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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 801 de 1000

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001376-76.2017.8.10.0032

ID: 322143052

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001376-76.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0001376-76.2017.8.10.0032 AÇÃO … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0001376-76.2017.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: ELIELSON GUTHERRES DOS SANTOS CHAVES Advogado(s) do reclamado: JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA (OAB 14616-MA), MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA (OAB 28708-MA) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu ELIELSON GUTHERRES DOS SANTOS CHAVES em ID 150711071, em face de sentença condenatória, alegando, em síntese, existência de omissão na sentença quanto a ocorrência da prescrição e, consequentemente, a extinção da punibilidade, com base nos artigos 107, IV, 109, VI ambos do Código Penal Brasileiro. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual apresentou parecer favorável ao acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este juízo, em 04/06/2025, proferiu Sentença em ID 150590156 para condenar o réu como incurso nas penas do art. 129, §9°, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/2006, fixando a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Sabe-se que é dever do Estado, e somente dele, punir. Tal poder é, além de exclusivo, indelegável, de sorte que não pode ser atribuído a terceiros. Na ocorrência de um crime, concretiza-se o direito do Estado de punir o particular infrator. É a chamada pretensão punitiva que passa a existir. Pretende-se punir aquele que merece. Entretanto, essa pretensão não deve subsistir quando verificadas qualquer uma das situações previstas no art. 107, CP. A prescrição é um desses institutos do Direito Penal previstos no art. 107. Uma vez prescrito o crime, considera-se extinto, por decurso de tempo, o direito de punir do Estado. A prescrição, portanto, vai de encontro à pretensão punitiva estatal, fulminando-a de morte, evitando, assim, que, com a passagem de um grande lapso temporal, condenações sejam feitas com base em provas desaparecidas, depoimentos incertos ou até mesmo que a verdade se vá com a morte de uma testemunha e evitando, também que aquele agente agressor que embora tenha cometido erros no passado, mas já tenha se reintegrado à sociedade, seja punido já sem razão de ser, pois a punição perderia a sua finalidade maior: de reeducar, ressocializar. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico prevê como reprimenda a pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção (com redação antes da Lei nº 14.994/2024). Senão vejamos: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Violência Doméstica §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O art. 109, VI, do Código Penal estabelece que a prescrição verifica-se em três anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em apreço, considerando que o réu foi condenado a uma pena de 03 (três) meses de detenção, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (27/08/2018) e a condenação (04/06/2025), passaram-se mais de 06 (seis) anos. Ademais, o §1º do art. 110, do Código Penal, dispõe que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". Eis a jurisprudência nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão executória quanto aos crimes do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes; artigo 311, caput, do Código Penal, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no PJe: 11/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I DO CÓDIGO PENAL - CP. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ARE XXXXX RG/DF. TEMA 788/STF. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O marco temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, à luz do artigo 112, inciso I do Código Penal - CP. 2. Não obstante o assunto seja de grande relevância, tanto é que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão executória, após a sentença condenatória irrecorrível), o ARE XXXXX RG/DF (Tema 788 do STF) ainda está pendente de julgamento, motivo pelo qual a literalidade do dispositivo enfrentado (art. 112, I, CP) continua sendo aplicada. Precedentes. 3. O lapso prescricional da pretensão executória, apesar de necessitar do trânsito em julgado definitivo, começa a correr a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, e, consoante artigos 112, inciso I e artigo 117, incisos V e VI, ambos do CP, apenas é interrompido pelo início ou pela continuação do cumprimento da reprimenda ou, ainda, pela reincidência. 4. Segundo o Código Penal, a publicação do acórdão que confirma a sentença condenatória não interrompe a prescrição da pretensão executória, mas, apenas, conforme sinaliza a jurisprudência do STF, do STJ e deste E. Tribunal, a prescrição da pretensão punitiva. 5. Não se aplica o entendimento da Suprema Corte emitido no julgamento do Habeas Corpus nº 176.473/RR/STF, por se referir apenas à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. Precedentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade. (TJ-DF XXXXX20218070000 DF XXXXX-21.2021.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, é de ser reconhecida a causa excludente de punibilidade do acusado, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa na presente ação. Dispositivo. Por todo o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos pela defesa em ID 150711071 e, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELIELSON GUTHERRES DOS SANTOS CHAVES, em relação ao crime objeto desta ação penal (art. 129, §9º, do Código Penal), o que faço fulcrado no art. 107, IV, art. 109, VI e art. 110, §1º todos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, data da assinatura eletrônica. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, respondendo pela 2ª Vara

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Processo nº 0800601-21.2022.8.10.0107

ID: 278068821

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800601-21.2022.8.10.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARELLY BRAGA DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KARELLY BRAGA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800601-21.2022.8.10.0107 [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800601-21.2022.8.10.0107 [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: TRAJANO FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: KARELLY BRAGA DE SOUSA (OAB 21143-MA), RAFAEL HENRIQUE DE MOURA (OAB 12309-PI) SENTENÇA O Ministério Público Estadual denunciou TRAJANO FERNANDES DE SOUSA, imputando-lhe a prática delitiva tipificada nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/06, contra a vítima MAIJANE SOUSA GUIMARÃES, aduzindo que no dia 12/05/2022, por volta das 20h00, o acusado descumpriu medida protetiva proferida em decisão judicial (processo nº 0800314-13.2022.8.10.0122), ao entrar em contato com a vítima através de “vídeo chamada” por meio do aplicativo WhatsApp. Ato contínuo, ameaçou a ex-companheira dizendo que a vítima “teria até as 15h00 do dia 13/05/2022 para reatar a relação, caso contrário ela já sabia o que iria acontecer”. A denúncia (ID nº 67692257), datada de 25/05/2022, veio instruída com os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial de nº 022/2022 (Auto de Prisão em Flagrante ID nº 67309035), lavrado na 12ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São João dos Patos/MA, relatado ao ID nº 67309033. Decisão de Recebimento da denúncia em 30/05/2022 (ID nº 68018784). O acusado foi citado em 06/06/2022 (ID nº 68553533), apresentando resposta à acusação em 27/06/2022 (ID nº 70173676). Ata de audiência de instrução e julgamento realizada em 13/07/2022 (ID nº 71342861), oportunidade em que foram ouvidas testemunhas e interrogado o acusado. Alegações Finais do Ministério Público apresentadas em 01/04/2025 (ID nº 145075711), requerendo a absolvição de TRAJANO FERNANDES DE SOUSA, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que os elementos do inquérito não foram ratificados em juízo e que a vítima alterou seu depoimento. Alegações Finais da Defesa apresentadas em 14/05/2025 (ID nº 148559058), requerendo a absolvição do acusado TRAJANO FERNANDES DE SOUSA quanto aos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e Ameaça (art. 147 do Código Penal), com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do CPP, por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com consideração das atenuantes do art. 65, III, 'c' e 'd', do CP, e pela improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Como acima mencionado, o órgão do Ministério Público não manteve a acusação do réu, pela ausência de vestígios e provas robustas nos autos, pela ausência de exame de corpo de delito e a incongruência nas falas colhidas no processo penal em tela, desse modo, requer a absolvição do réu por não restar provada de forma consistente os elementos que possam sustentar a condenação do acusado no crime que lhe foi imputado. Considerando que o interesse da sociedade é defendido pelo Ministério Público, no sistema acusatório, a manifestação do parquet bitola a acusação; sendo, em verdade, esse magistrado um garantidor das liberdades individuais dos cidadãos, não pode ir além da postulação ministerial, observação esta fruto do garantismo penal. Nesse sentido, observa Aurí Lopes Júnior que se a acusação é pela absolvição, ainda que o juiz queira não pode condenar, mutatis mutandes, tendo o órgão acusador em pugnando pela absolvição dos réus, não podem elas serem levadas adiante, segundo o entendimento deste magistrado, pois do contrário estaria fazendo este as vezes daquele (promotor). Nesse contexto, os indícios da ocorrência do fato não foram corroborados pelos elementos de prova constante dos autos, uma vez ter a vítima declarado: A vítima Mayane Souza Guimarães, ouvida em juízo, afirmou que se recordava dos fatos, mas que não houve ameaça. Aduziu que fez uma medida protetiva apenas para pegar suas coisas, pois o juiz não assinaria caso não houvesse agressão ou ameaça. Narrou ainda que, numa quinta-feira, o acusado a ligou um pouco alterado, possivelmente porque havia bebido, e que, nesse momento, ficou desesperada e não percebeu se o que o acusado fazia era real ou se estava insinuando algo, ou a provocando com os filhos, para que ela voltasse para casa. Afirmou, por fim, que, em razão dos filhos, procurou a promotoria que a orientou a procurar a polícia. Por fim, acrescentou que o acusado ficou desesperado porque ela não voltaria mais para casa e que ele também estava um pouco agressivo, por causa disso. Informou que considera o relacionamento pacífico e que nunca houve agressão, apenas discussões com ofensas verbais. Declarou, por fim, que é um pouco exagerada e que às vezes fala sem pensar. A testemunha, Suzana Ribeiro, conselheira tutelar, afirmou que não acompanhava a família, mas passou a acompanhar depois que a companheira do réu ligou para ela. Aduziu que foi até a residência para realizar uma visita, momento em que as crianças estavam dormindo. Narrou que, na visita, conversou com o réu, e ele deu lanche para as crianças. Afirmou que, aparentemente, o réu tratava bem as crianças, e que o réu tinha pego o contato da conselheira com a companheira e ficava mandando mensagens. Acrescentou que o réu estava chorando muito porque sua companheira tinha ido embora. Disse, por fim, que o réu queria que a companheira voltasse e morasse perto dele para que ele pudesse ficar vendo as crianças e que a companheira tinha saído de casa porque ele era muito ciumento. Pontuou, por fim, que, em sua visita, não viu marcas de violência ou maus-tratos nas crianças. O Réu, Trajano Fernandes de Souza, em seu interrogatório, disse que não estava bebendo no dia dos fatos e que sua companheira quem estava bebendo, além de estar fazendo uso de medicamentos controlados. Acrescentou que estava em casa com seus filhos, cuidando deles, e que sua companheira chegou nervosa e alterada, partindo para cima do acusado e dando um tapa em seu rosto. Seguiu dizendo que ela saiu de casa na madrugada, deixando os filhos com ele. Alegou que não a agrediu, que não era agressivo com ninguém. Que era trabalhador, que trabalhava em dois serviços e que tinha ido para São Paulo para trabalhar e cuidar dos filhos. Afirmou que os vizinhos poderiam confirmar que ele era um bom pai e que tratava bem sua companheira e filhos. Declarou que sempre cuidou das crianças e que sua companheira quem tinha fugido. Alegou que era uma inverdade que ele tivesse a agredido. Entendo que na ausência de provas, há que se absolver o acusado, tendo em vista a incidência do princípio do in dubio pro reo. Como bem nos coloca VICENTE GRECO FILHO: “Na dúvida quanto à situação de fato, a conclusão deve ser absolutória, porque se fosse possível condenar sem provas suficientes isso equivaleria à condenação sem fundamentação e, portanto, à atuação arbitrária da justiça penal” (Manual de Processo Penal, 3ª ed. atual – São Paulo: Saraiva, 1995, p. 69). O interrogatório judicial é ato processual que proporciona ao acusado a faculdade de apresentar direta e pessoalmente ao juiz sua versão a respeito dos fatos que lhe são imputados. Todavia, na espécie, as declarações prestadas pela vítima, em sede de Inquérito Policial, não foram reproduzidas em juízo sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, no que tange principalmente a informação de que o denunciado lesionado sua ex-companheira, não podendo a nosso sentir, ser utilizada em face do acusado, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, vejamos: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. A doutrina corrobora com que foi anteriormente dito, nos seguintes termos: “Produção da prova sob o contraditório judicial: a nova disciplina do controle de apreciação da prova integra o sistema da persuasão racional, pois continua a permitir ao magistrado que forme a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório, desde que o faça motivadamente e calcado nos parâmetros constitucionais acerca dos limites ideais para a produção da prova. Esses limites são traçados pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, num primeiro momento, vale dizer, as partes têm o direito de participar da colheita da prova, influindo na sua formação, dentro de critérios regrados, e o réu tem o direito de se defender da maneira mais ampla possível, tomando ciência, por seu advogado, das provas coletadas e podendo influir para a produção de outras em seu benefício. Além disso, veda-se a produção de provas ilícitas, hoje preceito expressamente contemplado pela nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei 11.690/2008. Por isso, estabelece-se, como regra, dever o julgador basear a formação da sua convicção apreciando livremente a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório”. (Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014). Restando claro, observo que o depoimento da vítima pode ser utilizado como forma de fundamentar um decreto condenatório, não havendo nenhum impedimento neste sentido, entretanto quando colhido, observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório, o que não ocorreu perante o caso em tela, e, como observou o membro do MP, ante a insuficiência de material comprobatório da materialidade do crime de ameaça e descumprimento das medidas protetivas no âmbito da violência doméstica, a denúncia deve ser julgada improcedente, com a consequência absolvição do acusado. ANTE AO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e absolvo o acusado TRAJANO FERNANDES DE SOUSA, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas, com arrimo no artigo com o artigo 386, VII do CPP, quanto aos delitos previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/06. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Estadual e o Defensor do acusado e a vítima, além do réu. Na eventualidade de não haver recurso desta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e depois dessa providência, proceda-se baixa do nome do acusado nos registros deste juízo, do CNJ e oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para a mesma finalidade, nos seus respectivos registros, quando necessário. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, dando-se baixa na distribuição. Sem custas. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Processo nº 0813260-21.2024.8.10.0001

ID: 328924496

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0813260-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0813260-21.2024.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0813260-21.2024.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS RECORRENTE: CELIUMA MORAES BRUZACA ADVOGADA: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - OAB/MA-14061 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: SAMARONI DE SOUSA MAIA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CP. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por CELIUMA MORAES BRUZACA contra sentença de pronúncia que a submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio consumado (art. 121, caput, do Código Penal) contra Rodrigo Diniz da Silva, em razão de desentendimento ocorrido durante uma festividade de carnaval. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a impronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária da recorrente, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de existência de dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos, invocando o princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP. 4. No caso, a materialidade encontra-se comprovada por laudo de exame cadavérico, boletim de ocorrência e apreensão da arma. 5. Quanto à autoria, os elementos constantes dos autos, incluindo depoimentos colhidos no inquérito e em juízo, indicam a existência de indícios suficientes contra a recorrente. 6. A ausência de testemunhas oculares, estado de embriaguez e existência de prova direta de autoria são matérias que demandam maior aprofundamento e devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, de acordo com parecer ministerial. Teses de Julgamento: “1. A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade, fundado em prova da materialidade e indícios de autoria. 2. A dúvida sobre a existência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 3. A ausência de testemunhas presenciais não inviabiliza a pronúncia quando outros elementos indicam participação do acusado”. Dispositivos Legais Relevantes: Art. 121, caput, do Código Penal – Homicídio simples, Art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal – Pronúncia, Art. 415, II, do CPP – Absolvição sumária, Art. 5º, XXXVIII, da CF/88 – Competência do Tribunal do Júri. Jurisprudências Relevantes: TJMA. RSE 0000001-10.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1a CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/10/202; STJ. AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Celiuma Moraes Bruzaca interpôs Recurso em Sentido Estrito visando reformar decisão (ID. 43651333) que acolheu a denúncia e a pronunciou como incursa nas penas do crime capitulado no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), contra a vítima Rodrigo Diniz da Silva, com o objetivo de submetê-la a julgamento perante o Tribunal do Júri. A recorrente em suas razões recursais sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria, destacando que não há testemunha ocular do crime, tampouco prova direta da autoria, sendo que a recorrente estava em visível estado de embriaguez no momento dos fatos. Alega que o conjunto probatório é frágil, não tendo havido perícia na arma do crime, nem reconhecimento direto da recorrente como autora. Invoca o princípio do in dubio pro reo e requer a impronúncia, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 415, II, do CPP, por ausência de provas da autoria ou da participação (ID. 43651343). As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas requerendo o desprovimento do recurso (ID. 43651348). Mantida a decisão de pronúncia pelo juízo de base (ID. 43651350), pelo que os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 44877658). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço deste recurso. Consta na denúncia, ID. 43651196, que os fatos se deram no dia 11 de fevereiro de 2024, na Rua Venâncio Moreira, bairro Vila dos Frades, em meio a uma comemoração de carnaval, ocasião na qual a recorrente, embriagada, matou Rodrigo Diniz da Silva com um golpe de faca na região abdominal. A agressão ocorreu após uma discussão entre ambos, motivada pelo conturbado relacionamento da vítima com Larissa Morais, irmã da recorrente. Durante o conflito, Rodrigo teria ameaçado novamente Larissa de morte e, provocando a recorrente, entregou-lhe a faca, sendo então atingido. A defesa pretende, através do recurso em sentido estrito manejado, a reforma da decisão, sob os fundamentos de impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e in dubio pro reo, subsidiariamente requer absolvição sumária. Pois bem. Passando à análise do mérito, sabe-se que a decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. A defesa sustenta que não há indícios mínimos de autoria que a requerente teria cometido o crime, e que não existem testemunhas que presenciaram os fatos. De início, registro inexistir dúvida acerca da materialidade delitiva, pois resta comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID.43651185, págs. 3 e 4), Laudo n. 0043661/2024/PO - Exame Cadavérico da vítima (ID.43651198) e pelo auto de apreensão da arma utilizada para cometimento do crime (ID. 43651185, pág. 16). Quanto à autoria, de acordo com os depoimentos colhidos tanto em sede inquisitorial como em juízo, há indícios suficientes de recair sobre a recorrente a imputação de ter envolvimento no crime de homicídio. No caso em análise, como já constatado, a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada, expondo de forma clara os motivos que embasaram o livre convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria delitiva. Para melhor análise da questão, transcrevo os fundamentos da pronúncia (ID. 43651333): A materialidade delitiva resta demonstrada pelo conforme Laudo de Exame Cadavérico (ID 115129542). Por sua vez, analisando os depoimentos testemunhais produzidos em juízo, vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria com relação ao denunciado [...] Observados, portanto, a materialidade e indícios de autoria, mister atentar que a Constituição Federal de 1988 estabelece no seu artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea d, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, assim definidos no Código Penal. Em relação à motivação da decisão judicial, como já dito no início, na decisão de pronúncia, o juiz não deve se aprofundar no exame da prova produzida, sendo o que foi dito até aqui suficiente para embasar a decisão de pronúncia para submeter o acusado ao julgamento popular. Das narrativas apresentadas na instrução processual, observa-se que não se pode subtrair do Tribunal do Júri, o juízo constitucional, a competência para o julgamento da causa, diante de indícios suficientes de que a recorrente participou dos fatos. E não foi por outra razão que a decisão recorrida a pronunciou, a fim de submetê-la a julgamento perante o Júri Popular. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. DEMAIS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita. III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada também em provas judicializadas. Na situação vertente, destaca-se o depoimento de testemunha que presenciou o momento do homicídio como um todo. Esta prova, somada às demais nos autos justifica a submissão do paciente ao Conselho de Sentença, devendo as eventuais contradições ser avaliadas, oportunamente, pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania, insculpida na Constituição Federal de 1988.IV - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). No presente caso, embora a recorrente sustente que não possui testemunhas dos fatos, que estaria alcoolizada, que não havia intenção de matar, eis que houve apenas um golpe, tais argumentos não conferem ao julgador, neste momento processual, juízo de certeza a conduzir à impronúncia ou à absolvição sumária, como pretendido. Segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri apreciar a pretendida absolvição da acusada ou possível desclassificação para outro delito. Veja-se o seguinte julgado do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa" (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...). (STJ. AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) - grifo nosso. Ademais, ainda quanto aos indícios de autoria, a testemunha LARISSA MORAES disse em juízo que a recorrente lhe confirmou ter atingido a vítima com golpe de faca: Que é irmã da acusada; Que tinha uma relação conturbada com RODRIGO; Que haviam agressões recíprocas; Que não estava presente no local dos fatos e tudo que ficou sabendo foi por terceiros, no mesmo dia dos fatos; Que logo após tomar conhecimento foi até o local dos fatos e viu CELIUMA, onde perguntou o que havia ocorrido e CELIUMA disse que havia furado RODRIGO e o tinham levado para a Unidade Mista. A testemunha MOISÉS SOUSA GONÇALVES disse também que a recorrente lhe confirmou a conduta praticada: “Que saiu para fumar e viu RODRIGO entrando para a cozinha com LOIRA; Que quando voltou para a cozinha viu RODRIGO já furado; Que LOIRA disse que “fez com ele (RODRIGO), antes que ele fizesse com sua irmã (LARISSA)”. Desse modo, juízo a quo agiu com acerto, deixando a análise definitiva para o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da participação da acusada, há de prevalecer a pronúncia, a fim de que a questão seja abordada em definitivo pela instituição do Júri. No caso em questão não se está diante de um exame de imputações infundadas, mas existe um acervo mínimo aceitável a levar para apreciação pelo Tribunal do Júri. Ora, a probabilidade da autoria destina-se a preservar a competência constitucional do referido tribunal, que é o soberano. Não obstante a irresignação apresentada pela recorrente, o princípio do art. 413 do Código de Processo Penal coexiste com o da presunção de inocência, sendo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que bastam indícios de autoria e prova quanto à materialidade, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Esta Corte, seguindo o entendimento dos demais tribunais pátrios, rejeita a tese de inconstitucionalidade, conforme julgado deste colegiado: PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DUAS VÍTIMAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE AMEAÇA E DANO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. 1. Quanto ao pleito de inconstitucionalidade do princípio IN DUBIO PRO SOCIETATE, assevero que os tribunais continuam aplicando a máxima por ser decorrência do próprio princípio da legalidade. Inexistente qualquer inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte. [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA. RSE 0000001-10.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1a CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/10/2023. Grifo nosso). Desse modo, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade, que preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, pois não há condenação sustentada no princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, analisar com maior profundidade as teses defensivas, vez que, diferentemente dos meros indícios de autoria e prova da materialidade de que se vale o magistrado para a pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri formar um juízo de certeza, este sim exigido para eventual condenação. Ressalte-se ainda, que a pronúncia não condena o réu, mesmo porque nesta fase não são exigidos os mesmos critérios valorativos utilizados para a formação da convicção condenatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso em sentido estrito e seu DESPROVIMENTO, mantendo a decisão que pronunciou a recorrente Celiuma Moraes Bruzaca. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0801521-20.2025.8.10.0000

ID: 256081107

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801521-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE RIBAMAR SANTOS REGO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVA COSTA MARQUES ROCHA

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GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS N° 0801521-20.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0895929… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS N° 0801521-20.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0895929-34.2024.8.10.0001 PACIENTE: WILSON DE RIBAMAR SANTOS REGO JÚNIOR IMPETRANTES: GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO (OAB/MA 9.231) E EVA COSTA MARQUES ROCHA (OAB/MA 25.020) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 129, 140, 147 E 147-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por supostas práticas de lesão corporal, injúria, ameaça e perseguição (arts. 129, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal) contra ex-colega de trabalho, pleiteando a exclusão da monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da manutenção das medidas cautelares, notadamente da monitoração eletrônica, aplicadas ao paciente no contexto de liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de 1º grau, ao conceder liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, agiu corretamente ao fundamentar a decisão com base na relativa gravidade dos fatos e na necessidade de proteger a integridade física da vítima. 4. A monitoração eletrônica é medida proporcional e adequada para coibir reiteração delitiva e garantir o cumprimento das demais medidas cautelares, como a proibição de contato e manter distância mínima da ofendida. 5. A imposição de medidas cautelares, quando devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência e se mostra adequada, no caso presente, às circunstâncias e aos predicados pessoais do paciente. 6. A notícia de que o investigado se inscreveu em concurso público, com avaliação designada para 23/02/2025, não constitui fato capaz de justificar o afastamento das medidas impostas, especialmente quando informado pela comissão organizadora do certame, que tal fato não constitui óbice ao ingresso no local de prova e subsequente participação. 7. A necessidade de manutenção da monitoração eletrônica deve ser reavaliada periodicamente, conforme jurisprudência do STJ (HC 351273/CE), competindo ao Juízo de base, que tem maior proximidade com os fatos, julgar se ainda é necessária ou restou inconveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 9. A monitoração eletrônica deve ser mantida enquanto necessária para a segurança da vítima e o cumprimento das medidas cautelares impostas, convindo ao juízo de base a sua reavaliação periódica, para perquirir acerca da manutenção ou desnecessidade. 10. A imposição de medidas cautelares adequadamente fundamentadas não viola o princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, incisos I, II, III, IV e IX; CPP, art. 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 351273/CE, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe de 09/02/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0801521-20.2025.8.10.0000, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados George Antonio Gomes Azevedo e Eva Costa Marques Rocha, que estão a apontar como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, MA. A impetração (ID 42626369) abrange pedido de liminar formulado com vistas à exclusão da monitoração eletrônica imposta ao paciente Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior, por decisão da mencionada autoridade judiciária. Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à decisão de aplicação de medidas cautelares, proferida pelo magistrado de base, por ocasião da audiência de custódia, considerando ter ele praticado, em tese, os crimes de lesão corporal, injúria, ameaça e perseguição (art. 129, 140, 147, caput e art. 147-A, caput, todos do Código Penal), ocorridos em 06.12.2024, por volta das 11h30min, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2000, Bairro São Cristóvão, em São Luís, MA, tendo por vítima Andrea Cristina Costa dos Santos. E, sob o argumento de que a manutenção da medida cautelar supramencionada representa constrangimento ilegal, clamam pela concessão do writ. Nesse sentido, aduzem, em resumo: 1) o paciente vem cumprindo rigorosamente todas as medidas que lhe foram impostas, não tendo mais se aproximado da vítima; 2) o inculpado reúne predicados pessoais favoráveis, que corroboram a desnecessidade de manutenção da monitoração eletrônica; 3) desproporcionalidade da medida; 4) ofensa aos princípios da presunção de inocência e dignidade humana. Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugnam pelo deferimento da liminar em favor do paciente e, em relação ao mérito, postulam a concessão da ordem em definitivo. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s 42626376 ao 42627844. Requisitadas previamente informações, foram elas devidamente prestadas e encontram-se insertas no ID 42745202. Liminar indeferida, em 03.02.2025 (ID 42761791), por este Relator. Em petição de ID 42948937, os requerentes noticiaram a ocorrência de fato novo (inscrição em concurso público) e promoveram a juntada de documentos, a qual, recebida como pedido de reconsideração, restou indeferida, em 20.02.2025 (ID 43248103). Em sua manifestação de ID 42834405, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o órgão ministerial está a opinar pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório, em resumo. VOTO Objetivam os impetrantes, através da presente ação constitucional, fazer cessar coação ilegal que estaria a sofrer Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior em sua liberdade de locomoção, em razão de decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, MA. Na espécie, observo que Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior, foi preso em flagrante, em 06.12.2024, por ter supostamente praticado as condutas típicas descritas no art. 129, art. 140, art. 147, caput e art. 147-A, caput, todos do Código Penal1 (lesão corporal, injúria, ameaça e perseguição) contra uma ex-colega de trabalho. Extrai-se, dos autos que, homologado o cárcere inicial, pela autoridade judiciária, por ocasião da audiência de custódia, fora concedida liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, dentre elas a monitoração eletrônica, sob os seguintes fundamentos (ID 42626377, págs. 3-5): “Inicialmente, ratifico a homologação da prisão em flagrante, tendo em vista a regularidade formal e material do auto. Indiscutivelmente, no Estado Democrático Constitucional de Direito, a prisão cautelar é medida de exceção e somente pode ser decretada ou mantida em casos extremos, como ultima ratio, desde que presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Assim, tal medida prisional deve ser adotada parcimoniosamente, demonstrando-se sua necessidade e motivação, a partir de um juízo de valoração dos fatos colhidos e carreados aos autos. No caso em tela, presente a pressuposto do fummus comissi delict, consubstanciado nos autos pelos depoimentos de condutores, testemunhas e principalmente vítima. Segundo se extrai do caderno processual, a vítima afirmou que exerce a função de assessora administrativa na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2000, Bairro São Cristóvão. O investigado, Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior, anteriormente prestava serviços como agente administrativo no mesmo órgão, mas foi desligado em junho de 2024 por má conduta. Relatou que antes do desligamento, Wilson havia solicitado transferência alegando desconforto em trabalhar com a declarante. Contudo, após sua saída definitiva, passou a persegui-la, afirmando que ela "iria pagar pelo que fez com ele" e insinuando que a declarante agia com condutas ilícitas no trabalho. Acrescentou ainda que Wilson frequentava reiteradamente a SEMOSP, supostamente com o intuito de intimidá-la. Embora o acesso não fosse impedido por tratar-se de órgão público, sua presença gerava apreensão entre os servidores, sendo costumeiro o aviso de sua chegada por parte do porteiro e demais colegas. Por fim, esclareceu que no dia 06/12/2024, por volta das 11h30, Wilson compareceu novamente à SEMOSP. Após circular por setores como o almoxarifado e o restaurante, dirigiu-se à sala da declarante. Ao chegar, afirmou que ela não deveria ter medo dele, pois "não era ele quem faria mal a ela", citando o nome de duas pessoas que, segundo ele, poderiam prejudicá-la, mas cujos nomes a declarante não recorda. Durante a conversa, Wilson pegou uma faca de pão que estava sobre a mesa, indagando, com a faca na mão, se a declarante estava com medo dele. Ele jogou a faca sobre a mesa com força, em seguida a chamou de "ladrona" e disse que publicaria sua foto na internet para acusá-la de roubo. Descreveu que Wilson prosseguiu dizendo que a declarante havia tirado seu emprego, o que estava lhe causando dificuldades financeiras. Em ato contínuo, ele começou a jogar cadeiras ao chão, arremessou uma garrafa térmica na direção da cabeça da declarante e jogou uma bandeja contra ela. Disse que Wilson ainda desferiu um tapa em seu rosto, atingindo-lhe a boca, e, após ela cair ao chão, passou a chutá-la diversas vezes. Em seguida, Wilson desceu as escadas, mas foi capturado pela guarda municipal enquanto tentava fugir do local. Assim, resta preenchido o fummus comissi delict. De outro lado, entendo que a conversão da prisão preventiva não é cabível ao caso dos autos, haja vista que a soma das penas máximas dos delitos cometidos atinge quatro anos, mas não supera, de modo que há o impedimento contido no art. 313, I do CPP. No entanto, entendo estar presente o periculum libertatis suficiente a aplicação de medidas cautelares. Modo que em face do princípio da proporcionalidade a prisão preventiva se mostra incabível e excessiva e deve ser substituída por outra medida cautelar previstas no artigo 319 do CPP, as quais se revelam mais adequadas no momento, pois a despeito de restringir a liberdade do autuado, não limitam o direito de ir e vir, de modo que a prisão preventiva deve ser afastada nesta quadra em detrimento da aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, III, IV, e IX do CPP. Ressalte-se, porém, que a decretação ou revogação da medida extrema, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, tem caráter de provisoriedade. Assim, tanto pode ser editada como revogada, conforme sobrevenham ou desapareçam motivos que a autorizem, sem que se configure afronta aos ditames legais. Ante o exposto, CONCEDO AO INVESTIGADO WILSON DE RIBAMAR SANTOS REGO JUNIOR, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, mas APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, IV e IX DO ARTIGO 319 DO CPP, a saber: I- Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; II - proibição de acesso e frequência ao local de trabalho da ofendida (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2000, Bairro São Cristóvão), devendo ainda manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma; III - proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio; IV- Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; IX - monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 dias, com a seguinte observância: 1. quanto às áreas de inclusão domiciliar: autorizo saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados, pelo próprio monitorado, à Supervisão de Monitoração Eletrônica antes da instalação da tornozeleira. Autorizo o autuado a sair da área de inclusão a fim de procurar emprego, somente durante o horário comercial, e desde que comprove este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação do benefício. Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h às 21h como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado. 2. quanto à área de exclusão: não poderá a pessoa monitorada ir ou se aproximar de bares e eventos públicos, tais como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter distância mínima de 200 metros. Deverá a Secretaria Judicial, até 10 dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, iniciando pelo Ministério Público, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa dos autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado.” Dos excertos supratranscritos, tenho que agiu com acerto o juízo de 1º grau, ao conceder liberdade provisória ao investigado, porém, mediante imposição de medidas cautelares, apresentando motivação idônea, arrimada nas circunstâncias fáticas que permeiam o caso – que evidencia gravidade relativa, ante os atos de violência, em tese, perpetrados –, para preservar a integridade física da vítima. Ressalto que a monitoração eletrônica possui finalidade relevante, para coibir a reiteração delitiva e viabilizar a efetiva fiscalização acerca do cumprimento das demais medidas, especialmente aquela referente à proibição de acesso e frequência ao local de trabalho da ofendida, bem como a de manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma. Ademais, observo que se avizinha o término do prazo inicial da monitoração eletrônica – de 90 (noventa) dias –, devendo ser reavaliada, pelo juízo de base, a real necessidade ou desnecessidade de sua prorrogação. Nesse sentido está posta a jurisprudência do STJ, conforme julgado que adiante transcrevo: “(…) 2. Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários. (...).” (HC 351273 / CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe de 09/02/2017). Por outro lado, é consabido que a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando devidamente fundamentada, como no caso dos autos, não viola o princípio da presunção de inocência, mostrando-se adequada à hipótese dos autos, considerando-se as circunstâncias fáticas, bem como os predicados pessoais do paciente. Por fim, conforme entendimento alcançado por ocasião da análise do pleito de reconsideração do indeferimento da liminar, em que noticiado fato superveniente, pelos impetrantes, através da petição de ID 42834405, reputo irrelevante ao julgamento do caso. Isso porque, o paciente, sabedor da necessidade de cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, IX do CPP, assumiu o risco de ter seu intento frustrado, ao se inscrever no concurso público municipal – para o cargo de Professor de Educação Fundamental do 6º ao 9º ano, Língua Inglesa), com avaliação realizada em 23/02/2025. Ademais, o Instituto AOCP, responsável pelo certame, em manifestação de ID 43223911, esclareceu que a utilização do equipamento de monitoração não representaria óbice à participação de Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior no concurso em alusão. Nesse contexto, concluo que a medida é razoável e proporcional, mostrando-se necessária, por ora, para a finalidade pretendida, especialmente para salvaguardar a integridade física da ofendida, coibindo a reiteração delitiva. Ante o exposto, contra o parecer ministerial, conheço e DENEGO a ordem impetrada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (…) Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (…) Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Processo nº 0803991-45.2023.8.10.0048

ID: 323992232

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803991-45.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803991-45.2023.8.10.0048 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Delegacia Especi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803991-45.2023.8.10.0048 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Delegacia Especial da Mulher de Itapecuru-Mirim RÉU: ANTONIO DA SILVA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANTONIO DA SILVA, qualificado no ID 106334585, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147, do CPB c/c Lei nº 11.343/2006 em face da vítima MARIA ANA ELITA DA SILVA, sua genitora. Consta da inicial acusatória que os delitos acima foram praticados em 19/05/2022, por volta das 02h. Relata o Parquet que, por ocasião dos fatos, no dia e horário acima citados, a vítima estava em sua residência, localizada na Rua Benjamin Pereira, s/n, Miquilina, Itapecuru-Mirim/MA, momento em que o acusado chegou ao local transtornado, exigindo R$ 20,00 (vinte reais) a vítima, a fim de comprar entorpecentes. Informa que, nesse contexto, a ofendida se negou a conferir a quantia solicitada, já que não tinha. Desse modo, o acusado pegou um facão e passou a agredir a ofendida com a parte lateral (panadas) do objeto perfurante. Contudo, não há nos autos informações sobre a realização de exame pericial capaz de atestar as agressões, motivo pelo qual restou materializada a contravenção penal de vias de fato. Afirma que, em continuidade, o acusado ameaçou a vítima, afirmando que iria matá-la, assim como a injuriou com termos desabonadores. Ademais, há relatos de que o denunciado constantemente ameaça e agride fisicamente a vítima, bem como subtrai objetos do lar para trocar por entorpecentes. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais acima citados. A denúncia foi recebida no dia 06 de fevereiro de 2024 (ID 111395527). Citado, o acusado apresentou resposta a acusação, conforme petição de ID 122124206. Realizada a audiência de instrução, foi ouvida a vítima, bem como interrogado o acusado. Ao final, foram apresentadas alegações finais orais, tendo o Ministério Público pugnado pela procedência parcial da inicial acusatória, condenando-se o acusado nas penas da contravenção penal de vias de fato; já a Defesa postulou pela absolvição do acusado (ID 151238899). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANTONIO DA SILVA, em que este é acusado da prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147, do CPB c/c Lei nº 11.343/2006 em face da vítima MARIA ANA ELITA DA SILVA, sua genitora. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva da vítima e o interrogatório do acusado. A vítima, MARIA ANA ELITA DA SILVA, declarou que, no dia em questão, o acusado não lhe agrediu, apenas xingou a mesma e confirmou que ele é dependente químico. O réu, no momento do seu interrogatório, optou por exercer o seu direito constitucional ao silencio. Pois bem. Da análise das provas acima mencionadas, observa-se que não restaram suficientemente comprovadas a autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado. Isto porque a vítima negou que o acusado a tenha agredido ou ameaçado. Embora se verifique que a vítima tenha apresentado nova versão para os fatos, nenhum dos seus relatos foram corroborados por qualquer outro elemento probatório. Assim, pela análise das provas colhidas em instrução processual, não se pode firmar o convencimento de que o réu tenha cometido os delitos de ameaça e vias de fato em face de sua genitora. Por tudo que dos autos consta, entendo que o quadro geral é de dúvidas quanto à prática de tais delitos pelo acusado, circunstância que, para si, é favorável. Os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, que equivale a insegurança. Estaria este magistrado, se assim procedesse, violando, expressamente, os princípios constitucionais insculpidos nos incisos LIV e LV, da Carta Magna. Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligada junto aos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – FALTA DE MATERIALIDADE – OBJETO NÃO ENCONTRADO – AUTORIA – NEGATIVA PELO RÉU – DEPOIMENTO ISOLADO – PROVA FRÁGIL – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Ausente a materialidade, já que o objeto nem sequer foi encontrado, e se o réu nega a todo momento a autoria delitiva, pesando em seu desfavor apenas o depoimento de uma testemunha, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, homenageando-se o princípio in dúbio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU – RETRATAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – AMPARO NA DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Não há como acolher o pedido absolutório se o réu, não obstante retratação em juízo, confessa a prática delitiva na fase policial com riqueza de detalhes, mormente quando esta confissão encontra sustentação na delação feita pelo co-réu e nos demais elementos de prova existentes nos autos. (TJMS – ACr 2007.022238-4/0000-00 – Naviraí – Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes – J. 19.12.2007)” APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes de violência doméstica, praticados comumente longe da presença de testemunhas e nos recessos dos lares, a palavra da vítima reveste-se de credibilidade, desde que segura e coesa com os outros elementos probatórios, o que não ocorreu na espécie. Havendo dúvida razoável sobre a materialidade e autoria da contravenção penal imputada ao réu, mostra-se imperiosa a manutenção da sua absolvição. 2. Na hipótese, o depoimento da vítima encontra-se isolado, existindo dúvida razoável sobre a dinâmica do fato, sobretudo diante da alteração de sua versão em Juízo, impondo-se a manutenção da sentença absolutória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TJ-DF 20180610022544 DF 0002200-63.2018.8.07.0006, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: 91-95) É de reconhecer-se, portanto, que nem a autoria delitiva nem a materialidade restaram comprovadas, diante da insuficiência de elementos probatórios robustos para sustentar uma sentença condenatória. Nesta situação, pode ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, CRFB/88. Assim, da análise detida das provas produzidas durante a instrução criminal, percebo a ausência de provas contundentes quanto à autoria e a materialidade dos fatos descritos na denúncia, sendo, então, de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-o, na forma do art. 386, VII, do CPP. Diante do exposto, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado ANTONIO DA SILVA da acusação pelo cometimento da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147, do CPB c/c Lei nº 11.343/2006 . Sem custas processuais. Ciência ao Ministério Público Estadual (art. 390, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0010255-63.2020.8.10.0001

ID: 261843734

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010255-63.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA SILVA

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010255-63.2020.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010255-63.2020.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: ILANA FRANCO BOUÉRES LAENDER MORAIS APELADO: DANIEL PEREIRA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: AUDÍSIO NOGUEIRA CAVALCANTE JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2011 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) por ausência de provas da existência do fato. Segundo a denúncia, o acusado foi abordado por policiais militares nas proximidades da Penitenciária, portando uma mochila com 480g de maconha, três celulares e uma quantia em dinheiro. O juízo de primeiro grau entendeu que a prova era insuficiente para embasar uma condenação e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas no recorrido foram lícitas, de modo a validar as provas obtidas; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente da autoria e materialidade do crime para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada pelos policiais militares é válida quando há fundada suspeita de que o abordado esteja na posse de objetos ilícitos, conforme dispõe o art. 244 do CPP. No caso, a abordagem foi motivada pela tentativa de fuga do acusado ao avistar policiais em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, circunstância que, associada ao contexto fático, configura justa causa para a ação policial. 4. A jurisprudência do STF e STJ reconhece que a tentativa de fuga ao avistar policiais, quando somada a outros elementos objetivos, pode caracterizar fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, afastando alegações de nulidade da prova. 5. A materialidade do delito está comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão, do Laudo de Exame de Constatação e do Laudo Pericial Criminal, que atestam a presença de THC na substância apreendida com o réu. 6. A autoria delitiva resta demonstrada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, prestados sob o crivo do contraditório e coerentes entre si, além do interrogatório do réu, que admitiu transportar a mochila a pedido de um terceiro, mediante promessa de recompensa financeira. 7. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e se configura quando o agente pratica qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação de atos de mercancia. No caso, a conduta do réu se amolda ao núcleo "trazer consigo" substância entorpecente. 8. A tese defensiva de erro sobre elementos do tipo penal (art. 386, VI, do CPP) não se sustenta, pois restou demonstrado a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. No mais, o acusado, ao transportar a mochila sem questionar seu conteúdo, assumiria o risco do resultado, configurando dolo eventual. 9. Não foi reconhecido a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), tendo em vista que as provas carreadas aos autos indicam que o Recorrido se dedica a atividades criminosas, haja vista que foi abordado por policiais militares nas proximidades do antigo CDP de Pedrinhas, em São Luís/MA, logo após tentar empreender fuga ao perceber a aproximação da guarnição, portando uma mochila recheada de substância vegetal prensada (maconha), pesando 480g, além de três celulares e um carregador, além de dinheiro trocado 10. A pena privativa de liberdade foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando há fundada suspeita, sendo suficiente a tentativa de fuga aliada ao contexto do local conhecido pelo tráfico de drogas. 2. O crime de tráfico de drogas pode se configurar pelo simples fato de o agente trazer consigo substância entorpecente, independentemente de comprovação de atos de comercialização. 3. A tese de erro sobre elementos do tipo penal não se sustenta quando o agente assume o risco da conduta ao transportar objeto ilícito sem verificar seu conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 386, II e VI; CP, arts. 44 e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1447090 AGR/RS, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 10.05.2024. STJ, AgRg no AREsp 2.460.078/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.10.2024. STJ, AgRg no HC 856.445/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.09.2024. STJ, AgRg no REsp 2.115.792/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.06.2024. STJ, AgRg no HC 629.670/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0010255-63.2020.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006, SENDO VENCIDA ESTA RELATORA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006, PREVALECENDO O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, pela qual foi julgada improcedente a pretensão acusatória para absolver o acusado Daniel Pereira Silva da imputação descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Segundo descreve a denúncia (ID 37830109, págs. 06/09), no dia 20 de novembro de 2020, por volta das 12h30min, policiais militares realizavam rondas de rotina por trás do antigo CDP de Pedrinhas, em São Luís/MA, quando avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a viatura policial, empreenderam fuga. Contudo, um deles, que portava uma mochila, não obteve êxito, sendo logo detido pela guarnição. Os agentes públicos efetuaram revista pessoal no suspeito e encontraram, no interior da mochila, 480g (quatrocentos e oitenta gramas) de material vegetal prensado similar à maconha dentro de um saco, além de 03 (três) aparelhos celulares, 01 (um) carregador e a quantia de R$ 45,45 (quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Na ocasião, ao ser questionado pelos policiais se estava tentando jogar material para dentro do presídio, o indiciado negou, mas aqueles acreditaram que ele arremessaria o material devido à sua proximidade com o muro do presídio. As razões recursais encontram-se no ID 37831112, nas quais o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que o apelado seja condenado, tendo em vista o substrato probatório suficiente de autoria e materialidade no tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Contrarrazões de ID 37831114, apresentadas pelo réu, requerendo o desprovimento do recurso. Subsidiariamente, pugna pela absolvição em razão de erro sobre elementos do tipo, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Em caso de eventual condenação, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a fim de que a pena imposta ao apelado seja reduzida em seu patamar máximo, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do CP). Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, douto Procurador de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação, “com a consequente condenação do acusado Daniel Pereira Silva, ora apelado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006, mantida a sentença fustigada em seus demais termos e legais fundamentos ”. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Daniel Pereira Silva foi absolvido da imputação de tráfico ilícito de entorpecentes descrita na inicial acusatória, tendo o Juízo a quo concluído, na sentença recorrida, pela ausência de provas da existência do fato– art. 386, II, do CPP. Assim, pretende o Ministério Público, por meio do apelo ora manejado, à reforma da sentença de ID 37831092, a fim de que seja o recorrido condenado no tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por entender existirem nos autos provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Sem embargo, é cediço que, em sede de ação penal, o magistrado somente poderá decidir pela condenação do réu quando respaldado em elementos de convicção que lhe proporcionem absoluta certeza acerca da materialidade e da autoria delitiva, não sendo suficiente, para tanto, a suspeita ou mesmo a alta probabilidade da prática do crime por um determinado indivíduo. Pensar de forma diferente, em matéria atinente ao Direito Penal, seria transformar o princípio do livre convencimento motivado, que rege a liberdade de julgamento dos magistrados, em verdadeiro arbítrio, passível, por essa razão, de excessos e injustiças. Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça tem consignado que “a condenação de alguém, em um processo penal, não pode ser decorrente de mera convicção íntima do juiz, ou mesmo de uma convicção apoiada em prova que, confrontada por evidências contrárias, suscite razoável dúvida quanto à narrativa acusatória, sob pena de inversão do ônus da prova, que, no âmbito criminal, recai todo sobre a acusação.” (HC n. 663.710/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023). Outrossim, estabelece a jurisprudência da aludida Corte Superior: “uma vez que não foi produzida nenhuma prova em juízo que autorize a condenação, mas apenas indícios e suposições da prática de crime, imperiosa a absolvição do recorrente, em homenagem ao consagrado princípio de Direito Penal, segundo o qual a dúvida resolve-se em favor do réu.” (AgRg no AREsp 1276165/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07/02/2019, DJe 15/02/2019). Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar a legalidade da busca pessoal realizada em face do apelado. Segundo dispõe o art. 240, § 2º, do CPP, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”, sendo estas as hipóteses legais: “b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção”. No presente caso, a licitude da busca pessoal realizada em face do recorrido deve ser examinada sob a luz das disposições legais e dos elementos fáticos narrados nos autos, especialmente aqueles apresentados pelo Ministério Público em seu recurso. Reitere-se, a busca pessoal está condicionada à existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja portando objetos ilícitos ou relacionados à prática de crimes, devendo essa suspeita ser objetivamente fundamentada, de forma a evitar arbitrariedades e garantir o respeito aos direitos fundamentais. O Ministério Público argumenta que a ação dos policiais militares foi legítima, baseada em elementos que indicam fundada suspeita. Destaca que os policiais estavam realizando um patrulhamento ostensivo, visando garantir a segurança pública nas proximidades da Penitenciária de Pedrinhas, uma área conhecida pela alta incidência de crimes, como o narcotráfico. A movimentação suspeita, incluindo o uso de drones ou o arremesso de objetos ilícitos para dentro do presídio, levou os policiais a avistarem o apelado e outro indivíduo. Ao perceberem a aproximação da viatura, ambos fugiram, mas Daniel Pereira Silva foi detido com entorpecentes na mochila. Nesse sentido, transcrevo os depoimentos testemunhais dos policiais que participaram da apreensão da droga e da prisão em flagrante do acusado. Sendo assim, destaco, inicialmente, o depoimento prestado em juízo pela testemunha Laianne Gomes Silva: “(...) que patrulhavam no bairro de Pedrinhas, nas proximidades do CDP de Pedrinhas, quando avistaram dois indivíduos suspeitos que aceleraram os passos e depois correram com a aproximação da polícia. Os seguiram e lograram abordar o acusado e apreender droga na mochila que ele carregava. Não conhecia o denunciado e suspeita que ele levaria o material ilícito para a penitenciária”. (Transcrição retirada da sentença de ID 37831092). Além disso, a testemunha Carlos Augusto Sousa Assunção afirmou durante a audiência de instrução: “(...) que patrulhavam nas proximidades do CDP-Pedrinhas, em razão da constante movimentação estranha nas redondezas, utilização de drones e arremesso de material para dentro da penitenciária. Declara que viram o acusado transitando na companhia de outro indivíduo e com a aproximação tentaram fugir, mas capturaram Daniel e dentro da sua mochila encontraram droga. Por fim, diz que não o conhecia, nunca o tinha abordado e não o viram tentar arremessar a mochila ou entorpecente”. (Transcrição retirada da sentença de ID 37831092). Já o apelado, em interrogatório judicial, informou, em síntese: “que não sabe quem era o outro rapaz; que ele estava andando na rua e lhe entregou a mochila para levar a uma pessoa desconhecida; que o endereço era ali perto; que não chegou a olhar o conteúdo da mochila; que não teve reação quando olhou a polícia; que a mochila estava nas costas; que não conhecia quem lhe deu a mochila; que não sabe se iriam jogar essa mochila no muro do presídio; que lhe ofereceram dinheiro para entregar a mochila”. Nesse contexto, observa-se, pelos depoimentos testemunhais, que o acusado, ao avistar os policiais na região próxima à Penitenciária de Pedrinhas, uma área conhecida pela alta incidência de crimes, como o narcotráfico, tentou fugir, porém foi capturado. Durante a revista pessoal de Daniel Pereira Silva, foram encontrados, no interior da mochila, 480g (quatrocentos e oitenta gramas) de material vegetal prensado, similar à maconha, dentro de um saco. É certo que a jurisprudência reconhece que o fato do local ser conhecido pela intensa atividade de tráfico de drogas, por si só, não autoriza a busca pessoal. No entanto, quando essa circunstância está associada a outros fatores, como a tentativa de fuga ou atitudes que revelem comportamento suspeito, pode servir como elemento complementar para embasar a atuação dos policiais, o que se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUGA DO INVESTIGADO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. (...). 1. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), fixou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a fuga do investigado ao avistar os agentes policiais. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário. (STF - RE 1447090 AGR / RS, Relator: Ministro FLÁVIO DINO, julgado em sessão virtual da Primeira Turma de 3 a 10 de maio de 2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n). Grifou-se. “(...) TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244 do CPP e firmou entendimento de que o referido artigo "não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata". 3. Consta do acórdão, contudo, que a abordagem foi realizada em razão do referido contexto fático e da fuga do agravante (e-STJ fl. 281), quando da aproximação da equipe policial, em local de ponto de tráfico de drogas, o que, conforme decidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, é suficiente para justificar a medida. (...) (AgRg no AREsp n. 2.460.078/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). Grifou-se. (...) TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, D Je 25/4/2022). 3. A dinâmica que culminou na revista pessoal do recorrido não careceu de fundadas razões, porquanto (a) ocorreu no curso de patrulhamento de rotina, realizado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas; (b) ao avistar a viatura policial, o indivíduo com quem o ora agravante estava conversando empreendeu fuga; (c) realizada as buscas pessoal e veicular, verificaram que o réu possuía 16 porções de crack e 6 porções de cocaína divididos dentro de uma sacola presa embaixo da lataria do veículo, o que culminou na prisão em flagrante delito. 4. Do contexto fático delineado no acórdão recorrido é possível concluir que o comportamento do ora recorrente evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa da medida invasiva (busca pessoal e veicular), haja vista que, ao avistar a guarnição, em local conhecido como ponto de venda de drogas, o indivíduo com quem conversava empreendeu fuga. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.115.792/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Grifou-se. No caso em análise, percebe-se que a atitude do apelado, de tentativa de fuga ao avistar a guarnição, indica a intenção de ocultar conduta ilícita, sobretudo em uma área conhecida pelo tráfico de drogas, onde ocorreu o fato. Além disso, os policiais agiram de forma proporcional, restringindo-se a abordar o recorrido. Não houve relato de excessos, intimidações ou abusos de poder que comprometessem a legalidade da atuação. A revista resultou na apreensão de 480g (quatrocentos e oitenta gramas) de maconha em posse do recorrido, substância cuja natureza ilícita foi confirmada por laudo pericial. Assim, a conduta dos agentes policiais, de acordo com os fatos apresentados, respeitou os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embora a sentença de primeiro grau tenha declarado nula a abordagem, desprovida de elementos concretos de suspeita, vê-se corretamente demonstrado que a combinação entre o histórico do local e a tentativa de fuga justifica a revista. A atuação policial, nesse contexto, não pode ser considerada arbitrária, pois decorreu de uma reação lógica e razoável a indícios que, somados, configuram fundada suspeita. Assim, com base na interpretação das circunstâncias fáticas, conclui-se que a busca pessoal realizada foi lícita, sendo as provas obtidas plenamente admissíveis no processo. A apreensão da droga em posse do recorrido constitui elemento probatório válido para sustentar a materialidade delitiva. Dessa forma, considera-se legítima a abordagem policial, bem como todos os desdobramentos subsequentes, incluindo a apreensão da substância ilícita. Assim entendo porque a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas está convincentemente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 37830109, pág. 20); do Laudo de Exame de Constatação (ID 337830109, págs. 24/25); do Boletim de Ocorrência (ID 337830109, págs. 27/29); e do Laudo Pericial Criminal (ID 337830109, págs. 58/61), que constatou a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu, quando analisado o material vegetal seco, prensado, com massa líquida total de 480 g (quatrocentos e oitenta gramas), acondicionado em um pacote grande, confeccionado em plástico incolor, tipo filme PVC. Inarredável, pois, a materialidade do crime. No pertinente à autoria delitiva, destaco os depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do apelado, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tais depoimentos ratificaram os elementos colhidos na fase inquisitorial, ensejando a imputação de tráfico ao recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, infringindo o ordenamento jurídico o cidadão que praticar qualquer um dos dezoito núcleos do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente”. Para sua caracterização, não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo suficiente, para tanto, que ele realize, conscientemente, qualquer das condutas acima elencadas. In casu, a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente encontrado, bem como o contexto em que a droga foi apreendida, as condições da prisão em flagrante e as declarações dos agentes públicos, são elementos de prova seguros e idôneos que conduzem à legítima conclusão de que a conduta descrita na denúncia amolda-se perfeitamente àquela descrita no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, mais especificamente quanto aos núcleos "transportar" e “trazer consigo”. A título ilustrativo, mostram-se esclarecedores os seguintes julgados: “(...). 1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n. 1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010). 2. (...) 3. Ordem denegada.” (HC 629.670/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021). “(...) 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. (...).” (AgRg no HC 639.257/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 17/03/2021). “(...) É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC n. 382.306/RS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017) - (HC n. 404.514/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/3/2018). (...).” (AgRg no REsp 1863836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020). Cabe destacar que, embora o apelado tenha alegado desconhecer o conteúdo da mochila que transportava e tenha requerido sua absolvição com base em erro de tipo, sua versão permanece isolada no conjunto probatório, sem qualquer respaldo em elementos concretos que demonstrem sua alegada ignorância. O próprio contexto da abordagem – o transporte de uma mochila mediante promessa de recompensa financeira, sem qualquer questionamento sobre sua origem ou destino – revela uma conduta marcada por negligência, incompatível com a tese defensiva. Dessa forma, ao aceitar, de maneira informal, a proposta de um desconhecido para transportar uma mochila sem se preocupar com seu conteúdo, o apelado agiu com dolo eventual, assumindo o risco do resultado e, consequentemente, devendo arcar com as consequências de sua conduta. Desse modo, entendo inexistir dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito de tráfico de drogas, rejeitando-se, por essa razão, a pretensão absolutória. Portanto, as provas existentes nos autos conduzem à legítima conclusão de que a conduta descrita na denúncia se amolda àquela prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, reconhece-se que o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), uma vez que o conjunto probatório demonstra que ele é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Passo, pois, à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constato que o grau de culpabilidade é o normal à espécie. O apelado não possui antecedentes criminais. Ausentes nos autos elementos concretos e suficientes para valorar negativamente a personalidade do agente. No que tange à conduta social, não há elementos para valorá-la. Os motivos são os próprios que se espera do delito em comento. As consequências foram as regulares do crime. Igualmente, as circunstâncias não diferiram das que são inerentes ao delito da espécie. A vítima do crime é a sociedade, não havendo nada a valorar. Nesse contexto, estabeleço a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, resta mantida a reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias-multa). Na terceira fase da dosimetria, aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, considerando que a infração foi cometida nas imediações de estabelecimento prisional. Deste modo, a pena deve ser majorada em 1/6, resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por outro lado, reconheço a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, aplicando-a no patamar de 2/3, fixo a pena concreta e definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Fixo o regime de cumprimento aberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal, nos termos do art. 44 do CPB. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida a fim de condenar Daniel Pereira Silva nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aqui estabelecidas em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, procedendo, ao fim, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0866377-58.2023.8.10.0001

ID: 323490177

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0866377-58.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0866377-58.2023.8.10.0001 Apelante: Adeilson de Jesus Ramos Araújo Defensor Público: Aécio Moura… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0866377-58.2023.8.10.0001 Apelante: Adeilson de Jesus Ramos Araújo Defensor Público: Aécio Moura e Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: João Marcelo Moreira Trovão Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIRMADAS. I. Caso em exame. 1 – Apelação Criminal da defesa onde requer a reforma da sentença para absolver o apelante por falta de provas (CPP Art. 386, inc. VII) ou reconhecimento de legítima defesa. Requer, ainda, o afastamento da indenização por danos morais. II – Questão em Discussão. 2. A primeira questão em discussão envolve a excludente de Ilicitude da Legítima Defesa; outra questão envolve falta de material probatório para a condenação e, por último, pleito de retirada da reparação à vítima (CPP; artigo 387, IV) alegando ausência de valor indicado na inicial. III – Razões de Decidir 3.1 - A primeira Questão em discussão envolve a excludente de Ilicitude da Legítima Defesa. Não ocorrência. Restou comprovado nos autos que no dia 30/06/2023, por volta das 06h30min, o apelante Adeilson de Jesus Ramos Araujo, agrediu fisicamente sua ex-companheira Geisiane Dayane Pereira, com quatro socos na cabeça e mordidas no polegar da mão esquerda. Aqui, não temos a excludente de Ilicitude de Legitima Defesa própria (CP; artigos 23, II e 25), pois a vítima Geisianne Dayane Pereira, relata que o Apelante foi até a sua residência, momento em que a vítima solicitou que o mesmo fosse saísse e iniciaram uma discussão, evoluído para socos e mordidas que o recorrente deu na ofendida. 3.2 – Não houve agressões mútuas, pois os autos demonstram que somente a vítima foi lesionada, ademais, comprovada injusta agressão atual por porta da ofendida e, mesmo que tivesse acontecido, o réu teria agido em excesso. É dizer, ainda que se falasse que o apelante restou supostamente agredido também, mesmo assim, não haveria espaço para a excludente, por conta da desproporção nos meios empregados para o revide. 3.3 – Nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima é de capital importância, mormente quando conjugados com outros meios como relatos de testemunhas e laudo. Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do apelante ou afastar a robusta prova produzida em seu desfavor. 3.4 - Direito de reparação à vítima (CPP; artigo 387, IV). Ministério Público que requereu a indenização expressamente na inicial, ademais, ocorreu o devido contraditório, razão porque correta a fixação de valor mínimo a título de reparação. Precedentes. Tema 983 do STJ, onde desnecessária a indicação de valor na inicial. IV – Dispositivo. 5 –Apelo conhecido e desprovido. Dispositivos citados: artigos 23, II e 25 do Estatuto Penal; Jurisprudência relevante citada: Tema 983 do STJ; (STJ - AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) e (STJ - AgRg no REsp: 1968089 SC 2021/0345919-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Adeilson de Jesus Ramos Araújo, em face de decisão proferida pela MM Juiz de Direito da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA (ID. 41855224), que o condenou a uma pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime aberto, mais o pagamento de R$ 5000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, pelo delito art. 129, §9º c/c §13º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Após condenação, sobrevieram razões recursais (ID. 41855230), requerendo a reforma da sentença para absolver o apelante por insuficiência de provas a condenação, nos termos do Art. 386, inc. VII, da Lei Adjetiva Penal, por força do princípio do IN DUBIO PRO REO. Requer ainda, absolvição quanto ao delito de lesão corporal em decorrência da legítima defesa, fato que exclui a ilicitude da conduta, nos termos do artigo 386, VI, da Lei Adjetiva Penal, bem como o afastamento da indenização por danos morais, por não constar o pedido na peça acusatória. Subsidiariamente, entendendo por manter a indenização por danos morais, que não ultrapasse ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devido a condição de hipossuficiência do réu. Contrarrazões Ministeriais (ID. 41855232), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes (ID. 42363212), manifestando-se “(...) pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, para que seja mantida integralmente a sentença ora apelada.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 41855229 - Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 16399/2023, Laudo de Exame de Corpo de delito n°. 0028438/2023/PO (Id 41854 588), bem como relatos dos policiais, vitima e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id 41855 224); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. Restou certo nos autos que no dia 30/06/2023, por volta das 06h30min, o Apelante Adeilson de Jesus Ramos Araujo, agrediu fisicamente sua ex-companheira Geisiane Dayane Pereira, com quatro socos na cabeça e mordidas no polegar da mão esquerda. A ofendida, durante a instrução processual, relatou que o acriminado faz uso de entorpecentes e, em outros momentos, já havia subtraídos objetos para subsidiar a compra de drogas. A defesa sustenta que vítima iniciou as agressões, tendo o apelante apenas se defendido, revidando. Aqui, não temos a excludente de ilicitude de legitima defesa própria, pois a vítima Geisianne Dayane Pereira, relata que o apelante foi até a sua residência, momento em que a vítima solicitou que o mesmo fosse saísse e iniciaram uma discussão, evoluído para socos e mordidas que o recorrente deu na ofendida. A informante Celia Maria da Silva Lemos, narrou que, a despeito de não estar no local, apenas observou Adeilson de Jesus Ramos Araujo, com as roupas rasgadas e sujas de sangue e que estes eram da vítima, devido a lesão causada em seu dedo pela mordida. Laudo de Exame de Corpo de delito n°. 0028438/2023/PO (Id 41854 588), atesta que a ofendida fora lesionada severamente, pois restou constatada equimose avermelhada de aproximadamente 1,5cm de extensão e 0,4cm de largura, em região interna da falange distal do polegar da mão esquerda, em sentido de predomínio vertical, associada com edema pós-traumático. O juízo, aliás, deixa esse fator bem claro no sentido de que a tese de agressões mútuas é isolada nos autos, onde, somente comprovado que a ofendida restou agredida e apenas ela: “(…) Com efeito, em que pese se pensar na possibilidade de mútuas agressões, o acusado não se submeteu a exame de corpo de delito e, portanto, não há como afirmar que a vítima o agrediu de forma tão agressiva como foi a sua reação à suposta agressão. Ao contrário, o laudo de exame de corpo de delito ao qual a vítima se submeteu concluiu pela presença de lesões leves; porém, de consequências bem mais graves do que os tapas que teria dado no acusado. Portanto, caracterizado o excesso na suposta legítima defesa, uma vez que o acusado poderia ter utilizado de outros meios para repelir a injusta agressão.(…)” (Id 41855224 - Pág. 6). Não vejo presentes os requisitos da Excludente de Ilicitude (CP; artigos 23, II e 25), pois não comprovada injusta agressão atual por porta da vítima e, mesmo que tivesse acontecido, o réu teria agido em excesso. É dizer, ainda que se falasse que o apelante restou supostamente agredido também, mesmo assim, não haveria espaço para a excludente, por conta da desproporção nos meios empregados para o revide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Havendo um contexto de agressões mútuas e não sendo possível aferir, com a certeza necessária, quem as iniciou, é de rigor a absolvição. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP)- RECURSO DEFESIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - AGRESSÕES MÚTUAS - IRRELEVÂNCIA. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. Não obstante tenha havido agressões mútuas, notória é a desproporção da força empregada pelo réu, não se justificando sua absolvição. A ausência de provas capazes de comprovar que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente, dos meios necessários para cessá-la, impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal (Desa. Kárin Emmerich). (TJ-MG - APR: 10542170010186001 Resende Costa, Relator: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 22/07/2022) (Grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA IMINENTE OU ATUAL. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. - Hipótese em que houve uma discussão entre o casal, tendo a vítima jogado óleo de cozinha no acusado, e passou a bater à porta do carro por diversas vezes, sendo que este ameaçou agredi-la caso não parasse com o ato. Tendo feito mais uma vez, o apelante passou a agredir a vítima com socos na boca. Sendo assim, não houve comprovação de agressão injusta, atual ou iminente, a se justificar a legítima defesa, além de os meios não terem sido usados de maneira moderada - O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a suposta agressão. Assim, à míngua dos requisitos mínimos necessários ao reconhecimento da referida excludente de ilicitude, a manutenção da sentença é medida que se impõe - Nos termos da Súmula 588 do STJ, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos casos de violência doméstica. (TJ-MG - APR: 00507354120198130452 Nova Serrana, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 10/02/2023) (Grifamos) Do mesmo modo, não se pode falar em inexistência de provas para a condenação, pois temos os relatos da vítima, informante, interrogatórios do réu e o próprio laudo de exame de corpo de delito feito na ofendida. Aqui, temos um fator importante, pois o relato da vítima é de capital importância em delitos ocorridos na clandestinidade, mormente quando o laudo e os relatos de testemunhas e informantes perante a autoridade policial e em juízo, confirmam esses eventos: TJDF Processo 0003843-56.2018.8.07.0006 DF 0003843-56.2018.8.07.0006 Órgão Julgador: 3ª TURMA CRIMINAL Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2019. Pág.: 349/357 Julgamento 18 de Julho de 2019 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção, como o laudo de exame de corpo de delito. 2. Não vinga a tese de legítima defesa, em especial quando a prova dos autos indica nítida desproporção entra a alegada agressão injusta e as lesões verificadas no corpo da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido. (Grifamos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA . PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO . DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime . 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) (Grifamos) As agressões claramente foram praticadas no âmbito doméstico (art. 5º, III, e 7º da Lei n.°. 11340/2006), por conta do fator de gênero e vulnerabilidade da vítima. Correta a condenação pela conduta do art. 129, §9º c/c §13º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Quanto à dosimetria para o delito do artigo 129, §9° do Estatuto Penal, o juízo, após análise das circunstâncias judiciais (CP; artigo 59), fixa a pena-base no mínimo legal, ficando em 01 (um) ano de reclusão (Id 41855224 - Pág. 7). Essa pena ficou em caráter definitivo, à míngua de atenuantes e agravantes e casos especiais de diminuição e aumento, em regime inicial aberto. Inviável substituição da pena por restritiva de direitos, porque o delito foi praticado com violência e grave ameaça contra mulher (CP; artigo 44, I) e Súmula 588 do STJ. Em seguida, o juízo até entendeu aplicável o sursis: “(…) Quanto ao benefício da suspensão condicional do processo, verifico que há a possibilidade de concessão, nos termos do art. 77 do CP e a pena ora imposta apenas por 01 (um) ano de reclusão, motivo pelo concedo o benefício da suspensão condicional da pena, devendo o acusado permanecer com a pena suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, findo o qual, estará extinta a sua punibilidade..(…)” (Id . 41855224 - Pág. 7). O juízo fixou a reparação do artigo 387, IV, da Lei Adjetiva Penal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo inviável o decote, pois houve pedido na denúncia (Id. 41855193 - Pág. 2) e a dilação probatória oportunizou o réu a fazer contraditório: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 387, INC. IV, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "[...] a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no REsp n. 1.820.918/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/11/2020). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1968089 SC 2021/0345919-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (Grifamos) Desse modo, o apelo da defesa deve ser desprovido para que seja mantida a reparação mínima à vítima (CPP; artigo 387, IV) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a alegada hipossuficiência financeira não pode ser oposta, já que a função da reparação é, justamente, evitar novas lesões. O valor da reparação, da mesma forma, não deve ser diminuído, pois tem caráter pedagógico, ademais, a lesão e ofensa (material e moral) foram perpetradas contra ex-companheira, razão porque o QUANTUM é proporcional à lesão sofrida, bem como abalo psicológico causado com a conduta do apelante. Superior Tribunal de Justiça no Tema 983, já pacificou o entendimento de que não precisa ser especificada a quantia: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”. O caminho é o desprovimento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente recurso e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305518044

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILSON CHAVES BARROS

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

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IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305518054

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO CHARLES CHAVES BARROS

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305536441

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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