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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 802 de 1000

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810142-37.2024.8.10.0001

ID: 343214166

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810142-37.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PIRES CONSTANTINO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR DA 5ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI. ETC. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o processo n.º 0810142-37.2024.8.10.0001, em que figura como acusado (a) ANTONIO CARLOS PIRES CONSTANTINO. É o presente para INTIMAR o acusado ANTONIO CARLOS PIRES CONSTANTINO, para tomar conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita "[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia e condeno o acusado ANTÔNIO CARLOS PIRES CONSTANTINO, acima qualificado, nas penas do art. 155, §§ 1º e 4º, II c/c art. 14, II e art. 70, todos do Código Penal. Passo a dosar a pena do acusado atento às diretrizes do art. 59, do Código Penal. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, não tendo o que valorar. O réu é tecnicamente primário, pois apesar de responder a outras ações penais não consta registro de condenação definitiva. Os dados coletados acerca de sua conduta social e da personalidade são insuficientes. O motivo foi a obtenção de lucro fácil já punido pela tipicidade delitiva. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos e reputam-se negativamente valoradas, vez que o furto foi praticado em período noturno. As consequências do crime são normais ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, fixo-lhe a pena base em 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA.Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, de modo que mantenho a pena intermediária em 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA.Não há causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição da pena em razão da tentativa, pelo que reduzo a pena em 2/3 (dois terços), o que equivale a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, resultando a pena em 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) DIAS-MULTA. Na espécie, incide ainda a regra do concurso formal de crimes, e por ser mais benéfico ao réu, aplico a primeira parte do art. 70, do Código Penal, devendo a pena ser aumentada em 1/6 (um sexto), que equivale a 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) dia-multa, razão pela qual estabeleço a PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, que deverá ser cumprida em regime aberto, na Casa de Albergados, nesta Capital, nos moldes do art. 33, do Código Penal. O acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, incisos I e II, bem como art. 77, inciso I, ambos do Código Penal, assim, substituo a pena privativa de liberdade por UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 44, § 2º, do CP), na modalidade a ser regulada e fiscalizada pela 2ª Vara de Execuções Penais. Friso ao acusado que em caso de descumprimento injustificado desta reprimenda, a pena restritiva de direitos se converterá em privativa de liberdade. Reconheço ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, visto que não se encontram presentes os motivos ensejadores para a decretação da prisão preventiva. Atento às condições econômicas do réu, atribuo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta deverá: a) o nome do condenado ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) ser calculada a pena de multa e intimado o acusado para pagamento; c) ser oficiado ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) ser expedida carta de guia definitiva; e) ser arquivado os presentes autos, com as cautelas de estilo.[...]". Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 4 de agosto de 2025. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0811067-02.2025.8.10.0000

ID: 333536555

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811067-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 14 DE JULHO DE 2025 E FINALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025 HABEAS CORPUS Nº 0811067-02.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0827745-89.2025.8… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 14 DE JULHO DE 2025 E FINALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025 HABEAS CORPUS Nº 0811067-02.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0827745-89.2025.8.10.0001 PACIENTE: CÉSAR ROBERTO SANTOS LEMOS IMPETRANTE: ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO (OAB/MA Nº 25.960) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Central de Inquéritos e Custódia de São Luís/MA, que decretou e manteve a prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II e art. 71, CP), em continuidade delitiva, com pedido de liminar para soltura ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impugna-se também a suposta omissão quanto à apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, ante: (i) ausência de fundamentação concreta do decreto prisional; (ii) suposta omissão judicial quanto ao pedido de liberdade provisória; (iii) existência de condições pessoais favoráveis ao paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade do crime, nos indícios de autoria e materialidade, bem como no risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, destacando o modus operandi e a continuidade delitiva. 4. A apreciação do pedido de liberdade provisória foi realizada pelo juízo de origem, que manteve a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A primariedade, residência fixa e profissão definida do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem conhecida e denegada, diante da inexistência de constrangimento ilegal na custódia cautelar. Tese de julgamento: “1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos, especialmente em crimes graves e com risco à ordem pública. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 226, II, e 71; CPP, arts. 282, § 6º, 310, 312, 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 744.586/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 16.08.2022, DJe 19.08.2022; STJ, AgRg no RHC n. 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 1.7.2024, DJe 3.7.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 890.975/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 8.4.2024, DJe 11.4.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0811067-02.2025..8.10.0000, “unanimemente e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas (Juiz convocado para atuar no 2º Grau). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Alessio Sander de Paiva Melo, que aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Inquéritos e Custódia de São Luís/MA. A petição inicial (ID 44524459) compreende pedido de liminar formulado com vistas à imediata soltura do paciente Cesar Roberto Santos Lemos Gomes, que se encontra preso preventivamente desde 14/04/2025, por decisão da autoridade judiciária impetrada. Pugna, subsidiariamente, pela substituição do ergástulo preventivo por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito não apenas ao decreto prisional originário, mas também à inércia do juízo de primeiro grau quanto à apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor do paciente, o qual estaria supostamente envolvido na prática do crime de estupro de vulnerável, praticado pelo padrasto da vítima e em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 226, II e art. 71, todos do Código Penal). O impetrante sustenta, em síntese, que a custódia cautelar do paciente configura constrangimento ilegal, diante da ausência de apreciação, pelo juízo de origem, do pedido de liberdade provisória apresentado na audiência de custódia realizada em 15/04/2025. Ressalta, ainda, que não subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão, tendo em vista: I) a vítima não mais reside com o paciente, afastando-se o risco à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; II) não há notícia de tentativa de contato, ameaça ou conduta obstrutiva atribuída ao paciente; III) o paciente é primário, possui residência fixa e profissão definida. Ao final, pugna pela concessão da ordem com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser proferida. Subsidiariamente, requer a determinação de apreciação célere do pedido de liberdade provisória, a fim de sanar a alegada omissão judicial. A petição de ingresso está acompanhada dos documentos contidos nos ID’s 44524460 ao 44524465. O writ foi inicialmente impetrado durante o plantão judiciário de 2º grau, ocasião em que a magistrada plantonista não reconheceu a urgência do caso, determinando a redistribuição dos autos. Após a requisição e o recebimento das informações do juízo de origem, o pedido liminar foi parcialmente deferido pelo Desembargador José Nilo Ribeiro Filho, em 29/04/2025 (ID 44716117). Após indicação de prevenção pelo Ministério Público, o Relator Substituto, Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, determinou a redistribuição do feito, em razão do Habeas Corpus nº 0810979-61.2025.8.100000, pelo que vieram-me os autos conclusos. Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, douto Procurador de Justiça, a PGJ opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade do writ, sob fundamento de perda superveniente de objeto, haja vista a expressa apreciação e indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, com manutenção dos fundamentos da custódia cautelar (ID 45810577). É o relatório. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora VOTO Objetiva o impetrante, através do presente habeas corpus, fazer cessar coação ilegal que estaria o paciente a sofrer em sua liberdade de locomoção, em razão de decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Inquéritos e Custódia de São Luís/MA. Conforme relatado, Cesar Roberto Santos Lemos Gomes se encontra acautelado preventivamente desde 14/04/2025, tendo em vista o acolhimento judicial de representação da autoridade policial dando conta do possível envolvimento do inculpado em crime de estupro de vulnerável praticado pelo padrasto da vítima, em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 226, II e art. 71, todos do CP), que teria sido cometido em face da menor Y. G. G. M., de 13 (treze) anos, fato dado como ocorrido no bairro Vila Nazaré, em Paço do Lumiar/MA. As alegações veiculadas na impetração concentram-se na ausência de apreciação do pedido de liberdade provisória formulado na audiência de custódia, bem como ausência de fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar. A decisão liminar proferida pelo Desembargador José Nilo Ribeiro Filho reconheceu a impossibilidade de análise do pedido de revogação da prisão diretamente por esta Corte de Justiça, a fim de evitar supressão de instância. Contudo, o pedido subsidiário foi acolhido, sendo determinado ao Juízo da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA que analisasse o requerimento de liberdade provisória apresentado pela defesa (ID 44716117). A apreciação desse pedido ocorreu em 6 de maio de 2025, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva do réu. Pois bem. Em análise detida do decreto prisional dirigido contra o paciente, não constato nenhuma mácula em seus fundamentos a autorizar a concessão da ordem impetrada. Para melhor compreensão, transcrevo excerto da aludida decisão: “No caso ora apreciado, o representado é investigado pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. À vista disso, quanto ao requisito legal, sendo a pena máxima superior a 04 (quatro) anos e se trata de delito na modalidade doloso (art. 313, I, do CPP), desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere a materialidade do crime e aos indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti), verifica-se que estão devidamente retratados no Boletim de Ocorrência n° 00090546/2025 (Id 144897298, págs. 9/11), no depoimento da tia-avó da vítima, Sra. MARIA DAS MERCES FRANÇA RIBEIRO FILHA (Id 144897298, págs. 12/13), no Termo de Declarações da testemunha Mayra Raissa Silva Sousa Costa (Id 144897298, pág. 14), no Requisição de Exame Pericial – Psicológico e Social n° 8047/2025 (Id 144897298, págs. 15/16), no Laudo de Exame de Verificação de Práticas Libidinosas Delictuosas n° 0068933/2025/PO (Id 144897298, págs. 18/22), nos prints das conversas entre a vítima e seu amigo GABRIEL (Id 144897298, págs. 23/29) e nos prints das conversas entre a vítima e o investigado (Id 144897298, págs. 30/33). Para compreensão plena do contexto fático, consigno abaixo as declarações da denunciante Maria das Merces Franca Ribeiro Filha em sua íntegra: (...) As informações prestadas acima são corroboradas de forma minuciosa pela Sra. Mayra Raissa Silva Sousa Costa, nora da testemunha, a qual estava presente quando Y. G. G. M. confessou os fatos a sua tia-avó, além de acrescentar mais informações. Consigno abaixo: (...) Embasando as investigações, foi realizado Exame de Conjunção Carnal (Id 144897298, págs. 18/22), onde este mostrou-se ausente vestígios físicos relacionados para a existência do crime ora apurado. Todavia, como bem ponderado nas considerações técnicos periciais há algumas modalidades de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tais como manipulação da genitália, contato pênis-vagina, beijos, caricias e práticas de sexo oral, que podem não deixar vestígios físicos, ou deixar vestígios muito fugazes. Nesse sentido, insta salientar que os fatos investigados ocorrem desde os 04 (quatro) anos da ofendida e o último episódio teria ocorrido há mais de 03 (três) meses, quando ausentou-se do mesmo domicílio do autor. Assim sendo, conforme os peritos, a ausência de vestígios no momento do exame não permite afastar a ocorrência do delito em apuração. Além disso, os fatos são confirmados pelos prints dos registros das conversas onde a vítima confessa ao seu amigo os abusos, além de conversas entre a menor e o representado, as quais demonstram, de forma preliminar, o agir com dolo específico de satisfazer a lascívia que teria sido perpetrado pelo investigado (Id 144897298, págs. 23/33). Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP, e SEEU, revelou-se que o investigado não possui registros criminais antecedentes. Mesmo sendo primário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública (AgRg no HC n° 898.142/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/07/2024, publicado em 03/07/2024). (...) No caso específico dos autos, o delito torna-se ainda mais repulsivo, pois o abuso foi cometido contra a própria enteada do investigado, o que evidencia um grau extremo de perversidade e desrespeito aos valores mais básicos da convivência familiar. Neste ponto, destaca-se que, conforme o art. 18 do ECA, “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. É imperioso proteger a liberdade sexual das pessoas mais vulneráveis da sociedade, incapazes de discernir ou de resistir, por não possuírem capacidade suficiente para exercer livremente sua sexualidade. Mais além, o modus operandi empregado pelo representado demonstra crueldade exacerbada, pois envolveu agressões físicas, tendo em algumas ocasiões, puxado o cabelo e apertado o pescoço da menor. O tempo prolongado do abuso, a reiteração de agressões e a imposição do medo revelam um comportamento predatório, que ultrapassa os limites de uma conduta criminosa isolada e aponta para uma inclinação à violência sexual, justificando plenamente a decretação da prisão preventiva. (...) É inquestionável ainda que os fatos aqui expostos demandam maiores esclarecimentos, inclusive, de ordem fundamental para a plena elucidação da prática criminosa e de autores e/ou eventuais partícipes, vez que o exame psicossocial na vítima está marcado para ser realizado em setembro do corrente ano (Id 144897298, pág. 16). Ademais, em consonância com o art. 282, §6°, do CPP, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, isso porque são insuficientes para acautelar a ordem pública e assegurar o bom andamento da investigação, restando demonstrado que a prisão preventiva é imprescindível. Presentes os requisitos indispensáveis da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como preenchido o requisito legal do art. 313 do CPP, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida adequada no caso concreto, nos termos dos arts. 310, II, 312, 313 e 282, §6°, todos do CPP. Ante o exposto, consoante o parecer ministerial, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de CESAR ROBERTO SANTOS LEMOS, qualificado nos autos, a fim de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.” Percebe-se, assim, que a decisão de decretação da prisão preventiva descreve os elementos de materialidade delitiva e os indícios de autoria até então reunidos em desfavor do paciente e aponta em que consiste o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo consignado, por fim, que o acautelamento provisório tem amparo no resguardo da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Por sua vez, ao decidir pela manutenção da prisão preventiva, a autoridade apontada como coatora reafirmou a necessidade da medida cautelar, destacando que tal providência visa garantir a ordem pública e a adequada instrução criminal. Essa fundamentação encontra-se expressa na parte conclusiva da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, cuja transcrição adiante se transcreve (ID 147774600): “(...) Destarte, mostrando-se hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do réu para garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal com lastro na gravidade e na reprovabilidade da conduta, associadas à periculosidade do agente, evidenciada, na espécie, pelo modus operandi empregado, não sendo suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP 319, e sabendo-se que a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada se, como ocorrente na espécie, estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos que autorizam a decretação da medida extrema, é de rigor manter o réu na prisão em que se encontra. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado. (...)” Nesse contexto – e aqui ressalto que o crime imputado ao paciente tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos – entendo estarem preenchidos os requisitos legais estampados nos arts. 312, caput e § 2º, e 313, I, do CPP[1]. Com efeito, o fato da vítima não mais residir com o paciente, não afasta, por si, o risco à garantia da ordem pública, de sorte que o magistrado de base pontuou adequadamente que o periculum libertatis está consubstanciado na gravidade in concreto do crime e do modus operandi empregado. Nesse caso, não constatada a ilegalidade da prisão cautelar a que se encontra submetido o paciente, tenho que o encarceramento antecipado não viola o princípio da presunção de inocência, isso porque não há, na espécie, reconhecimento de culpabilidade, mas a segregação se faz necessária para motivos outros, a exemplo da garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, exatamente como na espécie. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apontar que “estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, além de fortes indícios de autoria e materialidade delitivas extraídos do caderno investigativo, a demonstrar a necessidade da medida cautelar, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência” (AgRg no HC n. 744.586/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). Pondere-se, por outro lado, que os alegados predicados pessoais do acautelado, reputado pelo impetrante como favoráveis à soltura, não têm o condão de, isoladamente, afastar a prisão cautelar regularmente imposta, mormente quando presentes os requisitos da custódia preventiva. Nesse sentido, destaca a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.” (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Por fim, ante a imprescindibilidade da custódia, torna-se inapropriada a sua substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, já que se mostram insuficientes e inadequadas na hipótese. (AgRg nos EDcl no HC nº 890.975/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Em suma, não constato a ilegalidade do decisum prisional ora impugnado. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e DENEGO a presente ordem de habeas corpus, tendo em vista a ausência da coação ilegal na liberdade de locomoção do segregado. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1]CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...)

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Processo nº 0000210-55.2017.8.10.0049

ID: 314620540

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000210-55.2017.8.10.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOZINALDO DOS SANTOS DAS NEVES, VULGO "BISOURINHO"

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000210-55.2017.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerido: SEGREDO DE JUSTIÇA Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacio… PROCESSO Nº 0000210-55.2017.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerido: SEGREDO DE JUSTIÇA Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN de ordem do MM. Juiz de Direito Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3ª Vara de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO as partes/advogados da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SETENÇA.JOZINALDO DOS SANTOS DAS NEVES foi devidamente processado e condenado pela prática do crime de lesão corporal, na forma do artigo 129, §9º, do Código Penal, em relação à vítima M. D. S. M.. A denúncia foi recebida por este juízo em 03 de outubro de 2017 (Id. n. 43734738, pág. 03). A sentença condenatória foi prolatada em 03 de maio de 2023 (ID. 90750607) e publicada em 23 de junho de 2023 (ID. 95161000), condenando o réu à pena privativa definitiva de 04 (quatro) meses de detenção em regime aberto, havendo a suspensão condicional da pena. Manifestação do Ministério Público requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (ID. 149388582). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 110, § 1°, do CP, a prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, após o trânsito em julgado da sentença final condenatória, sendo aferida com base nos prazos estipulados no art. 109 do CP e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do CP, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Destacam-se, por oportuno, o artigo 110, § 1°, do CP: Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A esse respeito o Superior Tribunal Federal afirma que “a Lei n° 12.234 /10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1°, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa” (STF, HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, de 19/02/2015). Esclarecida a aplicabilidade da prescrição retroativa, tem-se que no caso em apreço, o réu foi condenado à pena de 04 (quatro) meses de detenção (ID. 90750607). Tendo em vista a pena privativa de liberdade a ele aplicada, considera-se o prazo prescricional do art. 109, inciso VI, do Código Penal, de 3 (três) anos. A denúncia foi recebida por este Juízo em 03 de outubro de 2017 (ID. 43734738, pág. 03) e a sentença condenatória foi prolatada em 03 de maio de 2023 (ID. 90750607), sendo publicada em 23 de junho de 2023 (ID. 95161000). Desse modo, desde o recebimento da denúncia até a prolação da sentença transcorreram quase 06 (seis) anos. Assim, sucedeu-se o lapso temporal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, visto que decorreu período superior a 3 (três) anos. Ante tal circunstância, entendo possível o reconhecimento imediato do desaparecimento do interesse de agir do Estado e, por consequência, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. DIANTE DO EXPOSTO, com arrimo nas razões acima declinadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOZINALDO DOS SANTOS DAS NEVES em razão da PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura c/c o art. 110, §1°, ambos do Código Penal. Sem custas e sem honorários de advogado. Intime-se o representante do Ministério Público, o réu, a defesa e a vítima. Após certificado o cumprimento das diligências acima, arquivem-se estes autos de ação penal, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Local e data do sistema. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ/MA 2225/2024.Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025.ANGELA GABRIELA REIS MACHADO .Servidora da 3ª Vara.

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Processo nº 0001091-66.2015.8.10.0028

ID: 274894772

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001091-66.2015.8.10.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUIS ENRICO LIMA BOAVISTA GONDIM

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WILDES PROSPERO DE SOUSA

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JOAQUIM AVELINO SOBRINHO FILHO

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NEMEZIO LIMA NETO

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SOLON COSTA SANTOS

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RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

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LEONIDE SANTOS SOUSA SARAIVA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001091-66.2015.8.10.0028 – BURITICUPU -MA 1º APELANTE: JOSÉ … PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001091-66.2015.8.10.0028 – BURITICUPU -MA 1º APELANTE: JOSÉ EDERALDO ARAÚJO TEIXEIRA ADVOGADO (A): RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR (OAB/PE N° 28.638) 2º APELANTE: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO (A): WILDES PRÓSPERO DE SOUSA (OAB/PI 6373) 3º APELANTE: AMÓS CIRQUEIRA SANTIAGO ADVOGADO (A): JOAQUIM AVELINO SOBRINHO FILHO (OAB/MA 13.422) 4º APELANTE: ANTÔNIO JOEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO, GUSTAVO ALVES FEITOSA e JOSÉ DINIZ DE ANDRADE DEFENSOR (A): IGOR SOUZA MARQUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR (A): JOSÉ FRAZÃO SÁ MENEZES NETO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. I. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR DE TESE DEFENSIVA. OPORTUNIDADE JÁ CONCEDIDA. II. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. III. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTER A CONDENAÇÃO. IV. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS PREPARATÓRIOS OU DE EXAURIMENTO. V. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. I – A acusação já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria defensiva, mantendo-se silente. Nesse contexto, a ausência de manifestação do Ministério Público configura renúncia tácita ao direito de se pronunciar, não cabendo, portanto, nova concessão de prazo. Além disso, a insurgência da defesa se revela incoerente, uma vez que eventual prejuízo decorrente do silêncio ministerial recai exclusivamente sobre a acusação, e não sobre os apelantes. II – Configurada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando não obstante condenado o réu, ausente a dosimetria de pena relativa aos crimes. Sendo assim, viável a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de realizar o cálculo da sanção do acusado. III - Viável a manutenção da condenação quando pelo conjunto probatória possível extrair a participação dos réus no ilícito. IV - O princípio da consunção se aplica quando uma infração penal é meio necessário ou fase de execução de outro crime mais grave, o que não se verifica no caso presente. O disparo de arma de fogo ocorreu de forma autônoma e não se caracterizou como ato preparatório do roubo, nem como consequência natural do delito, afastando-se a absorção pela majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. V- A pena foi fixada em observância aos critérios do art. 59 do Código Penal, com adequada fundamentação na análise das circunstâncias judiciais. Não se verificou ilegalidade, desproporcionalidade ou violação aos princípios da individualização da pena e da razoabilidade, o que afasta a possibilidade de reforma da dosimetria. VI - Recurso de Antônio Carlos da Silva Santiago provido para declarar nula a sentença e remeter os autos à comarca de origem a fim de realizar nova dosimetria de pena para o réu, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo-se o desmembramento dos autos nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal. Recurso de Antônio Joel dos Santos Conceição, Gustavo Alves Feitosa, José Diniz de Andrade, José Ederaldo Araújo e Amós Cirqueira Santiago desprovidos. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0001091-66.2015.8.10.0028 originários da Segunda Vara Criminal da Comarca da Buriticupu, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso de Antônio Carlos da Silva Santiago apenas para declarar nula a sentença e remeter os autos à comarca de origem a fim de realizar nova dosimetria de pena para o réu, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo-se o desmembramento dos autos nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, e negar provimento aos demais recursos, nos termos do voto do relator. SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES.

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Processo nº 0801700-64.2025.8.10.0028

ID: 324338342

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Buriticupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801700-64.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANDY GARCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ

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IRANDY GARCIA DA SILVA

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COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Fórum Desembargador José Sarney Cos… COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Fórum Desembargador José Sarney Costa - São Luís/MA PROCESSO Nº 0801700-64.2025.8.10.0028 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO REQUERIDO: YUELLYSON DA SILVA KAILLER DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa de YUELLYSON DA SILVA KAILLER, denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 129, §1º, II e §13, e art. 147, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Alega a defesa, em síntese, a ausência de fundamentos que justifiquem a manutenção da medida extrema, invocando a primariedade, ausência de antecedentes criminais e de risco à ordem pública ou à instrução criminal, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos id 149991640. O Ministério Público se manifestou de forma desfavorável aos pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão formulados pelo requerente, conforme o id 150215842. É o relatório. Decido. A prisão preventiva constitui medida excepcional de natureza cautelar que encontra fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, exigindo a presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, além da demonstração concreta da inadequação das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. O artigo 316 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, consagrando o princípio da provisoriedade das medidas cautelares e a necessidade de reavaliação constante de seus pressupostos. In casu, o fumus commissi delicti resta evidenciado pela prova da materialidade e pelos indícios suficientes de autoria, constantes dos elementos informativos colhidos durante a investigação, incluindo o auto de prisão em flagrante, depoimentos testemunhais, e o reconhecimento das circunstâncias delitivas. Segundo consta, o acusado foi preso em flagrante no dia 22 de abril de 2025, após agredir sua companheira com socos, puxões de cabelo e tentativa de estrangulamento com arame farpado, na presença da filha menor do casal, de apenas 8 anos, gerando lesões corporais graves e risco à vida da vítima, conforme laudo pericial, conforme id 146697533. Desse modo os autos, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos, nos termos id 146844183. A vítima sofreu lesões corporais graves com risco à vida, além de ter sido ameaçada de morte. A conduta evidenciou elevada periculosidade do agente, sendo suficiente para demonstrar o periculum libertatis, ou seja, o risco concreto à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima. A prisão preventiva, portanto, revela-se necessária e proporcional, inclusive como instrumento de proteção à ofendida, nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha. Ressalta-se que as condições pessoais favoráveis do réu, tais como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação ou manutenção da prisão cautelar, quando esta se mostra devidamente fundamentada e amparada em dados concretos extraídos dos autos. Além disso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra insuficiente e inadequada diante do contexto de violência grave e reiterada. Dessa forma, não houve alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da custódia cautelar, devendo ser mantida a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e preservar a integridade da vítima. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de YUELLYSON DA SILVA KAILLER, com fundamento nos artigos 312, 313, I, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, considerando a persistência dos requisitos autorizadores, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e periculosidade concreta do agente. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada 27 de agosto de 2025, as 10:30h (link será disponibilizado), oportunamente, neste Fórum, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos réus, nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e da data da audiência designada, observando-se as prerrogativas da Defensoria Pública. Requisite-se os réus presos para comparecimento à audiência, expedindo-se às competentes cartas precatórias, se necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Serve como mandado. Buriticupu/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Buriticupu

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Processo nº 0000817-42.2019.8.10.0035

ID: 335891956

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000817-42.2019.8.10.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILDO BEZERRA FREITAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0000817-42.2019.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CLEMILDO BEZERRA FREITAS - SENTENÇA Id 152315801: "Posto isto, julgo procedentes os … INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0000817-42.2019.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CLEMILDO BEZERRA FREITAS - SENTENÇA Id 152315801: "Posto isto, julgo procedentes os pedidos constantes da denúncia para o fim de condenar o réu Clemildo Bezerra Freitas, pelo cometimento do crime descrito no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal, passo à fixação da pena como segue. A culpabilidade concebida como a reprovabilidade da conduta do agente não destoa daquelas observadas nos padrões observados em crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável à agente. A conduta social (art. 42, Lei 11.343/2006) diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social e, considerando que o réu disse que usa drogas, considero essa circunstância em seu desfavor. Os antecedentes se referem aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e a personalidade se refere ao caráter ou à índole dele, mas, quanto a estas duas circunstâncias, não há nada nos autos que possa ensejar uma valoração negativa em seu desfavor. Quanto aos motivos do crime, nada foi esclarecido. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não foram descritas na inicial acusatória, pelo que não autorizam qualquer elevação da pena-base. As consequências maléficas do delito já foram valoradas pelo legislador quando da redação do preceito secundário, razão pela qual não devem fazer parte desta análise e, no caso, não há informações específicas de outras consequências que da conduta do réu possam ter decorrido, pelo que não é possível valorar negativamente esta circunstância Também não há que se falar em comportamento da vítima, pois, no caso, é a coletividade. Quanto à natureza e a quantidade da substância apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006), tal circunstância deve ser considerada em desfavor do acusado, conforme apurado, tratava-se de significativa quantidade de "maconha", a qual, segundo o próprio réu, seria destinada ao uso pessoal. Todavia, além da expressiva quantidade do entorpecente, foram apreendidas 33 sedas, confirmada pelo próprio acusado, que, após ser separado para venda, poderia render mais de 264 cigarros, os quais são comumente comercializados a R$ 8,00 cada (preço médio do mercado). Assim, havendo duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Não há atenuantes e agravante, mantenho a pena intermediária em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Não há majorantes, mas está presente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pelo que, em razão do réu ser considerado primário, aplicando a diminuição mínima de 1/6, torno a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 6 anos e 6 meses de reclusão e 730 dias-multa. Em razão de não haver nos autos informação sobre o tempo exato em que o réu permaneceu preso, deixo de aplicar a detração neste momento .O regime de cumprimento da pena será inicialmente o semiaberto (art. 33, § 2º do CP) e o local de cumprimento da pena deve ser a UPR de Coroatá. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade e não havendo motivos para que se recolha, poderá recorrer em liberdade. Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo, atendendo à falta de comprovação da capacidade econômica da ré. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos (art. 44, I e III, CP); incabível, também, a suspensão condicional da pena, pela mesma razão (art. 77, CP). Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP), por não ter nos autos elementos suficientes para a fixação. Autorizo a destruição da droga remanescente apreendida, caso ainda não tenha sido feita, devendo ser observado o contido no art. 32 da Lei 11.343/2006. Junte cópia desta sentença aos autos do pedido de restituição nº 0000905-80.2019.8.10.0035. Remeta-se cópia da denúncia e desta sentença ao Instituto de Identificação do Maranhão, para conhecimento. Custas da lei, de responsabilidade do condenado. Após o trânsito em julgado da sentença, registre-se a condenação no INFODIP/TRE/MA, para os fins de suspensão dos direitos políticos, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se Guia Execução definitiva e, por fim, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se".

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Processo nº 0000817-42.2019.8.10.0035

ID: 335891965

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000817-42.2019.8.10.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0000817-42.2019.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CLEMILDO BEZERRA FREITAS - SENTENÇA Id 152315801: "Posto isto, julgo procedentes os … INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0000817-42.2019.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CLEMILDO BEZERRA FREITAS - SENTENÇA Id 152315801: "Posto isto, julgo procedentes os pedidos constantes da denúncia para o fim de condenar o réu Clemildo Bezerra Freitas, pelo cometimento do crime descrito no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal, passo à fixação da pena como segue. A culpabilidade concebida como a reprovabilidade da conduta do agente não destoa daquelas observadas nos padrões observados em crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável à agente. A conduta social (art. 42, Lei 11.343/2006) diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social e, considerando que o réu disse que usa drogas, considero essa circunstância em seu desfavor. Os antecedentes se referem aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e a personalidade se refere ao caráter ou à índole dele, mas, quanto a estas duas circunstâncias, não há nada nos autos que possa ensejar uma valoração negativa em seu desfavor. Quanto aos motivos do crime, nada foi esclarecido. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não foram descritas na inicial acusatória, pelo que não autorizam qualquer elevação da pena-base. As consequências maléficas do delito já foram valoradas pelo legislador quando da redação do preceito secundário, razão pela qual não devem fazer parte desta análise e, no caso, não há informações específicas de outras consequências que da conduta do réu possam ter decorrido, pelo que não é possível valorar negativamente esta circunstância Também não há que se falar em comportamento da vítima, pois, no caso, é a coletividade. Quanto à natureza e a quantidade da substância apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006), tal circunstância deve ser considerada em desfavor do acusado, conforme apurado, tratava-se de significativa quantidade de "maconha", a qual, segundo o próprio réu, seria destinada ao uso pessoal. Todavia, além da expressiva quantidade do entorpecente, foram apreendidas 33 sedas, confirmada pelo próprio acusado, que, após ser separado para venda, poderia render mais de 264 cigarros, os quais são comumente comercializados a R$ 8,00 cada (preço médio do mercado). Assim, havendo duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Não há atenuantes e agravante, mantenho a pena intermediária em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Não há majorantes, mas está presente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pelo que, em razão do réu ser considerado primário, aplicando a diminuição mínima de 1/6, torno a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 6 anos e 6 meses de reclusão e 730 dias-multa. Em razão de não haver nos autos informação sobre o tempo exato em que o réu permaneceu preso, deixo de aplicar a detração neste momento .O regime de cumprimento da pena será inicialmente o semiaberto (art. 33, § 2º do CP) e o local de cumprimento da pena deve ser a UPR de Coroatá. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade e não havendo motivos para que se recolha, poderá recorrer em liberdade. Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo, atendendo à falta de comprovação da capacidade econômica da ré. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos (art. 44, I e III, CP); incabível, também, a suspensão condicional da pena, pela mesma razão (art. 77, CP). Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP), por não ter nos autos elementos suficientes para a fixação. Autorizo a destruição da droga remanescente apreendida, caso ainda não tenha sido feita, devendo ser observado o contido no art. 32 da Lei 11.343/2006. Junte cópia desta sentença aos autos do pedido de restituição nº 0000905-80.2019.8.10.0035. Remeta-se cópia da denúncia e desta sentença ao Instituto de Identificação do Maranhão, para conhecimento. Custas da lei, de responsabilidade do condenado. Após o trânsito em julgado da sentença, registre-se a condenação no INFODIP/TRE/MA, para os fins de suspensão dos direitos políticos, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se Guia Execução definitiva e, por fim, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se": Advogado: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO, OAB/MA Nº 8776.

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Processo nº 0000477-13.2020.8.10.0052

ID: 305506031

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000477-13.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000477-13.2020.8.10.0052 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 0059/2020-DEM-PHO iniciado por portaria ofereceu denúncia contra A. G. G. D. O., devidamente qualificado, imputando-lhe o crime do art. 215 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória: Consta nos Boletins de Ocorrência de nos 122779/2020 e 126465/2020, que E.G.M.L (primeira vítima) e S. P. M. (segunda vítima) teriam sofrido importunação sexual por parte de Antônio Guilherme Gomes de Oliveira. Inicialmente, a primeira vítima que fazia tratamento há cerca de dois anos na Clínica Coifeodonto, e mensalmente comparecia ao consultório para fazer a manutenção de seu aparelho dentário com o denunciado, foi surpreendida no dia 26 de junho do corrente, enquanto estava em atendimento, quando o mesmo formulava perguntas indiscretas e veio a beijá-la, sem sua anuência. Posteriormente, em 30 de junho de 2020, a vítima S. P. M., durante seu atendimento odontológico com o denunciado, deparou-se com a iniciativa do mesmo ter levantado a sua saia, feito perguntas inconvenientes e pela tentativa em beijar a sua boca, ocasião em que não obteve êxito, haja vista resistência por parte da segunda vítima. Inquérito Policial n° 0059/2020-DEM-PHO de pág. 07/59 do expediente n° 55250018. Oferecida a denúncia em 30/11/2020 (pág. 07/59 do expediente n° 55250018). Recebimento da Denúncia em 16/12/2020 (pág. 65/66 do expediente n° 55250018). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação de id n° 80101239. Audiência de instrução foi realizada no dia 07/12/2022 às 10h00min - (termo e mídia de expediente n° 93195829), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e realizado interrogatório. Mediante alegações finais de mov. 93521854, o membro do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa nas suas alegações de expediente n° 98686980 pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. E não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Consta na exordial acusatória que em Junho de 2020, no interior da clínica odontológica “Coife Odonto”, situada em Pinheiro/MA, o acusado A. G. G. D. O., no exercício da profissão de cirurgião-dentista, aproveitou-se da circunstância de atendimento clínico para importunar sexualmente Érika Gabrielly Martins Lobato e S. P. M., mediante condutas libidinosas não consentidas, consistentes em toques indevidos e perguntas de cunho sexual. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória FOI SUFICIENTE para demonstrar a autoria e a materialidade do delito. Comete o crime de importunação sexual qualquer um que realize ato libidinoso em relação a outra pessoa (com ou sem contato físico, mas visível e identificável), satisfazendo seu prazer sexual, sem que haja concordância válida das partes envolvidas. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelos Boletins de Ocorrência, termos de declarações colhidos na fase inquisitorial e confirmados judicialmente, e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas. A autoria, por seu turno, recai de forma clara e segura sobre o acusado A. G. G. D. O., sendo irrefutável diante do conjunto probatório harmônico e coeso. No que tange à primeira vítima, Sra. Érika Gabrielly Martins Lobato (menor com então 17 anos), os fatos delituosos teriam ocorrido no dia 26 de junho de 2020, ocasião em que o ora denunciado, valendo-se da posição de profissional da saúde e da circunstância de vulnerabilidade da paciente no contexto da consulta clínica, passou a lhe dirigir indagações de cunho íntimo e conteúdo sexualmente sugestivo. Ao término do atendimento, de forma abrupta e sem qualquer sinal de consentimento, o acusado surpreendeu a vítima com um beijo na boca, o que lhe causou imediato abalo emocional, evidenciado por sua reação de repulsa e consternação. In verbis: Que tinha marcado consulta com o dentista Guilherme, já a noite (...) Que o Guilherme fez perguntas íntimas, se já tido relações com seu namorado; Que no final, o Guilherme lhe deu um beijo, e quando foi levantar, ele foi para a porta e lhe perguntou _ se estava tudo bem; Que ficou com medo dele lhe fazer alguma coisa, e saiu o mais rápido que pôde. No tocante à ofendida, Sra. S. P. M., o episódio delituoso remonta ao dia 30 de junho de 2020, também durante atendimento odontológico prestado pelo acusado. Na oportunidade, o denunciado, valendo-se do ambiente reservado do consultório e da assimetria de poder decorrente da relação profissional-paciente, teria levantado a saia da ofendida, proferido questionamentos de teor sexual e, por fim, tentado beijá-la à força, conduta que revela inequívoca afronta à sua dignidade sexual. In verbis: Que fazia tratamento médico na coife odonto, que no dia 30 de junho de 2020, por volta das 5horas teve uma consulta com o acusado, ocasião em que ele passou a fazer perguntas incomuns, e se ela teria coragem de sair com ele; Que nesse dia tinha ido com uma saia, e durante a consulta, o dentista levantou sua saia e perguntou se estava com algum short por debaixo; Que continuou a consulta, ocasião em que Guilherme jogou o corpo por cima dela no intuito de beijá-la; Que no dia seguinte contou para o Gerente, que lhe fez a proposta de primeiro conversar com Guilherme, para então depois realizar o B.O, mas que decidiu fazer o B.O logo; Que houve a rescisão do contrato; Que chegou a pagar a multa do contrato, embora não recorda quanto foi; Que após isso não foi fazer mais tratamento em nenhum outro local; Que depois foi no Dentista do Brasil para fazer retirada do aparelho. Destarte, é patente que o agente se valeu da condição de profissional da saúde, em ambiente privativo, para praticar atos libidinosos, com o exclusivo propósito de satisfação lasciva, constrangendo as vítimas sem o assentimento destas. A conduta do denunciado amolda-se, com precisão, ao tipo penal previsto no art. 215-A, caput, do Código Penal, com a seguinte redação: “praticar ato libidinoso contra alguém e sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.” Ressalte-se, ainda, que o elemento subjetivo do tipo — a intenção de satisfazer a própria lascívia — restou evidenciado na dinâmica narrada pelas vítimas, bem como nas perguntas libidinosas e no contato físico não autorizado. Outrossim, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância , uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese As condutas perpetradas pelo réu transcendem a esfera do mero incômodo, da imprudência ou da inadequação. Ao contrário, os atos por ele praticados configuram uma flagrante violação à dignidade sexual das vítimas, os quais não podem ser minimizados a um simples comportamento inconveniente ou desconfortável. Tratam-se de atos, praticados sem o consentimento das vítimas, em que o réu se valeu de sua posição de autoridade e da confiança depositada pelas partes para satisfazer interesses de natureza libidinosa. Com efeito, no caso da vítima Érika Gabrielly, o réu formulou interrogações íntimas e de clara conotação sexual, questionando, inclusive, sobre sua experiência sexual, em contexto absolutamente impróprio, ainda mais considerando a função profissional que exercia à época. Tal comportamento se consumou no ato de beijá-la à força, sem qualquer sinal de consentimento, o que configura, de forma inequívoca, a intenção libidinosa do agente e o abuso de sua posição de autoridade para subjugar a vítima, violando frontalmente sua liberdade sexual. Em relação à vítima Sandriane Pereira, a abordagem do réu revela-se igualmente grave. Ao levantar a saia da paciente sem sua anuência, questionando-lhe sobre o uso de roupas íntimas e tentando beijá-la à força, restou evidente a intenção de satisfazer desejos de natureza sexual, de maneira totalmente desprovida de respeito à autonomia da vítima. As perguntas insinuantes acerca da indumentária íntima da vítima, somadas ao toque indevido nas coxas e à tentativa frustrada de beijo, configuram, de forma clara, atos de importunação sexual de elevada gravidade. Nessas circunstâncias, as condutas em comento não podem, sob qualquer ótica, ser tratadas como meros comportamentos inadequados ou impróprios. Ordenadas as ideias, é de concluir-se que as provas são firmes e suficientes para condenar o réu no art. 215 c/c art. 69 do Código Penal _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado A. G. G. D. O. pelo crime do art. 215 c/c art. 69, ambos do Código Penal. _______________________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. ________________________________________________________ DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – VÍTIMA ÉRIKA GABRIELLY MARTINS LOBATO ________________________________________________________ Os motivos do crime do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu merece ser valorizada negativamente, em razão da natureza dos atos praticados e do abuso de confiança cometido no exercício de sua função profissional. O réu, na qualidade de dentista, profissão que exige confiança e respeito do paciente, utilizou-se de sua posição para cometer os delitos descritos. Essa circunstância, além de agravar a culpabilidade, evidenciou a falta de escrúpulos do agente, que em vez de cumprir com seu dever ético e profissional, violou a integridade sexual e a liberdade da vítima para satisfazer interesses pessoais de cunho sexual. Ademais, a vítima não sofreu apenas constrangimentos momentâneos, como poderiam ser inicialmente considerados em casos de atos de importunação sexual. As consequências atitudes transcenderam essa esfera, resultando em uma sequela psicológica duradoura, com a vítima sendo psicologicamente marcada pela experiência traumática vivida, o que certamente acarretará repercussões de longo prazo em sua saúde mental. Ainda mais grave é o fato de que a vítima, sendo menor de idade, foi exposta a um assédio sexual sem ter a maturidade emocional ou os meios para reagir à conduta abusiva do réu, o que configura uma violação ainda mais profunda de seus direitos e dignidade. Este fator, aliado à sua fragilidade emocional, amplifica a dor e o sofrimento a que foi submetida, tornando as consequências do crime mais intensas e prolongadas. Assim, as consequências do crime devem ser valorizadas negativamente, especialmente pelo fato de que a ofendida desenvolveu um quadro de ansiedade e depressão, conforme relatado nos autos e acompanhado por profissional de saúde. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, haja vista que o acusado se aproveitou de um contexto de nítida vulnerabilidade da vítima durante atendimento odontológico. O ambiente em que os fatos ocorreram — uma sala fechada, sem vigilância externa — aliado à posição de superioridade física e profissional do réu, favoreceu a prática do delito. A vítima, deitada na cadeira de atendimento, encontrava-se em posição absolutamente fragilizada e sem qualquer possibilidade concreta de defesa ou reação. O réu, ciente dessa condição, valeu-se da confiança inerente à sua função de profissional da saúde para perpetrar atos de conotação sexual, em manifesta violação à dignidade da vítima. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra que o acusado planejou e executou os atos libidinosos aproveitando-se da assimetria de poder e da impossibilidade de resistência por parte da paciente. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravante. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena e aumento. TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ________________________________________________________ DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – VÍTIMA S. P. M. ________________________________________________________ Os motivos do crime do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu merece ser valorizada negativamente, em razão da natureza dos atos praticados e do abuso de confiança cometido no exercício de sua função profissional. O réu, na qualidade de dentista, profissão que exige confiança e respeito do paciente, utilizou-se de sua posição para cometer os delitos descritos. Essa circunstância, além de agravar a culpabilidade, evidenciou a falta de escrúpulos do agente, que em vez de cumprir com seu dever ético e profissional, violou a integridade sexual e a liberdade da vítima para satisfazer interesses pessoais de cunho sexual. Ademais, a vítima não sofreu apenas constrangimentos momentâneos, como poderiam ser inicialmente considerados em casos de atos de importunação sexual. As consequências atitudes transcenderam essa esfera, resultando em uma sequela psicológica duradoura, com a vítima sendo psicologicamente marcada pela experiência traumática vivida, o que certamente acarretará repercussões de longo prazo em sua saúde mental. Assim, as consequências do crime devem ser valorizadas negativamente. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, haja vista que o acusado se aproveitou de um contexto de nítida vulnerabilidade da vítima durante atendimento odontológico. O ambiente em que os fatos ocorreram — uma sala fechada, sem vigilância externa — aliado à posição de superioridade física e profissional do réu, favoreceu a prática do delito. A vítima, deitada na cadeira de atendimento, encontrava-se em posição absolutamente fragilizada e sem qualquer possibilidade concreta de defesa ou reação. O réu, ciente dessa condição, valeu-se da confiança inerente à sua função de profissional da saúde para perpetrar atos de conotação sexual, em manifesta violação à dignidade da vítima. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra que o acusado planejou e executou os atos libidinosos aproveitando-se da assimetria de poder e da impossibilidade de resistência por parte da paciente. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravante. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena e aumento. TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. _______________________________________________________________ DO SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL): _______________________________________________________________ Nos termos do art. 69 do Código Penal, Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido Assim, a pena atinge 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ O acusado não foi preso provisoriamente, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. ____________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal e do art. 77 do mesmo diploma, dado o quantum da pena fixado e sobretudo pelas circunstâncias desfavoráveis. _______________________________________________________________ IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS _______________________________________________________________ A reparação prevista no art. 387, inc. IV do CPP importa em expresso pedido prévio pelo Ministério Público, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausente pedido na denúncia, a fixação é descabida. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do Acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do Acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; e) TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Publique-se. Registre-se. Intime-se o denunciado e o seu Advogado, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Terceira 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000477-13.2020.8.10.0052

ID: 305515780

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000477-13.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBRAIM CORREA CONDE

Intimação

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000477-13.2020.8.10.0052 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 0059/2020-DEM-PHO iniciado por portaria ofereceu denúncia contra A. G. G. D. O., devidamente qualificado, imputando-lhe o crime do art. 215 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória: Consta nos Boletins de Ocorrência de nos 122779/2020 e 126465/2020, que E.G.M.L (primeira vítima) e S. P. M. (segunda vítima) teriam sofrido importunação sexual por parte de Antônio Guilherme Gomes de Oliveira. Inicialmente, a primeira vítima que fazia tratamento há cerca de dois anos na Clínica Coifeodonto, e mensalmente comparecia ao consultório para fazer a manutenção de seu aparelho dentário com o denunciado, foi surpreendida no dia 26 de junho do corrente, enquanto estava em atendimento, quando o mesmo formulava perguntas indiscretas e veio a beijá-la, sem sua anuência. Posteriormente, em 30 de junho de 2020, a vítima S. P. M., durante seu atendimento odontológico com o denunciado, deparou-se com a iniciativa do mesmo ter levantado a sua saia, feito perguntas inconvenientes e pela tentativa em beijar a sua boca, ocasião em que não obteve êxito, haja vista resistência por parte da segunda vítima. Inquérito Policial n° 0059/2020-DEM-PHO de pág. 07/59 do expediente n° 55250018. Oferecida a denúncia em 30/11/2020 (pág. 07/59 do expediente n° 55250018). Recebimento da Denúncia em 16/12/2020 (pág. 65/66 do expediente n° 55250018). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação de id n° 80101239. Audiência de instrução foi realizada no dia 07/12/2022 às 10h00min - (termo e mídia de expediente n° 93195829), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e realizado interrogatório. Mediante alegações finais de mov. 93521854, o membro do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa nas suas alegações de expediente n° 98686980 pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. E não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Consta na exordial acusatória que em Junho de 2020, no interior da clínica odontológica “Coife Odonto”, situada em Pinheiro/MA, o acusado A. G. G. D. O., no exercício da profissão de cirurgião-dentista, aproveitou-se da circunstância de atendimento clínico para importunar sexualmente Érika Gabrielly Martins Lobato e S. P. M., mediante condutas libidinosas não consentidas, consistentes em toques indevidos e perguntas de cunho sexual. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória FOI SUFICIENTE para demonstrar a autoria e a materialidade do delito. Comete o crime de importunação sexual qualquer um que realize ato libidinoso em relação a outra pessoa (com ou sem contato físico, mas visível e identificável), satisfazendo seu prazer sexual, sem que haja concordância válida das partes envolvidas. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelos Boletins de Ocorrência, termos de declarações colhidos na fase inquisitorial e confirmados judicialmente, e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas. A autoria, por seu turno, recai de forma clara e segura sobre o acusado A. G. G. D. O., sendo irrefutável diante do conjunto probatório harmônico e coeso. No que tange à primeira vítima, Sra. Érika Gabrielly Martins Lobato (menor com então 17 anos), os fatos delituosos teriam ocorrido no dia 26 de junho de 2020, ocasião em que o ora denunciado, valendo-se da posição de profissional da saúde e da circunstância de vulnerabilidade da paciente no contexto da consulta clínica, passou a lhe dirigir indagações de cunho íntimo e conteúdo sexualmente sugestivo. Ao término do atendimento, de forma abrupta e sem qualquer sinal de consentimento, o acusado surpreendeu a vítima com um beijo na boca, o que lhe causou imediato abalo emocional, evidenciado por sua reação de repulsa e consternação. In verbis: Que tinha marcado consulta com o dentista Guilherme, já a noite (...) Que o Guilherme fez perguntas íntimas, se já tido relações com seu namorado; Que no final, o Guilherme lhe deu um beijo, e quando foi levantar, ele foi para a porta e lhe perguntou _ se estava tudo bem; Que ficou com medo dele lhe fazer alguma coisa, e saiu o mais rápido que pôde. No tocante à ofendida, Sra. S. P. M., o episódio delituoso remonta ao dia 30 de junho de 2020, também durante atendimento odontológico prestado pelo acusado. Na oportunidade, o denunciado, valendo-se do ambiente reservado do consultório e da assimetria de poder decorrente da relação profissional-paciente, teria levantado a saia da ofendida, proferido questionamentos de teor sexual e, por fim, tentado beijá-la à força, conduta que revela inequívoca afronta à sua dignidade sexual. In verbis: Que fazia tratamento médico na coife odonto, que no dia 30 de junho de 2020, por volta das 5horas teve uma consulta com o acusado, ocasião em que ele passou a fazer perguntas incomuns, e se ela teria coragem de sair com ele; Que nesse dia tinha ido com uma saia, e durante a consulta, o dentista levantou sua saia e perguntou se estava com algum short por debaixo; Que continuou a consulta, ocasião em que Guilherme jogou o corpo por cima dela no intuito de beijá-la; Que no dia seguinte contou para o Gerente, que lhe fez a proposta de primeiro conversar com Guilherme, para então depois realizar o B.O, mas que decidiu fazer o B.O logo; Que houve a rescisão do contrato; Que chegou a pagar a multa do contrato, embora não recorda quanto foi; Que após isso não foi fazer mais tratamento em nenhum outro local; Que depois foi no Dentista do Brasil para fazer retirada do aparelho. Destarte, é patente que o agente se valeu da condição de profissional da saúde, em ambiente privativo, para praticar atos libidinosos, com o exclusivo propósito de satisfação lasciva, constrangendo as vítimas sem o assentimento destas. A conduta do denunciado amolda-se, com precisão, ao tipo penal previsto no art. 215-A, caput, do Código Penal, com a seguinte redação: “praticar ato libidinoso contra alguém e sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.” Ressalte-se, ainda, que o elemento subjetivo do tipo — a intenção de satisfazer a própria lascívia — restou evidenciado na dinâmica narrada pelas vítimas, bem como nas perguntas libidinosas e no contato físico não autorizado. Outrossim, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância , uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese As condutas perpetradas pelo réu transcendem a esfera do mero incômodo, da imprudência ou da inadequação. Ao contrário, os atos por ele praticados configuram uma flagrante violação à dignidade sexual das vítimas, os quais não podem ser minimizados a um simples comportamento inconveniente ou desconfortável. Tratam-se de atos, praticados sem o consentimento das vítimas, em que o réu se valeu de sua posição de autoridade e da confiança depositada pelas partes para satisfazer interesses de natureza libidinosa. Com efeito, no caso da vítima Érika Gabrielly, o réu formulou interrogações íntimas e de clara conotação sexual, questionando, inclusive, sobre sua experiência sexual, em contexto absolutamente impróprio, ainda mais considerando a função profissional que exercia à época. Tal comportamento se consumou no ato de beijá-la à força, sem qualquer sinal de consentimento, o que configura, de forma inequívoca, a intenção libidinosa do agente e o abuso de sua posição de autoridade para subjugar a vítima, violando frontalmente sua liberdade sexual. Em relação à vítima Sandriane Pereira, a abordagem do réu revela-se igualmente grave. Ao levantar a saia da paciente sem sua anuência, questionando-lhe sobre o uso de roupas íntimas e tentando beijá-la à força, restou evidente a intenção de satisfazer desejos de natureza sexual, de maneira totalmente desprovida de respeito à autonomia da vítima. As perguntas insinuantes acerca da indumentária íntima da vítima, somadas ao toque indevido nas coxas e à tentativa frustrada de beijo, configuram, de forma clara, atos de importunação sexual de elevada gravidade. Nessas circunstâncias, as condutas em comento não podem, sob qualquer ótica, ser tratadas como meros comportamentos inadequados ou impróprios. Ordenadas as ideias, é de concluir-se que as provas são firmes e suficientes para condenar o réu no art. 215 c/c art. 69 do Código Penal _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado A. G. G. D. O. pelo crime do art. 215 c/c art. 69, ambos do Código Penal. _______________________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. ________________________________________________________ DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – VÍTIMA ÉRIKA GABRIELLY MARTINS LOBATO ________________________________________________________ Os motivos do crime do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu merece ser valorizada negativamente, em razão da natureza dos atos praticados e do abuso de confiança cometido no exercício de sua função profissional. O réu, na qualidade de dentista, profissão que exige confiança e respeito do paciente, utilizou-se de sua posição para cometer os delitos descritos. Essa circunstância, além de agravar a culpabilidade, evidenciou a falta de escrúpulos do agente, que em vez de cumprir com seu dever ético e profissional, violou a integridade sexual e a liberdade da vítima para satisfazer interesses pessoais de cunho sexual. Ademais, a vítima não sofreu apenas constrangimentos momentâneos, como poderiam ser inicialmente considerados em casos de atos de importunação sexual. As consequências atitudes transcenderam essa esfera, resultando em uma sequela psicológica duradoura, com a vítima sendo psicologicamente marcada pela experiência traumática vivida, o que certamente acarretará repercussões de longo prazo em sua saúde mental. Ainda mais grave é o fato de que a vítima, sendo menor de idade, foi exposta a um assédio sexual sem ter a maturidade emocional ou os meios para reagir à conduta abusiva do réu, o que configura uma violação ainda mais profunda de seus direitos e dignidade. Este fator, aliado à sua fragilidade emocional, amplifica a dor e o sofrimento a que foi submetida, tornando as consequências do crime mais intensas e prolongadas. Assim, as consequências do crime devem ser valorizadas negativamente, especialmente pelo fato de que a ofendida desenvolveu um quadro de ansiedade e depressão, conforme relatado nos autos e acompanhado por profissional de saúde. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, haja vista que o acusado se aproveitou de um contexto de nítida vulnerabilidade da vítima durante atendimento odontológico. O ambiente em que os fatos ocorreram — uma sala fechada, sem vigilância externa — aliado à posição de superioridade física e profissional do réu, favoreceu a prática do delito. A vítima, deitada na cadeira de atendimento, encontrava-se em posição absolutamente fragilizada e sem qualquer possibilidade concreta de defesa ou reação. O réu, ciente dessa condição, valeu-se da confiança inerente à sua função de profissional da saúde para perpetrar atos de conotação sexual, em manifesta violação à dignidade da vítima. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra que o acusado planejou e executou os atos libidinosos aproveitando-se da assimetria de poder e da impossibilidade de resistência por parte da paciente. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravante. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena e aumento. TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ________________________________________________________ DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – VÍTIMA S. P. M. ________________________________________________________ Os motivos do crime do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu merece ser valorizada negativamente, em razão da natureza dos atos praticados e do abuso de confiança cometido no exercício de sua função profissional. O réu, na qualidade de dentista, profissão que exige confiança e respeito do paciente, utilizou-se de sua posição para cometer os delitos descritos. Essa circunstância, além de agravar a culpabilidade, evidenciou a falta de escrúpulos do agente, que em vez de cumprir com seu dever ético e profissional, violou a integridade sexual e a liberdade da vítima para satisfazer interesses pessoais de cunho sexual. Ademais, a vítima não sofreu apenas constrangimentos momentâneos, como poderiam ser inicialmente considerados em casos de atos de importunação sexual. As consequências atitudes transcenderam essa esfera, resultando em uma sequela psicológica duradoura, com a vítima sendo psicologicamente marcada pela experiência traumática vivida, o que certamente acarretará repercussões de longo prazo em sua saúde mental. Assim, as consequências do crime devem ser valorizadas negativamente. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, haja vista que o acusado se aproveitou de um contexto de nítida vulnerabilidade da vítima durante atendimento odontológico. O ambiente em que os fatos ocorreram — uma sala fechada, sem vigilância externa — aliado à posição de superioridade física e profissional do réu, favoreceu a prática do delito. A vítima, deitada na cadeira de atendimento, encontrava-se em posição absolutamente fragilizada e sem qualquer possibilidade concreta de defesa ou reação. O réu, ciente dessa condição, valeu-se da confiança inerente à sua função de profissional da saúde para perpetrar atos de conotação sexual, em manifesta violação à dignidade da vítima. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra que o acusado planejou e executou os atos libidinosos aproveitando-se da assimetria de poder e da impossibilidade de resistência por parte da paciente. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravante. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena e aumento. TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. _______________________________________________________________ DO SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL): _______________________________________________________________ Nos termos do art. 69 do Código Penal, Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido Assim, a pena atinge 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ O acusado não foi preso provisoriamente, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. ____________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal e do art. 77 do mesmo diploma, dado o quantum da pena fixado e sobretudo pelas circunstâncias desfavoráveis. _______________________________________________________________ IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS _______________________________________________________________ A reparação prevista no art. 387, inc. IV do CPP importa em expresso pedido prévio pelo Ministério Público, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausente pedido na denúncia, a fixação é descabida. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do Acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do Acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; e) TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Publique-se. Registre-se. Intime-se o denunciado e o seu Advogado, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Terceira 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0801339-72.2025.8.10.0052

ID: 260076862

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0801339-72.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLARA MARTINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO SILAS PEREIRA BOAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) Proc: 0801339-72.2025.8.10.0052 DECISÃO Trata-se de BOLETIM DE O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) Proc: 0801339-72.2025.8.10.0052 DECISÃO Trata-se de BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) proposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de M. C. M. F., todos qualificados nos autos. Determina o art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada. § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária. § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. Por preencher os requisitos previstos no art. 182 da Lei 8.069/90, RECEBO a representação oferecida. Por outro lado, postergo a apresentação do adolescente para após a audiência de continuação, conforme recente entendimento do STJ e STF, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TESE DE NULIDADE. MOMENTO DA OITIVA DO ADOLESCENTE. RECENTES PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE O REGRAMENTO ESPECIAL. OITIVA AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões monocráticas, tem aplicado a orientação firmada no HC n. 127.900/AM ao procedimento de apuração de ato infracional, sob o fundamento de que o art. 400 do Código de Processo Penal possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no art. 184 da Lei n. 8.069/1990. 2. Nessa conjuntura, propõe-se a revisão do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo à jurisprudência atual da Suprema Corte, no sentido de que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional. Assim, o adolescente irá prestar suas declarações após ter contato com todo o acervo probatório produzido, tendo maiores elementos para exercer sua autodefesa ou, se for caso, valer-se do direito ao silêncio, sob pena de evidente prejuízo à concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Tal conclusão se justifica também porque o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do aquele conferido ao adulto, de acordo com o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e o item 54 das Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad). 4. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que fixou a oitiva do adolescente ao final da instrução."( AgRg no HC n. 772.228/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) Registro que, também STF já decidiu que "determinadas variáveis podem acarretar alteração na ordem dos atos processuais, em observância à efetividade do processo” (HC 134.797/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 1º/2/2017). Assim sendo, DETERMINO à SECRETARIA JUDICIAL que: 1. CITE o (a) infrator (a), cientificando-o, bem como seus pais ou responsável, do inteiro teor da representação e para que apresente no prazo de três dias contado da notificação, OFEREÇA defesa prévia e apresente rol de testemunhas. 1.1 ADVIRTO que, caso não apresentado defesa no prazo legal, os autos serão remetidos à DEFENSORIA PÚBLICA para que atue na defesa do (a) menor; 1.2 Caso a adolescente não possa custear advogado para atuar em sua defesa, deverá buscar auxílio da Defensoria Pública. 2. NOTIFIQUE o Ministério Público; 3. CIÊNCIA à Defensoria Pública Estadual. Tendo em vista a alegação da representada de que sofreu violência policial, DETERMINO que se oficie a 3ª Promotoria de Justiça de Pinheiro/MA, que possui atribuição para o controle externo da autoridade policial, a fim de que realize a apuração em autos apartados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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