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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 8 de 921

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Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0817185-91.2025.8.10.0000

ID: 320061954

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817185-91.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817185-91.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0801862-37.2023.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da In… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817185-91.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0801862-37.2023.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar. Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.015.598/PA é inaplicável ao caso concreto, já que não enfrentou situação de coexistência de Vara de Violência Doméstica e Vara Especializada para Crimes Infantojuvenis, inclusive como decidido pelo CNJ na Nota Técnica nº 0004865-61.2021.2.00.0000. Segundo se extrai dos autos de origem, fora apresentada denúncia pela prática do crime de estupro de vulnerável atribuído ao pai do padrasto da vítima, uma criança do gênero feminino, então com 9 (nove) anos de idade, aparentemente em contexto de relações familiares/domésticas. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1ª Vara Criminal de São José de Ribamar) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe – inclusive sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ –, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência. No mais, determino o seguinte: 1) insira-se o presente feito sob sigilo/segredo de justiça, diante da matéria tratada nos autos de origem; 2) transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 7 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0817215-29.2025.8.10.0000

ID: 321448028

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817215-29.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817215-29.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0805095-08.2024.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da In… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817215-29.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0805095-08.2024.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar. Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.015.598/PA é inaplicável ao caso concreto, já que não enfrentou situação de coexistência de Vara de Violência Doméstica e Vara Especializada para Crimes Infantojuvenis, inclusive como decidido pelo CNJ na Nota Técnica nº 0004865-61.2021.2.00.0000. Segundo se extrai dos autos de origem, foram requeridas Medidas Protetivas de Urgência em favor de 1 (uma) criança do gênero feminino contra o pai dela, a quem atribuído o crime de violência sexual, aparentemente em contexto de relações familiares/domésticas. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1ª Vara Criminal de São José de Ribamar) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe – inclusive sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ –, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência. No mais, determino o seguinte: 1) insira-se o presente feito sob sigilo/segredo de justiça, diante da matéria tratada nos autos de origem; 2) transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 8 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0817220-51.2025.8.10.0000

ID: 321448992

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817220-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817220-51.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0857462-54.2022.8.10.0001. Suscitante: Juízo da Vara da In… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817220-51.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0857462-54.2022.8.10.0001. Suscitante: Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar. Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.015.598/PA é inaplicável ao caso concreto, já que não enfrentou situação de coexistência de Vara de Violência Doméstica e Vara Especializada para Crimes Infantojuvenis, inclusive como decidido pelo CNJ na Nota Técnica nº 0004865-61.2021.2.00.0000. Segundo se extrai dos autos de origem, fora apresentada denúncia pela prática do crime de estupro atribuído ao pai da vítima, uma adolescente do gênero feminino, então com 15 (quinze) anos de idade, aparentemente em contexto de relações familiares/domésticas. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1ª Vara Criminal de São José de Ribamar) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe – inclusive sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ –, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência. No mais, determino o seguinte: 1) insira-se o presente feito sob sigilo/segredo de justiça, diante da matéria tratada nos autos de origem; 2) transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 8 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0817192-83.2025.8.10.0000

ID: 322269469

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817192-83.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817192-83.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0802304-66.2024.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da In… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0817192-83.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0802304-66.2024.8.10.0058. Suscitante: Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar. Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.015.598/PA é inaplicável ao caso concreto, já que não enfrentou situação de coexistência de Vara de Violência Doméstica e Vara Especializada para Crimes Infantojuvenis, inclusive como decidido pelo CNJ na Nota Técnica nº 0004865-61.2021.2.00.0000. Segundo se extrai dos autos de origem, fora apresentado requerimento de medidas protetivas de urgência em desfavor de alegado agente que estaria a se envolver com uma adolescente de 15 (quinze) anos de idade, do gênero feminino, causando-lhe dificuldades para se alimentar e estudar em razão do suposto relacionamento, não havendo indicativos de se tratarem de parentes (relações familiares/domésticas). Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitado (1ª Vara Criminal de São José de Ribamar) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1ª Vara Criminal de São José de Ribamar) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe – inclusive sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ –, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência. No mais, determino o seguinte: 1) insira-se o presente feito sob sigilo/segredo de justiça, diante da matéria tratada nos autos de origem; 2) transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 9 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0812545-45.2025.8.10.0000

ID: 309182925

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812545-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Acórdão

Advogados:

ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 HABEAS CORPUS N. 0812545-45.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0801600-47.2024.8… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 HABEAS CORPUS N. 0812545-45.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0801600-47.2024.8.10.0060 PACIENTE: SARA KEDMA DA SILVA COSTA IMPETRANTE: ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO - OAB PI 10950-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Sara Kedma da Silva Costa, presa preventivamente desde 17/02/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva enseja o reconhecimento de constrangimento ilegal; e (ii) estabelecer se há excesso de prazo na prisão preventiva a justificar a revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reapreciação do pedido de prisão domiciliar foi afastada, por se tratar de matéria idêntica à analisada em habeas corpus anteriores já transitados em julgado, sendo vedada sua rediscussão. 4. A ausência de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva desde 21/10/2024 não implica, por si só, ilegalidade ou revogação automática da prisão, conforme entendimento do STF (SL 1395) e do STJ (HC 727.184/RJ). 5. A análise do excesso de prazo deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o encerramento da instrução criminal, conforme Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 6. A manutenção da prisão preventiva permanece justificada com base na garantia da ordem pública, notadamente pela periculosidade da paciente e sua suposta vinculação a organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não inviabiliza a segregação cautelar quando presentes os pressupostos legais e a gravidade concreta dos fatos imputados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0812545-45.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Roque Félix Rocha Cavalcante Filho, em favor de Sara Kedma da Silva Costa, contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Colhe-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente no dia 17/02/2024, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 2º, § 2º e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, sob o fundamento de risco à ordem pública, especialmente pela possibilidade de reiteração delitiva. Alega, a parte impetrante, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo, ressaltando que a paciente encontra-se presa há 447 dias. Argumenta que a última reavaliação da prisão se deu em 21/10/2024, sem nova análise no prazo de 90 dias, conforme impõe o art. 316 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, que determina a necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva por decisão fundamentada. Sustenta também que dois pedidos de revogação da prisão preventiva foram protocolados, um em 11/11/2024 e outro em 17/02/2025, ambos sem apreciação até a data da impetração, o que contribui para o constrangimento ilegal. Afirma, ainda, que a audiência de instrução foi realizada em 14/02/2025, e que a redistribuição processual determinada pelo juiz contribuiu para a morosidade, prejudicando a duração razoável do processo. Defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, por entender que a segregação não mais se justifica, e que a paciente possui residência fixa, é primária, tem bons antecedentes, além de ser mãe de uma criança menor de 2 anos. Aduz que a manutenção da custódia cautelar é injustificada, sobretudo porque “não se pode presumir que o acusado dificultará de qualquer forma a busca da verdade real”, e que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, não “uma punição antecipada”. Por fim, requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas, para aguardar o julgamento em liberdade. Alternativamente, requer a concessão de prisão domiciliar, com base na Lei nº 13.257/2016, tendo em vista a existência de filha menor. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. A liminar foi indeferida, conforme decisão inserida no ID 45228890. A Procuradoria de Justiça, em parecer da Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha (ID 45368458), opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. VOTO De início, ao compulsar os autos, constato que a paciente impetrou, anteriormente, três habeas corpus, registrados sob os números 0803041-49.2024.8.10.0000, 0804272-14.2024.8.10.0000 e 0824462-95.2024.8.10.0000, todos já julgados, sendo denegada a ordem. Nas referidas ações mandamentais formulou-se pedido de concessão da prisão domiciliar, bem como foram suscitadas as circunstâncias pessoais abonadoras da paciente, matérias que foram devidamente ponderadas e afastadas por esta Segunda Câmara. Assim, tratando-se de pretensões idênticas àquelas já submetidas à apreciação jurisdicional — e tendo em vista a vedação à reapreciação de habeas corpus com fundamento nas mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas —, verifico a reiteração dos pedidos e, por conseguinte, deixo de conhecer da tese de desnecessidade da prisão. Já no que diz respeito à alegação de excesso de prazo na prisão cautelar, por ausência de revisão nonagesimal, embora tenha sido objeto de exame no último habeas corpus impetrado (Proc. nº 0824462-95.2024.8.10.0000), entendo possível seu reexame por ter decorrido lapso temporal razoável desde a última deliberação. Acerca do tema, cumpre salientar que a análise do excesso de prazo demanda apreciação conforme as peculiaridades do caso concreto, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de forma global, e o reconhecimento do excesso deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), consideradas as particularidades de cada situação” (HC 617.975/PB, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 18/12/2020). No presente caso, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 04/03/2024 e recebida em 16/04/2024. Houve pleito de revogação da prisão preventiva, indeferido por decisões datadas de 16/04/2024, 21/10/2024 e 14/01/2025. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 14/02/2025, e a paciente juntou as alegações finais somente em 15/05/2025. Diante desse panorama, não há que se falar em excesso de prazo, pois, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 52), “a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada quando encerrada a instrução criminal”. Ressalto que permanecem incólumes as circunstâncias que ensejaram o decreto prisional, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme todas as decisões proferidas pela autoridade coatora, que manteve a segregação cautelar da paciente (ApOrd nº 0801600-47.2024.8.10.0060 – ID 116503227, 120647840, 132113050 e 138055502), levando-se em consideração, principalmente, o fato de que a paciente seria faccionada, integrante do Bonde dos 40. Por fim, registre-se que "a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos" (STF. Plenário. SL 1395 MC Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14 e 15/10/2020 (Info 995)). No mesmo sentido segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA DO GRUPO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da 157 veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). 2. In casu, o excerto do decreto prisional e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem entenderam pela existência de indícios suficientes de autoria, tendo em vista a investigação policial realizada. 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, que seria integrante de organização criminosa voltada para a prática de roubos com emprego de armas de fogo, não só no Estado do Rio de Janeiro mas também em Minas Gerais, além de haver indícios de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Por fim, com relação à aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código Penal, consta das informações prestadas pelas instâncias de origem que o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva em 3/3/2022, ausente, portanto, a ilegalidade arguida. 8. Destaca-se que "o entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (SL 1.395/SP, Ministro Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, não resulta na revogação automática da prisão preventiva" (HC n. 621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 9. Ordem denegada. (HC 727.184/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022). (grifou-se) Ademais, embora não tenha havido a revisão nonagesimal da prisão preventiva nos últimos meses, os autos de origem estão conclusos com esse fim. Assim, inexiste desídia do Poder Judiciário a justificar eventual relaxamento da prisão, sendo, de todo modo, superada, mais uma vez, a tese de excesso de prazo. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem pleiteada. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA). Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0001369-55.2020.8.10.0040

ID: 315539649

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001369-55.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0001369-55.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0001369-55.2020.8.10.0040 ACUSADO: E. V. A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de E. V. A. pela suposta prática dos crimes tipificados no arts. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e art. 147 do CP em relação vitima Joana D'arc Alves Araújo e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 em relação às vítimas A. V. S., R. V. S. e R. V. S. Costa. Narra a denúncia que no dia 06 de maio de 2020, nesta cidade, o denunciado praticou vias de fato e proferiu ameaças contra a vítima Joana Darc Alves Araújo, bem como praticou vias de fato contra as vítimas A. V. S. e R. V. S. Costa, desferindo tapas em seus rostos. A denúncia foi recebida em 22 de junho de 2022, e, citado, o acusado apresentou a resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública Estadual (ID 152582198). É o relatório. Decido. Compulsando os autos vejo que a presente ação não possui razão de continuidade, na medida em que os crimes nela epigrafados encontram-se prescritos. Com efeito, dispõe o art. 107, IV do Código Penal, que se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência, ou perempção. Ao crime mais grave atribuído ao réu é prevista pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, art. 147 do CPB, que impõe prazo prescricional de 3 (três) anos. Compulsando os autos, verifica-se que recebimento da denúncia ocorreu em 22 de junho de 2022 sem que até os dias atuais não tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional a considerar, resta dizer que o crime prescreveu em junho de 2025. Transcorrido o prazo previsto no art. 109, VI, observando-se, por oportuno, que a prescrição, por ser causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV), é matéria de ordem pública que, uma vez reconhecida, pode inclusive ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, prejudicando o exame de mérito da imputação. Assim, ante a fundamentação exposta, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de E. V. A., com fundamento nos arts. 61 do CPP c/c arts. 107, IV e 109, VI, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas que sejam as formalidades legais. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0834867-27.2023.8.10.0001

ID: 262881722

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0834867-27.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE JESUS GOMES ROCHA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0834867-27.2023.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0834867-27.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: RAFAEL DE JESUS GOMES ROCHA, brasileiro, nascido em 21/10/1981, filho de Maria do Socorro Gomes e Manoel da Conceição Rocha, residente na 1ª Travessa Dagmar Desterro, Bairro de Fátima, São Luís/MA. Telefone: (98) 98519-9160. Vítima: T. de S. A. SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra RAFAEL DE JESUS GOMES ROCHA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática das condutas tipificadas no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal, c/c o art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida. Réu regularmente citado. Apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública, que, por estratégia processual, reservou-se ao exame do mérito na fase de alegações finais. Requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive testemunhal, com protesto pela complementação do rol, se necessário, em momento posterior. Realizada audiência de instrução e julgamento. Inquirição da vítima T. de S. A., por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos. Não houve requerimento de diligências adicionais pelas partes. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. 2 - Defensoria Pública: Requereu, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra RAFAEL DE JESUS GOMES ROCHA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal, ambos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. A acusação descreveu que, no dia 24 de dezembro de 2022, por volta das 6h30min, o denunciado descumpriu medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, T. de S. A., nos autos do processo n. 0870098-52.2022.8.10.0001. A decisão judicial, proferida pela 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar, proibira o réu de se aproximar da vítima, de manter contato com ela por qualquer meio, de frequentar sua residência, o local de trabalho ou outros ambientes por ela frequentados, além de impor o imediato afastamento do lar. A medida possuía vigência de cento e vinte dias, e o réu fora regularmente cientificado em 14 de dezembro daquele ano. Apesar da ciência inequívoca, no dia anterior aos fatos o réu enviou mensagem à vítima com o conteúdo “quem for urso vai morrer”, e, na manhã seguinte, compareceu pessoalmente ao portão da residência dela, afirmando que “o recado estava dado” e que, caso ela aparecesse com outro homem, ele a mataria. A denúncia foi instruída com cópia da decisão judicial de concessão das medidas protetivas, certidão de sua intimação, print da mensagem enviada e declarações da vítima. Tais elementos foram ratificados em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento judicial da vítima, de maneira audiovisual, com regular contraditório. A análise dos autos revela um conjunto probatório firme, coeso e harmônico. A configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 está evidenciada por três elementos jurídicos centrais: a existência de decisão judicial deferindo medida protetiva de urgência, a ciência formal do réu e a violação objetiva das obrigações nela fixadas. Trata-se de crime formal, cuja consumação se dá com o simples descumprimento do comando judicial, independentemente de resultado naturalístico. O dolo se manifesta pela vontade deliberada de afrontar ordem judicial, sendo desnecessário qualquer intento de causar efetivo dano físico à vítima. Neste caso, restou demonstrado que RAFAEL DE JESUS GOMES ROCHA, ciente das restrições impostas, aproximou-se da residência da vítima e estabeleceu comunicação direta, em flagrante transgressão às proibições impostas. Tal conduta não pode ser relativizada ou tida como irrelevante. A natureza simbólica da desobediência representa grave desrespeito à autoridade do Poder Judiciário e quebra a rede de proteção instituída em favor da mulher em situação de vulnerabilidade. No tocante ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, tem-se que o tipo penal tutela a liberdade psíquica da vítima, compreendida como sua esfera de autodeterminação emocional. O crime se perfaz com o simples conhecimento da ameaça por parte da vítima, sendo irrelevante a efetiva capacidade do agente de consumar o mal anunciado. A ameaça é caracterizada por anunciar mal injusto e grave de modo apto a incutir medo, mediante palavras, gestos ou outro meio simbólico. No caso concreto, a mensagem com o teor “quem for urso vai morrer”, seguida da presença ostensiva do réu no portão da residência da vítima, aliada à frase proferida no local, revela conduta de inequívoca intimidação. A ameaça não se apresentou isolada, mas contextualizada num histórico de violência psicológica, controle, ciúmes exacerbado e agressões pretéritas, os quais acentuam seu potencial danoso. O dolo específico do agente, consistente na vontade consciente de causar temor, encontra-se delineado de forma manifesta. A doutrina penal confirma tal entendimento. Fernando Capez, ao comentar a lição de Carrara, pontua que “o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido”. A ameaça, portanto, cria constrição à liberdade interna e externa do indivíduo, tolhendo sua autonomia e corroendo seu senso de segurança. Esse efeito psicológico é evidente no relato prestado por T. DE S. A. em juízo. Ela declarou, de modo claro e consistente, que recebeu uma mensagem do réu com o conteúdo “quem for urso vai morrer” e que, posteriormente, ele compareceu à sua residência afirmando que o aviso estava dado e que, caso ela aparecesse com alguém, ele a mataria. Disse ter se sentido extremamente ameaçada e indefesa mesmo estando em casa, ressaltando que o portão de alumínio não lhe conferia segurança, pois temia que o réu o arrombasse facilmente. Declarou que ele tinha muito ciúmes, nunca compreendeu sua vida profissional, acadêmica ou seus cursos, mesmo quando a acompanhava até os locais, criando situações diversas que dificultavam sua autonomia. Narrou ter sido vítima de agressões físicas e de inúmeras ameaças, tanto por mensagem quanto pessoalmente, mesmo após o término do relacionamento. Atualmente, afirmou não ter qualquer contato com o réu, que se comunica apenas por telefone com os filhos. No entanto, segundo ela, ele mantém uma relação ruim com as crianças, fazendo promessas de visitas e entrega de bens materiais que não são cumpridas. Destacou que o filho mais velho precisou passar por atendimento psicológico em razão das frustrações e das brigas presenciadas. O depoimento, colhido sob contraditório, é dotado de riqueza factual, consistência argumentativa e contextualização histórica que lhe conferem elevada credibilidade. A jurisprudência consolidada e a doutrina reconhecem que, em delitos praticados em ambiente doméstico, o depoimento da vítima, quando coerente, pode ser suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Além disso, os elementos – decisão de medida protetiva, certidão de intimação, print da mensagem e presença física do réu no local – atuam como reforço à veracidade da narrativa. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu RAFAEL DE JESUS GOMES ROCHA nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e do art. 147 do Código Penal, em concurso material de crimes. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (descumprimento de medida protetiva e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade dos crimes normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, vez que extrapolam a esfera individual da vítima, alcançando também os filhos do casal, especialmente o mais velho, que necessitou de atendimento psicológico; - as circunstâncias são graves apenas em relação ao crime de ameaça, uma vez que o réu foi até a residência da vítima para reforçar as ameaças, aumentando sua sensação de vulnerabilidade; - o motivo dos crimes será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 5 meses e 18 dias de detenção pelo crime de descumprimento de medida protetiva e em 2 meses e 7 dias de detenção pelo crime de ameaça. Ausentes circunstâncias atenuantes. Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, consistente no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima), agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 6 meses e 16 dias de detenção. Em relação ao crime de ameaça, presente as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima) e na violência doméstica, agravo a pena em 1/3, passando a dosá-la em 2 meses e 29 dias de detenção. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu RAFAEL DE JESUS GOMES ROCHA condenado, definitivamente, à pena de 9 meses de detenção pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0800097-17.2025.8.10.0040

ID: 318772657

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800097-17.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800097-17.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800097-17.2025.8.10.0040 ACUSADO: W. K. D. S. M. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de W. K. D. S. M., pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, §13º, 150 e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que (ID 139372232): “no dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 11h, na Rua Santa Luzia, bairro Lagoa Verde, em Imperatriz/MA, o denunciado Wilke Kauã da Silva Marques, invadiu a residência de sua ex-companheira, N. S. B. S., e a agrediu fisicamente, causando-lhe lesões corporais.” A denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2025 (ID 140134200). Citado, o acusado apresentou defesa escrita (ID 143862640). Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima, bem como foi interrogado o réu (ID 153384818). Alegações finais orais apresentadas pelo Ministério Público requerendo a procedência parcial da denúncia pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica e violação de domicílio, conforme a Lei Maria da Penha, bem como pela absolvição da acusação de dano qualificado por falta de provas. A Defesa se manifestou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas ou fixação da pena mínima, bem como requereu que fosse enviado um relatório sobre o comportamento do acusado na unidade prisional para fins de progressão de regime. O feito encontra-se em ordem. À míngua de preliminares ou questões prejudiciais de mérito, passo a detalhar os motivos fático-jurídicos que fundamentam a presente sentença, analisando, pormenorizadamente, os elementos de convicção que foram carreados aos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após reexame das provas orais, colheu-se as seguintes impressões fundamentadas nas oitivas realizadas em juízo. Vejamos. A vítima N. S. B. S., ouvida em juízo, relatou que o incidente começou com uma discussão, após ter encontrado o acusado dentro de sua casa, após ele ter invadido o portão. Ele estava bêbado e drogado, e começou a ofendê-la e agredi-la. Detalhou que o acusado a empurrou e eles entraram em luta corporal. Ela o mordeu e arranhou em autodefesa, mas ele a agrediu repetidamente, machucando sua boca, peito e costas. Negou ter sido agredida com uso de uma faca. Esclareceu, ainda, que as agressões físicas só começaram após o acusado ter contato com drogas, que, segundo ela, foi há menos de três meses antes do ocorrido, sendo crack a droga utilizada. Em seu interrogatório realizado em juízo, o réu relatou que, no dia do ocorrido, eles haviam bebido por causa do Natal e que ele usou bastante crack e cocaína, o que o fez ter um "branco" em sua mente. Reconheceu que agrediu a vítima, afirmando que também foi agredido por ela. Não se recorda de ter jogado uma cadeira nela, mas confirmou que brigaram e jogaram objetos, e que ele quebrou um prato na parede, mas não para atingi-la. 2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Pesa sobre o acusado a imputação do crime de lesão corporal em face da vítima. O tipo penal está descrito da seguinte forma: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Da transcrição do fato típico acima emerge que o crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado pelo agente, sem ânimo de matar, que atinja a integridade física ou a saúde da vítima. A ofensa pode comprometer a “normalidade funcional do corpo do ponto de vista anatômico (interno ou externo), fisiológico ou psíquico”. Para crimes que deixam vestígios, tais quais a lesão corporal, o legislador impôs a necessidade do exame de corpo de delito conforme previsão do artigo 158 do CPP. Quanto ao crime em tela, a materialidade restou devidamente demonstrada pelo exame de corpo de delito realizado na vítima (ID 137858814, pág. 26), que atestou haver ofensa à integridade corporal da ofendida por instrumento de ação contundente que lhe resultou em: “edema, equimose e escoriação no lábio inferior à direita; equimose no quadrante superior medial da mama direita”. Inequívoca é a autoria delitiva, considerando as declarações da vítima e do próprio acusado. Notadamente, em casos dessa natureza, salienta-se que a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando em harmonia com outras provas dos autos, sobretudo o exame de corpo de delito acostado ao caderno policial, plenamente compatível com a versão da ofendida. A propósito: Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Vias de fato. Provas. Dano moral. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. 2 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo - de que o réu praticou vias de fato contra ela duas vezes, descumpriu medidas protetivas e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave - coerentes e harmônicas com as provas, inclusive com o depoimento dos policiais e do réu - que admitiu ter ido à residência dela, mesmo ciente das medidas protetivas - são provas suficientes para manter a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e contravenção penal de vias de fato. 3 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 4 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor não compatível com a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 5 – Apelação provida em parte. (Acórdão 1729135, 07056265920208070010, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, não restam dúvidas que as provas colimadas nos autos se mostram suficientes para prolação de um édito condenatório em desfavor do acusado, quanto à prática do crime de lesões corporais qualificado pela misoginia. 2.2. DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Recai, ainda, sobre o acusado, a imputação pelo crime de violação de domicílio, disciplinada da seguinte forma pelo artigo 150 do Código Penal: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. O crime de violação de domicílio se consuma no momento em que o agente entra na casa alheia ou nela permanece sem autorização. Da análise dos autos, verifica-se que o acusado entrou na casa da vítima contra a vontade dela, tendo invadido o imóvel sem que ela estivesse no local, restando configurada a autoria e materialidade do delito. 2.3. DO CRIME DE DANO QUALIFICADO Por fim, o Ministério Público pleiteia a condenação do acusado pelo crime de dano qualificado, disposto nos seguintes termos do Código Penal: Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; [...] No crime de dano qualificado nos termos do parágrafo único, inciso III, tem-se que o bem jurídico tutelado é a proteção ao patrimônio público, de modo que não foi comprovado nos autos a ocorrência deste crime. Assim, a absolvição do inculpado quanto ao referido delito por ausência de provas é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado W. K. D. S. M., já qualificado nos autos, do crime de dano, por não existirem provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e CONDENÁ-LO pelos crimes de lesão corporal qualificada e violação de domicílio, em concurso material, imputados na exordial acusatória. DOSIMETRIA A fim de evitar repetições desnecessárias, eis que as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, procedo a análise dos elementos da primeira fase de forma conjunta. Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu comum ao tipo, nada tendo a valorar. O réu possui maus antecedentes (ID 153478332). Inexistem elementos nos autos que permitam aferição sobre a conduta social e da personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias não se prestam para o recrudescimento da pena. Consequências normais à espécie. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA À vista das circunstâncias judiciais acima analisada é que se estabelece a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Por outro lado, o agente confessou a prática do delito, pelo que fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão. À míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO À vista das circunstâncias judiciais acima analisada é que se estabelece a pena-base em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase reconheço a agravante prevista no art. 61, II, "f", motivo, bem como a atenuante prevista no art. art. 65, III, d – confissão, de modo que ambas se anulam. À míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. Em face do concurso material, conforme preleciona o art. 69 do CP, devem ser aplicadas ao réu, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que incorreu o réu, razão pela qual fica o acusado definitivamente condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e de 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crime cometido com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infração praticada sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Concedo ao réu, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III do Código Penal, com a condição de prestar serviços à comunidade (art. 78, §1º, do Código Penal), na forma com que for imposta em audiência admonitória pelo juízo da execução. Fixo o período de prova em 02 (dois) anos. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pela ofendida, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comuniquem-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Sem custas, ante a hipossuficiência econômica do réu. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG; c) arquivem-se com a respectiva baixa. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Defiro o requerimento da defesa feito em audiência, de modo que DETERMINO a expedição de ofício à unidade prisional requisitando o relatório sobre o comportamento do acusado na unidade prisional para fins de progressão de regime, a ser analisado pelo juízo da execução. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0847276-06.2021.8.10.0001

ID: 261207373

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0847276-06.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES

Sentença (expediente)

Processo n. 0847276-06.2021.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES Vítima: J. F. M. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida p… Processo n. 0847276-06.2021.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES Vítima: J. F. M. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista nos arts. 140, § 2º, 147 e 147-B do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida. Denúncia posteriormente aditada, passando o réu a responder pelos delitos insertos nos arts. 129, § 13, 140, § 2º, 147 e 147-B do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de inquirição de vítima(s) e testemunha(s). Inviabilizados qualificação e interrogatório do réu, considerando a sua ausência processual. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público: pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia e do aditamento.. 2 - Defensoria Pública: requereu a absolvição do acusado, sob o fundamento de insuficiência de provas, bem como a absolvição em relação ao crime de injúria real, por entender que os fatos narrados não configuram a hipótese prevista no art. 140, § 2º, do Código Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e, ao final, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação, noticiando a prática, pelo réu, de crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 129, § 13, 140, § 2º, 147 e 147-B, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, cujo(s) texto(s) adiante transcrevo: Art. 129 do Código Penal Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (omissis) §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Art. 140, § 2º do Código Penal Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. (omissis) §2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Art. 147 do Código Penal Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 147-B do Código Penal Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Art. 5º da Lei n. 11.340/2006 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante disciplina o art. 7º da Lei n. 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts, 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (...) Pelo conceito analítico de crime, essa é uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve conter a ação, o resultado e o nexo de causalidade. Além disso, referido fato deve se amoldar à conduta descrita como crime no comando legal (tipicidade). Trata-se de crime que deixa vestígios; logo, esse tipo penal exige, para a idônea demonstração do resultado, a presença imperiosa do laudo de exame de corpo de delito. O § 13 do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei n. 14.188 de 2021, para coibir a lesão praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do estatuto repressivo. Desse modo, conforme lições de Márcio André Lopes Cavalcante, a nova qualificadora pune duas situações distintas, a saber: a lesão corporal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, bem como a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero (Comentários à Lei 14.188/2021: crime de violência psicológica, nova qualificadora para lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e programa Sinal Vermelho. Disponível em: www.dizerodireito.com.br/2021/07/comentarios-lei-141882021. Acesso em 4/8/2022). O crime de injúria real, previsto no art. 140, §2º do CP, é assim lecionado por LUIZ REGIS PRADO, in Curso de Direito Penal Brasileiro, 2º volume, p. 212/213: (…) Essa forma qualificada de injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes. A elevação das margens penais justifica-se pela maior gravidade da conduta do agente, que se vale das vias de fato e da lesão à integridade física ou à saúde para ofender a dignidade ou o decoro da vítima. É preciso que o sujeito ativo atue com o propósito de injuriar (animus injuriandi), pois, do contrário, subsistirá apenas o delito de lesão corporal (art. 129, CP) ou a contravenção penal de vias de fato (art. 21, LCP). Presente o referido elemento subjetivo do injusto, responderá o agente pela injúria real (art. 140, §2º, CP) e pela lesão corporal, em concurso formal imperfeito (art. 70, 2ª parte, CP). E isso porque, embora única a conduta dolosa, os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, de forma que as penas privativas de liberdade aplicam-se cumulativamente. Para caracterização do crime de injúria real, é necessário que a agressão física seja aviltante – humilhante –, por sua natureza ou pelo meio empregado. Já o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. Por sua vez, o crime de violência psicológica, previsto no art. 147-B do Código Penal, que foi inserido no Código Penal por força da Lei n. 14.188 de 2021, tem por escopo a tutela da integridade psíquica da mulher, consistindo a ação delitiva em causar dano emocional a esta. Na lição de André Estefam, Entende-se por dano emocional todo malefício ao estado psicoemocional da vítima, decorrente da conduta do agente desencadeado de algum evento traumático. Não é necessário que se trate de dano emocional permanente ou duradouro, mas é fundamental que seja relevante o suficiente para provocar prejuízo ou pertubação ao pleno desenvolvimento da vítima ou seja dirigido a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões da ofendida. (ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 121 a 234-C – v. 2 – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. (Coleção Direito Penal), pág. 547) O tipo penal prevê as diversas formas dos meios executórios desse crime, o qual possui o dolo como elemento subjetivo, existindo o dolo específico apenas na “violência psicológica formal”, que se dá quando a ação do agente também objetiva degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da vítima. Trata-se de crime comum, material ou de resultado, plurissubsistente, instantâneo, subsidiário, monossubjetivo ou de concurso eventual, de dano ou lesão, e próprio (apenas a mulher pode ser sujeito passivo). Cabe dizer que o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha conceitua, de forma expressa, a violência psicológica contra a mulher. Na peça vestibular acusatória instauradora da presente ação penal, encontro a seguinte narrativa, que aponta para a prática, pelo réu, de conduta prevista nos arts. 129, § 13, 140, § 2º, 147 e 147-B, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, figurando como vítima a sua ex-namorada: No dia 20 de agosto de 2021, por volta das 11h06min, na AV Rei de França, condomínio Itapiracó, apto 309, bairro Turu, nesta cidade, o denunciado ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES praticou os crimes de injúria real, lesão corporal, ameaça e violência psicológica, em contexto de violência doméstica, arts. 140, §2º, 129 § 13, 147 e 147-B do CPB, c/c a Lei nº 11.340/2006, em face de (omissis), conforme Ocorrência nº 172436/2021- ID 54582166 - Pág. 3 e, o apurado no IPL nº 1044/2021 – DEM. Consta da peça inquisitiva que o denunciado e vítima mantinham uma relação íntima de afeto, que perdurou por aproximadamente 02 (dois) anos, não possuindo filhos em comum desta relação. No Termo de Declaração (ID’s: 54582166 - Pág. 5; 54582166 - Pág. 6 e 54582166 - Pág. 7), a vítima relata que já teve atritos anteriores com o acusado, que o mesmo sempre buscou atingi-la com chantagens e violência psicológica, que o acusado é pessoa extremamente violenta e, que no dia dos fatos, por volta das 02h00, o acusado a ameaçou de morte, tendo a mesma ficado mantida em cárcere-privado no interior da residência que morava com ALEXANDRE das 02h00 às 06h00 da manhã, sofrendo ameaças de todo tipo. Na sequência, ALEXANDRE passou a agredi-la, desferindo socos na vítima, inserindo os dedos em sua garganta com objetivo de matá-la, insultando-a, chamando-a de “puta” e “vagabunda”, afirmando que a vítima é horrível, feia e barriguda. Que durante o ato de esganadura, o acusado dizia que iria matá-la. Informou ainda, que o acusado possui uma arma de fogo, e utiliza a arma para ameaça-la, que mediante grave ameaça, o acusado obrigou a vítima a ler a bíblia em pé, a obrigou também olhar fotos e vídeos dele mantendo relações sexuais com outras mulheres. A vítima afirmou que o suspeito chegou a mandar esses vídeos a uma amiga e ainda ameaçou postar um vídeo íntimo dele com a vítima. A vítima informou que o acusado filmou todo o ato durante o período em que a obrigou ficar em pé lendo a bíblia. Que durante toda a noite, se apossou do celular da vítima e ameaçou divulgar fotos relacionadas ao trabalho da mesma. Fotos de suas clientes com o “antes e depois” do serviço de estética prestado pela mesma. (Aditamento) Compulsando a inicial acusatória (ID 87076391), verifica-se que em pese no parágrafo introdutório e na narrativa dos fatos, o Ministério Público denunciar o acusado pela prática delitiva de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, na capitulação da infração penal, contudo, por equívoco, deixou de indicar o delito do art. 129,§13, do CPB, ex vi: No dia 20 de agosto de 2021, por volta das 11h06min, na AV Rei de França, condomínio Itapiracó, apto 309, bairro Turu, nesta cidade, o denunciado ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES praticou os crimes de injúria real, lesão corporal, ameaça e violência psicológica, em contexto de violência doméstica, arts. 140, §2º, 129 § 13, 147 e 147-B do CPB, c/c a Lei nº 11.340/2006, em face de Jaynara Farias Marinho, conforme Ocorrência nº 172436/2021- ID 54582166 - Pág. 3 e, o apurado no IPL nº 1044/2021 – DEM. (…) ALEXANDRE passou a agredi-la, desferindo socos na vítima, inserindo os dedos em sua garganta com objetivo de matá-la, insultando-a, chamando-a de “puta” e “vagabunda”, afirmando que a vítima é horrível, feia e barriguda. Que durante o ato de esganadura, o acusado dizia que iria matá-la. (…) Em assim agindo, o denunciado praticou os crimes de injúria real, ameaça e violência psicológica em contexto de violência doméstica e familiar, na forma do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, em concurso material, encontrando-se incurso na pena do art. 140, §2º, 147 e 147-B em continuidade delitiva, art. 71 e 147-B, c/c art. 69, todos do Código Penal. Ademais, consta nos autos o Laudo de Exame de Corpo de Delito (67965449 - Pág. 2) que certifica que a ofendida Jaynara Farias Marinho possuía lesões externas ocasionadas por ação contundente, quais sejam: escoriação em região próxima ao lábio superior, de formato linear, de cor avermelhada, em sentido de predomínio vertical, com, aproximadamente, 0,5 cm de extensão; apresentando edema pós-traumático do lábio superior. Ante o exposto, observando-se no bojo da denúncia encontra-se descrita a conduta do supradito incriminado, vem o Parquet ADITAR a denúncia ofertada, com o fim de retificá-la, devendo na referida peça incluir ao denunciado ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES, para que seja ele processado e ao final condenado, pelos crimes de lesão corporal, injúria real, ameaça e violência psicológica, em contexto de violência doméstica, na forma do art. 5ª da lei nº 11.340/2006, em concurso material, encontrando-se incurso nas penas dos artigos 129, §13, 140, §2º, 147 e 147-B, c/c art. 69, todos Código Penal, pelo que se requer o recebimento do presente aditamento, permanecendo hígidos os demais fundamentos da denúncia de ID 87076391. Compulsando os autos, observo que a materialidade do crime de lesão corporal está sedimentada no(s) laudo(s) de Id 67965449 - p. 2, dos quais extraio que a vítima, no dia 20/08/2021, apresentou as seguintes lesões corporais: escoriação em região próxima ao lábio superior, de formato linear, de cor avermelhada, em sentido de predomínio vertical, com, aproximadamente, 0,5 cm de extensão; apresentando edema pós-traumático do lábio superior. Quanto aos demais crimes, observo que a materialidade e a autoria delitivas estão satisfatoriamente demonstradas no boletim de ocorrência e demais peças que o acompanham, bem como pelos depoimentos orais judicializados, sendo oportuno destacar os seguintes registros: a) Vítima J. F. M.: é ex-namorada de ALEXANDRE HENRIQUE. Dias antes do ocorrido, o acusado passou a agir de forma estranha e, no dia do fato, decidiu ir dormir com ele, na casa dele. Durante a madrugada, resolveu olhar o telefone celular do acusado e descobriu que ele havia saído com outra mulher no dia anterior e passado a noite com ela. Verificou que o acusado havia filmado e tirado fotos da mulher, incluindo registros dela de lingerie. Ele também gravou a si mesmo dirigindo em direção ao apartamento, com uma mulher que aparentava estar um pouco embriagada. A forma como ele agia parecia que era uma pessoa solteira. Diante disso, a depoente acordou ALEXANDRE para pedir explicações. Ele começou a chamá-la de louca e, em seguida, confessou que realmente tinha feito. A depoente afirmou que, a partir do dia seguinte, também começaria a ser solteira. Após dizer isso, o acusado partiu para cima da depoente, a esganou e, apesar de quase perder a consciência, conseguiu empurrá-lo e livrar-se dele. Em seguida, ele trancou o apartamento e começou a mostrar fotos e vídeos das mulheres com quem se envolvia. Em uma das filmagens, uma das mulheres parecia não saber que estava sendo gravada. O acusado mostrava os vídeos dos encontros e fazia comparações. Em determinado momento, o acusado desferiu um soco no rosto da depoente, que estava de óculos, causando um pequeno ferimento. Ao ser atingida, caiu sobre a cama. O acusado foi novamente para cima da depoente e afirmou que ela morreria naquele momento, fazendo-a acreditar que realmente seria morta. Conseguiu reagir e se afastar novamente. ALEXANDRE queria humilhá-la e fazê-la sentir-se a pior mulher do mundo. Ele a comparava com outras mulheres, dizia que elas eram mais bonitas, com corpos melhores, e afirmava que não sabia o por quê de ainda estar com ela. Segundo ALEXANDRE, a depoente estava relaxada e não cuidava mais do próprio corpo. Essa foi a primeira vez que sofreu agressão física por parte do acusado. Anteriormente, ele já havia feito comentários ofensivos, mas nunca com tamanha intensidade. Quando disse que iria se arrumar para ir embora, o acusado a trancou no apartamento. Havia uma bíblia no local, e ele a obrigou a ler, dizendo: “Tu vai ler essa merda aí até a hora que eu quiser.” Em seguida, ele pegou o telefone celular da depoente, apagou todos os arquivos de trabalho e ameaçou publicar fotos de clientes nas redes sociais. A depoente trabalha com estética e possuía registros de antes e depois dos atendimentos. O acusado apagou todos os contatos, conversas e mídias relacionadas ao trabalho. Como consequência da agressão, ficou com a garganta machucada e um pequeno corte na parte superior do lábio. No braço, não ficaram hematomas visíveis. Enquanto mostrava as fotos no telefone, o acusado empurrava a depoente com o pé, forçando-a a olhar. ALEXANDRE fazia isso com o intuito de humilhá-la ainda mais. Após os fatos, o estado emocional da depoente ficou “horrível”. Desde então, desenvolveu traumas e passou a ter dificuldade para confiar em outras pessoas. Teve episódios de ansiedade, mas nunca fez uso de medicação nem acompanhamento psicológico. Durante certo tempo, teve dificuldades para dormir, pois revivia mentalmente o momento em que era esganada. Com o tempo, os sintomas diminuíram, mas ainda sente ansiedade e desconfiança constante, imaginando que qualquer pessoa com quem se envolva poderá fazer algo pior, mesmo que não haja nenhum indício. Não possuía a chave da residência do acusado, e ele abriu a porta somente às 6h da manhã. No apartamento, estavam apenas ela e o acusado. [...] Após sair da residência, ligou para a sua irmã e contou tudo o que havia ocorrido. Ainda pela manhã, as duas foram até a delegacia. Ao deixar o prédio, cruzou com um rapaz que saía para trabalhar e uma mulher responsável pela limpeza do edifício. Relatou rapidamente à funcionária o que havia acontecido e pediu que chamasse um carro por aplicativo para levá-la para casa. Contou o ocorrido a duas tias, mas nenhuma acreditou na sua versão. Uma delas chegou a afirmar que estava exagerando e pediu que ela não denunciasse. A única pessoa que lhe ofereceu apoio foi sua irmã, que a acompanhou até a delegacia. Por fim, confirmou que pediu o carro por aplicativo usando seu próprio telefone celular. b) Testemunha DELZUITE SILVA FARIAS: é a mãe da vítima. Recebeu uma ligação de sua mãe (avó da vítima) pedindo que comparecesse à residência dela, e, ao chegar ao local, a avó informou que a vítima havia sido agredida pelo acusado. A filha da depoente relatou que o acusado a manteve em cárcere privado desde as 2h da manhã, colocou as mãos em seu pescoço e tentou esganá-la. A vítima contou que o acusado lhe mostrou diversos vídeos e desferiu vários socos em seu abdômen com as mãos fechadas. A boca da filha ficou arranhada e os óculos que ela usava foram danificados. O estado emocional da vítima ficou bastante abalado, especialmente porque o acusado já apresentava um histórico de agressividade, com comportamentos que aparentavam sinais de bipolaridade. Todos ficaram com medo, principalmente por causa do trabalho da filha. Apesar da oitiva unicamente da vítima e da testemunha que não presenciou os fatos, seus depoimentos foram coerentes e harmoniosos, corroborando todas as provas carreadas aos autos. Convém frisar que, na quase totalidade dos casos de violência doméstica, não é possível indicar testemunhas que tenham presenciado as agressões, pois, infelizmente, são praticadas no âmbito de intimidade, daquele local que deveria ser chamado de “lar”, onde deveria ser o refúgio de paz e de segurança das pessoas. Nesse viés, imperioso destacar que a palavra da vítima, nos crimes perpetrados em âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância, sobretudo quando não diverge de anterior depoimento prestado na esfera policial, tampouco dos demais elementos de prova carreados aos autos, tal como ocorre neste feito. Por bastante elucidativo, apresento os seguintes excertos de jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR DIFERENCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - omissis II - omissis - III - Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais. IV - In casu, a Corte local asseverou que os "dizeres [da vítima] não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-los. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos no contexto processual". Além disso, o Tribunal de origem assegurou que "o conjunto probatório não deixa incertezas acerca das condutas perpetradas pelo réu". V - Omissis. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) - grifei Nessa toada, entendo que o relato harmônico, claro, firme e coerente da vítima consubstancia valioso elemento probatório, apto a fundamentar um édito condenatório, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas neste caderno processual eletrônico sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O réu deixou de apresentar sua versão dos fatos perante este Juízo, pois, devidamente intimado, não compareceu à instrução processual. Verifico a presença de prova robusta acerca da materialidade do crime de lesão corporal, devidamente consubstanciada no exame de corpo de delito realizado pela vítima. Referido laudo pericial corrobora com os depoimentos prestados em Juízo, formando um conjunto probatório coeso e suficiente para afastar qualquer dúvida razoável sobre a ocorrência da infração penal. Quanto ao crime de ameaça, restou evidenciado, de maneira inconteste, que as palavras proferidas pelo acusado atingiram diretamente o âmago psicológico da vítima. O temor por ela vivenciado era palpável e concreto, tendo em vista que, no ápice das agressões, o réu chegou a enforcá-la, ao mesmo tempo em que proferia ameaças de morte. Tal conduta revela um dolo claro e inequívoco de intimidar, gerando na ofendida o fundado receio de que sua integridade física e sua própria vida estivesse em risco. No que tange ao crime de injúria real, recordo que o réu empurrava a vítima com os pés, compelindo-a a visualizar imagens de mulheres com as quais mantinha envolvimento amoroso. Tal conduta revela-se impregnada de desprezo e humilhação, sendo evidente a intenção de atingir a honra subjetiva da vítima por meio de atos aviltantes e degradantes, não apenas sob o prisma físico, mas também psicológico e moral. Importa frisar que não é qualquer agressão física que configura a injúria real, sendo imprescindível que a ação violenta possua um conteúdo simbólico de rebaixamento, evidenciando-se como um meio para causar humilhação, escárnio ou indignidade à pessoa ofendida. No presente caso, é precisamente essa a finalidade demonstrada pela conduta do réu. No que se refere ao crime de violência psicológica, constato, de forma clara, que o acusado submeteu a vítima a práticas reiteradas de humilhação e constrangimento emocional, com o inequívoco intuito de abalar sua estabilidade psíquica e emocional. Revisitando os depoimentos, percebo que o réu obrigou a vítima a assistir a vídeos e observar fotografias de seus encontros com outras mulheres, além de realizar diversas comparações depreciativas com o objetivo de diminuí-la e rebaixá-la emocionalmente. Tal conduta, revestida de perversidade e manipulação, revela uma dinâmica clara de dominação, pautada no controle psicológico e na destruição da autoestima da ofendida. Ademais, ainda segundo elementos colhidos no inquérito policial, os quais foram corroborados em instrução, o acusado obrigou a vítima a ler a bíblia, sob o argumento de que seus atos eram justificados e que ele próprio era digno, demonstrando o uso de narrativas religiosas como instrumento de coerção e validação de sua conduta abusiva. É patente que tal violência gerou reflexos psíquicos duradouros, conforme relatado pela vítima, que passou a manifestar incapacidade de estabelecer vínculos de confiança em novos relacionamentos, além de reviver, com recorrência, o episódio em que foi enforcada, especialmente nos momentos que antecedem ao sono. Importante salientar que, ao contrário da lesão física, a violência psicológica não deixa marcas visíveis ou vestígios materiais, o que, todavia, não afasta sua gravidade. Sua comprovação decorre da análise do caso concreto, aliada ao relato firme, coerente e detalhado da vítima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, notadamente no âmbito das ações envolvendo violência doméstica e de gênero. Nesse passo, consoante o depoimento colhido em audiência de instrução, a vítima permaneceu confinada no apartamento do acusado das 2h às 6h da manhã, sendo liberada somente após ele abrir a porta. Tal fato reforça a pluralidade de atos ofensivos perpetrados dentro de um mesmo intervalo temporal, os quais não se confundem com uma ação isolada, dotada de único desígnio de lesão corporal. Destarte, o que resulta desta análise jurídica é que há provas que autorizam a conclusão de que réu praticou crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 129, § 13, 140, § 2º, 147 e 147-B, do Código Penal, contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto, estando, também, configurada a violência de gênero. Nessa quadra, tenho como certo que a denúncia ofertada pelo Ministério Público merece procedência, considerando que a defesa deixou de trazer aos autos elementos capazes de enfraquecer a tese e as provas acusatórias, situação autorizadora da emissão de um decreto condenatório. Além das penalidades previstas na Lei n. 11.340/2006 e no Código Penal, também há possibilidade de condenação do agressor por danos morais em favor da vítima. Condenação esta plenamente justificável, diante da evidente violação do direito da personalidade da mulher, previsto na Constituição Federal de 1988, quando sua honra, intimidade e, sobretudo, a sua integridade moral e física são lesionadas. Nessa toada, a fixação de indenização mínima em processos decorrentes da Lei n. 11.340/2006, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, é plenamente possível e tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de, ao menos, amenizar todo o sofrimento impingido à vítima, sendo desnecessária a instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação e da diminuição da autoestima, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES nas sanções previstas no(s) arts. 129, § 13, 140, § 2º, 147 e 147-B do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a(s) pena(s). a) Lesão corporal: - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, considerando que o acusado socou o rosto da vítima, deixando-a lesionada na face, como atesta o laudo de exame de corpo de delito, comprometendo a saúde física e a aparência estética da ofendida, fato que gera constrangimentos e prejuízos no convívio social dela; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - motivo do crime será valorado na segunda fase da dosimetria; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, porquanto os fatos ocorreram durante a madrugada, no interior da residência do acusado, local em que a vítima estava isolada, sem possibilidade de socorro; - consequências normais à espécie, nada tendo a se valorar; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão para o crime de lesão corporal. b) Injúria real, ameaça e violência psicológica: Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às três infrações penais (injúria real, ameaça e violência psicológica), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade acentuada, uma vez que os atos praticados pelo réu não foram pontuais, mas praticados ao longo de horas, de forma reiterada e com escalada de violência e humilhação, denotando frieza e crueldade; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - motivo do crime será valorado na segunda fase da dosimetria; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, porquanto os fatos ocorreram durante a madrugada, no interior da residência do acusado, local em que a vítima estava isolada, sem possibilidade de socorro; - as consequências dos crimes são graves, haja vista ter a vítima relatado sequelas emocionais persistentes, como ansiedade, distúrbios do sono, dificuldade de confiança interpessoal e impacto direto em sua autoestima e atividade profissional. A destruição dos registros de trabalho representa prejuízo concreto à sua fonte de renda e à continuidade de sua atuação na área da estética; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 6 meses e 11 dias de detenção e 140 dias-multa para o crime de injúria real; em 2 meses e 26 dias de detenção para o crime de ameaça; em 1 ano e 22 dias de reclusão; e em 140 dias-multa para o crime de violência psicológica. Na segunda e terceira fase da dosimetria da pena, passo à análise individual de cada crime. a) Lesão corporal: presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, consistente no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima, sobretudo após ela dizer que agiria como solteira), agravo a pena em 3 meses e 15 dias, passando a dosá-la em 2 anos e 15 dias de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. b) Injúria real: presente as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima, sobretudo após ela dizer que agiria como solteira) e na violência doméstica, agravo a pena em 2 meses e 4 dias, passando a dosá-la em 4 meses de detenção e 223 dias-multa, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. c) Ameaça: presente as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima, sobretudo após ela dizer que agiria como solteira) e na violência doméstica, agravo a pena em 29 dias, passando a dosá-la em 3 meses e 24 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. d) Violência psicológica: presente as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a”, do Código Penal, consistente no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima, sobretudo após ela dizer que agiria como solteira) agravo a pena em , passando a dosá-la em 1 ano, 4 meses e 29 dias de reclusão e 222 dias-multa, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES condenado, definitivamente, à pena de 3 anos, 4 meses e 29 dias de reclusão e 222 dias-multa pelos crimes de lesão corporal e de violência psicológica; e em 1 ano e 3 dias de detenção e 223 dias-multa pelos crimes de injúria real e de ameaça. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0854643-76.2024.8.10.0001

ID: 297821977

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0854643-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA CRISTINA CAJUHI DE SOUZA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

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BRUNO ROCIO ROCHA

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VAIL ALTARUGIO FILHO

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MARCIO LIMA SILVA

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DIEGO MENEZES SOARES

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ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0854643-76.2024.8.10.0001 QUEIXA-CRIME QUERELANTE: DANIEL AZEVEDO DE NEGREIROS QUERELADA: M. C. C. D. S. DECISÃO … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0854643-76.2024.8.10.0001 QUEIXA-CRIME QUERELANTE: DANIEL AZEVEDO DE NEGREIROS QUERELADA: M. C. C. D. S. DECISÃO Trata-se de ação penal privada intentada por DANIEL AZEVEDO VIEIRA NEGREIROS em desfavor de MARÍLIA CRISTINA CAJUHI DE SOUZA, sob a acusação de prática de crimes contra a honra, tipificado nos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, §2º, do Código Penal Brasileiro. Consta da inicial acusatória que a querelada MARÍLIA CRISTINA CAJUHI DE SOUZA, em seu perfil público da plataforma Instagram acusou o Querelante de apoiar "homem bater em mulher", de ser "machista", ter conduta duvidosa e de, supostamente, ameaçá-la, inclusive de “matá-la”, ID 125638296. Queixa-crime de ID 125930214. Inicialmente os autos foram distribuídos ao 1º Juizado Especial Criminal de São Luís/MA, onde após manifestação ministerial foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Comum, ID 126494949. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta 3ª Vara Criminal. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela rejeição parcial da Queixa-Crime por ausência de justa causa, sustentou que não restou configurado o crime de calúnia, vez que em momento algum a querelada imputa fato ofensivo a honra do querelante, não se verificando a configuração do tipo penal previsto no art. 139, do CPB, ademais opinou pelo prosseguimento do feito em relação aos crimes de difamação e injúria, arts. 139 e 140, do CPB, ID 143086337. Nos termos do art. 520, do CPP, designou-se audiência de conciliação. O querelante manifestou-se pelo recebimento integral da inicial, ID 143086337. Nesta audiência, constatada a impossibilidade de conciliação, ante a afirmação do querelante de que não possuía interesse na conciliação, ID 143104534. Despacho Judicial determinando a abertura de vistas ao Ministério Público para manifestar-se como custos legis, ID 145711671. O Ministério Público ratificou a manifestação de ID 143086337, pela rejeição parcial da Queixa-Crime por ausência de justa causa, por não restar configurado o crime de calúnia, vez que em momento algum a querelada imputa fato ofensivo a honra do querelante, não se verificando a configuração do tipo penal previsto no art. 139, do CPB, bem como opinou pelo prosseguimento do feito em relação aos crimes de difamação e injúria, arts. 139 e 140, do CPB. É o breve relatório. Decido. O querelante imputa à querelada a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, tipificado no art. 138, 139 e 140, do CPB, in verbis: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Inicialmente é importante ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem ser pertinente, para a caracterização dos crimes de calúnia, difamação e injúria, o elemento subjetivo do tipo penal, ou seja, o dolo, neste caso, chamado de dolo específico, a saber, animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, respectivamente. De fato, o animus injuriandi se revela na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia, dolo específico, o denominado animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi". As redes sociais se tornaram plataformas poderosas para a manifestação de opinião, permitindo que qualquer pessoa se expresse e compartilhe ideias com um vasto público. No entanto, é crucial entender que essa liberdade não é absoluta e possui limites legais, especialmente quando se trata de crimes contra a honra. No caso em concreto, a querelada manifestou sua opinião acerca da participação de uma atleta transexual em uma luta na categoria do sexo feminino, sem intenção de ofender, manifestando, é certo seu inconformismo com a situação, diante dessa manifestação o querelante se insurgiu com a opinião da querelada, enviando-lhe mensagens privadas defendendo a participação da atleta transexual na competição. Diante da situação, houve uma troca de mensagens entre querelante e querelada, onde cada um defende seus pontos de vista, contudo, sem intenção de ofender a honra subjetiva do querelante, a querelada refutou os argumentos do querelante, contudo sem intenção de prática de crimes contra a honra. Com efeito, a Constituição Federal Brasileira garante a livre manifestação de pensamento, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” Acerca da matéria, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 139 E 140 DO CP. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO. (...) Não estando caracterizado o dolo específico em atentar contra a honra (objetiva e subjetiva) do Querelante, mas sim o ânimo de criticar sua postura, limitado ao contexto da discussão, não se verifica a tipicidade penal (...) 3. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no AREsp n. 2.551.914/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024). “(...) Delito de calúnia não configurado, já que as condutas atribuídas ao querelante não são tipificadas como crime pela legislação penal brasileira. 5. Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi atribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar. 6. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 7. Embora o querelado tenha feito menção ao nome do querelante em determinado ponto da entrevista, o acusado, na verdade, agiu com animus criticandi em relação a determinados setores administrativos governamentais, restando ausente o dolo específico do tipo. 8. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, II e III, ambos do CPP.” (STJ. APn nº 1.028/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022). Grifei. Nesse contexto, a falta desses elementos subjetivos, os quais integram o tipo penal, leva à ausência de conduta e, por consequência, não haverá fato típico e, a concluir, não existirá crime, em seu conceito analítico. Com efeito, perquirindo-se minuciosamente o acervo de provas acostados com a inicial, impende-se reconhecer a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Para a configuração do delito de difamação, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: a) Imputação de fato: não basta a mera emissão de juízo de valor negativo ou crítica genérica. É necessário que se atribua à vítima um fato específico, concreto e determinado; b) Ofensa à reputação: o fato imputado deve ser capaz de macular a honra objetiva da vítima, ou seja, a forma como ela é vista e considerada pela sociedade; c) Dolo: A conduta deve ser praticada com a intenção de ofender a honra da vítima. Em análise ao conteúdo da publicação, verifico que a conduta da querelada não se amolda aos tipos penais imputados a querelada. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO LIMINARMENTE a presente Queixa-Crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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