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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0805523-35.2022.8.10.0001

ID: 315905997

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805523-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELCY DO ESPIRITO SANTO GARCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO Nº. 0805523-35.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NELCY DO ESPIRITO SANTO GARCES, ELIANE COSTA E SILVA, MARIA ANTONIA MORAES DE ALMEIDA CRUZ, VERA MARILIA ARAUJO BRAGA AMARAL, RAIMUNDA DA CONC… PROCESSO Nº. 0805523-35.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NELCY DO ESPIRITO SANTO GARCES, ELIANE COSTA E SILVA, MARIA ANTONIA MORAES DE ALMEIDA CRUZ, VERA MARILIA ARAUJO BRAGA AMARAL, RAIMUNDA DA CONCEICAO RIBEIRO MARINHO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução promovida por MARIA ANTONIA MORAES DE ALMEIDA CRUZ, alegando a ocorrência de causa modificativa da obrigação, tendo em vista o equívoco nos critérios de progressão adotados pela parte exequente ao elaborar os cálculos da obrigação de pagar, notadamente por desrespeito à sistemática de promoção e progressão prevista na legislação de regência após a reestruturação da carreira do magistério estadual. Requer, por fim, pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido em favor do escritório exequente, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais por meio de precatório, a fim de evitar o indevido fracionamento. A parte exequente, em contrarrazões, pugna pela improcedência da impugnação, sustentando a legalidade dos critérios utilizados em seus cálculos. Relatados os fatos. Decido. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. Portanto, no manejo de tal prerrogativa processual, apenas podem ser arguidos eventuais vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitadas causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o rol do art. 535 do CPC, não podendo o impugnante alegar qualquer outro tema. Eis o referido dispositivo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Neste esteio, cito a doutrina do processualista Leonardo Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 372): A Fazenda Pública, no cumprimento de sentença, somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. A Fazenda, em sua impugnação, apenas pode tratar de vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o elenco de matérias previstas no art. 535 do CPC, não podendo o executado alegar, em sua impugnação, qualquer outro tema. Com feito, os cálculos apresentados pelo impugnante destoam dos cálculos apresentados pelo impugnado, mas merece prosperar a alegação daquele, conforme análise das planilhas apresentadas. No caso dos autos, o executado demonstrou, com base em laudo pericial contábil, que os cálculos elaborados pela parte exequente incorreram em erro quanto ao enquadramento inicial da nova classe funcional, em descumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Estadual nº 6.110/1994, segundo o qual a promoção deve ocorrer sempre para a referência inicial da nova classe correspondente à habilitação do servidor. A exequente, ao contrário, efetuou os cálculos como se já tivesse avançado dentro da nova classe desde o momento da promoção, ignorando o requisito temporal previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.860/2013 para progressões subsequentes. A legislação é clara ao estabelecer que a progressão entre referências deve observar interstício mínimo de quatro anos, com base em tempo de efetivo exercício no cargo. Sendo assim, analisando as planilhas, observo que devem prevalecer os cálculos da parte impugnante, que aplicou corretamente os critérios legais de promoção e progressão funcional, bem como os parâmetros de correção e atualização do débito. Quanto ao pedido de revogação do benefício da justiça gratuita ao escritório de advocacia, defiro-o, visto que não houve a comprovação de hipossuficiência financeira deste, o que seria imprescindível para concessão, já que o benefício concedido aos exequentes não alcança automaticamente o escritório litisconsorte. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos do executado/impugnante de id 95602535. Revogo o benefício da justiça gratuita concedido em favor do escritório de advocacia. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade igualmente ficará suspensa. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Ato contínuo, verifique sobre a necessidade de correção da classe processual, e, em caso afirmativo, proceda à inclusão da movimentação “Evoluir Classe Processual”, com as devidas anotações no PJE, para fins de constar corretamente no sistema a fase de cumprimento de sentença. Após a inclusão na lista de precatórios, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0859358-35.2022.8.10.0001

ID: 307021108

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859358-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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VANESSA BASTOS AGUIAR

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ALAN FIALHO GANDRA FILHO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859358-35.2022.8.10.0001 - PJE. 1o Embargante: Mezzo S… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859358-35.2022.8.10.0001 - PJE. 1o Embargante: Mezzo Serviços e Sistemas Ltda. Advogado: Claudio Pedreira de Freitas (Oab/Sp 194979). 2o Embargante: Kovr Seguradora S.A (Investprev Seguradora S.A). Advogado: Nathalia Satzke Barreto - Oab Sp393850-A. Embargado: Real Segurança Ltda. Advogado: Luciana Melo Madruga Fernandes Arruda (Oab/Ma 20509-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TITULARIDADE DA INDENIZAÇÃO, DIREITO DE HERDEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INTERNA INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. A indenização securitária deve ser paga à autora da ação Real Segurança Ltda (subestipulante contratual), a quem compete o repasse à beneficiária final. Inviável discutir, no âmbito desta ação, eventual direito sucessório de terceiros não integrantes do processo. III. Os honorários advocatícios na origem foram fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, não é cabível a aplicação de honorários recursais, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ. IV. As despesas de funeral são presumidas, quando cobertas por cláusula específica na apólice. V. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mezzo Serviços e Sistemas Ltda e por Kovr Seguradora S.A., ambos em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0859358-35.2022.8.10.0001 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso unicamente para determinar que o valor indenizatório seja pago nos limites impostos pela apólice, mantendo a sentença em seus termos. A embargante Mezzo Serviços e Sistemas Ltda alega omissão quanto à limitação da indenização securitária à cota de 50%, cabível exclusivamente à companheira do falecido, considerando que outros herdeiros (filhos) não integram a lide. Além disso, aponta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. A embargante Kovr Seguradora S.A. também opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à titularidade do direito à indenização securitária. Sustenta que o acórdão não esclareceu se o valor da indenização deve ser pago à empresa Real Segurança ou diretamente aos herdeiros do falecido. Aduz ainda que não há indicação nos autos sobre quem efetivamente arcou com as despesas decorrentes do evento danoso (velório), o que poderia interferir na destinação dos valores. Requer, assim, o saneamento das omissões apontadas. A embargada Real Segurança Ltda., por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando que a companheira do falecido possui direito à integralidade da indenização como beneficiária legal, conforme os arts. 1.723, 1.725 e 1.790 do Código Civil. Argumenta que não se trata de sucessão hereditária, mas de contrato de seguro com beneficiária definida pela natureza da relação, afastando a aplicação do art. 792 do Código Civil. Quanto aos honorários, a parte embargada não se manifestou especificamente, pleiteando a manutenção integral do acórdão. É o relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão a embargante. Explico. Fredie Didie Jr. leciona que “[...] a decisão é contraditória ou omissa quando traz proposições entre si inconciliáveis. Contraditório é o acórdão que torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Assim, haverá contradição passível de ser atacada por embargos de declaração quando, por exemplo, a fundamentação seguir em determinado sentido e o dispositivo, caminhar em sentido contrário. Por sua vez, seria omisso o Acórdão quando deixa de enfrentar as matérias postas a julgamento, ou, simplesmente as ignorar diante de outros fatos suscitados. Desta feita, tem-se por pacífico, que a contradição ou omissão que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição ou omissão, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais (como pretendido pelo embargante), não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, confira-se abaixo as seguintes ementas de julgado do “Tribunal da Cidadania”: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição ou omissão a ser sanada por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, como o apontado art. 373, II, do CPC/2015. […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019) No presente, com relação ao argumento de que não teria sido esclarecido o real destinatário da indenização, impende assinalar que a parte autora da ação, Real Segurança EIRELI, é a subestipulante do contrato de seguro e figura como parte legítima para pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação contratual. O acórdão foi suficientemente claro ao reconhecer que a indenização deve ser paga conforme os termos da apólice, sendo a autora a destinatária primeva do valor, a quem caberá, conforme seus deveres legais ou contratuais, o repasse ao beneficiário final, no caso, a companheira do falecido. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário, neste processo, interferir ou reordenar a forma de repasse dos valores internamente à relação entre empresa e seus segurados. No que tange à alegação de omissão quanto à eventual existência de outros herdeiros, é necessário consignar que não se trata de processo de inventário ou partilha de bens, nem de ação de natureza sucessória. O objeto da presente demanda é a cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida, sendo incabível a discussão sobre direitos hereditários de terceiros não participantes da lide. Logo, não há omissão a ser suprida quanto à aplicação do art. 792 do Código Civil, pois tal matéria é alheia ao objeto do feito. Quanto ao pedido de manifestação sobre os honorários recursais, observa-se que os honorários advocatícios foram fixados na sentença nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, com base no valor da condenação e observados os critérios legais. Quanto à aplicação de honorários recursais prevista no §11 do mesmo artigo, é inaplicável ao caso concreto, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.059. Por fim, quanto às despesas com funeral, constata-se que a decisão embargada já reconheceu o valor da cobertura de auxílio funeral conforme previsto na apólice. Tais despesas são presumíveis, notadamente em razão da finalidade do seguro contratado e da natureza da cobertura, não sendo exigida, neste momento processual, comprovação individualizada do seu desembolso. Destarte, não se prestam os aclaratórios a confrontar a decisão como outras proferidas por outros Tribunais quando não vinculantes, podendo este relator adotar qualquer entendimento que entenda aplicável a espécie. A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA (SUBESTIPULANTE) EM NOME DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO QUE ENVOLVE A CORRETORA (ESTIPULANTE) E A SEGURADORA. ATRASO NO REPASSE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO ENTRE AS RESPONSÁVEIS. POSSÍVEL CAUSA DE EXCLUSÃO DO SEGURO (ART. 763 DO CPC). NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SUBESTIPULANTE (EMPRESA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDO DE ACORDO COM OS TERMOS DA APÓLICE. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS UNICAMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. I. Da interpretação do art. 436 do CC, aquele que estipula ou subestipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação". Neste caso, o autor (empresa) pode pleitear que a seguradora e corresponsáveis cumpram com a obrigação estipulada em favor de terceiros, tal sejam, seus funcionários (STJ, REsp n. 2.145.782, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/08/2024). II. A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora (estipulante) e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (STJ, AgInt no AREsp 1.333.196/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018). III. No caso presente a excepcionalidade existe, quando restou demonstrado nos autos (id 37806441) o atraso do repasse do prêmio por parte da estipulante (corretora) em prol da seguradora, mesmo com o pagamento da empresa (subestipulante) em dia. IV. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" (REsp 1426578/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 22/09/2015). V. Ainda que seja lícita a negativa de pagamento da indenização em razão do inadimplemento do prêmio (art. 763 do CPC), caberia à Seguradora, antes de cancelar o contrato, comunicar a mora ao estipulante, possibilitando assim a sua purgação, o que não fora demonstrado nos autos. Este é o teor da Súmula 616 do STJ ao estabelecer que: “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. VI. O valor do seguro é aquele indicado na apólice (id 37806439), in casu, R$ 91.000,00 (evento morte) e R$ 6.163,72 (auxílio funeral), atualizados, por óbvio, com juros e correção monetária impostos na decisão. Neste sentido, a indenização deve obedecer tais limites sob pena de enriquecimento ilícito. VII. Primeiro e Segundo apelos parcialmente providos unicamente quanto ao valor indenizatório, em parcial acordo com o Parecer Ministerial”. Desse modo, tenho que o julgado não se ressente de qualquer contradição omissão ou erro material, revelando-se nesse ponto o nítido propósito dos embargos de declaração opostos de protelar o desfecho do processo, devendo o recorrente buscar as instâncias superiores para ver reformando o que entende não satisfazer seus direitos. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado. Adverte-se que, a reincidência de novos Embargos de Declaração nitidamente protelatórios, implicarão a imposição das multas e reprimendas contidas no CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0853635-35.2022.8.10.0001

ID: 290898940

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0853635-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO Nº. 0853635-35.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA, ZILMA SOUZA DE MORAES, SELMA GUSMAO CARVALHO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FER… PROCESSO Nº. 0853635-35.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA, ZILMA SOUZA DE MORAES, SELMA GUSMAO CARVALHO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução promovida por LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA e outros, alegando a ocorrência de causa modificativa da obrigação, tendo em vista o equívoco nos critérios de progressão adotados pela parte exequente ao elaborar os cálculos da obrigação de pagar, notadamente por desrespeito à sistemática de promoção e progressão prevista na legislação de regência após a reestruturação da carreira do magistério estadual. Alega que a parte exequente aplicou equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até novembro de 2022, haja vista a não aplicação da taxa SELIC quando da atualização, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior à EC nº 113/2021. Requer, por fim, pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido em favor do escritório exequente. A parte exequente, em contrarrazões, pugna pela improcedência da impugnação, sustentando a legalidade dos critérios utilizados em seus cálculos. Relatados os fatos. Decido. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. Portanto, no manejo de tal prerrogativa processual, apenas podem ser arguidos eventuais vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitadas causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o rol do art. 535 do CPC, não podendo o impugnante alegar qualquer outro tema. Eis o referido dispositivo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Neste esteio, cito a doutrina do processualista Leonardo Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 372): A Fazenda Pública, no cumprimento de sentença, somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. A Fazenda, em sua impugnação, apenas pode tratar de vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o elenco de matérias previstas no art. 535 do CPC, não podendo o executado alegar, em sua impugnação, qualquer outro tema. Com feito, os cálculos apresentados pelo impugnante destoam dos cálculos apresentados pelo impugnado, mas merece prosperar a alegação daquele, conforme análise das planilhas apresentadas. No caso dos autos, o executado demonstrou, com base em laudo pericial contábil, que os cálculos elaborados pela parte exequente incorreram em erro quanto ao enquadramento inicial da nova classe funcional, em descumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Estadual nº 6.110/1994, segundo o qual a promoção deve ocorrer sempre para a referência inicial da nova classe correspondente à habilitação do servidor. A parte exequente, ao contrário, efetuou os cálculos como se já tivesse avançado dentro da nova classe desde o momento da promoção, ignorando o requisito temporal previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.860/2013 para progressões subsequentes. A legislação é clara ao estabelecer que a progressão entre referências deve observar interstício mínimo de quatro anos, com base em tempo de efetivo exercício no cargo. A impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão também apontou que os cálculos da parte exequente utilizaram índices de correção monetária e juros de mora em desacordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê aplicação unificada da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública. Tal metodologia foi corretamente observada no cálculo da PGE. Sendo assim, analisando as planilhas, observo que devem prevalecer os cálculos do impugnante, que aplicou corretamente os critérios legais de promoção e progressão funcional, bem como os parâmetros de correção e atualização do débito. Quanto ao pedido de revogação do benefício da justiça gratuita ao escritório de advocacia, defiro-o, visto que não houve a comprovação de hipossuficiência financeira deste, o que seria imprescindível para concessão, já que o benefício concedido aos exequentes não alcança automaticamente o escritório litisconsorte. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos do impugnante de id 98210227. Revogo o benefício da justiça gratuita concedido em favor do escritório de advocacia. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do alegado excesso da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade igualmente ficará suspensa. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se à Contadoria para elaboração dos cálculos relativos a eventual recolhimento de imposto de renda/IPREV, se houver, bem como, em sendo o caso, atualização do crédito exequendo e inclusão de eventual verba honorária então fixada. Em tempo, autorizo, acaso requerido, repartição de honorários advocatícios. Com o retorno dos autos do setor contábil e, em sendo o caso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Ato contínuo, verifique sobre a necessidade de correção da classe processual, e, em caso afirmativo, proceda à inclusão da movimentação “Evoluir Classe Processual”, com as devidas anotações no PJE, para fins de constar corretamente no sistema a fase de cumprimento de sentença. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0837921-35.2022.8.10.0001

ID: 315782174

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837921-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

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BRUNO ANTONIO RAPOSO BARROS

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0837921-35.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0837921-35.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DILMA CONSTANCIA SEREJO Advogado do(a) AUTOR: ANA KARINE CRUZ RIBEIRO - MA16294 Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA: Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por DILMA CONSTÂNCIA SEREJO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, sob alegação de que obras de saneamento realizadas pela ré nas imediações de sua residência, localizada no bairro Fé em Deus, ocasionar severos danos estruturais ao seu imóvel, em virtude do uso de máquinas pesadas e manobras de equipamentos no terreno nos fundos da casa da autora. A parte autora afirma que, além dos danos físicos no imóvel, passou a conviver com angústia constante em razão do risco de desabamento da casa, o que lhe causou abalo moral relevante. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$40.000,00 por danos materiais e R$15.000,00 por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos ID 70891150 a 70892139. Despacho ID 70905506, deferiu a justiça gratuita e citou o requerido para se manifestar. Ata de audiência de conciliação ID 74369693, não tendo as partes chegado a um acordo. Citada, a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO- CAEMA, apresentou contestação ID 76214816, suscitando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e carência da ação. No mérito, afirma que após a notificação da presente demanda, a requerida realizou uma vistoria no imóvel da parte autora, onde constatou-se que o bairro no qual a autora reside está situado em um mangue aterrado, o solo consiste basicamente do tipo siltoso, sendo este de baixa resistência Sustenta que a estrutura da residência da autora está subdimensionada, qualquer sobrecarga ou estresse na estrutura poderia ocasionar enfraquecimento, que a estrutura do imóvel já poderia estar comprometida antes do início imediato das obras. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID 76214816. Decisão de saneamento e organização do processo ID 100468747, rejeitou preliminares, delimitou as questões de fato, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução. A parte autora pugnou pela prova pericial e a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal. Decisão ID 107604448, deferiu a prova pericial e nomeou a perita a Sra. HÉLIA RABELO DE LIMA, engenheira civil. Laudo pericial ID 137787723. Intimado para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes não se manifestaram, conforme certidão ID 140777534. Despacho ID 142937752, homologou o laudo pericial. Alegações finais da parte requerida ID 146457364. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Questões processuais pendentes. Inicialmente, determino a habilitação e intimação da advogada da autora ANA KARINE CRUZ RIBEIRO - OAB/MA 16.294 nos presentes autos. Passo ao mérito. A presente demanda tem por objeto o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré em razão de supostos danos materiais e morais decorrentes da execução de obra pública de saneamento básico nas imediações da residência da autora. Sustenta a parte autora que a utilização do fundo do seu terreno como área de manobra de máquinas pesadas provocou danos estruturais no imóvel e comprometeu sua habitabilidade e segurança. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, ainda que sob regime de direito privado, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também incide na espécie, conforme art. 22 e art. 14. A parte autora comprovou nos autos, mediante fotografias, documentos e, principalmente, laudo pericial, que os danos estruturais em seu imóvel são compatíveis com a vibração e impacto causados por manobras e circulação de máquinas pesadas utilizadas pela ré na execução de obras públicas na região. O laudo pericial ID137787723, é claro ao indicar nexo de causalidade entre as fissuras apresentadas no imóvel e a execução da obra pública, afirmando que o uso do terreno nos fundos da residência como área de apoio para a obra agravou as condições estruturais da construção. Assim, restam caracterizados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: a conduta (execução da obra com manobras próximas à residência), o dano (danos materiais estruturais ao imóvel) e o nexo causal (comprovado tecnicamente). Importante destacar que, embora regularmente intimada, a parte ré não juntou aos autos qualquer prova técnica, documental ou testemunhal capaz de infirmar os fatos narrados na petição inicial ou as conclusões da perícia judicial. Não apresentou registros de segurança da obra, laudos prévios do solo, registros de afastamento do canteiro de obras em relação ao imóvel da autora ou qualquer documento que comprovasse diligência ou mitigação dos riscos na execução da obra. A inércia probatória da parte ré impõe o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, que estabelece que: “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Quanto aos danos materiais, estes foram estimados pela autora em R$40.000,00. O valor está em conformidade com a extensão dos danos identificados no laudo pericial e se mostra adequado para a reconstrução e reforço da estrutura. No tocante ao dano moral, é notório que a violação ao direito à moradia digna, com abalo emocional fundado no risco de desabamento e insegurança permanente, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores, o dano moral independe de demonstração específica em tais circunstâncias, bastando a comprovação do evento danoso e de seu impacto na esfera extrapatrimonial: A deterioração do imóvel por ato de terceiro, notadamente em virtude de obras públicas, caracteriza situação ensejadora de dano moral indenizável. Assim, afigura-se justo e proporcional o valor de R$15.000,00 fixado a título de compensação moral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos arts. 37, §6º, da Constituição Federal; 186 e 927 do Código Civil; e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para: a) Condenar a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos materiais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; Ambos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (março/2022) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. Condeno a empresa requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Terça-feira, 01 de Julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025.

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Processo nº 0868670-35.2022.8.10.0001

ID: 258870250

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868670-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ COSTA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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THAIS CRISTINE BARRETO NOGUEIRA

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RAFAELA FERREIRA FRANCA

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HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868670-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868670-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ COSTA NEPOMUCENO Advogados do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - OAB MA11365-A, RAFAELA FERREIRA FRANCA -OAB MA24625, THAIS CRISTINE BARRETO NOGUEIRA OAB - MA22389 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR -OAB DF29190-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, contra sentença proferida em ID. 129267222, alegando em síntese, haver erro material no comando judicial proferido. Sustenta a Embargante, em síntese de suas razões, que se submete ao rito da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa nos mesmos termos aplicados a Fazenda Pública, razão pela qual deve ser aplicado o índice IPCA-E e juros de 0,5% ao mês na condenação imposta. Com base nesse argumento pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Manifestação da parte embargada sob o ID. 133894168. É o relatório. DECIDO. O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, na forma do art. 1022, do CPC. Pois bem, considerando o inconformismo deduzido na peça recursal, bem como a legislação aplicável ao caso, entendo que razão assiste a embargante em parte, isso porque de fato, em ADPF 513, o Supremo fixou o seguinte entendimento: “Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios”. Com efeito, nas condenações impostas a companhia deve-se observar os índices aplicáveis à fazenda pública, conforme estabelecido no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), ou seja, determina a aplicação do IPCA-E a título de atualização monetária e juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Contudo, referido entendimento restou modificado pela Emenda Constitucional nº. 113/2021, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, que desempenha funções, ao mesmo tempo, de taxa de juros e de correção monetária, tratando-se ainda de questão de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA PROCESSUAL CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA PÚBLICA QUE ENSEJOU ALAGAMENTOS NO IMÓVEL AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS DEVIDO. APELO IMPROVIDO. I – A hipótese trazida aos autos versa sobre suposta irregularidade em obra realizada pela construtora ARTEC, a serviço da CAEMA, na rua Mauro Fecury, no bairro Ipase em São Luís /MA, da qual desencadearam-se constantes alagamentos, em períodos chuvosos, afetando a residência da autora. II - Preambularmente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os elementos dos autos dão conta de que, embora realizada pela construtora ARTEC S/A, a obra objeto dos autos tratava-se efetivamente de um projeto da CAEMA, que é a responsável pelo serviço de saneamento ambiental neste município. Ademais, não traz qualquer contrato firmado com a construtora ARTEC, a fim de esclarecer a responsabilidade de cada uma. III - Na espécie, em que pese a alegação recursal, o acervo probatório é inequívoco quanto à relação de causalidade entre a obra realizada e os eventos de alagamentos que atingiram o imóvel da autora. Com efeito, foi realizada perícia judicial, na qual o expert aponta que a parte requerida deixou de observar as normas técnicas do setor como também diz que houve o “represamento por ausência de aterro adequado ou instalação de drenagem adequada”, circunstâncias que, decerto, foram para determinantes para os danos ocasionados à apelada. IV - Em se tratando de pessoa jurídica de direto privado prestadora de serviço público, deve-se analisar o presente caso sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Portanto, considerando ainda o dever de prestar o serviço público de forma adequada e seguro, conforme previsão do Art. 22 do CDC, a ré deve, efetivamente, realizar as obras necessárias para reparar os danos decorrentes do alagamento na região onde fica localizado o imóvel do autor, bem como realizas as intervenções necessárias para inibir novas ocorrências de alagamentos no local, nos termos do comando sentencial. V - A respeito da condenação por danos morais, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente deve ser mantida a decisão do juízo a quo, porquanto as circunstâncias denotam que os transtornos impingidos ao consumidor ultrapassaram o mero dissabor, ante o sofrimento psíquico decorrente dos eventos que atingiram seu imóvel, obrigando-o, inclusive, a mudar-se para outro endereço, conforme narra nos autos, com violação, inclusive, ao direito social de moradia. VI - Por fim, a respeito da atualização dos consectários da condenação, em ADPF 513, o Supremo fixou que, “Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios”. Nesses termos, precedentes desse Tribunal têm aplicado à Caema os índices aplicáveis à fazenda pública, fixados no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Contudo, observo que a partir da data de publicação da EC n. 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, que desempenha funções, ao mesmo tempo, de taxa de juros e de correção monetária. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao Apelo, fixando os consectários nesses termos. Apelo provido em parte. (ApCiv 0803821-25.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 24/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, corrigindo o item “b” da sentença vergastada (Id. 129267222), passando a constar o seguinte dispositivo: Onde se lê: b) CONDENAR a parte ré a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de 1% a.m. a partir da citação. Leia-se: b) CONDENAR a parte ré a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E a partir do arbitramento até a data da publicação da EC nº.113/2021, quando passará a incidir a taxa SELIC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

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Processo nº 0809791-35.2022.8.10.0001

ID: 318627282

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809791-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0809791-35.2022.8.10.0001 Agravante: GEAP – Autogestão em Saúde Advogada: Eduardo da Si… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0809791-35.2022.8.10.0001 Agravante: GEAP – Autogestão em Saúde Advogada: Eduardo da Silva Cavalcante – OAB/SP nº 24.923 e Marcello Roger Rodrigues Teles – OAB/DF nº 48.613 Agravado: Sebastião da Cruz Moreira Advogado: Sebastião da Cruz Moreira – OAB/ MA nº 4.714-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E ARGUMENTOS NOVOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença proferida pelo juiz a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada e se é cabível rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Foram apreciadas todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. A pretensão da agravante restringe-se à rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via do agravo interno, sendo insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP e AgInt no REsp n. 1.804.251/DF). A decisão agravada analisou adequadamente a matéria, não sendo constatada qualquer irregularidade apta a ensejar a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ – AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020).” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/06/2025 a 10/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por GEAP – Autogestão em Saúde objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria no ID nº 37354923, que negou provimento a apelação interpostas por si em face da ora agravada e manteve a sentença proferida pelo juiz a quo que julgou procedente os pedidos iniciais e condenou a Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a Agravante se insurge contra a decisão, rediscutindo o mérito, alega, em síntese, que não houve nenhum ato ilícito praticado por si, que não houve demora ou negativa do plano de saúde a realização do procedimento em questão. Com base nisso, requer o provimento do presente recurso para reformar da decisão agravada por entender não ser cabível a indenização por danos morais. Contrarrazões ao ID nº 37913843. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pela recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/06/2025 a 10/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0809791-35.2022.8.10.0001

ID: 318627281

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809791-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0809791-35.2022.8.10.0001 Agravante: GEAP – Autogestão em Saúde Advogada: Eduardo da Si… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0809791-35.2022.8.10.0001 Agravante: GEAP – Autogestão em Saúde Advogada: Eduardo da Silva Cavalcante – OAB/SP nº 24.923 e Marcello Roger Rodrigues Teles – OAB/DF nº 48.613 Agravado: Sebastião da Cruz Moreira Advogado: Sebastião da Cruz Moreira – OAB/ MA nº 4.714-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E ARGUMENTOS NOVOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença proferida pelo juiz a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada e se é cabível rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Foram apreciadas todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. A pretensão da agravante restringe-se à rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via do agravo interno, sendo insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP e AgInt no REsp n. 1.804.251/DF). A decisão agravada analisou adequadamente a matéria, não sendo constatada qualquer irregularidade apta a ensejar a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ – AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020).” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/06/2025 a 10/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por GEAP – Autogestão em Saúde objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria no ID nº 37354923, que negou provimento a apelação interpostas por si em face da ora agravada e manteve a sentença proferida pelo juiz a quo que julgou procedente os pedidos iniciais e condenou a Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a Agravante se insurge contra a decisão, rediscutindo o mérito, alega, em síntese, que não houve nenhum ato ilícito praticado por si, que não houve demora ou negativa do plano de saúde a realização do procedimento em questão. Com base nisso, requer o provimento do presente recurso para reformar da decisão agravada por entender não ser cabível a indenização por danos morais. Contrarrazões ao ID nº 37913843. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pela recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/06/2025 a 10/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0832101-35.2022.8.10.0001

ID: 310953021

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832101-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAGILA PEREIRA BELFOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAGILA PEREIRA BELFOR DA SILVA

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ARLAN PEREIRA PINHEIRO

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832101-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832101-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCIA CRISTINA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ARLAN PEREIRA PINHEIRO - MA20659, NAGILA PEREIRA BELFOR DA SILVA - MA23879 REU: DOMINGOS DE JESUS COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais por exibição de imagem e notícia falsa c/c liminar proposta por MÁRCIA CRISTINA COSTA em desfavor de DOMINGOS DE JESUS COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, relatou a parte Autora, candidata a vereadora pelo partido PDT no ano de 2020, que o Réu veiculou em seu blog de notícias matéria contendo a imagem da Requerente, sem sua autorização, vinculada a uma notícia falsa sobre cargo que não exerce (suplente de vereador), expondo-a a comentários vexatórios, e mantendo a publicação na rede de internet. Pontuou que à época aproximava-se o período eleitoral e a referida publicação continuava a circular nas redes, o que vinha lhe causando ainda mais incômodo, máxime pelos comentários que circulavam no bairro de que a mesma era suplente e “chorava miséria”. Requereu, em caráter liminar, fosse o Réu compelido a retirar imediatamente a imagem da autora de sua página na rede social, bem como em qualquer outra rede social que tenha publicado sua imagem. No mérito, pugnou pela condenação do Demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais). Anexou documentos. Deferida gratuidade de justiça à Autora e não concedida a antecipação de tutela (ID 69122850). Decretada a revelia do Demandado e determinada intimação das partes para especificação de prova (ID 141250337). Somente a Autora se manifestou, dispensando dilação probatória e requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 143922688). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Cuida-se de demanda na qual a parte Autora busca a retirada de publicação que considera ofensiva, publicada pelo Demandado em seu blog, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O caso versa sobre responsabilidade civil extracontratual, sob regência do art. 927 do Código Civil, exigindo demonstração do dano, nexo de causalidade, conduta ilícita e culpa. Sabe-se que a liberdade jornalística, porquanto necessária ao pleno exercício do direito/garantia à informação, goza de considerável proteção constitucional (CF, art. 220, caput, e §2.º). Além disso, o STF, no julgamento da ADPF n. 130, em 2009, declarou a não recepção da Lei n. 5.250/1967 – Lei de Imprensa, pela Constituição Federal, afastando a hipótese de o Estado limitar a atuação da imprensa. Vê-se, assim, que a livre manifestação do pensamento configura direito consagrado na Magna Carta vigente (CF, artigos 5.º, IV e 220). Contudo, não se trata de direito absoluto, podendo ser considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar, em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem. Acerca da responsabilização civil da imprensa, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412, com repercussão geral (Tema 995), definiu que a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Em acréscimo, por outro lado, restou consignado que se admite a possibilidade de posterior análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. Importa, nesse ponto, registrar que, a esfera de proteção dos direitos da personalidade, titularizados por pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida que são responsáveis pela gestão da coisa pública. Nessa linha, a pessoa pública, investida na carreira política, sujeita-se a uma maior exposição à opinião pública. Assim, torna-se inerente ao exercício do seu mister a maior sujeição à críticas e opiniões negativas. Vê-se, portanto, que a proteção da honra do homem público não é idêntica àquela destinada ao particular. É lícito dizer, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, "ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilità, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários". Essa tolerância com a liberdade da crítica ao homem público apenas há de ser menor, “quando, ainda que situado no campo da vida pública do militante político, o libelo do adversário ultrapasse a linha dos juízos desprimorosos para a imputação de fatos mais ou menos concretos, sobretudo se invadem ou tangenciam a esfera da criminalidade” (HC 78426, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 16/03/1999). Assim sendo, o ilícito é caracterizado quando há excessos capazes de violar a imagem, honra e fama de cidadãos quando fatos noticiados não guardam plena conexão com realidade. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico que a Autora anexou matéria produzida pelo Requerido e veiculada em seu blog, referindo-se à Autora e contendo comentários depreciativos de leitores relativos à respectiva publicação (ID 68915219). Verifico que, a publicação foi divulgada com o título “Veja quem são, quanto ganham e onde estão lotados os 42 suplentes de vereadores nomeados por Braide na prefeitura”. Com efeito, a matéria lista, dentre os nomes citados, o da parte Autora, aduzindo ser ela ocupante de cargo público (suplente de vereador) e inclusa na folha de pagamento da Prefeitura de São Luís. Além disso, o Requerido anexou encarte contendo foto da Autora, seu nome completo, cargo ocupado, órgão vinculado (Semusc) e remuneração. Nesse ponto, cumpre asseverar que o STF, também em regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema 483), fixou tese confirmando a possibilidade de a Administração Pública divulgar em sítio eletrônico oficial o nome de seus servidores e respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias, nestes termos: É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Assim, a simples divulgação pelo Réu do nome da parte Autora, lotação e vencimentos, não configuraria ilícito, tendo em vista que a informação já é constante em sítio eletrônico mantido pela Prefeitura, de acesso a qualquer interessado, conferindo notoriedade a esse conteúdo. Contudo, analisando os documentos que instruem a exordial e em buscas realizadas na internet, verifico que a matéria citada permanece publicada (https://mail.domingoscosta.com.br/veja-quem-sao-quanto-ganham-e-onde-estao-lotados-os-42-suplentes-de-vereadores-nomeados-por-braide/), na qual é possível extrair nitidamente o seguinte trecho escrito pelo autor da publicação (ora Réu): Excerto secretários municipais, a maioria desses suplentes de vereadores abaixo são funcionários fantasmas do Palácio de La Ravardière, logo, recebem recursos públicos sem trabalhar, muitos desses, sequer conhece a função a qual foi nomeado ou o local de trabalho onde deveria “bater o ponto”. De tal modo, vê-se que a citada matéria maculou a honra e a imagem da Autora, mostrando-se desarrazoada, na medida em que, da simples leitura da publicação, revela-se, com nitidez, ofensiva ao direito da personalidade da Demandante. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 801.109/DF, ao enfrentar o conflito entre a liberdade de imprensa e de informação e os direitos da personalidade, entende pela observância dos seguintes elementos de ponderação: “(i) o compromisso ético com a informação verossímil; (ii) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (iii) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)”. Em recente julgado proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (TJMA), que manteve a condenação à compensação por danos morais proferida em 1º grau, assentou-se que: “A cautela devida ao profissional da imprensa não se confunde com o ônus de investigar e atingir uma cognição plena e exauriente, como ocorre em juízo, mas do necessário cuidado com a busca de fontes fidedignas, oitiva das diversas partes interessadas e o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado na matéria jornalística” (ApCiv 0817366-36.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/10/2024). Em seu relato, a Autora esclareceu que foi candidata a vereadora pelo partido PDT no ano de 2020, no entanto, alcançou pouquíssimos votos e não foi eleita, tampouco ganhou cargo de suplente. Para embasar o alegado, anexou cópia do diário oficial do município, contendo a publicação da relação de pessoas que ocupavam tais cargos à época, conforme documento emitido pela SEMUSC, na qual não consta o nome da Autora (ID 68915880). Vale acrescentar que, embora oportunizada ocasião para manifestação, na qual poderia o Requerido provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Autora, insurgindo-se ao alegado, ao contrário, conforme mencionado alhures, o Demandado se manteve inerte, embora devidamente citado. Dessarte, comprovada a prática do ilícito, entendo por caracterizado o dano moral pelos fundamentos expostos, cabendo ao Réu indenizar a parte autora pelos danos que ocasionou ao publicar a matéria. Embora a lei não estabeleça parâmetros para fixação do valor devido a título de danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo arbitrar o montante de forma moderada, de modo que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa das Requeridas, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considera-se o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) suficiente a compensar a parte Requerente e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte das Rés. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o Requerido na obrigação de fazer consistente na exclusão a imagem da Autora da reportagem indicada na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta, sob pena de multa diária de R$-1.000,00, limitada a R$-30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, nos moldes do art. 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o Requerido a pagar à parte Autora a quantia de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde o presente arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso, (15 de setembro de 2021), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se com as cautelas legais. São Luís (MA), 27 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0826669-35.2022.8.10.0001

ID: 292184509

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826669-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0826669-35.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0826669-35.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOMAR - SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, CARLOS CEZAR BRANCO BANDEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO - MA16322-A REU: OI S.A. Advogado do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO promovida por SOMAR – SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA mantenedora da FACULDADE DO MARANHÃO - FACAM em desfavor da OI S.A. Aduz a parte requerente que possui 09 (nove) linhas de telefonia junto à empresa requerida instaladas desde sua fundação. Relata que, no dia 09 de maio de 2022, todas as linhas telefônicas pararam de funcionar, tendo sido informada, ao entrar em contato com o técnico responsável, que a mesma já estaria tomando as devidas providências para o reparo das linhas. Alega que, entretanto, até o ajuizamento, a instituição educacional contava com 09 (nove) dias sem fornecimento de serviço telefônico pela empresa requerida, permanecendo sem o principal contato com fornecedores, professores e, principalmente, com alunos. Instruiu a inicial com documentos institucionais, lista das linhas telefônicas, relatório interno de comunicação do problema, entre outros. Em decisão de ID 68848957 foi concedida a antecipação de tutela para o restabelecimento das referidas linhas telefônicas. Em decisão de agravo de instrumento, a decisão liminar foi mantida (ID 72130609). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 71668544) sem documentos, na qual alega primeiramente que não identificou solicitação de reparo por falha de sinal vinculado à assinatura da parte requerente. Informa que possui apenas 4 (quatro) linhas telefônicas junto à instituição de ensino. Aduz posteriormente que a interrupção dos serviços da cliente foi em decorrência de ações de terceiros que furtaram os cabos de conexão da empresa. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte requerente. Realizada tentativa de conciliação, restou infrutífera (ID 75969428). Instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas (ID 107506199), ambas as partes informaram não pretender produzir novas provas (ID 112347549). Vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade da prestação de serviços de rede de telefonia, sob alegação de falha no fornecimento de serviços e, portanto, pedido de reparação por danos morais. Da análise percuciente dos autos verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90. Com efeito, as requeridas desenvolvem atividade de prestação de serviços, subsumindo-se, assim, ao conceito de fornecedor contido no caput do art. 3º da Lei 8.078/90 e, por isso, deve arcar com os danos que, porventura, provoque ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, na forma estabelecida no art. 14 do mesmo diploma legal. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa requerida comprovar a legalidade de seus atos, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Assim, em que pese ter apresentado contestação, deixou de juntar qualquer documento comprobatório de tanto da tentativa ou reparo do fornecimento de sinal de telefonia, como da alegada culpa de terceiro (furto dos cabos de conexão da empresa). Caberia juntar, a exemplo, boletim de ocorrência. Destaca-se que os prints de tela de sistema interno não possuem o condão de atestar o devido restabelecimento do serviço de fornecimento de tv a cabo ou da culpa de terceiro, uma vez que não há presença de assinatura, seja física ou digital. Posto isso, certo é que a parte requerida quedou-se de seu dever processual de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço ofertado pela empresa requerida que não cumpriu com sua obrigação contratual de fornecimento de serviço de telefonia à instituição requerente. Sabe-se que a responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, razão pela qual responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É entendimento uníssono da jurisprudência pátria que a interrupção indevida dos serviços de telefonia (considerados essenciais), sem aviso prévio ou justificativa, e ausente qualquer documento comprobatório de reparo ou culpa de terceiro, inarredável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços, configurando hipótese de dano moral. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . CORTE/SUSPENSÃO INDEVIDO (A). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela empresa de telecomunicações contra sentença que julgou parcialmente procedente o feito para determinar a manutenção do acesso telefônico (85) 0800-275-4777 e o pagamento da quantia de R$ 8 .000,00 (oito mil reais), à título de reparação pelos danos morais sofridos pelo cliente. (...). A suspensão indevida do serviço de telefonia configura ato ilícito passível de indenização por dano moral à pessoa jurídica, por ter ficado impedida de realizar suas atividades comerciais, o que é suficiente para causar abalo na imagem da empresa, prejudicando a sua honra objetiva. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais. Precedentes . Logo, pautando-se pelas peculiaridades do caso concreot e pelo princípio da razoabilidade, entendo ter sido acertada a decisão do douto juízo a quo que fixou o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0418286-67.2010.8 .06.0001, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERNET/TELEFONIA . INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. situação dos autos em que verificada a falha na prestação do serviço da operadora de telefonia demandada, uma vez que a parte autora permaneceu com o serviço de internet/telefonia indisponibilizado ao longo de quinze dias, de forma imotivada, mesmo após sucessivos pedidos de reclamação, inclusive perante a agência de regulação do serviço de telefonia. dano moral configurado . Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 que merece ser mantido, observadas a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS - Apelação Cível: 5020037-95 .2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/03/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) Dano moral O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade associados, mas não obrigatoriamente vinculados, aos sentimentos de vergonha, humilhação ou sofrimento. Sobre o tema, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 80) Nessa lógica, a conduta apta a ocasionar danos morais é aquela que, ferindo direito da personalidade, gere danos minimamente relevantes à vítima, de modo a não se confundirem com meros dissabores da vida em sociedade. Resta, pois, evidenciada a ocorrência de danos morais à empresa requerente nos termos das jurisprudências já colacionadas, ante a suspensão na comunicação com seus clientes/alunos e dos serviços educacionais e administrativos dela decorrentes, fato que causou abalo na imagem da instituição de ensino, prejudicando a sua honra objetiva. Evidenciado o dano moral, o valor da indenização deve ser mensurado segundo o dano sofrido e sua extensão, nos termos do art. 944 do CC, em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação, atendo também ao caráter pedagógico, sem, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa, de acordo com o critério bifásico do STJ (valor médio em casos similares X situação peculiar constatada no caso concreto). Por tais razões arbitro o dano moral no valor em R$10.000,00 (dez mil reais). Dos danos materiais Dano material é o prejuízo sofrido pelo titular do direito em seu patrimônio. Entende Clóvis Beviláqua (Teoria geral do direito civil. 1929. p. 157) – patrimônio – como o complexo das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente, englobando tanto os danos emergentes como lucros cessantes, adotando-se a Teoria do Dano Direto e Imediato, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. Neste sentido, não há que se falar em dano material sem a efetiva comprovação se sua ocorrência. É a jurisprudência do eg. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) (Grifei e suprimi) Ausente prova nos autos a ensejar a condenação do demandado em danos materiais, entendo pela impossibilidade de procedência do pedido, uma vez que se faz necessária, em ações como esta, que a prova seja, ao menos, robusta de efetivo dano material. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, resolvendo o mérito da demanda, CONDENAR o réu a pagar ao autor a título de danos morais indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta data (arbitramento – Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido, deixo de condená-lo em sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Projeto “Produtividade Extraordinária” PORTARIA-CGJ Nº 538/2025.

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