desde então, o paciente não se envolveu em nenhum outro ilícito penal (cf. pesquisas realizadas no sistemas PJe, Jurisconsult e SEEU/CNJ), entendo, por ora, como adequada e suficiente a aplicação das seguintes medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319, I e IV, do CPP, quais sejam: 1. Comparecimento em Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades laborais; 2. Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia comunicação ao Juízo; Ante o exposto, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente writ, DEFIRO a medida liminar, para o fim de substituir o decreto de prisão preventiva de Deyvison Silva Lima pelas medidas cautelares acima estabelecidas (art. 319, I e IV, do CPP), devendo o paciente prestar o compromisso de comparecer a todos os atos processuais dos quais for intimado, sob pena de revogação do benefício ora concedido. Esta decisão servirá como Mandado e Alvará de Soltura, inclusive, para o fim de ser o paciente imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Proceda-se ao cadastro do alvará de soltura no BNMP. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA2). Encaminhe-se o feito à regular distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Plantonista 1CPP: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 2 RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 313382870

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO LINS SILVA

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

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RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO 60 DIAS) Processo n.º 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: EDNALDO LINS SILVA O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DESTA COMARCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR: EDNALDO LINS SILVA, atualmente, em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra EDNALDO LINS SILVA, vulgo “Véi”, indicando-o como incurso nas sanções previstas no 121 do Código Penal, pela prática dos atos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “·De acordo com o inquérito policial que deu base a esta inicial, no dia 01 do mês de janeiro de 2018, o acusado foi preso em flagrante e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil desta cidade por supostamente ter cometido o crime previsto no Art. 121, §2°, Il, do CP. Restou elucidado que no dia 01/01/2018, por volta das 16:00 horas, ao lado do Bar da Fátima, localizado no bairro Residencial Brasil, nesta cidade, o denunciado, juntamente com a vítima Abimael Diniz Pereira, estavam consumindo bebida alcoólica no local descrito acima, quando em um certo momento desentenderam-se e começaram a travar uma luta corporal, momento em que o acusado munido de uma arma branca do tipo faca, desferiu um golpe fatal na região do hemitórax esquerdo da vítima, que veio a óbito ainda no local. Indagado em interrogatório policial (fl. 05) o denunciado relata " ... Que por volta das 16:00horas, ABIMAEL chega neste local, à mesa do interrogado querendo bagunçar, Que ABIMAEL queria pegar uma bebida da mesa do interrogado, Que ele estava bastante bêbado, Que inesperadamente ABIMAEL puxou uma faca e partiu para cima do autuado, Que para sua defesa pegou uma cadeira de plástico e tentou impedir de ser lesionado, empurrando a cadeira em direção de ABIMAEL, Que em ato contínuo caíram os dois no chão e não sabe explicar como a faca perfurou ABIMAEL, Que ouviu apenas ele gritar "ai" .... Obtempere-se que em sua reinquirição de fl.25 o denunciado relata ." ... Que os dois entraram em luta corporal pela posse da faca, Que após ter conseguido a posse do instrumento, o segurou pelo pescoço e lesionou ABIMAEL, mas que sua intenção não era de matá-lo, apenas causar um ferimento ... " Assim, inicialmente o acusado atuou amparado pela excludente de ilicitude da legitima defesa, ocorre que, pode ter ocorrido o excesso na legitima defesa, já que ficou demonstrado que primeiro segurou a vítima e depois o perfurou com uma faca. Caberá à instrução processual demonstrar se o acusado atuou apenas em legitima defesa ou se excedeu na legitima defesa.” O réu foi preso em flagrante em 01.01.2018. Prisão convertida em preventiva em 03.01.2018. Laudo de exame cadavérico (ID 75215400 - Pág. 25). Declaração de óbito (ID 75215400 - Pág. 32). A denúncia foi recebida em 23.01.2018. Revogada a prisão preventiva (ID 75215400 - Pág. 48). Resposta à acusação apresentada em 12.06.2018 (ID 75215400 - Pág. 70). Não sendo constatadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução para o dia 10/07/2019, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Everton dos Reis Sá, Jeferson Carvalho Rocha, Welton Amaral Correa, Fernando Ferreira Rodrigues e Maria Marciane Diniz Pereira. A audiência teve continuidade em 05/05/2021, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Valdir Gomes Silva e realizado o interrogatório. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal). A defesa, por sua vez, alegou que o réu agiu em legítima defesa própria e, subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora prevista no inciso II do artigo 129 do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise aprofundada dos autos revela a presença de elementos que corroboram a tese defensiva exculpante sustentada pelo réu em juízo e reiterada nas alegações finais. A legítima defesa é uma das causas excludentes da ilicitude previstas no Código Penal. Segundo o artigo 23 do referido código, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O artigo 25 do mesmo diploma legal define a legítima defesa nos seguintes termos: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim, a caracterização do instituto demanda a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) a existência de uma agressão injusta e atual ou iminente;(ii) a defesa de direito próprio ou de terceiro;(iii) o uso moderado dos meios necessários;(iv) o animus defendendi (intuito de defesa). Para melhor análise desses elementos, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: Os policiais militares Welton Amaral Correa e Everton dos Reis Sá declararam que não recordam dos fatos com clareza, nada acrescentando de relevante à instrução. Fernando Ferreira Rodrigues afirmou que, quando chegou ao bar, viu o acusado querendo agredir o irmão da vítima, que é pessoa com deficiência; que o ofendido interferiu, questionando o motivo, e iniciou-se a discussão; que ambos rolaram no chão; que o réu levantou-se, conteve a vítima com um mata-leão e segurava uma faca na mão; que a vítima tentou se desvencilhar, momento em que o réu desferiu-lhe um golpe de faca na região abaixo do braço; que não sabe a quem pertencia a faca; que o acusado fugiu e foi preso na casa do cunhado; que o ofendido era agressivo; que, no dia dos fatos, estava defendendo o irmão; que a vítima portava uma bolsa. Maria Marciane Diniz Pereira, ouvida como informante por ser irmã do ofendido, respondeu que estava indo para o trabalho quando viu a discussão entre seu irmão e o réu; que tentou separá-los; que o acusado pegou a faca, momento em que fechou os olhos; que, ao abrir os olhos, viu que a vítima estava no chão, sangrando; que o réu correu, mas foi preso em seguida na casa de sua irmã; que, antes do golpe de faca, as partes entraram em luta corporal no chão; que, no momento do golpe, a vítima estava de costas; que a ela portava uma bolsa; que não viu de onde o réu pegou a faca. Valdir Gomes Silva disse que o ofendido o procurou para “tomar uma”; que respondeu que não tinha dinheiro; que sugeriu que a ele vendesse uma bolsa para que pudessem comprar bebida; que foi buscar a bolsa para entregá-la à vítima; que, por volta das 16h, a irmã do ofendido chegou a sua casa informando que o irmão havia sido morto; que foi até o local dos fatos e reconheceu a faca utilizada como sendo de sua propriedade; que estava na pia da cozinha; que já foi ameaçado de morte e “furado” pela vítima; que não foi ameaçado a mudar seu depoimento. Jeferson Carvalho Rocha afirmou que, no dia dos fatos, estava sentado em frente à sua casa quando a vítima passou com uma faca na cintura, dizendo que matava ou morria; que a vítima, quando bebia, era “famoso” e “saliente” e, por isso, não deu atenção; que viu quando o ofendido puxou a faca em direção ao acusado, que, por sua vez, se defendeu com uma cadeira; que viu ambos “rolando no chão”; que não sabe quem desferiu o golpe de faca; que não presenciou discussão anterior; que viu o acusado correndo e “Fernando” atrás dele, jogando um tijolo; que presenciou os fatos narrados da porta de sua casa, enquanto mexia no celular; que a vítima saiu rastejando para dentro do bar. O réu confessou a autoria delitiva, sustentando tese defensiva exculpante. Afirmou que estava no bar quando a vítima chegou; que olhou para ela e foi questionado sobre o motivo do olhar, tendo o ofendido dito “o que queria que tava olhando pra ele”; que respondeu “nada”; que a vítima veio em sua direção com uma faca e ele se defendeu com uma cadeira; que a vítima caiu e, em seguida, ele próprio caiu por cima dela; que o ofendido gritou; que correu; que não portava nenhuma arma; que o cunhado da vítima jogou um tijolo; que se refugiou na casa de sua irmã. Os depoimentos revelam que a vítima, inicialmente, manifestou intenção de agredir o acusado, portando uma faca de cozinha subtraída, na manhã dos fatos, da residência do Sr. Valdir Gomes Silva, a caracterizar a existência de uma agressão injusta. No curso do embate físico, houve luta corporal entre os envolvidos, durante a qual o acusado utilizou a própria arma da vítima para desferir um único golpe, resultando em um ferimento de 0,5 cm de extensão, o qual culminou no óbito do Sr. Abimael Diniz Pereira. É dizer, utilizou-se de meios proporcionais à agressão para repeli-la e resguardar a sua integridade física. O testemunho do Sr. Jeferson Carvalho Rocha é relevante ao indicar que a vítima portava uma faca e expressava intencionalidade homicida ao declarar que "matava ou morria". Tal informação converge com a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a vítima foi a instigadora do confronto físico. Ademais, há nos autos elementos que indicam que a vítima possuía histórico de comportamento agressivo, conforme relatado pelo próprio cunhado e por Valdir Gomes Silva, o qual afirmou ter sido ameaçado e ferido anteriormente pelo ofendido. Diante do conjunto probatório analisado, verifica-se, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos legais da legítima defesa, conforme preconizado pelo artigo 25 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA". E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum local. SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 26 de junho de 2025. Eu, (RENATA BRAGA FERREIRA), Servidor(a) Judicial, digitei (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas

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Processo nº 0000002-96.2020.8.10.0039

ID: 326198980

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-96.2020.8.10.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DENILSON DE JESUS MELO

Sentença (expediente)

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000002-96.2020.8.10.0039 AU… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000002-96.2020.8.10.0039 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: JOAO DENILSON DE JESUS MELO ADVOGADO: SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Consta dos autos que o réu foi acusado de furtar a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) do estabelecimento das vítimas, Cleidiana Sousa e Emilly Vitória Sousa da Silva, no dia 24/12/2019, na residência situada na Rua Duque de Caxias, n. 14, Centro, município de Lago dos Rodrigues/MA. O acusado foi preso em flagrante, confessando a subtração do valor mencionado. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 26 de Julho de 2023, foram ouvidas as testemunhas Jardel Sousa da Silva e Khalleb Silva Rodrigues, bem como o próprio réu, que confirmou a subtração do valor, alegando estar sob efeito de síndrome de abstinência de crack no momento do furto. Ademais, consta dos autos certidão (ID n.51116006) indicando que o réu responde a outros processos pela prática do mesmo delito, caracterizando-se como contumaz na prática de furtos. Vieram-me os autos conclusos. Relatado, a seguir DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Materialidade A materialidade do delito restou comprovada pelos seguintes elementos de prova: Termo de depoimento das vítimas, Cleidiana Sousa e Emilly Vitória Sousa da Silva, que confirmaram a subtração do valor de R$ 150,00 reais; Auto de prisão em flagrante, lavrado pela autoridade policial, registrando a apreensão do réu logo após o furto; Confissão do réu em juízo, corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. Autoria A autoria delitiva é incontroversa, uma vez que o próprio réu confessou a prática do furto, tanto na fase policial quanto em juízo. As testemunhas Jardel Sousa da Silva e Khalleb Silva Rodrigues também confirmaram a presença do réu no local dos fatos e a sua conduta delitiva, bem como seu histórico de envolvimento em outros furtos. Princípio da Insignificância Embora o valor subtraído seja ínfimo, não se pode aplicar o princípio da insignificância no presente caso, tendo em vista a reiteração delitiva do réu. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio da insignificância não é aplicável a indivíduos contumazes na prática de crimes patrimoniais. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECIDIVA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, restou evidente a reiteração delitiva do réu, que possui maus antecedentes e é, inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" ( HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente e possui maus antecedentes, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 746479 SP 2022/0167492-4, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022) Outros Processos A certidão de antecedentes criminais do réu indica a existência de outros processos em andamento por crimes de furto, o que demonstra a habitualidade delitiva e a periculosidade social do acusado. Este comportamento reitera a necessidade de reprovação e prevenção da conduta delitiva. Ademais, em pesquisa realizada no sistema Pje verifica pelo menos 05 cinco processos em seu desfavor por crimes patrimoniais, sendo que no autos n. 0000362-92.2020.8.10.0051 o réu foi beneficiado com o instituto da insignificância e voltou a delinquir. Consta que ele praticou outros furtos antes e depois do crime sob judice, assim a aplicação do instituto da bagatela instigaria a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Dessa forma, é imperioso reconhecer a prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP), conforme descrito na denúncia, em conformidade com o artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR João Denilson de Jesus Melo pela prática do crime de furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal. Por consequência, em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 3.1- DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE - PENA BASE Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: A.1) Considerando ser a culpabilidade, para o fim de estabelecimento da pena base, o grau de reprovabilidade social da conduta ilícita praticada, importa dizer que, no presente caso, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; A.2) A análise da folha penal constante dos autos ( fls. 19, ID n. 51116006) evidencia que o acusado é possuidor de maus antecedentes, pois é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, em especial furto. Assim, o acusado possui antecedentes criminais, motivo pelo qual valoro negativamente; A.3) Quanto à sua conduta social, entendida esta como “o comportamento do agente perante a sociedade”1, não há elementos que autorizem sua valoração de forma negativa. A.4) No que atine à sua personalidade, pouco se pode dizer diante dos dados colhidos nos autos que nada ou quase nada refletem de tal instituto; A.5) Quanto aos motivos que levaram o acusado a cometer o delito são comum à espécie, isto é, indicam que foi impelido pelo desejo de obtenção lucro fácil; A.6) As circunstâncias em que ocorreu o crime não fogem do inerente ao tipo penal. A.7) No que atine às consequências do crime são normais à espécie, motivo pelo qual não pode ser valorada negativamente; A.8) Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, aumento em 1/6 e fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 dias multa. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES: No caso dos autos, concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, d (confissão espontânea). Portanto, atenuo a pena fixada em 1/6 e fixo a pena em intermediária em 11 (onze) meses e 20 dias e 09 (nove) dias multa. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO e AUMENTO DE PENA: Ausentes causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA Fixo, então, A PENA DEFINITIVA 11 (onze) meses e 20 dias e 09 (nove) dias multa. No tocante à pena de multa, o valor foi encontrado em atenção às condições econômicas do Réu, bem como às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, adotando como valor do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. 3.2 – CONSIDERAÇÕES GERAIS * Regime de cumprimento de pena dos condenados Em face da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento no artigo 33, § 2º “c” 59, III do Código Penal, deve a pena ser cumprida inicialmente em regime aberto, sob supervisão da Delegacia de Polícia de Lago da Pedra/MA. O réu respondeu ao processo em liberdade. Não há fato novo que leve à decretação de sua custódia cautelar. * Substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, pois presentes os requisitos prescritos no artigo 44, §2º primeira parte, do Código Penal, na seguinte forma . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA, a ser definida por ocasião do início da EXECUÇÃO PENAL, em audiência a ser oportunamente designada, oportunidade na qual será definido o local ou entidade na qual o apenado prestará serviço, de acordo com as suas aptidões, pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta ao denunciado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; * Da suspensão condicional da pena Em relação ao sursis, também deixo de aplicá-lo, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 77 do Código Penal. * Custas Judiciais Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais. * Da reparação dos danos Considerando o quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal2, deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor das vítimas, já os objetos roubados foram recuperados. * Do direito de recorrer em liberdade Assim, da análise dos autos e tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena, concedo o direito do acusado apelar em liberdade. 3.3. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Distribua-se por dependência processo de execução penal, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, tudo nos termos dos artigos 105 e 106, da Lei 7.210/1984; EXTRAIA-SE CERTIDÃO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA; TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; Em atenção ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a novel redação dada pela Lei nº 11.690/2008, intimem-se as vítimas sobre o teor desta sentença3. Intime-se o Ministério Público Estadual pessoalmente(art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intimem-se pessoalmente o condenado e o Defensor Público. Uma cópia da presente serve como mandado. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18 [1] GRECO, Rogério. Código penal comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 140. [2] O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; [3] Art. 72.Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

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Processo nº 0800547-47.2025.8.10.0108

ID: 311908025

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800547-47.2025.8.10.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

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ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ

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RENATO COELHO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800547-47.2025.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 7ª DRPC/SI - DELEGACIA DE PINDARÉ MIRIM Réu: LEO RODRIGO ABREU SOUSA DECISÃO Vistos em correição extraordinária 2025. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LEO RODRIGO ABREU SOUSA, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, e art. 12, caput, da Lei nº. 10.826/03. Realizada audiência de custódia, com homologação da prisão em flagrante do acusado e conversão em prisão preventiva (Termo de audiência - ID 144962399). Juntado relatório final do Inquérito Policial dos autos (ID 145404171). Denúncia recebida em 28/05/2025 (Decisão - ID 149948720). O acusado constituiu defensor nos autos e apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 151234975). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva e cumprimento de diligências pela Autoridade Policial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à analisar o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pelo acusado. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação do mandado de prisão nos autos. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesta senda, entendo que persistem as razões que ensejaram a prisão preventiva do acusado LÉO RODRIGO ABREU DE SOUSA, conforme aduz a manifestação ministerial. Não há nos autos prova de alteração da situação fática do acusado e até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, exposto na decisão decretou a segregação cautelar do acusado, revelam-se presentes nos autos a materialidade delitiva, fumus comissi delicti e o periculum libertatis, senão vejamos. A materialidade delitiva está consubstanciada pelo AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO juntado ao auto de prisão em ID 144716434 - pág. 30 e imagens de mesmo ID e pág. 45, que demonstram ter sido encontrados em posse do acusado 5 (cinco) munições intactas calibre .38, 126 (cento e vinte e seis) invólucros plásticos contendo substância com aparência semelhante à crack, 110 gramas de substância com aparência semelhante a maconha, além da quantia de R$ 4.432,50 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), 1 (um) relógio, 1 (um) cordão e 2 (dois) rolos de papel filme. Também mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública. Destaco a expressiva quantidade de entorpecentes e o armamento encontrado em posse do acusado, bem como, a constatação de já ter sido investigado nos autos de nº 0803498-78.2022.8.10.0056 pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, no qual foi beneficiado com Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, com o que evidenciam a reiteração delitiva e o modus operandi utilizado pelo flagranteado demonstram sua periculosidade e o risco à ordem pública que sua plena inserção no meio social representa. Assim, entendo que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se fazem suficientes neste momento para assegurar a ordem pública, de modo que a segregação cautelar do acusado ainda é medida que se impõe no caso, conforme entendimento já firmado pelas cortes superiores, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL . PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts . 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3 . A?reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a?manutenção da custódia cautelar para garantia da?ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5 . Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA . GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A formalidade da prisão preventiva, referente à determinação imposta pelos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, foi devidamente cumprida pela manifestação do Ministério Público, não havendo falar, portanto, em ilegalidade quanto ao ponto . 2. A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de arma de fogo e munições em contexto de tráfico de drogas), bem como na quantidade e variedade de drogas apreendidas (82 pedras de crack e 10 microtubos contendo cocaína), além da reiteração delitiva do paciente, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. "Entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública . Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021)"(AgRg no RHC n. 172 .924/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 4. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva para a preservação da ordem pública"quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"(RHC n. 107 .238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).5. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes .6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.7. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 827796 MG 2023/0187155-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) (Grifei) Destaco, por fim, que eventuais as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). (Grifei) Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o deferimento do pleito ministerial. Ante o exposto: a) MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado LEO RODRIGO ABREU DE SOUSA, nos termos da fundamentação acima exposta. b) Em seguimento ao feito, DETERMINO a citação do acusado, para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). c) Tendo em vista que se trata de réu preso, deve o Oficial de Justiça proceder a citação/intimação através de agendamento diretamente perante a unidade em que se encontra custodiado o acusado, evitando-se a expedição de carta precatória para a realização do ato, certificando-se o ocorrido nos autos processuais. d) Considerando a ausência de cumprimento das diligências requeridas à Autoridade Policial, INTIME-SE o MP desta unidade, responsável pelo Controle Externo da Autoridade Policial, a fim de que seja instaurado procedimento investigatório administrativo para saneamento das deficiências e/ou irregularidades detectadas, bem como apurar a responsabilidade cível e criminal decorrente do descumprimento/retardamento injustificado das requisições pertinentes, solicitando que seja encaminhado em resposta o número do procedimento instaurado e as providências adotadas. e) OFICIE-SE a Corregedoria Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública, requisitando inspeções administrativas e investigações na unidade policial para realizar serviços de correição na unidade e proceder a apuração de transgressões disciplinares; f) OFICIE-SE ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão para que tome conhecimento dos fatos omissivos e reiterados quanto a condução das investigações policiais na Comarca de Pindaré-Mirim/MA, a fim de adotar as providências necessárias para a melhoria da atividade policial na condução dos inquéritos policiais e o término das investigações de acordo com a legislação vigente e os princípios da razoável duração e da celeridade. d) Por fim, INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PARA QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MP NO ID 146247793, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS e) Cumpridas as determinações acima e apresentada resposta à denúncia, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual aplicação do art. 397 do CPP. Atos necessários pela Secretaria. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 0000002-56.2020.8.10.0117

ID: 275491501

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2020.8.10.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ELIEZER COSTA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID nº 56722360) contra ELIEZER COSTA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput do Código Penal, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27/12/2021 (ID nº 54854686). O acusado foi citado em 15/02/2022 (ID nº 61855629). O acusado, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 28/03/2022 (ID nº 63693386), alegando que os fatos narrados na denúncia não ocorreram da forma exposta, reservando-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais. Em 28/06/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 122950703). Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado, nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Por sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou pela reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Ausente matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia e hora descritos na denúncia, o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157, caput, do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris). Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa do acusado ELIEZER COSTA DA SILVA pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento da vítima e das testemunhas, que se encontram em consonância com as demais provas produzidas, inclusive pela confissão do denunciado. Para corroborar vejamos sinopse das declarações das testemunhas, da vítima e o interrogatório, conforme a seguir delineados: A vítima Francisco Bastos Diniz, ouvida em juízo, relatou que estava em um bar, onde um colega correu para a beira do rio, estando embriagado. Aduziu que correu atrás do colega porque pensou que ele ia cair no rio, momento em que foi abordado por um jovem que colocou uma arma em sua barriga e pediu o celular. Afirmou que não conseguiu ver a arma usada no momento do assalto, mas que depois viu o jovem com uma faca branca. Asseverou ainda que conseguiu seu celular de volta com ajuda da polícia. Acrescentou que o celular estava sem bateria, porque o jovem retirou a bateria do celular. Pontuou, por fim, que teve um prejuízo de R$120,00 para consertar o celular. Ouvido em juízo, o Sargento Lima, policial militar, afirmou que estava de plantão no dia dos fatos quando foi informado pelo dono do celular sobre o ocorrido na beira do rio. Alegou que, em 20 minutos, localizou o jovem na residência dele. Disse que pediu que o jovem devolvesse o celular e ele assim o fez, entregando o celular sem a bateria, que já estava danificada, tendo o jovem colocado fogo na bateria. Afirmou que conduziu o jovem imediatamente para Magalhães de Almeida e o entregou ao delegado de polícia civil. Ouvida em juízo, a testemunha Fernando Monteles, policial militar, disse que não se recordava muito bem da ocorrência, mas lembrou que atenderam um chamado da vítima informando sobre um roubo, em que o acusado, com grave ameaça utilizando uma arma branca (faca ou facão), tomou a força o celular da vítima. Afirmou que a polícia foi até a residência do acusado, mas ele não foi encontrado no primeiro momento. Aduziu que, na segunda vez em que a polícia foi à residência do acusado, ele se entregou e admitiu que havia cometido o crime. Afirmou que o celular da vítima estava com ele, mas que a bateria estava danificada, muito quente, acreditando que a bateria tinha sido queimada. Disse, por fim, que a polícia fez a condução do acusado até Magalhães de Almeida para o apresentar na delegacia. O acusado Eliezer Costa da Silva em seu interrogatório, informou que são verdadeiras a acusação, mas que não encostou o facão na vítima e que após o acontecido devolveu o celular aos policiais, mas sem a bateria. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima, testemunhas e a confissão do acusado, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, caput, do CP, que demonstraram que o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, com vontade e consciência, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o celular da vítima. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras da vítima, reconheço suficientemente provados os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais militares responsáveis pela captura do acusado, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante do acusado. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o denunciado ELIEZER COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo, como incurso nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CPB. Dosimetria da pena Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora, não havendo razão para negativá-lo; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65 do CP, no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e aumento de pena a serem analisadas, encontrando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os institutos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e encaminhe-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se. Juíza Débora Jansen Castro Trovão Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Processo nº 0000002-56.2020.8.10.0117

ID: 275492437

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2020.8.10.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ELIEZER COSTA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID nº 56722360) contra ELIEZER COSTA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput do Código Penal, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27/12/2021 (ID nº 54854686). O acusado foi citado em 15/02/2022 (ID nº 61855629). O acusado, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 28/03/2022 (ID nº 63693386), alegando que os fatos narrados na denúncia não ocorreram da forma exposta, reservando-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais. Em 28/06/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 122950703). Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado, nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Por sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou pela reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Ausente matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia e hora descritos na denúncia, o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157, caput, do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris). Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa do acusado ELIEZER COSTA DA SILVA pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento da vítima e das testemunhas, que se encontram em consonância com as demais provas produzidas, inclusive pela confissão do denunciado. Para corroborar vejamos sinopse das declarações das testemunhas, da vítima e o interrogatório, conforme a seguir delineados: A vítima Francisco Bastos Diniz, ouvida em juízo, relatou que estava em um bar, onde um colega correu para a beira do rio, estando embriagado. Aduziu que correu atrás do colega porque pensou que ele ia cair no rio, momento em que foi abordado por um jovem que colocou uma arma em sua barriga e pediu o celular. Afirmou que não conseguiu ver a arma usada no momento do assalto, mas que depois viu o jovem com uma faca branca. Asseverou ainda que conseguiu seu celular de volta com ajuda da polícia. Acrescentou que o celular estava sem bateria, porque o jovem retirou a bateria do celular. Pontuou, por fim, que teve um prejuízo de R$120,00 para consertar o celular. Ouvido em juízo, o Sargento Lima, policial militar, afirmou que estava de plantão no dia dos fatos quando foi informado pelo dono do celular sobre o ocorrido na beira do rio. Alegou que, em 20 minutos, localizou o jovem na residência dele. Disse que pediu que o jovem devolvesse o celular e ele assim o fez, entregando o celular sem a bateria, que já estava danificada, tendo o jovem colocado fogo na bateria. Afirmou que conduziu o jovem imediatamente para Magalhães de Almeida e o entregou ao delegado de polícia civil. Ouvida em juízo, a testemunha Fernando Monteles, policial militar, disse que não se recordava muito bem da ocorrência, mas lembrou que atenderam um chamado da vítima informando sobre um roubo, em que o acusado, com grave ameaça utilizando uma arma branca (faca ou facão), tomou a força o celular da vítima. Afirmou que a polícia foi até a residência do acusado, mas ele não foi encontrado no primeiro momento. Aduziu que, na segunda vez em que a polícia foi à residência do acusado, ele se entregou e admitiu que havia cometido o crime. Afirmou que o celular da vítima estava com ele, mas que a bateria estava danificada, muito quente, acreditando que a bateria tinha sido queimada. Disse, por fim, que a polícia fez a condução do acusado até Magalhães de Almeida para o apresentar na delegacia. O acusado Eliezer Costa da Silva em seu interrogatório, informou que são verdadeiras a acusação, mas que não encostou o facão na vítima e que após o acontecido devolveu o celular aos policiais, mas sem a bateria. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima, testemunhas e a confissão do acusado, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, caput, do CP, que demonstraram que o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, com vontade e consciência, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o celular da vítima. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras da vítima, reconheço suficientemente provados os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais militares responsáveis pela captura do acusado, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante do acusado. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o denunciado ELIEZER COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo, como incurso nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CPB. Dosimetria da pena Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora, não havendo razão para negativá-lo; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65 do CP, no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e aumento de pena a serem analisadas, encontrando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os institutos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e encaminhe-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se. Juíza Débora Jansen Castro Trovão Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Processo nº 0000002-06.2018.8.10.0027

ID: 342858995

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-06.2018.8.10.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONALDO RIBEIRO DE SA MOURA

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 AÇÃO DE AÇÃO PENAL - PROCEDI… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 AÇÃO DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000002-06.2018.8.10.0027 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO(A): IVONALDO RIBEIRO DE SA MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO prazo de 90 dias O MM. Juiz, Dr. João Vinícius Aguiar dos Santos, titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, respondendo pela 2ª Vara na forma da Lei, etc... INTIMA: IVONALDO RIBEIRO DE SÁ MOURA, brasileiro, natural de Barra do Corda/MA, em união estável, nascido aos 11/08/1992, filho de José de Ribamar Moura e de Maria Creuza Ribeiro de Sá Moura, com endereço na Rua do Pé de Sapucaia, s/n, Vila Alvorada, Barra do Corda/MA, residindo atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE:TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADO, CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua Promotora de Justiça, ofereceu denúncia contra IVONALDO RIBEIRO DE SÁ MOURA, também conhecido como "Kairo" ou "Nego Caio", brasileiro, natural de Barra do Corda/MA, em união estável, lavrador, nascido em 11 de agosto de 1992, filho de José de Ribamar Moura e Maria Creuza Ribeiro de Sá Moura, residente e domiciliado na Rua do Pé de Sapucaia, s/n, bairro Vila Alvorada, em Barra do Corda/MA. A denúncia imputa-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 04 de janeiro de 2018, por volta das 09h13min, o denunciado adentrou a loja "Katty Elly", localizada na Rua Rio Jutaí, bairro Trezidela, nesta cidade, e, mediante grave ameaça, subtraiu a quantia de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais). O Inquérito Policial foi autuado sob o nº 002/2018. O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi lavrado em 04 de janeiro de 2018. A denúncia (ID 93003140) foi recebida em 26 de setembro de 2019 (ID 58725001, pág. 76). O acusado foi citado em 05 de agosto de 2022 (ID 73195968) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 94393083). Durante a instrução processual, realizada em 12 de maio de 2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação PM Hairton Ribeiro Lima, PM Belisário Araújo e a vítima Mirian Santos Rafael, conforme Ata de Audiência (ID 148330151) e mídia audiovisual anexa (ID 148591353). A revelia do acusado foi decretada, ante sua ausência na audiência. Em suas alegações finais (ID 150180658), o Ministério Público pugnou pela desclassificação do delito para roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal), com a consequente condenação do réu. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 151773406), não apresentou tese absolutória, concordando com a desclassificação proposta pela acusação e requerendo a fixação da pena no mínimo legal. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado Ivonaldo Ribeiro de Sá Moura a prática de crime de roubo. O feito tramitou regularmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.1. PRELIMINARES A Defesa, em sua resposta à acusação (ID 94393083), arguiu a existência de erro no cadastro processual, que indicava o nome "Kairo Ribeiro de Sá", requerendo a retificação para o nome correto do acusado, Ivonaldo Ribeiro de Sá Moura, conforme certidões juntadas (ID 93004512 e ID 73195968). A retificação já foi devidamente processada pela secretaria, conforme se observa no andamento processual (ID 146219592), não havendo mais o que deliberar sobre o ponto. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 150180658), apontou erro material na capitulação da denúncia, que indicava o revogado inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Tal questão, contudo, não constitui nulidade, pois o réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória, e não de sua classificação jurídica. A narrativa fática contida na denúncia descreveu de forma clara a conduta imputada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a correção da adequação típica do fato será analisada no mérito, por meio da emendatio libelli, em estrita observância ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. 2.2. ANÁLISE DO MÉRITO E DA TIPICIDADE PENAL A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 58725001, pág. 22) e, principalmente, pelos depoimentos coesos e harmônicos prestados em juízo pela vítima Mirian Santos Rafael e pelas testemunhas policiais, que confirmaram a subtração de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais) mediante grave ameaça. A autoria, de igual modo, é inconteste. O réu, apesar de revel em juízo , confessou a prática do crime durante seu interrogatório na fase policial (ID 58725001, pág. 12). A vítima Mirian Santos Rafael o reconheceu sem hesitação em juízo como sendo o autor do roubo. A bermuda preta, a camisa polo laranja e o boné preto apreendidos (ID 58725001, pág. 17) foram reconhecidos como as vestimentas que o acusado Ivonaldo Ribeiro de Sá Moura usava no momento do assalto, conforme identificado nas imagens do sistema de segurança da loja e confirmado em depoimento pela vítima. Ademais, a própria Defesa Técnica, em suas alegações finais, anuiu com a comprovação dos fatos, afirmando não apresentar tese absolutória (ID 151773406). O conjunto probatório é, portanto, sólido e suficiente para embasar o decreto condenatório. Passo à análise da tipicidade. A denúncia imputou ao réu o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público, embora a vítima e testemunhas tenham relatado que o acusado insinuava estar armado, percebendo um "volume suspeito na cintura" , nenhuma arma, de fogo ou branca, foi apreendida ou periciada. As facas encontradas na residência onde o réu foi localizado não foram vinculadas à prática do roubo. Dessa forma, não há prova da qualificadora. A conduta do réu, no entanto, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do roubo simples, descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, uma vez que a grave ameaça, elemento essencial do tipo, restou plenamente caracterizada pela intimidação capaz de incutir temor nas vítimas e anular sua capacidade de resistência. Assim, com base no artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), corrijo a capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia para o crime de roubo simples, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. 2.3. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS A defesa não apresentou tese absolutória. Em alegações finais, limitou-se a requerer que a condenação, caso ocorresse, fosse nos termos da desclassificação proposta pelo Ministério Público, com a fixação da pena no mínimo legal. Acolhida a tese de desclassificação, a análise da dosimetria da pena será realizada em tópico próprio.3. PARTE DISPOSITIVA OU CONCLUSIVA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu IVONALDO RIBEIRO DE SÁ MOURA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada. 3.1.1. PENA-BASE (ART. 59, CP) Culpabilidade: A culpabilidade é normal à espécie. O dolo de subtrair coisa alheia móvel mediante grave ameaça é inerente ao tipo penal de roubo. Não há nos autos elementos que indiquem uma reprovabilidade que extrapole os limites da própria conduta tipificada. Antecedentes: O réu é primário, não registrando condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato, conforme se infere dos autos. Circunstância favorável. Conduta social: Não há elementos suficientes nos autos para aferir sua conduta social no seio da comunidade, na família ou no trabalho. Circunstância neutra. Personalidade do agente: Igualmente, os autos não fornecem elementos técnicos para uma análise aprofundada de sua personalidade. Circunstância neutra. Motivos do crime: O motivo aparente foi a obtenção de lucro fácil, o que é inerente aos crimes contra o patrimônio. Não há elementos para valorar negativamente esta circunstância. Circunstâncias do crime: As circunstâncias em que o delito foi perpetrado extrapolam a normalidade do tipo penal. O réu não se limitou a praticar o roubo e se evadir. O ato de, deliberadamente, trancar as vítimas no interior do estabelecimento comercial após a subtração revela um modus operandi mais complexo e audacioso. Esta ação, que prolongou o domínio sobre a cena do crime e demonstrou um calculado desdém pela liberdade e segurança das ofendidas, qualifica a forma de execução da infração como mais gravosa, justificando a valoração negativa desta circunstância. Consequências do crime: As consequências do delito foram sobremaneira danosas e ultrapassaram o mero prejuízo patrimonial. O resultado da ação de trancar as vítimas no estabelecimento foi a imposição de um sofrimento psicológico agudo e prolongado, que não se confunde com o temor inerente à grave ameaça. Este aprisionamento, ainda que breve, gerou um intenso sentimento de impotência e pânico, constituindo um dano extrapatrimonial concreto e mais grave do que o ordinariamente esperado para o delito de roubo. Portanto, a maior intensidade da lesão jurídica causada às vítimas impõe a valoração desfavorável desta circunstância. Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Esta circunstância, contudo, não pode ser valorada em prejuízo do réu. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal. Tomando o intervalo da pena do crime de roubo simples (4 a 10 anos) e o critério de proporcionalidade de 1/8 por circunstância negativa, elevo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, fixando-a em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa. 3.1.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal. A confissão extrajudicial do réu serviu para alicerçar o decreto condenatório, e de qualquer modo é um direito subjetivo do apenado. Atenuo a pena em 1/6 (um sexto), incidente sobre o intervalo da pena em abstrato (6 anos), por ser maior que a pena-base, o que corresponde a uma redução de 1 (um) ano. Com isso, preservas-se a hierarquia entre as fase, conforme STJ - AgRg no HC: 739080 RS 2022/0125821-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022. Assim, fixo a pena provisória em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa. Não concorrem circunstâncias agravantes. 3.1.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. 3.1.4. PENA DEFINITIVA Torno, pois, definitiva a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a situação econômica do réu. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena aplicada (4 anos e 6 meses), superior a quatro anos e não excedente a oito, e diante da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o fechado, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3.o do Código Penal. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, uma vez que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, não preenchendo, assim, o requisito objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. Também não preenche os requisitos subjetivos, já que as circunstâncias e consequências do crime foram valoradas negativamente. 3.4. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) A suspensão condicional da pena não é cabível, pois a pena aplicada supera o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 77 do Código Penal. 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, e não havendo fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer desta sentença em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do CPP. É certo que o acusado descumpriu a medida cautelar de comparecimento aos atos processuais, o que culminou na decretação de sua revelia na audiência de instrução e julgamento (ID 148330151). Contudo, este fato, por si só, não é suficiente para, neste momento, justificar a imposição da medida mais gravosa, qual seja, a prisão. A consequência processual para sua ausência foi a decretação da revelia, e o Ministério Público, presente ao ato, não requereu, naquela oportunidade, a decretação de sua custódia. 3.6. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, por ausência de pedido expresso na denúncia por parte da acusação ou da vítima. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: Expeça-se o competente mandado de prisão, suspendendo-se os autos até o efetivo cumprimento, após o que, a guia de execução deverá ser expedida e encaminhada ao juízo competente e os presentes autos arquivados; Suspendam-se os direitos políticos do acusado através do Sistema INFODIP, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; Comunique-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes criminais; Publique-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Intime-se o acusado por edital. Atribuo força de mandado a esta decisão. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025 SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Augusto Galba Falcão Maranhão, Av. Missionário Perrin Smith, nº 349, Vila Canadá, Barra do Corda/MA, CEP 65950-000. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. o presente Edital para constar, eu, Maria José Pereira Sousa, Auxiliar Judiciária, digitei e subscrevi o presente, aos 03/07/2025. João Vinícius Aguiar dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Respondendo - (Portaria CGJ 750/2025)

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