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Processo nº 0802161-88.2023.8.10.0001

ID: 275254499

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802161-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONDINELIO FERREIRA CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802161-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802161-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RONDINELIO FERREIRA CASTELO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA RONDINELIO FERREIRA CASTELO, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06), igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 147470106 e 148412921. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 147470106 e 148412921 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0880883-05.2024.8.10.0001

ID: 325478193

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0880883-05.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIS MARIA DE FARIA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0880883-05.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0880883-05.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Vistos, etc. SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, devidamente representadas por sua mãe SEGREDO DE JUSTIÇA, qualificadas nos autos, ajuizou a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, igualmente qualificado, requerendo, em síntese que sejam pagos os valores em atraso referente à verba alimentícia fixada nos autos do processo nº0849400- 88.2023.8.10.0001. Deferida a assistência judiciária gratuita, determinada a citação e intimação do executado, para no prazo de 3 (três) dias para efetuar pagamento; . O Executado foi citado (pag. 22- Id. 141764443) e apresentou manifestação informando a quitação do débito exequendo, anexando aos autos comprovante de transferência de valores para a conta bancária da representante legal da menor (pag. 26 - id. 143087305). O Órgão Ministerial apresentou parecer solicitando a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do referido pagamento. Intimada por meio dos seus advogados para se manifestar acerca do pagamento do débito, a Exequente manifestou que o executado fez o pagamento dos débitos e vem realizando os pagamentos mensais regularmente É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando “a obrigação for satisfeita”. No presente caso, o executado por meio do Oficial de Justiça apresentou comprovantes de depósitos bancários informando o pagamento do débito alimentar. Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público, e, por conseguinte, extingo o processo nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas em face do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. LÚCIA HELENA BARROS HELUY DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara da Família de São Luís

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Processo nº 0826217-88.2023.8.10.0001

ID: 335690236

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826217-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULLIA DE PAIVA FERNANDES LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA

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JULLIA DE PAIVA FERNANDES LAGO

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HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826217-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT…

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Processo nº 0820494-88.2023.8.10.0001

ID: 307579512

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0820494-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE DE OLIVEIRA SILVA SOBRINHO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº.0820494-88.2023.8.10.0001 Indiciado(s): GEORGE DE OLIVEIRA SILVA SOBRINHO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº.0820494-88.2023.8.10.0001 Indiciado(s): GEORGE DE OLIVEIRA SILVA SOBRINHO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo migrado para o sistema PJe, cujos autos físicos não foram localizados nesta Serventia. Em decisão proferida no ID 103119861, este Juízo determinou a instauração do procedimento de restauração dos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou não dispor de documentos ou outros elementos aptos a viabilizar a restauração do feito. Do mesmo modo, a autoridade policial comunicou a inexistência de registros ou documentos relacionados à investigação. Diante da análise dos autos, verifica-se a ausência de endereço para intimação das partes interessadas, bem como a inexistência de dados suficientes para pesquisas nos sistemas disponíveis. Ademais, não há documentos ou publicações que possam servir de substrato para a reconstrução processual. Nesse contexto, entendo que a presente restauração de autos se encontra inviabilizada, tanto pela ausência de elementos essenciais ao seu regular processamento quanto pela ineficácia de eventual reprodução do feito, especialmente considerando-se a antiguidade da distribuição, ocorrida no ano de 1997. Corrobora esse entendimento: TJ-BA - Restauração de Autos: RA000XXXX-14.1997.8.05.0000 "RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RESTAURAÇÃO PREJUDICADA. BAIXA DOS AUTOS EXTRAVIADOS. Trata-se de incidente de restauração de autos instaurado de ofício pela e. Desembargadora-Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, visando à reconstituição da revisão criminal n° 000XXXX-14.1997.8.05.0000. Adotado o procedimento previsto no art. 541 e seguintes do CPP, não se obteve êxito. As peças processuais indispensáveis não foram encontradas, impossibilitando o seu trâmite regular. Restauração prejudicada." Diante do exposto, julgo prejudicada a presente restauração de autos, ante a ausência de documentos imprescindíveis ao prosseguimento do feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao MPE e a autoridade policial. Expeça-se baixa e arquivem-se os autos Cumpra-se. São Luis/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz FLAVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0874329-88.2023.8.10.0001

ID: 314017795

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0874329-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA CARINE MORAES VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA

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THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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PROCESSO Nº 0874329-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES… PROCESSO Nº 0874329-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por H. V. V. P., representado por P. C. M. V., em face de J. H. P., visando à quitação de débito alimentar. Conforme se extrai dos autos, no ID 115459707 foi apresentado apenas pedido de habilitação da Defensoria Pública para atuar em favor do executado, sem qualquer justificativa acerca da ausência de manifestação quanto ao mérito, conforme certificado no ID 126104062. Posteriormente, foi requerida a intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito (ID 129886986). No entanto, conforme certidão de ID 137599283, a intimação pessoal da exequente restou infrutífera, pelas razões ali expostas. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora (ID 148848289). É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que a parte exequente deixou de promover o regular andamento do feito, mesmo após ser oportunizada a intimação pessoal para tal finalidade, permanecendo inerte. Ressalte-se que a ausência de providências da parte autora caracteriza abandono da causa, nos moldes do artigo 485, inciso III, do CPC/2015. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, data do sistema. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza Auxiliar respondendo pela 6ª Vara de Família

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Processo nº 0837857-88.2023.8.10.0001

ID: 291206571

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837857-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOSTENES JULIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

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RODRIGO BARBOSA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOSTENES JULIANO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0837857-88.2023.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0837857-88.2023.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEILTON ANTONIO MOREIRA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985 EXECUTADO: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A D E C I S Ã O: Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito judicial pelo Executado (ID 95276922). Logo em seguida, o Credor requereu o levantamento do valor depositado (ID 150349658). Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de alvará judicial, via sistema SISCONDJ, no valor de R$ 5.226,08 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e oito centavos), mais acréscimos legais, em favor da parte Autora GEILTON ANTONIO MOREIRA DE SOUSA, que será transferido para conta de titularidade da sociedade advocatícia SÓSTENES JULIANO SOCIEDADE, CNPJ Nº: 34.786.164/0001-08, NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 26412489-2. Procuração com poderes específicos colacionada sob ID n. 95276922. Após, à Secretaria para apuração das custas finais. Em caso de custas finais no valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), inclua-se diretamente no SIAFERJ. Sendo as custas em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0829418-88.2023.8.10.0001

ID: 328503192

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829418-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Decisão

Advogados:

CAROLINA MAIA MIGUEZ

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RAFAEL DA MOTA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829418-88.2023.8.10.0001 Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Municíp… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829418-88.2023.8.10.0001 Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrido: Lucas Almeida Oliveira (OAB/MA n. 18.135), advogando em causa própria DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São Luís, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Verifico, de pronto, que, embora preenchidos os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso não observa pressuposto específico do recurso especial. Com efeito, a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal o Tribunal Local teria violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Ressalta-se que a mera citação de artigo de lei ou narrativas genéricas acerca da legislação não supre a exigência constitucional. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). E mais: “A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas” (AgRg no AREsp n. 2.468.747/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0829418-88.2023.8.10.0001

ID: 328503197

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829418-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - INSTITUTO CELECON

Decisão

Advogados:

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA MOTA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829418-88.2023.8.10.0001 Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Municíp… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829418-88.2023.8.10.0001 Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrido: Lucas Almeida Oliveira (OAB/MA n. 18.135), advogando em causa própria DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São Luís, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Verifico, de pronto, que, embora preenchidos os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso não observa pressuposto específico do recurso especial. Com efeito, a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal o Tribunal Local teria violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Ressalta-se que a mera citação de artigo de lei ou narrativas genéricas acerca da legislação não supre a exigência constitucional. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). E mais: “A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas” (AgRg no AREsp n. 2.468.747/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0851728-88.2023.8.10.0001

ID: 259702950

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0851728-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO SANTOS COSTA FILHO

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MAYANA COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

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JOSE MATA DE OLIVEIRA ROMA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADOS: DEYVISON ESTRELA MENDES, JONATAN BRAGA DOS SANTOS e ERICK JONES GUIMARAES COSTA. DESPACHO Notifique-se o representante do Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de revogação de prisão interposto pela defesa de DEYVISON ESTRELA MENDES (ID 146202721). Outrossim, analisando aos autos, verifico que DEYVISON ESTRELA MENDES foi devidamente citado (ID 138740290) e apresentou resposta à acusação (ID 146202721), assim como o acusado JONATAN BRAGA DOS SANTOS foi citado (ID 139403655) e apresentou resposta à acusação (ID 139423542), e o acusado ERICK JONES GUIMARAES COSTA também foi citado (ID 138767391) e apresentou resposta à acusação (ID 143034360). Assim, não havendo irregularidades a serem sanadas, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e, em consequência, designo o dia 13 de maio de 2025, às 09h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Notificações, intimações e requisições de praxe, inclusive pela via de Carta Precatória e publicação de edital, se necessário. Outrossim, considerando o Provimento no 32021, da Corregedoria Geral da Justiça, na necessidade de expedição de Carta Precatória, a fim de viabilizar a realização de eventual videoconferência, deverá o Oficial de Justiça: a) certificar quanto a possibilidade de comparecimento presencial do intimado(a) à referida audiência; b) na impossibilidade de comparecimento à audiência, certificar se o intimado(a) possui meios de fazê-lo por videoconferência, utilizando computador ou smartfone com conexão à internet; c) fornecer o link de acesso, senha e as demais informações necessárias; c) solicitar número de telefone e Whatsapp do(a) intimado(a); d) informar que, na hipótese de não possuir acesso à internet, o(a) intimado(a) deverá se dirigir ao Juízo deprecado, no dia e horário da audiência, para efetivar a videoconferência. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0851728-88.2023.8.10.0001

ID: 259702954

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0851728-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MATA DE OLIVEIRA ROMA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA BORGES

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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AFONSO SANTOS COSTA FILHO

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MAYANA COSTA SILVA

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ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

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JOSE MATA DE OLIVEIRA ROMA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADOS: DEYVISON ESTRELA MENDES, JONATAN BRAGA DOS SANTOS e ERICK JONES GUIMARAES COSTA. DESPACHO Notifique-se o representante do Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de revogação de prisão interposto pela defesa de DEYVISON ESTRELA MENDES (ID 146202721). Outrossim, analisando aos autos, verifico que DEYVISON ESTRELA MENDES foi devidamente citado (ID 138740290) e apresentou resposta à acusação (ID 146202721), assim como o acusado JONATAN BRAGA DOS SANTOS foi citado (ID 139403655) e apresentou resposta à acusação (ID 139423542), e o acusado ERICK JONES GUIMARAES COSTA também foi citado (ID 138767391) e apresentou resposta à acusação (ID 143034360). Assim, não havendo irregularidades a serem sanadas, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e, em consequência, designo o dia 13 de maio de 2025, às 09h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Notificações, intimações e requisições de praxe, inclusive pela via de Carta Precatória e publicação de edital, se necessário. Outrossim, considerando o Provimento no 32021, da Corregedoria Geral da Justiça, na necessidade de expedição de Carta Precatória, a fim de viabilizar a realização de eventual videoconferência, deverá o Oficial de Justiça: a) certificar quanto a possibilidade de comparecimento presencial do intimado(a) à referida audiência; b) na impossibilidade de comparecimento à audiência, certificar se o intimado(a) possui meios de fazê-lo por videoconferência, utilizando computador ou smartfone com conexão à internet; c) fornecer o link de acesso, senha e as demais informações necessárias; c) solicitar número de telefone e Whatsapp do(a) intimado(a); d) informar que, na hipótese de não possuir acesso à internet, o(a) intimado(a) deverá se dirigir ao Juízo deprecado, no dia e horário da audiência, para efetivar a videoconferência. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri

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