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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 801 de 1000

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001612-36.2020.8.10.0060

ID: 308752015

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001612-36.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0001612-36.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. VÍTIMA: M. D.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0001612-36.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. VÍTIMA: M. D. J. S. D. O. REU: A. D. C. S. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de A. D. C. S., qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Realizada a instrução processual, foi proferida sentença condenado-se o acusado nas penas capituladas nos referidos artigos, fixando-a em 04 (quatro) meses de detenção (ID 145800042). Petição da defesa no ID 151615901 pugnando o reconhecimento da prescrição retroativa. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado (ID 151959481). É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme pleiteou a defesa. No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, que é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Anote-se que a prescrição é matéria de ordem pública, e, verificada a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do CPP. Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir. Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, tendo sido o réu condenado como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º e 147, ambos do CPB, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (tres) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, do CP. Feitas tais considerações, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (09/02/2022) e a data da publicação da sentença (16/05/2025), transcorreu prazo superior a 3 anos sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Logo, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CPB, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9 .503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.( TJ-MG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE . 1. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, inclusive multa e pena acessória. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJ-GO - APR: 01628878720118090140, Relator.: DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2791 de 22/07/2019) Sendo assim, ocorrida a prescrição punitiva com base na pena em concreto retroativa do condenado (Prescrição retroativa), DECLARO EXTINTA A PENA de A. D. C. S., com base nos artigos 109, inciso VI e art. 110, § 1°, ambos do CPB. Intimem-se o réu, defesa e o Ministério Público. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0800939-66.2025.8.10.0114

ID: 278584698

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0800939-66.2025.8.10.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEATRIZ FRANCO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA BEATRIZ FRANCO DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0800939-66.2025.8.10.0114 AÇÃO: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) PARTE AUTORA: KAIRO DA SILVA BRITO ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA BEATRIZ FRANCO DE SA - MA29462 … PROCESSO N° 0800939-66.2025.8.10.0114 AÇÃO: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) PARTE AUTORA: KAIRO DA SILVA BRITO ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA BEATRIZ FRANCO DE SA - MA29462 PARTE RÉ: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RIACHÃO ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança formulado por KAIRO DA SILVA BRITO, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído. O Requerente foi preso em flagrante delito no dia 22/04/2025, sob imputação da prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e no art. 309 da Lei n.º 9.503/97. Em Audiência de Custódia realizada em 23/04/2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em Prisão Preventiva. A defesa alega, em síntese, a ilegalidade e a desproporcionalidade da prisão preventiva, sustentando que a decisão que a decretou baseou-se em fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos que evidenciassem risco à coletividade ou ao processo. Argumenta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, referindo-se às condições pessoais favoráveis do Requerente, como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, ocupação lícita, ser pai de menor, e sua idade de 20 anos à época dos fatos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória. Sustentou que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade e que sua validade está condicionada à decisão fundamentada nos requisitos legais. Afirmou que são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar em casos de tráfico a quantidade, variedade ou natureza das drogas apreendidas, a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente. Aduziu que as circunstâncias favoráveis do agente não impedem a prisão preventiva se ela estiver suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Concluiu pela manutenção da prisão preventiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.] É o breve relato. Fundamento e DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Conforme se verifica da decisão proferida na Audiência de Custódia em 23/04/2025, a prisão em flagrante de KAIRO DA SILVA BRITO foi homologada e convertida em prisão preventiva. Naquela ocasião, o Juízo plantonista fundamentou a necessidade da custódia cautelar na presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum in libertatis. Especificamente quanto ao periculum in libertatis, a decisão de custódia apontou elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Esses elementos consistem na quantidade relevante de drogas apreendidas (aproximadamente 31g de substância semelhante à cocaína, 49g de substância semelhante ao crack, e oitenta e seis pedrinhas de substância semelhante ao crack, pesando cerca de 24g), além de dinheiro e um aparelho celular. Tais fatos foram considerados pelo Juízo como evidenciando a gravidade em concreto do crime imputado e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar.A decisão de custódia explicitou que, sob a ótica da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, entendeu que tais medidas não seriam suficientes e adequadas para o caso em análise, representando uma resposta aquém da gravidade dos fatos. Este entendimento foi corroborado pelo Ministério Público em sua manifestação no presente incidente.Embora a defesa tenha apresentado as condições pessoais favoráveis do Requerente é pacífico o entendimento jurisprudencial de que condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública demonstrada por elementos concretos do delito, como a natureza e quantidade das drogas apreendidas e o modus operandi. No presente caso, os elementos concretos apontados na decisão que decretou a prisão preventiva e na manifestação ministerial (quantidade e natureza da droga) configuram, em sede de cognição sumária, o periculum libertatis, justificando a manutenção da medida extrema para resguardar a ordem pública.As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram suficientes ou adequadas para acautelar o meio social e garantir o regular desenvolvimento do processo, diante da gravidade concreta dos fatos. Assim, encontram-se presentes os pressupostos e fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Diante do exposto, e em consonância com a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por KAIRO DA SILVA BRITO, mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada.Intime-se o acusado, por meio de sua advogada, por meio do DJe. Ciência ao Ministério Público Estadual.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Riachão/MA, datada e assinada digitalmente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025

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Processo nº 0002200-77.2019.8.10.0060

ID: 299155553

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002200-77.2019.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILTON SILVA SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon PROCESSO nº 0002200-77.2019.8.10.0060 INQUÉRITO POLICIAL (279) INVESTIGADO: E. S. S. SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon PROCESSO nº 0002200-77.2019.8.10.0060 INQUÉRITO POLICIAL (279) INVESTIGADO: E. S. S. SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL em desfavor de Edilton Silva dos Santos. Petição protocolado nos autos pelo Ministério Público opinando pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. Doutrina majoritária entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro é traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de infrações de natureza penal; o segundo é caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu ius puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de Rogério Greco ao afirmar que: “Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio ius puniendi. Se determinado agente praticar um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcançar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenatório”. Ocorre que há circunstâncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado ius puniendi (graça, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência, perempção etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade, especificamente no que tange às hipóteses legais de perda, pelo Estado, do ius puniendi, está o instituto que de mais perto interessa ao presente caso: a prescrição penal. Denomina-se prescrição penal a perda do ius puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo. Em outras palavras, e usando da preciosa lição daquele mesmo doutrinador: "(...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade". O citado instituto (prescrição), por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executiva do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após. A breve digressão fora necessária para demonstrar que, no presente caso, é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão da necessidade de decretação da extinção da punibilidade. A cerca da prescrição punitiva, confiram-se os artigos 110 e 112, inciso I, do Código Penal estatui que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Dito isto, sendo a contravenção penal de vias de fato punida com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa, enquanto o crime de ameaça prevê detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Considerando que o fato ocorreu em novembro de 2019 e que, até a presente data, 27 de fevereiro de 2025, já se passou mais de cinco anos, resta evidente que o prazo prescricional para ambos os crimes já se esgotou. Não houve, nos autos, qualquer marco interruptivo da prescrição, como o recebimento de denúncia ou sentença condenatória transitada em julgado, razão pela qual se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) acusado(s) Edilton Silva dos Santos nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Revogo, por oportuno, eventual mandado de prisão em nome do réu. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso as partes não sejam localizados pessoalmente, autorizo a intimação editalícia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal Timon/MA

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Processo nº 0002498-95.2020.8.10.0040

ID: 319015058

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0002498-95.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BRAZ DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

CELSO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0002498-95.2020.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0002498-95.2020.8.10.0040 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Vila Nova dos Martírios REQUERIDO: ANTONIO DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA e outros Advogado do(a) FLAGRANTEADO: CELSO BRAZ DA SILVA - MA18889 SENTENÇA Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE em desfavor de ANTÔNIO DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA e BELCHIOR FRANCISCO DE SOUSA, ante o cometimento da infração penal prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. No ID. 104029753 o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Na audiência de ID. 127294235, os indiciados manifestaram concordância com a proposta de ANPP: “Cláusula 03. ANTÔNIO DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA e BELCHIOR FRANCISCO DE SOUSA, por intermédio deste acordo, obrigam-se, na forma do art. 28-A, inciso V, do Código de Processo Penal, a pagar, a título de prestação de serviços, em tarefas gratuitas junto a órgãos públicos, pelo período mínimo de 03 (três) meses”. Com nova vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação do ANPP, “Conforme ata de audiência retro, BELCHIOR FRANCISCO DE SOUSA e ANTONIO DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA, após terem confessado a prática do delito imputado a eles nestes autos, aceitaram o acordo consistente na prestação de serviços a título gratuito junto a órgãos públicos, conforme necessidade e/ou conveniência destes, pelo período mínimo de 03 (três) meses. Ante o aceite da proposta pelo autor do fato, requer-se a homologação do acordo de não persecução penal” (ID. 128420757). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente [...]”. No caso concreto, na audiência de ID. 127294235, restou consignado que: “Cláusula 03. ANTÔNIO DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA e BELCHIOR FRANCISCO DE SOUSA, por intermédio deste acordo, obrigam-se, na forma do art. 28-A, inciso V, do Código de Processo Penal, a pagar, a título de prestação de serviços, em tarefas gratuitas junto a órgãos públicos, pelo período mínimo de 03 (três) meses”. O Ministério Público, por sua vez, no ID. 128420757, manifestou-se no seguinte sentido: “Conforme ata de audiência retro, BELCHIOR FRANCISCO DE SOUSA e ANTONIO DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA, após terem confessado a prática do delito imputado a eles nestes autos, aceitaram o acordo consistente na prestação de serviços a título gratuito junto a órgãos públicos, conforme necessidade e/ou conveniência destes, pelo período mínimo de 03 (três) meses. Ante o aceite da proposta pelo autor do fato, requer-se a homologação do acordo de não persecução penal”. Ressalte-se que os indiciados firmaram o acordo acompanhados de advogado, conforme se depreende da ata de ID. 127294235, não se vislumbrando, assim, elementos que possam infirmar a manifestação de vontade de ANTÔNIO DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA e BELCHIOR FRANCISCO DE SOUSA, tendo, inclusive, confessados a prática da infração penal abordada nos autos. Assim, não se constata inadequação, insuficiência ou abusividade nas condições dispostas no acordo, restando inexistentes óbices para a sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e os indiciados ANTÔNIO DOMIGOS OLIVEIRA DE SOUSA e BELCHIOR FRANCISCO DE SOUSA, com base no art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal. Diante da presente homologação, DETERMINO: A – Certifique-se a Secretaria Judicial em relação a vagas disponíveis para prestação de serviços gratuitos em Órgãos Públicos do Município de Vila Nova dos Martírios/MA. B – Após, INTIMEM-SE os indiciados para iniciarem o cumprimento das obrigações acordadas, observados as condições e os prazos estabelecidos no acordo (ID. 127294235); C - A suspensão do processo/prazo prescricional até o complemento das obrigações do ANPP (art. 116, inciso IV, do Código Penal). Ressalto que a fiscalização do cumprimento da condição se dará nestes autos tendo em vista a natureza e a pouca complexidade da medida. Por fim, advirto que, conforme o § 10, do art. 28-A, do CPP: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão [...]”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0801538-70.2024.8.10.0039

ID: 283446060

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801538-70.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801538-70.2024.8.10.0039 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1º Apelante 2º Apelado : Carla Pereira de Barros Advogada : Giovanna… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801538-70.2024.8.10.0039 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1º Apelante 2º Apelado : Carla Pereira de Barros Advogada : Giovanna Lustosa Miranda (OAB/MA 20.987-A) 1ª Apelada / 2ª Apelante : Nu Pagamentos S.A – Instituição de Pagamento Advogada : Socorro Maia Gomes (OAB/MA 21.107-S) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença (Id. 45111603). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos ids. 45111611 e 45111612. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Cuida-se de ação de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela de urgência antecipada e c/c indenização moral e material e c/c repetição do indébito ajuizada por CARLA PEREIRA DE BARROS em face NU PAGAMENTOS S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de golpe “falsa central de atendimento”, e que terceiro, informando ser funcionário da Ré, teve acesso aos dados de sua conta Nubank e realizou uma transferência do valor de R$ 1.306,60 (um mil trezentos e seis reais e sessenta centavos), bem como utilizou todo o limite do cartão de crédito no o valor de R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos e quatro reais) através do PIX. Assim, afirmando que houve falha na prestação do serviço prestado pelo Réu, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seu nome não seja incluído nos cadastros de inadimplentes em razão dos operações contestadas; no mérito pede a declaração de nulidade das operações realizadas por terceiro fraudador; a restituição dos valores das operações fraudulentas; e o pagamento de danos morais. Com a inicial juntou documentos, (ID. 11680441 e seguintes). Citado o Réu apresentou contestação arguindo preliminares. No mérito, aduz que não cometeu qualquer ato ilícito, logo, afirma inexistir dever de indenizar, (ID. 12115481). Intimadas acerca da necessidade de produção de provas, as partes deixaram de manifestar. Eis o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva apontada não comporta maior sorte, considerando que no caso em apreço o dano suportado pela autora resultou de defeito na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária, de modo que esta deve responder pelos prejuízos causados à autora. 2.2 Do mérito Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou quando os fatos relevantes estiverem devidamente provados nos autos, como ocorre no presente caso. Impende registrar que o cerne da controvérsia repousa na regularidade das transações questionadas pela autora, refutadas por esta e apontadas como fraudulentas, em nexo de causalidade para com a falha na segurança do serviço bancário pela qual responde objetivamente o réu. Acerca da lide, é incontroversa a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo o banco réu na parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, Lei n. 8078/90), que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. A alegação de culpa exclusiva da vítima como causa da fraude é insuficiente para afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, o golpe (falsa central de atendimento) de que vitimada a autora foi perpetrado mediante contato levado a efeito em nome da instituição financeira ré, onde foram efetuadas transferências, e utilização de limite do cartão de crédito, via PIX da conta da autora, perfazendo R$ 6.210,60, conforme Boletim de Ocorrência lavrado em 05.03.2024 (ID.116804417). Aliás, a fraude somente se consumou em razão do aparato tecnológico disponibilizado pelo banco-réu e da falha do seu sistema de segurança. Note-se, ademais, que a origem do golpe em enfoque está em uma pessoa que liga para os consumidores munido de seus dados pessoais e ciente de que têm conta junto à determinada instituição financeira, dados esses que deveriam estar protegidos pelo máximo sigilo. Essa ciência, pelos golpistas, acerca dos dados pessoais dos consumidores é o núcleo da fraude, sem a qual ela não teria sido sequer iniciada. Cabe ao banco, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço, a verificação da idoneidade das operações, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. Os bancos têm sistemas de segurança que acompanham o perfil dos consumidores, bloqueando ou confirmando transações que não se enquadrem no perfil de cada cliente. Observa-se, no caso, que a autora sequer tinha crédito na conta para a realização do PIX no valor de R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos e quatro reais), montante que foi utilizado do limite do seu cartão de crédito. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações com aparência de ilegalidade, de forma sequencial e em completa dissonância com o perfil da autora, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço art. 14, §1º do CDC: “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar (...).” Dessa forma, ainda que decorrente de fraude, deve o banco ressarcir os prejuízos sofridos pela requerente, posto que se trata de um fortuito interno, sendo um risco inerente à própria atividade. Destarte, tratando-se de operações viciadas, pois realizada por terceiro fraudador, é caso de declaração de nulidade das operações contestadas pela autora. No que tange ao pedido de restituição de valores em dobro, entendo que a restituição deve ser feita na forma simples, pois não evidenciada a má-fé do banco réu, considerando o contexto da fraude. Quanto ao dano moral, não se pode negar que os fatos relatados na inicial causaram aflição, estresse, constrangimento e desgosto à demandante, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. A jurisprudência, para fins de arbitramento do "quantum" indenizatório, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. O arbitramento, não obstante estar ao critério do juiz, deve ser fixado, em cada caso, atendendo à dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP 8 ª Câm., Ap., Rel. Felipe Ferreira., j. 28.12.94, RT 717/126). Para a fixação do dano moral também devem ser consideradas as condições das partes, a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade da condenação servir de desestímulo a práticas futuras. A quantia paga em dinheiro para a parte ofendida deve representar para esta uma satisfação psicológica capaz de minimizar o sofrimento impingido. Assim, considerando o contexto dos autos, deve ser fixada uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apta a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados pela autora (decorrente do PIX irregular no valor de R$ 4.904,00 e da transferência R$ 1.306,60) e seus encargos correlatos; b) Condenar a ré a restituir na forma simples o valor referente a transferência R$ 1.306,60 (um mil trezentos e seis reais e sessenta centavos), bem como o valor relativo ao limite do cartão de crédito no o valor de R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos e quatro reais), este condicionado à juntada dos comprovantes de pagamento por parte da autora; c) determinar que a ré se abstenha imediatamente de promover a cobrança da dívida ora cancelada por qualquer meio, bem como incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00; d) Condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês da citação, pela Taxa Selic. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, lembrando que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326, STJ). Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA O caso é do golpe da “falsa central de atendimento”. Os Tribunais-federados entendem pela responsabilidade da instituição financeira e pela ocorrência de dano moral, que foi fixado dentro dos parâmetros balizados: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo da autora. Devolução em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Desconto em benefício previdenciário que compromete a subsistência da autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006539-51.2024.8.26.0348; Relator (a): Paulo SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) (TJSP; AC 1006539-51.2024.8.26.0348; Mauá; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Paulo Sérgio Mangerona; Julg. 24/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. I. A TEOR DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. II. SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO CDC, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DO VÍCIO DE SEUS PRODUTOS E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. III. "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS", SÚMULA Nº. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. lV. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER MITIGADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA OU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL A TERCEIRO, COMO NA HIPÓTESE DO CONHECIDO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", QUANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA PERMITIU A CONCRETIZAÇÃO DA AÇÃO FRAUDULENTA. V. FACE AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA PARTE CONSUMIDORA, FAZ-SE NECESSÁRIO O EQUACIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO BANCO, DE MODO QUE ESTE SEJA CONDENADO NA MEDIDA DE SUA RESPONSABILIDADE. VI. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE MANEIRA A SUAVIZAR O DANO E TAMBÉM PARA EVITAR REITERAÇÃO, EM CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM SE CONSTITUIR VALOR EXAGERADO QUE CONSOLIDE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. V.V. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameapelação interposta contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de fraude em empréstimo contratado por meio de um golpe aplicado contra a autora. O banco recorrente sustenta não ter responsabilidade pelo evento, alegando culpa exclusiva de terceiro. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão: (I) verificar se o banco recorrente responde pelos danos causados à consumidora em razão de fraude praticada por terceiro; e (II) definir se a condenação por danos morais deve ser mantida e em qual valor. III. Razões de decidira responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), respondendo por danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação de que o evento lesivo ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, a autora foi induzida a erro por um fraudador que se passou por funcionário do banco, utilizando informações da própria instituição financeira, o que demonstra falha na segurança dos serviços prestados. A negligência do banco é evidenciada pela ausência de medidas eficazes para prevenir fraudes e pela falta de fiscalização dos canais de atendimento, facilitando a ocorrência do golpe. A teoria do risco do empreendimento impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de se precaver contra ilícitos praticados por terceiros que possam afetar seus clientes, sendo descabida a alegação de excludente de responsabilidade. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, configurado o dano e o nexo causal, impõe-se a obrigação de indenizar. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela autora e para desestimular a repetição da conduta ilícita. lV. Dispositivo e teserecurso desprovido. Tese de julgamento:a (TJMG; APCV 5008938-78.2023.8.13.0704; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 13/05/2025; DJEMG 16/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÕES DE VALORES ELEVADOS E UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA Nº 479/STJ). DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em fraudes bancárias via golpe da falsa central de atendimento. sentença condenou o banco à restituição de valores transferidos, à anulação de débito em cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos causados por fraude perpetrada por terceiros, mediante golpe telefônico conhecido como falsa central; e (II) há necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais. III. razões de decidir3. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. a responsabilidade do banco é objetiva nas relações de consumo, conforme art. 14 do CDC, não sendo afastada pela alegação de culpa exclusiva da vítima. 4. Configurada a falha na prestação de serviço, evidenciada pela autorização de transações financeiras atípicas sem adequada verificação. 5. Caracterizado o fortuito interno, inerente à atividade bancária, que não afasta a obrigação de indenizar. 6. O valor fixado a título de danos morais revela-se inadequado às circunstâncias do caso, comportando redução. dano moral fixado pelo juízo a quo minorado de r$10.000,00 para r$5.000,00. lV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias praticadas por terceiros, em razão do fortuito interno. 2. É devida a indenização por danos materiais e morais ao consumidor vítima do golpe da falsa central, com redução do quantum fixado quando fixado em valor elevado e desproporcional ao caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa. (TJCE; AC 0200153-88.2023.8.06.0167; Sobral; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; Julg. 30/04/2025; DJCE 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do réu pela transferência de valores por pix do cartão de crédito e pix da conta decorrente de golpe aplicado na autora. III. Razões de decidir3. Serviços oferecidos pelo apelante réu Nubank que se equiparam às atividades de instituições financeiras, o que atrai a aplicação do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Aplicação, por analogia, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação às Cooperativas. 4. Autora induzida por meio de fraude a transferir valor via pix do cartão de crédito e pix da conta. Ligação de uma suposta central de atendimento do réu para confirmar uma transação. Posteriormente, ligação transferida para uma área de fraudes. Autora orientada a fazer um procedimento de proteção de crédito consistente em um bloqueio de valores para que os golpistas não tivessem acesso ao seu dinheiro, golpe similar ao da falsa central de atendimento. Terceiros que tinham conhecimento das informações pessoais, últimas movimentações financeiras e compras da autora, que deveriam ser sigilosas. Ademais, operações atípicas que destoaram do perfil da correntista e consomem todo o limite de crédito, fato que aponta a vulnerabilidade do sistema e a falha na prestação do serviço diante da violação ao dever de segurança que cabe às instituições financeiras. Existência de nexo causal entre a fraude e as atividades do réu. Falha na prestação do serviço e fortuito interno configurados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco da atividade (CDC, art. 14). Aplicação do entendimento firmado no julgamento do RESP Nº 1.199.782/PR, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Manutenção do valor fixado na sentença, que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização, consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros dessa Câmara. 6. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) diante do desprovimento do recurso. lV. Dispositivo7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1) Constatado que a prestação de serviços oferecidos pelo apelante réu Nubank se equipara às atividades instituições financeiras, aplica-se o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a Súmula nº 479 do STJ. 2) Configura responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente de fortuito interno e do risco da atividade em razão da falha na prestação do serviço do apelante réu Nubank diante do acesso as informações da autora pelos golpistas e a ausência do bloqueio de transações que destoaram de seu perfil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, inciso IV e 6º, inciso III, art. 14, CC, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ; AgInt no AREsp nº 1.775.164/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt nos EARESP nº 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020; RESP nº 1.199.782/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 2ª Seção. DJe 12-9-2011; STJ, RESP 1.995.458/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022. (TJPR; ApCiv 0002643-67.2024.8.16.0001; Curitiba; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 28/04/2025; DJPR 28/04/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000158-82.2014.8.10.0140

ID: 294571477

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000158-82.2014.8.10.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Sentença (expediente)

Advogados:

MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000158-82.2014.8.10.0140 REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. e outros REQUERIDO(A): J. C. C. E. CLASSE: AÇÃO PENA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000158-82.2014.8.10.0140 REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. e outros REQUERIDO(A): J. C. C. E. CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CARLOS CARVALHO ERICEIRA, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos no art. 147 e art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Realizada a instrução processual, foi proferida sentença condenado-se o acusado nas penas capituladas no art. 163, parágrafo único, inciso I do CP, fixando-a em 06 (seis) meses de detenção (ID 53229085). Após o trânsito em julgado da sentença, instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado (ID 148940349). É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme pleiteou o Ministério Público. No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, que é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Anote-se que a prescrição é matéria de ordem pública, e, verificada a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do CPP. Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir. Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, tendo sido o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do CPB, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, do CP. Feitas tais considerações, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (09/014/2015) e a data da publicação da sentença (23/08/2022), transcorreu prazo superior a 03 anos sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Logo, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CPB, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9 .503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.( TJ-MG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE . 1. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, inclusive multa e pena acessória. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJ-GO - APR: 01628878720118090140, Relator.: DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2791 de 22/07/2019) Sendo assim, ocorrida a prescrição punitiva com base na pena em concreto retroativa do condenado (Prescrição retroativa), DECLARO EXTINTA A PENA de JOSÉ CARLOS CARVALHO ERICEIRA, com base nos artigos 109, inciso VI e art. 110, § 1°, ambos do CPB. Intimem-se o réu, defesa e o Ministério Público. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0000891-46.2014.8.10.0076

ID: 314299392

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-46.2014.8.10.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEISA CAVALCANTE PINTO

Intimação

Advogados:

GEISA CAVALCANTE PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000891-46.2014.8.10.0076 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: ANTONIO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000891-46.2014.8.10.0076 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: ANTONIO JOSE DE LIMA DUTRA ADVOGADA: GEISE CAVALCANTE PINTO - OAB/MA 22.515 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANTONIO JOSE DE LIMA DUTRA, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Realizada a instrução processual, foi proferida sentença condenado-se o acusado nas penas capituladas no artigo 129, § 9º, do CPB, fixando-a em 03 (três) meses de detenção (ID 67447677, páginas 133/137). Certidão de transito em julgado no ID 147004584. Instado o Ministério Público a se manifestar quanto a ocorrência de eventual prescrição, nada disse nos autos. É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, que é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Anote-se que a prescrição é matéria de ordem pública, e, verificada a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do CPP. Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir. Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, tendo sido o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do CPB, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, do CP. Feitas tais considerações, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu prazo superior a 3 anos sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Logo, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CPB, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9 .503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.( TJ-MG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE . 1. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, inclusive multa e pena acessória. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJ-GO - APR: 01628878720118090140, Relator.: DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2791 de 22/07/2019) Sendo assim, ocorrida a prescrição punitiva com base na pena em concreto retroativa do condenado (Prescrição retroativa), DECLARO EXTINTA A PENA de ANTONIO JOSE DE LIMA DUTRA, com base nos artigos 109, inciso VI e art. 110, § 1°, ambos do CPB. Intimem-se o réu, defesa e o Ministério Público. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Cumpra-se. Brejo/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0000331-95.2015.8.10.0100

ID: 313242966

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-95.2015.8.10.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

Intimação

Advogados:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000331-95.2015.8.10.0100 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de RENILDO FONSECA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Crimes do Sistema Nacional de Armas). A peça acusatória narra que, em 12 de abril de 2015, nesta comarca, o denunciado foi encontrado na posse de uma espingarda de fabricação artesanal em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 016/2015-DPCMRZ, foi recebida por este Juízo em 10 de dezembro de 2015. O acusado foi devidamente citado e, por meio de defensora dativa nomeada, apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Após a fase de alegações finais da acusação e da defesa, foi proferida sentença condenatória em 22 de fevereiro de 2021, na qual se aplicou ao réu a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A certidão de trânsito em julgado informa que a sentença tornou-se definitiva para a acusação em 27 de junho de 2022 e para o réu e sua defesa em 30 de maio de 2022. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão a ser decidida cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida e declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. A pretensão punitiva do Estado não é eterna, encontrando limites temporais na legislação penal. Uma vez ultrapassado o lapso previsto em lei sem a devida prestação jurisdicional, opera-se a prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal. No caso em apreço, analisa-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, regulada pelo § 1º do art. 110 do Código Penal. Esta forma de prescrição é calculada com base na pena efetivamente aplicada na sentença, após o seu trânsito em julgado para a acusação, verificando-se os prazos ocorridos entre os marcos interruptivos anteriores à sua prolação. A pena em concreto aplicada ao réu foi de 01 (um) ano de detenção. De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para tal sanção é de 4 (quatro) anos. A contagem prescricional é interrompida, entre outras causas, pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, I e IV, do Código Penal). Com a ocorrência de um marco interruptivo, o prazo volta a correr integralmente. O intervalo crucial para a análise é aquele compreendido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória: Data do Recebimento da Denúncia (marco interruptivo): 10 de dezembro de 2015. Data da Publicação da Sentença Condenatória (marco interruptivo): 22 de fevereiro de 2021. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias. Confrontando o tempo decorrido (superior a 5 anos) com o prazo prescricional aplicável (4 anos), constata-se, de forma inequívoca, que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição em sua modalidade retroativa. Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe, tornando inócua a própria sentença condenatória proferida, que perde todos os seus efeitos penais e extrapenais. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RENILDO FONSECA OLIVEIRA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Por consequência, torno sem efeito a sentença condenatória de ID 85340345 (págs. 88 a 95) e todas as suas determinações. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado, comunicando a presente decisão para que procedam ao cancelamento de eventuais registros decorrentes da sentença ora tornada sem efeito; b) Proceda-se à baixa nos registros deste Juízo; c) Havendo fiança recolhida, expeça-se o competente alvará para sua restituição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Mirinzal/MA, 30 de junho de 2025. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

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Processo nº 0000331-95.2015.8.10.0100

ID: 313241103

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-95.2015.8.10.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENILDO FONSECA OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000331-95.2015.8.10.0100 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de RENILDO FONSECA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Crimes do Sistema Nacional de Armas). A peça acusatória narra que, em 12 de abril de 2015, nesta comarca, o denunciado foi encontrado na posse de uma espingarda de fabricação artesanal em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 016/2015-DPCMRZ, foi recebida por este Juízo em 10 de dezembro de 2015. O acusado foi devidamente citado e, por meio de defensora dativa nomeada, apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Após a fase de alegações finais da acusação e da defesa, foi proferida sentença condenatória em 22 de fevereiro de 2021, na qual se aplicou ao réu a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A certidão de trânsito em julgado informa que a sentença tornou-se definitiva para a acusação em 27 de junho de 2022 e para o réu e sua defesa em 30 de maio de 2022. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão a ser decidida cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida e declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. A pretensão punitiva do Estado não é eterna, encontrando limites temporais na legislação penal. Uma vez ultrapassado o lapso previsto em lei sem a devida prestação jurisdicional, opera-se a prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal. No caso em apreço, analisa-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, regulada pelo § 1º do art. 110 do Código Penal. Esta forma de prescrição é calculada com base na pena efetivamente aplicada na sentença, após o seu trânsito em julgado para a acusação, verificando-se os prazos ocorridos entre os marcos interruptivos anteriores à sua prolação. A pena em concreto aplicada ao réu foi de 01 (um) ano de detenção. De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para tal sanção é de 4 (quatro) anos. A contagem prescricional é interrompida, entre outras causas, pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, I e IV, do Código Penal). Com a ocorrência de um marco interruptivo, o prazo volta a correr integralmente. O intervalo crucial para a análise é aquele compreendido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória: Data do Recebimento da Denúncia (marco interruptivo): 10 de dezembro de 2015. Data da Publicação da Sentença Condenatória (marco interruptivo): 22 de fevereiro de 2021. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias. Confrontando o tempo decorrido (superior a 5 anos) com o prazo prescricional aplicável (4 anos), constata-se, de forma inequívoca, que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição em sua modalidade retroativa. Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe, tornando inócua a própria sentença condenatória proferida, que perde todos os seus efeitos penais e extrapenais. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RENILDO FONSECA OLIVEIRA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Por consequência, torno sem efeito a sentença condenatória de ID 85340345 (págs. 88 a 95) e todas as suas determinações. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado, comunicando a presente decisão para que procedam ao cancelamento de eventuais registros decorrentes da sentença ora tornada sem efeito; b) Proceda-se à baixa nos registros deste Juízo; c) Havendo fiança recolhida, expeça-se o competente alvará para sua restituição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Mirinzal/MA, 30 de junho de 2025. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

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Processo nº 0000310-50.2019.8.10.0110

ID: 277009122

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Penalva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-50.2019.8.10.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYZE SANTOS COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

RAYZE SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000310-50.2019.8.10.0110 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000310-50.2019.8.10.0110 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: CLAUDECY PINHEIRO ASCENCAO Advogado do(a) REU: RAYZE SANTOS COSTA - MA19892 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDECY PINHEIRO ASCENÇÃO, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos no art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Realizada a instrução processual, foi proferida sentença condenando-se o acusado nas penas capituladas no artigo 129, § 9º, do CPB, fixando-a em 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de detenção (ID 133412076). No ID 148544651, juntada do Cálculo da prescrição da pretensão punitiva em concreto. É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, que é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Anote-se que a prescrição é matéria de ordem pública, e, verificada a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do CPP. Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir. Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, tendo sido o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do CPB, à pena de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de detenção, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, do CP. Feitas tais considerações, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (04/12/2019) e a data da publicação da sentença (26/11/2024), transcorreu prazo superior a 3 anos sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Logo, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CPB, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9 .503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.( TJ-MG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE . 1. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, inclusive multa e pena acessória. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJ-GO - APR: 01628878720118090140, Relator.: DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2791 de 22/07/2019) Sendo assim, ocorrida a prescrição punitiva com base na pena em concreto retroativa do condenado (Prescrição retroativa), DECLARO EXTINTA A PENA de CLAUDECY PINHEIRO ASCENÇÃO, com base nos artigos 109, inciso VI e art. 110, § 1°, ambos do CPB. Intimem-se o réu, defesa e o Ministério Público. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Cumpra-se. Penalva/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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