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Processo nº 0802567-05.2021.8.10.0026

ID: 337617456

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-05.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI DIEGO LIMA AMARAL

Acórdão (expediente)

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-05.2021.8.10.0026 - PJE. Apelante: Creditloop Correspondente Bancario Ltd… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-05.2021.8.10.0026 - PJE. Apelante: Creditloop Correspondente Bancario Ltda - Me. Advogado: Virgilio Cesar de Melo - Oab/Pr 14.114. Apelado: Yuri Diego Lima Amaral Ltda e Outros Advogado: Não Constiruído. Proc. Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. I. A prescrição intercorrente exige, para sua configuração, inércia do credor no curso do processo por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, na conjugação dos arts. 206, 206-A do CC e 921 do CPC que, no caso aplicado a espécie, é de 5 (cinco) anos (pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). II. Neste tocar, para a caracterização da prescrição intercorrente, resta imprescindível a demonstração de que a inércia se deu por responsabilidade da parte exequente. Inexistindo tal estagnação, quando realizada diligências para localização de bens e citação do devedor, não há que se acolher a preliminar (STJ, AgInt no AREsp: 1894534, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJ 25/04/2022, DJe 23/05/2022). III – No presente caso, observa-se que desde a propositura da ação em 29/06/2021, a parte exequente atuou de forma diligente, promovendo diversas tentativas de localização dos executados, com indicação de novos endereços, requerimento de citação e manifestação tempestiva diante das intimações recebida. Ainda que os mandados de citação tenham retornado negativos, a exequente requereu, em todas as oportunidades, novas diligências, cumpriu os despachos judiciais e, inclusive, informou a cessão de crédito à nova titular da pretensão executiva. IV – As manifestações regulares do credor nos autos demonstram a ausência de inércia, não se podendo imputar-lhe responsabilidade pela paralisação processual decorrente de dificuldades na localização do devedor ou de bens e da morosidade judicial, quando sequer ultrapassado o prazo processual a espécie de 5 (cinco) anos desde a última manifestação. V – A sentença que declarou extinta a execução com base na prescrição intercorrente deve ser anulada, garantindo-se o regular prosseguimento do feito. VI – Apelação provida. Sem interesse Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por VERT COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em 29/06/2021, originariamente por BizCapital Correspondente Bancário Ltda. – ME, posteriormente sucedida pela apelante. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que não houve inércia da parte exequente e que todos os atrasos na tramitação do feito decorreram exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. Narra detalhadamente a cronologia do processo, apontando períodos em que houve paralisação dos autos sem provocação da parte, e destaca que a parte exequente sempre cumpriu suas obrigações processuais tempestivamente, inclusive com a constante atualização de endereços para citação. Alega, ainda, que a sentença contrariou os preceitos legais que regem a contagem do prazo prescricional, e que deve ser observada a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação, por motivos inerentes à estrutura do Judiciário, não pode justificar o reconhecimento da prescrição. Ressalta precedentes de diversos tribunais estaduais, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em sentido favorável à tese de que a paralisação processual causada pela máquina judiciária não pode ser imputada à parte, afastando, por conseguinte, a prescrição intercorrente. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença recorrida e o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. A douta PGJ deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O Apresenta os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção da execução com fundamento na prescrição intercorrente, reconhecida de ofício pelo juízo a quo, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, combinado com o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. No entanto, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que não se verifica a configuração da inércia injustificada por parte do exequente, ora apelante, de forma a autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao contrário, há nos autos comprovação de que a parte credora atuosa de forma diligente e tempestiva sempre que intimada, promovendo o andamento do feito em sucessivos momentos relevantes. Com efeito, observa-se que desde a propositura da ação em 29/06/2021, a parte exequente atuou de forma diligente, promovendo diversas tentativas de localização dos executados, com indicação de novos endereços, requerimento de citação e manifestação tempestiva diante das intimações recebida. Ainda que os mandados de citação tenham retornado negativos, a exequente requereu, em todas as oportunidades, novas diligências, cumpriu os despachos judiciais e, inclusive, informou a cessão de crédito à nova titular da pretensão executiva. Neste passo, as manifestações regulares do credor nos autos demonstram a ausência de inércia, não se podendo imputar-lhe responsabilidade pela paralisação processual decorrente de dificuldades na localização do devedor ou da morosidade judicial, quando sequer ultrapassado o prazo processual a espécie de 5 (cinco) anos desde a última manifestação. Desta forma, não há como imputar à parte credora a responsabilidade pela ausência de novos atos processuais, mormente porque os obstáculos maiores ao sucesso da execução residem nas dificuldades de localização do devedor ou de bens penhoráveis, condicionando alheia à vontade do credor. Cumpre salientar que a supervisão consolidada do Tribunal Superior de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige, para sua configuração, a inércia injustificada do credor após a intimação pessoal para o andamento ao feito. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I - Não se verifica qualquer desídia manifestada pelo exequente, sobretudo porque, após intimado, não deixou de se manifestar nos autos. II - In casu, não ocorreu conduta culposa ou desidiosa por parte do exequente em promover a citação ou qualquer outro ato processual de sua incumbência, não podendo a parte ser prejudicada - com aplicação da inexistente prescrição intercorrente - pela demora atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. (TJMA, ApCiv 0001700-59.2009.8.10.0028, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 05.07.2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO APELANTE. DEMORA NA CITAÇÃO ORIUNDA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. I - In casu, a sentença recorrida merecer ser reformada, pois a situação constante dos autos retrata a ausência de inércia a ser atribuída ao apelante, posto que tomou as providências que lhe cabia, não sendo possível responsabilizá-lo pela demora decorrente da execução dos atos processuais, que devem ser desenvolvidos por impulso oficial (art. 2º, CPC). II – Com efeito, o apelante ingressou com a ação de busca e apreensão, tempestivamente, requerendo a citação do devedor fiduciante no endereço constante do contrato, sendo impossível lhe imputar culpa pela demora (não justificada nos autos) ou sucesso na concretização do respectivo ato, de onde sendo a ação distribuída em 08/01/2008, somente em 30/09/2009 houve cumprimento da liminar, que restou infrutífera, ocasionando posteriormente a irregular extinção do feito. III – Portanto, considerando que a causa, diversamente do consignado pelo magistrado sentenciante não permaneceu sem movimentação, deve ser afastado o reconhecimento da ocorrência do fenômeno processual da prescrição intercorrente, retornando o feito à origem para regular prosseguimento. IV – Apelação conhecida e provida. (TJMA, ApCiv 0000040-89.2008.8.10.0052, Rel(a). Des(a). Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, DJe 14.02.2021). Neste ponto, destaca-se que não há nos autos qualquer prova de que o apelante tenha sido pessoalmente intimidado para diligenciar, tampouco que tenha sido omitido quanto às intimações judiciais existentes. Pelo contrário, declarando-se presente e atuante, atendendo com regularidade as determinações do juízo de origem. Nesse cenário, a aplicação do art. 924, V, do CPC, deve ser afastado, pois inexiste causa apta a sustentar o decreto extintivo do feito executivo. O processo deve exigir obrigações regularmente, conferindo-se à parte credora a oportunidade de esgotar os meios processuais para satisfação de seu crédito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente apelo para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0802567-19.2024.8.10.0052

ID: 313319303

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-19.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0802567-19.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HONORATA RAIMUNDA DOURADO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por HONORATA RAIMUNDA DOURADO PEREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, sob o rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. A demanda em questão versa acerca de verbas trabalhistas reclamadas pela autora em virtude de vínculo trabalhista firmado supostamente entre os anos de 2001 a 2021. Em sua inicial, a autora narrou ter sido contratada temporariamente pelo réu em 01/05/2001 para exercer a função de professora, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 1.100,00, sendo o vínculo encerrado em 31/12/2021. Afirmou que não foram feitos depósitos referentes ao FGTS; diferença de piso salarial; salários não pagos de outubro, novembro e dezembro de 2021; salários não pagos dos períodos de recesso (janeiro, fevereiro e julho); repouso semanal; indenização PIS/PASEP. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Para comprovar seu direito, a autora apresentou apenas contracheques esparsos. Pois bem. Inicialmente, haja vista que ainda não analisado o pedido por este juízo, compreendo não haver, no momento, elementos aptos a elidir a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, pelo que DEFIRO a gratuidade da justiça à autora, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e art. 98 e ss., do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois neste caso há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No mais, tratando-se de matéria de ordem pública, necessário destacar a ocorrência da prescrição quinquenal. A Fazenda Pública, em suas relações obrigacionais, submete-se a um regime jurídico específico de prescrição. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece de forma clara que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 28 de junho de 2024. Aplicando-se a regra da prescrição quinquenal, o período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento da demanda, ou seja, as parcelas devidas antes de 28 de junho de 2019, encontram-se fulminadas pela prescrição. O autor alegou ter trabalhado para o Município de 01/05/2001 a 31/12/2021. Assim, todas as pretensões relativas a períodos anteriores a 28 de junho de 2019 estão prescritas, não podendo ser objeto de condenação. Desta forma, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço como prescritas as pretensões do autor relativas às verbas anteriores a 28 de junho de 2019. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Inicialmente, cumpre salientar que a CF/88 é clara ao exigir a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sendo nulo o ato administrativo que descumprir tal exigência (art. 37, II e § 2º, da CF/88). In casu, verifico que a autora não prestou concurso público, não fora contratada por tempo determinado e tampouco fora contratada para cargo em comissão, pelo que compreendo pela nulidade do contrato de trabalho objeto da presente demanda. Mesma fora a conclusão do próprio ente requerido ao inclusive suscitar a Súmula 363 do TST. Ressalto que tal conclusão tem como fundamento o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984). Desse modo, com fulcro no Tema 551, STF, passo ao exame das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte requerente. DO SALDO DE SALÁRIOS Na dicção do artigo 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova, regra geral, se dá nos seguintes moldes: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar. Na sempre precisa e elucidativa lição do processualista Fredie Didier Jr., a “expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato.” Neste caso, verifico que o autor não conseguiu se desincumbir minimamente do ônus da prova quanto ao não recebimento da verba, o que acarreta a improcedência do pedido. Ressalto que não se trata de prova de difícil produção e tampouco diabólica, vez que bastaria juntar aos autos seus extratos bancários destinatários dos proventos salariais, de modo a atestar o não recebimento da verba. Não merece prosperar, portanto, o pedido indenizatório. DO FGTS Seguindo, como sedimentado acima, em se tratando de relação empregatícia oriunda de contrato nulo, quando do desligamento persiste os seguintes direitos: FGTS e saldo de salário (RE 705.140/RS e Súmula 363 do TST). Neste sentido: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. * * * CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014). Assim, sendo pacífico o entendimento de que há o direito ao FGTS, sem maiores delongas, e principalmente pelo modo informal da contratação, resta à parte autora o direito ao recebimento do FGTS. Todavia, saliento que, em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplicam a multa de 40% do FGTS e aquelas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º, da CLT, assim como a anotação na CTPS, por serem verbas tipicamente celetistas. Portanto, deverão ser depositados pelo município réu as verbas referentes ao período de 04/2005 - data mais antiga comprovada documentalmente e 31/12/2021 - data de encerramento do vínculo não impugnada pelo réu, em conta vinculada à autora, respeitadas a evolução salarial e a prescrição quinquenal. DO PISO SALARIAL E DA INDENIZAÇÃO PASEP A parte reclamante alega a inobservância, pelo reclamado, do pagamento do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em seu § 1º do artigo 2º, dispõe: "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." Consta, do § 3º do citado artigo que "os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo". Todavia, do procedimento, vê-se que não há prova que demonstre o labor, pelo período citado, de 40h semanais. Há simples afirmação na Petição Inicial. Os contracheques são insuficientes a demonstrar que o vínculo entre as partes obrigaria a Municipalidade ao respeito ao piso salarial imperativo da Lei 11.738/08. Ademais, apesar de não constar nos autos a fundamentação, porém evitando-se potencial oposição de embargos de declaração, igualmente não merece prosperar seu pedido indenizatório respectivo ao PASEP. Consta em seu contracheque o nº de inscrição no Programa; ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora não teria recebido o abono nos anos devidos, pelo que deverá igualmente ser julgado improcedente. DAS DEMAIS VERBAS REQUERIDAS - REPOUSO SEMANAL E SALÁRIOS NÃO PAGOS DO RECESSO No tocante aos pedidos indenizatórios de janeiro, fevereiro e julho de todo período-recesso e repouso semanal, não há início de prova em favor da demandante, a qual não pode ser beneficiada ao arbítrio pela REVELIA do Município réu, a medida que a presunção dos fatos narrados é RELATIVA, incumbindo à Autora minimamente constituir o seu direito (art. 373, I do CPC). Como prova, limita-se a apresentar apenas contracheques esparsos, os quais não possuem o condão de comprovar, ainda que minimamente, o direito alegado. Portanto, conforme explanado acima, embora a responsabilidade civil do requerido, como ente municipal, seja objetiva, necessário à parte requerente demonstrar a existência do ato ilícito cometido pelos agentes do Estado, prova ausente no presente processo, restando ao juízo julgar improcedente o pedido autoral por falta de prova dos fatos constitutivos dos direitos da demandante (art. 373, I, do CPC). DOS DANOS MORAIS O caso em tela tem como objeto contrato nulo, feito de modo informal, tendo como característica a sua evidente precariedade. Assim sendo, compreendo que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária, para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. Neste sentido, cito julgado do Eg. TJMA: E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO . SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS . Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida . (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o MUNICÍPIO DE PINHEIRO a: A. Pagar os valores do FGTS relativos ao período de 04/2005 - data mais antiga comprovada documentalmente e 31/12/2021 - data de encerramento do vínculo não impugnada pelo réu, em conta vinculada ao autor, observada a Súmula 466 do STJ, a ser apurado com base na evolução salarial do autor e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido cada pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, isto é, 08/12/21, a atualização ocorrerá pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0802567-10.2023.8.10.0131

ID: 256595598

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-10.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

Intimação

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

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DENISE TRAVASSOS GAMA

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PAULA VENANCIO PEREIRA LEME

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BRUNO SAMPAIO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0802567-10.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE(S): FABIO BATALHA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por FÁBIO BATALHA MOREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narrou a parte requerente que, em setembro de 2022, contratou a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, com capacidade de 3500 kWh/mês, em propriedade rural de sua titularidade localizada no Et Centro do Toinho, zona rural do Município de Senador La Rocque/MA. Para viabilizar o pleno funcionamento do sistema, requereu junto à requerida a ampliação da rede elétrica local de monofásica para trifásica. A Equatorial Maranhão deferiu o pedido técnico, emitindo o respectivo Parecer de Acesso de Microgeração Distribuída, datado de 08/09/2022, prevendo expressamente a execução de obra de ampliação de rede e fixando o prazo de 60 dias para sua realização. O autor contratou a empresa AYSAR Engenharia e Arquitetura para instalação dos equipamentos e firmou contrato de financiamento bancário junto ao Banco do Nordeste, no valor total de R$ 132.527,56. Concluída a instalação do sistema de microgeração, o autor solicitou formalmente à requerida, por meio do protocolo nº 20221121003956272, a vistoria e ligação da unidade geradora, em 22/11/2022. Não obstante o cumprimento de todas as exigências técnicas por parte do consumidor, a ré permaneceu inerte por período superior a 12 (doze) meses, não tendo iniciado a obra até o ajuizamento da demanda. O autor alega que tal omissão lhe causou significativo prejuízo econômico, vez que permaneceu pagando contas de energia convencionais mesmo após a instalação do sistema fotovoltaico, além de ter despendido R$ 4.000,00 com honorários advocatícios extrajudiciais. Pleiteou, assim, a concessão de tutela antecipada, com fixação de multa diária de R$ 10.000,00 limitada ao valor da obra orçada em R$ 735.914,92, bem como, no mérito, a condenação da ré: (i) à conclusão da obra de ampliação da rede elétrica trifásica; (ii) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 23.468,08; (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (iv) e à inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. À petição inicial, o autor acostou os seguintes documentos (IDs 104997246 a 104997258, 105004221, 1049977265 a 1049978197): contrato com empresa de engenharia, nota fiscal de aquisição dos equipamentos, extratos bancários do financiamento, comprovantes de contas de energia pagas, parecer técnico da Equatorial, protocolo de solicitação de vistoria, e-mail de confirmação da distribuidora, imagens da instalação e demais documentos de suporte técnico. Em sede de contestação (ID 108182811), a requerida refutou a pretensão autoral, alegando que o parecer técnico era meramente indicativo, que o prazo de 60 dias não se aplicava à obra em questão devido à sua complexidade (envolvendo trifaseamento de 9 km e ampliação de transformador), e que o prazo regulamentar apenas se iniciaria após a vistoria e assinatura de contratos. Aduziu que a obra já estava inserida em planejamento da companhia com previsão de conclusão em maio de 2024, e que não houve ilicitude a justificar indenizações por danos materiais ou morais. Juntou aos autos documentos relativos ao cronograma da obra e procedimentos internos da distribuidora (ID 108182815 a 108182816). A parte autora apresentou réplica colacionada ao evento nº 111902049, reafirmando os argumentos da inicial e rebatendo as justificativas da ré. No curso da ação, foi posteriormente juntado o Laudo Técnico de Conclusão da Obra, pelo qual a Equatorial comunicou a finalização da obra em 15/05/2024, com efetiva ligação do sistema de microgeração em 17/05/2024 (ID 124829663), fato confirmado pelas partes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, verifica-se como fato incontroverso que o autor, Fábio Batalha Moreira, promoveu, com recursos próprios e mediante financiamento, a contratação, instalação e ativação de um sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica, com capacidade média de geração de 3.500 kWh/mês, na propriedade rural de sua titularidade. Igualmente incontroverso é que a ré, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., emitiu, em 08 de setembro de 2022, o Parecer de Acesso de Microgeração Distribuída, no qual reconheceu a viabilidade técnica da conexão do sistema à sua rede elétrica, condicionando-a à execução de obra de ampliação da rede trifásica local, fixando, para tanto, o prazo de 60 dias para a conclusão da intervenção. Também não se controverte sobre o fato de que, em 22 de novembro de 2022, o autor formalizou a solicitação de vistoria técnica para a interligação da unidade geradora à rede pública, sob protocolo nº 20221121003956272, com confirmação expressa de recebimento pela própria concessionária. Não obstante, a requerida manteve-se inerte por período considerável, não tendo iniciado nem concluído a obra dentro do prazo estipulado no parecer. A obra de trifaseamento somente foi efetivamente concluída em 15 de maio de 2024, momento em que se promoveu a conexão da unidade de microgeração à rede da concessionária. Durante todo o período de mora, o autor continuou a arcar com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica convencional, ainda que detentor de sistema de geração próprio, devidamente instalado e em condições técnicas de operação. Contudo, permanecem controvertidos nos autos os seguintes aspectos: inicialmente, se o marco inicial do prazo de execução da obra deveria ser fixado a partir da data do parecer técnico emitido pela ré ou, alternativamente, a partir da data da solicitação de vistoria formulada pelo consumidor; em segundo lugar, discute-se se a natureza da obra, descrita como complexa por envolver extensão de 9 km de rede e substituição de transformador, justificaria a não observância do prazo padrão de 60 dias previsto nas normas técnicas e no próprio parecer emitido pela requerida; e, por fim, é objeto de controvérsia se a conduta da concessionária, consistente na omissão prolongada e no atraso injustificado, configura ou não ato ilícito indenizável, seja na modalidade de dano material, seja na de dano moral. Fixadas tais premissas, passo à análise dos fatos controvertidos. a) Da responsabilidade da concessionária requerida A concessionária de serviço público responde, objetivamente, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo atuar em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente em se tratando da distribuição de energia elétrica, cuja essencialidade foi reconhecida pela própria ANEEL e pela política nacional de universalização do acesso à energia. No caso em exame, o autor celebrou contrato de aquisição de sistema de microgeração fotovoltaica e promoveu a implantação completa do projeto, com adesão ao sistema de compensação de energia elétrica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.300/2022, que rege a Geração Distribuída de Energia. Atendidas todas as exigências técnicas, com projeto aprovado, instalação executada e protocolo de vistoria solicitado e aceito, o autor passou a depender unicamente da execução da obra de ampliação da rede trifásica pela concessionária, que havia, inclusive, emitido parecer de acesso fixando o prazo de 60 dias para conclusão da obra. Todavia, conforme se verifica da cronologia documental, a obra somente foi concluída em 15/05/2024, ou seja, mais de 480 dias após o término do prazo inicialmente estipulado, sem que a ré tenha apresentado justificativa técnica adequada ou cronograma formal ao consumidor, em afronta direta aos seguintes dispositivos normativos: a) Art. 22 do CDC: que impõe o dever de prestação adequada, contínua e eficiente dos serviços essenciais pelas concessionárias; b) Art. 2º e art. 8º, §1º, da Lei nº 14.300/2022: que atribuem à concessionária a responsabilidade pela execução das obras de ampliação de rede e por garantir o acesso e o funcionamento da microgeração conectada à rede; c) Art. 19 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, c/c Módulo 3 do PRODIST: que determina o cumprimento dos prazos regulatórios para conexão de microgeração, com dever de comunicação formal em caso de complexidade técnica. A requerida, no entanto, não trouxe aos autos qualquer documentação técnica que comprove o início tempestivo da obra, suas etapas de planejamento, justificativas regulatórias ou acompanhamento transparente do cronograma de execução, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas de que se tratava de obra de “grande porte”, com 9 km de extensão, sem individualizar a complexidade ou relacionar os atos administrativos pertinentes. Assim, evidencia-se a demora excessiva, injustificada e desamparada de lastro técnico, que resultou no impedimento do funcionamento pleno do sistema fotovoltaico já instalado, e, por consequência, no bloqueio do abatimento da energia gerada nas faturas subsequentes do autor, comprometendo a lógica econômica e jurídica da geração distribuída. Não se pode desconsiderar que a função da energia solar na microgeração é injetar o excedente na rede, permitindo ao consumidor reduzir sua fatura com os créditos gerados. O não funcionamento do sistema por culpa exclusiva da concessionária representa verdadeiro obstáculo à eficácia do sistema de compensação, o que transborda os limites do mero descumprimento contratual e alcança o campo da responsabilidade civil objetiva por frustração da legítima expectativa contratual e regulatória do consumidor. A conduta omissiva da requerida, ademais, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da função social da concessão pública, pois desestimula a adoção de práticas sustentáveis de geração energética e viola o equilíbrio da relação contratual regida pelo CDC. Por fim, mesmo após o ajuizamento da presente ação, a requerida manteve-se inerte por período considerável, não promovendo a obra de forma célere nem demonstrando atuação diligente, o que agrava ainda mais a sua conduta e reforça o desrespeito às normas regulamentares da ANEEL. Assim, à luz do conjunto normativo aplicável, resta inequívoca a falha na prestação do serviço, decorrente do atraso na implementação da infraestrutura técnica de responsabilidade exclusiva da concessionária, caracterizando-se o inadimplemento contratual e regulatório, com efeitos indenizatórios e reparatórios. b) Dos danos morais e materiais A configuração do dano moral, neste caso, não decorre de mero aborrecimento cotidiano ou contratempo técnico ordinário. Há, ao contrário, um conjunto significativo de elementos que demonstram perturbação substancial da esfera existencial do autor, a saber: o autor investiu mais de R$ 130.000,00 na aquisição e instalação do sistema fotovoltaico, com financiamento bancário parcial e pagamento direto com recursos próprios; buscou administrativa e extrajudicialmente a resolução da demanda, tendo registrado protocolo, e-mails e reclamações, sem sucesso; permaneceu por mais de um ano e quatro meses sem usufruir do retorno do investimento feito, arcando com as contas de energia convencional e suportando prejuízo econômico mensal e frustração técnica contínua; mesmo após o ajuizamento da presente ação, a concessionária postergou por mais de oito meses a execução da obra, ignorando o princípio da boa-fé e o dever de mitigar o próprio inadimplemento; o autor é pequeno produtor rural, residente em zona rural, cuja realidade econômica e funcional torna ainda mais gravosa a frustração de um investimento de tamanha envergadura. Desse modo, a conduta da ré violou de forma clara os deveres anexos da relação de consumo, notadamente os deveres de lealdade, informação, transparência e diligência, de modo que é perfeitamente cabível a compensação por dano moral, tanto sob a ótica da função reparatória, quanto sob o viés pedagógico e inibitório da conduta reiterada da concessionária. Consideradas as condutas acima delineadas, e o contorno fático envolvendo a demanda, o valor de R$ 3.000,00, fixado com base em juízo de equidade, mostra-se proporcional à intensidade do dano experimentado, sem provocar enriquecimento sem causa e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, também são devidos os danos materiais decorrentes da conduta omissiva da concessionária. Isso pois, conforme comprovado nos autos, o autor continuou a arcar com o pagamento de faturas de energia elétrica convencional mesmo após instalar, às suas expensas, sistema de geração fotovoltaica plenamente operacional, cuja conexão à rede pública foi inviabilizada pelo inadimplemento da ré. A omissão da concessionária em executar a obra no prazo contratualmente estabelecido impediu a compensação da energia gerada, obrigando o autor a suportar despesas que poderiam ter sido evitadas. Trata-se de dano emergente direto, vinculado à falha na prestação do serviço e ao descumprimento de obrigação assumida. Diante disso, é cabível a restituição dos valores pagos a título de energia elétrica no período compreendido entre 21/01/2023 e 15/05/2024, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FÁBIO BATALHA MOREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: I – Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data do evento danoso (21/01/2023) até a sentença, com acréscimo de juros moratórios calculados conforme a taxa SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária no respectivo período. A partir da data da presente sentença, a quantia será atualizada exclusivamente pela taxa SELIC. II – Condenar a parte ré ao ressarcimento integral das faturas de energia elétrica pagas pelo autor no período compreendido entre 21/01/2023 e 15/05/2024, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético com base nos documentos constantes dos autos, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA, a contar da data de cada desembolso realizado, com juros moratórios mensais calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária apurado, até data da citação. A partir da data da citação, os valores serão atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. III – Declarar a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a conclusão da obra de ampliação da rede trifásica. IV – Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 10 de Abril de 2025 Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0802567-54.2024.8.10.0105

ID: 323601292

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0802567-54.2024.8.10.0105 REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0802567-54.2024.8.10.0105 REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e inocorrência de dano moral nem repetição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares. Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). DO INTERESSE PROCESSUAL Em sua contestação, a parte requerida consignou que eventual alegação ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu defendeu, ainda, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora não juntou documentos capazes de provar sua insuficiência financeira. No entanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Assim, passo a analisar o mérito. A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a parte requerente demonstra o fato constitutivo de seu direito pelo histórico de consignações juntado à inicial, onde é possível verificar contrato de empréstimo registrado pelo banco reclamado que acarretou em descontos mensais no benefício do(a) autor(a). Invertido o ônus da prova, no presente caso, impõe-se a requerida a obrigação de provar que o(a) demandante solicitou e recebeu os valores do suposto empréstimo. No mérito, diante da ausência do contrato nos autos, depreende-se que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual firmada entre as partes, pois não demonstrou que a contratação foi regular, sem vícios, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação. Assim, conclui-se da documentação apresentada pelas partes que, em nome da parte reclamante, sem sua expressa autorização, foi firmado contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente devem ser arcados pela parte que lucra com a atividade. Por outro lado, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Assim, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que solicita, fraudulentamente, empréstimo bancário em nome do reclamante, não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira demandada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do contrato. Sabe-se que uma pessoa pode facilmente contrair empréstimos bancários, através da apresentação de dados e prévia aprovação cadastral do proponente, que se resume à verificação acerca da inclusão ou não do nome do contratante nos órgãos restritivos ao crédito. Cumpria ao banco, na qualidade de fornecedora de serviço, examinar a documentação do solicitante, assim como se certificar da veracidade dos dados que lhe foram informados, antes de solicitar ao órgão previdenciário o início dos descontos no benefício da demandante. Porém, descurando-se de tal cuidado objetivo, não confirmou as informações cadastrais recebidas, e, com sua desídia, acabou por efetuar os descontos nos proventos da reclamante, que possuem caráter alimentar. Nesse esteio, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de responsabilizar objetivamente a instituição financeira pelos prejuízos ocasionados em razão de fraudes bancárias, consoante a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O entendimento aqui firmado amolda-se perfeitamente às teses fixadas no julgamento o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E. Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, conforme teses acima, caberia à parte requerida fazer prova da regularidade da relação contratual juntando aos autos tanto o instrumento contratual hábil a demonstrar a expressa vontade da parte autora à aderir ao contrato, bem como comprovante de pagamento dos valores indicados. Por fim, registre-se que dano se revela diante dos próprios descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, restando comprovado, ainda, o nexo de causalidade, tendo em vista que os danos experimentados pela autora decorrem de conduta direta e imediata do demandado. Logo, o contrato impugnado e os que eventualmente dele decorrerem devem ser declarados nulos. Da Repetição do Indébito No caso em comento, constatada a responsabilidade do réu pela contratação indevida, não existe dúvida de que os valores debitados da aposentadoria do autor devem lhe ser restituídos. Ante a conduta da reclamada que mesmo que cobrou dívida inexistente, por serviço não prestado à consumidora, deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos de seu benefício previdenciário, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento, isto porque a demandada, apesar de dizer que teria tentado minimizar os danos dado baixa no contrato questionado, sequer juntou aos autos comprovante de cancelamento da operação ou estorno dos valores descontados. Considerando, ainda, que objeto da presente ação trata de obrigação de trato sucessivo, a correção/atualização monetária no momento da liquidação do valor apurado deverá incidir sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto. Do Dano Moral Sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BANCO –EMPRÉSTIMO E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – DÍVIDA INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 479 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A indenização pelo danomoral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Não há que se falar em modificação do fixado a título de dano moral quando arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 150858/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 21/02/2017). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; b) condenar o demandado à restituição em dobro do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte requerente, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotadas pelo TJMA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício do autor(a), bem como a exclusão do contrato discutido nos autos, caso ainda não tem ocorrido. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0802567-52.2024.8.10.0138

ID: 312303770

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802567-52.2024.8.10.0138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0802567-52.2024.8.10.0138 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0802567-52.2024.8.10.0138 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125 REU: PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA, DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS, com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada por NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA em desfavor de PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA E DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA, na qual alega, em síntese, que é senhor e possuidor, mansa e pacificamente, há mais de onze anos, de uma área de terra rural denominada Fazenda Nicholas, localizada no Povoado São Bento, Urbano Santos - MA, com uma área total de 599,7195 hectares. Afirma que o imóvel foi unificado, georreferenciado e possui áreas de reserva legal e preservação permanente. O autor sustenta que a área remanescente de 442,6466 hectares é utilizada para atividades agrosilvopastoris, conforme contrato de aproveitamento de material lenhoso. Alega que, em 15/07/2024, os requeridos invadiram a propriedade, agindo com agressividade e violência, desmatando aproximadamente quatro hectares da área de reserva legal com a intenção de expandir o plantio, causando prejuízo ao meio ambiente. Menciona que há uma placa no local informando a condição de área de preservação ambiental e que a propriedade é de médio porte e a única do autor, sendo insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. Ao final, requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte para a imediata reintegração na posse do bem, com a requisição de força policial, se necessário. Cumulativamente, pede a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, como a fixação de multa diária, e a condenação dos réus à recomposição da área degradada com o plantio de árvores nativas, além de indenização por perdas e danos. Para tanto, com o fim de provar o alegado, juntou os seguintes documentos: Escritura de Unificação de Área (ID. 135414709); Certidão Inteiro Teor (ID. 135414710); LUA (Licença Ambiental Única) (ID. 135414712); RELUA (Renovação de Licença Única Ambiental) (ID. 135414715); Protocolo renovação LUA (ID. 135414717); Mapa (ID. 135414719); Memorial Descritivo (ID. 135414720); Contrato material lenhoso (ID. 135414724); CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) (ID. 135415427); Declaração ITR (ID. 135415431); Recibo declaração ITR (ID. 135415433); Inscrição CAR (Cadastro Ambiental Rural) (ID. 135415437); Certidão ocupação solo (ID. 135415440); Boletim de ocorrência (ID. 135415444); Representação ao Ministério Público de notícia de crime ambiental (ID. 135415446); Relatório Técnico Secretaria Meio Ambiente (ID. 135415451); Fotografia de uma Placa Reserva Legal (ID. 135415453); Declaração IR Nicholas (ID. 135415455); Decisão Liminar Reintegração nos autos do processo nº 1236/2018 (ID. 135415459); Mandado Reintegração de posse (ID. 135415461); Certidão reintegração de Posse (ID. 135415465); Guias de Recolhimento das Custas (ID. 135422158 e 135422162). O Juízo de Direito Titular da Vara Única de Urbano Santos ao receber os autos exarou decisão declinando de sua competência em favor deste Juízo Especializado (ID. 136882050) e em 09 de junho de 2025, os autos foram efetivamente redistribuídos em razão de incompetência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. De proêmio, a presente ação foi nominada pelo autor como "Reintegração de Posse". Contudo, da análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos acostados, verifica-se que a pretensão do autor se amolda mais adequadamente à Ação de Manutenção de Posse. O autor alega que apenas uma parte da área total da parte autora diz possuir está sendo ocupada pelos requeridos, e que houve "desmatamento de aproximadamente quatro hectares" da área de reserva legal, conforme o Boletim de Ocorrência (ID. 135415444) e o Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente (ID. 135415451). Tal narrativa indica que o autor não perdeu a integralidade de sua posse, mas sim teve o exercício de sua posse perturbado em uma porção específica do imóvel. Nesse contexto, aplica-se o princípio da fungibilidade das ações possessórias, consagrado no artigo 554, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Este princípio permite que o juiz, ao analisar a demanda, conceda a proteção possessória adequada aos fatos comprovados, ainda que a ação tenha sido erroneamente nomeada pela parte. A finalidade é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, evitando formalismos excessivos que poderiam prejudicar o direito material. Assim, considerando que o autor busca fazer cessar uma perturbação em sua posse, e não reaver a posse integralmente perdida, reclassifico a presente ação para AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DOS REQUISITOS DA POSSE A Ação de Manutenção de Posse é o instrumento processual adequado para proteger o possuidor que sofre turbação em sua posse, ou seja, que tem o exercício de sua posse perturbado, mas não a perdeu integralmente. A turbação é um ato que embaraça o livre exercício da posse, sem que haja a sua perda total. Pode se manifestar por atos de violência, ameaça, ou qualquer outro meio que perturbe a tranquilidade do possuidor. A ação de manutenção de posse tem natureza possessória, visando a proteção do estado de fato da posse, independentemente da discussão sobre a propriedade. Seu objetivo é fazer cessar a turbação, garantindo ao possuidor o direito de continuar exercendo sua posse de forma plena. O artigo 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Este artigo consagra o princípio da proteção possessória, conferindo ao possuidor o direito de ser mantido em sua posse contra atos de turbação. Já o artigo 560 do CPC reitera o direito do possuidor de ser mantido na posse em caso de turbação. Os artigos 561 a 566 do CPC/2015 regulam o procedimento especial das ações possessórias, incluindo a manutenção de posse. Para a concessão da liminar, o artigo 561 exige a prova de: I - a sua posse; II - a turbação praticada pelo réu; III - a data da turbação; IV - a continuação da posse, embora turbada. Diante disso, para que a ação de manutenção de posse seja procedente, e especialmente para a concessão da medida liminar, é imprescindível que o autor demonstre: a) Posse anterior: Que exercia a posse sobre a área antes da turbação. A posse deve ser lícita e de boa-fé, mas o que importa é o exercício fático; b)Turbação: A ocorrência de atos que perturbem o exercício da posse, sem que o possuidor a tenha perdido completamente; c) Data da turbação: A data em que a turbação ocorreu é crucial para determinar o rito processual. Se a turbação ocorreu há menos de ano e dia (posse nova), a ação segue o rito especial, permitindo a concessão de liminar. Se ocorreu há mais de ano e dia (posse velha), a ação segue o rito comum, e a liminar dependerá da demonstração dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme Art. 300 do CPC); e, d) Continuação da posse: Que, apesar da turbação, o possuidor ainda mantém o controle sobre a área, mesmo que de forma precária ou dificultada. Ressalta-se que a finalidade da ação de manutenção de posse é restaurar a plenitude do exercício da posse, fazendo cessar os atos turbativos. O efeito da liminar, se concedida, é a expedição de um mandado de manutenção, que ordena aos turbadores que se abstenham de praticar novos atos de perturbação, sob pena de multa. Diante dessa quadra, a análise do pedido liminar em ações possessórias, como a presente Ação de Manutenção de Posse, exige a verificação da presença dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Como já dito alhures, são eles: a posse do autor, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. A ausência de qualquer um desses requisitos, especialmente a prova da posse, impede a concessão da medida liminar. No caso em análise, o autor, Nicholas Emmanuel Alves de Lara, apresentou uma vasta gama de documentos que, à primeira vista, poderiam sugerir a robustez de suas alegações. Entre eles, destacam-se a Escritura de Unificação de Área (ID. 135414709), a Certidão de Inteiro Teor (ID. 135414710), Licenças Ambientais (LUA - ID. 135414712 e RELUA - ID. 135414715), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR - ID. 135415427), a Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR - ID. 135415437) e a Certidão de Ocupação de Solo (ID. 135415440). Tais documentos são, sem dúvida, essenciais para comprovar a propriedade do imóvel e a regularidade formal de sua situação fundiária e ambiental. O autor também anexou um Contrato de Material Lenhoso (ID. 135414724), argumentando que este seria uma "prova insofismável da posse". Contudo, é imperioso ressaltar a distinção fundamental entre propriedade e posse no âmbito do direito possessório. A propriedade é um direito real que confere ao seu titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem, sendo comprovada por meio de registro no cartório de imóveis. A posse, por sua vez, é um estado de fato, a exteriorização de um ou mais desses poderes inerentes à propriedade, independentemente de ser o possuidor o proprietário ou não. O artigo 1.196 do Código Civil é claro ao definir o possuidor como "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Para a concessão de uma liminar possessória, o que se exige é a prova da posse fática, ou seja, a demonstração de que o autor exercia, de maneira concreta e efetiva, o controle sobre a área antes da alegada turbação. Os documentos apresentados pelo autor, embora comprovem sua titularidade e a regularidade administrativa do imóvel, não são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, o exercício da posse em seu aspecto material. O Contrato de Material Lenhoso (ID. 135414724), embora possa indicar uma atividade econômica na propriedade, não oferece, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para comprovar o efetivo e contínuo uso da terra pelo autor em sua totalidade ou na parte específica turbada. A mera existência de um contrato para aproveitamento de madeira não se traduz automaticamente no exercício contínuo e direto da posse pelo autor. Para uma área de 599,7195 hectares, sendo 442,6466 hectares destinados a uso agrosilvopastoril, seria razoável esperar a apresentação de elementos mais concretos do efetivo uso da terra, tais como: i) Notas fiscais de venda de produtos, registros de rebanho, comprovantes de plantio, etc.; ii) Folhas de pagamento de funcionários que trabalhavam na área, contratos de trabalho, etc.; iii) Fotografias ou filmagens que demonstrem o estado da área antes da turbação, evidenciando as benfeitorias, plantações ou atividades desenvolvidas; iv) documentos que detalhem as atividades desenvolvidas na área, com datas e descrições precisas, dentre outras. Imperioso frisar que a petição inicial menciona que os requeridos ocuparam a propriedade em 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 25/11/2024, o que, de fato, configura uma ação de "força nova" (proposta dentro de ano e dia da turbação), permitindo a aplicação do rito especial e a análise do pedido liminar. O Boletim de Ocorrência (ID. 135415444) e o Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente (ID. 135415451) corroboram a ocorrência da turbação e a data, bem como a extensão da área turbada (aproximadamente quatro hectares). No entanto, a prova da posse, que é o primeiro e mais crucial requisito do artigo 561 do CPC, permanece frágil. Ainda que o autor tenha apresentado decisões e mandados de reintegração de posse de um processo anterior (ID. 135415459, 135415461, 135415465), referentes ao processo n.º 0001155-32.2018.8.10.0138, estes documentos atestam a posse em um período pretérito e em um contexto específico. Não são suficientes para comprovar o exercício da posse no período imediatamente anterior à turbação alegada nesta nova demanda, que é o que se exige para a concessão da liminar. A posse é dinâmica e deve ser demonstrada em relação ao momento da turbação. A complexidade do litígio, envolvendo múltiplos réus, alguns com qualificação desconhecida, e a natureza agrária da demanda, que muitas vezes envolve questões sociais e ambientais sensíveis, reforçam a necessidade de uma prova robusta da posse para a concessão de uma medida tão drástica como a liminar possessória. A ausência de elementos concretos que demonstrem o efetivo uso e gozo da área pelo autor, além dos documentos formais, impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique a concessão da liminar em sede de cognição sumária. A finalidade da liminar é proteger a posse que está sendo turbada, mas para isso, a posse deve ser clara e inequivocamente demonstrada em seu exercício fático. A documentação apresentada, embora relevante para a propriedade, não preenche este requisito essencial para a tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, especificamente a comprovação inequívoca do exercício fático da posse pelo autor no momento da turbação, que vá além da mera prova documental de propriedade e licenças. Nesse passo, determino a expedição de mandado de citação dos requeridos, a ser cumprida pessoalmente, em relação a PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA E DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA, bem como deverá o Meirinho se dirigir até o local do litígio, Fazenda Nicholas, no local denominado Povoado São Bento, zona rural, Urbano Santos/MA, e lá chegando, citar toda e qualquer pessoa que for encontrada no local, considerando a possibilidade de número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, haja vista a informação de que a referida área fora objeto de três ocupações em um espaço de dois meses, devendo o Oficial de Justiça, no ato da diligência, identificar todos os ocupantes do local, devendo o meirinho para tal fim informar o nome completo e o apelido correspondente, bem como o número do CPF do citando, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá à parte autora dar publicidade à existência da ação, o qual deverá afixar no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º). Após a juntada do mandado de citação no local do litígio e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, autorizo a citação dos demais ocupantes da área por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, tudo nos termos dos artigos 256 e seguintes do CPC. Transcorrendo in albis o prazo contestacional dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública como Curador Especial nos autos, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil e, em seguida, remetam-se os presentes autos ao citado órgão para fins de que apresente contestação e/ou reconvenção. Desta feita, uma vez superado o prazo acima da contestação, intime-se o requerente, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Concomitantemente, determino a intimação do município de Urbano Santos para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, após cumpridas as diligências anteriores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderá apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Cientifique-se o Ministério Público, na qualidade de custos iuris, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

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