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Processo nº 0808357-77.2023.8.10.0000

ID: 311799122

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808357-77.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO ALMEIDA FALCAO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0808357-77.2023.8.10.0000 AUTOS DE ORIGEM N.0862258-88.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUR… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0808357-77.2023.8.10.0000 AUTOS DE ORIGEM N.0862258-88.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-S AGRAVADO: PAULO FERNANDO ALMEIDA FALCAO DE OLIVEIRA ADVOGADA: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA – OAB/MA 6682-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA. 1.A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à responsabilidade da seguradora pela regularização do veículo sinistrado, mesmo diante de restrição RENAJUD. 2.A pretensão recursal revela inconformismo com o julgamento, e os embargos configuram nítida tentativa de reabrir discussão sobre matéria já decidida, o que não se coaduna com os limites do artigo 1.022 do CPC. 3.Recurso rejeitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, mantendo a determinação para que a seguradora procedesse à baixa e à transferência do veículo sinistrado, além da imposição de multa cominatória em caso de descumprimento. A embargante alega a existência de omissão no julgado, por supostamente não ter sido apreciada a alegação de impossibilidade de transferência do bem em razão de restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo. Contrarrazões foram apresentadas, sustentando a ausência de qualquer vício no acórdão embargado e a utilização indevida dos embargos como forma de rediscutir o mérito do recurso. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Explico. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, tampouco à obtenção de efeitos infringentes de forma indevida. No caso, a alegada omissão referente à existência de restrição RENAJUD sobre o veículo foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao reconhecer, com base no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, que a responsabilidade pela regularização do bem, inclusive no tocante à transferência e à baixa do registro, recai sobre a seguradora. A existência de eventual suposto impedimento posterior não exime a seguradora do dever de agir com diligência para promover a regularização do veículo, inclusive por meio das vias administrativas ou judiciais cabíveis. Ademais, o acórdão embargado fundamentou-se de forma clara, suficiente e coerente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Conforme reiterada jurisprudência: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à obtenção de efeitos modificativos do julgado, salvo em casos excepcionais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material(STJ - AREsp: 2572361, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 30/04/2024). Dessa forma, trata-se de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que deve ser deduzido por meio de recurso próprio, e não por meio de embargos de declaração, que não se prestam a tal finalidade. Necessário transcrever a motivação embargada: [… O CTB estabelece que a baixa do registro do veículo e a transferência da propriedade devem ser promovidas pela seguradora em caso de perda total do bem. No que se refere a impossibilidade de cumprimento pela agravante, a alegação de que não possui competência para cumprir a obrigação de transferir o veículo é infundada, uma vez que o artigo 126 do CTB e a jurisprudência consolidada atribuem essa responsabilidade à seguradora após a ocorrência de sinistro com perda tota …] ID 40490356. Assim, a argumentação trazida nos embargos revela mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não se prestando os embargos de declaração como instrumento adequado para rediscussão da matéria. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, voto pela rejeição do recurso, mantendo-se o acórdão em todos os seus termos. Registre-se ainda, que eventual nova oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quarta Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0833255-88.2022.8.10.0001

ID: 274910695

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0833255-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA ROXO LIMA

Intimação

Advogados:

ADALGISA MARIA OLIVEIRA NUNES

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MARIA ANGELICA ROXO LIMA

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EDNEY FERREIRA PEREIRA

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HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA

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FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0833255-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0833255-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BEZERRA E MESQUITA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNEY FERREIRA PEREIRA - MA26722, FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - MA14796-A, HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA - MA23674 EXECUTADO: MARIANA LARYSSA SILVA BARROS SOARES, ARY GARBINO SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: ADALGISA MARIA OLIVEIRA NUNES - MA18157-A Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ANGELICA ROXO LIMA - MA23686 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado ARY GARBINO SOARES, por meio da qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por possuírem natureza salarial. A exequente apresentou impugnação (ID 137684038), rechaçando os argumentos do executado e pugnando pelo prosseguimento da execução. É o Relatório. Decido. O executado ARY GARBINO SOARES sustenta que não seria parte legítima para figurar no polo passivo desta execução, pois teria ocorrido novação da dívida, com sua exclusão da obrigação. A novação é uma forma de extinção de uma obrigação pela criação de uma nova obrigação que a substitui. Conforme o art. 360 do Código Civil, a novação ocorre: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. No caso da substituição do devedor (inciso II), é imprescindível, nos termos do art. 361 do Código Civil, o consentimento expresso do credor. A novação não se presume; deve resultar de maneira clara e inequívoca da vontade das partes ou das circunstâncias do caso. Analisando os autos, verifico que o executado ARY GARBINO SOARES não logrou êxito em comprovar a ocorrência de novação que o exonerasse da responsabilidade pelo débito exequendo. O documento juntado pelo executado ARY GARBINO SOARES para supostamente comprovar a novação (ID 133116514), qual seja, um contrato de locação onde figura como locatário, não guarda qualquer relação com a dívida objeto da presente execução e, portanto, é inapto para demonstrar a alegada novação. Dessa forma, inexistindo prova do animus novandi e, principalmente, da concordância expressa da exequente em exonerar o executado ARY GARBINO SOARES da obrigação, sua responsabilidade solidária pelo débito permanece hígida. Quanto ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob argumento de que seriam impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, entendo que tal pedido não mereça prosperar. A alegação de impenhorabilidade deve vir acompanhada de prova robusta da origem e da natureza alimentar dos valores bloqueados. No presente caso, o executado ARY GARBINO SOARES limitou-se a alegar a natureza salarial dos valores, sem, contudo, apresentar qualquer documento que efetivamente comprovasse tal alegação, como extratos bancários detalhados que demonstrem a origem dos depósitos, contracheques, declarações de rendimentos de aplicativos ou outros meios probatórios idôneos. A simples afirmação, desacompanhada de suporte documental, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Assim, diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, não há como acolher o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelo executado ARY GARBINO SOARES na Exceção de Pré-Executividade de ID133114824, mantendo sua legitimidade passiva na presente execução e a constrição dos valores bloqueados via SISBAJUD. Desse modo, dou prosseguimento à execução. Diante do pedido de novo bloqueio, via Sisbajud, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Ausente nova planilha, retornem os autos conclusos. Apresentada a planilha, tendo transcorrido o prazo sem pagamento voluntário e a requerimento do exequente, determino a penhora on-line de valores em contas bancárias existentes em nome da(s) ré(s) junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for ínfimo, determino seu desbloqueio. Após, intime-se a parte autora/exequente, para prosseguimento da execução, com indicação de bens que possam ser objeto de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação com relação aos bens passíveis de penhora, retornem os autos para análise de eventual suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. São Luís, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0801342-88.2022.8.10.0001

ID: 258781573

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801342-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL SILVA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARVEN DA SILVA FRANCES

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0801342-88.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): NATANAEL SILVA DE ARAUJO ED… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0801342-88.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): NATANAEL SILVA DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias DE: NATANAEL SILVA DE ARAUJO, brasileiro, natural de Ananas/TO, nascido em 18.04.1996, filho de Antonio Rodrigues de Araújo e de Maria da Cruz Silva de Araújo, com endereço na Rua Jurandir Filho, casa 01, Vila Lobão, São Luis/MA, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado para, nos termos do artigo 392, caput inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Penal, dar-lhe ciência da sentença proferida nos autos da Ação Penal em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Ante o exposto, diante das razões apontadas e pelo que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Natanael Silva de Araújo, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 180 do CP, e para absolvê-lo da prática do crime descrito no art. 306 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Passo à DOSIMETRIA e à fixação das penas, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d”, do Código Penal, no entanto tal circunstância não deve ser valorada, tendo em vista o verbete nº 231 da súmula do STJ, que veda a fixação da pena base para aquém do mínimo legal, razão pela qual, diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levados em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, §2º do CP. In casu, verifico que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do CPP, de modo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, §1º do CPP, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Expeça-se a guia de execução do acusado e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares, Titular da 6ª Vara Criminal de São Luís." SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luis/MA. Telefone: (98)2055-2678. E-mail: seccrim6_slz@tjma.jus.br. Expedido em 03/04/2025. Eu, ARMANDO LISBOA SODRÉ, Técnico Judiciário, digitei. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0810218-64.2024.8.10.0000

ID: 308102243

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810218-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ADALBERTO JOSE GONDIM CESAR

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810218-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A. ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB/BA 25.254) AGRAVADO: MUN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810218-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A. ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB/BA 25.254) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: ADALBERTO JOSÉ GONDIM CÉSAR RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso interno, com pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo (ID 36316288), interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão desta relatoria (ID 35628306) que, nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, suspendeu a decisão proferida pelo MM. juiz de direito da 8.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha no processo de Execução Fiscal n. 0872346-88.2022.8.10.0001. Em breve resumo do feito, consta que o Município de São Luís ajuizou execução fiscal contra a instituição financeira para fins de cobrança de débito tributário de R$ R$ 3.316.355,36 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) correspondente a auto de infração relativo a ISS. O Banco apresentou como garantia uma apólice de seguro-garantia com vigência até 24.7.2028. O juízo de origem aceitou a garantia ofertada, considerando-a válida, o que ensejou o manejo de agravo de instrumento pelo ente público sob a alegação de que a apólice tem prazo determinado sem cláusula de renovação automática irrestrita, que o valor da garantia seria insuficiente frente à dívida com acréscimos legais e que a jurisprudência do STJ exige apólices com vigência indeterminada ou com cláusula de renovação automática que não dependa da vontade das partes. Esta relatoria, conforme antecipado, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a decisão que havia aceitado a apólice, tendo o Itaú, por sua vez, se insurgido com o presente agravo interno com pedido de tutela provisória, requerendo a revogação da decisão monocrática. Para tanto, sustenta a instituição financeira a existência de cláusula de renovação obrigatória, sob pena de sinistro, a conformidade da apólice com as normas da SUSEP e com o artigo 9º da LEF e §2º do artigo 835 do CPC. Aponta, ainda, para o risco de constrição patrimonial injusta enquanto se discutem os embargos à execução, além de invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Intimado, o Município de São Luís apresentou contrarrazões ao recurso interno (ID 38667749), reiterando a inidoneidade da apólice com prazo determinado e valor insuficiente. Como se vê, a questão central cinge-se a dirimir se a apólice apresentada possui cláusula de renovação automática com previsão de sinistro em caso de não renovação e se tal previsão é suficiente para garantir o juízo, bem como se o valor garantido (R$ 4.262.602,85) é suficiente frente à obrigação exequenda acrescida dos 30% legais. Sobre a matéria, no que se refere à dicção legal, sabe-se que a Lei n. 6.830/80 (LEF), em seu art. 9º, II e §3º, autoriza o uso de seguro-garantia como garantia de execução fiscal. O CPC, em art. 835, §2º, exige que o valor da garantia (seguro ou fiança) seja acrescido de 30%. Já a jurisprudência do STJ, conforme citado na decisão monocrática agravada, reconhece a recusa legítima da Fazenda à apólice com prazo determinado sem renovação automática irrestrita. Nesse panorama, deve ser enfatizada a proteção do interesse público e a necessidade de efetividade da execução fiscal, pois embora se reconheça a validade do seguro-garantia como meio de garantia, impõem-se condições de valor adequado e vigência suficiente para assegurar o crédito durante toda a execução. No presente caso, a apólice tem prazo determinado (até 2028), o que contraria a orientação da jurisprudência do STJ se não houver cláusula de renovação automática robusta, incondicionada e irrestrita, o que, a princípio, não se verifica de forma incontroversa nos autos. A cláusula de renovação existente, embora aponte para a obrigação de prorrogar a vigência, pode não assegurar perenidade da garantia, já que se admite a não renovação em certas condições. Quanto ao valor, a apólice (R$ 4.262.602,85) cobre abaixo do mínimo legal exigido (R$ 5.056.526,87, incluindo os 30% adicionais), o que corrobora para reforçar a insuficiência da garantia. Portanto, há de se concluir que o juízo de cognição sumária que embasou a decisão monocrática agravada mostra-se bem fundamentado, especialmente em face da orientação pacífica do STJ, que confere à Fazenda Pública o direito de recusar garantias insuficientes ou de vigência precária. Na hipótese dos autos, a princípio se vislumbra não ter havido demonstração inequívoca da suficiência jurídica da apólice como garantia idônea nos termos da jurisprudência do STJ, sendo, como já dito, que a apólice possui prazo determinado sem comprovação de renovação automática incondicional e que o valor é inferior ao legalmente exigido, o que justificaria o receio de inefetividade da execução. Além disso, não se vislumbra risco concreto de constrição iminente, já que a execução encontra-se suspensa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado no agravo interno interposto pelo Itaú Unibanco S.A, mantendo a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o julgamento final do recurso. Por fim, em atenção ao princípio da economia processual e porque já apresentadas anteriormente, pelo Itaú, as contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 36316286), encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0820645-88.2022.8.10.0001

ID: 328510327

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0820645-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOANA ALMEIDA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0820645-88.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0820645-88.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusada: MARIA JOANA ALMEIDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Maria Joana Almeida, qualificada nos autos, pela prática, em tese, da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos. Consta da denúncia que, no dia 06 de dezembro de 2021, policiais civis receberam denúncia anônima, por meio do canal “WhatsApp Denúncia”, de que uma senhora estaria guardando drogas em sua residência. A guarnição se dirigiu até o endereço situado na Rua Santa Tereza, n.º 54, Vila Isabel Cafeteira, onde apreenderam, no terraço, um balde plástico contendo porções de substância semelhante ao crack, além de uma balança de precisão com resquícios da mesma substância. O Laudo Pericial Criminal nº 4108/2021 (ID 84795003, fls. 23/27), confirmou que o material amarelo sólido se trata de 83,219g de Alcaloide Cocaína. Notificada, a acusada apresentou defesa prévia por meio da Defensoria Pública no ID 114916976. A denúncia foi recebida em 04.06.2024 (ID 120844073) e a audiência de instrução realizada no dia 02.04.2025 (ID 145169959). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição da acusada (ID 146305609). A Defensoria Pública, na assistência de Maria Joana, requer a absolvição, com fundamento na insuficiência probatória (ID 153436126). Relatados. Decido. II - Fundamentação Da prova material A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Exibição e Apreensão, bem como pelos Laudos de Constatação e Pericial Definitivo nº 4108/2021 (ID 84795003, fls. 23/27), que corrobora tratar-se de Alcaloide Cocaína (83,219g), substância proscrita pela Portaria nº 344/98 da ANVISA. Da prova oral Do depoimento Ouvida em Juízo, a testemunha Marco Aurélio Costa Santos Jacinto, policial civil, relatou que, após denúncia anônima via WhatsApp, informando que determinada residência guardava entorpecentes, deslocaram-se até o local. Afirma que foram recebidos por Maria Joana e avistaram, no terraço, um balde contendo substância semelhante a crack e uma balança de precisão. Disse que é comum, nas comunidades, traficantes utilizarem pessoas simples ou vulneráveis para guardar drogas, inclusive, por vezes, sob coação. Ressaltou que a acusada franqueou a entrada da equipe e demonstrou surpresa com a abordagem. Acrescentou, ainda, que a denunciada apontou um homem chamado Maxwuel como o responsável pelo balde e, segundo informações, esse indivíduo realmente comandava o tráfico local. Não recorda se a denúncia citava o nome da acusada e não a conheciam de outras diligências. Do Interrogatório Em seu interrogatório judicial, Maria Joana Almeida negou ter conhecimento do conteúdo do balde. Disse que alguém, aparentando ser Maxwuel, seu vizinho, pediu para deixar o recipiente no local, o que ela permitiu por entender tratar-se de recipiente comum, destinado à coleta de água do poço de sua casa, prática usual na vizinhança. Afirmou não ter aberto o balde nem suspeitado do conteúdo, só tendo ciência da droga quando já estava na delegacia.. Da autoria delitiva O conjunto probatório não autoriza a formação de um juízo condenatório. O próprio policial responsável pela diligência ressalta ter constatado que o material foi deixado no local por alguém. Logo, não há elementos objetivos para afirmar que a droga pertencia à acusada ou comprovar o seu envolvimento com a narcotraficância. O policial responsável pela diligência não afirmou que a acusada estivesse em posse do material ilícito, tampouco que tivesse conhecimento de seu conteúdo. Ao contrário, admitiu a possibilidade de que a acusada tivesse sido utilizada por terceiro, destacando, inclusive, que essa prática é comum em comunidades vulneráveis. Frisou, ainda, que a acusada não era conhecida por envolvimento com o tráfico de drogas. A própria acusada apresentou versão coerente e plausível, corroborada, ao menos em parte, pelas circunstâncias narradas pelo agente. A inexistência de outras provas que infirmem sua versão ou demonstrem o dolo específico necessário à configuração do crime de tráfico inviabiliza um decreto condenatório. Ainda que pairasse alguma dúvida quanto à efetiva inocência da acusada, a jurisprudência é pacífica quanto à aplicação do princípio do in dubio pro reo. A absolvição se impõe, sobretudo quando nem mesmo o Ministério Público vislumbrou elementos seguros de autoria, tendo se posicionado expressamente pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para absolver Maria Joana Almeida, do delito de tráfico de drogas, com base no artigo 386, VII, do CPP. IV- Disposições finais Autoriza-se a incineração da droga apreendida, nos termos dos arts. 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/2006, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração. Valores e bens já restituídos, c.f. Termo de entrega de fl. 12, ID 84795003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a sentenciada pessoalmente, ou por edital, com prazo de 60 dias, e a Defensoria Pública. Certifique-se cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpridas as determinações, arquive-se. Cumpra-se. São Luís (MA), datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2º Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0870406-88.2022.8.10.0001

ID: 328513983

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0870406-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR MIGUENS VELOSO

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0870406-88.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0870406-88.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: JOAO VITOR MIGUENS VELOSO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de João Vitor Miguens Veloso, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Conforme narrado na denúncia, no dia 12/12/2022, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo na área do Reviver, Centro, quando foram informados por populares que um indivíduo trajando camisa de time, de cor branca, vendia drogas no Beco dos Catraieiros. Então, diligenciaram até o local e visualizaram um indivíduo com as características apontadas rodeado de jovens com fardamento escolar, os quais empreenderam fuga ao perceberem a proximidade da guarnição, tendo apenas o ora denunciado permanecido no local. Na revista pessoal do acusado, arrecadaram 03 (três) “trouxinhas” de substância semelhante à maconha, 06 (seis) papelotes de material similar à cocaína, 13 (treze) porções pequenas de matéria com aparência de crack e a quantia de R$ 9,00 (nove reais). O Laudo Pericial Criminal nº 2747/2022/ PO, indicou tratar-se de 2,003g, de Cannabis Sativa Lineu e 0,578 g, de Alcalóide Cocaína (ID 111055559). Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública ( ID 115333901). A denúncia foi recebida em 12/06/2024 (ID 1215788227). A audiência de instrução foi realizada no dia 03/04//2025 (ID 145312200). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 146508994). A defesa do acusado requer a absolvição do delito de tráfico de drogas por ausência de provas. Subsidiariamente, que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (ID 146864587). Relatados. Decido. II - Fundamentação Da prova material A materialidade do delito encontra-se formalmente comprovada pelo termo de apreensão, Laudo de Constatação e Laudo Pericial definitivo nº 2747/2022/ PO, o qual atestou a presença de maconha (2,003g) e alcalóide cocaína (0,578g) nas porções apreendidas. Substâncias proscritas pela Portaria nº 344/98 da ANVISA. Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas Ouvido em Juízo, o policial Helbertt Rocha de Araújo declarou que, durante patrulhamento de rotina na área do Reviver, foi abordado por populares, os quais informaram que um indivíduo estaria comercializando drogas na localidade e que vestia uma camisa branca de time. Com isso, se dirigiram até o local e avistaram um grupo de adolescentes sentados e conversando, entre os quais foi identificado o suspeito. Abordaram e revistaram todos os presentes, mas somente com o acusado foram encontradas substâncias entorpecentes escondidas em sua meia. Ressaltou, ainda, que outros rapazes correram e que não presenciou o réu entregando ou recebendo nada das pessoas próximas. O policial Augusto de Brito Frazão declarou que realizavam patrulhamento de rotina na área do Reviver quando foram abordados por populares, os quais informaram que, no Beco dos Catraieiros, um indivíduo estaria comercializando entorpecentes. De posse da informação, a guarnição dirigiu-se ao local, onde visualizou um grupo reunido em roda. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, os jovens correram, permanecendo o acusado, que foi abordado. Durante a busca pessoal, apreenderam substâncias entorpecentes ocultadas no tênis. Não se recorda das declarações prestadas pelo acusado no momento da abordagem e não sabe informar se os demais indivíduos presentes foram revistados. Do Interrogatório O acusado permaneceu em silêncio (direito constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIII). Da abordagem ilegal A atuação dos agentes, pautou-se em suposta informação genérica por populares de que um indivíduo com camisa de time estaria comercializando droga na região do Reviver. Com base nessas informações, os policiais avistaram o acusado com as vestimentas indicadas e procederam com a abordagem. No entanto, os autos revelam que a atuação dos agentes de segurança pública não foi precedida de qualquer elemento concreto de fundada suspeita apto a justificar a revista pessoal do acusado, nos moldes exigidos pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Conforme relato policial, a motivação da abordagem limitou-se à existência de uma denúncia não formalizada nos autos e ao fato de o acusado estar com um grupo de adolescentes. Ocorre, contudo, que os agentes não observaram qualquer atitude que demonstrasse fuga ou comportamento suspeito de João Vitor. Ao contrário, restou consignado que o réu permaneceu imóvel com a aproximação da guarnição. A jurisprudência do STJ é clara ao vedar abordagens baseadas exclusivamente em critérios subjetivos ou presunções genéricas. É inadmissível a busca pessoal sem fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime ou a existência de elementos objetivos que justifiquem a suspeita (STJ - HC: 737075 AL 2022/0114365-5). Como se nota, não houve diligência prévia mínima, como campana, verificação da procedência da informação, que sequer foi documentada nos autos, ou investigação formalizada. Tampouco foram colhidos elementos que apontassem, de modo inequívoco, o envolvimento do acusado com a comercialização de drogas. Depreende-se dos autos que os agentes chegaram no local e imediatamente procederam à abordagem. Não houve cautela para averiguação de situação que confirmasse o teor das supostas denúncias recebidas. Os agentes não viram o acusado com entorpecentes, repassando o material a terceiro ou descartando droga, o próprio policial Helbertt diz não ter observado o denunciado recebendo ou repassando algo. João Vitor estava na companhia de outras pessoas e nenhum comportamento objetivo que apontasse para a prática da narcotraficância foi apontado nos depoimentos das testemunhas, ainda assim, ele foi abordado e revistado, em clara violação à sua intimidade/privacidade. O policial Helbertt afirma que algumas pessoas estavam sentadas próximas ao acusado, em fileira, e também foram revistadas, porém, nada de ilícito foi apreendido. Não há menção nos relatos dos agentes se estes indivíduos foram questionados, antes da revista pessoal, sobre o que faziam no local ou sobre o suposto tráfico de drogas realizado por João Vitor, o que poderia formar um subsídio apto a justificar a busca pessoal efetivada no acusado. Ressalta-se, ainda, que a suposta fuga de alguns dos jovens que estavam no local não autoriza a abordagem e revista pessoal de João, que ficou parado. O ato de correr consiste em fundada suspeita apta a justificar a abordagem do indivíduo que corre ao notar a aproximação dos agentes e não daquele que não esboça nenhuma reação. Pois bem, ainda que se considere a apreensão de substância entorpecente, (2,003 g de maconha e 0,578 g cocaína) a posterior situação de flagrância não convalida a revista pessoal realizada ilegalmente. Portanto, qualquer prova obtida por meio de uma abordagem dessa natureza pode ser considerada ilícita, conforme o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, que prevê a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, sendo aplicável a chamada teoria das provas ilícitas por derivação. Essa teoria sustenta que todas as provas derivadas de uma ação ilegal (neste caso, busca pessoal sem fundada razão) devem ser anuladas. Diante da nulidade apontada, oriunda da abordagem ilegal, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER João Vitor Miguens Veloso, antes qualificado, da prática do delito de tráfico de drogas, e faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - Disposições finais Revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar à 2º de Execuções Penais para conhecimento e providência. Autoriza-se a incineração da droga apreendida, nos termos dos arts. 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72 da Lei n.º 11.343/2006, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração. Não havendo nos autos qualquer indício de que se trate de produto de crime, determino a restituição ao acusado do valor de R$ 9,00 (nove reais), em depósito judicial (ID 83084178, fl. 32). Na intimação da sentença, será informada de que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá o sentenciado indicar conta bancária de sua titularidade para transferência do valor ou declarar a inexistência de conta. Informada a conta, expeça-se alvará de transferência. Em caso de declaração de inexistência, expeça-se alvará de restituição. Decorrido o prazo acima sem manifestação, autorizo a doação do valor de R$ 9,00 (nove reais) ao INSTITUTO AMOR VERDADEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 54.274.479/0001-83, entidade sem fins lucrativos voltada ao desenvolvimento de projetos sociais em benefício de pessoas em situação de vulnerabilidade, mantida por doações voluntárias, com sede na Rua Principal, n.º 46, bairro Maracanã, nesta Capital. Expeça-se alvará para restituição do referido valor. Isento o acusado do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente, não sendo encontrado, por edital, com prazo de 60 dias e a Defensoria Pública. Certifique-se cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpridas às determinações, arquive-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2º Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0874111-60.2023.8.10.0001

ID: 314560510

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874111-60.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MASCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0874111-60.2023.8.10.0001 APELANTES: IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA E OUTROS ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348) E OUTROS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0874111-60.2023.8.10.0001 APELANTES: IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA E OUTROS ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348) E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR Cruz MEDEIROS Júnior RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES CASTOR LTDA., CASTOR SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. e CASTOR MINAS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., contra sentença lançada ao ID 43399776, nos autos do mandado de segurança preventivo, impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Chefe da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, que objetivava impedir a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, ante a inexistência de ato coator concreto e a falta de comprovação do direito líquido e certo, bem como condenou os impetrantes ao pagamento de custas processuais, afastando a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais (ID 43399780), alegam os apelantes que o ato coator estaria configurado na exigência concreta do pagamento do DIFAL-ICMS no exercício de 2022, a despeito da necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, ante a edição da Lei Complementar nº 190/2022 somente naquele exercício. Aduzem que a sentença ignorou os precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, bem como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7066, 7070 e 7078. Requerem, ao final, o provimento do recurso, com a cassação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, ou, subsidiariamente, a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade do DIFAL-ICMS no exercício de 2022 ou antes do decurso de 90 dias da publicação da referida Lei Complementar. Em contrarrazões colacionadas ao ID 43399785, o Estado do Maranhão argumenta que o mandado de segurança é medida excepcional que exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois não há demonstração de ato concreto da autoridade apontada como coatora. Defende que a parte impetrante não logrou comprovar a exigência indevida do tributo, tratando-se, na realidade, de impugnação genérica a lei em tese, o que atrai a incidência da Súmula 266 do STF. Ressalta que, conforme recente julgamento do STF nas ADIs 7066, 7070 e 7078, a cobrança do DIFAL com fundamento na LC nº 190/2022 não exige observância da anterioridade anual, devendo apenas ser respeitado o princípio da noventena, nos termos do art. 3º da referida lei. Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida e, subsidiariamente, que, em caso de provimento do recurso, seja aplicado o entendimento do STF nas mencionadas ações diretas. A PGJ se manifestou em não intervir no mérito recursal (ID 43529807). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Nos autos de origem, os impetrantes, ora apelantes, pleiteiam que o ente público estadual se abstenha de exigir o recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) em todo exercício de 2022 nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não-contribuinte do ICMS, por necessária observância ao julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema 1093/STF) e da ADI 5469/DF, declarou inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (“DIFAL”). É cediço que a cobrança do ICMS - Difal, nas operações de venda interestadual de mercadoria para consumidor final, o Supremo Tribunal Federal, no dia 24/02/2021, no julgamento em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 5469 MC/DF e do Recurso Extraordinário n.° 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" e, consequentemente, declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”. Diante disso, considerando a necessidade de Lei Complementar para que os Estados pudessem cobrar ICMS - Difal, nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, em 05.01.2022, foi publicada a Lei Complementar Federal n.° 190/2022, que dispõe o seguinte: “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”. (original sem grifos). Assim, observa-se que a edição da citada Lei complementar federal apenas regulamentou as normas gerais, nos termos em que fora determinado pelo STF, a cobrança do ICMS-DIFAL pelos Estados-membros em sintonia com a Emenda Constitucional n.° 87/2015, devendo ser aplicado ao presente caso o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias após a publicação), conforme previsão expressa no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022. A propósito, acerca da matéria, o STF pacificou a controvérsia em recente julgamento das ADI’s nº 7066, 7070 e 7078 (Tema 1.266 de Repercussão Geral), realizado a 29.11.2023, oportunidade em que decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior ao pedido de destaque, julgando improcedente a ação. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023.” Assim, é incontestável que, a partir de 06.04.2022, torna-se possível a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), tendo em vista que a Lei Complementar Estadual nº 190/2022 foi promulgada em 04 de janeiro de 2022 e publicada em 05.01.2022,possuindo termo final do prazo de noventa dias em 05.04.2022. Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INSURGÊNCIA CONTRA EFETIVA ARRECADAÇÃO DO ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS/DIFAL). EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APELOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar, in casu, em impetração de Mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que as empresas impetrantes buscam tutela contra arrecadação ilegal do ICMS/DIFAL no exercício de 2022 (ato concreto), sendo adequada, portanto, a via eleita. Inexiste, também, pedido genérico, eis que a causa de pedir e o pedido de segurança são claros e específicos: afastamento do ICMS/DIFAL interestadual no exercício financeiro de 2022. 2. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 e no Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema 1.093 de Repercussão Geral), reconheceu que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pressupõe edição de Lei Complementar, modulando os efeitos prospectivamente para validar as cobranças perpetradas até 31/12/2021, excetuadas as ações em curso. No dia 06/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/22, disciplinando o ICMS/DIFAL. 3. Posteriormente, em 29/11/2023, o STF pacificou, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7066, nº 7070 e nº 7078 (Tema 1.266 de Repercussão Geral), a celeuma acerca da necessidade ou não de observância dos princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal, decidindo pela aplicabilidade apenas da noventena, diante da menção expressa constante na parte final do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022. 4. Correta, portanto, a sentença guerreada, uma vez que proferida de acordo com o entendimento pacificado pelo STF em julgamento vinculante, sendo a sua manutenção medida que se impõe. 5. Desprovimento de ambos os apelos. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800519-27.2022.8.10.0127 – SÃO LUÍS, RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, julgado na Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Público iniciada em 04/04/2024 a 11/04/2024). Nessa mesma toada, registro os julgamentos monocráticos da apelação cível nº 0818123-88.2022.8.10.0001, do Relator Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, na apelação cível nº 0807157-66.2022.8.10.0001, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença vergastada, para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo apelado, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0859348-88.2022.8.10.0001

ID: 317217449

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859348-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MINERES SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859348-88.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª APEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859348-88.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª APELANTE: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA ADVOGADO: Dr. Thiago Roberto Morais Diaz, OAB/MA 7.614 2ª APELANTE: Maria Mineres Sampaio DEFENSOR: Dr. José Augusto Gabina de Oliveira 1º APELADA: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA ADVOGADO: Dr. Thiago Roberto Morais Diaz, OAB/MA 7.614 2ª APELADA: Maria Mineres Sampaio DEFENSOR: Dr. José Augusto Gabina de Oliveira RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis, interpostas, respectivamente, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e Maria Mineres Sampaio, contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª vara cível do termo judiciário de São Luís, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que a recorrente, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, é civilmente responsável pela falha na prestação dos serviços à segunda apelante, em razão da cobrança de faturas com base em estimativa para a coleta de esgoto, determinando o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), além de declarar a inexistência do débito por estimativa, condenando à 1ª Apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id n°. 29021462), Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, após breve relato dos fatos, defende a legalidade da sua conduta, e, ainda, o excesso no quantum fixado a título de danos morais. Maria Mineres Sampaio, por sua vez, sustenta, em suas razões, Id nº. 29534491, defende que o valor fixado a título de dano moral não atende à reparação do prejuízo experimentado. Em contrarrazões, Id nº. 29534494, CAEMA sustenta a reforma do julgado, extirpando-se a indenização por danos morais, como salientado na sua Apelação. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da dra. Lize Maria Brandão de Sá Costa, manifestou-se pelo provimento do segundo Apelo, para concessão dos danos morais na forma pleiteada, Id nº. 38087078. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se o devido recolhimento pela CAEMA, dispensada a 2ª apelante face a gratuidade da justiça, razão pela qual conheço os Apelos. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, V, “a”, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). Passando ao mérito, verifica-se que a sentença proferida comporta parcial revisão. Inicialmente, convém destacar que o critério do cálculo de estimativa, não obstante expressa previsão resolutiva, é de aplicação subsidiária, justificando-se apenas na impossibilidade de apurar-se a diferença entre o valor registrado e o consumido, revelando-se abusivo, em prejuízo ao consumidor, porquanto se baliza apenas em mera estimativa de consumo. No caso concreto, observa-se que a Companhia expediu ordem de serviço atestando que a residência da consumidora não é abastecida pela rede de esgoto, por estar localizada acima da tubulação de coleta e possuir fossa própria (Id nº. 29534450). Disso decorre que a cobrança por estimativa de esgoto, sem que tal serviço seja fornecido, além de ser abusiva, ocasionou danos à consumidora, que foi obrigada a firmar termo de confissão de dívida decorrente de valores ilegais, Id nº. 29534449. Nesse sentido, veja-se precedente desta Câmara: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0804731-81.2023.8.10.0022 1º APELANTE/ 2º APELADO: ARLANE DA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO - OAB MA24506 2º APELANTE/ 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 APELO DESPROVIDO. 2º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas por Arlane da Conceição Sousa e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora alegou que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que não contraiu e pleiteou a majoração da indenização. A concessionária sustentou a legitimidade da cobrança e postulou a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes e se a condenação por dano moral deve ser mantida e majorada. III. Razões de decidir A concessionária não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, sendo seu ônus demonstrar a validade do débito. A negativacão indevida enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 é razoável e proporcional à gravidade da situação e à jurisprudência dominante. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese Apelação da concessionária desprovida. Apelação da autora provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e alterar o termo inicial dos juros moratórios. Tese de julgamento: “1. A negativacão indevida do nome do consumidor, sem prova da relação jurídica, configura dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II; CC, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer ambos o recursos para dar provimento ao 1º apelo e negar provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz De Franca Belchior Silva . Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 de fevereiro a 06 de março de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0804731-81.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/03/2025) (destaquei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802320-11.2023.8.10.0040 APELANTE: VANIA MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. I. O cerne da demanda consiste em verificar se há reponsabilidade do Apelante pela indevida inscrição da negativação do nome do consumidor. II. O banco requerido, apesar de rebater os argumentos da autora, não traz nenhuma prova que solidifique seu alegado, de modo que os documentos juntados pela autora no tocante a esses pontos tornaram-se incontroversos. III. É incontroverso nos autos o nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano sofrido pela Agravante, ante a juntada da consulta contendo registro negativo do seu nome. Repise-se que houve a inclusão indevida do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, pois demonstrada a cobrança indevida de débito quitado, além do que nestes casos o dano tem natureza in re ipsa. IV. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para as peculiaridades do caso concreto, uma vez comprovada a indevida inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito. V. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz De Franca Belchior Silva . Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 de fevereiro a 06 de março de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0802320-11.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/03/2025) (destaquei). Estando presente os danos, cabe perquirir sobre o montante arbitrado em primeiro grau. Nesse sentido, ponderando as circunstâncias do caso concreto, tenho que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não atende aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, sendo, pois, de rigor a sua majoração, na linha do entendimento consolidado por esta Câmara. Dessa feita, aumento o valor indenizatório por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, dou provimento somente ao Apelo de Maria Mineres Sampaio, para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. e atualização monetária segundo IPCA-E (Tema 905/STJ|), a partir desta data. Custas iniciais e finais pela Companhia de Saneamento Ambiental, que deu causa ao ajuizamento da ação. Aumento a verba honorária de 10% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 4 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator aj15

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Processo nº 0817735-88.2022.8.10.0001

ID: 276119155

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817735-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARY DALVA MACEDO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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VANESSA SOUSA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0817735-88.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: A. M. B. R. e outros Advogado do(a) APELANTE: V… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0817735-88.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: A. M. B. R. e outros Advogado do(a) APELANTE: VANESSA SOUSA SILVA - MA21221-A AGRAVADO(A): BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. COBERTURA DE MÉTODO ABA. REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica não credenciada e de indenização por danos morais. A operadora de plano de saúde recusou a cobertura sob o argumento de que a unidade não integrava a rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura do tratamento fora da rede credenciada, ainda que exista profissional habilitado indicado pela parte requerida; e (ii) saber se há configuração de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da limitação contratual quanto à exigência de utilização da rede credenciada, desde que existam prestadores capacitados e habilitados a realizar o tratamento indicado. 4. A escolha unilateral da clínica pela parte autora, com base em conveniência geográfica, não vincula a operadora, inexistindo ilegalidade na negativa de cobertura em unidade não credenciada. 5. O método ABA passou a integrar a cobertura mínima obrigatória pela ANS. A operadora deve cobrir integralmente o tratamento, respeitando a prescrição médica e sem impor limitações unilaterais de sessões, desde que realizado dentro da rede credenciada. 6. Inexistem nos autos elementos que comprovem conduta abusiva ou risco à saúde do menor, afastando-se a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar a cobertura integral do tratamento multidisciplinar indicado para o menor, mediante profissionais da rede credenciada do plano de saúde. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde pode condicionar a cobertura de tratamento à sua rede credenciada, desde que haja prestadores aptos à realização do serviço. 2. O método ABA integra a cobertura obrigatória para tratamento de TEA, devendo a operadora garantir a integralidade das sessões prescritas por profissional habilitado. 3. A negativa de cobertura em clínica não credenciada, baseada em cláusula contratual válida, não configura, por si só, dano moral indenizável.” DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por André Macedo Batista Rosa, representado por sua genitora Mary Dalva Macedo Batista, contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida contra Bradesco Saúde S/A. O recurso tem por objeto a negativa da operadora em autorizar o custeio do tratamento do menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Centro de Atenção Comportamental, alegando que a unidade não integra a rede credenciada do plano de saúde. A apelante sustenta que a negativa é abusiva e requer a cobertura integral do tratamento na clínica de sua escolha, bem como indenização por danos morais. A operadora, em contrarrazões, defende que não houve negativa de tratamento, mas apenas a exigência de realização dentro da rede credenciada, conforme previsão contratual e regulatória da ANS. Afirma, ainda, que não há ato ilícito a justificar indenização por danos morais. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento da apelação, opinando pela obrigação do plano de saúde em custear integralmente o tratamento do menor, sem limitação de sessões, mas respeitando a rede credenciada ou reembolso conforme a tabela contratual. No entanto, afastou a obrigatoriedade de tratamento na clínica escolhida pela autora e rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abuso na conduta da operadora. É o relatório. Decido. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). O cerne da demanda reside na possibilidade de o beneficiário escolher unilateralmente a clínica onde deseja realizar o tratamento, independentemente de sua vinculação à rede credenciada do plano de saúde. A regulamentação da ANS, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixam o entendimento de que o plano de saúde não pode negar cobertura de tratamento previsto contratualmente, mas tem o direito de estabelecer a rede credenciada na qual os serviços serão prestados. Consoante dispõe o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras." O fato de a clínica desejada pela parte apelante estar localizada no mesmo prédio da escola do menor não constitui fundamento jurídico para impor ao plano de saúde a obrigação de custear um serviço fora da rede credenciada, pois essa escolha reflete mera conveniência pessoal da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, em situações análogas, já decidiu que não há abusividade na recusa do plano de saúde em custear tratamento fora da rede credenciada, desde que haja prestadores aptos dentro da rede contratada. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PLEITO PARA RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS. EXISTÊNCIA DO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ACORDO COM A TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE.REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para realização do diagnóstico e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de saúde contratado tem o dever de reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido contratualmente. (REsp 1679015/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1426471 SP 2019/0007445-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2019) Dessa forma, não há ilegalidade na conduta do plano de saúde, que apenas exerceu seu direito de direcionar o tratamento dentro de sua rede credenciada, conforme prevê o contrato e a legislação aplicável. A apelante também questiona a negativa de custeio do tratamento pelo método ABA, alegando que a operadora impôs limitações indevidas. Ainda que a técnica ABA não constasse expressamente do rol anterior da ANS, o seu reconhecimento como método eficaz e necessário para determinados graus do transtorno passou a ser expressamente exigido como cobertura mínima obrigatória a partir da citada normativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também tem firmado posição no sentido de que não cabe à operadora de saúde limitar, de forma unilateral e inflexível, o número de sessões prescritas por profissional habilitado para tratamento de pacientes com TEA. Isso decorre do entendimento de que, tratando-se de patologia que exige acompanhamento contínuo e personalizado, o critério médico deve prevalecer sobre imposições administrativas contratuais que contrariem o melhor interesse do paciente. De outro modo, a parte apelante pleiteia a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o argumento de que a negativa de cobertura teria causado sofrimento e angústia desnecessários à família. Contudo, não se verifica a configuração de dano moral indenizável no caso concreto. No caso em análise, verifica-se que a negativa de custeio na clínica escolhida pela autora decorreu da aplicação de cláusulas contratuais válidas, e não de recusa arbitrária do tratamento. Além disso, não há prova de que a decisão da operadora tenha causado risco à saúde do menor ou dificuldades irreparáveis no seu tratamento. Portanto, não há justificativa para o reconhecimento de dano moral indenizável. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de Apelação para determinar que o plano de saúde apelado cubra a integralidade das sessões do tratamento multidisciplinar indicadas pelo profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do menor, desde que prestadas dentro da rede credenciada da operadora, nos moldes do contrato vigente. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0825398-88.2022.8.10.0001

ID: 293805586

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825398-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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LUCIANE ALMEIDA PEREIRA

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TALLYTA CILENE SANTOS LEITE

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PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0825398-88.2022.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0825398-88.2022.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) EXECUTADO: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, com base na sentença de ID 111062636, proferida em 01/02/2024, que converteu o mandado inicial da Ação Monitória em mandado executivo, declarando a executada devedora da quantia de R$468.657,33 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), acrescida de honorários advocatícios. Em 29/02/2024, a executada CAEMA comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (nº0800086-08.2024.8.10.9001) em face da referida sentença (ID 113350169). Posteriormente, em03/04/2024, foi juntada aos autos cópia da decisão proferida no mencionado Agravo de Instrumento, a qual deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada (ID 115953338). Em 03/12/2024, foi juntada cópia de decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela exequente no referido Agravo de Instrumento (ID 136158190).Não obstante a concessão de efeito suspensivo ao título executivo judicial, este Juízo, em despacho de ID 137220209, datado de 19/12/2024, determinou a evolução dos autos para a fase de Cumprimento de Sentença. Intimada para dar prosseguimento ao feito (ID 146424394), a exequente PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA peticionou em 25/04/2025 (ID 147051476), requerendo a adoção de atos expropriatórios, indicando o débito atualizado em R$ 816.680,67 (oitocentos e dezesseis mil, seis centos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), e pleiteando o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo através do despacho de ID147478681, de 30/04/2025.Em 28/05/2025, foi certificado o bloqueio parcial de valores nas contas da executada CAEMA, no montante total de R$ 298.115,04 (duzentos e noventa e oito mil, cento e quinze reais e quatro centavos), conforme detalhamento de ID 149963267. A executada CAEMA, por meio das petições de ID 147658014 (05/05/2025) e ID 150105980(29/05/2025), apresentou "Chamamento do Feito à Ordem", arguindo, em síntese, sua submissão ao regime de precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 513/MA, e, por conseguinte, a nulidade da constrição realizada via SISBAJUD, requerendo o imediato desbloqueio dos valores e a observância do rito previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Juntou cópia da referida ADPF (ID 150105985). Paralelamente, em 08/05/2025, foi juntada aos autos comunicação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ (processo nº 0007994-61.2020.8.19.0006), informando o deferimento de penhora no rosto destes autos, para garantir crédito da LOCADORA GRILLO ERIBEIRO LTDA em face da exequente PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$155.285,79 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) (ID 147998962). A LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA peticionou em 29/05/2025(ID 150083412), comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos e requerendo sua anotação sobre os valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. Da Suspensão do Cumprimento de Sentença em Razão de Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que constituiu o título executivo judicial ora em cumprimento (sentença de ID 111062636, que converteu o mandado monitório em executivo) foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0800086-08.2024.8.10.9001, interposto pela executada CAEMA. Conforme se extrai da decisão de ID 115953338, proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e juntada aos autos em03/04/2024, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, com a expressa determinação de suspensão dos efeitos da decisão agravada. A ementa da decisão que apreciou os Embargos de Declaração opostos pela exequente (ID 136158190) ratifica a manutenção do efeito suspensivo. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Uma vez concedido o efeito suspensivo, a decisão recorrida tem sua eficácia paralisada até o julgamento do recurso. No presente caso, a decisão que fundamenta este Cumprimento de Sentença (ID 111062636)encontra-se com sua eficácia suspensa por força de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Consequentemente, a exigibilidade do título executivo judicial está temporariamente obstada, o que impede o prosseguimento dos atos executórios. Dessa forma, o despacho de ID 137220209, que determinou a evolução para a fase de Cumprimento de Sentença, bem como os atos expropriatórios subsequentes, incluindo o deferimento do bloqueio de valores (ID 147478681) e sua efetivação (ID 149963267), ocorreram quando já vigente a suspensão da eficácia da decisão exequenda. Desse modo, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão de ID. 147478681 e sua efetivação ID. 149963267. Portanto, impõe-se o reconhecimento da suspensão do presente Cumprimento de Sentença, bem como o levantamento das constrições realizadas após a concessão do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento. Do Bloqueio de Valores e do Pedido de Desbloqueio Como corolário lógico da suspensão da exigibilidade do título executivo, o bloqueio de valores realizado nas contas da executada CAEMA, no montante de R$ 298.115,04 (ID 149963267),revela-se indevido neste momento processual e deve ser imediatamente levantado. Ad argumentandum tantum, ainda que o título fosse plenamente exigível, a questão da submissão da CAEMA ao regime de precatórios, arguida pela executada, mereceria acolhimento. Conforme se depreende da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 513/MA, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (cópia da decisão em ID 150105985), restou assentado que: EMENTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF - ADPF: 513 MA, Relatora: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2020) A decisão proferida na ADPF 513/MA possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, impondo a todos os órgãos do Poder Judiciário a observância da submissão da CAEMA ao regime deprecatórios para pagamento de seus débitos judiciais. Assim, mesmo que não houvesse a suspensão do título, a execução deveria seguir o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível a constrição direta de valores por meio do sistema SISBAJUD para satisfação do crédito. Destarte, o pedido de desbloqueio formulado pela executada CAEMA (ID 147658014 e150105980) merece acolhimento, seja pela suspensão da exigibilidade do título, seja pela natureza jurídica da executada e sua submissão ao regime de precatórios. Consta dos autos a comunicação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ(processo nº 0007994-61.2020.8.19.0006), informando o deferimento de penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 155.285,79, para garantir crédito da LOCADORA GRILLO E RIBEIROLTDA em face da exequente, PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 147998962). A LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA também peticionou nestes autos (ID 150083412)requerendo a anotação da referida penhora. A penhora no rosto dos autos é medida prevista no art. 860 do Código de Processo Civil e visa a garantir que o crédito de um terceiro (no caso, LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA) seja satisfeito com valores que o devedor (no caso, PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA) tenha a receber em outro processo judicial (no caso, o presente cumprimento de sentença). Tratando-se de constrição que recai sobre eventual crédito da exequente PRIMOSEMPREENDIMENTOS LTDA, e não diretamente sobre o patrimônio da executada CAEMA, não há óbice à sua anotação. Contudo, sua efetivação dependerá do futuro e eventual pagamento de valores pela CAEMA à PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, após o trânsito em julgado da decisão que constituiu o título e o regular processamento da execução pelo regime de precatórios, se for o caso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: RECONHEÇO a suspensão da exigibilidade do título executivo judicial objeto do presente Cumprimento de Sentença (sentença de ID 111062636), em virtude do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0800086-08.2024.8.10.9001 (decisão de ID 115953338). DETERMINO, em consequência, a SUSPENSÃO do presente Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0800086-08.2024.8.10.9001 ou ulterior decisão que revogue o efeito suspensivo. DEFIRO o pedido formulado pela executada COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOMARANHAO - CAEMA e, por conseguinte, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO/LEVANTAMENTO da integralidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, conforme detalhamento de ID 149963267. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à ANOTAÇÃO da penhora no rosto destes autos, referente ao crédito da LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA em face da exequente PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 155.285,79 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme comunicado pelo Juízo da1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ (processo nº 0007994-61.2020.8.19.0006 - ID147998962 e petição de ID 150083412), para que, em caso de futuro e eventual pagamento de valores pela CAEMA à PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA nestes autos, seja observado o referido crédito, respeitadas as ordens de preferência legal. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, da presente decisão. OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ (processo nº 0007994-61.2020.8.19.0006), comunicando a suspensão do presente Cumprimento de Sentença e a anotação da penhora no rosto dos autos. Após as providências, aguarde-se em Secretaria o julgamento do Agravo de Instrumento ou nova determinação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de maio de 2025. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

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