Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0802023-06.2023.8.10.0007" – Página 8 de 9

Processo nº 0802023-87.2025.8.10.0022

ID: 280450980

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Família de Açailândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802023-87.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAN TALLYSON LIMA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN TALLYSON LIMA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Aç… Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0802023-87.2025.8.10.0022 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Parte autora: DELZUITA MARCOS RIBEIRO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: JUAN TALLYSON LIMA MORAIS - MA29787 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi à intimação da(s) parte(s), para tomar(em) conhecimento da Sentença – id 149103102, a seguir transcrito: “Trata-se de Ação de Alvará Judicial movida por DELZUITA MARCOS RIBEIRO e outros, objetivando o levantamento de valores existentes vinculados ao Programa de Integração Social – PIS/PASEP e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deixados pelo de cujus LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO. A inicial veio acompanhada de documentos. Breve é o relatório. Decido. Confira-se trecho da inicial: [...] As requerentes são, respectivamente, DELZUITA MARCOS RIBEIRO, viúva dofalecido LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO, e NAILDE MARCOS RIBEIRO, sua filha,nascida em 18/07/1985. O falecido LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO, inscrito no CPF nº 106.375.403-87, e portador do RG n.º 0427476520117 SSP MA, foi a óbito em 24/10/2024, conformecertidão de óbito anexa, sendo à época casado em comunhão de bens com a primeira requerente.Importante destacar que o falecido não deixou filhos menores de idade, tampoucobens a inventariar, tendo como único patrimônio valores vinculados ao Programa de IntegraçãoSocial – PIS/PASEP e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, não sacados emvida.Ao buscarem informações junto às instituições competentes, as requerentes foraminformadas de que o acesso aos saldos e o levantamento desses valores somente são possíveismediante autorização judicial, mesmo sendo elas herdeiras legais.Dessa forma, na qualidade de sucessoras legítimas e necessárias, as requerentesvêm, de forma consensual e em sede de jurisdição voluntária, requerer a expedição de alvarájudicial que autorize a consulta e o levantamento dos valores existentes a título de PIS/PASEPe FGTS, pertencentes ao falecido. A Lei n°. 6.858/1980, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do alvará judicial, assim estabelece em seu art. 1°: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. A certidão de óbito juntada em ID 145883298, indica que o de cujus deixou bens a inventariar. É assente na jurisprudência o entendimento de que o alvará judicial não é a via adequada quando se pretende receber bens e ou valores deixados pelo de cujus quando existem bens a inventariar, dado o caráter subsidiário do referido procedimento. Nesse sentido: Apelação cível. Alvará judicial. Existência de bens e herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de inventário. O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, previsto na Lei 6858/80, cabível apenas no caso de ausência de bens a inventariar. Havendo a existência de bens e demais herdeiros mostra-se inadequado o uso de alvará judicial para levantamento dos valores pretendidos. (TJ-RO - AC: 70521395620168220001 RO 7052139-56.2016.822.0001, Data de Julgamento: 30/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - 500 ORTNS -CERTIDÃO DE ÓBITO CERTIFICANDO AEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR 1.O art. 666 do Código de Processo Civil vigente apresenta excepcional alternativa à sistemática do inventário e arrolamento ao permitir o levantamento, pelos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares por simples procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial. 2. A dispensa da formalidade do inventário condiciona-se à ausência de outros bens ou direitos a inventariar e à restrição da importância a ser levantada por alvará judicial a 500 (quinhentas) ORTN's apenas quando se tratar de saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimentos. 3. Considerando que a Certidão de Óbito certificou que existem bens a inventariar, deve o interessado promover a retificação da certidão ou ajuizar a competente ação de inventário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000658-53.2021.8.13.0231, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 22/02/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/02/2024) Assim, considerando o dispositivo supramencionado e o entendimento jurisprudencial, entendo que o pedido formulado na inicial não deve ser acolhido, haja vista que, para além de a medida vindicada não figura nas hipóteses previstas na lei especial, ela possui caráter subsidiário. Diante desse quadro, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, por conceder a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Transitado em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Açailândia/MA, data do sistema. acc PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito - 2ª Vara da Família.”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-79.2024.8.10.0036

ID: 261974573

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Estreito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-79.2024.8.10.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br Processo nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br Processo nº: 0802023-79.2024.8.10.0036 Requerente : DIVINO RODRIGUES DE BRITO Requerido :BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Reclamação Judicial Consumerista proposta por DIVINO RODRIGUES DE BRITO em face de BANCO BRADESCO SA. Este juízo, ao receber a demanda, concedeu à parte autora prazo para comprovar a “pretensão resistida”, isto é, a necessidade de intervenção judicial após a tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. Em específico e diante da rapidez do método, recomendou-se o uso da plataforma digital “consumidor.gov”, serviço gratuito mantido pelo Ministério da Justiça, assim como qualquer outro método oficial a exemplo do PROCON, tudo com o objetivo de incentivar a resolução de conflitos consumeristas por meio de vias alternativas. A parte autora foi regularmente intimada e permaneceu inerte, vindo a se manifestar somente agora. Na ocasião, resta o descumprimento do comando judicial. É o relatório do quanto necessário. Decido. II – Fundamentação 1. Interesse Processual e o Papel das Soluções Alternativas de Conflito O interesse de agir, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil, é requisito indispensável para a tramitação de qualquer demanda, e está intrinsecamente ligado aos conceitos de necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional. A pretensão jurisdicional deve, assim, ser reservada aos casos em que exista real resistência ao direito postulado, demonstrando-se esgotados ou, ao menos, tentados outros meios de solução do conflito. Na presente demanda, observa-se a ausência de comprovação de uma resistência à pretensão autoral, o que impede a caracterização do interesse de agir. Em causas consumeristas, é fundamental que o consumidor demonstre a tentativa de resolução por intermédio das plataformas oficiais, como o “consumidor.gov” ou os PROCON’s, especialmente quando estas são acessíveis e amplamente recomendadas pelo Poder Judiciário, como forma de filtrar demandas que possam ser resolvidas fora da esfera judicial. O entendimento de que o uso prévio da esfera administrativa é necessário antes de acessar o Poder Judiciário encontra-se consolidado em diversas áreas do Direito, com destaque para as demandas previdenciárias, ações relacionadas ao seguro DPVAT e pedidos de exibição de documentos. No campo previdenciário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240/MG sob o regime de repercussão geral (Tema 350), firmou a indispensabilidade do requerimento administrativo prévio como condição para a propositura de ações judiciais que visem à concessão de benefícios previdenciários. O STF destacou que a inexistência de um requerimento administrativo, salvo em situações excepcionais, evidencia a ausência do interesse de agir, elemento essencial à configuração da relação processual. De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial 1.987.853, reafirmou a necessidade de requerimento administrativo prévio como pressuposto para a configuração do interesse de agir em ações de cobrança do seguro DPVAT. Essa posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 839.314 e 824.704, que enfatizaram a legitimidade da exigência do prévio esgotamento da via administrativa, desde que não constitua obstáculo desproporcional ao acesso à Justiça. Esses precedentes ilustram a importância de fomentar a resolução de conflitos em instâncias administrativas, reservando a intervenção do Judiciário para situações onde a resistência à pretensão esteja devidamente configurada. No tocante à exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS, consolidou o entendimento de que a tentativa prévia de obtenção administrativa dos documentos é requisito essencial para o ajuizamento da demanda judicial. Segundo o STJ, a ausência de comprovação da tentativa prévia caracteriza a ausência de interesse de agir, evidenciando que a demanda judicial foi prematuramente proposta. Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado de forma ampla às demandas consumeristas em geral, considerando que o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil privilegiam a celeridade, a eficiência e a cooperação como princípios norteadores das relações processuais. A exigência de tentativa de solução consensual prévia por meio de ferramentas acessíveis e gratuitas, como o consumidor.gov.br e os PROCONs, encontra respaldo tanto na Recomendação nº 159/2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ quanto nos precedentes mencionados. Essa exigência não apenas reduz a litigiosidade e promove a desjudicialização, mas também incentiva a resolução ágil e menos onerosa de conflitos, beneficiando todas as partes envolvidas. A exigência de comprovação de resistência prévia à pretensão não viola o direito fundamental de acesso à justiça, mas, ao contrário, promove sua concretização de maneira racional e eficaz. Trata-se de assegurar que o Judiciário seja acionado como última instância, preservando sua atuação para casos que verdadeiramente demandem sua intervenção. Esse filtro processual legitima o uso da jurisdição estatal, garantindo que recursos escassos sejam destinados às demandas que não podem ser resolvidas em esferas alternativas. Ao considerar as premissas acima, é possível observar que as demandas consumeristas, especialmente aquelas massificadas, como questões de revisões contratuais ou cobranças indevidas, se inserem perfeitamente nesse contexto. Assim como ocorre em outras áreas, a demonstração da tentativa de solução administrativa deve ser requisito para a propositura da ação, cabendo ao Judiciário apenas atuar quando configurada a resistência ou a recusa injustificada por parte do fornecedor. Esse entendimento não apenas reforça os princípios processuais, mas também preserva o equilíbrio e a eficiência do sistema de justiça. 2. A Relevância dos Métodos Alternativos e a Preservação da Eficiência do Judiciário A Justiça contemporânea é desafiada pelo alto volume de processos, sendo necessária uma gestão racional que preserve sua efetividade para os conflitos que, de fato, necessitam da intervenção judicial. No caso em questão, o uso de plataformas alternativas, como o consumidor.gov.br, representa não apenas uma opção prática, mas um pré-requisito razoável para a verificação da resistência da parte adversa, na medida em que o sistema busca a resolução amigável e eficiente das questões consumeristas. Como dito acima, conforme a Recomendação nº 159/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva o uso de mecanismos alternativos em demandas de consumo, o Judiciário tem incentivado a resolução administrativa e consensual de conflitos, especialmente aqueles relacionados ao direito do consumidor. A aplicação desse entendimento contribui para uma Justiça mais célere e eficiente, e incentiva o uso responsável da jurisdição estatal. 3. Inafastabilidade da Jurisdição e Condição da Ação O presente entendimento não compromete o direito fundamental de acesso ao Judiciário, assegurado pela Constituição. A exigência de comprovação de pretensão resistida atua apenas como um filtro processual legítimo, que preserva a atuação jurisdicional para os casos que realmente demandam intervenção judicial. A Constituição Federal, ao garantir a inafastabilidade da jurisdição, não impede que o Judiciário estabeleça parâmetros processuais que promovam o uso racional da Justiça e priorizem a resolução de conflitos que não podem ser solucionados de outro modo. 4. Desatendimento da Intimação e Consequência Jurídica Diante da ausência de comprovação da tentativa de resolução por meios extrajudiciais, falta à parte autora o interesse processual, pois, sem uma resistência formal da parte adversa, inexiste a necessidade de tutela jurisdicional. A jurisprudência já consolidou que, na ausência de litígio efetivo – entendido como conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida –, o autor é carecedor de ação, e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Conforme se extrai da doutrina e jurisprudência pátrias, o interesse processual resulta da conjugação entre a necessidade e adequação da via judicial, devendo o autor demonstrar, como condição essencial, que a providência jurisdicional é indispensável para a satisfação de sua pretensão, uma vez que alternativas extrajudiciais foram tentadas e fracassaram. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 330, III, e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Estreito/MA, data e horário do sistema PJe. Juiz de Direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802023-21.2024.8.10.0023

ID: 318360028

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-21.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-21.2024.8.10.0023 Requerente: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-21.2024.8.10.0023 Requerente: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se, no caso em exame, a ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a efetiva tentativa de composição administrativa prévia por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo Poder Público (www.gov.br), limitando-se ao simples cadastramento de reclamação, sem demonstrar qualquer esforço concreto na busca pela solução do conflito. Ressalte-se que o mero registro da demanda em ambiente digital, desacompanhado de elementos que evidenciem resistência da instituição financeira à pretensão deduzida, não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, pressuposto indispensável à formação válida da relação processual. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-54.2024.8.10.0109

ID: 310367215

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-54.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.376, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - OAB/MA 24.954, JOSÉ VICTOR GONÇALVES CLEMENTINO - OAB/MA 16.788 APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL – OAB/MG 72.793 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo a quo reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista firmado sem consentimento e condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em conta de aposentada hipervulnerável, configura dano moral in re ipsa; e (ii) saber se é cabível a fixação de multa para compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação de não fazer decorrente da nulidade do contrato. III. Razões de decidir Reconhecida a nulidade do contrato por ausência de anuência da consumidora e condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, configura-se o dano moral in re ipsa. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porte econômico da parte ré, hipervulnerabilidade da autora e a gravidade da conduta. Inexistência de obrigação de fazer a ser imposta, sendo incabível a aplicação de multa cominatória, dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação indevida de seguro prestamista com descontos em benefício previdenciário, sem a ciência do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. É incabível a fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação decorrente de provimento de natureza meramente declaratória-constitutiva.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Souza Nascimento de Barros em face da sentença proferida pelo juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da Comarca de Paulo Ramos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. A decisão recorrida (Id. nº. 45003313), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade e cancelar os contratos de seguros celebrados entre as partes; (b) condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária conforme a Tabela de Correção da Justiça Federal, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desconto. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Indeferiu-se o pleito de indenização por danos morais, ao fundamento de que os descontos, de pequeno valor, não configurariam abalo moral in re ipsa, e tampouco restou comprovada repercussão efetiva que extrapolasse os meros aborrecimentos. Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a sentença foi omissa ao não estipular multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, sendo necessário estabelecer valor coercitivo para compelir o cumprimento da decisão judicial. Defende que a sentença merece reforma parcial quanto à ausência de fixação de indenização por danos morais, alegando que a conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana, especialmente considerando tratar-se de aposentada de baixa renda, hipervulnerável e que sofreu descontos indevidos por longo período, circunstâncias essas que caracterizam dano moral in re ipsa. Aponta jurisprudência e precedentes deste Tribunal em situações análogas que fixaram indenizações entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 em casos similares. Assim, pleiteia a reforma parcial da sentença para condenação da parte requerida também em danos morais e para fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Não houve apresentação de Contrarrazões. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro prestamista, incluído na conta-corrente da autora, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Inicialmente, é importante destacar que o juiz a quo declarou que restou comprovado que o consumidor não era devedor, e que o seguro foi descontado de forma indevida, condenando o banco réu à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro. Assim, como já dito pelo juiz a quo, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelante. No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte autora, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. III. Apelação Cível desprovida, sem interesse. (ApCiv 0813436-19.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro BRADESCO AUTO/RÉ, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. lV. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0801017-70.2020.8.10.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 29/09/2021; DJEMA 30/09/2021) grifei Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa dos primeiros apelados, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Quanto ao pedido de aplicação de multa, cumpre esclarecer que o magistrado declarou a nulidade do negócio jurídico, ato que se reveste de natureza constitutiva negativa, por meio do qual o Poder Judiciário reconheceu a invalidade do contrato de seguro desde sua origem, produzindo efeitos ex tunc. Tal declaração, por si só, tem o condão de extinguir os efeitos jurídicos do ato nulo, independentemente de qualquer providência posterior por parte do réu ou da parte vencida. Trata-se, portanto, de provimento de natureza declaratório-constitutiva, que não demanda cumprimento futuro, tampouco impõe obrigação de fazer ou de não fazer à parte contrária, sendo, por isso, descabida a imposição de multa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da decisão (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do 1º desconto (Evento danoso, Súmula 54 do STJ). Mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-54.2024.8.10.0109

ID: 310367220

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-54.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SOUSA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.376, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - OAB/MA 24.954, JOSÉ VICTOR GONÇALVES CLEMENTINO - OAB/MA 16.788 APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL – OAB/MG 72.793 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo a quo reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista firmado sem consentimento e condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em conta de aposentada hipervulnerável, configura dano moral in re ipsa; e (ii) saber se é cabível a fixação de multa para compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação de não fazer decorrente da nulidade do contrato. III. Razões de decidir Reconhecida a nulidade do contrato por ausência de anuência da consumidora e condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, configura-se o dano moral in re ipsa. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porte econômico da parte ré, hipervulnerabilidade da autora e a gravidade da conduta. Inexistência de obrigação de fazer a ser imposta, sendo incabível a aplicação de multa cominatória, dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação indevida de seguro prestamista com descontos em benefício previdenciário, sem a ciência do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. É incabível a fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação decorrente de provimento de natureza meramente declaratória-constitutiva.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Souza Nascimento de Barros em face da sentença proferida pelo juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da Comarca de Paulo Ramos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. A decisão recorrida (Id. nº. 45003313), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade e cancelar os contratos de seguros celebrados entre as partes; (b) condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária conforme a Tabela de Correção da Justiça Federal, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desconto. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Indeferiu-se o pleito de indenização por danos morais, ao fundamento de que os descontos, de pequeno valor, não configurariam abalo moral in re ipsa, e tampouco restou comprovada repercussão efetiva que extrapolasse os meros aborrecimentos. Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a sentença foi omissa ao não estipular multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, sendo necessário estabelecer valor coercitivo para compelir o cumprimento da decisão judicial. Defende que a sentença merece reforma parcial quanto à ausência de fixação de indenização por danos morais, alegando que a conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana, especialmente considerando tratar-se de aposentada de baixa renda, hipervulnerável e que sofreu descontos indevidos por longo período, circunstâncias essas que caracterizam dano moral in re ipsa. Aponta jurisprudência e precedentes deste Tribunal em situações análogas que fixaram indenizações entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 em casos similares. Assim, pleiteia a reforma parcial da sentença para condenação da parte requerida também em danos morais e para fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Não houve apresentação de Contrarrazões. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro prestamista, incluído na conta-corrente da autora, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Inicialmente, é importante destacar que o juiz a quo declarou que restou comprovado que o consumidor não era devedor, e que o seguro foi descontado de forma indevida, condenando o banco réu à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro. Assim, como já dito pelo juiz a quo, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelante. No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte autora, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. III. Apelação Cível desprovida, sem interesse. (ApCiv 0813436-19.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro BRADESCO AUTO/RÉ, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. lV. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0801017-70.2020.8.10.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 29/09/2021; DJEMA 30/09/2021) grifei Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa dos primeiros apelados, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Quanto ao pedido de aplicação de multa, cumpre esclarecer que o magistrado declarou a nulidade do negócio jurídico, ato que se reveste de natureza constitutiva negativa, por meio do qual o Poder Judiciário reconheceu a invalidade do contrato de seguro desde sua origem, produzindo efeitos ex tunc. Tal declaração, por si só, tem o condão de extinguir os efeitos jurídicos do ato nulo, independentemente de qualquer providência posterior por parte do réu ou da parte vencida. Trata-se, portanto, de provimento de natureza declaratório-constitutiva, que não demanda cumprimento futuro, tampouco impõe obrigação de fazer ou de não fazer à parte contrária, sendo, por isso, descabida a imposição de multa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da decisão (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do 1º desconto (Evento danoso, Súmula 54 do STJ). Mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-97.2024.8.10.0127

ID: 281591970

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-97.2024.8.10.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA ALVES RODRIGUES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-97.2024.8.10.0127

ID: 281591978

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-97.2024.8.10.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA ALVES RODRIGUES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-51.2025.8.10.0034

ID: 262807925

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-51.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802023-51.2025.8.10.0034 Requerente: MARIA IRAMILDES SOUZA Advogado(s) do reclamante: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO (OAB 13417-MA) Requerido:CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s) do reclamado: BRUNO NAVARRO DIAS (OAB 14239-MS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA IRAMILDES SOUZA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que vem sendo descontado de sua conta benefício a contribuição denominado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, sem que tenha se filiou a referida associação. Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade de eventual contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e danos morais. Juntou documentos. Despacho concessiva de gratuidade à justiça em favor da parte autora (ID nº 141588696). Certidão atestando o transcurso de prazo para contestação sem manifestação da parte ré (ID nº 147085769). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a promovida da presente demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da Revelia: Não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal, embora devidamente citado (conforme certidão – ID nº 147085769), decreto-lhe a revelia (art. 344, CPC), com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta). Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu. (In, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. p. 324)”. O efeito material da revelia, todavia, não é incondicional. Conforme parte final o art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, as afirmações da parte autora não podem ser inverossímeis e nem estar em contradição com prova constante dos autos. No que diz respeito às provas constantes dos autos, o art. 349 do CPC esclarece que é“lícita a produção de provas (pelo revel), contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção“. Em outras palavras, as provas apresentadas pelas partes podem ser valoradas, e podem afastar o efeito material da revelia, caso estejam em confronto com a versão dada pela parte autora. Nos termos do art. 371 do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento“. No caso dos autos, a parte autora junta prova com êxito a licitude dos descontos realizados. 2.3. Do Mérito: In casu, se discute a legalidade e legitimidade de descontos em desfavor do(a) autor(a), decorrentes de contribuição denominado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A despeito da tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, tem-se que não pairam dúvidas sobre sua incidência, já que a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo o autor considerado consumidor, mesmo sem que de fato tenha efetuado qualquer negócio jurídico com aquela. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o(a) consumidor(a) demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, desde que este não seja fornecedor. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. No presente caso, as provas produzidas demonstram o lançamento da contribuição no benefício da parte autora (conforme documento – ID nº 141573202) que persistem até a presente data, não tendo a parte ré demonstrado o contrário. Contudo, afirma o(a) autor(a) que nunca solicitou nem autorizou referido desconto, sendo, pois, as cobranças indevidas. Segundo a exegese do art. 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação, entretanto a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que não apresentou contrato da contribuição contendo assinatura do(a) autor(a). Registre-se que era ônus da parte ré produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao debitar no benefício da parte autora valores que não foram efetivamente autorizados/contratados. Portanto, caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados em razão da não comprovação de que a cobrança da contribuição foi autorizada pelo(a) autor(a). No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação/autorização, a aplicação do art. 42, pú, do CDC é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da ré, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Assim, ante o exposto, faz jus a parte autora à restituição de todos os valores não prescritos indevidamente descontados. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que é necessária, além do pagamento indevido, a culpa ou a má-fé do credor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.[…]4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes.[…](STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015). A conduta da parte ré denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ele, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, inciso IV, do CDC. A parte autora comprovou a incidência da cobrança do serviço “Contribuição SINDICATO/CONTAG” cujos os descontos serão apurados na fase de liquidação de sentença. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte autora sofreu em decorrência do ilícito praticado. No presente caso, verifico a existência de abalo na esfera de intangibilidade psíquica da autora, que está passando pelo constrangimento de conviver com descontos mensais desautorizados, fato que compromete sua renda mensal e prejudica o planejamento familiar. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela autora e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte ré. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: DETERMINAR que a parte ré proceda com cancelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a cobrança sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/CONTAG” no benefício da parte autora (NIT nº 168.95869.42-6), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido; CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC/02), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; CONDENAR a parte ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC). Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-50.2023.8.10.0057

ID: 297818197

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-50.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-50.2023.8.10.0057 – SANTA LUZIA APELANTE: Enedina Pereira Santos ADVOGADA: Dra. Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12.705) … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-50.2023.8.10.0057 – SANTA LUZIA APELANTE: Enedina Pereira Santos ADVOGADA: Dra. Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12.705) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Bruno Machado Colela Maciel (OAB/DF 16.760) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Enedina Pereira Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id. nº. 35690870), a Apelante, após breve síntese da demanda, sustenta a nulidade da contratação, visto ter inobservado as formalidades necessárias para sua celebração, previstas no art. 595 do Código Civil, por ausência de assinatura a rogo, considerando ser analfabeta. Defende a necessidade de serem reparados os danos morais sofridos e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada e julgar procedente a lide. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões no Id. nº. 35690872, ocasião em que refuta as teses aventadas, pleiteando o improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. nº. 45452860). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensado do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Adentrando à matéria de fundo, observa-se, da narrativa empreendida na inicial (Id. n° 29246720), que a Apelante verificou que estão sendo descontados valores de sua conta bancária, referentes a empréstimo que alega não ter conhecimento. Afirmando que desconhece a forma válida da relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Durante a instrução processual o Apelado trouxe aos autos o instrumento contratual discutido (Id. nº. 35690864), que não observa os requisitos do art. 595 do Código Civil, por ausência de assinatura de terceiro a rogo, considerando se tratar de consumidora analfabeta. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada, na medida os instrumentos apresentados pela instituição bancária são incapazes de comprovar a regularidade da contratação. Verifica-se, nesse particular, que o Decisum de 1º Grau encontra-se em desconformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do IRDR em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não se vislumbra nos autos. Cabe, portanto, declarar a nulidade do contrato discutido, com a consequente determinação para cessarem eventuais descontos que porventura ainda estejam sendo realizados. Dessa forma, deve incidir na hipótese vertente a responsabilidade do Apelado pelos prejuízos patrimoniais e morais experimentados pelo consumidor. Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados aos clientes é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa. Nessa esteira, é possível concluir que a responsabilidade do Banco decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se as fraudes como fortuito interno, conforme já sufragado na edição da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda a esse respeito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". […] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/03/2016, in DJe de 12/04/2016) Além disso, pode-se afirmar que o Apelado agiu com culpa ao realizar descontos sem a comprovação efetiva da legalidade da existência do vínculo contratual, tendo o Juízo a quo amparado sua fundamentação nas determinações contidas na 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do IRDR nº 53.983/2016. Desse modo, não se cogita da ocorrência de um exercício regular de um direito (art. 188, I do Código Civil), reputando-se reunidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil no presente caso. Destarte, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Desta forma, entende-se que o mero argumento de que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à restituição em dobro, não deve ser acolhido no caso em tela para afastar o pagamento na forma dobrada, pois caberia ao Recorrido evitar a ocorrência destas condutas praticadas por terceiros. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segunda a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente referente aos contratos discutido, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo indevida qualquer compensação, visto que não há prova robusta da transferência da quantia à consumidora. Do mesmo modo, assiste razão ao argumento do Recorrente quanto à existência de provas concretas sobre a ocorrência de dano moral. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Recorrente, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra suficiente para indenizar o dano moral neste caso, além de refletir os parâmetros prescritos no art. 944 do Código Civil. Em casos semelhantes, esse E. Tribunal de Justiça entende que este montante afigura-se razoável para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO FORNECIDO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEVER DO BANCO DE RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES PERSUASIVOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, o Plenário do TJMA fixou a tese de que, nos contratos de empréstimo consignado, firmado com pessoas de baixa renda, pensionistas ou aposentadas pelo INSS, “[…] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2. Logo, não comprovada a existência do contrato, ou seja, a causa jurídica dos descontos, por meio da juntada do instrumento particular aos autos, o contrato deve ser considerado inexistente, desfazendo-se todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, o que inclui a devolução, em dobro, de todos os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que fatos como o relatado nos autos geram o dever de indenizar, no valor razoável e proporcional de R$ 10.000,00, suficientes à reparação do dano, sem levar ao enriquecimento sem causa do aposentado/pensionista. 4. Apelo do banco desprovido; recurso da parte autora, provido, com majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. (ApCiv 0801171-95.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DOU PROVIMENTO MAJORAR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (ApCiv 0803557-15.2020.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (Destaquei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, a correção monetária e os juros contam-se a partir do efetivo prejuízo, conforme disposto na Súmula nº 43 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, deixo de determinar a compensação mencionada pelo Apelado, tendo em vista a ausência de comprovante de transferência válido, que demonstre a disponibilização do montante à consumidora, na medida em que a instituição financeira, nesse particular, limitou-se a apresentar a tela do seu sistema interno, sem a devida autenticação, e o extrato bancário da consumidora sem a indicação efetiva do recebimento do valor contratado. Em decorrência da modificação do julgado, inverte-se os ônus sucumbenciais, cabendo ao Apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para reformar a sentença e julgar procedente a lide, para declarar a nulidade do contrato celebrado, com a consequente ordem para cessarem os descontos provenientes, e para condenar o Apelado a restituir, em dobro, o montante indevidamente descontado e a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-67.2023.8.10.0116

ID: 262002556

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-67.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALZENIR DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0802023-67.2023.8.10.0116 REQUERENTE: ALZENIR DE JESUS CORREA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALZENIR DE JESUS CORREA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente alega que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária (Conta n.º 605148-0, Agência n.º 1402, Banco Bradesco S/A) sob a rubrica “Tarifa Bancária”, referentes a tarifas de cesta básica de serviços de conta-corrente, embora não tenha contratado o referido serviço bancário. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de tarifa de manutenção de conta-corrente, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122767002), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal. No mérito, sustenta o exercício regular de um direito, alegando a realização de um negócio jurídico válido e a utilização, pelo consumidor, de diversos serviços não contemplados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício. Ao final, requer, caso rejeitada a preliminar, a improcedência dos pedidos autorais. Não houve a apresentação de réplica, conforme ID 128906585. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerente ficou inerte. A parte requerida, por sua vez, não indicou outras provas a produzir e requereu a conexão de ações no ID 134875842. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que nele se discute a existência de contrato de abertura de conta-corrente, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição, uma vez que, às relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Ademais, nos contratos de trato sucessivo, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado e, considerando que os descontos questionados ocorreram até outubro/2023, e que, entre a data do desconto e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, não há o que falar em prescrição para o ajuizamento da ação. Por outro lado, a prescrição atinge as prestações descontadas há mais de 05 (cinco) anos, o que leva à conclusão de que foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 15/12/2018. REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão reside na alegação da parte autora de que nunca contratou a abertura de conta-corrente junto à parte demandada, embora tenham sido descontados valores de sua conta bancária, razão pela qual pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre esses pontos, verifico que a contestação foi apresentada sem o instrumento contratual e que a parte demandada não trouxe motivo válido que justificasse a ausência de sua juntada com a peça de defesa, conforme regra do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Para apreciação do ponto controvertido, são aplicáveis as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois é pessoa jurídica que coloca serviço no mercado de consumo, e a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, conforme o art. 2º do CDC, pois é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Assim, a matéria em análise será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com as disposições do Código Civil acerca dos contratos. Nesse contexto, é necessário analisar se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente/consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consigna-se, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)). Todavia, em se tratando de caso em que o ônus da prova não foi distribuído na fase saneadora, é inevitável realizar o juízo de valor no próprio proferimento da sentença. Acerca da matéria, o art. 6º, VIII, do CDC disciplina: "A facilitação da defesa de seus direitos [consumidores], inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em análise, reputo verossímil a alegação da parte autora de que nunca chegou a contratar os serviços da parte ré. Conclusão contrária seria atribuir à parte autora a produção de uma prova diabólica. Dessa forma, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Passo à apreciação dos fatos e provas. Em poucas palavras, na análise dos documentos trazidos aos autos, a ausência da juntada de contrato assinado pela parte autora leva à conclusão de que não há prova de contratação válida no caso concreto, razão pela qual a exigência dos pagamentos foi irregular. Fica, portanto, configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a parte requerente comprovou descontos mensais não prescritos, promovidos pela parte requerida, nos anos de janeiro/2018 a outubro/2023, totalizaram o montante de R$ 2.418,50. Assim, a parte requerente deve ser restituída ao estado anterior, respeitado o prazo prescricional quinquenal, que atinge as parcelas anteriores ao mês de dezembro de 2018. Nesse contexto, a análise do caso deve ser realizada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito. Ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Houve, então, indiscutível erro na atuação do requerido e, em decorrência disso, foi lançada uma cobrança indevida no nome da autora. Sendo a dívida inexistente, impõe-se o cancelamento das cobranças, de outros encargos porventura decorrentes e a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição de indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. Por outro lado, não reconheço a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que a responsabilidade civil demanda a presença de uma conduta lesiva, nexo de causalidade e prejuízo a direito da personalidade. No caso concreto, não vislumbro prejuízo indenizável, mas aborrecimento, que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, inclusive. Não há ofensa a direito da personalidade. Ademais, considero que a própria legislação já prevê a reparação desse tipo de transtorno por meio da devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Transcreve-se julgado de nosso Tribunal de Justiça que encampa a tese de inocorrência do dano moral para caso semelhante ao que se discute: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a fim de declarar a inexistência do contrato gerador da cobrança “cart. cred. anuid.”, e condenar a instituição financeira a restituição do indébito na forma simples, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não restou demonstrada a regularidade da cobrança da tarifa, diante da ausência do instrumento contratual que comprove a anuência da consumidora com a contratação. II. Questões em Discussão 2. Saber (i) se a cobrança indevida gera danos morais, (ii) se cabe honorários recursais em recurso exclusivamente interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação e (iii) se a restituição do indébito deve ser em dobro no caso de cobranças indevidas de tarifas bancárias. III. Razões de Decidir 3.1 Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (STJ, AgRg no AREsp n. 703.495/RS, Rel. Ministro Og Fernandes). 3.2 O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, EAREsp 1.847.842, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3.3 A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias não caracteriza, por si só, dano moral. Além disso, não há lugar para fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto exclusivamente pela parte vencedora com o objetivo de ampliar o provimento jurisdicional. Por fim, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva. […] (ApCiv 0801734-82.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/12/2024) (Grifos nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do suposto contrato de abertura de conta-corrente, bem como dos descontos realizados nos anos de a partir de 15/12/2018 a outubro/2023, além de quaisquer outros que porventura tenham sido efetuados no curso do processo, até o efetivo cancelamento; b) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à autora a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA", cobradas a partir de 15/12/2018; b.1) Os juros de mora devem ser calculados desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil) até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (REsp 1.795.982) e pela taxa SELIC menos o IPCA para o período posterior à vigência da referida lei (art. 406, § 1º, do Código Civil); b.2) A correção monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, desde cada desconto até a data do efetivo reembolso; b.3) Nos períodos em que for aplicada a taxa SELIC, não haverá incidência de correção monetária, pois esse índice já engloba a atualização monetária; e c) INDEFERIR o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma não congruente, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte requerida. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando, sobretudo, a inexistência de dilação probatória. Ressalte-se que a parte autora sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano moral, enquanto a parte requerida sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano material, conforme pleiteado na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, intime-se o advogado da parte vencedora, via PJe, para deflagrar a fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJe, conforme art. 1º, XXI, do Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA. Inexistindo pedido de execução após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de praxe. Por outro lado, caso seja requerido o cumprimento de sentença, acompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte vencida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes