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Processo nº 0801067-27.2023.8.10.0027

ID: 333404087

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-27.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WCAR VEíCULOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE LINHARES LINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0801067-27.2023.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MARIA MILENA DA SILVA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LINHARES L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0801067-27.2023.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MARIA MILENA DA SILVA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LINHARES LINS - MA21859 ENDEREÇO: MARIA MILENA DA SILVA BASTOS Rua São Benedito, S/N, ALTAMIRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 PARTE REQUERIDA: WESLEY LISBOA SILVA e outros ENDEREÇO: WESLEY LISBOA SILVA Av. Reginaldo Gomes de Sousa, 880, TELEFONES 98481-0280 E 99-98268-3550, Altamira, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (99)8268-3550 - (99)8481-0280 Wcar Veículos Br-226, sn, PX ao posto ipiranga98143-6264 E 98210-7169, Altamira, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (99)8210-7169 - (99)8143-6264 DECISÃO Trata-se ação indenizatória formulada por MARIA MILENA DA SILVA BASTOS em face de WESLEY LISBOA SILVA e outros. Em id. 100293730, a parte requerente pugna pelo chamamento do feito à ordem, uma vez que o processo fora extinto indevidamente, pois um dos requeridos não participou do acordo homologado. Pois bem. No tocante a situação retratada nestes autos e em breve leitura da sentença, verifica-se que a obrigação de indenizar pleiteada pelo autor consiste em obrigação solidária decorrente dos art. 7º, p. u., do CDC, uma vez que por falha conjunta dos requeridos o veículo da autora fora financiado indevidamente. Ademais, o próprio autor em sua petição inicial requer a condenação de ambos requeridos sem qualquer distinção do dever de indenizar. Importante destacar, que no caso de obrigações solidárias não se aplica o caput do art. 844 do CC, mas sim o seu § 3º. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita. (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) Logo, a sentença não merece qualquer reparo, de modo que INDEFIRO o pedido. Cumpram-se os expedientes da sentença. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente

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Processo nº 0837416-10.2023.8.10.0001

ID: 324430439

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837416-10.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837416-10.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A. Advogado: Braz Florentino Paes… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837416-10.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A. Advogado: Braz Florentino Paes De Andrade Filho (OAB/PE 32.255) AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO E SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Reiteração de fundamentos. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática que extinguiu mandado de segurança por inadequação da via eleita, à luz da Súmula 266 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetração do mandado de segurança visa impugnação a norma em tese, o que atrairia a incidência da Súmula 266 do STF, e se houve omissão ou erro a ser sanado por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a reprodução dos fundamentos do acórdão agravado quando o recurso interno apenas reitera teses anteriores, sem apresentar novos fundamentos. 4. A decisão agravada considerou que o mandado de segurança visava impugnar ato normativo de efeitos genéricos, o que atrai a vedação da Súmula 266 do STF. 5. A jurisprudência reafirma a necessidade de dilação probatória para verificação de direito líquido e certo, ausente nos autos. 6. Inexistência de omissão ou argumento novo que justifique a modificação do entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível mandado de segurança para impugnação de norma em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. 2. A reiteração de fundamentos já analisados não impõe nova motivação à decisão agravada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STJ, AgInt no RMS 65.221/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJMA, 1CDPU, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Apelação Cível n.º 0801067-49.2021.8.10.0107, Dje 14/3/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0801067-89.2025.8.10.0016

ID: 324984941

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-89.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THALISSON HENRIQUE MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FRANCA SILVA GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801067-89.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801067-89.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Requerente: THALISSON HENRIQUE MENDONCA SILVA - Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FRANCA SILVA GUIMARAES - MA24730 Requerido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, Vossa Senhoria fica intimada da designação da Audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 09/09/2025 10:00h, na sala 1a. Sala de Audiências do 11º Juizado, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado, localizado na Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Faculdade Santa Terezinha – CEST, Anil, São Luís/MA – CEP: 65.024-320. Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) Fica advertida a parte Demandada que a ausência injustificada de Vossa Senhoria à audiência designada, acompanhada ou não de advogado ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido, será decretada a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº. 9.099/95 e ENUNCIADOS nº 11 e 78. A microempresa e a empresa de pequeno porte, QUANDO AUTORAS, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do FONAJE). Portanto, caso a parte autora seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá comparecer à audiência representada pelo empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/1995). O RÉU, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (artigo 9º, §4º, da Lei nº 9.099/1995.) Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, consulte seu processo pelo balcão virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel11, no horário de 8h às 18h ou pelo telefone 2055-2850. ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 14 de julho de 2025. DIEGO BERREDO VEIGA Servidor Judicial

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Processo nº 0801067-90.2020.8.10.0137

ID: 323546153

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-90.2020.8.10.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BRITO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRITO DO AMARAL

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Processo número: 0801067-90.2020.8.10.0137 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ODORICO PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO BRITO DO AMARAL (OAB 4002-PI) Requeridos: ALMIRALIC… Processo número: 0801067-90.2020.8.10.0137 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ODORICO PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO BRITO DO AMARAL (OAB 4002-PI) Requeridos: ALMIRALICE DOS ANJOS SAMPAIO Advogado(s) do reclamado: RUTE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 20966-MA) A(o) Dr(a) FERNANDO BRITO DO AMARAL De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Cuida-se de ação de interdição e curatela interposto por Odorico Pereira dos Anjos em face da sua irmã, Almiralice dos Anjos Sampaio, na qual foram opostos Embargos de Declaração pela advogada, nomeada curadora especial da requerida, diante da omissão quanto à condenação em honorários em favor da causídica subscritora, por ocasião da prolação de sentença nestes autos. É o relatório. Passo à decisão. De início, observo que a defensora subscritora dos presentes embargos fora efetivamente nomeada como curadora especial da parte requerida. Tal nomeação se deu porque esta Comarca, na época, não era provida pelo Núcleo da Defensoria Pública Estadual. Feitos, portanto, tais esclarecimentos denoto que, conquanto devido, a sentença dos autos fora silente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor da causídica com atuação no respectivo feito, merecendo, sob este aspecto, a necessária correção. Tenho, portanto, por sanada a indicada omissão no decisum. Decido. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, considerando a situação fática esposada, acrescento a decisão seguinte, mantendo inalterados os demais termos da sentença: "Arbitro, em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), Dra. RUTE ARAÚJO DOS SANTOS OAB MA 20966, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência, na época, de Defensoria Pública na Comarca de Tutóia/MA. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de ciência.” Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para fins de ciência quanto ao teor da presente decisão. Em tempo, verifico que referida sentença não versou também sobre o pagamento dos honorários do perito médico, que atuou na perícia de ID 107164924, devidamente nomeado por este Juízo. Desse modo, além do cumprimento das providências judiciais contidas no ID 143074015, chamo o feito a ordem para determinar a solicitação ao TJMA acerca do pagamento dos honorários ao perito médico Dr. PEDRO RICARDO MACENA ANDRADE, CRM-MA 11069, tendo em vista a realização da perícia médica e a apresentação do respectivo laudo, nos termos da Resolução nº 9/2017 TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

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Processo nº 0801067-96.2025.8.10.0046

ID: 297907699

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-96.2025.8.10.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA - MA26772, SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MM juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público, através desta, devidamente INTIMADO(A): 1) A comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 31/07/2025 15:10; 2) Que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; 3) Que na data e hora agendada para a audiência, por meio da internet, deverá acessar a sala virtual de audiências de conciliação, através do link: www.tjma.jus.br/link/1jecitzconciliacao 4) Que deverá permitir/autorizar a câmera e o microfone do seu dispositivo (celular, tablet, notebook, etc.), quando solicitado. 5) QUE DEVERÁ ACESSAR A SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumultuamento de outras audiências. 6) Na hipótese de falha técnica, ou instrumental, ENTRAR EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM O NÚMERO (99) 2055-1340, no dia e hora acima indicados, relatando o problema, a fim de, se possível, receberem suporte técnico que garanta a participação na audiência (Resolução 341/2020 do CNJ), ou que seja certificado a falha apresentada; Observações: a) Conforme a PORTARIA-GP – 8142019, o registro audiovisual, da audiência por videoconferência, ficará disponível para download por 15 dias, a contar de 31/07/2025 15:10, após, o arquivo será excluído da base de dados de videoconferências. O interessado pelo arquivo, deverá solicitar o download nos autos, antes da exclusão deste. b) Não ocorrendo a conciliação, e caso necessário, será designada audiência de Instrução e Julgamento e nessa ocasião, V. Sª terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar até três testemunhas maiores, em banca, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência; bem como apresentar defesa, por escrito ou oralmente, por si ou por meio de advogado, esclarecendo-se que nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. c) A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Imperatriz (MA), 12 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor(a)

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Processo nº 0801067-96.2025.8.10.0046

ID: 297907705

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-96.2025.8.10.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA

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SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA - MA26772, SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MM juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público, através desta, devidamente INTIMADO(A): 1) A comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 31/07/2025 15:10; 2) Que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; 3) Que na data e hora agendada para a audiência, por meio da internet, deverá acessar a sala virtual de audiências de conciliação, através do link: www.tjma.jus.br/link/1jecitzconciliacao 4) Que deverá permitir/autorizar a câmera e o microfone do seu dispositivo (celular, tablet, notebook, etc.), quando solicitado. 5) QUE DEVERÁ ACESSAR A SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumultuamento de outras audiências. 6) Na hipótese de falha técnica, ou instrumental, ENTRAR EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM O NÚMERO (99) 2055-1340, no dia e hora acima indicados, relatando o problema, a fim de, se possível, receberem suporte técnico que garanta a participação na audiência (Resolução 341/2020 do CNJ), ou que seja certificado a falha apresentada; Observações: a) Conforme a PORTARIA-GP – 8142019, o registro audiovisual, da audiência por videoconferência, ficará disponível para download por 15 dias, a contar de 31/07/2025 15:10, após, o arquivo será excluído da base de dados de videoconferências. O interessado pelo arquivo, deverá solicitar o download nos autos, antes da exclusão deste. b) Não ocorrendo a conciliação, e caso necessário, será designada audiência de Instrução e Julgamento e nessa ocasião, V. Sª terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar até três testemunhas maiores, em banca, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência; bem como apresentar defesa, por escrito ou oralmente, por si ou por meio de advogado, esclarecendo-se que nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. c) A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Imperatriz (MA), 12 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor(a)

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Processo nº 0801067-72.2025.8.10.0151

ID: 325366408

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-72.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801067-72.2025.8.10.0151 AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/08/2025 13:30-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/tyt-ftjx-ugj - SALA 03 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar . Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 14 de julho de 2025. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judicial-JECCRIM

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Processo nº 0801067-81.2025.8.10.0051

ID: 298685078

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0801067-81.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado (a), em que pretende o registro de óbito tardio de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS. Alega, em suma, que o de cujus faleceu em 01.05.2024, mas que, até o ajuizamento da demanda, não havia sido providenciado o respectivo registro. A inicial veio acompanhada de documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, conforme evento de ID: 143630951. É o breve relatório. Decido. Prescrevem os art. 50 e art. 77, ambos da Lei de Registro Público: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Nesse contexto, tem-se que atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida e deverá ser lavrado, ainda que não ocorra dentro das 24 horas seguintes à morte (art. 78 do mesmo Diploma Legal). No caso dos autos, consta Declaração de óbito nº 35941529-6 (ID: 143035061), retrata prova suficiente a comprovar o óbito de “MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 14.07.1934, natural de Santo Antonio dos Lopes -MA, filha de Henrique Costa Veloso e Jovelina Maria da Conceição”, ocorrido no dia 01.05.2024, em seu domicílio, às 16:00h, na Rua Gabriel Ferreira, nº 234, Aeroporto, Trizidela do Vale/MA DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que seja suprido o assento de óbito de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, devendo constar do mesmo a causa da morte: neoplasia de região cervical (CID 10 C76) e outras condições que contribuíram para a morte, como a senilidade (CID 10 R 54) e tabagismo (CID 10 F17.2). Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - EXPEÇA-SE o competente MANDADO para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial da cidade de Trizidela do Vale - MA, cujo mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos), via malote digital. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 12 de junho de 2025. BERNRDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0801067-81.2025.8.10.0051

ID: 298685085

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0801067-81.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado (a), em que pretende o registro de óbito tardio de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS. Alega, em suma, que o de cujus faleceu em 01.05.2024, mas que, até o ajuizamento da demanda, não havia sido providenciado o respectivo registro. A inicial veio acompanhada de documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, conforme evento de ID: 143630951. É o breve relatório. Decido. Prescrevem os art. 50 e art. 77, ambos da Lei de Registro Público: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Nesse contexto, tem-se que atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida e deverá ser lavrado, ainda que não ocorra dentro das 24 horas seguintes à morte (art. 78 do mesmo Diploma Legal). No caso dos autos, consta Declaração de óbito nº 35941529-6 (ID: 143035061), retrata prova suficiente a comprovar o óbito de “MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 14.07.1934, natural de Santo Antonio dos Lopes -MA, filha de Henrique Costa Veloso e Jovelina Maria da Conceição”, ocorrido no dia 01.05.2024, em seu domicílio, às 16:00h, na Rua Gabriel Ferreira, nº 234, Aeroporto, Trizidela do Vale/MA DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que seja suprido o assento de óbito de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, devendo constar do mesmo a causa da morte: neoplasia de região cervical (CID 10 C76) e outras condições que contribuíram para a morte, como a senilidade (CID 10 R 54) e tabagismo (CID 10 F17.2). Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - EXPEÇA-SE o competente MANDADO para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial da cidade de Trizidela do Vale - MA, cujo mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos), via malote digital. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 12 de junho de 2025. BERNRDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0801067-27.2025.8.10.0069

ID: 300200621

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-27.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANIN

Sentença (expediente)

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0801067-27.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: MARIA DO ROSARIO SOUZA OLIVEIR… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0801067-27.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: MARIA DO ROSARIO SOUZA OLIVEIRA Requerido (a): MANIN SENTENÇA: “SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por MARIA DO ROSÁRIO SOUZA OLIVEIRA em face de MANIN. À inicial juntou documentos. O reclamante relata que: “Relata a parte exequente que é comerciante e proprietária do Mercantil Bom Preço, e que no mês de Agosto de 2024 vendeu mercadorias no valor de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para o reclamado, sendo que o mesmo até a presente data não pagou a mercadoria. Afirma ainda a autora que, amigavelmente. Portanto, o reclamante, após diversas tentativas de acordo, porém sem êxito, vem junto a justiça em busca de seus direitos para reparar seu prejuízo, o qual totaliza o valor de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).”. Despacho de ID 146385060 – Pág. 1, designou audiência de conciliação, instrução e julgamento. Certidão de ID 147892650 – Pág. 1, informou que a parte autora compareceu na Secretaria Judicial desta comarca e declarou que o requerido, quitou todo o débito, requerendo assim a extinção da demanda. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A desistência, é ato privativo do autor, é instituto de direito processual através do qual a parte autora dispõe do seu direito de ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil (CPC2015). Visa tanto resguardar o interesse processual da parte como possibilitar economia processual ao Poder Judiciário. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação, de acordo com o Enunciado n.º 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado diretamente pela parte autora ou por procurador munido de poderes específicos para tanto, não há como negar sua pretensão. Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015. Cancelo a audiência já marcado para o dia 03/06/2025 às 09h30min, designado em ID 146385060 - Pág. 1, pelos motivos acima expostos. Considerando-se que o pedido de desistência da ação é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, MATEUS COUTINHO, Técnico Judiciário Sigiloso, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025.

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